Número: 00190.500471/2010-11
Unidade Examinada: Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Baiano – IF Baiano
Relatório de Demandas Externas
n° 00190.500471/2010-11
Sumário Executivo
Este Relatório apresenta os resultados das ações ...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNA...
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS
2. OUTRAS AÇÕES
2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO
2.1.1 – Programa:
Desenvolvim...
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações
presumid...
2.1.1.1 - CONSTATAÇÃO
Servidores administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não cumprem a carga horária
determina...
servidores técnico-administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não estão cumprindo a
carga horária determinada pel...
Recomendação : 1
Que a Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano determine o
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Ações Investigativas CGU - 5469 rde 00190.500471-2010-11 - ifba ds

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  1. 1. Número: 00190.500471/2010-11 Unidade Examinada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00190.500471/2010-11 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, cujos trabalhos foram realizados entre 10/03 a 13/06/2011. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados sobre os fatos relatados, encontrando-se suas manifestações relatadas no presente relatório. Ressalta-se, ainda, que cabe ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Instituto, no período compreendido entre 01/01/2011 a 01/12/2011, pelo Ministério da Educação. Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Programa: Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Ação: Funcionamento da Educação Profissional Servidores administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não cumprem a carga horária determinada pela Legislação. Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações aos gestores federais, orientando-os sobre a necessidade do cumprimento da carga horária de 40 horas semanais para os servidores técnico-administrativos e do regime de tempo integral para os ocupantes de funções comissionadas, em todos os campi da instituição.
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS Número: 00190.500471/2010-11 1 de 6
  4. 4. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2. OUTRAS AÇÕES 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1 – Programa: Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Ação: Funcionamento da Educação Profissional 3. CONCLUSÃO 2 de 6
  5. 5. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Guanambi, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00190.500471/2010-11. 1.2. O presente trabalho foi realizado no período de 10/03/2011 a 13/06/2011. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao Instituto no período de 01/01/2011 a 01/12/2011 pelo MINISTERIO DA EDUCACAO. 1.3. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito ao descumprimento da carga horária por parte dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano. 1.4. Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação do cumprimento da carga horária de professores, funcionários administrativos e servidores em função comissionada. 1.5. Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: - Verificação do cumprimento da Jornada de Trabalho de professores, servidores administrativos e ocupantes de Cargos em Comissão do IfBahiano - Campus Guanambi. 1.6. Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados no item 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas. 2. OUTRAS AÇÕES A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores, relativas a situações não mencionadas na demanda original: 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1 – Programa: Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Ação: Funcionamento da Educação Profissional Objeto Examinado: GARANTIR A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO ASSEGURAR O DESEMPENHO DE SUA FINALIDADE PRECÍPUA, PROPORCIONANDO MELHOR APROVEITAMENTO DO ALUNO E MELHORIA CONTÍNUA DE QUALIDADE DO ENSINO. Agente Executor Local: 158129 INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.BAIANO -REITORI Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 0,00 Ordem de Serviço: 201001417 Forma de Transferência: Não se Aplica 3 de 6
  6. 6. 2.1.1.1 - CONSTATAÇÃO Servidores administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não cumprem a carga horária determinada pela Legislação. a) Fato: A equipe de fiscalização apurou que os servidores técnico-administrativos e ocupantes de Função Comissionada ou Gratificada da unidade de Guanambi / BA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano não cumprem a carga horária de 40 horas semanais. .. O Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 determina, em seu artigo 24, que o regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de 40 horas semanais. O artigo 29 do mesmo Decreto dispõe que as Funções Comissionadas e as Funções Gratificadas serão exercidas, obrigatoriamente, em regime de tempo integral. .. O Decreto n° 4.836, de 09 de setembro de 2003, dispõe que: .. “Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.” .. Dessa forma, só podem cumprir carga horária de 06 horas diárias, e 30 horas semanais, os servidores que realizem atividades de atendimento direto ao público, como por exemplo os funcionários lotados na biblioteca de uma instituição de ensino (que pode ficar aberta por 12 horas ou mais e é um serviço prestado diretamente ao aluno). Funções administrativas não se adequam na exceção prevista nesta norma. .. O Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano publicou uma Resolução, de n° 16, de 18 de agosto de 2010, em que determina, em seu artigo 1º, que a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação da Instituição será de 06 horas diárias ininterruptas e carga horária semanal de 30 horas. .. Essa resolução está em desacordo com o Disposto no Decreto 4.836/03, que é taxativo ao só permitir a carga horária de 30 horas para atividades exercidas em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Onde não houver essa necessidade claramente expressa no Decreto o turno deve ser o de 40 horas semanais previsto no Decreto nº 94.664/87. .. A equipe de fiscalização apurou que há revezamento de funcionários em setores administrativos da Unidade Guanambi do IF Bahiano, com alguns servidores cumprindo jornada no turno matutino e início do vespertino e outros cumprindo no vespertino e noturno, com 06 horas diárias. .. Ademais, O Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano publicou outra Resolução, de n° 20, em 22 de outubro de 2010, em que determina que os detentores de Função de Confiança não poderão aderir à jornada de 30 horas semanais de trabalho, pois o regime de 30 horas semanais está em flagrante desacordo com o artigo 29 do Decreto nº 94.664/87. .. Todavia, a fiscalização apurou, através de entrevistas com servidores e alunos da unidade, que os servidores com cargos em comissão são desobrigados do cumprimento do regime de tempo integral, não estando disponíveis com frequência em um dos turnos normais de trabalho. .. Assim, a equipe de fiscalização conclui que a Resolução n° 16/2010 do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano contraria o Decreto 4.836/03, e que os 4 de 6
  7. 7. servidores técnico-administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não estão cumprindo a carga horária determinada pelo Decreto nº 94.664/87. b) Manifestação da Unidade Examinada: Mediante Ofício/DG/202/2011, de 06/05/2011, o gestor apresentou a seguinte justificativa: "Nessa constatação ficou claro que a CGU pontuou duas situações, a saber, uma envolvendo aqueles servidores do quadro técnico administrativo não detentores de função e a outra, compreendendo, aqueles servidores do mesmo quadro, que atualmente exercem funções de confiança. Quando indagado pela Equipe de Auditoria acerca da existência ou não de servidores em regime de 6 horas diárias e 30 horas semanais, o responsável pelo Núcleo de Apoio à Gestão de Pessoas - NAGP, do Campus Guanambi, afirmou verbalmente que a situação desse regime encontrava-se em fase de estudo, e que até então, nenhum ato da Direção Geral havia sido expedido, como estabelecido pelo Decreto 4.836/2003, exatamente porque algumas situações estavam ainda em fase de discussão. Como não queremos faltar com a verdade nas ponderações que ora apresentamos, admitimos, portanto, que na ocasião da visita dos servidores da CGU ao Campus, existia uma situação envolvendo dois servidores técnicos administrativos (não detentores de FGs), um lotado no Setor Financeiro e outro no Almoxarifado, que cumpriam jornada de 06 horas diárias e 30 semanais. Entratanto, como na conversa que tivemos com um dos integrantes da Equipe de Auditoria, ficou claro que aqueles que exercem funções administrativas não se enquadram na exceção prevista no decreto n° 4.836/2003, imediatamente corrigimos essa situação. Não há no Quadro de Pessoal do Campus servidor ocupante de função de confiança que cumpre jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. É posspivel que a Equipe de Auditoria tenha se equivocado quando observou uma situação existente na escala de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Registros Ecolares. Esse setor funciona durante os 3 turnos, em função, é claro, do atendimento direto aos alunos, professores, pais de alunos e demais envolvidos com a comunidade acadêmica, e lá trabalham 4 servidores, dois deles exercem função gratificada e outros dois não. Ao fazer a escala de trabalho em condição de garantir o funcionamento do setor durante os 3 turnos foi necessário definir horários diferenciados para os dois ocupantes de função, mas, sem prejudicar que os mesmos cumprissem o total de oito horas diárias e quarenta semanais de trabalho (veja escala, em anexo). A Equipe de Auditoria da CGU-BA não solicitou formalmente nenhum documento do Setor de RH do Campus com respeito ao regime de 6 horas diárias e trinta horas semanais. Reconhecemos, todavia, que esse Órgão tem competência para utilizar quaisquer outros meios a fim de observar o cumprimento da legalidade dos atos administrativos praticados por esse Campus. Ressaltamos, por último, que a Direção Geral desse Campus adotará medidas no sentido de avaliar o regime de 6 horas diárias e 30 semanais, com o intuito de garantir o fiel cumprimento das disposições contidas especificamente no decreto n° 4.836/2003. adotaremos, ainda, medidas que garantem maior eficiência ao Controle de Frequência dos Servidores, como por exemplo, a a implantação do Registro Eletrônico de Ponto que, inclusive, foi objeto de apreciação e aprovação por parte do Colégio de Dirigentes deste Instituto." c) Análise do Controle Interno: O Gestor em sua manifestação em síntese concorda com os fatos apontados pela fiscalização e compromete-se a providenciar o adequado cumprimento ao disposto na legislação. Dessa forma, mantém-se a recomendação. 5 de 6
  8. 8. Recomendação : 1 Que a Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano determine o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais para os servidores técnico-administrativos (salvo aqueles que realizarem atividades contínuas em função de atendimento ao público que necessitem a realização de turnos ininterruptos ou trabalho no período noturno), e do regime de tempo integral para os ocupantes de Funções Comissionadas em todos os Campi da instituição. 3. CONCLUSÃO 3.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, conforme demonstrado no corpo do relatório. 3.1.1) Falhas sem dano ao erário Item 2.1.1.1 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Servidores administrativos e ocupantes de Funções de Confiança não cumprem a carga horária determinada pela Legislação. No entanto, sobre a denúncia da falta do cumprimento da Jornada de trabalho por parte dos professores do IFBahiano - Campus Guanambi, a denúncia é considerada improcedente. Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2013 ________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia 6 de 6

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