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CGU - AMERICANA-SP - Ministerio da Cidades - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

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RDE 00190.028054/2011-19 - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental CGU - AMERICANA-SP - Ministerio da Cidades - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

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  • 1. Número: 00190.028054/2011-19 Unidades Examinadas: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades
  • 2. Relatório de Demandas Externas n° 00190.028054/2011-19 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados da ação de controle desenvolvida pela Controladoria- Geral da União (CGU) sobre os empreendimentos do Programa PAC-Drenagem do Ministério das Cidades na cidade de Americana-SP, os quais foram objeto de contrato de financiamento celebrado entre a Prefeitura Municipal de Americana e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Os trabalhos foram realizados no segundo semestre de 2012. Esclarecemos que os órgãos envolvidos no empreendimento foram previamente informados dos fatos relatados:  a Prefeitura foi informada por meio do Ofício nº 6206/DI/SFC/CGU-PR, de 04 de março de 2013, tendo se manifestado em 13 de março de 2013, por meio do Ofício SNJ nº 031/2013, e em 10 de abril de 2013, por meio de Ofício dos seus advogados legalmente constituídos.  o BNDES foi informado por meio do Ofício nº 2119/DI/SFC/CGU-PR, de 24 de janeiro 2013, tendo se manifestado em 27 de fevereiro de 2013, por meio do Ofício AT-027/2013, e em 24 de abril de 2013, por meio de Ofício AT-046/2013.  o Ministério das Cidades foi informado por meio do Ofício nº 2117/DI/SFC/CGU-PR, de 24 de janeiro 2013, tendo se manifestado em 18 de março de 2013, por meio do Ofício nº 102/2013/GM/MCIDADES, e em 29 de abril de 2013, por meio de Ofício nº 1387/2013/GM/MCIDADES. Foram analisados os procedimentos relativos à contratação e à execução dos projetos de investimentos em canalização e urbanização das margens dos córregos São Manoel, do Parque e Pylles e implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, abrangendo o contrato de execução das obras e o contrato de gerenciamento das obras, bem como a atuação da Prefeitura, do Ministério das Cidades e do BNDES no acompanhamento da implantação do empreendimento. Destaca-se que o contrato de financiamento, entre a Prefeitura e o BNDES, foi celebrado em 18 de junho de 2010 e que o contrato de execução das obras, entre a Prefeitura e o Consórcio Parque, foi firmado em 29 de junho de 2010 e rescindido em 16 de maio de 2012. Cumpre registrar que da amostra analisada, no montante de R$ 47.409.984,55 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 44.367.819,55 do contrato de execução das obras e R$ 3.042.165,00 do contrato de gerenciamento das obras, foi identificado um superfaturamento de R$ 24.926.703,22 (vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e três reais e vinte e dois centavos). Principais Fatos Encontrados  Deficiências no acompanhamento do agente financeiro  Deficiências no acompanhamento da Prefeitura
  • 3.  Falhas diversas no processo licitatório, destacando Projeto Básico deficiente, não parcelamento do objeto, inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários, ausência de composições de custos unitários, percentual de BDI excessivo.  Não utilização de BDI diferenciado para fornecimento de materiais  Descaracterização do objeto contratado  Extrapolação do limite de 25% de acréscimo nos aditivos  Execução sem cobertura contratual  Contratação de serviços por custos superiores aos de mercado  Jogo de Planilha  Medição de serviços em quantidades ―a maior‖  Superdimensionamento das estacas metálicas  Sobrepreço nos serviços de consultoria  Indícios de irregularidades na contratação e execução do gerenciamento das obras  Relação entre as empresas envolvidas na implantação do empreendimento  Superfaturamento Dano ao erário: R$ 24.926.703,22 Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações aos gestores federais no sentido de:  aprimorar os controles primários, visando possibilitar a detecção tempestiva de irregularidades;  aperfeiçoar os normativos quer regem a execução e monitoramento do Programa;  glosar os valores apontados como superfaturamento; e  apurar responsabilidades.
  • 4. Sumário 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................2 1.1. Histórico dos fatos ......................................................................................................................4 1.1.1. Seleção da proposta – MCIDADES (2009)......................................................................................... 6 1.1.2. Financiamento – BNDES (2010)......................................................................................................... 7 1.1.3. Licitação para contratação da execução das obras – CP 001/2010...................................................... 8 1.1.4. Contrato de implantação das obras.................................................................................................... 11 1.1.5. Contratação do gerenciamento das obras .......................................................................................... 12 1.1.6. Implantação das obras ....................................................................................................................... 13 1.2. Escopo dos serviços a serem analisados ...................................................................................34 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS ........................................................................................36 2.1. MINISTERIO DO DESENV,IND. E COMERCIO EXTERIOR ............................................36 2.1.1. Programa............................................................................................................................................ 36 3. OUTRAS AÇÕES ..................................................................................................................224 3.1. MINISTERIO DO DESENV,IND. E COMERCIO EXTERIOR ..........................................224 3.1.1. Programa.......................................................................................................................................... 224 4. CONCLUSÃO........................................................................................................................274
  • 5. 2 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de cumprir o estabelecido na Ordem de Serviço nº 201205008 da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cidades – DIURB/SFC foram analisados os procedimentos relativos à contratação e à execução dos projetos de investimentos em canalização e urbanização das margens dos córregos São Manoel, do Parque e Pylles e implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, na cidade de Americana-SP. Essas obras, que têm por finalidade impedir a ocorrência de inundações nos pontos mais críticos do Município e proporcionar mais operações de mobilidade e de lazer à população, foram objeto de contrato de financiamento celebrado entre a Prefeitura Municipal de Americana (doravante designada Prefeitura) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. A presente ação de controle buscou atender à representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, motivada por possíveis irregularidades ocorridas na execução de obras do PAC-Americana. Essa demanda foi autuada sob o processo principal de nº 00190.028054/2011-19, ao qual foram apensados outros processos. Os empreendimentos foram selecionados no âmbito do Programa PAC- Drenagem do Ministério das Cidades, sendo que os investimentos foram divididos pelo Município em quatro cartas-consulta, de forma a atender ao disposto nas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Ministério das Cidades (IN 25/2009), tendo em vista a atual política de descontingenciamento de crédito ao setor público. No processo de hierarquização, as quatro cartas- consultas foram selecionadas e validadas pelo BNDES, de forma que o Município pudesse utilizar os recursos descontingenciados para executar ações de macrodrenagem nos córregos São Manoel, do Parque e do Pylles e para implementar o Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, objetivando a urbanização das margens dos córregos e a solução dos problemas de alagamento e inundação nas regiões vizinhas às intervenções. Para execução das obras foi firmado o Contrato nº 153/2010, em 29 de junho de 2010, entre a Prefeitura de Americana/SP e o Consórcio Parque, no valor de R$ 74.989.425,50, contratado por meio de Concorrência Pública nº 001/2010, em um único lote. Em 16 de maio de 2012, a Prefeitura, mediante o Ofício nº 513/GP/05/2012, comunicou ao Consórcio Parque a rescisão do Contrato nº 153/2010.
  • 6. 3 O presente trabalho foi realizado no segundo semestre de 2012, incluindo visitas aos locais das obras, em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal. Foram analisadas as obras financiadas parcialmente pelo BNDES, por meio do Contrato de Financiamento nº 09.2.1516.1, de 18 de junho de 2010, firmado com o Município de Americana/SP, no valor de R$ 62.871.961,00. Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações prévias:  Levantamentos de dados: a) Documentos relativos ao processo de seleção dos empreendimentos no âmbito do PAC- Drenagem do Ministério das Cidades; b) Documentos do BNDES relacionados ao Contrato de Empréstimo nº 09.2.1516.1, concernentes às fases de enquadramento do PAC-Americana, análise, aprovação, contratação, liberação de recursos e acompanhamento; c) Documentos relativos ao processo licitatório: edital, especificações técnicas, memoriais descritivos, memórias de cálculo e desenhos de projeto básico, planilhas orçamentárias, propostas das licitantes e atas de julgamento; e d) Documentos relativos à execução das obras: contratos e termos aditivos, desenhos e memórias de cálculo dos projetos executivos, relatórios de acompanhamento, planilhas e memórias de cálculo de medição.  Diligências: a) Ofício nº 13.041/DI/SFC/CGU-PR, de 04/05/2012, à Prefeitura; b) Ofício nº 13.660/DI/SFC/CGU-PR, de 11/05/2012, à Prefeitura; c) Ofício nº 15.226/DI/SFC/CGU-PR, de 25/05/2012, à Prefeitura; d) Ofício nº 15.659/DI/SFC/CGU-PR, de 30/05/2012, ao Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; e) Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18/06/2012, à Prefeitura; f) Solicitação de Auditoria SA nº 201205008/001, de 12/07/2012; g) Ofício nº 19.875/DI/SFC/CGU-PR, de 12/07/2012, à empresa SANEN – SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A; h) Ofício nº 19.877/DI/SFC/CGU-PR, de 12/07/2012, à empresa TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA;
  • 7. 4 i) Ofício nº 19.878/DI/SFC/CGU-PR, de 12/07/2012, à empresa SINGULARE PRÉ- MOLDADOS EM CONCRETO LTDA; j) Ofício nº 22.399/DI/SFC/CGU-PR, de 03/08/2012, à empresa OLIVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; k) Solicitação de Auditoria SA nº 201202008/002, de 17/08/2012; l) Solicitação de Auditoria SA nº 201205008/003, de 30/08/2012; m) Solicitação de Auditoria SA nº 201205008/004, de 24/09/2012; e n) Solicitação de Auditoria SA nº 201205008/005, de 01/10/2012. Foram realizadas duas visitas no local das obras do PAC-Americana, nos períodos de 4 a 6 de junho de 2012 e 2 a 4 de julho de 2012, especificamente no Córrego Parque/Av. Brasil e no Córrego São Manoel, bem como nas áreas de bota-fora e de jazidas de empréstimo. Registra-se que o trabalho realizado por esta Controladoria abrangeu a análise da atuação dos agentes responsáveis pela aprovação e pelo acompanhamento dos empreendimentos, dos procedimentos licitatórios, de fragmentos dos projetos básico e executivo, bem como a verificação física das obras executadas no Córrego do Parque. A presente atuação pautou-se, basicamente, na análise dos documentos disponibilizados, principalmente quanto aos documentos encaminhados pelo BNDES e pela Prefeitura, na consulta a sistemas de informação desta Controladoria, bem como nos resultados de duas vistorias efetuadas no local das obras em tela. 1.1. Histórico dos fatos Esta ação de controle foi realizada em atendimento à representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, autuada sob o processo de nº 00190.028054/2011-19, que solicitou a possibilidade de instalação de procedimento de fiscalização pela Controladoria-Geral da União nas obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, no Município de Americana/SP. A representação encaminhada pelo Ofício nº 018/11 GABJM, refere-se a fatos veiculados na imprensa local e informações da Comissão Especial de Fiscalização das Obras de Canalização do Parque, composta por Vereadores da Câmara municipal, versando acerca de
  • 8. 5 possíveis irregularidades ocorridas na execução de obras do PAC, sendo transcrito a seguir o trecho principal da representação: (...) Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$ 30 milhões previstos, foram gastos R$ 37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. Outro fato relevante e preocupante, também, diz respeito à eficácia das obras para os fins a que se destinam. Segundo reportagem do jornal O Liberal, de 23 de agosto de 2011, chuvas de baixa intensidade ocorridos no sábado, dia 19, provocaram deslocamentos de terra e placas de gramas recentemente implantadas. O desmoronamento deixou exposta a tubulação, o que coloca em questão a baixa qualidade técnica da obra. A Comissão Especial de Fiscalização das Obras de Canalização do Parque, composta por Vereadores da Câmara Municipal de Americana, após vistoria do local e efetuado medições, alertou que as obras poderão não resolver o histórico de problemas das enchentes na principal via da cidade. Os Vereadores da Comissão Especial, também reclamam da total falta de informação acerca das obras em comento, fato que eleva o grau de desconfiança de irregularidades na execução do contrato e da própria obra. (grifos adicionados) Conforme será tratado detalhadamente adiante, em função da representação em questão, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatando irregularidades e suspendendo os repasses financeiros para a Prefeitura, uma vez que apontou ―alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco‖, além de ―desajustes e modificações indevidas nos valores contratados por meio de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades‖. Ressalte-se que o contrato a que se refere a representação diz respeito ao Contrato de Financiamento nº 09.2.1516.1, firmado entre o BNDES e a Prefeitura de Americana, destinado à canalização e urbanização das margens dos córregos São Manoel, do Parque e do Pylles e implantação do Parque Linear à margens do Ribeirão Quilombo. Com a finalidade de subsidiar a análise da representação foram solicitados pela CGU ao BNDES, em 11 de outubro de 2011, por correio eletrônico, informações referentes ao acompanhamento do contrato de financiamento. O BNDES, por meio do Ofício BNDES/AT- 116/2011, de 31 de outubro de 2011, encaminhou os seguintes documentos:  Relatório de Análise da Área de Inclusão Social/Departamento de Saneamento Ambiental - AS/DESAM nº 006/2009, de 15 de dezembro de 2009;
  • 9. 6  Contrato de Financiamento nº 09.2.1516.1, firmado entre o BNDES e o Município de Americana/SP, em 18 de junho de 2010;  Relatório de Acompanhamento AS/DESAM nº 107/2010, de 23 de dezembro de 2010; e  Relatório de Acompanhamento AS/DESAM nº 57/2011, de 1º de julho de 2011. Além da documentação solicitada, o Banco encaminhou, também, a Nota Técnica BNDES-AS/DESAM nº 16/2011, de 14/10/2011, versando sobre informações do objeto contratado, incluindo acompanhamento dos empreendimentos realizados pelo Banco. Para que se possa ter um entendimento geral dos fatos relativos ao acompanhamento do empreendimento, ocorridos ao longo do período transcorrido desde a Seleção da Proposta no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2009, até a sustação do contrato administrativo celebrado entre o Consórcio Parque e a Prefeitura Municipal de Americana/SP, em 2012, é importante apresentar, em resumo, um histórico dos acontecimentos. 1.1.1. Seleção da proposta – MCIDADES (2009) O Município de Americana/SP foi selecionado em processo vinculado à Instrução Normativa nº 25/2009 do Ministério das Cidades, homologado em 09 de junho de 2009, com a inclusão de quatro operações no PAC, na modalidade de Manejo de Águas Pluviais, relativas aos corpos d‘água apresentados na tabela a seguir. Tabela 1 – Valores dos investimentos conforme IN 25/2009 Item Corpo d’água Investimento total (R$) Financiamento BNDES (R$) Contrapartida Prefeitura (R$) 1 Córrego do Parque 30.127.407 28.621.027 1.506.380 2 Córrego do Pylles 14.813.850 14.073.158 740.693 3 Córrego São Manoel 8.900.000 8.455.000 445.000 4 Ribeirão Quilombo 12.339.765 11.722.776 616.988 Total 66.181.022 62.871.961 3.309.061 O plano de trabalho apresentado pela Prefeitura definiu quatro intervenções fundamentadas nos projetos básicos relativos aos corpos d‘água relacionados na tabela a seguir.
  • 10. 7 Tabela 2 – Intervenções segundo Plano de Trabalho da Prefeitura de Americana Item Corpo d‘água Objeto Autor do projeto 1 Córrego do Parque Retificação e canalização do Córrego do Parque até a Praça dos Trabalhadores, urbanização e revitalização da Av. Brasil PLANESAN/2007 2 Córrego do Pylles Canalização do Córrego do Pylles – implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura urbana, além da urbanização da Av. Marginal PLANESAN/2007 3 Córrego São Manoel Canalização do Córrego São Manoel – execução do sistema de galeria de águas pluviais, canalização do córrego e pavimentação asfáltica PLANESAN/2007 4 Ribeirão Quilombo Implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, arborização, construção de espaços e equipamentos públicos de esporte e lazer, recomposição de mata ciliar e urbanização Sem registro Fonte: BNDES. Análise de viabilidade de projeto, institucional e financeira. RJ – 15/12/2009 1.1.2. Financiamento – BNDES (2010) Em 18 de junho de 2010, a Prefeitura e o BNDES celebraram o Contrato de Financiamento nº 09.2.1516.1, cuja Cláusula Primeira – Natureza, Valor e Finalidade do Contrato – dispõe que ―o BNDES abre ao BENEFICIÁRIO, por este contrato, um crédito no valor de R$ 62.871.961,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais) [...] destinado à canalização e urbanização das margens dos Córregos São Manoel, do Parque e Pylles e implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo‖. Em relação ao objeto do financiamento concedido pelo BNDES, registra-se que em novembro/2010, logo após a assinatura do Contrato nº 259/2010, segundo o qual foi contratada a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., CNPJ 06.237.944/0001-63, para prestação de serviços de gerenciamento das obras, a Prefeitura solicitou ao BNDES inclusão dos custos desse contrato no montante financiado, mediante readequação dos orçamentos das 4 (quatro) obras, porém, sem alterar o valor total contratado. Essa solicitação foi atendida, conforme registrado no Relatório de Acompanhamento AS/DESAM nº 57/2011, e, em janeiro/2011, passou a constar, a partir da Medição nº 4 do Contrato nº 259/2010, a informação do percentual de repasse de 94,51% e de contrapartida de 5,49%.
  • 11. 8 Sobre as parcelas repassadas à Prefeitura, de acordo com a Nota Técnica AS/DESAM-BNDES nº 16/2011, de 14/10/2011, do valor total previsto de R$ 62.871.961,00 do Contrato de Financiamento nº 09.2.1516.1, foram liberados R$ 37.461.538,80 para a execução do objeto, portanto, aproximadamente 60% dos recursos financeiros. 1.1.3. Licitação para contratação da execução das obras – CP 001/2010 Visando a realização do certame para contratação de empresa para a execução das obras, a Prefeitura, primeiramente, contratou empresa para a elaboração do pacote técnico base da licitação. Posteriormente, realizou a Concorrência Pública nº 001/2010 (processo nº 04830/2010), que foi dividida em duas etapas: pré-qualificação e apresentação de propostas financeiras 1.1.3.1. Elaboração do pacote técnico base da licitação Conforme Processo Administrativo nº 63563/2009, e dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2010, a Prefeitura realizou Licitação na modalidade Convite (CV Nº 044/2009), pelo menor preço global, no regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a ―Contratação de Empresa de Consultoria para Elaboração de Pacotes Técnicos para a Contratação de Obras de Canalização, Reservatórios de Amortecimento e Parque Lineares no Município de Americana‖. O Termo de Referência, anexo ao Edital, definiu o valor de R$ 150.000,00 como limite máximo do preço global e estabeleceu que o escopo dos serviços consistia na ―apresentação de um volume contendo os documentos necessários para licitação da obra composta de resumo do projeto, relação de desenhos, especificação técnica, planilha de quantidades, regulamentação de preços, lista de materiais, cronograma, ficha de ―Situação do Projeto‖ e planta de localização‖. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes foi realizada no dia 25 de janeiro de 2010, contando com a participação das empresas MC Engenharia Ltda., ENGEFIG Engenharia Ltda. e HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda., cujas propostas atenderam as condições técnicas e apresentaram os preços globais de R$ 149.850,00, R$ 148.000,00 e R$ 145.000,00, respectivamente. Sagrou-se vencedora do certame a empresa HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda. - CNPJ 57.654.089/0001-27.
  • 12. 9 Desse modo, em 01 de março de 2010, a Prefeitura celebrou o Contrato nº 53/2010 e emitiu a Nota de Empenho nº 3126. Em 11 de junho de 2010, aproximadamente três meses e meio da contratação, a empresa HAGAPLAN encaminhou à Prefeitura a Nota Fiscal nº 2781, no valor R$ 145.000,00, a qual foi liquidada em 29 de junho de 2010 e paga em 22 de julho de 2010. 1.1.3.2. Etapa de pré-qualificação A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 5.390, de 13 de julho de 2009, tornou público o Edital da primeira etapa, convidando empresas de engenharia para a sessão de Pré-qualificação (HABILITAÇÃO), que se realizaria no dia 4 de março de 2010, às 10:00 horas, visando a seleção de empresas para participação na concorrência para execução de obras do PAC I de Americana, envolvendo as obras de drenagem e canalização e preservação dos córregos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo e implantação de parque linear Quilombo, incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica sob a coordenação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. O Edital, no item 2.2, informa que ―O valor estimado para as obras é de R$ 75.531.096, 78 (setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos)‖. No item 3, quanto às ―Condições de participação‖, informa no subitem 3.1.2 que ―As licitantes poderão participar individualmente ou reunidas em consórcio composto por no máximo duas empresas.‖ Após impugnações relativas a restrições na forma de exigência de comprovação de qualificação técnica de serviço idêntico e em local específico, de quantidade de atestados e de critérios de pontuação quanto à metodologia de execução, o Edital foi retificado com base na Nota Técnica nº 050/2010, da ASB Advogados Associados, sendo republicado, com nova sessão de apresentação dos envelopes marcada e realizada no dia 5 de abril de 2010. Em sessão realizada em 20 de abril de 2010, pela Comissão Especial de Licitação, foram pré-qualificadas e habilitadas, conforme Ata de Julgamento: 1.) CONSTRUCAP CCPS Engenharia e Comércio S/A; 2.) DELTA Construções S/A e Construtora Estrutural Ltda.; 3.) PLANOVA Planejamento e Construções S/A; 4.) CVS Construtora S/A; 5.) Consórcio CGL PAULITEC Americana.
  • 13. 10 1.1.3.3. Etapa de apresentação de proposta financeira A segunda etapa da Concorrência Pública – CP 001 foi contemplada em edital convocando as empresas pré-qualificadas na etapa anterior a apresentarem PROPOSTAS DE PREÇOS, na sessão de Recebimento e Abertura de Envelopes marcada e realizada no dia 09 de junho de 2010, para o seguinte objeto em licitação: Execução das obras do programa de aceleração do crescimento de Americana, envolvendo obras de drenagem, canalização e preservação dos córregos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo e implantação de parque linear Quilombo, incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica sob a coordenação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Conforme definido no Edital, as propostas de preços deveriam se basear nos seguintes anexos: I - Planilha básica de quantidades de serviços e custos, II – Especificações técnicas, III – Regulamentação de preços e critérios de medição, XV – Projeto básico e XVI – Normas para elaboração de projeto executivo. Planilha Básica de Quantidades de Serviços e Custos No Anexo I (Planilha básica de quantidades de serviços e custos) do Edital, o resumo da Planilha de Orçamento Global registra o custo total geral R$ 57.697.358,71 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e o preço, acrescentando o BDI (35%), de R$ 77.891.434,26 (setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Não obstante os registros do Anexo I, o qual resultou do produto do Contrato nº 053/2010 (referido no item 1.1.3.1), o Edital, no item 2 - DO VALOR GLOBAL, registra no subitem 2.1 que ―O valor global estimado para o objeto desta Licitação é de R$ 81.248.362,66 (oitenta e um milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e seis centavos) na base econômica de Abril/2010, conforme Anexo I, correspondente ao valor de referência de R$ 75.531.096,78 em janeiro/2009, devidamente atualizado.‖ Ou seja, observa-se uma divergência quanto aos preços globais registrados no Anexo I do Edital (R$ 77.891.434,26) e no item 2 (R$ 75.531.096,78). A tabela a seguir apresenta os preços (com BDI de 35%) registrados na Planilha de Orçamento – Resumo constante do Anexo I. Foram destacados, na última coluna, os valores destinados ao pagamento do Projeto Executivo.
  • 14. 11 Tabela 3 – Preços de referência do Edital da CP nº 001/2010 Item Corpo d’água Preço global (R$) Preço do Projeto Executivo (R$) 1 Córrego do Parque 32.252.668,71 742.500,00 2 Córrego do Pylles 18.303.461,28 405.000,00 3 Córrego São Manoel 11.820.552,97 337.500,00 4 Ribeirão Quilombo 15.514.751,30 540.000,00 TOTAL 77.891.434,26 2.025.000,00 Projeto Básico Em relação ao projeto básico das obras, o Anexo V do Edital contempla a seguinte documentação: a) Projeto Básico de Revisão de Retificação e Canalização do Córrego do Parque até o local da Praça dos trabalhadores em Americana – SP; e b) Projeto Básico de Retificação e Canalização do Córrego Pylles das nascentes até o lançamento no Ribeirão Quilombo. Observa-se que não foram apresentados os projetos relativos ao Córrego São Manoel e ao Parque Linear do Ribeirão do Quilombo. Propostas Financeiras Na ata da sessão de recebimento e abertura de envelopes, realizada no dia 09 de junho de 2010, há registro das seguintes propostas de preços dos licitantes pré-qualificados: 1.) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - R$ 80.836.775,71; 2.) DELTA CONSTRUÇÕES S/A E CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA – R$ 74.989.425,50; 3.) CVS CONSTRUTORA S/A – R$76.265.369,13; 4.) CONSÓRCIO CGL PAULITEC AMERICANA – R$ 76.715.645,81. Na ata de julgamento, consta a deliberação da Comissão classificando como 1ª colocada para adjudicação do objeto do certame a proposta apresentada pela empresa/consórcio DELTA CONSTRUÇÕES S/A e CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. 1.1.4. Contrato de implantação das obras Em 29 de junho de 2010, a Prefeitura firmou o Contrato nº 153/2010 com o Consórcio Parque (CNPJ: 12.152.316/0001-88), composto pelas empresas Delta Construções S.A (CNPJ: 10.788.628/0001-57) e Construtora Estrutural Ltda. (CNPJ: 75.154.385/0001-40), no valor de R$ 74.989.425,50, com prazo de 36 meses, tendo como objeto: ―Programa de Aceleração do Crescimento I de Americana, envolvendo: obras de drenagem e canalização dos córregos do
  • 15. 12 Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo, além da implantação de Parque Linear do Ribeirão Quilombo, incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica‖. A tabela a seguir apresenta a distribuição do valor original do contrato para as quatro intervenções, destacando na última coluna os valores destinados à remuneração do Projeto Executivo. Tabela 4 - Preços do Contrato nº 153/2010 Item Corpo d’água Preço global (R$) Preço do Projeto Executivo (R$) *incluso no preço global 1 Córrego do Parque 32.324.459,44 742.500,00 2 Córrego do Pylles 17.770.207,75 405.000,00 3 Córrego São Manoel 9.075.555,79 337.500,00 4 Ribeirão Quilombo 15.819.202,52 540.000,00 TOTAL 74.989.425,50 2.025.000,00 1.1.5. Contratação do gerenciamento das obras Em 17 de junho de 2010, a Prefeitura publicou a Portaria Nº 5.806 em que constituiu ―Comissão Especial de Julgamento de Licitação referente à contratação de empresa de consultoria para prestação de serviços de gerenciamento de obras de canalização no Município de Americana‖. A seleção da empresa deu-se por meio da Concorrência Pública nº 003/2010, cujo Edital definiu como objeto a ―Contratação de Empresa de Consultoria para Prestação de Serviços de Gerenciamento de obras de Canalização no Município de Americana‖, estimou o preço global máximo em R$ 3.730.173,00 e estabeleceu que a licitação seria do tipo técnica e preço, o regime de execução dos serviços como sendo de empreitada por preço unitário e que o prazo de execução seria de 24 meses Em 8 de julho de 2010, na sessão de abertura dos envelopes, apresentou-se como única proponente a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda. Assim, na primeira etapa (Habilitação e Proposta Técnica), conforme ata de julgamento de 21 de setembro de 2010, a licitante obteve pontuação 96,60, do total de 100 pontos. Na segunda etapa, conforme registrado na ata de julgamento de 4 de outubro de 2010, a Comissão de Licitação deliberou classificar como 1ª colocada para adjudicação do objeto
  • 16. 13 do certame a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., que propôs o preço global de R$ 3.655.728,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais). Em 19 de outubro de 2010, foi firmado o Contrato nº 259/2010 entre a Prefeitura de Americana/SP e a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., doravante denominada Gerenciadora, CNPJ 06.237.944/0001-63, tendo como objeto a ―consultoria para prestação de serviços de gerenciamento de obras de canalização no município de Americana‖, no valor de R$ 3.655.728,00, com prazo de 12 meses. Destaca-se que o contrato divergiu quanto ao prazo definido de 24 meses no Edital, porém o valor da proposta ficou próximo ao orçamento de referência da Prefeitura. Ademais, conforme citado anteriormente, as obras estavam previstas para serem executadas em 36 meses. Em relação ao escopo dos serviços, o item 2.2.1 do Plano de Trabalho constante da proposta apresentada pela Gerenciadora, define que: Contempla, portanto, as atividades necessárias para atender ao escopo solicitado, a saber: • Readequação/complementação de projetos e gerenciamento das obras de Canalização de Córregos (São Manuel, do Parque e Pylles) e Implantação de Parques Lineares. 1.1.6. Implantação das obras O contrato de execução das obras foi assinado em 29 de junho de 2010, tendo a primeira medição dos serviços sido emitida no mês de julho de 2010, contemplado a apropriação de serviços referentes ao período de 29 a 30 de junho de 2010. Visualizaram-se três momentos distintos na execução do contrato: junho/2010 a dezembro/2010 – execução de serviços preliminares e elaboração de projeto executivo; janeiro/2011 a outubro/2011 – implantação de obras priorizadas pela Administração em ritmo acelerado; e novembro/2011 a abril/2012 – diminuição do ritmo de execução até suspensão das obras. 1.1.6.1. Fase I – junho/2010 a dezembro/2010 Nestes sete meses iniciais (medições de nº 1 a 7), foram consumidos 2,32% do valor total contratado na execução de serviços preliminares nas 4 intervenções, com maior ênfase na obra do Córrego do Parque, onde foram consumidos 61,53% do total medido, tendo já sido apropriado algum quantitativo de movimento de terra. Os serviços executados referiram-se basicamente a: canteiro de obras, placa de obra, topografia e projeto executivo.
  • 17. 14 O desenvolvimento do Projeto Executivo fez parte do escopo do Contrato nº 153/2010, tendo o Consórcio Parque subcontratado sua elaboração à empresa Velloso Ferreira Engenharia Ltda., conforme Anotação de Responsabilidade Técnica nº 922212201022470007. Ressalva-se que apesar do projeto executivo do Córrego do Parque ter sido totalmente mensurado até a 5ª medição, referente ao mês de outubro de 2010, os serviços de sondagem só começaram a ser apropriados a partir da 9ª medição, referente ao mês de fevereiro de 2010, e o contrato entre o Consórcio Parque e a Velloso Ferreira Engenharia, conforme ART, é datado de 27 de dezembro de 2010. Registra-se que a partir de 19 de outubro de 2010, data em que foi assinado o Contrato nº 259/2010, a Prefeitura passou a contar com os serviços de consultoria da empresa HAGAPLAN no gerenciamento das obras. Em 23 de dezembro de 2010, o BNDES emitiu o Relatório de Acompanhamento - RAC AS/DESAM nº 107, relativo à visita ao Município de Americana realizada por técnicos do Banco no período de 18 a 19 de novembro de 2010. Resume-se a seguir as principais informações contidas no relatório:  principal finalidade da visita foi tomar conhecimento do andamento do projeto, possibilitar a 1ª liberação de recursos e planejar os procedimentos de modo a minimizar qualquer possibilidade de problema futuro, uma vez que até aquele momento não tinha sido realizado qualquer liberação, e o percentual de execução do projeto era baixo.  o Município e o Consócio realizaram uma repactuação do cronograma físico-financeiro do projeto, com indicação de que o ritmo das obras deveria ser intensificado em 2011, ano em que estava prevista a conclusão das obras do Córrego do Parque, o qual foi priorizado em razão de possuir maior nível de inundação e de se localizar na principal via do centro da cidade, sendo que a conclusão das demais obras estaria prevista para seis meses após a conclusão das obras do Córrego do Parque.  até a data de 30/09/2010 foi realizado um único gasto no valor de R$ 145 mil, o qual foi efetivado dentro do período de seis meses anteriores à apresentação do Pedido de Financiamento pela Prefeitura junto ao BNDES, situação em o Banco permite o cômputo do gasto como contrapartida.
  • 18. 15  Recomendações dos técnicos do BNDES: a) executar a obra de modo a priorizar a conclusão do Córrego do Parque; b) prever as liberações a partir da repactuação do cronograma físico-financeiro enviada pelo Município; c) monitorar a revalidação da autorização ambiental a ser emitida para o Córrego São Manoel; e d) acompanhar a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município. Por meio do Ofício nº 2.276/2010/GP, de 15 de dezembro de 2010, a Prefeitura encaminhou ao BNDES a planilha de reprogramação física e financeira da obra, com a readequação dos prazos de execução e respectivos valores em função do andamento da obra e do contrato firmado com o BNDES, conforme solicitado por esse Banco em reunião realizada em 18 de novembro de 2010. A Prefeitura informou, ainda, que do valor total do contrato celebrado com o Consórcio Parque foi destacado o montante de R$ 12.267.950,45, referente aos serviços de pavimentação de vias de circulação pública, que não estavam contemplados no projeto aprovado pelo Ministério das Cidades e não estavam previstos no valor do contrato de financiamento com o BNDES. 1.1.6.2. Fase II – janeiro/2011 a outubro/2011 Nestes dez meses (medições de nº 8 a 17) foram consumidos aproximadamente 66% do valor total do Contrato nº 153/2010, dos quais cerca de 90% foram aplicados apenas na obra do Córrego do Parque. Também neste período foram solicitados os cinco replanilhamentos (aditivos) do contrato. Observa-se que, apesar dos valores previstos para as obras do Córrego do Parque representarem aproximadamente 43% do valor total do contrato original, no 5º replanilhamento esse percentual evoluiu para 74,65%. Em termos de valores medidos, até o mês de outubro/2011, foi apropriado para a obra do Córrego do Parque quase 90% do valor total medido. 8ª Medição (Janeiro/2011) Na medição nº 8 do Contrato nº 153/2010, referente ao mês de janeiro/2011, o valor apropriado para as quatro intervenções representou 2,98% do valor total do contrato sendo que 57,28% foram relativos aos serviços da obra do Córrego do Parque, dos quais 60,1% se referiram ao serviço de Remoção de terra além do primeiro Km.
  • 19. 16 1ª Reprogramação Por meio da correspondência COR 003/2011, de 28 de fevereiro de 2011, o Consórcio Parque encaminhou à Prefeitura uma solicitação de replanilhamento e aprovação de acréscimo de novos itens ao objeto do Contrato nº 153/2010, mas que não alteraram o valor total contratado, conforme detalhado a seguir. Ressalta-se que o valor previsto para os serviços novos representou 13,10% do valor total do contrato. Tabela 5 – Valores da 1ª solicitação de replanilhamento Obra Valor Previsto – R$ (1) Valor 1º Replan. – R$ (2) Var.% (2)/(1) Serviços Novos Ribeirão Quilombo 15.819.202,52 5.780.526,13 -63,46 14.992,29 Córrego do Parque 32.324.459,44 43.484.548,55 +34,53 9.707.973,22 Córrego do Pylles 17.770.207,75 16.538.329,75 -6,93 59.251,5 Córrégo São Manoel 9.075.555,80 9.186.021,07 +1,22 38.066,48 Total 74.989.425,51 74.989.425,50 9.820.283,49 Apesar da solicitação de replanilhamento ter sido encaminhada apenas em 28 de fevereiro, as alterações propostas já constaram da Medição nº 9, referente ao mês de fevereiro/2011, onde consta a coluna intitulada 1ª Reprogramação. O valor medido no período representou 3,45% do valor total do contrato, sendo que 87,59% foram relativos aos serviços da obra do Córrego do Parque. Com relação aos serviços dessa obra, previstos inicialmente no contrato, os mais significativos nessa medição foram a Remoção de terra além do primeiro Km e a Fundação de rachão, que representaram, respectivamente, 10,72% e 22,57% do valor medido para essa intervenção. Quanto aos serviços extracontratuais (novos) inseridos na 1ª reprogramação, os valores apropriados representaram 47,34% do valor medido para a obra do Córrego do Parque e 41,47% do valor medido no período para as quatro intervenções. Destaca-se que os novos serviços de Fornecimento e assentamento de aduelas representaram 36,64% do valor medido no Córrego do Parque e o serviço de Fundação de rachão representou 6,62%. Em 11 de março de 2011, a Prefeitura enviou correio eletrônico ao BNDES encaminhando a ―planilha orçamentária da obra com readequação de quantidades e serviços, porém
  • 20. 17 sem alteração de valores‖ e informando que ―O contrato está sendo aditado entre Prefeitura e Empresa‖. Na mesma data, também por meio de correio eletrônico, o BNDES respondeu à Prefeitura solicitando o envio do aditivo, quando esse fosse assinado. Abril/2011 – 2ª Reprogramação Por meio da correspondência nº HES-A-011/2001, de 16 de março de 2011, a Gerenciadora encaminhou para aprovação da Prefeitura processo de replanilhamento do Contrato nº 153/20-10, contendo serviços extra contratuais. Destaca-se que tal correspondência aparece no processo sendo encaminhada mediante Ofício datado de 26 de maio de 2011, onde o Diretor da Unidade de Serviços Gerais da Prefeitura solicita a protocolização dos documentos referentes ao replanilhamento, tendo em vista a não localização do protocolo de nº 17363/2011. A tabela a seguir mostra as alterações dos valores totais por intervenção. Ressalta-se que o valor previsto para os serviços novos aumentou para 34,78% do valor total do contrato. Tabela 6 - Valores da 2ª solicitação de replanilhamento Obra Valor 1ªRepl. – R$ (1) Valor – 2ªRepl. – R$ (2) Var.% (2)/(1) Serviços Novos Quilombo 14.334.434,16 12.705.772,64 -11,36 34.558,37 Córr.Parque 43.484.548,55 52.780.107,07 +21,38 24.743.816,62 Córr.Pylles 8.881.772,24 3.668.358,30 -58,70 43.451,10 Córr.São Manoel 8.288.670,55 5.835.187,49 -29,60 1.259.807,93 Total 74.989.425,50 74.989.425,50 26.081.634,02 Observa-se que os valores apresentados na 1ª coluna da tabela acima, intitulada 1º Replanilhamento, diferem dos constantes do anexo da correspondência COR 003/2011 do Consórcio Parque, de 28 de fevereiro de 2011, que solicitou o 1º Replanilhamento, especificamente com relação aos valores das obras do Quilombo, Córrego Pylles e Córrego São Manoel. Em 21 de março de 2011, foi assinado o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura e o Consórcio Parque, visando a reprogramação dos quantitativos iniciais, sob a justificativa de que tais alterações foram devidas à execução de sondagens, levantamento topográfico e dos projetos executivos definitivos, que resultou nas modificações apresentadas na tabela a seguir.
  • 21. 18 Tabela 7 – Valores da 1ª reprogramação Em 24 de março de 2011, por meio de correio eletrônico, o BNDES solicitou à Prefeitura o envio do ―novo cronograma mensal reprogramado‖, uma vez que o cronograma enviado por e-mail em 11 de março de 2011, juntamente com ―a nova planilha orçamentária‖, estava desatualizado. Na medição nº 10, referente aos serviços executados no mês de março/2011, as obras do Córrego do Parque continuaram priorizadas, representando 100% do valor medido no mês e 4,60% do valor total previsto no Contrato nº 153/2010, sendo que 53,61% se referiram a serviços novos que foram objeto da primeira reprogramação. Em 19 de abril de 2011, por meio de correio eletrônico, a Prefeitura informou ao BNDES que estava providenciando a ―reprogramação de serviços referentes às obras objeto do contrato do município com o BNDES‖. Informou, ainda, que ―Nessa reprogramação estão sendo incluídos alguns serviços que não constavam da planilha inicial‖. Em 3 de maio de 2011, o Consórcio Parque encaminhou à Prefeitura a correspondência COR 006/2011, retificando o índice de retroação aplicado aos preços dos serviços novos do 1º replanilhamento. Informou que a data-base de jan/2009 considerada para o contrato seria, na realidade, abril/2010 e que, em função desse ―equívoco‖, os preços dos serviços novos haviam sido erroneamente retroagidos para jan/2009. Contrato 1ªRepr. Contrato 1ªRepr. Contrato 1ªRepr. Contrato 1ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 32.989,84 32.989,84 33.454,78 190.647,63 28.357,83 106.245,23 8.100,88 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 4.190,41 17.828,22 28.426,25 26.156,18 24.065,32 3.337,28 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 1.680.562,19 1.680.562,19 4.194.265,89 4.787.869,45 3.704.047,97 3.704.047,97 1.998.349,29 1.998.349,29 6 Pavimentação 9.438.686,18 212.553,40 2.389.352,66 2.389.352,66 1.193.884,69 0,00 1.635.379,62 1.635.379,62 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 4.673.913,72 5.364.635,02 3.004.328,50 3.004.328,50 2.715.275,71 2.715.275,71 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 12.794.340,58 12.794.340,58 7.777.867,43 7.777.867,43 698.631,17 698.631,17 9 Paisagismo e Urbanismo 3.831.597,66 3.008.252,17 6.916.688,13 6.916.688,13 875.086,54 702.045,20 542.848,30 542.848,30 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 433.072,79 433.072,79 873.463,95 873.463,95 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 18.004,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.819.202,52 5.765.533,84 32.324.459,48 33.776.575,22 17.770.207,74 16.479.078,25 9.075.555,81 9.147.954,60 65.169.141,91 1 Sondagens e ensaios 0,00 14.992,29 0,00 76.707,00 0,00 59.251,50 0,00 38.066,48 2 Movimento de terra 0,00 0,00 0,00 930.642,47 0,00 0,00 0,00 0,00 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 0,00 8.670.279,11 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 0,00 30.344,64 0,00 0,00 0,00 0,00 14.992,29 9.707.973,22 59.251,50 38.066,48 9.820.283,49 5.780.526,13 43.484.548,44 16.538.329,75 9.186.021,08 74.989.425,40 SERVIÇOS NOVOS Subtotal 1 Subtotal 2 Item Especificação do Serviço Valores (R$) - data base abr/2010 Total 1ªRepr. Total Rib. Quilombo Córrego do Parque Córrego Pylles Córrego São Manoel SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NOCONTRATO
  • 22. 19 A alteração dos preços unitários em função da correção dos índices de retroação e as modificações referentes à 2ª solicitação de replanilhamento foram consideradas na Medição nº 11, relativa a mês de abril/2011, cujo valor total medido no mês correspondeu a 5,84% do valor total do contrato, sendo que 97,13% foram referentes à apropriação dos serviços do Córrego do Parque. Em 3 de maio de 2011, por meio do Ofício nº 273/2011/CONVGP, a Prefeitura enviou ao BNDES informações e documentos relativos ao Contrato nº 153/2010, incluindo o Relatório de Desempenho nº 03, relativo ao período de 1º de janeiro 2011 a 31 de março de 2011. Nesse relatório, no item relativo à execução física, algumas informações merecem destaque, tais como:  Durante a execução das obras no Córrego do Parque surgiram grandes interferências e serviços não previstos inicialmente.  A sondagem inicialmente prevista era a trado manual, porém foi necessário a execução à percussão, buscando a agilização dos serviços pré-obra.  Não estava prevista também a escavação de solo brejoso bem como a demolição de gabiões existentes, uma vez que os mesmos estavam recobertos com argamassa e não foi possível o seu reaproveitamento.  No orçamento das aduelas que compunha a planilha de licitação foram consideradas nas dimensões previstas no projeto básico e com a conclusão dos projetos executivos e também diante das interferências das palmeiras existentes, as aduelas tiveram que ser redimensionadas e conseqüentemente provocaram as alterações de custo apresentada em planilha.  Para atender a demanda financeira das alterações provocadas pelos projetos executivos foram suprimidos alguns serviços do item 7 (Urbanismo e Paisagismo do Ribeirão Quilombo) do Parque do Quilombo tendo em vista que começaram a se intensificar a presença de capivaras ao longo do Ribeirão Quilombo, uma vez que elas são hospedeiras do carrapato estrela que é o vetor transmissor da febre maculosa. Portanto optou-se por melhorias na urbanização do Córrego do Parque para atender a demanda de munícipes que usariam o Parque Linear para seu lazer, caminhadas e faixas de ciclovias.  Todos os serviços alterados estão sendo aditados com a empresa vencedora do certame.
  • 23. 20 Em 19 de maio de 2011, foi firmado o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura e o Consórcio Parque, visando a reprogramação dos quantitativos iniciais, sob a justificativa de que tais alterações foram devidas à execução de sondagens, levantamento topográfico e dos projetos executivos definitivos, que resultou nas alterações de valores apresentadas no quadro a seguir. Tabela 8 - Valores da 2ª reprogramação Em 25 de maio de 2011, por meio de correio eletrônico a Prefeitura informa o encaminhamento de ―novo cronograma em função de aditivo contratual assinado para adequação de data-base‖. Junho/2011 – 3ª Reprogramação Em 14 de junho de 2011, por meio da correspondência COR 010/2011, o Consórcio Parque encaminhou à Prefeitura a solicitação do 3º replanilhamento do Contrato nº 153/2010, contendo alterações em quantitativos de alguns itens, correspondentes aos projetos dos córregos São Manoel, do Parque e do Pylles, bem como a implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, sem alteração no valor total contratado. A tabela a seguir mostra as alterações dos valores totais por intervenção. Ressalta-se que o valor previsto para os serviços novos aumentou para 35,77% do valor total do contrato. 1ªRepr. 2ªRepr. 1ªRepr. 2ªRepr. 1ªRepr. 2ªRepr. 1ªRepr. 2ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 32.989,84 84.953,54 190.647,63 190.647,63 106.245,23 146.269,91 78.254,11 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 0,00 0,00 28.426,25 28.426,25 24.065,32 24.065,32 5.582,84 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 1.680.562,19 252.084,33 4.787.869,45 4.787.869,45 3.704.047,97 785.333,52 1.998.349,29 1.998.349,29 6 Pavimentação 212.553,40 9.438.686,28 2.389.352,66 3.023.727,46 0,00 1.193.884,72 1.635.379,62 1.635.379,62 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 5.364.635,02 4.971.940,20 3.004.328,50 68.617,04 2.715.275,71 144.268,05 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 12.794.340,58 6.864.696,76 7.777.867,43 543.383,88 698.631,17 10.477,66 9 Paisagismo e Urbanismo 3.008.252,17 2.064.313,89 6.916.688,13 6.864.367,21 702.045,20 130.215,15 542.848,30 95.079,49 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 433.072,79 5.731,86 873.463,95 7.818,89 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 18.004,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.765.533,84 12.671.214,28 33.776.575,22 28.036.290,46 16.479.078,25 3.624.907,21 9.147.954,60 4.575.379,56 48.907.791,51 1 Sondagens e ensaios 14.992,29 12.018,40 76.707,00 56.251,80 59.251,50 43.451,10 38.066,48 34.667,99 2 Movimento de terra 0,00 0,00 930.642,47 4.470.731,83 0,00 0,00 0,00 0,00 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 8.670.279,11 14.961.467,96 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 30.344,64 5.204.661,01 0,00 0,00 0,00 1.225.139,94 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 0,00 22.539,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 0,00 50.703,99 0,00 0,00 0,00 0,00 14.992,29 34.558,36 9.707.973,22 24.743.816,59 59.251,50 43.451,10 38.066,48 1.259.807,93 26.081.633,98 5.780.526,13 12.705.772,64 43.484.548,44 52.780.107,05 16.538.329,75 3.668.358,31 9.186.021,08 5.835.187,49 74.989.425,49 Rib. Quilombo Córrego do Parque Córrego Pylles Córrego São ManoelItem Especificação do Serviço Valores (R$) - data base abr/2010 SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NO CONTRATO SERVIÇOS NOVOS Subtotal 1 Subtotal 2 Total Total 2ª Repr.
  • 24. 21 Tabela 9 – Valores da 3ª solicitação de replanilhamento Obra Valor 2º Repl. – R$ (1) Valor – 3ªRepl. – R$ (2) Var.% (2)/(1) Serviços Novos Ribeirão Quilombo 12.705.772,64 10.903.742,51 -14,18 34.558,37 Córrego doParque 52.780.107,07 56.075.652,68 +6,24 25.487.997,36 Córrego do Pylles 3.668.358,30 3.183.915,70 -13,21 43.451,10 Córrego São Manoel 5.835.187,49 4.826.114,59 -17,29 1.259.807,93 Total 74.989.425,50 74.989.425,48 26.825.814,75 Em 14 de junho de 2011, por meio de correio eletrônico, o BNDES encaminhou à Prefeitura solicitação de documentos e fotos, conforme acordado em reunião realizada em Americana, sem precisar a data da reunião. Entre os documentos foi solicitada a ―nova repactuação‖ do contrato entre Americana e o Consórcio Parque e a ‖extensão total e realizada de aduelas, gabiões e contenção de perfil metálico‖. As alterações referentes à 3ª solicitação de replanilhamento foram consideradas na Medição nº 13, relativa a mês de junho/2011, cujo valor total medido no mês correspondeu a 8,67% do valor total do contrato, sendo que 98,97% foram referentes à apropriação dos serviços do Córrego do Parque, dos quais 75,79% se referiram à execução de serviços novos. Julho/2011 – 4ª Reprogramação Em 1º de julho de 2011, o BNDES emitiu o relatório de Acompanhamento RAC AS/DESAM nº 57, relativo à visita ao Município de Americana realizada por técnicos do Banco no período de 09 a 10/06/2011. Resumem-se a seguir as principais informações contidas no relatório:  Execução Física: a) Córrego do Parque: 36% executados. Previsão de término: jan/2012. De acordo com o relatório a ―intervenção no Córrego do Parque foi priorizada, por ser a via principal da cidade e na qual a ocorrência de alagamentos causa maiores transtornos‖. Os técnicos do BNDES visitaram vários pontos da obra e consideram o ritmo de execução satisfatório. A principal ocorrência não prevista que mereceu registro dos técnicos foi o escoramento das palmeiras que existem ao longo do córrego, sendo que em alguns locais a escavação e a colocação das aduelas colocaram em risco a estabilidade
  • 25. 22 de algumas palmeiras. Essa situação gerou a necessidade de estaqueamento de toda extensão que apresenta palmeiras e o redimensionamento das aduelas previstas, que foram reduzidas na largura e acrescidas em profundidade. Ainda, de acordo com o relatório essa alteração resultou em impacto no orçamento previsto e como consequência foi assinado um aditivo ao contrato firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Parque. b) Córrego do Pylles: 20% executados. Previsão de término: jan/2012. No relatório foi registrado que ―ocorreram apenas a elaboração do projeto executivo e execução de alguns serviços preliminares de limpeza da área de atuação‖. c) Córrego São Manoel: 9% executados. Previsão de término: jan/2012. No relatório foi registrado que ―ocorreram apenas a elaboração do projeto executivo e serviços preliminares pré-intervenção relacionados com a limpeza da área para atuação‖. d) Parque Linear do Ribeirão Quilombo: 6% executados. Previsão de término: jun/2012. No relatório foi registrado que a intervenção se limitou à elaboração do projeto executivo e execução de serviços preliminares. Porém foi destacada a ―situação encontrada de ocorrência de capivaras, e, consequência desta, de carrapatos transmissores de doença‖, relatando que, em função disso, a Prefeitura estaria avaliando a manutenção ―do projeto original que transformaria o local num ambiente para visitação e caminhada, o que pode não ser adequado devido à situação insalubre do ambiente‖. Desse modo, estaria sendo avaliada a possibilidade de transferência de recursos dessa obra para a pavimentação do Córrego do Parque, mas ainda não tinha havido pedido formal neste sentido.  Comentários Usos e Fontes / Análise dos Desvios: O Grupo de Acompanhamento - GAC do BNDES informou que o QUF apresentado contemplou o ―pleito do Município para alteração dos valores aprovados, o qual aumenta os valores do Córrego do Parque e diminui o das demais intervenções, com a justificativa de priorizar a conclusão do Córrego do Parque, localizado na principal avenida do centro da cidade‖. Acrescentou que o GAC aceitou o pleito e as justificativas.  Recomendações: a) ―executar a obra de modo a priorizar a conclusão do Córrego do Parque‖; b) ―cobrar o envio de planilha de reprogramação orçamentária relativa à nova repactuação‖.
  • 26. 23 Em 11 de julho de 2011, por meio da correspondência COR 012/2011, o Consórcio Parque encaminhou à Prefeitura a solicitação do 4º replanilhamento ao objeto do Contrato nº 153/2010, firmado entre o Consórcio e a Prefeitura, sem alteração no valor total. A tabela a seguir mostra as alterações dos valores totais por intervenção. Ressalta-se que o valor previsto para os serviços novos aumentou para 45,37% do valor total do contrato. Tabela 10 – Valores da 4ª solicitação de replanilhamento Obra Valor 3ªRepl. – R$ (1) Valor – 4ªRepl. – R$ (2) Var.% (2)/(1) Serviços Novos Ribeirão Quilombo 10.903.742,51 10.643.421,35 -2,39 34.558,37 Córrego do Parque 56.075.652,68 55.462.430,30 -1,09 31.455.520,51 Córrego do Pylles 3.183.915,70 2.952.509,21 -7,27 43.451,10 Córrego São Manoel 4.826.114,59 5.931.064,64 +22,90 2.486.480,44 Total 74.989.425,48 74.989.425,50 34.020.010,42 As alterações referentes à 4ª solicitação de replanilhamento foram consideradas na Medição nº 14, relativa a mês de julho/2011, cujo valor total medido no mês correspondeu a 9,10% do valor total do contrato, sendo totalmente (100%) referente à apropriação dos serviços do Córrego do Parque, dos quais 79,08% se referiram à execução de serviços novos. Em 26 de agosto de 2011, por meio de correio eletrônico, a Prefeitura encaminhou ao BNDES o ―cronograma conforme ultimo aditivo (quarto)‖. Em 29 de agosto de 2011, foi firmado o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura e o Consórcio Parque, visando a reprogramação dos quantitativos iniciais, que resultou nas alterações de valores apresentadas no quadro a seguir.
  • 27. 24 Tabela 11 - Valores da 3ª reprogramação Também em 29 de agosto de 2011, foi firmado o 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura e o Consórcio Parque, visando a reprogramação dos quantitativos iniciais, que resultou nas alterações de valores apresentadas no quadro a seguir. Tabela 12 - Valores da 4ª reprogramação Total 3ª Repr 2ªRepr. 3ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 84.953,54 84.953,54 190.647,63 190.647,63 146.269,91 146.269,91 78.254,11 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 0,00 0,00 28.426,25 28.426,25 24.065,32 24.065,32 5.582,84 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 252.084,33 25,64 4.787.869,45 4.787.869,45 785.333,52 785.333,54 1.998.349,29 999.174,64 6 Pavimentação 9.438.686,28 9.438.686,28 3.023.727,46 3.179.644,62 1.193.884,72 1.193.884,72 1.635.379,62 1.635.379,62 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 4.971.940,20 8.355.799,81 68.617,04 68.617,04 144.268,05 144.268,09 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 514.342,45 6.864.696,76 7.043.679,53 543.383,88 58.941,23 10.477,66 579,37 9 Paisagismo e Urbanismo 2.064.313,89 0,00 6.864.367,21 5.696.972,55 130.215,15 130.215,15 95.079,49 95.079,49 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 5.731,86 5.731,88 7.818,89 7.818,90 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 18.004,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.671.214,28 10.869.184,15 28.036.290,46 30.587.655,34 3.624.907,21 3.140.464,60 4.575.379,56 3.566.306,67 48.163.610,76 1 Sondagens e ensaios 12.018,40 12.018,40 56.251,80 56.251,80 43.451,10 43.451,10 34.667,99 34.667,99 2 Movimento de terra 0,00 0,00 4.470.731,83 4.905.637,53 0,00 0,00 0,00 0,00 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 14.961.467,96 15.176.816,96 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 5.204.661,01 5.298.587,08 0,00 0,00 1.225.139,94 1.225.139,94 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 22.539,96 22.539,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 50.703,99 50.703,99 0,00 0,00 0,00 0,00 34.558,36 34.558,36 24.743.816,59 25.487.997,36 43.451,10 43.451,10 1.259.807,93 1.259.807,93 26.825.814,75 12.705.772,64 10.903.742,51 52.780.107,05 56.075.652,70 3.668.358,31 3.183.915,70 5.835.187,49 4.826.114,60 74.989.425,51Total Rib. Quilombo Córrego do Parque Córrego Pylles Córrego São Manoel SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NO CONTRATO Valores (R$) - data base abr/2010 Item Especificação do Serviço SERVIÇOS NOVOS Subtotal 1 Subtotal 2 3ªRepr. 4ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 84.953,54 84.953,54 190.647,63 190.647,63 146.269,91 146.269,91 78.254,11 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 0,00 0,00 28.426,25 28.426,25 24.065,32 24.065,32 5.582,84 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 25,64 25,64 4.787.869,45 3.870.792,24 785.333,54 654.486,40 999.174,64 877.452,17 6 Pavimentação 9.438.686,28 9.438.686,28 3.179.644,62 2.751.828,85 1.193.884,72 1.193.884,72 1.635.379,62 1.635.379,62 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 8.355.799,81 9.899.698,08 68.617,04 43.891,07 144.268,09 144.268,09 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 514.342,45 0,00 7.043.679,53 3.271.950,99 58.941,23 58.941,23 579,37 579,37 9 Paisagismo e Urbanismo 0,00 254.021,29 5.696.972,55 2.688.950,25 130.215,15 54.381,78 95.079,49 95.079,49 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 5.731,88 5.731,88 7.818,90 7.818,90 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 18.004,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.869.184,15 10.608.862,99 30.587.655,34 24.006.909,79 3.140.464,60 2.909.058,12 3.566.306,67 3.444.584,20 40.969.415,10 1 Sondagens e ensaios 12.018,40 12.018,40 56.251,80 56.251,80 43.451,10 43.451,10 34.667,99 34.667,99 2 Movimento de terra 0,00 0,00 4.905.637,53 8.776.073,26 0,00 0,00 0,00 1.151.014,71 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 15.176.816,96 16.749.187,29 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 5.298.587,08 5.823.304,15 0,00 0,00 1.225.139,94 1.300.797,72 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 22.539,96 22.539,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 50.703,99 50.703,99 0,00 0,00 0,00 0,00 34.558,36 34.558,36 25.487.997,36 31.455.520,49 43.451,10 43.451,10 1.259.807,93 2.486.480,42 34.020.010,37 10.903.742,51 10.643.421,35 56.075.652,70 55.462.430,28 3.183.915,70 2.952.509,22 4.826.114,60 5.931.064,62 74.989.425,47 Córrego do Parque Córrego Pylles Córrego São Manoel Valores (R$) - data base abr/2010 Item Especificação do Serviço Total SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NO CONTRATO SERVIÇOS NOVOS Total 4ª Repr Subtotal 1 Subtotal 2 Rib. Quilombo
  • 28. 25 Em 6 de setembro de 2011, o BNDES encaminhou à Prefeitura o Ofício AS/DESAM-BNDES nº 035/11, que trata de itens relativos ao Contrato de Financiamento BNDES nº 09.2.1516.1, do qual destacam-se alguns pontos: (...) durante a fase de execução do projeto, e em desacordo com a estrutura do projeto e o Quadro de Usos e Fontes aprovados pela Diretoria do BNDES, foram realizados aditivos contratuais ao Contrato Administrativo com o Consórcio Parque, executor das obras relacionadas ao Contrato de Financiamento. A ciência de tais alterações pelo BNDES somente ocorreu após seu envio, por meio digital, utilizando e-mail corporativo, após solicitação do Grupo de Acompanhamento, em 24/08/2011. De posse de tais documentos, foi possível avaliar que existe uma significativa alteração no orçamento inicialmente proposto, que resultou, até o momento, em uma nova estimativa de custos para o Córrego do Parque, que passou a ter seu custo de conclusão estimado em R$ 56,00 milhões. Outro aspecto que mereceu destaque foi o registro de uma sensível diminuição dos quantitativos pretendidos e de valores a serem destinados para os demais itens, em contraste com a finalidade do Contrato de Financiamento celebrado com o BNDES, tendo em vista que, segundo o novo QUF, encaminhado, alguns itens seriam inviabilizados ou diminuídos sensivelmente. Neste sentido, convém lembrar o disposto no parágrafo segundo do art. XII, das Disposições Aplicáveis aos contratos do BNDES, ―o projeto amparado pelo BNDES não pode ser alterado sem prévia e expressa autorização deste‖. (...) as informações colhidas nas visitas de acompanhamento até o momento, sendo a mais recente em março de 2011, apontavam para mudanças basicamente nos itens de pavimentação, que poderiam ser reduzidas, visto que não afetavam a funcionalidade das intervenções nos Córregos São Manoel e Pylles. (...) conforme as informações prestadas pelo Município a partir do dia 24/08/2011, a viabilidade do alcance dos objetivos do projeto, com as alterações subsequentes nos custos, passa a estar severamente comprometida pela sequência de aditivos, que remetem o valor do Contrato com o Consórcio Parque ao valor de R$ 74.989.425,50 (setenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), disto resultando uma proposta de exclusão de importantes itens que não estão no âmbito do Córrego do Parque. (...) levando em consideração que o Município de Americana encontra-se contratualmente obrigado a entregar a íntegra do objeto contratado, a proporção entre recursos do BNDES e recursos do Município passa a estar significativamente alterada. Diante disto, o Município terá que, o quanto antes, aportar valor suficiente para que, vis-à-vis o valor já liberado pelo BNDES, a relação seja adaptada à realidade. Cumpre esclarecer que o aporte deverá preceder qualquer nova liberação de recursos por parte do BNDES. Ademais, o incremento na contrapartida pelo Município está previsto pela Cláusula Oitava, inciso IX, do Contrato com o BNDES, a qual exige que o Município aporte ‗os recursos próprios previstos para a execução do projeto‘, bem como ―os necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos do orçamento global do projeto financiado‖.
  • 29. 26 No que concerne ao item Gerenciamento, convém assinalar que o valor de R$ 3.800.728,00 (três milhões, oitocentos mil, setecentos e vinte e oito reais) está apartado do Contrato com o Consórcio Parque, e que, dessa forma, o custo total do projeto está, até o momento, estimado em R$ 78.790.153,50 (setenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos). Para melhor verificação de sua execução físico-financeira, solicito o envio de informações detalhadas acerca do objeto e do valor contratado, incluindo, em havendo, as alterações posteriores. (...) reportamo-nos ao inciso XIX da Cláusula Oitava do Contrato de Financiamento, que define a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria e avaliação externas para o acompanhamento das obras relacionadas a este Contrato de Financiamento, para solicitar informações sobre o cumprimento também deste item. (grifos adicionados) O normativo Disposições Aplicáveis aos contratos do BNDES, citado no parágrafo anterior, refere-se à Resolução BNDES-665/87, que dispões em seu artigo 12, parágrafo primeiro, que ―O projeto amparado pelo BNDES não pode ser alterado sem prévia e expressa autorização deste‖. Em 22 de setembro de 2011, o BNDES encaminhou à Prefeitura o Ofício AS/DESAM-BNDES nº 040/11, que trata dos questionamentos feitos no Ofício AS/DESAM- BNDES nº 035/11 e dos assuntos discutidos na reunião realizada no BNDES em 22/09/2011, tais como:  O Banco solicitou ―o envio de relatório que compreenda as justificativas, apresentadas por ocasião da referida reunião, para as alterações na estrutura do projeto, em especial as reduções de valores para os projetos do Córrego do Pylles, do Córrego São Manoel e do Ribeirão Quilombo‖. Acrescentado, que o referido relatório ―deverá conter como conclusão uma proposta de um Quadro de Usos e Fontes, atualizado extremos de prazos, orçamentos e objetivos‖.  O Banco afirmou, ainda, que ―a partir das informações encaminhadas formalmente, será possível avaliar a manutenção da funcionalidade de cada projeto, bem como a necessidade de aditamento ao Contrato de Financiamento em relação ao seu objetivo, sujeito à aprovação das alterações junto ao Ministério das Cidades, e/ou aumento da contrapartida financeira do Município, visando à retomada das liberações de recursos‖.
  • 30. 27 Em 14 de outubro de 2011, o BNDES encaminhou a Nota Técnica AS/DESAM-BNDES nº 16/2011, em resposta à solicitação da CGU feita por correio eletrônico, em 11 de outubro de 2011. A seguir, são apresentadas algumas informações relevantes extraídas da Nota Técnica:  O BNDES citou o RAC AS/DESAM nº 107/2010, de 23 de dezembro de 2010, relativo à visita de acompanhamento realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2010, onde ―o Grupo de Acompanhamento recomendava prioridade à conclusão do Córrego do Parque, por se tratar do principal dos quatro projetos, enquanto os demais teriam seus projetos executivos concluídos, o que foi aceito pelo município‖.  Foi citado também o RAC AS/DESAM nº 57/2011, de 01/07/2011, relativo à visita realizada por técnicos do BNDES no período de 09 a 10/06/2011 , que ―atestou o andamento normal das obras do Córrego do Parque, em torno de 36% de execução física, com frentes trabalhando em movimento de terra, canalização e pavimentação, bem como foi atestado o estágio inicial das demais intervenções, que se encontravam em serviços preliminares e elaboração de projetos executivos‖.  Com relação às liberações de créditos, o BNDES informou que ―pelo fato de as intervenções terem sido formalizadas em um mesmo contrato de financiamento sem divisão de subcréditos, a liberação ocorre sem discriminação para os quatro projetos. Logo, o recurso é alocado pelo Município à medida que as obras avançam, e a comprovação dos gastos ocorre posteriormente‖. Do quadro de liberações apresentado, pôde-se verificar que, do total previsto de R$ 62.871.961,00, havia sido liberado até 14 de outubro de 2011 o valor de R$ 37.461.538,80, restando um saldo a liberar de R$ 25.410.422,20. As liberações ocorreram no período de 25 de novembro de 2010 (1ª liberação no valor de R$ 2.332.002,01) a 16 de agosto de 2011 (8ª liberação no valor de R$ 6.623.223,43). Com relação à suspensão das liberações, o Banco informou que ―após a última liberação de recursos durante o exercício regular de acompanhamento do projeto, o BNDES obteve documentos que permitiram detectar a existência de uma significativa alteração no orçamento inicialmente proposto para o Córrego do Parque, bem como uma sensível diminuição dos quantitativos pretendidos e de valores a serem destinados para os demais itens, o que poderia comprometer a funcionalidade do objeto contratual‖. Acrescentou que, em função disso, ―o Município foi notificado formalmente pelo BNDES em setembro de 2011, sobre a solicitação de informações e suspensão das liberações até que as questões levantadas fossem esclarecidas‖.
  • 31. 28  Sobre a resposta da Prefeitura aos questionamentos, o Banco informou que ―em 22/09/2011 o BNDES recebeu representantes do Município, que, na ocasião, apresentaram à equipe técnica do BNDES esclarecimentos verbais sobre as alterações contingentes em questão, que foram as seguintes, em linhas gerais: a. Canalização do Córrego do Parque: o aumento global de R$ 32,3 milhões para R$ 55,4 milhões ocorreu em função da inclusão de itens que não constavam do projeto original, a saber: escoramento das palmeiras históricas que ameaçavam tombar e inclusão do Parque Linear que tinha sido previsto no Ribeirão Quilombo. b. Parque Linear do Ribeirão Quilombo: houve diminuição do valor de R$ 15,8 milhões para R$ 10,6 milhões, pois os equipamentos do parque foram transferidos para o Córrego do Parque, em razão de recente aparecimento de vetores de febre maculosa no local. Apesar disso, a recuperação vegetal foi mantida. c. Canalização e retificação do Córrego do Pylles: a diminuição no valor original, sobretudo nos serviços de canalização, de R$ 17,8 milhões para R$ 3,0 milhões, deveu-se ao fato de que a maior parte dos serviços citados já estavam executados, o que ocorreu após a apresentação do projeto à seleção do PAC, em 2009. d. Canalização do Córrego São Manuel: houve diminuição de R$ 9,1 milhões para R$ 5,9 milhões, em parte, em função de que alguns trechos também já teriam sido executados após 2009 e, em parte, em função dos ajustes advindos da conclusão dos projetos executivos, que geraram alteração da tecnologia utilizada.‖  O BNDES concluiu que ―Diante das justificativas apresentadas, a equipe técnica do BNDES formalmente solicitou, ainda em setembro de 2011, relatórios técnicos que as embasassem, de forma a documentar que os objetivos contratados venham a estar ao máximo preservados, bem como seus pressupostos funcionais e orçamentários, para que as liberações sejam retomadas e para instruir, se o caso for, as devidas propostas de alteração nos respectivos Termos de Habilitação emitidos pelo Ministério das Cidades. Nesse último aspecto a equipe técnica do BNDES encontra-se informada de que relatórios em questão estão sendo elaborados e que deverão ser entregues em breve ao BNDES. Paralelamente, o BNDES, o Município e o Ministério das Cidades agendaram reunião para 24/10/11 a fim de regularizar as possíveis alterações nos projetos e seus Termos de Habilitação emitidos por aquele Ministério. As liberações permanecem paralisadas.‖ Em 31 de outubro de 2011, por meio da correspondência COR 013/2011, o Consórcio Parque encaminhou à Prefeitura a solicitação do 5º replanilhamento sem alteração no valor total contratado. A tabela a seguir mostra as alterações dos valores totais por intervenção. Ressalta-se que o valor previsto para os serviços novos aumentou para 48,57% do valor total do contrato.
  • 32. 29 Tabela 13 – Valores da 5ª solicitação de replanilhamento Obra Valor 4ªRepl. – R$ (1) Valor – 5ªRepl. – R$ (2) Var.% (2)/(1) Serviços Novos Ribeirão Quilombo 10.643.421,35 9.319.729,02 -12,44 34.558,37 Córrego do Parque 55.462.430,30 55.977.125,73 +0,93 33.802.757,04 Córrego do Pylles 2.952.509,21 2.144.807,71 -27,36 43.451,10 Córrego São Manoel 5.931.064,64 7.547.763,05 +27,26 2.541.332,06 Total 74.989.425,50 74.989.425,50 36.422.098,57 Com relação ao 5º Aditamento ao Contrato, observa-se que a cópia encaminhada pela Prefeitura não tem data nem aposição de assinaturas. Ressalta-se, contudo, que as cópias das planilhas orçamentárias relativas ao 5º Termo Aditivo estão rubricadas e assinadas por representantes da Prefeitura, do Consórcio Parque e da Gerenciadora, e que a cópia da Planilha Comparativa de Preços está assinada por uma engenheira da Prefeitura e datada de 08 de novembro de 2011. De qualquer forma, esse aditamento visou reprogramação dos quantitativos iniciais, resultando nas alterações de valores apresentadas no quadro a seguir. Tabela 14 - Valores da 5ª reprogramação As alterações referentes à 5ª solicitação de replanilhamento foram consideradas na Medição nº 17, relativa a mês de outubro/2011, cujo valor total medido no mês correspondeu a 4,37% do valor total do contrato, sendo 60,88% referente à apropriação dos serviços do Córrego do Parque, dos quais 27,06% se referiram à execução de serviços novos. Total 4ªRepr. 5ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 84.953,54 84.953,54 190.647,63 190.647,63 146.269,91 146.269,91 78.254,11 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 0,00 0,00 28.426,25 28.426,25 24.065,32 24.065,32 5.582,84 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 25,64 25,64 3.870.792,24 4.822.724,26 654.486,40 32,33 877.452,17 877.452,17 6 Pavimentação 9.438.686,28 8.290.925,40 2.751.828,85 2.855.193,77 1.193.884,72 1.193.884,72 1.635.379,62 2.783.140,37 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 9.899.698,08 9.477.251,07 43.891,07 1.047,64 144.268,09 522.071,47 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 3.271.950,99 1.734.859,38 58.941,23 1.902,34 579,37 36.862,01 9 Paisagismo e Urbanismo 254.021,29 95.194,29 2.688.950,25 1.350.410,35 54.381,78 1.016,66 95.079,49 95.079,49 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 5.731,88 5.731,88 7.818,90 7.818,90 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 900,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608.862,99 9.285.170,66 24.006.909,79 21.764.128,21 2.909.058,12 2.101.356,61 3.444.584,20 5.006.430,97 38.157.086,45 1 Sondagens e ensaios 12.018,40 12.018,40 56.251,80 56.251,80 43.451,10 43.451,10 34.667,99 34.667,99 2 Movimento de terra 0,00 0,00 8.776.073,26 7.868.738,16 0,00 0,00 1.151.014,71 1.151.014,71 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 16.749.187,29 16.916.985,03 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 5.823.304,15 5.788.890,44 0,00 0,00 1.300.797,72 1.355.649,36 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 22.539,96 22.539,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 50.703,99 3.582.132,09 0,00 0,00 0,00 0,00 34.558,36 34.558,36 31.455.520,49 34.212.997,52 43.451,10 43.451,10 2.486.480,42 2.541.332,06 36.832.339,04 10.643.421,35 9.319.729,02 55.462.430,28 55.977.125,73 2.952.509,22 2.144.807,71 5.931.064,62 7.547.763,03 74.989.425,49 Subtotal 2 Total Valores (R$) - data base abr/2010 Item Especificação do Serviço SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NO CONTRATO SERVIÇOS NOVOS Subtotal 1 Rib. Quilombo Córrego do Parque Córrego Pylles Córrego São Manoel
  • 33. 30 Conforme exposto nesta Fase II – janeiro/2011 a outubro/2011, observou-se que, nas cinco reprogramações realizadas ao longo de 10 meses de contrato, ocorreram vários acréscimos de quantitativos de serviços previstos no Edital de licitação. Além disso, alguns serviços apresentaram alterações tanto a maior em um determinado aditivo quanto a menor no aditivo seguinte, conforme mostrado nos quadros a seguir. Tabela 15 – Valores das cinco reprogramações Contrato 1ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. Contrato 1ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. 1 Canteiro de Obras 273.171,56 273.171,56 273.171,56 273.171,56 273.171,56 273.171,56 562.115,50 562.115,50 562.115,50 562.115,50 562.115,50 562.115,50 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 32.989,84 32.989,84 84.953,54 84.953,54 84.953,54 84.953,54 33.454,78 190.647,63 190.647,63 190.647,63 190.647,63 190.647,63 3 Sondagens e ensaios 4.190,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.828,22 28.426,25 28.426,25 28.426,25 28.426,25 28.426,25 4 Projetos, Estudos e Serviços 540.000,00 540.000,00 540.000,00 540.000,00 540.000,00 540.000,00 742.500,00 742.500,00 742.500,00 742.500,00 742.500,00 742.500,00 5 Movimento de terra 1.680.562,19 1.680.562,19 252.084,33 25,64 25,64 25,64 4.194.265,89 4.787.869,45 4.787.869,45 4.787.869,45 3.870.792,24 4.822.724,26 6 Pavimentação 9.438.686,18 212.553,40 9.438.686,28 9.438.686,28 9.438.686,28 8.290.925,40 2.389.352,66 2.389.352,66 3.023.727,46 3.179.644,62 2.751.828,85 2.855.193,77 7 Canalização de tubos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.673.913,72 5.364.635,02 4.971.940,20 8.355.799,81 9.899.698,08 9.477.251,07 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 0,00 514.342,45 0,00 0,00 12.794.340,58 12.794.340,58 6.864.696,76 7.043.679,53 3.271.950,99 1.734.859,38 9 Paisagismo e Urbanismo 3.831.597,66 3.008.252,17 2.064.313,89 0,00 254.021,29 95.194,29 6.916.688,13 6.916.688,13 6.864.367,21 5.696.972,55 2.688.950,25 1.350.410,35 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 Equipamentos e diversos 18.004,68 18.004,68 18.004,68 18.004,68 18.004,68 900,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.819.202,52 5.765.533,84 12.671.214,28 10.869.184,15 10.608.862,99 9.285.170,66 32.324.459,48 33.776.575,22 28.036.290,46 30.587.655,34 24.006.909,79 21.764.128,21 1 Sondagens e ensaios 0,00 14.992,29 12.018,40 12.018,40 12.018,40 12.018,40 0,00 76.707,00 56.251,80 56.251,80 56.251,80 56.251,80 2 Movimento de terra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 930.642,47 4.470.731,83 4.905.637,53 8.776.073,26 7.868.738,16 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.670.279,11 14.961.467,96 15.176.816,96 16.749.187,29 16.916.985,03 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.344,64 5.204.661,01 5.298.587,08 5.823.304,15 5.788.890,44 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 0,00 0,00 22.539,96 22.539,96 22.539,96 22.539,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.703,99 50.703,99 50.703,99 3.582.132,09 0,00 14.992,29 34.558,36 34.558,36 34.558,36 34.558,36 0,00 9.707.973,22 24.743.816,59 25.487.997,36 31.455.520,49 34.212.997,52 15.819.202,52 5.780.526,13 12.705.772,64 10.903.742,51 10.643.421,35 9.319.729,02 32.324.459,48 43.484.548,44 52.780.107,05 56.075.652,70 55.462.430,28 55.977.125,73 Subtotal 1 Total (Sub1+Sub2) Subtotal 2 Item Especificação Serviço Contrato e Reprogramações - Valor (R$) SERVIÇOS PREVISTO INICIALMENTE NO CONTRATO SERVIÇOS NOVOS Rib. Quilombo Córrego do Parque Contrato 1ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. Contrato 1ªRepr. 2ªRepr. 3ªRepr. 4ªRepr. 5ªRepr. 1 Canteiro de Obras 322.405,81 322.405,81 322.405,81 322.405,81 322.405,81 322.405,81 206.409,30 206.409,30 206.409,30 206.409,30 206.409,30 206.409,30 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 28.357,83 106.245,23 146.269,91 146.269,91 146.269,91 146.269,91 8.100,88 78.254,11 78.254,11 78.254,11 78.254,11 78.254,11 3 Sondagens e ensaios 26.156,18 24.065,32 24.065,32 24.065,32 24.065,32 24.065,32 3.337,28 5.582,84 5.582,84 5.582,84 5.582,84 5.582,84 4 Projetos, Estudos e Serviços 405.000,00 405.000,00 405.000,00 405.000,00 405.000,00 405.000,00 337.500,00 337.500,00 337.500,00 337.500,00 337.500,00 337.500,00 5 Movimento de terra 3.704.047,97 3.704.047,97 785.333,52 785.333,54 654.486,40 32,33 1.998.349,29 1.998.349,29 1.998.349,29 999.174,64 877.452,17 877.452,17 6 Pavimentação 1.193.884,69 0,00 1.193.884,72 1.193.884,72 1.193.884,72 1.193.884,72 1.635.379,62 1.635.379,62 1.635.379,62 1.635.379,62 1.635.379,62 2.783.140,37 7 Canalização de tubos 3.004.328,50 3.004.328,50 68.617,04 68.617,04 43.891,07 1.047,64 2.715.275,71 2.715.275,71 144.268,05 144.268,09 144.268,09 522.071,47 8 Galerias moldadas, córregos e drenagem 7.777.867,43 7.777.867,43 543.383,88 58.941,23 58.941,23 1.902,34 698.631,17 698.631,17 10.477,66 579,37 579,37 36.862,01 9 Paisagismo e Urbanismo 875.086,54 702.045,20 130.215,15 130.215,15 54.381,78 1.016,66 542.848,30 542.848,30 95.079,49 95.079,49 95.079,49 95.079,49 10 Execução de galerias pelo método não destrutivo - MND 433.072,79 433.072,79 5.731,86 5.731,88 5.731,88 5.731,88 873.463,95 873.463,95 7.818,89 7.818,90 7.818,90 7.818,90 11 Sinalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,31 56.260,31 56.260,31 56.260,31 56.260,31 56.260,31 12 Equipamentos e diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.770.207,74 16.479.078,25 3.624.907,21 3.140.464,60 2.909.058,12 2.101.356,61 9.075.555,81 9.147.954,60 4.575.379,56 3.566.306,67 3.444.584,20 5.006.430,97 1 Sondagens e ensaios 0,00 59.251,50 43.451,10 43.451,10 43.451,10 43.451,10 0,00 38.066,48 34.667,99 34.667,99 34.667,99 34.667,99 2 Movimento de terra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.151.014,71 1.151.014,71 3 Canalização de tubos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Galerias moldadas, córregos e drenagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.225.139,94 1.225.139,94 1.300.797,72 1.355.649,36 5 Topografia - Equipamentos e Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 59.251,50 43.451,10 43.451,10 43.451,10 43.451,10 0,00 38.066,48 1.259.807,93 1.259.807,93 2.486.480,42 2.541.332,06 17.770.207,74 16.538.329,75 3.668.358,31 3.183.915,70 2.952.509,22 2.144.807,71 9.075.555,81 9.186.021,08 5.835.187,49 4.826.114,60 5.931.064,62 7.547.763,03 SERVIÇOS NOVOS Subtotal 1 Subtotal 2 Item Especificação Serviço Contrato e Reprogramações - Valor (R$) Córrego Pylles Córrego São Manoel SERVIÇOS PREVISTO INICIALMENTE NO CONTRATO Total (Sub1+Sub2)
  • 34. 31 A tabela a seguir apresenta os valores previstos por intervenção para o Contrato nº 153/2010, comparando o contrato original e a 5ª reprogramação e destacando percentual correspondente aos serviços novos em relação ao que foi previsto na 5ª reprogramação. Tabela 16 - Resumo dos valores da 5ª Reprogramação Obra Contrato original (R$) Reprogramação nº 5 Variação (%) Serviços novos (R$) Serv. Novos / 5ª reprogr. (%) Córrego do Parque 32.324.459,44 55.977.125,73 73,17% 33.802.757,04 60,39% Córrego do Pylles 17.770.207,75 2.144.807,71 -87,93% 43.451,10 2,03% Córrego São Manoel 9.075.555,79 7.547.763,05 -16,83% 2.541.332,06 33,67% Ribeirão Quilombo 15.819.202,52 9.319.729,02 -41,09% 34.558,37 0,37% TOTAL 74.989.425,50 74.989.425,50 - 36.422.098,57 48,57% 1.1.6.3. Fase III – novembro/2011 a abril/2012 A partir do mês de novembro/2011 houve forte diminuição no andamento do contrato, provavelmente, diante da suspensão de repasses pelo BNDES. Nestes seis meses (medições nº 18 a 23) foram consumidos 3,40% do valor total do contrato nº 153/2010, dos quais mais de 90% foram aplicados na obra do Córrego do Parque. Em 2 de dezembro de 2011, foram solicitadas pela CGU, por meio de mensagem eletrônica, informações relativas à análise do BNDES quanto às alterações propostas pela Prefeitura nos orçamentos e quantitativos dos projetos, bem como em relação aos desdobramentos da reunião realizada entre o Banco, a Prefeitura e o Ministério das Cidades, a qual, segundo a Nota Técnica AS/DESAM-BNDES nº 16/2011, havia sido agendada para o dia 24 de outubro de 2011 com o objetivo de regularizar as possíveis alterações nos projetos e seus Termos de Habilitação emitidos pelo Ministério. Em resposta à solicitação da CGU, o BNDES enviou por meio digital, em 19 de dezembro de 2011, a Nota Técnica AS/DESAM-BNDES nº 024/2011, de 16/12/2011, com informações a respeito da referida reunião realizada em 24 de outubro de 2011. Reproduzem-se a seguir as principais informações da Nota Técnica:
  • 35. 32 A reunião tratou essencialmente da avaliação da execução do projeto e sua aderência aos Termos de Habilitação emitidos pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC. Durante a conversa foi ressaltado ainda que deveria ser verificada a possibilidade ou não da execução do projeto original em sua integralidade, levando em consideração que (i) os Termos de Habilitação foram emitidos com dados extraídos do projeto básico; (ii) algumas intervenções poderiam ter sido iniciadas ou concluídas entre o tempo de elaboração do projeto básico e a execução efetiva do projeto; e (iii) os custos poderiam estar defasados em relação à data de elaboração do primeiro levantamento. Sendo assim foi solicitado que o Município encaminhasse:  Relatório das obras;  Planilhas orçamentárias;  Declaração de que fizeram cotação ou usaram referências de preços;  Novo Quadro de Usos e Fontes proposto;  Novas Planilhas Orçamentárias propostas;  Minuta de ofício da solicitação; e  Laudo sobre situação epidemiológica do Ribeirão Quilombo. O BNDES informou, também, que a documentação havia sido recebida e, à época, encontrava-se em análise, ressaltando que ―qualquer alteração depende de análise por parte do Ministério das Cidades, que possui a competência para a emissão dos Termos de Habilitação que descontingenciaram os recursos para a execução do projeto‖. Acrescentou, por fim, que ―desde setembro de 2011, após a notificação formal do Município pelo BNDES e da solicitação de informações, foram, suspensas as liberações até que as questões levantadas fossem esclarecidas. Esta situação permanece até o momento‖. Em 23 de dezembro de 2011, a CGU encaminhou o Ofício n° 39.062/DEDIC/DE/SFC/CGU-PR, solicitando ao BNDES informações/documentos acerca das alterações propostas pela Prefeitura. Em resposta, o BNDES encaminhou, em 31 de janeiro de 2012, por mensagem eletrônica, as informações/documentos, bem como a Nota Técnica AS/DESAM- BNDES nº 005/2012, de 24 de janeiro de 2012.
  • 36. 33 Quanto à Nota Técnica AS/DESAM-BNDES nº 005/2012, destaca-se a seguinte ressalva do BNDES relativa às alterações propostas pela Prefeitura: ―a competência para alterar a concepção do projeto original é mesma que aprovou o descontigenciamento dos recursos para o projeto, no âmbito do PAC, a qual foi atribuída ao Ministério das Cidades, a quem caberá apreciar o pleito do Município e conceder ou não a alteração do Termo de Habilitação. A análise do BNDES deverá ocorrer a posteriori e poderá ensejar aditivo contratual, dentro dos limites definidos por possíveis alterações no referido Termo de Habilitação.‖ A última medição realizada foi a de número 23, referente aos serviços executados no mês de abril/2012, cujo valor total apropriado correspondeu a 0,29% do valor total do contrato, sendo 97,18% referente à apropriação dos serviços do Córrego do Parque, dos quais 100% se referiram à execução de serviços novos. Conforme mostrado na tabela a seguir, o valor total apropriado, até a 23ª medição, foi de R$ 53.836.546,47, o que corresponde a 71,79% do valor total previsto segundo 5ª reprogramação, sendo que quase 90% foram destinados ao pagamento pela execução de serviços da obra do Córrego do Parque. Observa-se, ainda, que a medição dos serviços novos representou 64,55% do total medido na obra do Córrego do Parque e 61,69% do valor total medido nas 4 intervenções. Tabela 17 – Valores apropriados na 23ª medição Obra Contrato original (R$) Reprogramação nº 5 (R$) Total medido (R$) % Medido Total medido serviços novos (R$) % medição serviços novos Córrego do Parque 32.324.459,44 55.977.125,73 48.105.656,33 85,94% 31.054.355,91 64,55% Córrego do Pylles 17.770.207,75 2.144.807,71 780.779,16 36,40% 43.451,10 5,57% Córrego São Manoel 9.075.555,79 7.547.763,05 4.156.069,55 55,06% 2.080.939,04 50,06% Ribeirão Quilombo 15.819.202,52 9.319.729,02 794.044,79 8,52% 34.558,37 4,35% TOTAL 74.989.425,50 74.989.425,50 53.836.546,47 71,79% 33.213.304,42 61,69% Em 16 de maio de 2012, a Prefeitura, por meio do Ofício nº 513/GP/05/2012, comunicou ao Consórcio Parque a rescisão do Contrato nº 153/2010, alegando amparo na cláusula 13.1.2 do referido contrato, a qual autoriza a rescisão no caso de ―(...) paralisação dos serviços, sem comprovada justificativa apresentada à CONTRATANTE por escrito e por ela aceita‖.
  • 37. 34 1.2. Escopo dos serviços a serem analisados Os trabalhos desta equipe de auditoria abrangeram a licitação para contratação da empresa executora das obras, a atuação dos agentes envolvidos e, principalmente, a execução do Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Americana e o Consórcio Parque. Ressalta-se, entretanto, que as análises focaram nos serviços relacionados à execução das obras do Córrego do Parque, haja vista que os valores dessa obra, após a 5ª reprogramação efetuada, passaram a representar aproximadamente 75% do valor total do contrato, e que o valor medido nessa intervenção equivale a cerca de 90% do valor total medido até a 23ª medição (abr/2012). Contudo, tendo em vista o grande número de serviços constantes da planilha contratual do Córrego do Parque, utilizou-se o método denominado curva ABC para escolher uma amostra dos itens mais representativos. Para a aplicação do método, foram tomados como base os custos totais dos itens de serviço correspondentes à 5ª reprogramação. A tabela a seguir apresenta a amostra resultante da aplicação dessa metodologia, composta de 19 itens de serviço que totalizam o custo contratual total de R$ 34.147.791,72 e representam 82,35% do custo total da obra do Córrego do Parque. Tabela 18 - Curva ABC de serviços Quant. Custo Unit. Valor Total Quant. Custo Unit. Valor Total Quant. Valor Total % % Acum 7.16 FUNDAÇÃO DE RACHÃO m³ 1.039,82 85,89 89.310,14 1.039,82 103,07 107.174,25 62.050,63 6.395.558,10 15,42% 15,42% 736 ESTACA METALICA, FORNEC. E CRAVACAO kg 6,32 0,00 660.592,97 4.173.181,31 10,06% 25,49% Sim 819 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO CAIXA, H = 1,00M, DE MALHA 8 X 10CM, GALVANIZADO E REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,4MM m³ 271,53 0,00 12.454,50 3.381.727,20 8,16% 33,64% Sim 717 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 5,00x2,70 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 3.311,14 0,00 964,00 3.191.937,94 7,70% 41,34% Sim 512 Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores a 15 km até 20 km m³ 17,73 0,00 173.447,23 3.075.219,39 7,42% 48,76% Sim 511 Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa m³ 13,79 0,00 173.447,23 2.391.837,30 5,77% 54,53% Sim 924 Piso de concreto estampado m² 77,82 0,00 30.000,00 2.334.525,94 5,63% 60,16% Sim 734 Fornecimento e assentamento de aduelas em U de concreto Dimensões: 4,00x3,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 3.518,88 0,00 631,00 2.220.411,35 5,35% 65,51% Sim 5.10 REMOÇÃO DE TERRA ALÉM DO PRIMEIRO KM m³xkm 2.087.785,29 0,70 1.461.449,70 2.087.785,29 0,60 1.252.671,17 2.647.637,52 1.588.582,51 3,83% 69,34% 5.6 FORNECIMENTO DE TERRA, INCLUINDO ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE ATÉ A DISTÂNCIA MÉDIA DE 1,0KM, MEDIDO NO ATERRO COMPACTADO m³ 1.077,00 9,83 10.586,91 1.077,00 8,85 9.531,45 104.465,69 924.521,36 2,23% 71,57% 719 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 2,50x2,50 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 2.897,84 0,00 310,00 898.330,53 2,17% 73,74% Sim 820 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO COLCHÃO RENO, H = 0,23M, DE MALHA 6 X 8CM, GALVANIZADO, REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,0MM m³ 87,64 0,00 8.685,49 761.204,49 1,84% 75,58% Sim 6.6 BASE DE BINDER ABERTO (SEM TRANSPORTE) m³ 1.924,10 232,33 447.026,15 1.924,10 313,65 603.493,97 1.924,10 603.493,97 1,46% 77,03% 4.1 PROJETO EXECUTIVO vb 1,00 550.000,00 550.000,00 1,00 550.000,00 550.000,00 1,00 550.000,00 1,33% 78,36% 718 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 4,50x3,00 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 3.384,30 0,00 162,00 548.256,20 1,32% 79,68% Sim 733 Fornecimento e assentamento de aduelas em U de concreto Dimensões: 5,00x1,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 2.697,57 0,00 191,00 515.236,45 1,24% 80,92% Sim 735 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 4,00x3,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 4.998,98 0,00 88,00 439.909,93 1,06% 81,98% Sim 7.11 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - B=2,00m E H=1,50m; m 44,00 1.616,19 71.112,36 44,00 2.020,24 88.890,56 46,00 92.931,04 0,22% 82,21% 7.9 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - B=2,50m E H=2,00m COMPR. 1,00M m 108,00 1.523,17 164.502,36 108,00 1.903,96 205.627,68 32,00 60.926,72 0,15% 82,35% 2.793.987,63 2.817.389,08 34.147.791,72 23.890.865,71 23.944.044,19 41.464.537,58CUSTO TOTAL DO CÓRREGO DO PARQUE CUSTO TOTAL DA AMOSTRA Edital datado de 07/05/2012 Contrato Reprogramação nº 05 Serviço novo Item Especificação do Serviço Unid.
  • 38. 35 Para melhor entendimento da tabela acima, esclarece-se que os valores apresentados referem-se aos custos dos serviços, sobre os quais incide ainda o percentual de BDI previsto no contrato. Na última coluna, denominada ―serviço novo‖, estão marcados com ―sim‖ os itens de serviço que não faziam parte do contrato original e que foram acrescentados posteriormente mediante a celebração de aditivos contratuais. Ressalva-se, conforme relatado no histórico dos fatos, que os valores constantes da coluna ―Custo Unit.‖ do Edital referem-se à data-base jan/2009, enquanto os valores da coluna ―Custo Unit.‖ do Contrato referem-se à data-base abr/2010. Fazendo uma avaliação preliminar, chama a atenção o fato do custo total desses ―serviços novos‖ representar 70,08% (R$ 23.931.778,03) do total da amostra (R$ 34.147.791,72). Tal fato fica ainda mais alarmante ao se constatar que o custo das alterações aumenta para R$ 31.330.402,64, ou seja 91,75% do valor da amostra, quando se consideram os acréscimos de quantitativos dos serviços previstos originalmente no contrato. Observa-se, ainda, que, apesar dos serviços das outras obras não terem sido analisados, as conclusões referentes à obra do Córrego do Parque foram estendidas a situações similares nas demais intervenções.
  • 39. 36 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1. MINISTERIO DO DESENV,IND. E COMERCIO EXTERIOR 2.1.1. Programa PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - BNDES Objeto Examinado: Objetiva apoiar projetos de caráter social nas áreas de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, meio ambiente, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social. Agente Executor Local: 179003 AGENCIA ESP.DE FINANC. INDUSTRIAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 120.000.000,00 Ordem de Serviço: 201205008 Forma de Transferência: Não se Aplica 2.1.1.1. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades.
  • 40. 37 CONSTATAÇÃO Deficiências no acompanhamento da Prefeitura a) Fato: Visando a execução das obras de macrodrenagem, a Prefeitura Municipal de Americana/SP celebrou, em 29 de junho de 2010, o contrato nº 153/2010, o qual contemplava também a elaboração dos projetos executivos. Com relação à responsabilidade da Prefeitura sobre a gestão dos contratos por ela celebrados, destaca-se o que está estabelecido no art. 67 da Lei 8.666/93: ―A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição‖. Nesse sentido, a Prefeitura, a partir de 19 de outubro de 2010, passou a contar com o apoio da empresa de consultoria HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda. no acompanhamento e na supervisão das obras e serviços do empreendimento, haja vista a celebração do Contrato nº 259/2010, que teve como objeto a ―consultoria para prestação de serviços de gerenciamento de obras de canalização no município de Americana‖. Ressalta-se que, conforme item 2.2.a do Termo de Referência do Edital de Licitação, também constituiu atribuição da Gerenciadora o ―acompanhamento e avaliação dos projetos elaborados no âmbito dos contratos que estarão sendo objeto do gerenciamento‖. Quanto à evolução do contrato de execução das obras, desde a sua assinatura, em junho/2010, até a rescisão, em maio/2012, destaca-se a ocorrência de cinco termos aditivos com alterações significativas no objeto e na planilha orçamentária, conforme histórico mostrado na tabela a seguir:
  • 41. 38 Tabela 19 – Histórico dos eventos relacionados ao contrato nº 153/2010 ID Descrição Data do Evento 1 Assinatura do Contrato de Obras e Emissão da Ordem de Serviços 29/06/2010 2 Assinatura do Contrato de Gerenciamento das Obras 19/10/2010 3 Entrega do Projeto Executivo do Córrego do Parque Out/2010* 4 Entrega dos Projetos Executivos do Córrego São Manuel, Pylles e Quilombo Jan/2011* 5 Solicitação do 1º Replanilhamento do Contrato de Obras, pelo Consórcio Parque 28/02/2011 6 Solicitação do 2º Replanilhamento do Contrato de Obras, pela HAGAPLAN 16/03/2011 7 Assinatura do 1º Termo Aditivo do Contrato de Obras 21/03/2011 8 Assinatura do 2º Termo Aditivo do Contrato de Obras 19/05/2011 9 Solicitação do 3º Replanilhamento do Contrato de Obras, pelo Consórcio Parque 14/06/2011 10 Solicitação do 4º Replanilhamento do Contrato de Obras, pelo Consórcio Parque 11/07/2011 11 Assinatura do 3º Termo Aditivo do Contrato de Obras 29/08/2011 12 Assinatura do 4º Termo Aditivo do Contrato de Obras 29/08/2011 13 Solicitação do 5º Replanilhamento do Contrato de Obras, pelo Consórcio Parque 31/10/2011 14 Assinatura da Planilha de Preços - 5º Termo Aditivo do Contrato de Obras 08/11/2011 16 Ofício da Prefeitura informando a rescisão do contrato de obras 16/05/2012 * Data estimada de acordo com as faturas dos serviços nos boletins de medição do contrato de obras. Observa-se que os diversos aditivos ocorreram em menos de 8 meses, destacando o prazo de apenas 15 dias entre a solicitação do 1º replanilhamento (28/02/2011) e a solicitação do 2º replanilhamento (16/03/2011) e as assinaturas do 3º e do 4º Termo Aditivo na mesma data (29/08/2011). Ressalva-se, ainda, que, conforme dados das faturas dos serviços, os Projetos Executivos do Córrego do Parque teriam sido concluídos até out/2010 e os das demais intervenções até jan/2011. Assim, face à quantidade de aditivos celebrados, mesmo após os Projetos Executivos já estarem concluídos, e considerando o nível das alterações promovidas no objeto contratado, verificou-se a necessidade de avaliar a atuação da Prefeitura no acompanhamento da implantação dos empreendimentos, salientando-se que as deficiências detectadas refletiram em diversas irregularidades que serão tratadas de forma mais detalhada nas constatações ao longo deste relatório.
  • 42. 39  Fiscalização dos Projetos Executivos A Prefeitura Municipal de Americana licitou as obras de canalização baseadas no Projeto Básico elaborado em 2006 e imputou o desenvolvimento dos projetos executivos à mesma empresa contratada para a execução das obras. Durante o desenvolvimento dos Projetos Executivos, a cargo do Consórcio Parque, foram efetuadas alterações significativas no objeto contratado sob alegação de falhas e necessidades de complementação de estudos do Projeto Básico. Salienta-se que, para a elaboração dos projetos executivos, o Consórcio Parque contratou a empresa Velloso Ferreira Engenharia Ltda. Com relação a essas modificações, a Gerenciadora elaborou o Relatório HES- C148-GE-001-PMA, onde apresenta o comparativo entre o Projeto Básico e Executivo. No entanto, ressalva-se que esse relatório foi elaborado apenas em outubro/2011. Em relação ao acompanhamento efetuado pela Gerenciadora visando à aprovação dos Projetos Executivos, foram disponibilizados à equipe de auditoria da CGU diversos formulários de ―Análise de Relatórios e Desenhos‖, da própria empresa. Verificou-se que tais documentos, além de não possuírem data nem indicação dos responsáveis pelas análises, não mostram as análises técnicas efetuadas pela Gerenciadora que embasaram a aceitação das modificações propostas. Ou seja, não foram identificadas documentações que registrassem de forma detalhada as análises técnicas, pesquisas de preços ou memórias de cálculo efetuadas pela Gerenciadora com vistas à avaliação da adequação técnica das alterações propostas, sua viabilidade frente a outras alternativas, seu impacto financeiro e comprometimento da conclusão do objeto contratual. Além disso, em relação ao desenvolvimento dos Projetos Executivos pelo Consórcio Parque, foram verificadas incompatibilidades entre as datas dos documentos emitidos, conforme elencado a seguir: a) os desenhos de projeto executivo, em geral, são datados de ago/10; b) Pelos Boletins de Medições, os serviços de execução do projeto executivo do Córrego do Parque foram faturados em ago/10, set/10 e out/10;
  • 43. 40 c) Segundo o Relatório HES-C148-GE-001-PMA, em seus anexos, as sondagens do Córrego do Parque foram realizadas entre set/2010 e dez/2010, os pareceres geotécnicos foram emitidos em dez/10 e jan/11 e o cálculo das estabilizações das margens foi emitido em 29 de agosto de 2011. Ou seja, apesar dos valores referentes ao Projeto Executivo do Córrego do Parque terem sido totalmente medidos até out/2010 e dos desenhos datarem de ago/2010, as sondagens (set a dez/2010), pareceres geotécnicos (dez/2010 e jan/2011) e cálculo das estabilizações realizadas (ago/2011), que são os principais motivos alegados para alteração do Projeto Básico, foram concluídos posteriormente. Destaca-se, ainda, que o contrato entre o Consórcio Parque e a empresa Velloso Ferreira Engenharia Ltda., conforme dados da ART, é datado de 27 de dezembro de 2010, ou seja, posterior às datas dos desenhos e medição dos projetos executivos do Córrego do Parque. Portanto, verificou-se deficiência na fiscalização, pela Prefeitura e pela Gerenciadora, no acompanhamento dos serviços de elaboração dos Projetos Executivos, havendo um descompasso entre as medições e as datas dos documentos de projeto e, principalmente insuficiência de análises técnicas sobre as modificações propostas.  Alterações contratuais As modificações propostas pelo Projeto Executivo resultaram em alterações profundas na planilha orçamentária da obra, inclusive mediante inclusão de diversos serviços novos, isto é, não previstos no contrato inicial. Além disso, observou-se, com base nas memórias das medições, que ocorreram modificações durante a realização das obras com execução de serviços em desacordo com as prescrições do próprio projeto executivo. Contudo, com relação à aprovação das solicitações de replanilhamento encaminhadas pelo Consórcio Parque, observou-se que constam no processo, além das memórias de cálculo e cotações apresentadas pelo próprio Consórcio, apenas o Quadro de Alteração Contratual e a Planilha Comparativa de Preços. Destaca-se que o Quadro de Alteração Contratual, onde constam as assinaturas do Fiscal da Obra, CPF nº ***.295.458-**, e do Diretor da Unidade de Obras Públicas da Prefeitura, CPF nº ***.148.198-**, contempla pouca informação com relação à avaliação da
  • 44. 41 Prefeitura sobre as modificações propostas, se resumindo à apresentação da variação de valor, que no caso não ocorreu em aditivo algum, e às justificativas, sendo que esse campo, de maneira geral, reproduziu em todos os aditivos, informação similar à da 3ª solicitação, a qual se transcreve a seguir: Faz-se necessário a reprogramação da obra. Com o Projeto Executivo definido alguns serviços sofreram alterações nos seus quantitativos, como também alguns serviços previstos foram suprimidos e aprovados serviços novos não previstos anteriormente no Projeto Básico. Já a Planilha Comparativa de Preços, assinada pelo Fiscal da Obra, consistiu apenas na organização, em uma tabela, dos preços propostos pelo Consórcio para os serviços novos, registrando, basicamente, a fonte de consulta do preço e a respectiva data-base, bem como o preço retroagido para a data-base do contrato. Contudo, apesar da planilha conter uma coluna destinada ao preço da Prefeitura, observou-se que, via de regra, foi acatado o preço proposto pelo Consórcio. Assim, verificou-se deficiência nos procedimentos da Prefeitura quanto à aprovação das solicitações de alteração contratual, haja vista a insuficiência de análises e justificativas apresentadas no Quadro de Alteração Contratual, além da não realização de análise mais aprofundada, ou mesmo pesquisas de mercado, com vistas à avaliação dos preços propostos para os serviços novos.  Fiscalização da execução das Obras Observou-se que os quantitativos de serviços aumentaram significativamente no decorrer da execução das obras, extrapolando, inclusive, aqueles previamente estimados no Projeto Executivo. Nas análises efetuadas no decorrer deste relatório, verificou-se que esses aumentos foram devidos, basicamente, à extrapolação dos limites ou especificações definidos no Projeto Executivo e à apropriação de quantitativos além dos efetivamente executados. Com relação à extrapolação das prescrições do projeto executivo, é importante destacar que não se verificou no processo e nem no Diário de Obras qualquer comunicação do Consórcio ou observação da Fiscalização da Prefeitura ou Gerenciadora quanto a essas intercorrências, apesar dos critérios de medição de certos serviços estipularem que a apropriação de quantitativos é limitada às linhas de projeto. Além disso, com base nas informações das planilhas de medição, notou-se que, em diversos momentos, os serviços novos, inseridos nas reprogramações contratuais das obras, já
  • 45. 42 haviam sido medidos em períodos anteriores à assinatura do Termo Aditivo correspondente, e até mesmo anteriormente à própria solicitação de replanilhamento, conforme registrado na tabela a seguir. Tabela 20 – Descompasso entre medições e aditivos Boletim de Medição nº Mês de Referência Termo Aditivo Correspondente Data de Assinatura do Aditivo 9 Fev/2011 1º Aditivo 21/03/2011 11 Abr/2011 2º Aditivo 19/05/2011 13 Jun/2011 3º Aditivo 29/08/2011 14 Jul/2011 4º Aditivo 29/08/2011 17 Out/2011 4º Aditivo 08/11/2011* * Data da assinatura da planilha de preços Assim, conclui-se que, em que pese a Prefeitura tenha contratado empresa para auxiliá-la na supervisão da execução das obras, os procedimentos de acompanhamento foram deficientes na medida em que: a) não registraram no diário de obras as extrapolações das prescrições de projeto; b) efetuaram medição de serviços novos antes da formalização dos termos aditivos que contemplavam a sua inclusão; e c) permitiram a apropriação de serviços não executados. b) Manifestação da Unidade Examinada: Em atendimento ao Ofício nº 6206/DI/SFC/CGU-PR, de 04 de março de 2013, que encaminhou o Relatório Informativo de Demandas Externas, contendo os fatos apontados preliminarmente pela equipe de auditoria da CGU, a Prefeitura Municipal de Americana/SP enviou à CGU o Ofício SNJ nº 031/2013, de 13 de março de 2013, da Secretária de Negócios Jurídicos, transcrito a seguir: Em resposta ao ofício n° 6206/DI/SFC/CGU-PR recebido em 05 de março de 2013 e do Relatório Informativo de Demandas Externas que o acompanhou, vimos nos manifestar e esclarecer o que segue. 1º) Durante a fase de licitação das obras mencionadas no relatório em questão a Prefeitura Municipal de Americana estava "subordinada", ou sob a égide do Ministério das Cidades e também do BNDES, respectivamente órgão gerenciador, financeiro e fiscalizador e estes em nenhum momento alertaram, informaram ou solicitaram que a Prefeitura Municipal de Americana alterasse o projeto ou tomasse providências sobre eventuais erros na execução da obra. 2º) Durante a execução da obra a Prefeitura Municipal de Americana sempre esteve sob a guarda e fiscalização do Ministério das Cidades e do BNDES. O agente financiador e
  • 46. 43 fiscalizador (BNDES), inclusive de posse de todos os documentos projetos e alterações, visitou in loquo por três oportunidades a execução das obras, e em nenhum momento a Prefeitura Municipal de Americana foi informada sobre possíveis irregularidades, erros ou quaisquer outros aspectos relativos ao contrato e ao andamento das obras. 3º) A Prefeitura Municipal de Americana informa ainda que da primeira vez que teve acesso a um documento oficial relatando possíveis erros e irregularidades na licitação como também na execução do projeto, o que se formalizou com o relatório emitido pelo Ministério das Cidades (19/04/2012), imediatamente rompeu o contrato com o consórcio responsável e vencedor da licitação (16/05/2012). Ato seguinte constituiu comissão de sindicância para apurar os fatos elencados em tal relatório e suas responsabilidades. 4º) Em que pese o exíguo tempo para manifestação (oito dias) acerca do contido no Relatório Informativo de Demandas Externas, que possui 184 (cento e oitenta e quatro) folhas, a Prefeitura Municipal de Americana, de pronto se opõe à algumas das conclusões ali apresentadas e, em sua totalidade, á utilização de termos acusatórios acerca da conduta da administração municipal. 5º) Salientamos que embora tenha sido recomendado ao Ministério das Cidades e ao BNDES que comunicassem à Prefeitura Municipal de Americana sobre o Relatório Informativo de Demandas Externas expedido pela Controladoria Geral da União, tais órgãos permaneceram inertes desde 24 de janeiro de 2013, como também ocorreu durante todo o procedimento licitatório e de execução da obra, o que, frise-se novamente, impossibilitou uma análise precisa e sistemática do conteúdo do relatório. 6º) Por fim, diante de tais fatos requer-se a concessão de novo prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para que Prefeitura Municipal de Americana possa se manifestar de forma definitiva sobre o relatório em questão, esclarecendo ainda que foi remetida cópia do presente ofício ao BNDES e ao Ministério das Cidades. Atendida, por meio do Ofício nº 8704/DI/SFC/CGU-PR, de 21 de março de 2013, a solicitação de prorrogação de prazo contida no item 6º do Ofício SNJ nº 031/2013, a Prefeitura Municipal de Americana/SP enviou ao Ministério das Cidades a manifestação complementar, por meio dos seus ―advogados legalmente constituídos‖, transcrita a seguir, a qual foi encaminhada à CGU pelo ministério por meio do Ofício nº 1387/2013/GM/MCIDADES, de 29 de abril de 2013. Observa-se que os anexos citados na manifestação da Prefeitura (Documentos 1 a 7) não foram incluídos no presente relatório por serem muito extensos e por se tratarem de cópias de outros documentos, mas que os mesmos foram apensados ao processo nº 00190.028054/2011-19. O MUNICÍPIO DE AMERICANA - SP, por meio dos seus advogados legalmente constituídos (Doc. 01), em atenção ao Ofício n° 8704/DI/SFC/CGU- PR encaminhado pela Controladoria Geral da União, no qual determinou a este Município o encaminhamento de manifestação ao BNDES e ao Ministério das Cidades sobre o Relatório Preliminar produzido
  • 47. 44 nos autos da Ação de Controle n° 00190.028054/2011-19, vem à presença de Vossa Senhoria expor o que segue. I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE AMERICANA E O BNDES Em 18 de junho de 2010, o Município de AMERICANA/SP celebrou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um contrato de financiamento, (contrato n° 09.2.1516.1) no valor de R$62.871.961,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais), destinados às obras de canalização e urbanização das margens dos córregos São Manoel do Parque e Pylles, e implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, buscando impedir a ocorrência de inundações nos pontos mais críticos do Município, além de propiciar mais opções de mobilidade e de lazer à população. Referida contratação foi antecedida de envio de propostas pelo Município ao Ministério das Cidades, pelas quais os projetos apresentados foram habilitados para inclusão no PAC — Drenagem, o que possibilitou o contrato de financiamento com o BNDES e, consequentemente, a realização dos devidos certames licitatórios destinados à contratação de empresas para a execução das obras em questão. Entretanto, após as obras já estarem cm curso avançado, os Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertalia e Marco Antônio Alves Jorge, com o alegado intuito de que fossem investigados o financiamento, a aplicação dos recursos e a execução das obras, apresentaram representações a diferentes instituições e órgãos da Administração Federal e Estadual, entre eles, ao TCU, ao MPF e à CGU (Doc. 02). A) Pois bem. No que tange à representação encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), aquela Corte de Contas instaurou a Tomada de Contas n° 031.204/2011-2, de modo a verificar eventuais irregularidades na utilização dos recursos oriundos do BNDES. Conforme se observa no acórdão exarado em 15 de fevereiro de 2012 na referida Tomada de Contas (Doc. 03), o Tribunal de Contas da União não conheceu a representação ofertada uma vez que possui JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA de que NÃO POSSUI COMPETÊNCIA para fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de contratos onerosos de financiamento do BNDES a Municípios. Deste modo, além de asseverar que não houve qualquer irregularidade na concessão do financiamento pelo BNDES ao Município de Americana, o TCU determinou o arquivamento da representação, uma vez que não há qualquer interesse da União Federal no feito. B) Por conseguinte, a representação destinada ao Ministério Público Federal originou o Inquérito Civil n° 1.34.008.000408/2011-39 e que, posteriormente, o Parquet ajuizou a Medida Cautelar nº 0004282-18.2012.403.6109 perante a 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária de Piracicaba – SP, visando a produção antecipada de provas com o fim de apurar o
  • 48. 45 uso de verbas oriundas do contrato de financiamento celebrado pelo Município de Americana com o BNDES. Ocorre que, após o ajuizamento da referida medida cautelar, e ao tomar conhecimento da decisão proferida pelo TCU, o Ministério Público Federal declinou sua competência informando ser parte ilegítima para a propositura da demanda (Doc. 04). Conforme se observa na bem fundamentada manifestação do MPF, o órgão ministerial expôs claramente ser de competência estadual a fiscalização da aplicação das verbas oriundas do contrato de financiamento em questão, uma vez que inexiste interesse da União Federal no presente caso, pois é fato incontroverso que o Município de Americana deve arcar com o valor integral do empréstimo acrescido dos juros previstos no termo contratual. Desta forma, abalizando-se em consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o caso, em Súmula (209)¹ do Superior Tribunal de Justiça e em diversos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o MPF demonstrou que é parte ilegítima para fiscalizar a aplicação das verbas oriundas do contrato de financiamento do BNDES, bem como falece à União Federal qualquer interesse no presente caso. Ao analisar o pleito do Ministério Público Federal, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP proferiu decisão (Doc. 04), em 11 de outubro de 2012, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, declinando assim a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Americana — SP, pelos motivos que podem ser destacados nos seguintes trechos da decisão: "Como cediço, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, nos termos do enunciado da Súmula 209 da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Da análise concreta dos documentos juntados aos autos, consistentes em 'contrato de financiamento mediante abertura de crédito' (f/s. 60/111), bem como 'Acórdão do Tribunal de Contas da União - Plenário - n. 340/2012' (f/s. 712/716), infere-se que foi celebrado contrato de mútuo entre o BNDES e o Município de Americana — SP, por meio do qual foram disponibilizados recursos financeiros, que passaram a integrar o patrimônio do Município — Tomador, que se obrigou à devolução das parcelas avençadas, com acréscimo de juros e em prazo determinado. Ressalte-se que o negócio jurídico celebrado vincula garantia em favor do BNDES, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas ou quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e do Imposto de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinadas ao beneficiário da avença, tendo sido realizadas as projeções das referidas receitas, que concluíram pela existência de margem líquida satisfatória, de forma que não há sequer possibilidade de prejuízo à empresa pública federal. Destarte, tratando-se de empréstimo de coisa fungível que passou a integrar o patrimônio do Município de Americana no momento em que a recebeu., não há que se falar na fiscalização desses recursos a ser exercida pelo TCU, consoante estabelece o artigo 71 da
  • 49. 46 Constituição da República, sendo, pois, evidente a ausência de interesse federal e, assim, a competência da Justiça Federal." 1 Súmula 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida incorporada ao patrimônio municipal. Após o MM. Juízo Federal declinar a competência, os autos foram remetidos à Justiça Estadual, sendo que o MM. Juízo da Comarca de Americana extinguiu o feito em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da demanda (Doc. 05). C) Por fim, a representação destinada a Controladoria-Geral da União originou o processo administrativo n° 00190.028054/2011-19, que, na forma de sindicância, visa apurar eventual irregularidade na aplicação dos recursos do contrato de financiamento celebrado pelo Município de Americana com o BNDES. No início do ano de 2012, o Município recebeu diversos ofícios da Controladoria- Geral da União - CGU, pelos quais foram solicitados documentos relativos ao contrato em questão, assim como documentos referentes ao certame licitatório destinado à contratação das empresas responsáveis pelas obras e documentos relativos à sua execução. Deve-se ressaltar que Município apresentou os documentos solicitados acerca do financiamento do BNDES pela CGU, não obstante a fiscalização realizada por este órgão federal viola de maneira flagrante as regras de competência fixadas no âmbito constitucional e legal. Nesta toada, percebe-se que foram proferidas decisões pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba - SP, que evidenciam a nítida incompetência da Controladoria-Geral da União (CGU) na apuração de eventuais irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do contrato de financiamento celebrado entre o Município e o BNDES. Isto implica, por óbvio, na nulidade absoluta do processo administrativo em questão, vez que inexiste interesse da União Federal, no presente caso, conforme restou consignado em decisão judicial transitada em julgado. Apesar da superveniência das referidas decisões, a CGU - Controladoria - Geral da União não arquivou os referidos autos do processo administrativo e prosseguiu de forma manifestamente ilegal na apuração de fatos que não repousam na sua competência constitucional e legal, sendo que por meio do ofício nº 8704/DI/SFC/CGU-PR, determinou a este Município que se manifestasse sobre o Relatório Preliminar produzido nos autos da Ação de Controle n" 00190.028054/2011-19, devendo encaminhar sua resposta ao BNDES e ao Ministério das Cidades, sendo que estes devem encaminhar suas manifestações à CGU até o dia 17 de abril de 2012. Deve-se ressaltar, no entanto, que este Município não tem qualquer obrigação legal e constitucional de se submeter a determinações da CGU, pois este órgão não possui competência para realizar qualquer tipo de controle no presente caso. Aliás, a atividade de controle exercida pela CGU neste caso fere as decisões proferidas pelo TCU e a orientação jurisprudencial vigente, bem como representa grave violação ao princípio federativo, uma vez
  • 50. 47 que restou consignado em decisão transitada em julgado que não há interesse da União Federal no caso em questão. I.2 - A INCOMPETÊNCIA DA CGU EM INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00190.028054/2011-19 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 10.180/2001, em atendimento ao artigo 74 da Constituição Federal, cumpre ao Poder Executivo Federal, através da Controladoria-Geral da União, o seguinte: Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos óigãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 21. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. Deste modo, afigura-se como incontroverso que este órgão possui competência fiscalizatória QUANDO SE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. Vale destacar que esta fiscalização tem evidentemente caráter interno,
  • 51. 48 posto que exercida exclusivamente sobre a parcela proveniente do orçamento do Poder Executivo Federal destinada às transferências voluntárias aos Estados e Municípios. Este cenário foi bem delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no RO em MS n° 25.943/DF (Doc. 06) oportunidade em que restou assentado que a Controladoria Geral da União possui a função dc fiscalizar nas seguintes hipóteses, verbis: "Nota-se, pois, que a edição da Lei 10.180/2011 teve como escopo dar cumprimento ao art. 70 da Carta Magna, que dispõe que a fiscalização dos recursos federais, não apenas configura atribuição do Congresso Nacional com o auxílio do TCU (controle externo), como também obrigação de cada Poder (controle interno). O Poder Executivo da União é exercido, nos termos do art. 76 do Texto Constitucional, pelo Presidente da Republica, com o auxílio dos Ministros de Estado. O Presidente da República vale-se, para exercer suas atribuições nesse campo, da estrutura da Presidência da Republica, que é integrada por uma série de órgãos. Nesse sentido, a MP 2.143-32 de 2/4/2001, criou, na estrutura da Presidência da República, a Corregedoria-Geral da União, órgão ao qual competia assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, fossem atinentes à defesa do patrimônio público. A lei 10.180/2003, do seu lado, alterou a denominação de Corregedoria-Geral da União, bem como atribuiu ao seu titular a denominação de Ministro de Estado de Controle e da Transparência. (...) Verifica-se, desta forma, que a CGU é órgão que auxilia o Presidente da República na sua missão constitucional de controle interno do patrimônio da União. Nesse sentido, pode a Controladoria-Geral da União fiscalizar a aplicação de dinheiro da União onde quer que ele esteja sendo aplicado, isto é, se houver um repasse de verbas federais a um município, ele pode ser objeto de fiscalização no tocante à sua aplicação. E essa fiscalização tem, evidentemente, caráter interno, pois e exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo destinadas a repasses aos entes federados. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, ressaltando que a fiscalização somente recairá sobre verbas federais repassadas nos termos dos Convênios, excluídas verbas de outras naturezas e verbas estaduais e municipais". Neste acórdão, prosseguindo ao debate, os Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal delimitaram com precisão o espectro de atuação da Controladoria- Geral da União, verbis: "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: São os convênios de transferência voluntária, de trato sucessivo. Presidente, que têm de se submeter a auditoria para que se possa passar o restante da verba. (...)
  • 52. 49 Dou uma resposta: nos convênios de trato sucessivo, uma obra em convênio da União com o município, a União só vai liberar a segunda parcela se a primeira parcela tiver sido executada(...) Trata-se de aplicação de verbas federais, aplicação de convênios. (...) O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então o meu eu voto é nessa linha que de fato a União só pode, em regime de convênio, conveniadamente, exigir documentos os documentos respeitantes às verbas federais transferidas. (...) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, ressaltando que a fiscalização somente recairá sobre verbas federais repassadas nos termos dos convênios." (grifos nossos) Ocorre que, no presente caso NÃO HÁ REPASSE DE VERBAS FEDERAIS, mas sim um contrato de financiamento envolvendo o Município de Americana e o BNDES² no valor de R$ 62.871.961,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais), o que afasta a fiscalização por parte da Controladoria-Geral da União. 2 Destaca-se que, o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social inicialmente criado pela Lei n° 1.628, de 20 de junho de 1952 como uma autarquia federal, atualmente se trata de uma empresa pública federal de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, conforme definição traçada pela Lei n° 5.662, de 21 de junho de 1971 Diante deste cenário, o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social atualmente é um importante instrumento financiador de grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, tendo, ademais, marcante posição no apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviço e nas micro, pequenas e médias empresas, e aos investimentos sociais, direcionados para a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. Não há o envolvimento de verbas federais, porque o Município, vislumbrando a premente necessidade de recursos para o desenvolvimento da canalização dos córregos São Manoel, do Parque e Pylles e implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo, celebrou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO, tratando-se de mútuo, empréstimo feneratício, de dinheiro que, neste caso, é absolutamente fungível e incorporado ao patrimônio do Município, para posterior devolução, mediante juros e correção monetária, conforme dicção expressa do Código Civil³. 3 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
  • 53. 50 Assim é de se notar que o contrato de financiamento realizado pelo BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social se distancia dos repasses ou transferências voluntárias da União, uma vez em que nestes, os recursos financeiros são repassados em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum, e no contrato firmado entre o Município de Americana e o BNDES, os recursos serão devolvidos acrescidos de juros e correção monetária, em prazo determinado. Não obstante, irrelevante que o patrimônio do BNDES seja formado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e por Fundo de Participação do PIS/PASEP. Neste contexto é de se notar que não é este patrimônio que será objeto de emprego pelo Município de Americana, mas sim, recursos deste mesmo Município, uma vez que o contrato fumado diz respeito a um mútuo feneratício, relação em que a Municipalidade se vê obrigada a devolver tais valores somados aos acréscimos previstos contratualmente. A definição de Transferência Voluntária está prevista no artigo 25 da Lei Complementar n° 101/2000 e, "é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal". Com base nesta definição, a diferença central entre a transferência voluntária e o contrato de financiamento é que aquela representa instrumento derivado da própria estrutura federativa, em que cada ente, dispondo de receitas próprias, participa em projetos em caráter complementar, ou seja, mediante convênios ou outros instrumentos similares. Vale lembrar que os convênios são acordos celebrados entre os órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, para a realização de um objetivo comum, mediante formação de parceria. Neste contexto, as transferências voluntárias dizem respeito à participação de determinado ente à formação de recursos do ente executor do projeto, verdadeiro compartilhamento de receitas e obrigações. Já o contrato de financiamento objeto da presente controvérsia, ao contrário, não implica na transferência de recursos pela União Federal. Em verdade, os recursos serão aplicados exclusivamente pelo Município de Americana, já que o mesmo arcará com a totalidade do montante alocado. Ou seja, os recursos emprestados aos Estados por meio de contratos onerosos, devem ser devolvidos ao mutuante na forma contratualmente estabelecida, não se confundindo com os recursos transferidos pela União a Estados e Municípios a "fundo perdido" por meio de "convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres", relativos aos repasses por "transferências voluntárias". In casu, não há qualquer repasse de verbas da União Federal, seja diretamente mediante convênio ou por intermédio de instituição financeira mediante repasse, sendo possível dizer que o Município de Americana arcará com a obra inteira, sem qualquer participação da União Federal, como já consignado pelo TCU e pela Jusitça Federal, em decisões transitadas em julgado. Logo, a CGU não possui competência ou interesse em instaurar um processo administrativo para apurar eventuais irregularidades na aplicação das verbas decorrentes do Contrato de Financiamento firmado entre o Município e o BNDES.
  • 54. 51 Importa destacar: A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO APENAS PODE FISCALIZAR QUANDO HÁ RECURSOS DA PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL EMPREGADOS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. Assim, não se encontra presente um dos requisitos ensejadores da fiscalização interna da CGU - Controladoria-Geral da União: verbas oriundas da União Federal, portanto falece totalmente de interesse para levar adiante da fiscalização e, mais do que isto, carece absolutamente de competência para tanto. Este é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Federais, razão pela qual é possível notar que há uma distinção clara entre repasses da União por meio de transferências voluntárias, seja diretamente por meio de convênios ou por instituição financeira por meio de "contratos de repasse", aos contratos de financiamento realizados diretamente pelos Estados e Municípios, ocasião em que não serão empregados recursos federais: ―INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PREFEITO. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR (PMAT). CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES. COMPETÉCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Em se tratando de contrato de financiamento junto ao BNDES, através do mandatário Banco do Brasil, para fins de realização do Programa de Modernização Administrativa no Município de Ponta Grossa/PR, a competência para a fiscalização dos recursos é do Tribunal de Contos do Estado do Paraná. Isso porque, tendo os recursos ingressado no Tesouro Estadual (ou Municipal), passam a compor o patrimônio daqueles entes, devendo, em respeito ao princípio federativo, ser fiscalizados pelo respectivo Tribunal de Contas Estadual (ou Municipal). 2. OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATOS ONEROSOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS POR MEIO DE CONVÉNIOS OU ACORDOS, cuja competência fiscalizatória está constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso VI do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil. (TRF4, INQ 2009.04.00.015695-7, Quarta Seção, Relator Victor Lutados Santos Laus, D.E. 28/04/2010) Vale citar trecho deste v. Acórdão que ilustra com clareza a discussão ora travada: "Inicialmente, relatou-se na decisão que o PMAT é um Programa implementado pelo BNDES, cuja finalidade é modernizar a administração tributária e agregar qualidade ao gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentável. Após, referiu- se que, no que tange à gestão de recursos transferidos mediante financiamento, o Tribunal de Contas da União teria firmado entendimento, após Decisão 1007/2000 do Plenário, no sentido de não ser competente para fiscalizar tais recursos. Da referida decisão passo à transcrever excerto que bem esclarece o entendimento apresentado pelo Tribunal de Contas da União (f/s. 587/588):
  • 55. 52 "(...) não figura entre as competências do TCU fixadas pela Constituição Federal, em seu art. 71, a fiscalização da aplicação de recursos transferidos pela União aos entes federados por meio de contratos de financiamento. Esses recursos, (...) uma vez tendo ingressado nos cofres do Tesouro Estadual (ou Municipal) passam a integrar o patrimônio daqueles entes, devendo, em atenção ao princípio federativo, ser fiscalizados pelo correspondente Tribunal de Contas Estadual (ou Municipal). ESSES RECURSOS EMPRESTADOS AOS ESTADOS POR MEIO DE CONTRATOS ONEROSOS, DEVEM SER DEVOLVIDOS AO MUTUANTE NA FORMA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS A 'FUNDO PERDIDO ' POR MEIO DE 'CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES', CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA É ATRIBUÍDA AO TCU POR FORCA DO INCISO VI DO REFERIDO ARTIGO DA CARTA MAGNA E DO INCISO VII DO ART. 5° DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL (...) Quando gere recursos de convênios, o Estado ou Município está aplicando recursos da União, ainda que para a consecução de objetivos de interesse de ambas as partes e por isso sujeita-se ao dever de prestar contas dos recursos recebidos, e à fiscalização, tanto do órgão repassador quanto do Tribunal de Contas da União. Esses recursos são plenamente vinculados ao objetivo ao qual se destinam, devendo ser aplicados conforme convencionado, sob pena de seu ressarcimento ao repassador, sem prejuízo da aplicação de sanções por parte do TCU. (..) JÁ QUANDO GERE RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO. O ENTE FEDERADO ESTÁ, UM ÚLTIMA ANÁLISE, GERINDO SEUS PRÓPRIOS RECURSOS CUJA DISPONIBILIDADE FUTURA É ANTECIPADA, AO CUSTO DOS JUROS COBRADOS NA OPERAÇÃO. PORTANTO, CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL OU MUNICIPAL FISCALIZAR A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS" (destaquei). Considerando o teor da decisão do Tribunal de Contas da União, é necessário declinar da competência da presente investigação em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme requereu o órgão ministerial. Isso porque, referindo-se a presente investigação à apuração da existência de supostas irregularidades no Programa de Modernização Administrativa do Município de Ponta Grossa/PR (PM/AT), para cuja realização foi firmado contrato de financiamento junto ao BNDES, através do mandatário Banco do Brasil, no valor de R$4.331.182,43, tratam-se de recursos cuja fiscalização cabe ao Tribunal de Contas do ente respectivo, no caso, o Estado do Paraná. Por conseguinte, ausente interesse federal no deslinde da controvérsia, o que atrairia a competência a esta Corte, nos termos do artigo 109, inciso IV, deve-se declinar da competência à Justiça Estadual do Paraná ou, especificamente, ao Tribunal de Justiça do referido ente federativo, em razão da prerrogativa de função do investigado." (g.n)
  • 56. 53 Inclusive, como já narrado, o próprio Tribunal de Contas da União, ao ser instado para exercer a fiscalização externa, por meio da Tomada de Contas n° 031.204/2011-2, entendeu não ser competente para exercer o controle externo de eventuais irregularidades na utilização dos recursos oriundos do BNDES no presente caso, justamente por não haver qualquer interesse da União Federal nesses recursos. Além do que, o próprio Ministério Público Federal, na Medida Cautelar n° 0004282-18.2012.403.6109 perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba - SP reconheceu a sua incompetência para apurar eventuais irregularidades no contrato em comento. Nessa oportunidade o órgão ministerial seguiu o raciocínio de que a haveria competência estadual para tratar da fiscalização da aplicação das verbas oriundas do contrato de financiamento em questão, uma vez que inexiste interesse da União Federal no presente caso, porque é o Município que arcará com o valor integral do empréstimo, mais os juros previstos no termo contratual. Ora, se tanto o Tribunal de Contas da União como o Ministério Público Federal, amparado por uma decisão judicial proferida pela Subseção Judiciária de Piracicaba/SP, entenderam, em síntese, que não remanesce competência à União Federal para tratar dos contratos firmados pelo BNDES, principalmente no contrato em discussão, justamente por não se tratar de repasse de verbas, mas sim de empréstimos, não há razão para a CGU exercer qualquer tipo de fiscalização, pois este órgão não está acima das regras de competências estabelecidas pela Constituição Federal, tampouco da autonomia dos entes federativos. Assim, a instauração de um processo administrativo, ou qualquer tipo de exercício de fiscalização por parte desses órgãos para apurar eventuais irregularidades na aplicação das verbas obtidas através desse contrato de empréstimo é totalmente ilegal, eivada de nulidade, impossível de ser sanada, haja vista a própria inexistência de titularidade da Controladoria- Geral da União no escopo ora debatido. II - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NOS ATOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Em que pese a CGU seja absolutamente incompetente para exercer qualquer tipo de controle no presente caso, deve-se destacar que o Município de Americana atuou dentro da mais estrita legalidade na execução dos atos que eram da sua competência. Inicialmente, deve-se ressaltar a natureza do contrato nº 167/2010, celebrado entre o Município de Americana e o BNDES. Conforme se observa no referido contrato, a cláusula oitava, inciso XIX, traz a seguinte obrigação ao Município de Americana: "XIX - contratar empresa especializada na prestação de serviços de auditoria e avaliação externas, com o início da execução do objeto contratado, em ate 01 (um) mês contado da primeira liberação de recursos deste Contrato e que se estenda até a final conclusão do projeto, com a previsão de, pelo menos, as seguintes obrigações:
  • 57. 54 a) Elaboração de relatórios gerenciais mensais, contendo informações e dados relevantes, inclusive sobre o cumprimento da execução física e financeira do projeto mencionado na Cláusula Primeira, observando as disposições contidas na Instrução Normativa n° 25, de 09 de junho de 2009, e demais Instrução(es) Normativa(s) específicas a ser(em) editada(s) pelo Ministério das Cidades, inclusive quanto à periodicidade da realização dos relatórios gerenciais e o conteúdo dos mesmos; b) Elaboração de Relatório Final de Implantação do projeto, ao término das intervenções; e c) Prévia autorização no contrato de prestação de serviços para que o BNDES solicite, caso necessário, diretamente à empresa encarregada de sua execução, informações que entenda necessárias e complementares, mediante simples comunicação por escrito, dispensada qualquer outra formalidade." Verifica-se claramente que uma das obrigações primordiais do Município de Americana consistia na contratação de empresa especializada para gerenciar o acompanhamento das obras. Por certo que esta obrigação se coaduna com a modelagem estabelecida para o PAC- Drenagem, uma vez que a maioria dos municípios brasileiros não possui qualquer estrutura para realizar o acompanhamento de grandes obras de saneamento, como ocorre no presente caso. Pois bem, conforme consta no próprio Relatório Preliminar elaborado pela CGU, o Município de Americana realizou certame a fim de contratar empresa para elaborar todo pacote técnico da licitação a ser realizada para as obras de canalização dos córregos. Referida contratação se fez necessária em razão da ausência de estrutura do Município de Americana para realizar tais serviços. Desta forma, foi instaurado o certame (Convite n° 044/2009) destinado à contratação de empresa para "apresentação de um volume contendo os documentos necessários para a licitação da obra composta de resumo do projeto, relação de desenhos, especificação técnica, planilha de quantidades, regulamentação de preços, lista de materiais, cronograma, ficha de 'Situação de Projeto' e planta de localização". A empresa HAGAPLAN se consagrou vencedora do certame e realizou os serviços em questão. Após serem concluídos os aspectos técnicos necessários, foi publicado edital da primeira etapa da concorrência destinada à contratação de empresa para a execução das obras de canalização. Superada a fase de pré-qualificação e, posteriormente as fases de habilitação e análise de propostas e preços, o CONSÓRCIO PARQUE (Delta e Estrutural) foi considerado vencedor do certame, sendo assim responsável pela "execução das obras do programa de aceleração do crescimento de Americana, envolvendo obras de drenagem, canalização e preservação dos cónegos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo e implantação do parque linear Ouilombo, incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica sob a coordenação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos".
  • 58. 55 Em atendimento à previsão contratual, bem como tendo em vista que o Município de Americana não detém estrutura para o acompanhamento da execução de obra de tal porte, foi aberta a Concorrência n° 003/2010, na modalidade técnica e preço, com o fim de "contratação de empresa de consultoria para prestação de serviços de gerenciamento de obras de canalização no Município de Americana", sendo que a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda. se consagrou vencedora do certame. Desta forma, após as obras serem iniciadas, o Consórcio contratado encaminhava as medições dos serviços realizados, o que era atestado pela empresa gerenciadora e, por consequência encaminhado ao BNDES para a validação e a liberação dos recursos a serem pagos posteriormente por intermédio da Caixa Econômica Federal. Deste modo, a modelagem do contrato torna a atuação do Município de pouca expressão, sendo que a execução das obras é acompanhada por uma gerenciadora, bem como as medições das obras foram por ela atestadas e, em seguida, chanceladas no âmbito do BNDES para posterior liberação de recursos. Inclusive, torna-se oportuno salientar que o próprio BNDES pode realizar solicitações diretamente à gerenciadora das obras, sem intermédio do Município. Em relação à execução das obras, é importante destacar que se mostrou necessária a realização de reprogramações da locação dos recursos em razão de justificativas técnicas apresentadas pelo Consórcio Parque, as quais foram ratificadas pela Gerenciadora e pelo próprio BNDES. Após o início das obras, foi constatada a necessidade de priorização da execução dos serviços no Córrego Parque em razão do mesmo estar localizado na principal via do Município, cuja ocorrência de alagamentos causa maiores transtornos. A priorização desta obra inclusive foi objeto de recomendação por parte do BNDES. Posteriormente, por razões técnicas que foram confirmadas pela Gerenciadora das obras houve necessidade de reprogramações na execução dos serviços consistentes na realocação de recursos destinados às obras objeto do contrato. O BNDES foi comunicado da necessidade das referidas reprogramações, sendo que o GAC — Grupo de Acompanhamento acatou o "pleito do Município para alteração dos valores aprovados, o qual aumenta os valores do Córrego do Parque e diminuiu o das demais intervenções, com a justificativa de priorizar a conclusão do Cónego Parque, localizado na principal avenida do centro da cidade". Ademais, constam no próprio relatório da CGU todas as justificativas para as reprogramações que se fizeram necessárias, as quais foram abalizadas na execução das obras atestadas pela gerenciadora e, posteriormente, encaminhadas ao BNDES. Este Município não deu causa à paralisação da liberação dos recursos por parte do BNDES, tampouco a suspensão da execução das obras por parte do Consórcio Parque. O Município de Americana cumpriu com todas as suas obrigações dentro da estrita legalidade. Todos os seus atos foram abalizados pelas constatações da Gerenciadora, bem como encaminhou todas as informações necessárias ao BNDES.
  • 59. 56 Tanto assim é que em abril de 2012, a Gerenciadora encaminhou ao Município de Americana relatório de andamento (RA 019-PMA) informando acerca da existência de atraso injustificado por mais de 120 (cento e vinte) dias nas obras, bem como a paralisação injustificada em 18/04/2012 da execução dos serviços, sem que houvesse comunicação prévia ao Município dessa paralisação. Deste modo, não restou outra alternativa à Municipalidade senão a rescisão unilateral do contrato e a retomada da execução das pendências finais não concluídas pelo Consórcio Parque. Neste sentido, torna-se importante anexar aos autos o laudo pericial produzido no âmbito da medida cautelar de produção antecipada de provas (processo n° 019.01.2012.02386- 1), ajuizada pelo Consórcio Parque em face do Município de Americana, a qual tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP (Doc. 07). Apesar da Municipalidade não chancelar neste ato o parecer em tela que se encontra sob o escrutínio judicial — e que a Municipalidade se reserva no direito de se manifestar integralmente sobre o mesmo naquele foro, verifica-se também por este documento que a Prefeitura de Americana/SP adotou, quando ciente pela gerenciadora do descompasso na execução das obras, as medidas necessárias para salvaguardar o interesse público municipal, entre elas, a rescisão contratual e as providências para a conclusão dos serviços indispensáveis ao cumprimento do objeto contratual. Por meio do referido laudo pode ser constatado que as obras realizadas correspondem ao relatado nas medições, bem como que este Município providenciou a execução das pendências não concluídas pelo Consórcio Parque após a paralisação das obras em 18/04/2012. Deste modo, o Município de Americana agiu dentro da mais estrita legalidade em relação aos atos de sua competência. III – CONCLUSÕES Pelo exposto, a guisa de conclusão o Município de Americana sustenta o seguinte: a-) a Controladoria Geral da União é órgão absolutamente incompetente para instaurar e dar andamento a procedimento administrativo destinado a fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do empréstimo realizado entre Município de Americana e o BNDES, quer por não se tratar de atribuição fixada na Constituição (arts. 70 e 71) a ela (não há transferência de verbas federais, apenas empréstimo), quer por não se subsumir a legislação federal que trata das competências da CGU, quer por não se coadunar nem remotamente com as decisões uníssonas proferidas acerca da incompetência federal para a fiscalização de empréstimos do BNDES, como a do próprio TCU, da Justiça Federal em medida cautelar já mencionada nestes autos, o que torna imperiosa a necessidade de arquivamento da Ação de Controle nº 00190.028054/2011-19, em razão da sua nulidade absoluta. b-) o Município de Americana, tendo em vista as atribuições que lhe reservou a modelagem do sistema de financiamento oriundo do PAC-Drenagem, atuou dentro do marco da mais estrita legalidade, sendo que não deu causa a paralisação na liberação de recursos, bem como dos serviços, os quais diligenciou para que fossem concluídos a fim de priorizar o atendimento ao interesse público envolvido nas obras de saneamento em questão.
  • 60. 57 c) Análise do Controle Interno A manifestação complementar da Prefeitura de Americana/SP, por meio dos seus advogados legalmente constituídos, é composta de duas partes: I) da incompetência absoluta da Controladoria-Geral da União para fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do contrato celebrado entre o Município de Americana e o BNDES; II) da inexistência de qualquer irregularidade nos atos de competência do Município de Americana na aplicação dos recursos oriundos do contrato de financiamento. Em relação à primeira parte, na qual a Prefeitura questiona a competência da CGU em fiscalizar a aplicação de recursos de empréstimos onerosos, transcreve-se a seguir o despacho da Assessoria Jurídica da CGU (às fls. 1165 e 1166 do processo nº 00190.028054/2011- 19), segundo o qual não restam dúvidas quanto à competência desta Controladoria na fiscalização de financiamentos junto ao BNDES: Em atenção à situação submetida à ASJUR pela Secretaria Federal de Controle Interno, por meio do Despacho nº 3.874/2013/GABDI/DI/SFC/CGU-PR, de 13 de maio de 2013, acerca dos questionamentos jurídicos da Prefeitura de Americana/SP sobre a competência da Controladoria-Geral da União em fiscalizar a aplicação de recursos de empréstimos onerosos, não representa motivos para o não encerramento do respectivo relatório de fiscalização. A argumentação jurídica trazida pelo Município ainda está em discussão junto ao judiciário por força da Ação Ordinária nº 0002027-83.2013.403.6109, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Piracicaba da Seção Judiciária de São Paulo, na qual o Município de Americana já teve pedido de antecipação de efeitos de tutela e de efeito suspensivo em agravo de instrumento indeferidos (documentos anexos). Aliás, as referidas decisões consideraram, prima facie, que a CGU possui sim competência para a fiscalização. Conforme se verifica das Informações nº 21/2013/ASJUR/CGU-PR, a CGU apresentou à Procuradoria-Seccional da União em Campinas razões pela defesa da competência da CGU para fiscalizar financiamentos junto ao BNDES (documento anexo), bem como a AGU já as apresentou ao juízo conforme cópia anexa da contraminuta ao agravo de instrumento. Desta forma, não há como considerar esgotada qualquer manifestação do Judiciário acerca da matéria, sendo que, na visão desta Assessoria Jurídica não restariam dúvidas acerca da competência da Controladoria-Geral da União para o exercício de seu mister quando da fiscalização de financiamentos junto ao BNDES.
  • 61. 58 As informações trazidas pelo Município de Americana dizem respeito a uma outra ação judicial - Ação Cautelar - movida pelo Ministério Público Federal face ao referido município e ao Consórcio Parque, na qual se objetivava a produção antecipada de provas de maneira preparatória para uma ação civil pública que visaria a responsabilização do prefeito e demais réus. Assim, não guarda qualquer relação de prejudicialidade com a demanda judicial existente. Desta forma, entendo desnecessária a produção de novo parecer acerca da matéria submetida pelo Município, uma vez que a tese desta Controladoria-Geral da União encontra-se em discussão na ação ordinária ainda em trâmite. Por fim, não vislumbro óbice para o regular encerramento das atividades ora desenvolvidas pela Secretaria Federal de Controle Interno acerca do caso em tela. (grifos adicionados) A análise quanto à segunda parte, apresentada a seguir, abrange também o conteúdo do Ofício SNJ nº 031/2013, de 13 de março de 2013, da Secretária de Negócios Jurídicos. Inicialmente, é preciso discutir a concepção equivocada defendida pela Prefeitura quanto às obrigações e responsabilidades sobre a execução e fiscalização da obra, cujas argumentações consistiram, basicamente, em: Durante a execução da obra a Prefeitura Municipal de Americana sempre esteve sob a guarda e fiscalização do Ministério das Cidades e do BNDES. ...o Consórcio contratado encaminhava as medições dos serviços realizados, o que era atestado pela empresa gerenciadora e, por consequência encaminhado ao BNDES para a validação e a liberação dos recursos... ... a modelagem do contrato (assinado entre o BNDES e a Prefeitura de Americana-SP) torna a atuação do município de pouca expressão, sendo que a execução das obras é acompanhada por uma gerenciadora, bem como as medições das obras foram por ela atestadas e, em seguida, chanceladas no âmbito do BNDES para posterior liberação de recursos... ...se mostrou necessária a realização de reprogramações da locação dos recursos em razão de justificativas técnicas apresentadas pelo Consórcio Parque, as quais foram ratificadas pela Gerenciadora e pelo próprio BNDES. Faz-se necessário e adequado transcrever as avaliações do Ministério das Cidades e do BNDES quanto a essas argumentações apresentadas pela Prefeitura. O Ministério, na Nota Técnica/DAGES/SNSA/MCIDADES nº 291/2013, se manifestou no seguinte sentido:
  • 62. 59 Quanto à este posicionamento do Município, vale destacar a manifestação da Controladoria Geral da União - CGU contida no item 2.3 do Relatório Informativo de Demandas Externas associado ao contrato de financiamento BNDES n° 09.2.1516.1, a qual se reporta ao Artigo 67 da Lei 8.666/93 (...) Tal dispositivo legal e outros aplicáveis a matéria estabelecem que, independente da origem dos recursos, o poder público ao contratar obras e serviços é o principal responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos diferentes prestadores de serviços, incluindo empresas de suporte, gerenciadoras, que apenas o assiste, não o substituindo das responsabilidades inerentes do tomador de recursos e executor de obras. E o BNDES, na Nota AS/DESAM 014/2013, se manifestou no seguinte sentido: (...) O BNDES tem consistentemente adotado a prática de solicitar que, nos projetos executados pelo setor público (Municípios e Estados), seja contratada empresa gerenciadora que auxilie os executores no acompanhamento dos serviços e no controle das medições. Entretanto, a gerenciadora visa tão somente mitigar riscos de acompanhamento, e não substitui o Município na responsabilidade sobre a utilização dos recursos públicos, responsabilidade esta que não poderia ser delegada em um Contrato Administrativo de gerenciamento de obras. (...) A descrição do procedimento do BNDES quanto às liberações de recursos para as suas operações se encontra equivocada. Este Banco não "chancela" medições para posteriores liberações. Realiza as liberações pari passu, a partir de cronograma prospectivo fornecido pelo Beneficiário. A posteriori o beneficiário presta contas do recurso liberado, salvaguardado o direito de glosa pelo BNDES de parte da prestação de contas, se ela se mostrar inadequada. Esta equipe de auditoria coaduna com as avaliações apresentadas pelo Ministério das Cidades e pelo BNDES, pois não pode a Prefeitura alegar que toda a responsabilidade pelas medições e alterações contratuais efetuadas é da empresa Gerenciadora, a qual, de acordo com os ditames da Lei de Licitações tem a função, na realidade, de assistir e subsidiar o representante da Administração designado para acompanhar a execução do contrato. Ou seja, cabe à Prefeitura, por intermédio de sua Fiscalização, acompanhar o desenvolvimento do contrato, especialmente quanto ao cumprimento do cronograma, o atendimento das especificações, o ateste das medições apresentadas pelo contratado e a aprovação das solicitações de alteração contratual, bem como adotar medidas visando garantir a conclusão do objeto pactuado. Tanto é assim que as planilhas de medições foram assinadas, não só pelo Consórcio e pela Gerenciadora, mas também pela Fiscalização da Prefeitura. E os Quadros de Alteração Contratual foram assinados pelo Fiscal da Obra e pelo Diretor da Unidade de Obras Públicas da Prefeitura.
  • 63. 60 Tão pouco procede a tentativa da Prefeitura de atribuir ao BNDES a responsabilidade pela ―validação‖ de medições, a qual cabe exclusivamente à Prefeitura, sendo competência do BNDES apenas avaliar o andamento do contrato de execução das obras em relação ao que foi pactuado inicialmente no contrato de financiamento. A Prefeitura defende também que ―não deu causa à paralisação da liberação dos recursos por parte do BNDES, tampouco a suspensão da execução das obras por parte do Consórcio Parque‖. Acrescenta que ―a Gerenciadora encaminhou ao Município de Americana relatório de andamento (RA 019-PMA) informando acerca da existência de atraso injustificado por mais de 120 (cento e vinte) dias nas obras, bem como a paralisação injustificada em 18/04/2012 da execução dos serviços, sem que houvesse comunicação prévia ao Município dessa paralisação. Deste modo, não restou outra alternativa à Municipalidade senão a rescisão unilateral do contrato e a retomada da execução das pendências finais não concluídas pelo Consórcio Parque‖. O BNDES, na Nota AS/DESAM 014/2013, contrapôs as alegações da Prefeitura afirmando que o Ente deu causa sim à paralisação das liberações devido a: (...) incapacidade de gerir as reprogramações sucessivas e o orçamento da obra. Isto porque resta como condição contratual a obrigação do Município aportar os valores necessários para a finalização das intervenções (vide inciso IX da Cláusula Oitava do Contrato), o que segundo o próprio Município era dificultado pelas sucessivas alterações ao contrato de empreitada com o aumento do custo das obras. Ademais, a alínea "a" do inciso II da Cláusula Nona do Contrato de Financiamento exige a "inexistência de qualquer fato que, a critério do BNDES, venha a alterar substancialmente a situação econômica-financeira da beneficiária ou que possa comprometer a execução do empreendimento ora financiado, de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização, nos termos previstos no projeto aprovado pelo BNDES" como condição de liberação. Quanto à informação da Prefeitura de que o relatório de andamento (RA 019- PMA), elaborado pela Gerenciadora, informou o atraso injustificado por mais de 120 (cento e vinte) dias nas obras, ressalva-se que no relatório do mês anterior não havia qualquer comentário acerca de atrasos nas obras. Diante do exposto, conclui-se que as manifestações da Prefeitura de Americana não justificaram as falhas apontadas e não elidiram a constatação de que o acompanhamento da Prefeitura foi deficiente.
  • 64. 61 d) Conclusão sobre a situação verificada As deficiências apontadas quanto à atuação da Prefeitura contribuíram para ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle. 2.1.1.2. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Licitação com Projeto Básico deficiente a) Fato: Em que pese a equipe de auditoria não tenha feito análise do Projeto Básico, mas tendo em vista as alterações propostas pelo Projeto Executivo, boa parte sob alegação de falhas e necessidades de complementação de estudos do Projeto Básico, pode-se inferir que o processo licitatório destinado à contração da execução das obras foi baseado em um Projeto Básico deficiente, em desacordo com a Lei de Licitações. Sobre a utilização de projeto básico deficiente na licitação das obras, cita-se o Acórdão 1755/2004 – Plenário: Portanto, fixadas as possíveis situações de alteração contratual e o modo correto de a Administração proceder ao ajuste, a atuação do gestor passa necessariamente, sob pena de responsabilização perante o TCU, pela adoção das seguintes medidas:
  • 65. 62 a) exigir que o projeto básico, com os elementos descritivos a ele pertinentes, seja tecnicamente adequado e atualizado, no momento da realização da licitação de obras públicas, conforme prescrevem os arts. 6º, inciso IX, e 7º, ambos da Lei 8.666/93, evitando-se alterações contratuais que o desnaturem ou que sejam motivadas por erros grosseiros, omissões, insuficiências ou obsolescência do projeto básico, o qual deve permitir a correta aferição dos quantitativos de serviços necessários à execução integral da obra; b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada A realização de licitação utilizando Projetos Básicos deficientes foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle. 2.1.1.3. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de
  • 66. 63 aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Itens cotados como verba a) Fato: Na elaboração do orçamento de referência para as obras do Córrego do Parque, Córrego do Pylles, Córrego São Manuel e Ribeirão Quilombo, a Prefeitura de Americana considerou nos itens de serviço 1.1 - Instalações de Canteiro de Obras e 4.1 – Projeto Executivo a unidade de medida verba ―vb‖, o que é contrário à jurisprudência existente, haja vista que o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. O entendimento do Tribunal de Contas da União está consolidado nesse sentido, citando-se, para exemplificar, as determinações dos acórdãos a seguir: Acórdão nº 157/2009-TCU/Plenário: 9.4. determinar à Compesa que em futuras licitações e contratos que envolvam total ou parcialmente recursos públicos federais: 9.4.1. abstenha-se de utilizar a unidade ―verba‖ para referenciar serviços de sua planilha orçamentária integrante do projeto básico e expresse a composição de todos os custos unitários necessários e suficientes à sua precisa identificação, em consonância com o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93; Acórdão nº 2049/2008-TCU/Plenário 9.1. determinar à Eletrobrás Termonuclear S.A. que: 9.1.3. detalhe todas as "verbas" remanescentes do contrato, possibilitando a exata identificação do que as compõe e a avaliação de eventual duplicidade na prestação dos serviços; Assim, entende-se que a Prefeitura deveria ter especificado as características do canteiro de obras, observando as áreas de cada ambiente construído, os tipos de materiais a serem utilizados e detalhando os itens a serem fornecidos, bem como deveria ter detalhado as etapas e produtos do projeto executivo as serem entregues, de forma a estabelecer unidades de medição que permitissem uma adequada aferição do serviço efetivamente executado.
  • 67. 64 b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada A realização de licitação utilizando ―verba‖ como unidade de medição de serviços está em descordo com a legislação e constitui obstáculo à adequada avaliação dos preços dos serviços e aferição de sua execução. 2.1.1.4. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Inconsistências nos valores e nas datas base do orçamento de referência a) Fato:
  • 68. 65 O Item 2 do Edital nº 001/2010, destinado à contratação da execução das obras, informa que ―O valor global estimado para o objeto desta Licitação é de R$ 81.248.362,66 (oitenta e um milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) na base econômica de Abril/2010, conforme Anexo I, correspondente ao valor de referência de R$ 75.531.096,78 em Janeiro/2009, devidamente atualizado‖ (grifos adicionados). Entretanto, quanto ao valor global estimado para a contratação, observou-se que a planilha orçamentária constante do Anexo I do Edital apresenta o montante total de R$ 77.891.434,26 em vez dos R$ 75.531.096,78 citados no item 2 do mesmo Edital. Para dirimir a dúvida sobre o valor estimado global correto na base jan/2009, foi solicitado à Prefeitura, por meio do item 2 da Solicitação de Auditoria nº 20125008/003, de 30 de agosto de 2012, que esclarecesse a diferença entre o valor apresentado no item 2.1, no montante de R$ 75.531.096,78 (jan/2009), e o valor apresentado na planilha de orçamento-resumo do Anexo I, no montante de R$ 77.891.434,26. Em resposta, por meio do Ofício nº 365/GP/09/2012, de 6 de setembro de 2012, a Prefeitura informou que ―o valor correto é o apresentado na planilha de Orçamento-resumo do anexo I no montante de R$ 77.891.434,26, sendo que o valor apresentado no item 2.1 no montante de R$ 75.531.096,78 constou incorretamente no edital e pedimos que o mesmo seja desconsiderado‖. Contudo, atualizando o valor global de R$ 77.891.434,26 pelo índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2009 = 396,32), que é o índice utilizado para reajustamento do contrato, obtém-se o valor de R$ 80.688.151,84. Assim, tendo em vista que o valor global estimado, conforme item 2 do Edital, é de R$ 81.248.362,66, não ficou claro como foi feita a atualização do valor global constante da planilha orçamentária do Anexo I da data-base jan/2009 para abr/2010. É preciso destacar que a disponibilização da planilha orçamentária estimativa em data-base distinta (jan/2009) da data-base que seria considerada no contrato (abr/2010) certamente gerou dificuldade para a comissão de licitação avaliar a adequabilidade dos preços unitários propostos pelos licitantes àqueles estimados pela Administração. Além, disso essa disparidade de datas base é motivo de dúvidas quanto à data-base real do contrato, como efetivamente aconteceu nas primeiras inclusões de serviços extracontratuais que tiveram seus preços
  • 69. 66 retroagidos erroneamente para a data-base jan/2009, quando na realidade a data-base do contrato é abr/2010, conforme registrado no Ofício nº 006/2011, de 03 de maio de 2011, do Consórcio Parque. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada A inconsistência nos valores e nas datas base do orçamento de referência das obras, em que pese não tenha sido, isoladamente, fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, certamente teve sua contribuição na medida em que dificultou a avaliação dos preços tanto por parte da comissão de licitação quanto dos próprios licitantes. 2.1.1.5. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de
  • 70. 67 aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Divergências nos índices de reajustamento do contrato a) Fato: O Item 3.4 do Contrato nº 153/2010, destinado à execução das obras, prevê, no caso de inclusão de serviços não previstos inicialmente, que a retroação dos preços deveria utilizar o índice Edificações definido por Portaria da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP. Já a cláusula quarta do contrato estipula que o reajustamento será calculado com base no índice Pavimentação e Canalização publicado pela Secretaria de Finanças, sem, contudo, especificar se é a Secretaria de Finanças da PMSP. Enquanto isso, o item 20 do Edital nº 001/2010, destinado à contratação da execução das obras, estabelece que o preços contratuais seriam reajustados pelo índice FIPE Setorial da Construção Civil e Obras Públicas – São Paulo. Contudo, conforme consta nas Planilhas Comparativas de Preços, elaboradas pela Prefeitura quando da avaliação das solicitações de replanilhamento, verificou-se que, na retroação dos preços dos itens novos para a data-base do contrato, foi efetivamente utilizado o índice FIPE – coluna Edificações-Geral. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria.
  • 71. 68 d) Conclusão sobre a situação verificada A divergência nos índices de reajustamento, em que pese não tenha sido fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, certamente contribuiu para o cenário de conturbado em que foi executado o contrato de implantação das obras. 2.1.1.6. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Não parcelamento do objeto a) Fato: A Lei de Licitações de Contratos – LLC - (Lei nº 8.666/93), no § 1º do art. 23, estabelece que ―as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala‖. Observa-se, então, que o parcelamento é a regra. A intenção do legislador tem por objetivo propiciar a ampliação do universo de concorrentes e por decorrência a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
  • 72. 69 Sobre o tema, o TCU publicou a súmula nº 247, de 23 de novembro de 2004, reproduzida a seguir: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. No caso concreto do Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura de Americana/SP e o Consórcio Parque, em decorrência da Concorrência Pública nº 001/2010, que teve como objeto a execução das obras de drenagem e canalização dos Córregos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo, além da implantação de Parque Linear Quilombo incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica, verifica-se que a Prefeitura optou por licitar os objetos em um lote único, sem a devida justificativa técnica, quando poderia ter feito a adjudicação por item – conforme é a regra. A Prefeitura deveria ter demonstrado as razões técnicas e econômicas da inviabilidade do parcelamento do objeto, bem como os motivos da indivisibilidade da obra. Conforme se observa na figura abaixo, vê-se que os córregos estão em locais diversos, o que, em princípio, materializa a sua divisibilidade.
  • 73. 70 Figura 1 - Vista da cidade de Americana com a indicação dos córregos (fonte: Google – adaptada). Para corroborar com a tese da divisibilidade do empreendimento, verifica-se que para cada córrego foi montado um orçamento distinto, inclusive com previsão de despesas com canteiros de obras individualizados, o que anula, a princípio, a ideia de que poderia haver ganho substancial com a implantação de um canteiro único para atender as 4 intervenções. A tabela a seguir, mostra o resumo dos preços globais do orçamento de referência e os preços previstos para o canteiro de obras de cada intervenção, com a respectiva participação percentual no preço global. Pode-se observar, então, que foi destinado para cada uma das obras o mesmo percentual do preço global para a remuneração pelo canteiro de obras, isto é, para cada obra havia um centro de custo e um cronograma físico-financeiro específico. Tabela 21 – Resumo do orçamento de referência – Preço global x Canteiro de obras. Item Corpo d’água Preço global (R$) Preço do Canteiro de Obras (R$) Canteiro / Preço global (%) 1 Córrego do Parque 32.252.668,71 939.398,12 2,91% 2 Córrego do Pyles 18.303.461,28 533.110,52 2,91% 3 Córrego São Manoel 11.820.552,97 344.287,95 2,91% 4 Ribeirão do Quilombo 15.514.751,30 451.885,96 2,91% TOTAL 77.891.434,26 2.268.682,55
  • 74. 71 Salienta-se que o parcelamento, nesse caso, poderia ter ocasionado um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, ao permitir a participação de mais empresas na execução das obras, bem como poderia ter ampliado a disputa no certame licitatório, em decorrência da redução do peso dos quesitos de qualificação técnica-operacional e econômico-financeira, que são proporcionais à parcela da obra. Ademais, a contratação em lote único de um objeto que é, na realidade, divisível, permitindo a execução de todas as intervenções por uma única empreiteira, além de afrontar a LLC, favorece a ocorrência do ―jogo de planilha‖ entre os serviços dos diversos córregos: aumentando o quantitativo de itens com sobrepreço de uma determinada intervenção combinado, ou não, com a supressão de itens com subpreço de outra intervenção. Essa tese foi concretizada no empreendimento, conforme mostrado na tabela a seguir, onde se pode observar que, após a 5ª reprogramação, houve grande aumento no valor da obra do Córrego do Parque e reduções significativas nos valores das demais intervenções. Essa questão será tratada de forma mais detalhada no item sobre ―jogo de planilha‖. Tabela 22 - Resumo do orçamento contratado x 5ª reprogramação. Obra Contrato original (R$) Reprogramação nº 5 Variação (%) Córrego do Parque 32.324.459,44 55.977.125,73 73,17% Córrego do Pylles 17.770.207,75 2.144.807,71 -87,93% Córrego São Manoel 9.075.555,79 7.547.763,05 -16,83% Ribeirão Quilombo 15.819.202,52 9.319.729,02 -41,09% TOTAL 74.989.425,50 74.989.425,50 - b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação.
  • 75. 72 d) Conclusão sobre a situação verificada A realização de licitação sem o adequado parcelamento do objeto foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que possibilitou a ocorrência do ―jogo de planilha‖ entre os serviços dos diversos córregos, além de ter restringido a possibilidade de aumento da disputa no certame licitatório. 2.1.1.7. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários a) Fato: O Edital de Concorrência nº 001/2010 foi omisso ao não prever expressamente em seus itens um critério de aceitabilidade dos preços unitários, em desconformidade com o disposto no inciso X, artigo 40 da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da
  • 76. 73 documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;(grifos adicionados) Vale frisar que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União está pacificada no sentido de que, mesmo para licitações do tipo ―menor preço global‖, o critério de aceitabilidade de preços unitários é indispensável, vide excerto do Acórdão nº 2381/2008 – TCU/Plenário: 9.2.1. faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93; Diante do exposto resta claro que o Edital, ora sob análise, além de ter estipulado critério de aceitabilidade do preço global, em seu item 13.2.3 – valor estimado pela Administração, deveria ter estabelecido um critério limitando o preço unitário máximo de cada serviço. Tal omissão, além de contrariar o previsto na Lei de Licitações e Contratos, deu azo a outras irregularidades, notadamente, aquelas relacionadas a sobrepreços em vários serviços, conforme será apontado no decorrer deste relatório. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada:
  • 77. 74 A realização de licitação sem a utilização de critérios de aceitabilidade de preços unitários foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que permitiu a contratação de serviços por preços unitários acima do previsto no edital. 2.1.1.8. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Ausência de composições de custos unitários a) Fato: Quando da análise do Edital da Concorrência Pública nº 001/2010, verificou-se que não constavam as Composições de Custos Unitários utilizadas para formação dos preços de referência. Observou-se, também, que não havia previsão expressa do fornecimento, pelas licitantes, das composições juntamente com as propostas de preços. No item 11.1.2 do Edital é exigida apenas a entrega das planilhas orçamentárias contendo todos os preços unitários propostos, totais de cada serviço e valor global, porém, não é exigida a entrega das Composições de Custos Unitários. Nos itens 2, 3 e 5 do Ofício nº 17296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, encaminhado à Prefeitura, a CGU solicitou que fossem informadas as fontes de referência e correspondentes códigos de serviços utilizados para formação dos preços, acompanhadas das
  • 78. 75 respectivas composições de custos unitários, tanto para o orçamento de referência quanto para o orçamento ofertado pela empresa vencedora. Em resposta, por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22de junho de 2012, a Prefeitura apenas informou as fontes de referência utilizadas para formação dos preços de alguns serviços da planilha orçamentária de referência, mas não encaminhou as respectivas composições, acrescentando que o restante seria enviado o mais breve possível. Reiterou-se a demanda por meio da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, a qual foi respondida pela Prefeitura por meio do Ofício nº 312/GP/07/2012, de 26 de julho de 2012. Novamente, a Prefeitura não encaminhou as composições relativas aos preços do orçamento de referência e, com relação às composições da proposta da vencedora da licitação, informou que o Consórcio Parque recusou-se a realizar o esclarecimento solicitado e que a municipalidade não possui meios para compeli-lo a prestar as informações insistentemente negadas. Primeiramente, é preciso esclarecer que o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, determina que as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União de que as composições de preços unitários devem constar dos anexos do Edital de Licitação, a exemplo da determinação contida no acórdão nº 157/2009-TCU/Plenário: 9.4. determinar à Compesa que em futuras licitações e contratos que envolvam total ou parcialmente recursos públicos federais: 9.4.1. abstenha-se de utilizar a unidade ―verba‖ para referenciar serviços de sua planilha orçamentária integrante do projeto básico e expresse a composição de todos os custos unitários necessários e suficientes à sua precisa identificação, em consonância com o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93; (grifos adicionados) Além disso, a Prefeitura deveria ter incluído no Edital cláusula de obrigatoriedade da apresentação das composições de preços unitários por parte das empresas licitantes, haja vista que o art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993, determina que deverão ser desclassificadas: II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade
  • 79. 76 através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (grifos adicionados). Tal entendimento também já foi pacificado no TCU, a exemplo das determinações exaradas nos seguintes acórdãos: Acórdão 1726/2008-TCU/Plenário: 9.1. determinar à Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC) que: 9.1.2. nos processos de licitação de obras e serviços, faça constar orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme prescrito no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 e já determinado no Acórdão 1.705/2003 - Plenário, exigindo, ainda, dos participantes, demonstrativos que detalhem os seus preços e custos; Acórdão 3083/2008-TCU/Plenário: 9.2. determinar ao TRE/PR que, em futuras licitações que realizar para execução de obras que envolvam a utilização de peças pré-moldadas de concreto, em atenção ao que dispõe o § 2º, inciso II, art. 7º da Lei n. 8.666/1993, exija que o orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento desses elementos estruturais, com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e equipamentos empregados. (grifos adicionados) Diante do exposto, conclui-se que a Prefeitura falhou ao não incluir no Edital de Licitação as composições unitárias de formação dos preços de referência e não exigir que as licitantes apresentassem as composições unitárias dos preços consignados em suas propostas comerciais. Ressalta-se que a disponibilização das composições no orçamento de referência confere maior transparência ao processo e permite que os licitantes identifiquem com mais precisão os insumos, e respectivas quantidades, necessários à execução dos serviços, facilitando a identificação de eventuais falhas nos preços de referência e favorecendo o oferecimento de propostas mais condizentes com objeto que se quer contratar. Já a exigência de apresentação das composições pelos licitantes, além de conferir maior credibilidade aos orçamentos propostos, dota a Administração de informações necessárias à averiguação da cobrança de insumos em duplicidade e à avaliação dos custos dos insumos em eventuais aditivos de inclusão de serviços novos visando à manutenção dos custos de insumos constantes das composições de serviços contratados inicialmente. Com relação à alegação da Prefeitura de que não possui meios para compelir o consórcio executor a fornecer as composições, salienta-se que constitui obrigação da contratada,
  • 80. 77 conforme item 10.1.1 do Contrato nº 153/2010, firmado entre a Prefeitura de Americana-SP e o Consórcio Parque: Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE e seus prepostos garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados e em execução. Assim, diante da previsão contratualmente expressa, há um claro descumprimento de cláusula contratual, o que pode ensejar as penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A ausência das composições unitárias do orçamento de referência e da proposta da licitante vencedora contribuiu para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que não possibilitou maior clareza na identificação dos serviços e insumos considerados no orçamento de referência e, principalmente, por não ter munido a administração de informações mais detalhada sobre a proposta da vencedora, as quais poderiam ter sido utilizadas para avaliar os custos das alterações contratuais. 2.1.1.9. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19:
  • 81. 78 Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Ausência de detalhamento dos encargos sociais e BDI no Edital de Licitação a) Fato: Apesar do Edital de Licitação nº 001/2010 ter estipulado, em seu item 11.1.5, que os encargos sociais e o Benefício e Despesas Indiretas – BDI deveriam ser demonstrados pelos licitantes, conforme modelos que estariam indicados no Anexo VII do Edital, verificou-se que o citado anexo não apresentou modelo de detalhamento dos encargos sociais e, quanto ao BDI, apresentou uma planilha contendo a descrição dos itens que o compõem, mas sem expressar o percentuais de cada parcela considerados para formar o BDI utilizado no orçamento de referência. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Contas da União, consolidado na Súmula 258/2010, é que os detalhamentos de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia e devem constar dos anexos do Edital de Licitação, citando-se, para exemplificar, a determinação do Acórdão nº 0608/2008–TCU/Plenário, anterior à Concorrência Pública: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:
  • 82. 79 9.3.8. elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea f, c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93; (Grifos adicionados) b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A ausência de detalhamento dos encargos sociais e do BDI no Edital de Licitação, em que pese não tenha sido fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, certamente contribuiu para o cenário de conturbado em que foi licitado o contrato de implantação das obras. 2.1.1.10. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de
  • 83. 80 aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Percentual de BDI excessivo. a) Fato: O Edital de Licitação nº 001/2010 estipulou, em seu item 11.1.5, que os percentuais de Benefício e Despesas Indiretas – BDI deveriam ser demonstrados pelos licitantes de acordo com o modelo indicado no Anexo VII, reproduzido na tabela a seguir. Apesar do orçamento de referência considerar o percentual de BDI de 35% para a formação do preço, não há detalhamento dos percentuais de cada item que o compõe, constando, no modelo disponibilizado no Edital, apenas a descrição dos itens. Tabela 23 - Modelo de composição de BDI – Anexo VII - Edital da Concorrência Pública nº 001/2010 Item Discriminação Taxa Adotada % A Administração Central B Administração Local da obra C Impostos e taxas C.1 ISS C.2 PIS C.3 COFINS D Equipamentos E Outros E.1 Alimentação E.2 Transporte de Pessoal E.3 Seguros E.4 Consumo de combustível E.5 EPI‘s / Ferramentas E.6 Controle Tecnológico E.7 Equipamentos de informática / Fornec. automóvel F Lucro % Total Taxa BDI Essa orientação do Edital conduziu os licitantes à inclusão, no BDI de suas propostas, de parcelas as quais deveriam ser detalhadas na planilha de custos diretos da obra, pois, considerando que os custos diretos são aqueles relacionados aos materiais e equipamentos que compõem a obra, bem como os custos operacionais e de infraestrutura necessários para sua
  • 84. 81 transformação no produto final, como os relativos à mão de obra, à logística e outros, não deveriam constar da composição do BDI os seguintes itens:  Administração local da obra;  Equipamentos; e  Os subitens considerados no item E-Outros, excetuando-se o subitem E.3- Seguros. A composição do BDI do Consórcio Parque, contratado pela Prefeitura para execução das obras, é apresentada na a seguir. Tabela 24 - Composição do BDI – Consórcio Parque Item Discriminação Taxa Adotada % A Administração Central 4,50 B Administração Local da obra 6,00 C Impostos e taxas C.1 ISS 2,00 C.2 PIS 0,65 C.3 COFINS 3,00 D Equipamentos 0,80 E Outros E.1 Alimentação 0,40 E.2 Transporte de Pessoal 0,30 E.3 Seguros 2,00 E.4 Consumo de combustível 0,40 E.5 EPI‘s / Ferramentas 0,35 E.6 Controle Tecnológico 0,75 E.7 Equipamentos de informática / Fornec. automóvel 0,294 F Lucro 10,00 % Total Taxa BDI 35,00 Com vistas a analisar as taxas adotadas pelo Consórcio Parque, utilizaram- se como referência, basicamente, as recomendações do TCU, especialmente, as emanadas nos Acórdãos nº 325/2007 e 157/2009, ambos decididos por votação em sessão Plenário. Como resultado, ajustando-se as parcelas componentes do BDI da contratada aos referenciais consultados, obteve-se a taxa de BDI paradigma detalhada na tabela a seguir.
  • 85. 82 Tabela 25 - BDI paradigma CGU – Serviços Item Discriminação Taxa ajustada (%) Observações Despesas Indiretas 9,16 Administração Central 4,50 Valor da contratada mantido Administração Local da Obra 3,61 Referência DNIT (outubro 2009) Alimentação 0,40 Valor da contratada mantido Transporte de pessoal 0,30 Valor da contratada mantido EPI‘s / Ferramentas 0,35 Valor da contratada mantido B Despesas Financeiras 1,00 Inserido o valor médio do Acórdão (contratada não considerou o item) C Seguros 2,00 Adotado o valor máximo do Acórdão D Lucro 10,00 Valor da contratada mantido E Impostos e Taxas 5,65 ISS 2,00 Valor da contratada mantido PIS 0,65 Valor da contratada mantido COFINS 3,00 Valor da contratada mantido Taxa BDI ajustado – Serviços 31,11% Fórmula = {(1+A/100)*(1+B/100)*(1+C/100)*(1+D/100)/(1-E/100)} – 1 A Esclarece-se que: a) foi mantido percentual proposto pelo Consórcio Parque para o item Administração Central, tendo em vista que se encontra dentro dos limites definidos no Acórdão nº 325/2007–TCU/Plenário; b) foi incluído o item Despesas financeiras, não previsto no BDI da contratada, adotando-se o percentual de 1,0%, seguindo o mesmo raciocínio do Acórdão nº 157/2009– TCU/Plenário;
  • 86. 83 c) com relação aos Impostos e taxas, foram mantidos os percentuais da contratada; d) foi mantido o percentual da contratada para o item Seguros, tendo em vista que está abaixo do limite máximo definido no Acórdão nº 325/2007 para o item Riscos; e e) quanto ao item Lucro, foi mantido o percentual proposto pela Contratada, tendo em vista que está muito próximo do valor máximo definido no citado Acórdão nº 325/2007. Quanto ao item Administração local da obra, o BDI da contratada registra o percentual de 6%, sem apresentar o detalhamento de seus componentes. Além da administração local, o BDI da contratada contempla, ainda, a remuneração de outras despesas relacionadas à administração da obra: Equipamentos (0,80%), Alimentação (0,40%), Transporte de pessoal (0,30%), Consumo de combustível (0,40%), EPI‘s / Ferramentas (0,35%), Controle tecnológico (0,75%) e Equipamentos de informática / Fornec. automóvel (0,294%). Reitera-se que o custo da administração local, assim como dessas outras despesas, deveria ter sido computado na planilha de custo direto, com o detalhamento de todas as parcelas que os compõe, visando a maior transparência na contratação, conforme determina o Acórdão TCU nº 325/2007–TCU/Plenário. Contudo, tendo em vista que a própria Prefeitura incluiu o item Administração local no modelo padronizado constante do Edital, e considerando a ausência de seu detalhamento no BDI contratado e a consequente impossibilidade desta equipe de auditoria dimensionar os custos desse serviço ou mesmo averiguar o percentual proposto pela contratada, foram pesquisados percentuais adotados por outras instituições, visando estabelecer parâmetros para comparação do percentual praticado na obra com outros referenciais de mercado. O Acórdão nº 397/2008–TCU/Plenário faz a seguinte referência às Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos (TCPO), da Editora PINI: A TCPO considera como adequado o percentual de 6% de Administração Local para grandes obras. Dentro desse percentual encontram-se: mão-de-obra indireta (gerente, engenheiro, mestre de obras, encarregado etc.), os equipamentos da administração (veículos, mobiliários, telefones fixos, computadores etc.), o apoio à mão-de-obra (medicina e segurança do trabalho, alimentação e transporte de funcionários administrativos, transporte dos funcionários dentro do canteiro de obras etc.), consumos administrativos (contas de água, luz e telefone, materiais de escritório, materiais de limpeza etc.), e, além disso, a instalação de canteiro (mobilização inicial, mobilização de mão-de- obra, mobilização de equipamentos, construções provisórias, aluguel de casas, manutenção das
  • 87. 84 instalações do canteiro, controle tecnológico - serviços de laboratório de materiais de construção e controles em geral etc.). (grifos adicionados) Observa-se que o percentual considerado adequado pela TCPO é o mesmo constante do BDI da contratada. Entretanto a taxa de Administração local da TCPO inclui os custos com canteiro de obras, os quais no caso da obra ora em análise, já são contemplados em item específico da planilha orçamentária, além de abranger custos com veículos e computadores, os quais figuram em itens específicos do BDI da contratada. Face à dificuldade de redefinir a taxa da TCPO para descontar a parcela referente ao canteiro de obras e adaptá-la à realidade do orçamento contratado, optou-se por adotar a taxa de administração local (3,61%) constante da composição de BDI utilizada pelo DNIT (outubro/2009), a qual conforme o Manual de Custos Rodoviários - Volume 1 - Metodologia e Conceitos (2003) do próprio DNIT inclui os itens: Custo da Estrutura Organizacional (pessoal), Seguros e Garantias de Obrigações Contratuais e Despesas Diversas. As despesas diversas, segundo citado manual, incluem os seguintes dispêndios: veículos leves para transporte de pessoal, combustível e manutenção; energia elétrica para iluminação pública e domiciliar; cópias xerográficas e heliográficas; telefonemas; telex; fotografias; fax; material de escritório; medicamentos; consultoria externa; aluguéis; segurança: polícia e vigilância; e seguro saúde. Observa-se que a taxa de Administração local adotada pelo DNIT é inferior à proposta pelo Consórcio Parque, contudo, ainda assim, contempla as despesas com veículos leves, incluindo combustível e manutenção. Além disso, acrescenta-se que o Edital de Licitação, em seu Anexo III - Regulamentação de preços e critérios de medição - estipula que o item 50.01.01 – Canteiro de obras compreende: (...) operação e manutenção de todos os veículos e equipamentos de propriedade da contratada e necessários à execução das obras. Fornecimento para uso da fiscalização de 1 (um) veículo de passeio com seguro e no máximo 2 (dois) anos de fabricação, em perfeitas condições de uso e segurança, mobiliário e material de escritório. (...) Disponibilização e instalação de estação de trabalho composta por um computador de última geração (...) (grifo adicionado) Desta forma, adotando a taxa de administração local do DNIT e considerando os serviços incluídos no item canteiro de obras da planilha orçamentária, entende-se que devem ser excluídos do BDI contratado os itens Consumo de combustível e Equipamentos de informática / Fornec. automóvel.
  • 88. 85 Quanto ao item Equipamentos, não foi apresentado detalhamento discriminando quais equipamentos estariam sendo considerados. Contudo, apesar desta equipe de auditoria não ter tido acesso às composições analíticas do Consórcio Parque, entende-se que os custos dos equipamentos necessários à execução dos serviços estão computados na composições unitárias de cada um dos serviços, de forma que, para evitar pagamento em duplicidade, esse item foi excluído da composição do BDI da contratada. O manual do DNIT também considera alguns custos adicionais incidentes sobre o valor da mão de obra: EPI (1,12%), Transporte (4,79%), Alimentação (9,6%) e Ferramentas Manuais (5%). No BDI da contratada, estão relacionados itens correspondentes a esses adicionais de mão de obra do DNIT: Alimentação (0,40%), Transporte de pessoal (0,30%) e EPI‘s / ferramentas (0,35%). Apesar de se tratarem de custos relacionados diretamente à mão de obra direta, de forma que os percentuais representativos dos seus custos não deveriam incidir sobre os demais custos diretos, tendo em vista que os percentuais apresentados pelo Consórcio, mesmo incidindo sobre o total dos custos diretos, estão abaixo dos considerados pelo DNIT, e considerando, ainda, a indisponibilidade de informações para avaliar o montante de mão de obra e os custos totais desses adicionais, decidiu-se manter esses itens e respectivos percentuais no BDI . Quanto ao item Controle tecnológico, as especificações técnicas (Anexo II) do Edital de Licitação citam a necessidade de realização de controle tecnológico em vários serviços, como, por exemplo, compactação de terra, base de binder, revestimento de concreto asfáltico, base de brita graduada, fornecimento e aplicação de concreto usinado, etc. Contudo, não esclarece se o custo desses controles tecnológicos estariam incluídos no preço unitário de cada serviço, à exceção do serviço compactação de terra, para o qual a especificação técnica afirma explicitamente que ―Deverão ser executados pela contratada, sem custo adicional, os seguintes ensaios de controle tecnológico(...) (grifo adicionado)‖. Assim, visando evitar duplicidade de pagamento, decidiu-se excluir o item controle tecnológico do BDI. Diante do exposto, obteve-se um BDI paradigma ajustado com taxa de 31,11%, que aplicado sobre os custos de todos os itens do contrato de obras, considerando a situação após a 5ª reprogramação, resulta no valor total de R$ 72.828.619,09. Assim, tendo em vista que o preço total contratado foi de R$ 74.989.425,50, verifica-se a ocorrência de um sobrepreço total R$ 2.160.806,41 devido à adoção de percentual excessivo de BDI.
  • 89. 86 b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A adoção de percentuais de BDI excessivo contribuiu para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que resultou em sobrepreço e superfaturamento nos serviços contratados. 2.1.1.11. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO
  • 90. 87 Não utilização de BDI diferenciado para fornecimento de materiais a) Fato: Após as reprogramações do contrato de obras, ocorreu expressivo aumento dos serviços que possuem como principal e mais representativo insumo o fornecimento de determinado material, a exemplo dos itens Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto, Fornecimento e colocação de gabião e Fundação de rachão. No caso do Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto, todos os serviços previstos no contrato inicial foram praticamente suprimidos, tendo sido substituídos por novos itens, mediante aditivos contratuais, que resultaram em aumento de quantidade superior a 140%. Então, face ao elevado aumento do quantitativo, após as reprogramações contratuais, os itens de Fornecimento e assentamento de aduelas passaram a ter significativa representatividade em relação ao valor total do contrato. Tomando, como exemplo, apenas a obra do Córrego do Parque, o valor total desses serviços totalizou R$ 10.756.719,22, que representa quase 20% do valor para essa intervenção. Visando o estabelecimento dos preços desses novos itens, o Consórcio Parque efetuou cotações junto a empresas fornecedoras de peças pré-moldadas de concreto, e sobre a menor cotação obtida aplicou o BDI de 35% com vistas a determinar o seu preço de venda à Prefeitura. Nessa situação, poderia ter-se obtido preço mais vantajoso se tivesse sido realizada uma licitação para fornecimento direto à Prefeitura, principalmente considerando-se que, além do desconto que poderia ser alcançado por uma maior concorrência entre as empresas, haveria economia pelo não pagamento do BDI à Construtora. Contudo, tendo em vista que não foi realizada a licitação em separado, entende-se que, ao menos, deva ser aplicada uma taxa de BDI diferenciada sobre o fornecimento de aduelas, conforme ditames da Súmula nº 253 do TCU, a qual estipula que: Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
  • 91. 88 Ressalta-se que o Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário apresenta consistentes argumentações acerca da necessidade de adoção de BDI diferenciado para o fornecimento de materiais, conforme trechos reproduzidos a seguir: 38.2 Contudo, tendo sido celebrado contrato único para prestação de serviço e fornecimento de bens, há que se ressaltar que a prestação de serviços por parte da construtora demanda uma mobilização muito maior de sua estrutura administrativa e gerencial do que a simples aquisição de materiais e equipamentos junto a fornecedores. 38.3 Esse fato repercute no BDI a ser cobrado, de tal forma que as despesas indiretas incorridas com simples aquisição de materiais e equipamentos são significativamente menores, tendo em vista que a construtora apenas mobiliza seu departamento de compras para adquirir o produto e se responsabiliza pelo seu estoque. 38.4 Admite-se, portanto, a existência apenas de despesas indiretas que efetivamente ocorreram durante esse procedimento de aquisição de produtos. Numa análise comparativa com o BDI que incide sobre os serviços de engenharia, verifico que há que se fazer alguns ajustes nos itens que compõem essa taxa, em especial no que concerne aos custos incorridos com administração local, para adequação à situação de simples aquisição de materiais e equipamentos. 38.5 Nesse sentido, devem ser expurgados os seguintes itens constantes no BDI dos orçamentos das construtoras OAS Ltda. e Gautama Ltda.: alimentação; medicina e segurança do trabalho; transporte de pessoal (vale transporte e locomoção na obra); licenças e franquias; transportes de materiais e equipamentos (já embutidos no preço de aquisição dos produtos); ferramentas e equipamentos de pequeno porte; pessoal técnico e administrativo ligado diretamente à obra; suprimento de materiais e equipamentos; equipamentos de segurança e proteção de materiais para primeiros socorros; aluguéis e despesas indiretas; comunicação e locomoção do pessoal administrativo; mão de obra indireta; material de consumo administrativo e conservação e manutenção do canteiro de apoio. 38.6 Em contraposição, vislumbro a ocorrência, além dos impostos incidentes, de despesas relacionadas estritamente com o estoque e controle tecnológico dos produtos adquiridos, quais sejam: gastos com efetivação das compra e emissão de faturas; custo financeiro incorrido no lapso temporal entre o pagamento de fornecedores e o repasse de recursos pela Administração Pública; e despesas com seguro dos produtos adquiridos e vigilância do local em que estão armazenados. (grifos adicionados) Assim, considerando os ajustes já apontados na composição do BDI de serviços, foi definida uma taxa de BDI paradigma a ser aplicada sobre o fornecimento de materiais e equipamentos, que está apresentada na tabela a seguir.
  • 92. 89 Tabela 26 – BDI paradigma CGU – Fornecimento de materiais e equipamentos Com relação aos ajustes propostos na taxa de BDI, esclarece-se, inicialmente, que, amparado no Acórdão nº 157/2009–TCU/Plenário, foi excluído o percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tendo em vista que a base de cálculo desse imposto é o preço do serviço, não incluindo o valor dos materiais fornecidos. Quanto aos itens Alimentação, Transporte de pessoal e EPI‘s / Ferramenta, haja vista que são encargos diretamente relacionados à mão de obra necessária à execução dos serviços, a qual não está presente no fornecimento de materiais e considerando o excerto do Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário, reproduzido acima, decidiu-se pela exclusão desses itens da composição de BDI. Quanto ao item Administração local da obra, em que pese as argumentações do Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário apontarem a necessidade de adequação do percentual face à evidente redução dos custos indiretos incidentes sobre a simples aquisição de materiais e equipamentos em relação aos incidentes sobre a prestação de serviços, a presente análise manteve o mesmo percentual de referência já adotado no BDI de Serviços em virtude da impossibilidade de efetuar tais adequações devido à indisponibilidade de detalhamento pormenorizados das parcelas que compõem o custo da administração local. A Despesas Indiretas 8,11 Administração Central 4,50 Valor da contratada mantido Administração Local da Obra 3,61 Referência DNIT (outubro 2009) Alimentação 0,00 Excluído, conforme Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário Transporte de Pessoal 0,00 Excluído, conforme Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário EPIs / Ferramentas 0,00 Excluído, conforme Acórdão nº 1020/2007–TCU/Plenário B Despesas Financeiras 1,00 Inserido o valor médio do Acórdão (contratada não considerou o item) C Seguros 2,00 Adotado o valor máximo do Acórdão D Lucro 4,10 Inserido o valor médio do Acórdão E Impostos e Taxas 3,65 ISS 0,00 Excluído, conforme Acórdão nº 157/2009–TCU/Plenário PIS 0,65 Valor da contratada mantido COFINS 3,00 Valor da contratada mantido TAXA BDI AJUSTADO – FORNECIMENTO 20,33% Fórmula = {(1+A/100)*(1+B/100)*(1+C/100)*(1+D/100)/(1-E/100)} – 1
  • 93. 90 Quanto ao lucro, no relatório do Acórdão nº 157/2009–TCU/Plenário foi argumentado o seguinte: ―(...) pondera-se que a estimativa de 2% pode ser tomada como justa, posto que, conforme fundamentação presente no relatório do Acórdão 1.020/2007-Plenário, tal margem é aderente ao papel que a construtora exerce ao ser um mero agente repassador desse material (...)‖. No voto do referido Acórdão, quanto ao percentual de lucro estabelecido pela contratada, o relator se posicionou no seguinte sentido: 27. Concordo com o tratamento dado aos impostos, pelas razões apresentadas pela Secob. No que concerne ao lucro, ofereço algumas considerações. O percentual da remuneração ao contratado no Acórdão 325/2007-P tem como limite máximo o valor de 10%. Usualmente, esse limite provém da comparação com obras congêneres, como da média dos lucros líquidos (ou resultado operacional líquido) de empresas de engenharia obtidas em consulta a revistas especializadas. 28. Todavia, para simples intermediação no provimento de materiais, realmente, o patamar não é razoável. Entretanto, nesses casos é complexo referenciar um índice justo para o fornecimento, visto a ausência de referenciais mais diretos, A Secob utilizou 2%, por já ser aceito em julgamento pretérito no Tribunal (Acórdão 1.020-2007-P). Em uma comparação direta, não vejo como desproporcional o lucro de 3% apresentado pela contratada; ainda mais depois de perpassado por um processo licitatório válido, no que o avalio como cabível. Assim, verifica-se que os acórdãos do TCU, anteriores ao ano de 2010, defendem que o percentual de lucro na intermediação da aquisição de equipamentos seja de 2% (Acórdão nº 1.020/2007) a 3% (Acórdão nº 157/2009). Contudo, tendo em vista que em deliberação recente, o Acórdão nº 2.369/2011, após pesquisa sobre BDI adotado em diversos órgãos, estabeleceu como referência o percentual de lucro variando de 1,75% a 6,50%, decidiu-se adotar o valor médio de 4,10%. Por fim, esclarece-se que não foi possível avaliar o montante da redução do valor da obra em função da aplicação do BDI reduzido devido ao fato das composições analíticas dos serviços de fornecimento e assentamento de aduelas não detalharem adequadamente os valores que correspondem a cada uma das parcelas: materiais adquiridos junto a fornecedores e serviço de assentamento. b) Manifestação da Unidade Examinada:
  • 94. 91 Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. Recomendação : 1 Recomenda-se ao BNDES que solicite à Prefeitura a apresentação de relatório relativo ao referido contrato, acompanhado de memória de cálculo detalhada, inclusive como condição para nova liberação de recursos, determinando:  os valores das parcelas relativas ao ―fornecimento‖ que compõem o custo unitário dos serviços de fornecimento e assentamento de aduelas;  o valor do sobrepreço resultante da não aplicação da taxa de BDI reduzida sobre os custos do ―fornecimento‖ das aduelas previstas no contrato;  o valor superfaturamento resultante medição dos serviços de ―fornecimento‖ com sobrepreço devido à não aplicação de taxa de BDI reduzida. Recomendação : 2 Recomenda-se ao BNDES que, após o cálculo necessário, proceda à glosa dos valores apontados como superfaturamento quanto a esse item. d) Conclusão sobre a situação verificada: A não utilização de BDI diferenciado para fornecimento de materiais contribuiu para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que resultou em sobrepreço e superfaturamento nos serviços contratados.
  • 95. 92 2.1.1.12. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Descaracterização do objeto contratado a) Fato: O Contrato nº 153/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Americana – SP e o Consórcio Parque, tem por objeto a Execução das Obras de Drenagem, Canalização e Preservação dos Córregos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo e Implantação do Parque Linear Quilombo, incluindo Obras de Arte, Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares, conforme descritos e caracterizados nos Anexos do Edital de Concorrência nº 001/2010. O Projeto Básico previa quatro intervenções nos corpos d‘água supracitados, a saber: a) Retificação e canalização do Córrego do Parque até a Praça dos Trabalhadores, urbanização e revitalização da Av. Brasil; b) Canalização do Córrego do Pylles – implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura urbana, além da urbanização da Av. Marginal; c) Canalização do Córrego São Manoel – execução do sistema de galeria de águas pluviais, canalização do córrego e pavimentação asfáltica;
  • 96. 93 d) Implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão do Quilombo, arborização, construção de espaços e equipamentos públicos de esporte e lazer, recomposição de mata ciliar e urbanização. A elaboração do Projeto Executivo por parte do Consórcio Parque promoveu uma significativa alteração na concepção inicial do empreendimento à medida que, em vez de adequar e complementar o Projeto Básico, o desconsiderou e projetou uma obra distinta. Além disso, durante a execução dos serviços ocorreram aumentos significativos dos quantitativos, mesmo em relação àqueles dimensionados no Projeto Executivo. Em consequência, foram celebrados cinco termos aditivos que descaracterizaram o objeto contratado inicialmente. Essa situação pode ser percebida, sob o ponto de vista financeiro, comparando os valores destinados a cada intervenção no contrato original e após a 5ª reprogramação, como mostrado na tabela a seguir. Observa-se que os montantes relativos às obras de implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo e de canalização dos Córregos do Pylles e São Manoel sofreram reduções da ordem de 41%, 88% e 17%, respectivamente, enquanto, por outro lado, houve um aumento substancial, de aproximadamente 73%, no orçamento das obras de retificação e canalização do Córrego do Parque. Tabela 27 - Percentual de alterações contratuais por curso d‘água Dessa forma, verifica-se que as reprogramações efetuadas tiveram por objetivo priorizar a obra do Córrego do Parque, haja vista que houve um remanejamento dos recursos inicialmente destinados às outras intervenções para a sua execução, gerando como consequência uma descaracterização quase que completa das obras do Ribeirão Quilombo e do Córrego do Pylles. Tal afirmativa pode ser confirmada aprofundando-se a análise das alterações efetivadas pelos Termos Aditivos em nível dos macroitens de serviço, conforme mostrado na tabela a seguir. Obra Contrato Original Contrato Aditivado Alterações Rib. Quilombo 15.819.202,52R$ 9.319.729,02R$ -41% Córr. do Parque 32.324.459,44R$ 55.977.125,73R$ 73% Córr. Pylles 17.770.207,75R$ 2.144.807,71R$ -88% Córr. São Manoel 9.075.555,80R$ 7.547.763,05R$ -17% Total 74.989.425,51R$ 74.989.425,51R$ -
  • 97. 94 Tabela 28 - Percentual de supressões e acréscimos por macroitens de serviço Como exemplo, cita-se o item da planilha orçamentária relativo à implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo denominado 9 - Paisagismo e Urbanismo, o qual foi suprimido praticamente em sua totalidade, o que implica na dificuldade de se denominar a intervenção em questão, caso fosse concluída, como um parque linear. Quanto à canalização do Córrego do Pylles, foram suprimidos 100% dos itens 5 – Movimento de terra, 7 – Canalização de tubos, 8 – Galerias moldadas, córregos e drenagem e 9 – Paisagismo e Urbanismo, restando apenas os serviços referentes a pavimentação. Por outro lado, em relação ao Córrego do Parque, o desenvolvimento do projeto executivo resultou em mudanças das especificações da estrutura de canalização, priorizando a utilização de elementos de concreto pré-moldado, em alteração dos processos executivos e da concepção dos dispositivos de amortecimento de cheia, bem como na supressão de trechos. Tais modificações transformaram o pacote de serviços, ampliando itens e quantidades, em geral, com repercussão nas características do objeto licitado e imediato desdobramento no respectivo orçamento. A fim de corroborar com essa assertiva pode-se mencionar os acréscimos de 244% e 549% nos itens 5 – Movimento de terra e 7 – Canalização de tubos, respectivamente. Sob argumentação da insuficiência de sondagens do subsolo no escopo do Projeto Básico, vários furos de sondagens a percussão realizadas no âmbito do Contrato nº 153/2010 foram utilizadas como base de Parecer Técnico que motivou uma série de novas especificações técnicas, tais como:  Estrutura de fundação utilizando grande quantidade de material rochoso (rachão);  Remoção do solo natural de base para substituição por esta fundação, em espessura mínima variando de 0,60m a 0,80m, ao longo de toda a extensão do canal; Item Serviço Supressões Acréscimos Supressões Acréscimos Supressões Acréscimos Supressões Acréscimos 2 Topografia - Equipamentos e Serviços 0% 226% 0% 470% 0% 416% 0% 866% 3 Sondagens e ensaios 100% 287% 47% 422% 71% 229% 82% 1188% 5 Movimento de terra 100% 0% 42% 244% 100% 0% 67% 69% 6 Pavimentação 12% 0% 44% 63% 0% 0% 11% 81% 7 Canalização de tubos 0% 0% 84% 549% 100% 0% 95% 14% 8 Galerias moldadas, corrégos e drenagem 0% 0% 88% 46% 100% 0% 98% 197% 9 Paisagismo e Urbanismo 98% 0% 81% 52% 100% 0% 82% 0% 10 Execução de galeria pelo método não destrutivo - MND 0% 0% 0% 0% 99% 0% 99% 0% 12 Equipamentos e diversos 95% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Córr. São ManoelRib. Quilombo Córr. Parque Córr. Pylles
  • 98. 95  Canalização em aduelas de concreto pré-moldado em todo o trecho, à exceção daqueles concebidos em gabião, enquanto o Projeto Básico preconizava a canalização em seção trapezoidal revestida com pedra argamassada, aproveitando os taludes naturais e, apenas, 27% de toda extensão do Córrego em aduelas de concreto. Além dessas alterações, o Projeto Executivo ainda definiu pela:  Exclusão de um dos Reservatórios de Amortecimento de Cheias e redução do volume final de acumulação dos demais;  Substituição das paredes limítrofes dos reservatórios, antes previstas em taludes naturais revestidos com grama, por paredes verticais em muro gabião;  Implantação de revestimento de fundo nos reservatórios em gabião – tipo Colchão Reno ou Rachão. Ressalta-se que, por meio dos itens 9 e 16 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho 2012, foi solicitado à Prefeitura que apresentasse os estudos de viabilidade técnico-econômica que culminaram na concepção adotada pelo Projeto Executivo, contemplando a análise de outras soluções alternativas, em especial com relação à alteração da solução de escoramento e de revestimento do canal. Em resposta ao item 16, a Prefeitura, mediante Ofício 312/GP/07/2012, de 26/07/2012, informou que ―o Projeto Executivo foi detalhado sem estudos de viabilidade técnico-econômica, visto que tais estudos de viabilidade técnico-econômica devem ter antecedido aos projetos básicos‖. Quanto ao item 9, a Prefeitura, mediante Ofício 347/GP/08/2012, de 22/08/2012, informou que ―não houve estudo de viabilidade técnico-econômica‖. Assim, observa-se que esta ―nova concepção‖ contemplada no Projeto Executivo não foi objeto de estudos de viabilidade técnica e de análise econômica entre possíveis alternativas de intervenção, ações estas necessárias à definição da alternativa mais viável ou recomendável. Com relação ao serviço Fundação de rachão, considerando que o documento do projeto executivo W20-RT1-TOMO III (Relatório do Projeto Hidráulico de Canalização do Córrego do Parque) cita a necessidade de substituição de parte do solo (aluviões argilosos) de fundação por rachão, informando as espessuras mínimas desses reforços, mas não apresenta a memória de cálculo desses reforços, foi solicitado à Prefeitura por meio do item 11 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001,
  • 99. 96 de 12 de julho de 2012, que apresentasse o detalhamento do dimensionamento dos reforços de fundação em rachão. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 347/GP/08/2012, de 22 de agosto de 2012, informou que ―a definição das camadas mínimas de reforço com rachão teve como finalidade criar uma camada de comportamento uniforme que permitisse distribuir melhor as tensões aplicadas pelos gabiões nas camadas de solo subjacentes com grande variabilidade de resistências. A variação nas espessuras de trecho foi feita a partir dos resultados das sondagens. Quanto maior a espessura de argila mole embaixo da projeção do canal, maior era a espessura da camada de rachão‖. Contudo, a manifestação da Prefeitura não incluiu a memória de cálculo de dimensionamento da camada de rachão, conforme havia sido solicitado. Observou-se, então, que as alterações introduzidas pelo Projeto Executivo, além de desconsiderar o Projeto Básico, não foram devidamente embasadas por estudos técnicos e econômicos. De qualquer forma a jurisprudência do TCU não admite alterações contratuais que desvirtuem o objeto previsto inicialmente, defendendo que o Projeto Executivo deve se constituir na continuação e no detalhamento do Projeto Básico, conforme mostrado no excerto do Acórdão nº 1874/2007-TCU/Plenário: 9.4. determinar ao Dnit, relativamente à revisão do projeto da obra e aos chamados relatórios de revisão em fase de obras que: (...) 9.4.2.1. as licitações para execução de obras somente podem ser iniciadas quando se dispuser de projeto básico ou executivo devidamente atualizado e em perfeitas condições de ser executado, estando vedada a aprovação de relatórios de revisão do projeto que o ignore ou o desvirtue total ou parcialmente, ressalvada alterações pontuais sem grandes repercussões financeiras, devendo a eventual inépcia do projeto, constatada após a licitação, acarretar a anulação da licitação e do contrato decorrente, bem como a punição, em processo administrativo regular, de todos os agentes responsáveis pela incorreção do projeto; 9.4.2.2. admite-se que sejam entregues à responsabilidade das empresas contratadas, como encargo, e desde que expressamente previsto no edital, apenas a elaboração do projeto executivo da obra, cujo principal escopo é o de continuação e detalhamento do projeto básico, não se admitindo, por isso, que o projeto executivo traga alterações significativas nos quantitativos dos serviços mais relevantes, em termos financeiros, estimados pelo projeto básico e nas principais soluções técnicas nele adotadas; (grifos adicionados) Esse entendimento, acerca da inaceitabilidade de alterações de projeto que possam ocasionar a descaracterização do objeto licitado, já está pacificado no âmbito da jurisprudência do TCU pela Súmula nº 261/2010:
  • 100. 97 Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos. Pelo exposto, conclui-se que os quantitativos e as espécies de serviços foram significativamente alterados após o procedimento licitatório e a formalização da contratação por parte da Prefeitura mediante a elaboração do Projeto Executivo e a formalização dos cinco termos aditivos ao contrato, o que ocasionou, além da desconformidade dos serviços contratados com os projetos aprovados no plano de trabalho, a descaracterização do objeto licitado em desacordo com a jurisprudência do TCU. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A descaracterização do objeto contratado foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que deu azo às alterações contratuais, com aumentos significativos de quantitativos, inclusão de novos serviços com preços elevados, etc. 2.1.1.13. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19:
  • 101. 98 Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Extrapolação do limite de 25% de acréscimo nos aditivos a) Fato: Conforme relatado no histórico dos fatos do presente Relatório, durante a execução do Contrato nº 153/2010 a Prefeitura Municipal de Americana/SP e o Consórcio Parque formalizaram cinco termos aditivos alterando quantitativos dos serviços contratados e inserindo novos itens de serviços, sob a justificativa de que tais modificações foram devidas à execução de sondagens, do levantamento topográfico e dos projetos executivos definitivos. Nas tabelas a seguir, estão listados os valores monetários inicialmente contratados e os resultantes dos aditamentos contratuais, bem como os respectivos acréscimos e supressões. No balanço final das reprogramações, em função da compensação entre os valores acrescidos e reduzidos, o valor total do contrato não foi alterado. Todavia, a maior parte dos acréscimos de valor adveio da introdução de serviços novos na planilha original, que representaram 48,57% do valor total contratado, conforme mostrado na tabela 16, lembrando-se que, nos termos do art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993, os preços de serviços não contemplados no contrato são fixados mediante acordo entre as partes contratantes, respeitando o limite de 25% previsto no § 1º. Tabela 29 - Alterações contratuais nas obras dos Córregos Quilombo e do Parque
  • 102. 99 Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos 1 Canteiro de obras R$ 273.171,56 R$ 273.171,56 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 562.115,50 R$ 562.115,50 R$ 0,00 R$ 0,00 2 Topografia - Equipamentos e Serviços R$ 32.989,84 R$ 84.953,54 R$ 0,00 R$ 51.963,68 R$ 33.454,78 R$ 190.647,63 R$ 0,00 R$ 157.192,85 3 Sondagens e ensaios R$ 4.190,41 R$ 0,00 R$ 4.190,41 R$ 0,00 R$ 17.828,22 R$ 28.426,25 R$ 8.452,46 R$ 19.050,48 4 Projetos, Estudos e Serviços R$ 540.000,00 R$ 540.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 742.500,00 R$ 742.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 5 Movimento de terra R$ 1.680.562,19 R$ 25,64 R$ 1.680.536,57 R$ 0,00 R$ 4.194.265,89 R$ 4.822.724,26 R$ 1.745.729,70 R$ 2.374.188,02 6 Pavimentação R$ 9.438.686,18 R$ 8.290.925,40 R$ 1.147.760,89 R$ 0,00 R$ 2.389.352,66 R$ 2.855.193,77 R$ 1.049.787,05 R$ 1.515.628,12 7 Canalização de tubos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.673.913,72 R$ 9.477.251,07 R$ 3.938.563,68 R$ 8.741.901,01 8 Galerias moldadas, corrégos e drenagem R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.794.340,58 R$ 1.734.859,38 R$ 11.212.386,19 R$ 152.904,93 9 Paisagismo e Urbanismo R$ 3.831.597,66 R$ 95.194,29 R$ 3.736.403,40 R$ 0,00 R$ 6.916.688,09 R$ 1.350.410,35 R$ 5.575.280,08 R$ 9.002,34 10 Execução de galeria pelo método não destrutivo - MND R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 11 Sinalização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 12 Equipamentos e diversos R$ 18.004,68 R$ 900,23 R$ 17.104,45 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Subtotal R$ 15.819.202,52 R$ 9.285.170,66 R$ 6.585.995,71 R$ 51.963,68 R$ 32.324.459,44 R$ 21.764.128,21 R$ 23.530.199,18 R$ 12.969.867,75 Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos 1 Sondagens e ensaios R$ 0,00 R$ 12.018,40 R$ 0,00 R$ 12.018,40 R$ 0,00 R$ 56.251,80 R$ 0,00 R$ 56.251,80 2 Movimento de terra R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.868.738,16 R$ 0,00 R$ 7.868.738,15 3 Canalização de tubos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.916.985,03 R$ 0,00 R$ 16.916.985,03 4 Galerias moldadas, corrégos e drenagem R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.788.890,44 R$ 0,00 R$ 5.788.890,44 5 Topografia - Equipamentos e Serviços R$ 0,00 R$ 22.539,96 R$ 0,00 R$ 22.539,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.582.132,09 R$ 0,00 R$ 3.582.132,09 Subtotal R$ 0,00 R$ 34.558,36 R$ 0,00 R$ 34.558,37 R$ 0,00 R$ 34.212.997,52 R$ 0,00 R$ 34.212.997,51 Total R$ 15.819.202,52 R$ 9.319.729,02 R$ 6.585.995,71 R$ 86.522,05 R$ 32.324.459,44 R$ 55.977.125,73 R$ 23.530.199,18 R$ 47.182.865,26 Serviços Novos Serviços previstos no contrato Item Serviço Item Serviço Quilombo Córr. Parque Córr. ParqueQuilombo
  • 103. 100 Tabela 30 - Alterações contratuais nas obras dos Córregos Pylles e São Manoel Ressalva-se, entretanto, que o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, estabelece os limites de aditivo contratual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Sobre esse assunto há diversos julgados do TCU, a exemplo do Acórdão nº 749/2010-Plenário, que estipula o seguinte: (...) as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal. (grifo adicionado) Nesse sentido, cita-se, ainda, o livro Obras Públicas – Comentários à Jurisprudência do TCU, Valmir Campelo e Rafael Jardim Cavalcante, Editora Fórum, 2012, p. 45: [...] Exige, portanto, um claro prestígio ao princípio da isonomia e ao obrigatório dever de licitar; e esse é o mens legis do art. 3º da Lei 8.666/93. Não se admite tergiversar o certame licitatório por meio de sucessivas modificações na planilha orçamentária que, embora não abrigue expressiva elevação do preço primeiramente ajustado, se distinga a tal ponto do objeto originalmente pactuado que represente verdadeira fuga à licitação. Muitas vezes, em virtude de projetos incipientes, são tantos itens suprimidos e outros tantos adicionados, que não há garantia que se obteve a melhor proposta na licitação. Se houvesse novo procedimento concorrencial, outra empresa poderia ter se sagrado vencedora. Dessa forma, entende-se que seria possível adicionar 25% do valor total original do contrato (R$ 74.989.425,51), o que representaria um acréscimo de R$ 18.747.356,38. Salientando que a Lei nº 8.666/1993, apesar de limitar os decréscimos em 25%, permite que esse limite seja extrapolado mediante acordo entre as partes, conclui-se que, uma vez que foram suprimidos R$ Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos 1 Canteiro de obras R$ 322.405,81 R$ 322.405,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 206.409,30 R$ 206.409,30 R$ 0,00 R$ 0,00 2 Topografia - Equipamentos e Serviços R$ 28.357,83 R$ 146.269,91 R$ 0,00 R$ 117.912,07 R$ 8.100,88 R$ 78.254,11 R$ 0,00 R$ 70.153,22 3 Sondagens e ensaios R$ 26.156,18 R$ 24.065,32 R$ 18.475,76 R$ 16.384,90 R$ 3.337,28 R$ 5.582,84 R$ 2.721,98 R$ 4.967,54 4 Projetos, Estudos e Serviços R$ 405.000,00 R$ 405.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 337.500,00 R$ 337.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 5 Movimento de terra R$ 3.704.047,97 R$ 32,33 R$ 3.704.015,67 R$ 0,00 R$ 1.998.349,29 R$ 877.452,17 R$ 1.345.085,89 R$ 224.188,77 6 Pavimentação R$ 1.193.884,69 R$ 1.193.884,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.635.379,62 R$ 2.783.140,37 R$ 171.968,33 R$ 1.319.729,09 7 Canalização de tubos R$ 3.004.328,50 R$ 1.047,64 R$ 3.003.280,86 R$ 0,00 R$ 2.715.275,71 R$ 522.071,47 R$ 2.567.498,67 R$ 374.294,40 8 Galerias moldadas, corrégos e drenagem R$ 7.777.867,43 R$ 1.902,34 R$ 7.775.965,17 R$ 0,00 R$ 698.631,17 R$ 36.862,01 R$ 683.812,16 R$ 22.042,98 9 Paisagismo e Urbanismo R$ 875.086,54 R$ 1.016,66 R$ 874.069,89 R$ 0,00 R$ 542.848,30 R$ 95.079,53 R$ 447.768,81 R$ 0,00 10 Execução de galeria pelo método não destrutivo - MND R$ 433.072,79 R$ 5.731,88 R$ 427.340,93 R$ 0,00 R$ 873.463,95 R$ 7.818,90 R$ 865.645,06 R$ 0,00 11 Sinalização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 56.260,31 R$ 56.260,31 R$ 0,00 R$ 0,00 12 Equipamentos e diversos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Subtotal R$ 17.770.207,74 R$ 2.101.356,61 R$ 15.803.148,28 R$ 134.296,97 R$ 9.075.555,81 R$ 5.006.431,01 R$ 6.084.500,90 R$ 2.015.376,00 Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos Contrato 5º Aditivo Supressões Acréscimos 1 Sondagens e ensaios R$ 0,00 R$ 43.451,10 R$ 0,00 R$ 43.451,10 R$ 0,00 R$ 34.667,99 R$ 0,00 R$ 34.667,99 2 Movimento de terra R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.151.014,71 R$ 0,00 R$ 1.151.014,72 3 Canalização de tubos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 4 Galerias moldadas, corrégos e drenagem R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.355.649,36 R$ 0,00 R$ 1.355.649,36 5 Topografia - Equipamentos e Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 6 Paisagismo e Urbanismo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Subtotal R$ 0,00 R$ 43.451,10 R$ 0,00 R$ 43.451,10 R$ 0,00 R$ 2.541.332,06 R$ 0,00 R$ 2.541.332,06 Total R$ 17.770.207,74 R$ 2.144.807,71 R$ 15.803.148,28 R$ 177.748,07 R$ 9.075.555,81 R$ 7.547.763,07 R$ 6.084.500,90 R$ 4.556.708,07 Serviços previstos no contrato Serviços Novos Item Serviço Córrego Pylles Córrego São Manoel Item Serviço Córrego Pylles Córrego São Manoel
  • 104. 101 52.003.844,07, o contrato somente poderia atingir o total de R$ 41.732.937,82 (R$ 74.989.425,51 – R$ 52.003.844,07 + R$ 18.747.356,38), conforme valores apresentados na tabela a seguir. Tabela 31 - Cálculo do limite de alteração contratual Sendo assim, entende-se que, embora o valor total avençado não tenha sido alterado em virtude da compensação entre acréscimos e reduções, os acréscimos, que totalizaram R$ 52.003.844,07, implicaram em um aumento de aproximadamente 69% no valor inicial do contrato, percentual este superior ao limite de 25% permitido pelo art. 65, § 1°, da Lei 8.666/93. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A extrapolação do limite de 25% de acréscimo nos aditivos foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que permitiu aumentos significativos de quantitativos e inclusão de novos serviços com preços elevados. 2.1.1.14. Situação Verificada Obra Contrato Supressões Saldo Acréscimo legal (25%) Valor final máximo Quilombo R$ 15.819.202,52 R$ 6.585.995,71 R$ 9.233.206,81 R$ 3.954.800,63 R$ 13.188.007,44 Córr. do Parque R$ 32.324.459,44 R$ 23.530.199,18 R$ 8.794.260,26 R$ 8.081.114,86 R$ 16.875.375,12 Córr. Pylles R$ 17.770.207,75 R$ 15.803.148,28 R$ 1.967.059,47 R$ 4.442.551,94 R$ 6.409.611,40 Córr. São Manoel R$ 9.075.555,80 R$ 6.084.500,90 R$ 2.991.054,90 R$ 2.268.888,95 R$ 5.259.943,85 Total R$ 74.989.425,51 R$ 52.003.844,07 R$ 22.985.581,44 R$ 18.747.356,38 R$ 41.732.937,82
  • 105. 102 Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Execução sem cobertura contratual a) Fato: Quando da análise das planilhas de medição acumulada, das reprogramações e dos aditivos contratuais, correspondentes ao contrato firmado entre a Prefeitura de Americana e o Consórcio Parque, observou-se a realização de medição de serviços antes da formalização dos termos aditivos. Constatou-se, por exemplo, na 14ª medição, relativa ao período de 01 a 31 de julho de 2011, a apropriação do quantitativo de 149.870,91kg de aço para o item de serviço 7.36 - Estaca metálica, fornec. e cravação da obra do Córrego do Parque. Contudo, a solicitação do 4º replanilhamento, que apresenta o acréscimo desse quantitativo, foi encaminha pelo Consórcio Parque à Prefeitura somente em 11 de julho de 2011, por meio da correspondência COR 012/2011. Além disso, o correspondente 4º Aditivo Contratual foi firmado somente em 29 de agosto de 2011, o que denota a execução e medição antes da assinatura do aditivo que considerou o acréscimo do citado quantitativo. Foi identificada, também, a prática adotada pela Prefeitura de autorizar informalmente acréscimo de serviços novos, uma vez que se observou a medição de serviços, não previstos inicialmente no contrato, antes da assinatura do aditivo que acordava com a inclusão dos mesmos, conforme exemplificado a seguir. Explica-se que se tratam de itens da obra do Córrego do Parque, incluídos no 1º Aditivo, firmado em 21 de março de 2011, mas que foram medidos total ou parcialmente na 9ª
  • 106. 103 medição, correspondente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2011. Ressalva-se que até mesmo a solicitação de replanilhamento, encaminhada pelo Consórcio Parque à Prefeitura mediante a correspondência COR 003/2011, de 28 de fevereiro de 2011, ocorreu posteriormente à execução dos serviços:  Item 5.7 - Escavação e Carga Mecanizada em Solo Brejoso ou Turfa: serviço não previsto inicialmente no contrato e incluído no 1º aditamento com o quantitativo de 51.870,94m³. Foram apropriados 8.373,95m³, no valor de R$ 111.289,80, na 9ª medição.  Item 7.18 - Fornecimento e Assentamento de Aduelas de Concreto. Dimensões: 5,00x2,70 esp.0,20 – Fck 30Mpa: serviço não previsto inicialmente no contrato e incluído no 1º aditamento com o quantitativo de 151,83m, no valor de R$ 493.448,59. Foi apropriado o quantitativo total na 9ª medição.  Item 7.19 - Fornecimento e Assentamento de Aduelas de Concreto. Dimensões: 2,50x2,50 esp.0,20 – Fck:30Mpa: serviço não previsto inicialmente no contrato e incluído no 1º aditamento com o quantitativo de 292,30m. Foram apropriados 44,00m, no valor de R$ 122.445,53, na 9ª medição. Em que pese tenham sido citados apenas alguns exemplos, percebeu-se que , de maneira geral, em todos os aditivos foram acrescidos quantitativos de serviços, novos ou não, que já tinham sido medidos:  No 1º Termo Aditivo, firmado em 21 de março de 2011, constam acréscimos de quantitativos já medidos na 9ª medição, correspondente ao período de 1º a 28 de fevereiro de 2011.  No 2º Termo Aditivo, firmado em 19 de maio de 2011, constam acréscimos de quantitativos já medidos na 11ª medição, correspondente ao período de 1º a 30 de abril 2011.  No 3º Termo Aditivo, firmado em 29 de agosto de 2011, constam acréscimos de quantitativos já medidos na 13ª medição, correspondente ao período de 1º a 30 de junho de 2011.  No 4º Termo Aditivo, firmado em 29 de agosto de 2011, constam acréscimos de quantitativos já medidos na 14ª medição, correspondente ao período de 1º a 31 de julho de 2011.  Com relação ao 5º Termo Aditivo, tendo em vista que a cópia encaminhada à CGU não está assinada e nem possui data, considerou-se a data da Planilha Comparativa de Preços, documento que faz parte do procedimento para aprovação da solicitação do 5º
  • 107. 104 replanilhamento e que foi assinado em 08 de novembro de 2011 pela engenheira da Prefeitura. Verificou-se que no 5º Aditivo constam acréscimos de quantitativos já medidos na 17ª medição, correspondente ao período de 1º a 31 de outubro de 2011. Os fatos relatados retratam a situação, corriqueira no andamento da obra, de execução e medição de quantitativos e serviços extracontratuais antes da sua formalização mediante celebração de aditivos, configurando a execução sem cobertura contratual, procedimento irregular visto que impede o adequado planejamento e controle financeiro da obra, além de estar em desacordo com a legislação e a jurisprudência existente, conforme excertos de acórdãos a seguir Acórdão nº 1326/2006-TCU/Plenário: 9.1. determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais- DER/MG, no caso das obras referentes à restauração/duplicação da BR-381, de que trata o Programa de Trabalho nº 26.782.0230.1B97.0031, a adoção de providências no sentido de: 9.1.2. promover a suspensão de qualquer pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, até a celebração dos necessários termos aditivos; Acórdão nº 1393/2004-TCU/Plenário: 9.2. determinar à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte que: 9.2.2. formalize termo aditivo aos contratos em andamento, para incluir cláusula específica de delimitação temporal da avença, evitando que o fornecimento de bens e a prestação de serviços fiquem sem cobertura contratual, em contrariedade às prescrições contidas nos arts. 57, §§ 2º e 3º, e 60, da Lei 8.666/93; Além disso, tal situação corrobora com as constatações de deficiências no projeto executivo e no acompanhamento e gerenciamento das obras, também citadas neste relatório. Desta forma, conclui-se que a Prefeitura deveria ter adotado a prática de formalizar, quando pertinentes, devidamente justificadas e aprovadas, as alterações que não descaracterizassem o objeto licitado, mediante consignação em termo aditivo de forma tempestiva, ou seja, antes da execução dos serviços correspondentes. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno:
  • 108. 105 Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A execução sem cobertura contratual, em que pese não tenha sido fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, certamente contribuiu para o cenário de conturbado em que foi executado o contrato de implantação das obras. 2.1.1.15. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Contratação de serviços por custos superiores aos de mercado a) Fato: Foi feita a análise dos custos unitários dos itens de serviço da amostra selecionada, à exceção do item 4.1 – Projeto Executivo, tendo em vista que esse serviço foi contratado com a unidade de medida verba ―vb‖, o que, face à falta de detalhamento da composição do custo do serviço e à dificuldade de conseguir valores referenciais, impossibilitou a sua análise.
  • 109. 106 É importante destacar que o fato da equipe de auditoria não ter tido acesso às CPUs dos serviços novos nem às CPUs dos demais serviços contratados inicialmente impossibilitou a avaliação da compatibilidade entre os custos dos insumos componentes dos serviços contratados inicialmente e dos insumos dos serviços novos. Destaca-se que o TCU já se manifestou sobre a necessidade dessa compatibilização, a exemplo do Acórdão nº 1874/2007-TCU/Plenário, conforme excerto a seguir: 9.4. determinar ao Dnit, relativamente à revisão do projeto da obra e aos chamados relatórios de revisão em fase de obras que: (...) 9.4.2.5. na demonstração dos custos unitários dos eventuais novos serviços a serem acrescentados aos contratos, o preço final deve ser deduzido dos preços dos itens congêneres previstos no contrato original e das condições licitadas, não se admitindo que, na sua composição de preço, constem custos elementares de insumos diferentes dos atribuídos aos mesmos insumos em composições preexistentes nem taxas de consumo ou de produtividade em visível desacordo com as especificadas em composições semelhantes, atentando-se para o fato de que o preço de mercado sempre deverá servir de limitante superior;  Fundação de Rachão O item de serviço 7.16 – Fundação de Rachão foi previsto no Edital de Licitação ao custo de R$ 85,89/m³ (data-base jan/2009), tendo sido contratado ao custo unitário de R$ 103,07/m³ (data-base abr/2010). Tendo em vista que não foi localizada a fonte de referência adotada pela Prefeitura para estimar o custo do serviço, esta equipe de auditoria solicitou, no item 3 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que a Prefeitura informasse a fonte de referência e correspondente código de serviço utilizado para formação do preço, acompanhado da respectiva composição de preço unitário. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, informou que ―o preço adotado foi fundado em um banco oficial: SIURB/PMSP data-base Jan/2009 – código 05-20-00‖. Consultando a tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatou-se que o custo do serviço, na data-base jan/2009, é de R$ 85,89/m³, que corresponde exatamente ao custo considerado na planilha orçamentária do Edital de Licitação. Considerando que a data-base do valor contratado é abr/2010 e tendo em vista que a tabela SIURB não disponibiliza a informação para a data-base abr/2010, então
  • 110. 107 se adotou a data mais próxima, jan/2010, onde o custo unitário é de R$ 97,98/m³, que atualizado pelo índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2010 = 406,98) resulta no valor de R$ 98,84/m³. Assim, verifica-se o serviço foi contratado por valor 4,28% superior à referência SIURB. Procurando estabelecer o custo de referência com base no sistema de referência utilizado para obras públicas com recursos dos orçamentos da União, verificou-se que o SINAPI apresenta uma composição de embasamento com material granular ao custo unitário de R$ 82,57/m³, conforme apresentado abaixo. Entretanto, observou-se que essa composição não contempla os equipamentos para lançamento das pedras. Utilizou-se, então, a composição de custo unitário disponibilizada na página eletrônica da SIURB, aplicando os custos de insumos do SINAPI, o que resultou no custo unitário de R$ 87,42/m³, conforme apresentado na tabela a seguir. Tabela 32– Rachão - Composição de Custo SIURB/PMSP com custos insumos SINAPI UNID VALOR Cod. Insumo SINAPI Descrição Insumo Unid. Custo Insumo Coef. Vparc 05-20-00 m³ 87,42 06111 SERVENTE H 7,9800 2,000000 15,9600 04730 PEDRA-DE-MÃO OU PEDRA RACHÃO P/ MURO ARRIMO / FUNDAÇÃO / ENROCAMENTO ETC M3 52,1800 1,300000 67,8340 04260 PA CARREGADEIRA SOBRE PNEUS * 105 HP CAP. 1,91M3 * TIPO CASE W - 20 EOU EQUIV (INCL MANUTENCAO/OPERACAO) H 77,4000 0,015900 1,2307 07626 TRATOR DE ESTEIRAS ATE 90HP C/ LAMINA PESO OPERACIONAL * 9T * (INCL MANUT/OPERACAO) H 86,3100 0,027800 2,3994 FUNDAÇÃO DE RACHÃO NOME DO SERVIÇO CÓDIGO
  • 111. 108 Comparando o custo contratado com o custo de referência estimado acima, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 17,90% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 971.092,36 acima do paradigma de referência.  Estaca metálica, fornecimento e cravação O item de serviço 7.36 – Estaca metálica, fornec. e cravação não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial. Trata-se, então, de um serviço novo, que foi incluído no 2º Termo Aditivo, assinado em 19 de maio de 2011, ao custo unitário de R$ 6,32/kg e com o quantitativo de 510.722,06 kg. A sua inclusão foi motivada pela alteração no método construtivo proposto no Projeto Executivo, o qual, no documento W20-RT1-TOMO V – Relatório do Projeto de Estruturas de Contenção do Córrego do Parque, prevê a utilização de perfis laminados do tipo W250x32,7 para escoramento da escavação do canal nos trechos onde as palmeiras estão muito próximas do canal. Posteriormente, no 4º Termo Aditivo, o quantitativo foi aumentado para 660.592,97 kg, o qual foi medido na sua totalidade. Segundo a planilha comparativa de preços elaborada pela Prefeitura para aprovação dos preços da 2ª solicitação de replanilhamento, a fonte de consulta utilizada para determinação do preço foi o DER-SP. Com vistas a avaliar o custo do serviço, e considerando que não foi localizada na 2ª solicitação de replanilhamento a respectiva CPU, solicitou-se à Prefeitura, por meio do item 6 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que apresentasse a composição do preço unitário proposto pelo Consórcio Parque e aprovada pela Prefeitura, com a indicação dos insumos, suas especificações, seus custos unitários e coeficientes de consumo e de produtividade. Em resposta, por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, a Prefeitura informou que o custo de referência foi obtido do DER-SP, data-base mar/10, e que o código do serviço é 25.04.06.
  • 112. 109 Consultando o site do DER-SP, verificou-se que o serviço 25.04.06 - estaca metalica, fornec. e cravação, consta em sua tabela de preços unitários, data-base de mar/10, ao preço de R$ 8,50/ kg. Como o BDI adotado pelo DER-SP é de 35%, o custo unitário é de R$ 6,30/kg. Atualizando esse valor para a data-base do contrato (abr/2010), utilizando o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; mar/2010 = 409,19), obtém-se o valor aprovado pela Prefeitura de R$ 6,32/kg. Entretanto, verificou-se na tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura Municipal de São Paulo, que foi uma das principais fontes de referência adotada pela Prefeitura de Americana para determinação dos preços unitários da obra, a existência de um serviço, apresentado a seguir, compatível com este que está em análise. Inclusive, a discriminação do serviço contemplado na tabela SIURB refere-se ao mesmo tipo de perfil (W250x32,7) especificado no Projeto Executivo. O custo unitário do serviço SIURB refere-se a uma unidade de comprimento (m) de estaca metálica enquanto o custo do serviço contratado está expresso por unidade de massa (kg) de estaca. Então, para viabilizar a comparação entre os dois custos unitários é preciso converter o custo SIURB para a mesma unidade de medição, bastando, para tanto, dividir esse custo pela massa linear (kg/m) de estaca, que no caso do perfil W250x32,7 é de 32,7kg/m, de forma que o custo unitário SIURB, na data-base jan/2010, para cada kg de estaca é de R$ 3,97. Atualizando esse valor para a data-base abr/2010, utilizando o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2010 = 406,98), obtém-se o custo unitário de R$ 4,00/kg. Diante do exposto, comparando o custo contratado do item 7.36 com o custo de referência obtido da tabela SIURB, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 57,93% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 1.530.809,43 acima do paradigma de referência.  Fornecimento e colocação de gabião Código Descrição Unid. Custo Unit. R$ Mês Referência 08-06-00 FORNECIMENTO E CRAVAÇÃO DE ESTACA METÁLICA - PERFIL DE AÇO LAMINADO W 250X32,7 M 129,66 jan/10
  • 113. 110 A planilha orçamentária do Edital de Licitação contempla o item de serviço 8.13 - fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado, de fio ø = 2,7mm, cujo custo unitário foi estimado em R$225,14/m³ (data-base jan/2009) e o quantitativo previsto foi de 3.120m³. O Consórcio Parque, em sua proposta financeira, atribuiu a esse serviço o custo unitário de R$112,57/m³ (data-base abr/2010), ou seja, em que pese a divergência entre as datas base dos custos, observa-se que foi ofertado um desconto significativo. O contrato foi celebrado considerando o custo unitário ofertado pelo Consórcio Parque, de R$112,57/m³. Contudo, no 2º Termo Aditivo, assinado em 19 de maio de 2011, o item de serviço 8.13 foi suprimido, tendo sido criado um serviço novo, denominado 8.19 - Fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado e revestido em PVC, de fio ø = 2,4mm, ao custo unitário de R$271,53/m³ (data-base abr/2010). O quantitativo desse serviço novo foi computado incialmente como 2.800m³, passou para 11.033,83m³ no 3º Termo Aditivo e para 12.454,50m³ no 4º Termo Aditivo. Esse quantitativo de 12.454,50m³ foi medido integralmente. Percebe-se, então, que foi suprimido um serviço para o qual o consórcio havia ofertado um desconto significativo, sendo substituído por um serviço novo com custo 141,2% superior ao contratado. Salienta-se, ainda, que o quantitativo do serviço foi acrescido em praticamente 300% em relação ao contrato inicial e que não foi localizada no pedido de replanilhamento qualquer justificativa técnica para essa alteração. Comparando as descrições do serviço contratado (item 8.13) e do novo serviço (item 8.19), observa-se que as diferenças principais estão na estrutura de arame: o diâmetro do fio no serviço contratado era de 2,70mm, enquanto no serviço novo é de 2,4mm, sendo que neste o arame é revestido em PVC, diferentemente do primeiro. Com vistas a avaliar o custo do serviço previsto no Edital e considerando que não foi localizada no processo licitatório a respectiva CPU, solicitou-se à Prefeitura, por meio do item 2 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que apresentasse a fonte de referência e correspondente códigos de serviços utilizados para formação do preço, bem como a respectiva composição de preço unitário. Essa solicitação de informações foi ratificada por meio do item 2 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, mas novamente não foi atendida pela Prefeitura.
  • 114. 111 Contudo, consultando a tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, da Prefeitura Municipal de São Paulo, verificou-se que o custo do serviço de código 07-24-00, no valor de R$ 225,14, corresponde exatamente ao item de serviço 8.13, previsto no Edital de Licitação. A tabela a seguir apresenta os custos SIURB para os serviços de gabião, na data-base jan/2009, de onde pode-se observar que a diferença entre o custo do gabião revestido em PVC em relação ao sem revestimento é de 8,76%. Tabela 33 – Custos SIURB para o serviço de gabião – jan/2009 No entanto, como a data-base dos preços da proposta do Consórcio e, consequentemente, dos preços do contrato é abr/2010, buscou-se essa referência na tabela de custos SIURB. A tabela a seguir apresenta os custos SIURB para os serviços de gabião, na data-base jan/2010, esclarecendo-se que a SIURB só disponibiliza custos referentes aos meses de janeiro e julho, de forma que foram considerados os custos referentes ao mês jan/2010. Dos valores obtidos, pode-se observar que a diferença entre o custo do gabião revestido em PVC em relação ao sem revestimento é de 8,51%. Tabela 34 - Custos SIURB para o serviço de gabião – jan/2010 Com vistas a avaliar o custo do serviço contratado, e considerando que não foi localizada na proposta do Consórcio Parque a respectiva Composição de Preço unitário, solicitou-se Código Descrição Unid. Custo Unit. R$ Mês Referência 07-24-00 fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado, de fio ø = 2,7mm m³ 225,14 jan/09 07-26-00 fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado e revestido em pvc, de fio ø = 2,4mm m³ 244,87 jan/09 Código Descrição Unid. Custo Unit. R$ Mês Referência 07-24-00 fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado, de fio ø = 2,7mm m³ 248,09 jan/10 07-26-00 fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado e revestido em pvc, de fio ø = 2,4mm m³ 269,20 jan/10
  • 115. 112 à Prefeitura, por meio do item 5 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de julho de 2012, que apresentasse a composição do preço unitário ofertados pelo Consórcio, com a indicação dos insumos, suas especificações, seus custos unitários e coeficientes de consumo e de produtividade. Essa solicitação de informações foi ratificada por meio do item 3 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012. Contudo, a Prefeitura não forneceu a CPU, justificando, por meio do item 3 do Ofício nº 312/GP/07/2012, de 26 de julho de 2012, que o Consórcio Parque recusou-se a realizar o esclarecimento solicitado e que a municipalidade não possui meios para compeli-lo a prestar as informações insistentemente negadas. Com vistas a avaliar o custo do serviço novo (item 8.19) e, considerando que não foi localizada na 2ª solicitação de replanilhamento a respectiva CPU, solicitou-se à Prefeitura, por meio do item 6 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que apresentasse a composição do preço unitário proposto pelo Consórcio Parque e aprovada pela Prefeitura, com a indicação dos insumos, suas especificações, seus custos unitários e coeficientes de consumo e de produtividade. Em resposta, por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho 2012, a Prefeitura informou que o custo foi obtido na tabela de custos SIURB (data-base jan/2010), sob o código 7.26.00. Observa-se que o custo do serviço, conforme o 2º Termo Aditivo, é de R$ 271,53/m³, que corresponde ao custo SIURB de jan/2010 (R$269,20) atualizado para a data-base abril/2010. Assim, tendo em vista a indisponibilidade das CPUs do Consórcio e considerando que a Prefeitura usou como fonte de referência as tabelas de custo SIURB, adotou-se essa mesma fonte de dados para subsidiar as análises dos custos unitários contratados. Como a base de dados SIURB, acessível via internet, disponibiliza as CPUs apenas na data-base mais atual, estão apresentadas a seguir as CPUs referentes ao mês julho/2011. Tabela 35 – CPUs do serviço de gabião – SIURB – julho/2011 UNID VALOR CODINS NOMINS UNID CUSTO UNIT. COEF. Vparc 07-24-00 m³ 275,53 02013 CARPINTEIRO (SGSP) H 13,0522 0,500000 6,5261 02099 SERVENTE (SGSP) H 10,7338 4,500000 48,3019 10546 PEDRA RACHÃO D= 10 A 15 CM m³ 66,9500 1,300000 87,0310 11066 PINUS - SARRAFO DE 1" X 4" - BRUTO m 0,9800 4,000000 3,9316 22015 GABIÃO TIPO CAIXA, H=1,00M, MALHA 8X10, FIO 2,7MM - GALV. (GAIOLA VAZIA) m³ 104,5600 1,000000 104,5562 94233 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS CAP. 1,50 M3 H 125,9000 0,200000 25,1793 CÓDIGO FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO CAIXA, H = 1,00M, DE MALHA 8 X 10CM, GALVANIZADO, DE FIO Ø = 2,7MM NOME DO SERVIÇO Data base jul/2011
  • 116. 113 Observa-se que as composições analíticas acima se diferenciam apenas quanto ao insumo ―gabião tipo caixa...‖, de forma que a variação entre os custos dos serviços 07-24-00 e 07-26-00 deve-se apenas ao custo desse insumo, o qual representa em torno de 40% do valor do serviço. Assim, tendo em vista que já constava do contrato o preço para o item de serviço 8.13 (gabião sem revestimento de PVC), o qual, inclusive, foi contratado com um desconto significativo em relação ao preço de referência, a Prefeitura, quando da análise e aprovação do preço do novo item de serviço (8.19 – gabião revestido em PVC), deveria ter solicitado que o Consórcio apresentasse a CPU desse novo serviço tendo como base os custos dos insumos adotados na composição que resultou no preço ofertado na licitação para o item 8.13. Diante do exposto, face à similaridade entre as composições analíticas dos itens de serviço 8.13 (código SIURB 07-24-00) e 8.19 (código SIURB 07-26-00) e considerando que não foram apresentadas, pelo Consórcio, as CPUs que permitissem avaliar a pertinência do preço do novo serviço (item 8.19) em relação ao preço do serviço inicialmente contratado (item 8.13), entende-se que, visando manter a vantagem obtida pela Administração no processo licitatório, deve ser mantido, para aceitação do preço unitário do novo serviço, o desconto percentual ofertado na época da contratação. Para a determinação do desconto original utilizou-se como base o custo do serviço de código 07-24-00 da tabela SIURB, no valor de R$ 248,09/m³ na data-base jan/2010, que, atualizado para a data-base de abr/2010, resulta no custo de referência R$ 250,27/m³. Então, em relação a esse custo unitário, o desconto correspondente ao custo unitário contratado (R$ 112,57/m³) foi de 55,02%. UNID VALOR CODINS NOMINS UNID CUSTO UNIT. COEF. Vparc 07-26-00 m³ 296,69 02013 CARPINTEIRO (SGSP) H 13,0522 0,500000 6,5261 02099 SERVENTE (SGSP) H 10,7338 4,500000 48,3019 10546 PEDRA RACHÃO D= 10 A 15 CM m³ 66,9500 1,300000 87,0310 11066 PINUS - SARRAFO DE 1" X 4" - BRUTO m 0,9800 4,000000 3,9316 22010 GABIÃO TIPO CAIXA, H=1,00M, MALHA 8X10, FIO 2,4MM - GALV. E PVC PVC (GAIOLA VAZIA) m³ 125,7200 1,000000 125,7193 94233 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS CAP. 1,50 M3 H 125,9000 0,200000 25,1793 CÓDIGO FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO CAIXA, H = 1,00M, DE MALHA 8 X 10CM, GALVANIZADO E REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,4MM NOME DO SERVIÇO Data base jul/2011
  • 117. 114 Dessa forma, considerando que o custo de referência adotado pela Prefeitura para aprovação da inclusão do item de serviço 8.19, que se baseou na tabela de custos SIURB, é de R$ 271,53/m³, o custo unitário considerado adequado pela CGU para o item de serviço 8.19, aplicando o desconto original de 55,02%, é de R$ R$ 122,13/m³. Comparando o custo contratado do item 8.19 com o custo de referência estimado acima, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 122,33% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 1.860.659,11 acima do paradigma de referência. Com relação ao item de serviço 8.20 - Fornecimento e colocação de gabião tipo colchão reno, H = 0,23m, de malha 6 x 8cm, galvanizado, revestido em PVC, de fio ø = 2,0mm, esclarece-se, inicialmente, que esse serviço não constava da planilha orçamentária da licitação e nem contrato inicial, tendo sido incluído no 2º Termo Aditivo com custo unitário de R$87,64/m³ e com quantitativo de 1.680m³. Salienta-se que o quantitativo previsto aumentou para 8.602,34m³ no 3º Termo Aditivo e para 8.685,49m³ no 5º Termo Aditivo. Observa-se que o custo unitário contratado corresponde ao custo, atualizado para a data-base abr/2010, do serviço de código 07-31-00 da tabela (SIURB), mostrado na tabela a seguir. Tabela 36 – Custo do serviço de colchão reno – SIURB – jan/2010 Analisando a composição de preço unitário da base SIURB (julho/2011), apresentada a seguir, observa-se que o serviço de gabião tipo colchão reno utiliza os mesmos insumos dos demais serviços de ―gabião‖, variando apenas os coeficientes de produtividade e de consumo. Desta forma, tendo em vista que já constava do contrato o preço para o item de serviço 8.13 (gabião sem revestimento de PVC), quando da análise e aprovação do preço do novo item de serviço (8.20 – ―...gabião tipo colchão reno...‖), deveria ter-se utilizado os custos dos insumos já definidos para a formação do custo unitário contratado do item 8.13. Código Descrição Unid. Custo Unit. R$ Mês Referência 07-31-00 fornecimento e colocação de gabião tipo colchão reno, h = 0,23m, de malha 6 x 8cm, galvanizado, revestido em pvc, de fio ø = 2,0mm m² 86,89 jan/10
  • 118. 115 Tabela 37 - CPU do serviço de colchão reno – SIURB – julho/2011 Contudo, como não foram disponibilizadas, pelo Consórcio, as CPUs dos serviços 8.13 e 8.20, a solução encontrada para estimar o custo do item de serviço 8.20, de forma que ficasse compatível com os custos dos insumos já contratados, foi aplicar ao custo SIURB desse serviço o mesmo desconto ofertado pelo Consórcio para o item 8.13. Desta forma, considerando que o custo de referência adotado pela Prefeitura para aprovação da inclusão do item de serviço 8.20, que se baseou na tabela de custos SIURB, é de R$ 87,64/m³, o custo unitário considerado adequado pela CGU para o item de serviço 8.20, aplicando o desconto original de 55,02%, é de R$ 39,42/m³. Comparando o custo contratado do item 8.20 com o custo de referência estimado acima, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 122,33% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 418.822,47 acima do paradigma de referência.  Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Na planilha orçamentária do Edital de Licitação das obras, estava previsto, nos itens de serviço 7.6 a 7.14, o fornecimento e assentamento de aduelas de concreto armado de dimensões e características diversas, tendo-se verificado que o item 7.8 - fornecimento e assentamento de aduelas de concreto armado - b=3,00m e h=2,00m - era o mais representativo, com quantitativo de 480 m a serem executados, do total de 1.006 m previstos. Entretanto, a partir da 1ª Reprogramação do Contrato, estes serviços começaram a ser descaracterizados, tendo, até a 5ª reprogramação, sido suprimidos praticamente todos os itens de aduelas previstos na planilha contratual inicial, com subsequente inserção de novos UNID VALOR CODINS NOMINS UNID CUSTO UNIT. COEF. Vparc 07-31-00 m³ 93,49 02013 CARPINTEIRO (SGSP) H 13,0522 0,175000 2,2841 02099 SERVENTE (SGSP) H 10,7338 1,035000 11,1094 10546 PEDRA RACHÃO D= 10 A 15 CM M3 66,9500 0,299000 20,0171 11066 PINUS - SARRAFO DE 1" X 4" - BRUTO M 0,9800 1,400000 1,3761 22050 GABIÃO TIPO COLCHÃO RENO, H=0,23M, MALHA 6X8, FIO 2,0MM, PVC (GAIOLA VAZIA) M2 52,9200 1,000000 52,9151 94233 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS CAP. 1,50 M3 H 125,9000 0,046000 5,7912 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO COLCHÃO RENO, H = 0,23M, DE MALHA 6 X 8CM, GALVANIZADO, REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,0MM CÓDIGO NOME DO SERVIÇO Data base jul/2011
  • 119. 116 itens. Tais alterações, resumidas na tabela a seguir, resultaram em aumento de quantidade superior 140% e de valor total superior a 190%. Destaca-se que, em geral, as novas peças de aduelas têm dimensões bem superiores às previstas inicialmente. Tabela 38 – Fornecimento e assentamento de aduelas – resumo das alterações contratuais No relatório HES-C148-GE-001-PMA, elaborado pela Gerenciadora e que contempla o comparativo entre o projeto básico e o projeto executivo da obra, foram apresentadas justificativas para as alterações dos serviços. Destacam-se, a seguir, algumas informações retiradas do relatório, relativas à canalização do Córrego do Parque: a) Os projetos básicos de retificação e canalização dos Córregos do Parque, São Manoel e Pylles e construção do Parque Linear no Ribeirão Quilombo foram elaborados em out/2006; b) O projeto executivo do Córrego do Parque foi entregue em ago/2010 pelo Consórcio Parque, responsável também pela execução das obras; c) O projeto básico não considerou as características geotécnicas na área do projeto, impactantes no tipo de canalização, fundação e contenção a ser utilizada; as interligações do canal com o sistema de drenagem existente; sustentação das palmeiras existentes; entre outros; d) O Consórcio Parque realizou a investigação geotécnica e o levantamento planialtimétrico cadastral no local da obra; e) Também foi estudada e analisada a rede de micro drenagem existente ao longo do caminhamento do Córrego do Parque para possibilitar a interligação da mesma ao novo canal; Qtd Custo Unit. (R$) Preço Unit. - BDI 35%(R$) Preço Total (R$) Qtd Custo Unit. (R$) Preço Unit. - BDI 35%(R$) Preço Total (R$) 7.6 B=2,00m; H=2,00m m 4,00 1.642,91 2.217,93 8.871,71 - 1.642,91 2.217,93 0,00 -100% 7.7 B=3,00m; H=1,80m m 24,00 2.301,21 3.106,63 74.559,20 - 2.301,21 3.106,63 0,00 -100% 7.8 B=3,00m; H=2,00m m 480,00 2.325,34 3.139,21 1.506.820,32 - 2.325,34 3.139,21 0,00 -100% 7.9 B=2,50m; H=2,00m - Q m 108,00 1.903,96 2.570,35 277.597,37 32,00 1.903,96 2.570,35 82.251,07 -70% 7.10 B=2,50m; H=1,50m m 200,00 2.305,26 3.112,10 622.420,20 - 2.305,26 3.112,10 0,00 -100% 7.11 B=2,00m; H=1,50m - Q m 44,00 2.020,24 2.727,32 120.002,26 46,00 2.020,24 2.727,32 125.456,90 5% 7.12 B=2,50m; H=2,20m; m 28,00 3.237,44 4.370,54 122.375,23 - 3.237,44 4.370,54 0,00 -100% 7.13 B=4,20m; H=2,10m m 38,00 4.836,35 6.529,07 248.104,76 - 4.836,35 6.529,07 0,00 -100% 7.14 B=5,50m; H=2,30m m 80,00 6.287,25 8.487,79 679.023,00 - 6.287,25 8.487,79 0,00 -100% 7.17 B=5,00m; H=2,70m - U m - 0,00 0,00 0,00 964,00 3.311,14 4.470,04 4.309.117,60 Novo - 1ª Repr. 7.18 B=4,50m; H=3,00m - U m - 0,00 0,00 0,00 162,00 3.384,30 4.568,81 740.146,41 Novo - 1ª Repr. 7.19 B=2,50m; H=2,50m - Q m - 0,00 0,00 0,00 310,00 2.897,84 3.912,08 1.212.746,04 Novo - 1ª Repr. 7.33 B=5,00m; H=1,00m - U m - 0,00 0,00 0,00 191,00 2.697,57 3.641,72 695.568,42 Novo - 2ª Repr. 7.34 B=4,00m; H=3,00m - U m - 0,00 0,00 0,00 631,00 3.518,88 4.750,49 2.997.557,93 Novo - 2ª Repr. 7.35 B=4,00m; H=3,00m - Q m - 0,00 0,00 0,00 88,00 4.998,98 6.748,62 593.878,82 Novo - 2ª Repr. 1.006,00 - - 3.659.774,05 2.424,00 - - 10.756.723,20 141% Variação Qtd Contrato Inicial 5ª Reprogramação Qtd Total Aduelas: Item Dimensões das Aduelas (B x H) Unid
  • 120. 117 f) O Consórcio Parque verificou todos os cálculos hidráulicos apresentados pelo projeto básico, onde foi observado que parte da canalização do córrego do Parque, prevista dentro do Parque Ecológico Jardim Botânico, não se fazia necessária; g) Para garantir a estabilidade da pavimentação existente e estabilidade das árvores de grande porte ao longo das margens do canal, foram implantadas aduelas pré-moldadas em quase toda a extensão. A irregularidade do córrego e das vias laterais ao longo do canal também dificultava a implantação de seção trapezoidal, optando-se pela seção retangular. Ressalta-se que o projeto básico do Córrego do Parque previa a execução de vários trechos da canalização seção trapezoidal, com revestimento em concreto ou em pedra argamassada e não havia previsão de canalização nos trechos no interior das bacias de contenção. No projeto executivo, foi priorizada a implantação de aduelas de concreto armado em seção tipo U (B=5,00 e H=2,70 ; B=4,00 e H=3,00), bem como a execução da canalização no interior das bacias de contenção por meio também de aduelas em seção tipo U. Com relação aos quantitativos de serviços apropriados, observou-se, de acordo com a 23ª medição do contrato de obras, que os serviços de fornecimento e assentamento de aduelas de concreto armado previstos até a 5ª reprogramação foram apropriados em quase sua totalidade, conforme tabela a seguir. Tabela 39 - Fornecimento e assentamento de aduelas – resumo dos quantitativos medidos Com vistas a avaliar os preços ofertados pelo Consórcio Parque, foi solicitado à Prefeitura, mediante item 5 do Ofício n° 17.296/DI/SFC/CGU-PR de 18 de junho de 2012, que apresentasse as respectivas CPUs. Em resposta, a Prefeitura informou, no Ofício nº 283/GP/06/2012 de 22 de junho de 2012, que a resposta seria enviada o mais breve possível. A solicitação foi reiterada no item 3 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012. Em resposta, mediante o Qtd Custo Unit. (R$) Preço Unit. - BDI 35%(R$) Preço Total (R$) Qtd Acum. Custo Unit. (R$) Preço Unit. - BDI 35%(R$) Preço Total (R$) 7.9 B=2,50m; H=2,00m - Q m 32,00 1.903,96 2.570,35 82.251,07 32,00 1.903,96 2.570,35 82.251,07 100% 7.11 B=2,00m; H=1,50m - Q m 46,00 2.020,24 2.727,32 125.456,90 46,00 2.020,24 2.727,32 125.456,90 100% 7.17 B=5,00m; H=2,70m - U m 964,00 3.311,14 4.470,04 4.309.117,60 944,00 3.311,14 4.470,04 4.219.716,82 98% 7.18 B=4,50m; H=3,00m - U m 162,00 3.384,30 4.568,81 740.146,41 152,00 3.384,30 4.568,81 694.458,36 94% 7.19 B=2,50m; H=2,50m - Q m 310,00 2.897,84 3.912,08 1.212.746,04 310,00 2.897,84 3.912,08 1.212.746,04 100% 7.33 B=5,00m; H=1,00m - U m 191,00 2.697,57 3.641,72 695.568,42 190,80 2.697,57 3.641,72 694.840,08 100% 7.34 B=4,00m; H=3,00m - U m 631,00 3.518,88 4.750,49 2.997.557,93 631,00 3.518,88 4.750,49 2.997.557,93 100% 7.35 B=4,00m; H=3,00m - Q m 88,00 4.998,98 6.748,62 593.878,82 88,00 4.998,98 6.748,62 593.878,82 100% 2.424,00 - - 10.756.723,20 2.393,80 10.620.906,02 99% Item Dimensões das Aduelas (B x H) Unid Qtd Total Aduelas: % Realizado até a 23ª Medição5ª Reprogramação
  • 121. 118 Ofício nº 312/GP/07/2012, de 26 de julho de 2012, a Prefeitura informou que notificou o Consórcio Parque para apresentar as composições, mas que este se recusou a prestar o esclarecimento solicitado, alegando que as informações constariam do processo administrativo. A Prefeitura acrescentou, ainda, que não possuía outros meios para compelir o Consórcio a prestar as informações. Com relação aos serviços não previstos inicialmente no contrato, verificou-se que as composições unitárias constantes das solicitações de replanilhamento, na realidade, não contemplaram o detalhamento analítico da formação do preço, mas somente apresentaram o custo obtido de cotações realizadas junto a empresas fornecedoras. Assim, mediante item 7 do Ofício n° 17.296/DI/SFC/CGU-PR, foi solicitado à Prefeitura que apresentasse cópias das cotações realizadas. Solicitou-se, ainda, no item 8 do referido Ofício, que fossem apresentadas as memórias de cálculo de dimensionamento das peças pré-moldadas. Em resposta, a Prefeitura informou, por meio do Ofício nº283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, que os preços utilizados foram os de menor valor obtidos de orçamentos (cotações), os quais foram encaminhados em anexo juntamente com as memórias de cálculo.. Analisando as memórias de cálculo encaminhadas, verificou-se que se tratavam de documentos elaborados pela empresa Betonit, que forneceu as peças utilizadas na obra. Então, por meio do item 4 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, foi solicitado que a Prefeitura encaminhasse as memórias de cálculo elaboradas no âmbito do projeto executivo contratado, as quais definiram as dimensões e resistências das peças que serviram de parâmetro para as cotações junto ao mercado. Em resposta, após reiteração mediante solicitação de auditoria nº 201205008/002, de 17 de agosto de 2012, a Prefeitura, mediante Ofício nº 347/GP/08/2012, de 22 de agosto de 2012, informou que ―não foram elaboradas memórias de cálculo das estruturas pré- moldadas de concreto, somente foram definidas as dimensões dos elementos de concreto pré- moldado, com as respectivas resistências‖. Contudo, para a determinação das espessuras e resistência do concreto, é necessária a realização, pelo menos, de um pré-dimensionamento, de forma que deveria ter sido elaborada uma memória de cálculo contemplando, além dos cálculos realizados, os critérios de dimensionamento e as condições de carregamento adotados. Além disso, tendo em vista que o contrato contemplou a contratação da elaboração desse projeto executivo e considerando, ainda, a
  • 122. 119 questão da responsabilidade técnica pelo projeto executivo, entende-se que o dimensionamento deveria ter sido elaborado pelo Consórcio Parque. Desta forma, teriam sido passadas às empresas fornecedoras informações mais precisas e equivalentes sobre as características dos elementos pré- moldados, o que possibilitaria maior confiabilidade na comparação e consequente obtenção do melhor preço. Observou-se, também, que a descrição dos itens de serviço 7.17 (aduela de dimensões 5,00x2,70) e 7.19 (aduela de dimensões 2,50x2,50) especifica que o fck é de 30MPa, mas a proposta comercial da empresa Betonit apresenta cotação para peças de fck=25MPa, resistência que foi considerada nas memórias de cálculo elaboradas pela pela própria empresa. De forma semelhante, em que pese a proposta da Betonit para o item 7.18 (aduela de dimensões 4,50x3,00) informe que o fck é de 30MPa, a memória de cálculo considera fck=25MPa. Então, por meio do item 5 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, foi solicitado que a Prefeitura esclarecesse tal divergência. Em resposta, após reiteração mediante Solicitação de Auditoria nº 201205008/002, de 17 de agosto de 2012, a Prefeitura, mediante o Ofício nº 347/GP/08/2012, de 22 de agosto de 2012, informou que ―A resistência do concreto (fck) das aduelas pré-moldadas é de 25MPa‖. Assim, com base nas documentações obtidas, foram observadas diversas fragilidades no procedimento realizado pelo Consórcio Parque e aceito pela Prefeitura para o estabelecimento do preço de referência para fornecimento e assentamento de aduelas de concreto armado, conforme resumido a seguir: a) O Projeto Executivo não apresentou o dimensionamento das peças, tendo ficado a cargo de cada fornecedor a tarefa de dimensionar as aduelas e, consequentemente, estabelecer o preço de fornecimento. Em consequência disso, não houve uniformização adequada das cotações, dificultando a avaliação da melhor proposta. b) A empresa Betonit cotou peças com fck inferior ao constante das descrições constantes das planilhas orçamentárias da obra; c) A proposta apresentada pela empresa Singulare, com relação aos itens de serviço 7.17 e 7.18, cotou peças de espessura 25cm, enquanto a descrição dos itens na planilha orçamentária da obra especifica que a espessura é de 20cm;
  • 123. 120 d) Na 1ª reprogramação, as propostas apresentadas pelas empresas Singulare e Sanen cotam o fornecimento e o assentamento das peças, enquanto a proposta da empresa Betonit cota a peça posta na obra, ou seja, não faz referência ao serviço de assentamento; e) Na 1ª reprogramação, as propostas das empresas Singulare e Sanen foram apresentadas nos dias 17 e 18 de janeiro de 2011, enquanto a proposta da empresa Betonit foi apresentada somente no dia 11 de fevereiro de 2011, ou seja, quase 25 dias depois; f) Na 2ª reprogramação, as cotações apresentadas pelas empresas Betonit, Tavares Pinheiro e Engetubo, conforme cópias encaminhadas pela Prefeitura mediante o Ofício nº 312/GP/07/2012, de 26 de julho de 2012, são datadas de 10 de maio de 2011, posteriormente ao encaminhamento da solicitação de replanilhamento pela Hagaplan, que ocorreu em de 16 de março de 2011, mediante o Ofício nº HES-A-011/2011, e posteriormente à assinatura do Quadro de Alteração Contratual, que ocorreu em 20 de abril de 2011. Tendo em vista a dificuldade em se analisar os preços dos itens de serviço novos por meio das composições unitárias apresentadas, haja vista que apenas contemplam os preços das cotações realizadas, e considerando as fragilidades detectadas nas cotações realizadas com vistas à formação dos preços, buscou-se avaliar os preços mediante comparação com o valor do canal caso fosse executado em concreto moldado no local, ou seja, em uma condição mais onerosa do que a proporcionada por uma peça pré-moldada. Para tanto, inicialmente, foram obtidos, a partir das tabelas de referência SINAPI, referência abril/2010, o custos dos serviços necessários à execução do canal, conforme tabela a seguir. Tabela 40 – Serviços SINAPI para execução do canal em concreto armado Cód. Sinapi Descrição do Serviço no SINAPI Custo Unit. Referência 26311/ 8 Concreto usinado bombeado fck=25MPa, inclusive colocação, espalhamento e acabamento. R$ 293,20 73942/ 1 Armação (forn., corte, dobra e coloc.) aço CA-60 diam.7,0 à 8,0mm (adaptada com a utilização do insumo aço de 9,5 mm). R$ 6,76 73942/ 2 Armação (forn., corte, dobra e coloc.) aço CA-60 diam. 3,4 a 6,0mm (adaptada com a utilização do insumo aço de 6 mm). R$ 7,29 73942/ 2 Armação (forn., corte, dobra e coloc.) aço CA-60 diam. 3,4 a 6,0mm (adaptada com a utilização do insumo aço de 5 mm). R$ 7,37 74075/ 8 Forma madeira comp resinada 14mm p/estrutura reaprov 8 vezes – corte/ montagem/escoramento/desforma. R$ 42,69
  • 124. 121 A quantificação dos serviços foi baseada nos projetos elaborados pela empresa Betonit, que foi a fornecedora das peças mais relevantes na implantação dos serviços. Então, foram elaboradas as composições unitárias para cada um dos itens de serviço de aduelas em concreto armado, considerando o método convencional de concretagem no local. Na tabela a seguir, estão apresentadas as composições de referência adotadas. Tabela 41 – Canal de concreto moldado no local – composições unitárias Item 7.9: Aduela B = 2,50 x H = 2,00 (seção quadrada) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 2,04 293,20 598,12 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 54,82 7,29 399,61 Armação – aço CA-60 – 5,0 mm kg 13,68 7,37 100,81 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 13,27 42,69 566,55 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 1.665,08 Item 7.11: Aduela B = 2,00 x H = 1,50 (seção quadrada) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 1,19 293,20 347,44 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 32,49 7,29 236,87 Armação – aço CA-60 – 5,0 mm kg 14,09 7,37 103,82 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 9,96 42,69 425,34 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 1.113,46 Item 7.17: Aduela B = 5,00 x H = 2,70 (seção U) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 2,20 293,20 645,04 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 100,84 6,76 681,69 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 30,56 7,29 222,75 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 13,57 42,69 579,12 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 2.128,60 Item 7.18: Aduela B = 4,50 x H = 3,00 (seção U) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 2,22 293,20 650,90 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 129,92 6,76 878,29 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 31,03 7,29 226,23 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 14,79 42,69 631,20 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 2.386,63 Item 7.19: Aduela B = 2,50 x H = 2,50 (seção quadrada) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 2,24 293,20 656,77 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 24,37 6,76 164,76
  • 125. 122 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 44,25 7,29 322,58 Armação – aço CA-60 – 5,0 mm kg 13,21 7,37 97,33 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 15,47 42,69 660,47 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 1.901,91 Item 7.33: Aduela B = 5,00 x H = 1,00 (seção U) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 1,52 293,20 445,66 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 72,50 6,76 490,07 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 29,05 7,29 211,75 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 6,09 42,69 259,79 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 1.407,27 Item 7.34: Aduela B = 4,00 x H = 3,00 (seção U) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 2,10 293,20 616,45 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 137,23 6,76 927,71 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 29,14 7,29 212,44 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 14,69 42,69 626,93 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 2.383,53 Item 7.35: Aduela B = 4,00 x H = 3,00 (seção quadrada) Unid. Qtd Custo Unit (R$) Custo Total (R$) Concreto usinado bombeado – 25 MPA m³ 3,00 293,20 879,60 Armação – aço CA-60 – 9,5 mm kg 163,32 6,76 1104,01 Armação – aço CA-60 – 6,0 mm kg 33,23 7,29 242,22 Forma – esp. 14mm – reap 8x m² 19,69 42,69 840,62 Custo Unitário do Serviço (sem BDI): 3.066,45 Verificou-se, então, que os itens de fornecimento de aduelas de concreto foram contratados por valores superiores aos valores de referência adotados pela equipe de auditoria, conforme mostrado na tabela a seguir. Ressalva-se que os custos paradigma (CGU) foram obtidos a partir de composições para serviços executados pelo método convencional (concretagem no local), o que caracteriza um posicionamento conservador haja vista que o custo de execução com elementos pré-moldados tende a ser mais econômico em função dos ganhos de produtividade e melhor aproveitamento de insumos.
  • 126. 123 Tabela 42 – Custo aduelas – 5ª reprogramação x paradigma CGU Detectou-se, portanto, que os serviços foram contratados por custo, em média, 54% acima do paradigma de referência, totalizando o custo a maior de R$ 2.792.602,07 para o conjunto dos serviços de fornecimento e assentamento das aduelas previstos na 5ª reprogramação do contrato de execução das obras.  Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa O item de serviço 5.11 – Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial. Trata-se, então, de um serviço novo, que foi incluído no 1º Termo Aditivo, assinado em 21 de março de 2011, ao custo unitário de R$ 13,29/m³ e com o quantitativo de 51.870,94 m³. Esse valor foi obtido da Tabela de custos da Companhia Paulista de Obras - CPOS (data-base jan/2009), referente ao serviço 070501 - Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa. Posteriormente, por meio do Ofício nº 006/2011, de 03 de maio de 2011, o Consórcio solicitou a retificação do índice de retroação aplicado nos preços da 1ª solicitação de replanilhamento, alegando que os mesmos haviam sido retroagidos equivocadamente para a data-base jan/2009, sendo que, na realidade, a data-base do contrato é abr/2010. Em função disso, o custo unitário do serviço foi alterado para R$13,79/m³, que é o valor apresentado na tabela CPOS (abr/2010). Custo Unit. (sem BDI) Custo Total (A) Custo Unit. (sem BDI) Custo Total Paradigma (B) 7.9 B=2,50m; H=2,00m - Q m 32,00 1.903,96 60.926,72 1.665,08 53.282,63 7.644,09 14,3% 7.11 B=2,00m; H=1,50m - Q m 46,00 2.020,24 92.931,04 1.113,46 51.219,30 41.711,74 81,4% 7.17 B=5,00m; H=2,70m - U m 964,00 3.311,14 3.191.938,96 2.128,60 2.051.970,00 1.139.968,96 55,6% 7.18 B=4,50m; H=3,00m - U m 162,00 3.384,30 548.256,60 2.386,63 386.633,37 161.623,23 41,8% 7.19 B=2,50m; H=2,50m - Q m 310,00 2.897,84 898.330,40 1.901,91 589.591,23 308.739,17 52,4% 7.33 B=5,00m; H=1,00m - U m 191,00 2.697,57 515.235,87 1.407,27 268.788,40 246.447,47 91,7% 7.34 B=4,00m; H=3,00m - U m 631,00 3.518,88 2.220.413,28 2.383,53 1.504.008,29 716.404,99 47,6% 7.35 B=4,00m; H=3,00m - Q m 88,00 4.998,98 439.910,24 3.066,45 269.847,83 170.062,41 63,0% - 7.967.943,11 5.175.341,04 2.792.602,07 54,0%CUSTO TOTAL (SEM BDI): QtdUnid Dimensões das Aduelas (B x H) Item Valores da 5ª Reprogramação (R$) Dif. Custo (C) = (A) - (B) % (C/B) Valores Paradigma (R$)
  • 127. 124 Com vistas a avaliar o custo do serviço e considerando que não foi localizada, na 1ª solicitação de replanilhamento, a respectiva CPU, solicitou-se à Prefeitura, por meio do item 6 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que apresentasse a composição do preço unitário proposta pelo Consórcio Parque e aprovada pela Prefeitura, com a indicação dos insumos, suas especificações, seus custos unitários e coeficientes de consumo e de produtividade. Em resposta, por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, a Prefeitura apenas informou que o custo de referência foi obtido da Tabela de Custos da Companhia Paulista de Obras - CPOS (data-base abr/2010) e que o código do serviço é 07.05.01. Contudo não foi apresentada a CPU, nem tampouco a referência CPOS, de forma que não foi possível avaliar o detalhamento dos insumos que compõe esse serviço. De qualquer forma é importante destacar que o referido serviço foi incluído no contrato apesar de existir três serviços destinados à remuneração da escavação, os quais têm custo bastante inferior, quais sejam: 5.1-escavação mecânica para fundações e valas com profundidade menor ou igual à 4,0m, ao custo de R$ 4,92/m³; 5.2-escavação mecânica para fundações e valas com profundidade maior que 4,0m, ao custo de R$ 5,13/m³; e 5.3-escavação mecânica de córrego, ao custo de R$ 3,24/m³. Salienta-se que não foi localizado no processo argumentação técnica explicitando as razões para a desconsideração dos serviços contratados inicialmente e justificando a necessidade da inclusão desse novo serviço, existindo apenas um Parecer Geotécnico (PT-10.596- EG01-001-Rev.2), integrante do Projeto Executivo, que indica a ocorrência de ―solo mole‖. Contudo, o contrato inicial já previa um serviço destinado especificamente à escavação de córrego, o qual se refere à escavação de solo mole, tanto que o Edital de Licitação nº 001/2010, fase de Pré-Qualificação, no item 7.6.3.1, que trata da comprovação de Experiência Técnico-Profissional, faz referência ao seguinte serviço Escavação mecânica de córrego (escavação de solo mole sob lâmina d‘água). Além disso, as especificações técnicas, constantes do Edital, descrevem o processo executivo do serviço prevendo a utilização de ensecadeiras e desvios. Assim, entende-se que os serviços de escavação em ―solo brejoso‖ deveriam ter sido remunerados pelo custo unitário contratado para o serviço 5.3-escavação mecânica de córrego, no valor de R$ 3,24/m³. Desta forma, entende-se que a inclusão desmotivada do item 5.11 caracterizou a contração por custo 325,62% acima do serviço já existente no contrato inicial, o que,
  • 128. 125 considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 1.829.868,28 acima do paradigma de referência.  Transporte de solo brejoso O item de serviço 5.12 – Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores a 15 km até 20 km não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial. Trata-se então de um serviço novo, que foi incluído no 2º Termo Aditivo, assinado em 19 de maio de 2011, ao custo unitário de R$ 17,73/m³ e com o quantitativo de 51.870,94 m³. Ressalva-se que esse quantitativo foi aumentado nas alterações contratuais posteriores, constando na 5ª reprogramação o quantitativo de 173.447,23m³. Com vistas a avaliar o custo do serviço novo (item 5.12) e considerando que não foi localizada na 2ª solicitação de replanilhamento a respectiva CPU, solicitou-se à Prefeitura, por meio do item 6 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que apresentasse a composição do preço unitário proposto pelo Consórcio Parque e aprovada pela Prefeitura, com a indicação dos insumos, suas especificações, seus custos unitários e coeficientes de consumo e de produtividade. Em resposta, por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, a Prefeitura informou que o custo foi obtido na tabela de custos da Companhia Paulista de Obras - CPOS (data-base abr/2010), sob o código 051013. Ressalva-se que, a referência CPOS não disponibiliza a CPU, de forma que não foi possível avaliar sua adequação à realidade da obra. Contudo, tendo em vista que a equipe de auditoria verificou, durante visita a campo, que a distância do ponto central da obra do Córrego do Parque até a área de bota fora é de 15km, será abordado adiante, e considerando ainda que os critérios de medição da CPOS para esse serviço determinam o desconto de 1,0km na distância entre os pontos de carregamento e destinação final, entende-se que deve ser adotado o serviço CPOS 051011 - Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores ao 10° km até o 15° km, cujo custo unitário é de R$ 13,30/m³.
  • 129. 126 Desta forma, comparando o custo contratado do item 5.12 com o custo de referência estimado acima, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 33,31% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 768.371,23 acima do paradigma de referência.  Piso de concreto estampado O item de serviço 9.24 – Piso de concreto estampado não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial. Trata-se, então, de um serviço novo, que foi incluído na 5ª Reprogramação Contratual ao custo unitário de R$ 77,82/m² e com o quantitativo de 30.000 m². O custo do serviço foi determinado retroagindo-se para a data-base do contrato (abril/2010) o custo de R$ 88,13/m² (ago/2011), o qual foi obtido a partir da CPU apresentada pelo Consórcio, reproduzida na Figura 2 a seguir.
  • 130. 127 Figura 2 - Composição de Preço Unitário do serviço de Piso em Concreto Estampado
  • 131. 128 Tendo em vista que não foi localizado serviço similar nas fontes oficiais de referência de preços pesquisadas, em especial SINAPI, SIURB e CPOS, a equipe de auditoria decidiu analisar a CPU apresentada pelo Consórcio, visando avaliar a compatibilidade dos custos dos insumos à realidade mercado, bem como a adequação dos insumos e respectivos consumos às exigências do serviço. Para tanto, foram pesquisadas especificações técnicas relativas à execução, consultados catálogos técnicos de fornecedores dos insumos principais e cotados, junto a fornecedores, preços dos insumos não constantes das tabelas oficiais. Apresenta-se, na Figura 3 a seguir, a CPU ajustada pela CGU em função das informações coletadas e, na sequência, são detalhados os ajustes efetuados. Figura 3 - Composição de Preço Unitário do serviço de Piso em Concreto Estampado - CGU ITEM UNIDADE CPU.021.AM m² A) MÃO DE OBRA descrição un índice sal (h) s/ enc custo total (R$) Encarregado de obras h 0,4000 4,8010 1,92 4083 Servente h 1,7000 3,4893 5,93 6111 Pedreiro h 1,3500 4,1714 5,63 4750 13,48 0,00 Encargos sociais (sobre A.1) 128,7% 17,35 30,84 B) MATERIAIS descrição un índice custo unit. custo total (R$) Concreto Fck=18MPa, E=7cm, inclusive transporte m³ 0,0735 237,9588 17,49 Fornecimento e aplicação de seladora lts 0,1375 10,8800 1,50 Fornecimento e aplicação de resina acrílica lts 0,1500 12,6700 1,90 Isolamento da área e cura m 1,0500 0,0716 0,08 Desmoldante kg 0,0440 19,3800 0,85 Areia de Quartzo kg 0,00 Cimento branco kg 0,00 Pigmento kg 1,9975 1,9200 3,84 25,65 C) SUBEMPREITEIROS / TRANSPORTES descrição un índice custo unit. custo total (R$) 0,00 D) EQUIPAMENTOS un Custo total Produtivo Improdutivo Produtivo Improdutivo (R$) Betoneira 320 litros motor elétrico h 0,0080 0,0020 12,5900 6,9700 0,11 10531 Compactador manual tipo sapo h 0,0025 0,0025 106,1200 58,3600 0,41 1445 Serra circular tipo maquita h 0,0025 0,0025 50,9400 28,6500 0,20 Gerador de energia h 0,0080 0,0000 7,9900 2,9400 0,06 Caminhão pipa h 0,0050 0,0050 75,0000 37,5000 0,56 1147 1,35 CUSTO TOTAL R$ 57,84 D) TOTAL R$ DATA 01/04/2010 ENCARGOS SOCIAIS A) TOTAL R$ B) TOTAL R$ C) TOTAL R$ Consumo Custo Horário DESCRIÇÃO Execução de piso em Concreto Estampado E=7cm, com fornecimento de Concreto Fck=18Mpa co brita zero, incluindo materiais e serviços de limpeza, transporte, compactação, lastro, juntas, estampagem, selantes, coloração, desmoldagem, isolamento da área e cura. Código SINAPI A.1) SUB TOTAL R$ ADICIONAIS DE MÃO DE OBRA A.2) SUB TOTAL R$
  • 132. 129 Com relação à mão de obra, foram ajustados os custos unitários horários de acordo com os valores informados na tabela de insumos do SINAPI (abrangência nacional, localidade São Paulo) para a data-base abr/2010. Com relação aos materiais, foram mantidos os custos unitários apresentados pelo Consórcio para os insumos concreto Fck=18MPa, E=7cm, inclusive transporte e Isolamento da área e cura, efetuando-se apenas a retroação da data da CPU (ago/2011) para a data-base do contrato (abr/2010) utilizando-se o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (ago/2011 = 458,59; abr/10 = 410,55). Quanto aos insumos seladora, resina acrílica, desmoldante e pigmento, foram alterados os coeficientes de consumo, tendo-se adotado o valor médio dos rendimentos informados nas especificações técnicas de fornecedores pesquisados pela equipe de auditoria. Também foram ajustados os custos unitários para refletir o valor médio obtido nas cotações realizadas junto a fornecedores. Tendo em vista que as cotações foram realizadas em out/2012, efetuou-se a retroação dos valores para a data-base do contrato (abr/2010) utilizando-se o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo, ressalvando-se que foi utilizado o índice do mês de jun/2012 (485,64), que era o mais próximo disponível à época. Os insumos areia de quartzo e cimento branco foram suprimidos da CPU tendo em vista que as especificações técnica de execução do concreto estampado pesquisadas pela equipe de auditoria não fazem referência à utilização desses insumos. Com relação aos equipamentos, apesar da equipe de auditoria considerar que os custos unitários adotados na CPU estão muito elevados, não foram efetuados ajustes tendo em vista que a pesquisa de valores mais adequados demandaria muito tempo e que o custo unitário total dos equipamentos tem baixa representatividade no valor unitário total do serviço. Desta forma, comparando o custo contratado do item 9.24 com o custo de referência estimado acima, constatou-se que o serviço foi contratado por custo de 34,54% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 599.400,00 acima do paradigma de referência.
  • 133. 130  Remoção de terra além do 1º km O item de serviço 5.10 – Remoção de terra além do primeiro km foi previsto no Edital de Licitação ao custo de R$ 0,70/m³×km (data-base jan/2009), tendo sido contratado ao custo unitário de R$ 0,60/m³×km (data-base abr/2010). Tendo em vista que não foi localizada a fonte de referência adotada pela Prefeitura para estimar o custo do serviço, esta equipe de auditoria, solicitou, no item 3 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que a Prefeitura informasse a fonte de referência e correspondente código de serviço utilizado para formação do preço, acompanhado da respectiva composição de preço unitário. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, informou que ―o preço adotado foi fundado em um banco oficial: SIURB/PMSP data base Jan/2009 – código 04-60-00‖. Consultando a tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatou-se que o custo do serviço, na data-base jan/2009 é de R$ R$ 0,70/m³×km, que corresponde exatamente ao custo considerado na planilha orçamentária do Edital de Licitação. Considerando que a data-base do valor contratado é abr/2010 e tendo em vista que a tabela SIURB não disponibiliza a informação para essa data-base, então foi consultada a data mais próxima, jan/2010, onde o custo unitário é de R$ 0,90/m³×km, que atualizado pelo índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2010 = 406,98) resulta no valor de R$ 0,91/m³×km. Procurando estabelecer o custo de referência com base no sistema de referência utilizado para obras públicas com recursos dos orçamentos da União, verificou-se que o SINAPI apresenta a composição 5626 - transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km ao custo unitário de R$ 0,60 para a unidade de medição t×km. Contudo, tendo em vista que a unidade de medição do serviço contratado é m³×km, é preciso ajustar o valor da composição do SINAPI para convertê-la para a mesma unidade de medição do serviço contratado. Assim, considerando que a densidade de material escavado (solto) é da ordem de 1,6 t/m³, obtém-se que o custo unitário equivalente do serviço SINAPI, em m³×km, é de R$ 0,96. Desta forma, verificou-se que o item de serviço 5.10 foi contratado com custo inferior aos custos de referência estimados acima, cujo impacto financeiro será tratado posteriormente no item de superfaturamento, no caso em benefício aos auditados.
  • 134. 131  Fornecimento de terra O item de serviço 5.6 – Fornecimento de terra, incluindo escavação, carga e transporte até a distância média de 1,0km, medido no aterro compactado foi previsto no Edital de Licitação ao custo de R$ 9,83/m³ (data-base jan/2009), tendo sido contratado ao custo unitário de R$ 8,85/m³ (data-base abr/2010). Tendo em vista que não foi localizada a fonte de referência adotada pela Prefeitura para estimar o custo do serviço, esta equipe de auditoria solicitou, no item 3 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que a Prefeitura informasse a fonte de referência e correspondente código de serviço utilizado para formação do preço, acompanhado da respectiva composição de preço unitário. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, informou que ―o preço adotado foi fundado em um banco oficial: SIURB/PMSP data base Jan/2009 – código 04-31-00‖. Consultando a tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatou-se que o custo do serviço, na data-base jan/2009 é de R$ R$ 9,83/m, que corresponde exatamente ao custo considerado na planilha orçamentária do Edital de Licitação. Considerando que a data-base do valor contratado é abr/2010 e tendo em vista que a tabela SIURB não disponibiliza a informação para a data-base abr/2010, então foi consultada a data mais próxima, jan/2010, onde o custo unitário é de R$ 9,28/m³, que atualizado pelo índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2010 = 406,98) resulta no valor de R$ 9,36/m³. Procurando estabelecer o custo de referência com base no sistema de referência utilizado para obras públicas com recursos dos orçamentos da União, pesquisou-se por serviços equivalentes no SINAPI, contudo não foi encontrado serviço que contemplasse a apropriação do quantitativo executado pela medição no aterro. Assim, optou-se por utilizar a Composição de Custos do sistema SIURB/PMSP, substituindo os custos dos insumos pelos valores correspondentes constantes do SINAPI, conforme apresentado na tabela a seguir, que resultou no custo unitário de R$ 9,08/m³. Esclarece-se que, no caso do caminhão basculante, como o SINAPI não apresenta custo para o veículo de 10m³ de capacidade, foi utilizado o custo da própria SIURB/PMSP, fazendo apenas a atualização da data-base de jan/2010 para abr/2010.
  • 135. 132 Tabela 43– Fornecimento de terra - Composição de Custo SIURB/PMSP com custos insumos SINAPI Desta forma, verificou-se que o custo contratado (R$8,85/m³) para o item de serviço 5.6 é inferior ao custo de referência estimado (R$9,08/m³), cujo impacto financeiro será tratado posteriormente no item de superfaturamento, em benefício aos auditados.  Base de Binder aberto O item de serviço 6.6 – Base de binder aberto (sem transporte), no qual a unidade de medida era m³, foi previsto no Edital de Licitação ao custo de R$ R$ 232,33/m³ (data- base janeiro/2009), tendo sido contratado ao custo unitário de R$ 313,65/m³ (data-base abril/2010). Entretanto, verificou-se na tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura Municipal de São Paulo, uma das principais fontes de referência adotada pela Prefeitura de Americana para determinação dos preços unitários da obra, a existência do serviço 05-25-01, conforme abaixo: Código Descrição Unid. Custo Unit. R$ Mês Referência 05-25-01 BASE DE BINDER ABERTO (SEM TRANSPORTE) M3 246,02 jan/10 Atualizando esse valor para a data-base abril/2010, utilizando o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2010 = 406,98), obtém-se o custo unitário de R$ 248,18/ m³. VALOR Código NOMINS Vparc 04-31-00 m³ 9,08 94008 CAMINHÃO BASCULANTE - 10 M3 H 95,5200 0,047040 4,4933 4260/SINAPI PA CARREGADEIRA SOBRE PNEUS * 105 HP CAP. 1,91M3 * TIPO CASE W - 20 EOU EQUIV (INCL MANUTENCAO/OPERACAO) H 77,4000 0,028000 2,1672 7626/SINAPI TRATOR DE ESTEIRAS ATE 90HP C/ LAMINA PESO OPERACIONAL * 9T * (INCL MANUT/OPERACAO) H 86,3100 0,028000 2,4167 FORNECIMENTO DETERRA, INCLUINDO ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTEATÉA DISTÂNCIA MÉDIA DE1,0KM, MEDIDO NO ATERRO COMPACTADO CÓDIGO NOME DO SERVIÇO UNID COEF. UNID CUSTO UNIT.
  • 136. 133 Diante do exposto, comparando o custo contratado do item 6.6 com o custo de referência obtido da tabela SIURB, constatou-se que o serviço foi contratado por custo 26,38% superior, o que, considerando o quantitativo previsto na 5ª reprogramação, resulta em um montante de R$ 125.970,83 acima do paradigma de referência. Vale frisar que, tal irregularidade não se materializaria caso a Prefeitura tivesse incluído critério de aceitabilidade de preços unitários no Edital de contratação da obra, tendo em vista que o valor contratado (R$ 313,65/m³) foi superior ao constante da planilha de referência da licitação (R$ 232,33/m³), sendo que este é inferior ao custo paradigma obtido pela equipe de auditoria (R$ 248,18/ m³). b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A constatação de contratação de serviços por custos superiores aos de mercado foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que possibilitou o ―jogo de planilha‖ e o superfaturamento dos serviços executados. 2.1.1.16. Situação Verificada
  • 137. 134 Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Jogo de Planilha a) Fato: O "jogo de planilha", segundo o Acórdão do TCU-Plenário nº 1380/2008, ocorre em dois momentos distintos: ―No primeiro, verifica-se a adoção de projeto básico deficiente, que dará origem ao dano ao erário. Em uma segunda etapa, há a consumação do prejuízo, com as revisões no contrato para acréscimo de quantitativos de itens com preços acima dos praticados no mercado ou para a redução ou exclusão de itens que foram contratados com valores inferiores aos habitualmente negociados‖. Com base nos dados do relatório HES-C148-GE-001-PMA – Comparativo entre o Projeto Básico e Executivo, elaborado pela Gerenciadora, e também considerando as informações consignadas no item do Histórico dos Fatos deste Relatório, verificou-se que a licitação das obras teve início em janeiro/2010, com posterior assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço no dia 29 de junho de 2010. Destaca-se que a licitação foi baseada no Projeto Básico e que o contrato de execução das obras previa, também, o desenvolvimento dos Projetos Executivos das quatro intervenções. Segundo consta no relatório HES-C148-GE-001-PMA, o Projeto Executivo do Córrego do Parque foi entregue pelo Consórcio Parque em agosto/2010, portanto aproximadamente 2 meses após a assinatura do contrato.
  • 138. 135 De acordo com o Projeto Executivo e o supracitado relatório, foram verificadas diversas falhas e necessidades de complementação de estudos do projeto básico, o que resultou nas revisões/reprogramações da planilha contratual apresentadas resumidamente na tabela a seguir: Tabela 44- Evolução do valor da obra do Córrego do Parque Data da Assinatura Eventos de alterações contratuais - Replanilhamentos Valor das Obras do Córrego do Parque % Acum. Alteração 29/06/2010 Contrato de Obras e Emissão da Ordem de Serviços R$ 32.324.459,44 - 21/03/2011 1º Aditivo do Contrato de Obras R$ 43.484.548,55 34,5% 19/05/2011 2º Aditivo do Contrato de Obras R$ 52.780.107,07 63,3% 29/08/2011 3º Aditivo do Contrato de Obras R$ 56.075.652,68 73,5% 29/08/2011 4º Aditivo do Contrato de Obras R$ 55.462.430,30 71,6% 08/11/20111 5º Aditivo do Contrato de Obras R$ 55.977.125,73 73,2% Notas: 1 – Data da planilha comparativa de preços referente à 5ª solicitação de replanilhamento. Observa-se, portanto, que no período de março a novembro de 2011, ou seja, em oito meses, foram assinados cinco termos aditivos ao contrato de execução das obras com alteração na planilha orçamentária, resultando na elevação dos custos da obra do Córrego do Parque em mais de 73% em relação ao valor original contratado. Assim, após as cinco reprogramações do contrato de obras e considerando isoladamente os acréscimos de quantitativos e a inserção de itens novos, as alterações contratuais nas obras do Córrego do Parque somaram R$ 47.182.865,26, conforme tabela 29 chegando-se ao percentual da ordem de 146% no acréscimo de serviços das obras dessa intervenção. Com vistas a analisar a ocorrência do ―jogo de planilha‖ no contrato, foram detalhados os quantitativos e preços unitários iniciais e finais (após as reprogramações) para os itens mais relevantes do orçamento da obra do Córrego do Parque, cujos valores somados representam aproximadamente 51% do valor total previsto para essa obra na 5ª reprogramação, conforme detalhado a seguir:  Serviços de Escavação Mecânica em geral Observando a tabela a seguir, verifica-se que, após as reprogramações ocorridas, os itens de serviço de escavações previstos no contrato original, cujos preços unitários contratados
  • 139. 136 estavam com desconto original de 19% e 23%, tiveram seus quantitativos quase totalmente suprimidos, de forma que o custo total suprimido, considerando os três serviços foi de R$ 1.082.043,13. Em contrapartida, foi inserido um item novo de escavação, conforme mostrado na tabela seguinte, que representou um acréscimo de custo no montante de R$ 2.391.837,30. Salienta-se que custo unitário desse item ficou cerca de 320% acima do custo paradigma considerado pela CGU, conforme relatado anteriormente neste Relatório. Tabela 45 – Escavação mecânica – itens com quantitativos reduzidos Tabela 46 - Escavação mecânica – item novo Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Acréscimo (%) Custo Unit. Paradigma CGU - abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total 5º Aditivo (R$) 5.11 Escavação e carga de solo brejoso ou turfa 0,00 173.447,23 - 3,24 13,79 -326% 2.391.837,30 Esclarece-se que para determinação dos custos unitários de referência na data- base abr/2010, tendo em vista que a planilha do orçamento de referência constante do Edital apresenta os custos unitários na data-base jan/2009, foi utilizado o índice Edificações em Geral da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo (abr/10 = 410,55; jan/2009 = 396,32).  Serviço de Fornecimento de Terra Segundo a tabela a seguir, verifica-se que, após as reprogramações ocorridas, o serviço de fornecimento de terra teve sua quantidade substancialmente acrescida (9.600%), representando um acréscimo de custo total de R$ 914.989,91,00. Ressalta-se que o custo unitário deste serviço praticamente não teve desconto original na licitação (5%). Tabela 47 – Fornecimento de terra – acréscimo de quantitativo Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Redução (%) Custo Unit. Referência abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total Contrato (R$) Custo Total 5º Aditivo (R$) Redução (R$) 5.1 Escavação mecânica para fundações e valas - prof. até 4m 108.689,69 13.104,00 -88% 6,00 4,92 18% 534.753,27 64.471,68 470.281,59 5.2 Escavação mecânica para fundações e valas - prof. > 4m 103.323,17 885,67 -99% 6,64 5,13 23% 530.047,86 4.543,49 525.504,38 5.3 Escavação mecânica de córrego 37.234,41 10.611,83 -71% 2,94 3,24 -10% 120.639,49 34.382,33 86.257,16 249.247,27 24.601,50 -90% 1.185.440,63 103.397,50 1.082.043,13TOTAL (Redução)
  • 140. 137  Serviços de Fornecimento e Assentamento de Aduelas (m): Observando a tabela a seguir, verifica-se que, após as reprogramações ocorridas, os serviços de fornecimento e assentamento de aduelas de concreto armado existentes no contrato original foram praticamente excluídos, representando uma redução de custo no montante de R$ 2.561.126,46. Em contrapartida, foram inseridos novos itens de aduelas, conforme tabela seguinte, em quantidade bastante superior à prevista no projeto básico, e cujos custos unitários estão superiores em até 90%, se comparados com os custos paradigmas de referência adotados pela CGU, conforme explanado anteriormente neste relatório, representando um acréscimo de custo total no montante de R$ 7.814.085,35. Tabela 48 – Fornecimento e assentamento de aduelas – itens com quantitativos reduzidos Tabela 49 - Fornecimento e assentamento de aduelas – itens novos Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Acréscimo (%) Custo Unit. Paradigma CGU - abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total Contrato (R$) Custo Total 5º Aditivo (R$) Acréscimo (R$) 5.6 Fornecimento de Terra 1.077,00 104.465,69 9600% 9,36 8,85 5% 9.531,45 924.521,36 914.989,91 Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m) Qtd. Final 5º Aditivo (m) Redução (%) Custo Unit. Referência abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total Contrato (R$) Custo Total 5º Aditivo (R$) Redução (R$) 7.6 Aduelas - B=2,00m E H=2,00m 4,00 0,00 -100% 1361,51 1.642,91 -21% 6.571,64 - 6.571,64 7.7 Aduelas - B=3,00m E H=1,80m 24,00 0,00 -100% 1907,06 2.301,21 -21% 55.229,04 - 55.229,04 7.8 Aduelas - B=3,00m E H=2,00m 480,00 0,00 -100% 1927,05 2.325,34 -21% 1.116.163,20 - 1.116.163,20 7.9 Aduelas - B=2,50m E H=2,00m 108,00 32,00 -70% 1577,85 1.903,96 -21% 205.627,68 60.926,72 144.700,96 7.10 Aduelas - B=2,50m E H=1,50m 200,00 0,00 -100% 1910,42 2.305,26 -21% 461.052,00 - 461.052,00 7.12 Aduelas - B=2,50m E H=2,20m 28,00 0,00 -100% 2682,93 3.237,44 -21% 90.648,32 - 90.648,32 7.13 Aduelas - B=4,20m E H=2,10m 38,00 0,00 -100% 4007,98 4.836,35 -21% 183.781,30 - 183.781,30 7.14 Aduelas - B=5,50m E H=2,30m 80,00 0,00 -100% 5210,37 6.287,25 -21% 502.980,00 - 502.980,00 962,00 32,00 -97% 2.622.053,18 60.926,72 2.561.126,46TOTAL (Redução)
  • 141. 138  Serviço de Fundação de Rachão: De acordo com a tabela a seguir, verifica-se que, após as reprogramações ocorridas, o serviço de fundação de rachão teve sua quantidade substancialmente acrescida (5.867%), representando um aumento de custo total no montante de R$ 6.288.384,19. Ressalta-se que o custo unitário contratado deste serviço é 16% superior ao custo de referência do Edital de Licitação. Tabela 50 – Fundação de rachão – acréscimo de quantitativo  Serviço de fornecimento e colocação de gabião tipo caixa Observando a tabela a seguir, verifica-se que, após as reprogramações ocorridas, o serviço de fornecimento e colocação de gabião tipo caixa previsto no contrato original, cujo custo unitário estava com o desconto original de aproximadamente 50%, foi excluído, representando uma redução de custo no montante de R$ 352.218,40. Em contrapartida, foi inserido um item novo de fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, com quantidade substancialmente superior (300%) à prevista inicialmente e cujo custo unitário ficou mais de 140% superior ao do serviço contratado inicialmente, representando um Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m) Qtd. Final 5º Aditivo (m) Acréscimo (%) Custo Unit. Paradigma CGU - abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total 5º Aditivo (R$) 7.17 Aduelas - B=5,00m E H=2,70m 0,00 964,00 - 2.145,59 3.311,14 -54% 3.191.938,96 7.18 Aduelas - B=4,50m E H=3,00m 0,00 162,00 - 2.403,61 3.384,30 -41% 548.256,60 7.19 Aduelas - B=2,50m E H=2,50m 0,00 310,00 - 1.935,94 2.897,84 -50% 898.330,40 7.33 Aduelas - B=5,00m E H=1,00m 0,00 191,00 - 1.418,22 2.697,57 -90% 515.235,87 7.34 Aduelas - B=4,00m E H=3,00m-U 0,00 631,00 - 2.388,52 3.518,88 -47% 2.220.413,28 7.35 Aduelas - B=4,00m E H=3,00m 0,00 88,00 - 2.989,27 4.998,98 -67% 439.910,24 2.346,00 7.814.085,35TOTAL (Acréscimo) Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Acréscimo (%) Custo Unit. Referência abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total Contrato (R$) Custo Total 5º Aditivo (R$) Acréscimo (R$) 7.16 Fundação de Rachão 1.039,82 62.050,63 5867% 88,97 103,07 -16% 107.174,25 6.395.558,43 6.288.384,19
  • 142. 139 acréscimo de R$ 3.381.770,39 no custo total. Salienta-se que, conforme relatado anteriormente neste Relatório, o custo do novo serviço está 122% acima do custo paradigma adotado pela CGU. Tabela 51 – Fornecimento e colocação de gabião – item suprimido Tabela 52 – Fornecimento e colocação de gabião – item novo Diante do exposto, conclui-se que a formalização de vários termos aditivos ao contrato de execução das obras resultou em reduções nos quantitativos e até a exclusão de itens cujos custos unitários estavam abaixo do valor de referência do Edital, concomitantemente com o acréscimo de quantitativos de serviços cujos custos unitários estavam próximos ou acima do valor de referência do Edital ou dos valores paradigma adotados pela CGU, bem como, principalmente, a inclusão de serviços novos, com custos acima dos valores de referência, caracterizando a ocorrência do ―jogo de planilha‖ nas reprogramações contratuais da obra. Observa-se que não foram avaliados os descontos originais dos itens reduzidos ou suprimidos das demais intervenções, tendo em vista que não estavam no escopo dos serviços analisados nesse relatório, salientando-se, contudo, que sem essas reduções nas demais intervenções não teria sido mantido o valor global do contrato quando da promoção dos acréscimos na obra do Córrego do Parque. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Redução (%) Custo Unit. Referência abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total Contrato (R$) Custo Total 5º Aditivo (R$) Redução (R$) 8.13 Gabião tipo caixa, h=1,00m, malha 8 x 10cm, galvanizado, fio ø = 2,7mm 3.120,00 0,00 -100% 233,22 112,57 52% 351.218,40 - 351.218,40 Item Descrição Qtd. Inicial Contrato (m³) Qtd. Final 5º Aditivo (m³) Acréscimo (%) Custo Unit. Paradigma CGU - abr/10 (R$) Custo Unit. Contratual (R$) Desconto Original (%) Custo Total 5º Aditivo (R$) 8.19 Gabião tipo caixa, h=1,00m, malha 8 x 10cm, galvanizado, fio ø = 2,7mm 0,00 12.454,50 - 122,13 271,53 122% 3.381.770,39
  • 143. 140 c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A operacionalização do ―jogo de planilha‖ foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que, mediante supressão de serviços com valores abaixo de mercado e acréscimo de quantitativo ou inclusão de novos serviços com preços acima do mercado, propiciou o aumento do valor das obras e, consequente, o superfaturamento dos serviços executados. 2.1.1.17. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Medição de serviços em quantidades ―a maior‖ a) Fato:
  • 144. 141 Procurou-se avaliar as medições referentes aos serviços da amostra selecionada, com vistas a identificar a coerência entre as prescrições de projeto, as memórias de cálculo das medições realizadas, os relatórios de andamento das obras e as observações da equipe de auditoria realizadas durante as visitas aos locais das obras, ressalvando-se que a equipe não efetuou medições em campo, à exceção da verificação das distâncias entre os locais das obras, das jazidas de empréstimo e do bota-fora. Ressalta-se que o impacto financeiro referente à diferença de quantitativos será tratado posteriormente no item de superfaturamento e que, face ao grande volume de trabalho necessário para analisar as memórias de todas as medições mensais, não foi possível avaliar todos os serviços da amostra.  Distância de transporte O documento HES-C148-GE-001-PMA - Relatório Geral - Comparativo entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo – Revisão 0, de outubro/2011, elaborado pela empresa HAPGAPLAN, relata que o Projeto Básico estimou em 4km a distância entre o local das obras e o bota-fora de materiais. Ressalva, contudo, que o Projeto Executivo considerou a distância de 21km, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizou o Consórcio Parque a depositar o material inerte proveniente das escavações do Córrego do Parque em área denominada Aterro do Salto Grande. O documento apresenta, ainda, a Figura 4, reproduzida a seguir, com a localização do bota-fora e o trajeto desde o local da obra.
  • 145. 142 Figura 4 - Localização do bota fora – Relatório Proj. Básico x Executivo - Prefeitura de Americana
  • 146. 143 Tendo em vista que as especificações técnicas integrantes do Edital de Licitação da CP nº 001/2010 determinam, no item 04.60.00 – Remoção de terra além do primeiro Km, que ―a localização, bem como itinerários utilizados no transporte para ‗bota-fora‘, assim como de jazidas (áreas de empréstimo) deverão ser registradas, através de croqui a serem entregues pela Contratada e aprovada pela Fiscalização‖, solicitou-se, por meio do item 18 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, que a Prefeitura apresentasse, em relação às áreas de bota-fora‖ e empréstimos de material (jazidas), os croquis e itinerários aprovados pela Fiscalização. Em resposta, por meio do Ofício nº 312/GP/07/2012, de 26 de julho de 2012, a Prefeitura de Americana informou que ―O croqui do itinerário da área de bota-fora e empréstimo de material (jazidas) aprovada pela Fiscalização faz parte do relatório HES-C148-GE-001 – Ilustrações, e está sendo reapresentado em anexo‖. Apresenta-se na Figura 5, a seguir, o croqui encaminhado pela Prefeitura. Figura 5 - Localização do bota fora e jazida – Of. nº 312/GP/07/2012 – Prefeitura de Americana
  • 147. 144 Primeiramente, salienta-se que esse croqui, apesar de a Prefeitura ter informado que é integrante do documento HES-C148-GE-001-PMA, difere daquele constante do documento de mesma numeração (HES-C148-GE-001-PMA - Revisão 0, de outubro/2011), o qual foi encaminhado à CGU pela Prefeitura por meio do Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012. Os croquis se diferem tanto quanto à localização da área de bota-fora quanto ao itinerário indicado. De qualquer forma, a equipe de auditoria, durante visita a campo, percorreu, guiada e acompanhada pela engenheira da Prefeitura responsável pelo acompanhamento das obras, os itinerários que foram utilizados pelo Consórcio para transporte do material de destinado ao bota- fora, bem como do material oriundo das áreas de empréstimo. A Figura 6, apresentada a seguir, mostra o itinerário percorrido pela equipe de auditoria, desde a estaca final da obra do Córrego do Parque, no Reservatório mais a montante, até a área de bota-fora. Comparando-o com os croquis apresentados pela Prefeitura, além da discrepância entre as localizações da área de bota-fora, percebe-se que o itinerário realmente utilizado difere bastante dos que foram indicados pela Prefeitura. Figura 6 - Localização do bota fora – Levantamento equipe auditoria CGU
  • 148. 145 Da medição do itinerário percorrido pela equipe de auditoria, verificou-se, que a distância do ponto central da obra do Córrego do Parque até a área de bota fora é de 15km e não de 21km, como foi considerado no Projeto Executivo. No caso das áreas de empréstimo, verificou-se que a distância até o ponto central da obra do Córrego do Parque é de 12km. Quanto ao impacto dessa diferença de DMT, no caso do item 5.12 – Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores a 15 km até 20 km, a equipe de auditoria adotou outro serviço com a seguinte descrição Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores ao 10° km até o 15° km e, consequentemente com custo unitário inferior, conforme descrito anteriormente no presente Relatório. Com relação ao item 5.10 – Remoção de terra além do primeiro km, analisando as memórias de cálculo das medições, verificou-se que o serviço foi apropriado para remuneração do transporte extraordinário, superior a 1,0km, dos volumes de material resultantes da execução das escavações dos itens 5.1, 5.2 e 5.3, da limpeza do terreno (item 5.8) e do fornecimento de terra (item 5.6). No caso dos itens 5.1 – Escavação mecânica para fundações e valas com profundidade menor ou igual a 4,0m, 5.2 – Escavação mecânica para fundações e valas com profundidade maior que 4,0m, 5.3 – Escavação mecânica de córrego e 5.8 – Limpeza mecanizada de terreno, inclusive de camada vegetal até 30cm de profundidade, sem transporte, trata-se de material destinado à área de bota-fora, tendo sido considerada nas medições a distância de 21km. No caso do item 5.6 – Fornecimento de terra, incluindo escavação, carga e transporte até a distância média de 1,0km, medido no aterro compactado, trata-se de material proveniente de jazida para o qual também foi considerada nas medições a distância de 21km. Com base nas distâncias medidas pela equipe de auditoria durante visita a campo, procedeu-se à correção dos quantitativos considerando para o transporte até a área de bota- fora a distância de 14km, que corresponde aos 15km aferidos pela equipe de auditoria descontando- se o quilômetro inicial. Para o transporte de material proveniente da jazida considerou-se a distância de 11km, que corresponde aos 12km aferidos pela equipe de auditoria descontando-se o quilômetro inicial. Ressalva-se que a equipe de auditoria não conferiu os quantitativos medidos dos serviços (itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.6 e 5.8) e que, no caso do item 5.8, o volume foi obtido mediante a multiplicação da área de limpeza pela profundidade de 0,30m.
  • 149. 146 O resultado está apresentado na tabela a seguir, onde se percebe que foi apropriado a maior o quantitativo de 1.019.326,44 m³xkm. Tabela 53 – Quantitativo de Remoção de terra além do primeiro km  Estaca metálica, fornecimento e cravação O item de serviço 7.36 – Estaca metálica, fornec. e cravação não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial, tendo sido incluído no 2º Termo Aditivo, assinado em 19 de maio de 2011, ao custo unitário de R$ 6,32/kg e com o quantitativo de 510.722,06 kg. Posteriormente, no 4º Termo Aditivo, o quantitativo foi aumentado para 660.592,97 kg, tendo esse quantitativo sido medido na totalidade. A sua inclusão foi motivada pela alteração do método construtivo proposta no Projeto Executivo, conforme documento W20-RT1-TOMO V – Relatório do Projeto de Estruturas de Contenção do Córrego do Parque, o qual traz em anexo o documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0 – Estabilização das margens – Córrego e Reservatórios – Memorial Justificativo e de Cálculo, de 29/02/2011, segundo o qual: Item 3.3 – Soluções Adotadas (...) Foi projetado um escoramento com perfis metálicos e pranchas de madeira, que poderia ser removido e transferido para os trechos seguintes. Em alguns trechos, devido à largura do canal necessário ser praticamente a mesma da distância entre as árvores situadas nas margens, foi necessário criar um escoramento específico, que não poderia ser retirado para não danificar nem o canal e nem comprometer a segurança das árvores. (...) Item 4 - Escoramento do Canal DMT Remoção - m³xkm 5.1 Escavação mecânica para fundações e valas com profundidade menor ou igual a 4,0m m³ 11.532,72 5.2 Escavação mecânica para fundações e valas com profundidade maior que 4,0m m³ 885,67 5.3 Escavação mecânica de córrego m³ 10.611,83 5.8 Limpeza mecanizada de terreno, inclusive de camada vegetal até 30cm de profundidade, sem transporte m² 21.907,13 5.6 Fornecimento de terra, incluindo escavação, carga e transporte até a distância média de 1,0km, medido no aterro compactado m³ 97.280,98 11 1.070.090,78 5.10 Remoção de terra além do primeiro km m³xkm 2.503.850,25 1.484.523,81 14 CGU 23ª mediçãoUn. 414.433,03 Item Descrição do serviço
  • 150. 147 (...) Em função das características de resistência dos materiais, dos desníveis envolvidos e do comprimento máximo que os perfis conseguem atingir chegou-se ao seguinte dimensionamento:  Cortina de perfis laminados W250x32,7 a cada 1,40m com comprimento cravado de 10,0m e cota de topo variando ao longo da extensão do canal. Nos trechos onde não havia a possibilidade de colocação de pranchas de madeira e nem a remoção posterior dos perfis adotou-se o mesmo perfil (W250x32,7) espaçado a cada 0,8m nos trechos entre palmeiras e, defronte às palmeiras, o espaçamento foi reduzido para 0,5m entre perfis. Analisando a memória de cálculo da 4ª Solicitação de Replanilhamento, observou-se que, para a determinação do quantitativo do serviço, foi considerada massa linear de 38,50kg/m. Contudo, consultado o catálogo de produtos da fabricante Gerdau, verificou-se que a massa linear do perfil especificado (W250x32,7) é, na realidade, de 32,70kg/m. Então, por meio do item 9 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, solicitou-se à Prefeitura que encaminhasse as especificações dos perfis utilizados. Em resposta, mediante o Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, a Prefeitura apenas encaminhou cópia do documento de projeto executivo PT-10.596-EG02-001-Rev.0. Em função dessa resposta, depreende-se que os perfis efetivamente utilizados foram os previstos no projeto executivo, de forma que deveria ter sido considerada a massa linear de 32,7kg/m. Com vistas a verificar a massa linear que foi efetivamente considerada para a apropriação dos serviços realizados, foram consultadas as memórias de cálculo das medições dos meses de maio a julho/2011 (11ª a 14ª), onde se observou que foram usados dois valores diferentes, conforme tabela a seguir, a qual apresenta também uma estimativa do espaçamento médio obtido a partir dos dados dessas medições. Tabela 54 – Estacas metálicas – Massa linear e espaçamento Est parcial Est parcial Massa linear (kg/m) Massa Total (kg) Quant. Estacas (kg/m) Espaç. Médio (m) 10 2 12 6 44,00 34,83 53.470,41 153,52 0,57 0,91 612,00 0,66 28 3,5 43 5 301,50 34,65 228.868,75 660,52 165.094,20 474,00 0,36 17 7,4 27 9,5 202,10 34,83 213.159,60 Início trecho Fim trecho Comp trecho (m) Medido 12 6 16 11,22 85,22 34,83
  • 151. 148 Com relação à tabela acima, esclarece-se que: a) os valores das colunas ―Massa Linear‖ e ―Massa Total‖ foram obtidos das Planilhas de Medição; b) as quantidades de estacas por trecho foram obtidas dividindo-se a Massa Total pela Massa Linear e pelo comprimento cravado de 10m estipulado no documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0; e c) o espaçamento médio entre as estacas foi determinado dividindo-se o comprimento do trecho, multiplicado por 2, visto que os perfis são colocados nas duas margens, pela quantidade de estacas diminuída de 2 unidades. Observou-se que os espaçamentos médios dos dois primeiros trechos ficaram muito pequenos, especialmente no trecho entre a estaca 12+6 e a estaca 16+11,22, haja vista que o documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0 estabelece os espaçamentos de 0,8m entre palmeiras e de 0,5m defronte às palmeiras, de forma que o espaçamento médio não poderia ser inferior a 0,50m. Então, com relação a esses trechos, entre as estacas 10+2 a 16+11,22, procurou-se estabelecer quais seriam as quantidades de estacas de acordo com os espaçamentos definidos no projeto executivo (documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0), considerando os comprimentos dos trechos e as observações da equipe de auditoria durante visita a campo, conforme detalhado a seguir: i) o trecho tem 129,22m de comprimento, de forma que são 258,44m a serem escorados com estacas metálicas; ii) durante vistoria de campo efetuada pela equipe de auditoria, verificou-se quo o trecho tem 23 palmeiras; iii) adotando-se a informação constante da memória de cálculo da 12ª medição, segundo a qual seriam utilizadas 11 estacas defronte de cada palmeira, tem- se que defronte as palmeiras seriam utilizadas 253 estacas; iv) considerando que, segundo o projeto executivo, o espaçamento defronte as palmeiras é de 0,50m, estas 253 estacas escoram uma extensão de 126,5m; e v) considerando que o espaçamento das estacas entre as palmeiras é de 0,80m, para escorar a extensão restante de 131,94m (258,44-126,5) seriam necessárias 165 estacas, totalizando 418 estacas. Assim, considerando esse ajuste na quantidade de estacas que seriam necessárias para o escoramento do trecho entre as estacas 10+2 e 16+11,22, bem como a massa linear informada no catálogo da fabricante GERDAU, elaborou-se a tabela a seguir. Esclarece-se que para a determinação da massa total ―ajustada‖ no primeiro trecho, foi utilizada a quantidade de estacas determinada acima (418), o comprimento cravado (10m) previsto no projeto executivo e a massa linear de 32,7kg/m, enquanto nos outros dois trechos procedeu-se apenas ao ajuste da massa total considerando a massa linear de 32,7kg/m.
  • 152. 149 Tabela 55 – Estacas metálicas – Ajuste medição Desta forma, mesmo diante da impossibilidade de conferir a quantidade de estacas efetivamente implantadas, mas considerando a diferença entre a massa linear utilizada na medição e a informada pelo fabricante, e limitando a quantidade de estacas do trecho entre as estacas 10+2 e 16+11,22 de acordo com as premissas de projeto, verificou-se que foram apropriados a maior 107.794,27kg.  Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa O item de serviço 5.11 – Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa não constava da planilha orçamentária do Edital de Licitação e, consequentemente, não fez parte da planilha orçamentária do contrato inicial, tendo sido incluído no 1º Termo Aditivo, assinado em 21 de março de 2011, ao custo unitário de R$ 13,29/m³ e com o quantitativo de 51.870,94 m³. O quantitativo desse serviço foi acrescido gradualmente nas alterações contratuais posteriores, atingindo 173.447,23 m³ no 5º Termo Aditivo, tendo sido apropriados, até a 23ª medição, 161.747,21 m³. A planilha orçamentária contratual previa três serviços de escavação: 5.1- escavação mecânica para fundações e valas com profundidade menor ou igual à 4,0m, ao custo de R$ 4,92/m³; 5.2-escavação mecânica para fundações e valas com profundidade maior que 4,0m, ao custo de R$ 5,13/m³; e 5.3-escavação mecânica de córrego, ao custo de R$ 3,24/m³. Ou seja, mesmo existindo três serviços destinados à remuneração da escavação, foi inserido um novo serviço com custo bastante superior. Salienta-se que não foi localizado no processo argumentação técnica explicitando as razões para a desconsideração dos serviços contratados inicialmente e justificando a necessidade da inclusão desse novo serviço, Est parcial Est parcial Massa linear (kg/m) Quantidade (kg) Massa linear (kg/m) Massa Total (kg) 660.592,96 552.798,69TOTAL 34,83 34,83 34,65 Medido 218.564,61 213.159,60 228.868,7528 3,5 43 5 301,50 32,70 215.988,69 136.686,00 17 7,4 27 9,5 202,10 32,70 200.124,00 Início trecho Fim trecho Comp trecho (m) Medição Ajustada 10 2 16 11,22 129,22 32,70
  • 153. 150 existindo apenas um Parecer Geotécnico (PT-10.596-EG01-001-Rev.2), integrante do Projeto Executivo, que indica a ocorrência de ―solo mole‖. Contudo, o contrato inicial já previa um serviço destinado especificamente à escavação de córrego, o qual provavelmente já deveria considerar os custos de escavação em material mole e cujas especificações técnicas, constantes do Edital, descrevem o processo executivo com utilização de ensecadeiras e desvios. Com relação a esse serviço, até a 23ª medição, foi apropriado o volume de 10.611,83m³. Também chamou à atenção o fato de quase 90% do volume total de material escavado ter sido apropriado, até a 23ª medição, como ―solo brejoso‖, sendo que conforme fotos constantes dos relatórios de andamento das obras, a exemplo das mostradas na Figura 7 a seguir, é possível observar que houve escavação de material ―não brejoso‖ em diversos locais. Av. Brasil, Travessia da estaca 121 (Jan/2011) Av. Brasil, Travessia da estaca 111 (Jan/2011) Av. Brasil, lado esquerdo, bacia estaca 122 (Mar/2011) Av. Brasil, bacia e canal, estacas 100 a 109 (Abr/2011)
  • 154. 151 Av. Brasil, canal em gabião, estaca 0 a 10 (Mai/2011) Av. Brasil, travessia da estaca 50 (Jul/2011) Figura 7 – Escavação em material ―não brejoso‖ – Relatórios de andamento Com vistas à avaliação do volume de material de escavação medido, esta equipe de auditoria solicitou, no item 10 do Ofício nº 17.296/DI/SFC/CGU-PR, de 18 de junho de 2012, que a Prefeitura encaminhasse os levantamentos topográficos que subsidiaram a verificação e elaboração das medições dos serviços executados, especificamente, as seções transversais ao longo do Córrego do Parque que retrataram a execução dos serviços de movimento de terra. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 283/GP/06/2012, de 22 de junho de 2012, encaminhou um CD informando que este conteria as informações solicitadas, contudo verificou-se que o mesmo continha apenas o levantamento planialtimétrico do Projeto Executivo. Assim, por meio do item 7 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, foi ratificada a solicitação para que a Prefeitura apresentasse os levantamentos topográficos que subsidiaram as medições dos serviços de movimento de terra. Em resposta, a Prefeitura, mediante Ofício nº 300/GP/07/2012, de 4 de julho de 2012, encaminhou o arquivo com as seções transversais de medição e o arquivo com a planilha de cálculo dos volumes medidos. É importante destacar que os critérios de medição, constantes do Edital, estipulam que o pagamento do serviço 5.3-escavação mecânica de córrego é feito pelo volume, em m³, medido no corte e na geometria do projeto, sendo que não se verificou no processo e nem no Diário de Obras, qualquer comunicação do Consórcio ou observação da Fiscalização da Prefeitura/ Gerenciadora quanto à extrapolação dos limites de escavação definidos no Projeto Executivo.
  • 155. 152 Efetuou-se, então, conforme descrito a seguir, a avaliação dos volumes de escavação medidos mediante o confronto dos dados de medição com os registros fotográficos constantes dos relatórios de andamento das obras, elaborados pela empresa Hagaplan, com os detalhamentos do projeto executivo e com as observações coletadas pela equipe de auditoria durante as vistorias nos locais das obras. Trecho da estaca 0 a 9+5,00 Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 001 (Rev.3), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-013 (Rev.0) detalham apenas o canal em aduela de concreto. O detalhamento desses muros são apresentados nos desenhos W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-510A a 510C (Rev.0). Com relação à medição dos serviços, as seções transversais levantadas para registro e cálculo dos quantitativos executados, a exemplo da seção da estaca 0 (Figura 8), retratam que teria sido executada uma escavação única e implementada uma camada de rachão com aproximadamente 1,45m sob o canal e sob os muros gabião. Contudo, as seções transversais do projeto executivo, constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-013 (rev.0), detalham a execução de camada de rachão sob a aduela de concreto com uma espessura de 70cm, ou seja, menor do que a apropriada na medição. E o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-510C indica a utilização de reforço de rachão sob o muro com espessura inferior a 1,0m. Ressalva-se que a nota 5 do desenho estabelece que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Figura 8– Estaca 0 – Seção de medição
  • 156. 153 Analisando a foto 85 (Figura 9) do relatório de andamento das obras do mês de maio/2011, percebe-se que os taludes da escavação estão mais verticais do que está representado na medição, aproximando-se mais da geometria definida no projeto executivo. Além disso, as fotos 82 (Figura 10) e 86 (Figura 11) do mesmo relatório mostram que os muros foram executados mais próximos ao talude do que foi registrado nas seções transversais de medição. Figura 9 – Execução gabião estaca 0 a 10 - Relatório de andamento maio/2011 (foto 85) Figura 10 – Execução gabião estaca 0 a 10 - Relatório de andamento maio/2011 (foto 82)
  • 157. 154 Figura 11 – Execução gabião estaca 0 a 10 - Relatório de andamento maio/2011 (foto 86) Em função dessas observações e tendo em vista a necessidade de estabelecer uma seção transversal que permitisse avaliar a quantidade de escavação, a equipe de auditoria adotou novas seções de escavação, a exemplo da seção correspondente à estaca 0 (Figura 12). Sob o canal, foi considerada uma camada de rachão de 70cm de espessura, conforme consta no desenho de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-013 (Rev.0). Quanto aos muros, foi considerada a utilização de reforço de rachão, conforme previsto no desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-510C, apesar da nota 5 do desenho estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Figura 12 – Estaca 0 – Seção transversal – Linha de escavação ajustada. Travessia da estaca a 9+5,00 a 10+2,00 A seção transversal de medição adotada na estaca 9+5,00 refere-se à situação com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, conforme registro da foto 77 do relatório de andamento das
  • 158. 155 obras do mês de setembro/2011 (Figura 13), o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição. Assim, visando determinar o quantitativo, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para a seção de escavação prevista no detalhamento da estaca 9, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-013 (Rev.0). Figura 13 – Travessia da estaca 10 - Relatório de andamento set/2011 (foto 77) Trecho da estaca 10+2,00 a 16+11,22 Trata-se de trecho onde foram utilizados perfis metálicos para escoramento da escavação. Para avaliação dos quantitativos, essa equipe de auditoria adotou a espessura de camada de rachão (70cm) prevista nos desenhos de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-013 (Rev.0) a 015 (Rev.0). Travessia da estaca 16+11,22 a 17+7,40 A seção transversal de medição adotada na estaca 16+11,22 refere-se à situação com contenção lateral em gabião. Entretanto, verificou-se que o desenho W20-RT1.3-CPQ- PE-HD-002 (Rev.3), de planta do canal, não indica a utilização de gabião, mas apenas canal em aduela de concreto. Constatou-se, ainda, na foto 98 do relatório de andamento das obras do mês de junho/2011 (Figura 14) que o canal em aduela liga-se diretamente à galeria quadrada da travessia, sem transição em muro gabião, o que descaracteriza a seção utilizada na medição para representar os serviços executados na estaca 16+11,22. Entende-se também não ter sido adequada a seção utilizada para medição na estaca 17+7,40, com taludes de escavação inclinados em 45º e distanciados em aproximadamente 1,40m da aduela, haja vista que a foto 98 (Figura 14) mostra que os taludes foram escavados praticamente na vertical e mais próximos à aduela.
  • 159. 156 Figura 14 – Travessia da estaca 17 - Relatório de andamento jun/2011 (foto 98) Em função disso, para avaliação dos quantitativos foram adotadas seções transversais indicadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-014 (Rev.0). Trecho da estaca 17+7,40 a 27+9,50 Trata-se de trecho onde foram utilizados perfis metálicos para escoramento da escavação. Para avaliação dos quantitativos, essa equipe de auditoria adotou a espessura de camada de rachão (70cm) prevista no desenho de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-014 (Rev.0). Travessia da estaca 27+9,50 a 28+3,50 A seção transversal de medição adotada na estaca 16+11,22 refere-se à situação com contenção lateral em gabião. Entretanto, verificou-se que o desenho W20-RT1.3-CPQ- PE-HD-002 (Rev.3), de planta do canal, não indica a utilização de gabião, mas apenas canal em aduela de concreto. Constatou-se, ainda, na foto 109 do relatório de andamento das obras do mês de agosto/2011 (Figura 16) que o canal em aduela liga-se diretamente à galeria quadrada da travessia, sem transição em muro gabião, o que descaracteriza a seção utilizada na medição para representar os serviços executados na estaca 27+9,50. Entende-se também não ter sido adequada a seção utilizada para medição na estaca 28+3,50, com taludes de escavação inclinados em 45º e distanciados em aproximadamente 1,40m da aduela, haja vista que a foto 109 (Figura 15) mostra que os taludes foram escavados praticamente na vertical e mais próximos à aduela.
  • 160. 157 Figura 15 – Travessia da estaca 28 - Relatório de andamento ago/2011 (foto 108) Figura 16 – Travessia da estaca 28 - Relatório de andamento ago/2011 (foto 109) Em função disso, para avaliação dos quantitativos foram adotadas seções transversais indicadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-014 (Rev.0). Trecho da estaca 28+3,50 a 43+5,00 Trata-se de trecho onde foram utilizados perfis metálicos para escoramento da escavação. Para avaliação dos quantitativos, essa equipe de auditoria adotou a espessura de camada de rachão (70cm) prevista nos desenhos de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-014 (Rev.0) e 015 (Rev.0).
  • 161. 158 Travessia da estaca a 43+5,00 a 44 As seções transversais de medição adotadas nas estacas 43+5 e 44 referem-se a situações com contenção lateral em gabião. Com relação à estaca 43+5, a jusante da travessia, verificou-se divergência nos documentos do projeto executivo: de acordo com os desenhos de planta de locação do canal, W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-003-Rev.39 (Figura 17), e de seções transversais, W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-015 (Rev.0), não seriam executados gabiões, enquanto o desenho W20- RT1.5-CPQ-PE-ES-511 (Rev.0) detalha a utilização de contenção com gabiões, semelhante ao que foi considerado na medição. Contudo, conforme registrado em fotografia tirada pela equipe da CGU (Figura 18), em vistoria realizada no período de 4 a 6 de junho de 2012, observa-se que o canal em aduela liga-se, na estaca 43+5, diretamente à galeria quadrada da travessia, sem transição em muro gabião, o que descaracteriza a seção utilizada na medição para representar os serviços executados na estaca 43+5 (Figura 19). Figura 17 – Detalhe do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-003 (Rev.3)
  • 162. 159 Figura 18 – Travessia rua Florindo Cibin – Vistoria CGU em 05/06/2012 Figura 19 – Estaca 43+5,0 – Seção de medição Entende-se também não ter sido adequada a utilização da seção da estaca 44 com contenção lateral em gabião visto que, para a execução da travessia, foi escavada apenas a vala necessária à implantação das galerias quadradas, conforme registro da foto 59 do relatório de andamento das obras do mês de setembro/2011 (Figura 20). Sendo assim, a seção da estaca 44, com gabião deveria ter sido aplicada apenas para a determinação dos quantitativos no trecho de transição da estaca 44 a 44+5,0.
  • 163. 160 Figura 20 – Travessia rua Florindo Cibin - Relatório de andamento set/2011 (foto 59) Então, para a determinação dos quantitativos utilizaram-se as seções de escavação previstas no projeto executivo (W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-015 - Rev.0). Trecho da estaca 44 a 44+5,00 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 003 (Rev.3), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, a seção transversal da estaca 44, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-015 (Rev.0), detalha apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-511 (Rev.0) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Trecho da estaca 44+5,0 a 48 – canal em aduela de concreto – verificação quantitativos Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (Rev.1). O projeto executivo não apresenta a seção transversal na estaca 44+5,00, então se utilizou a seção de projeto da estaca 45.
  • 164. 161 Quanto ao volume entre as estacas 47 e 48, observou-se que a seção transversal utilizada para medição dos serviços considerou, para cálculo das áreas transversais na estaca 48, a seção para implantação da transição em gabião, onde a seção de escavação é bastante superior à do trecho de canal em aduela em concreto. O mais correto, considerando que o canal muda de aduela em concreto para gabião exatamente na estaca 48 (Figura 21), é adotar duas seções na estaca 48: uma com aduela em concreto e outra com gabião. Desta forma, os volumes medidos entre a estaca 47 e 48 deve utilizar, para a determinação da área média, a seção na estaca 48 com canal em aduela de concreto, enquanto o volume entre a estaca 48 e 49 deve utilizar a seção na estaca 48 com transição em gabião. Figura 21 – Detalhe do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-003 (Rev.3) Observando a foto 62 do relatório de andamento das obras do mês de julho/2011 (Figura 22), que mostra a execução do canal próximo à travessia da Rua Florindo Cibin, pode-se perceber que a representação da área de escavação constante das seções transversais utilizadas para medição dos serviços executados, a exemplo da seção da estaca 45 (Figura 23), não está coerente com o serviço de escavação efetivamente realizado. A imagem da referida foto demonstra que foi escavada uma vala de largura pouco superior à largura das aduelas, conforme previsto inicialmente no projeto executivo, enquanto a seção transversal utilizada na medição registra uma área escavada bastante superior. Para esclarecer melhor, a Figura 23 apresenta a comparação entre as seções transversais de projeto e de medição.
  • 165. 162 Figura 22 – Trecho de canal – travessia rua Florindo Cibin – Relatório de andamento jul/2011 (foto 62) Figura 23 – Estaca 45 – Seções transversais de Projeto e de Medição. Trecho da estaca 48 a 48+18,05 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 003 (Rev.3), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, a seção transversal da estaca 48, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-016 (Rev.1) detalha apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-509 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizou-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Travessia da estaca a 48+18,05 a 49+14,04 Primeiramente, registra-se que o desenho W20-RT1.3-CPQ- HD-016 (Rev.1) apresenta seção transversal na estaca 49 com apenas duas galerias paralelas de concreto, enquanto o desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-003 (Rev.3) mostra, em planta, que são três galerias.
  • 166. 163 Para o cálculo dos volumes de escavação, os desenhos de medição consideraram, na estaca 49, uma seção transversal com muro gabião e, na estaca 49+14,04, uma seção transversal referente ao reservatório. Contudo, conforme registrado na foto 43 do relatório de andamento das obras do mês de julho/2011 (Figura 24), para a execução da travessia foi escavada apenas a vala necessária à implantação das aduelas de concreto. Assim, visando avaliar o quantitativo elaborou-se, com base nas diretrizes constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ- HD-016 (Rev.1), uma seção de escavação para ser aplicada nas estacas 49 e 49+14,04. Desta forma, em cada uma dessas estacas, foram consideradas duas seções. No caso da estaca 49, foi considerada uma seção com a escavação da vala para implantação das aduelas e outra com transição em muro gabião. Enquanto na estaca 49+14,04, além da seção de escavação da vala, foi considerada uma seção de escavação no reservatório. Figura 24 – Travessia est. 50 - Relatório de andamento jul/2011 (foto 43) Reservatório da estaca 49+14,04 a 56 Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 003 (Rev.3), de planta do canal, indicar a utilização de gabião nas bordas do reservatório, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (Rev.1) não detalham esses muros, apresentando apenas o detalhamento do canal em aduela de concreto. O detalhamento desses muros são apresentados nos desenhos W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-507 a 509 (Rev.1). Com relação à medição dos serviços, as seções transversais levantadas para registro e cálculo dos quantitativos executados, a exemplo da seção da estaca 51 (Figura 25), retratam que teria sido executada uma camada de rachão com aproximadamente 1,60m sob os muros gabião, estendendo-se em toda a largura do reservatório, inclusive sob a aduela de concreto.
  • 167. 164 Contudo, as seções transversais do projeto executivo, constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (rev.1), detalham a execução de camada de rachão apenas sob a aduela de concreto, mas com uma espessura (70cm) menor do que a apropriada na medição. Já o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-508 apresenta a camada de rachão sob a aduela com 60cm de espessura e indica a utilização de reforço de rachão sob o muro com espessura inferior a 1,0m. Ressalva-se que a nota 5 do desenho estabelece que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Figura 25 – Estaca 51 – Seção transversal de Medição. Observando-se a foto 56 do relatório de andamento das obras (Figura 26) do mês de maio/2011, pode-se inferir que não há camada de rachão sob o muro de gabião executado. Figura 26 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento maio/2011 (foto 56) Além disso, o desenho de medição registra que a camada de rachão cobriria a totalidade das laterais externas do canal. No entanto, a foto 52 do relatório de andamento das obras (Figura 27) do mês de julho/2011 mostra a execução de aterro compactado na lateral esquerda do canal. Considerando, ainda, que a foto mostra uma superfície aplainada na área à direita do canal, onde não se percebe a presença de rachão, infere-se que não foi executada a camada de rachão da forma como está registrado na seção transversal de medição.
  • 168. 165 Reforçando essa inferência, observa-se, na foto 54 (Figura 28) do mesmo relatório de andamento, a presença de camada de pedras apenas na vala para assentamento das aduelas de concreto do canal, bem como a execução de aterro na lateral direita. Figura 27 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento julho/2011 (foto 52) Figura 28 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento julho/2011 (foto 54) Em função dessas observações e tendo em vista a necessidade de estabelecer uma seção transversal que permitisse avaliar a quantidade de escavação, a equipe de auditoria adotou novas seções de escavação, a exemplo da seção correspondente à estaca 51 (Figura 29). Na região do canal foi considerada a seção de projeto representada no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (Rev.1), com camada de rachão de 70cm de espessura. Quanto aos muros, foi considerada a utilização de reforço de rachão, conforme previsto no desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-508, apesar da nota 5 do desenho estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na Rachão sob canal.
  • 169. 166 base do muro e da foto 56 (Figura 26) permitir inferir que não foi utilizado o reforço de rachão. Quanto à cota de escavação no fundo do reservatório, apesar foto 54 (Figura 28) registrar o assentamento da aduela em cota inferior à cota de escavação do fundo, foi adotada a mesma cota de assentamento das aduelas devido ao fato de não termos encontrado uma referência mais adequada. Ressalta-se que essas considerações são conservadoras à medida que conduzem a volumes de escavação superiores. Figura 29 – Estaca 51 – Seção transversal – Linha de escavação ajustada. No trecho a partir da estaca 54, com aduelas de 2,70m de altura, as seções transversais de medição dos serviços executados, a exemplo da seção da estaca 55 (Figura 30), registram que teria sido executada escavação até uma profundidade de aproximadamente 4,25m abaixo da cota de base do muro de gabião. Contudo, a linha de escavação apropriada na medição é incompatível com a situação retratada na foto 67 do relatório de andamento das obras (Figura 31) do mês de abril/2011, a qual registra o início da execução do muro gabião em frente ao ponto de cruzamento da Av. Brasil com a Rua das Palmeiras, próximo às estacas 54 e 55. Analisando essa foto, percebe-se que não foi executada a escavação na profundidade indicada na medição, pois se observa que o terreno natural, caracterizado pela vegetação remanescente, está em nível próximo à base do muro em execução. Na foto 71 (Figura 32), do mesmo relatório de andamento, é possível observar, ainda, que o talude atrás do muro também não foi escavado como indicado na medição, pois foi efetivamente executado com inclinação praticamente vertical e mais próximo ao muro. A incompatibilidade entre a seção de medição e a realidade da execução também fica evidenciada na foto 66 do relatório de andamento das obras (Figura 33) do mês de maio/2011, a qual mostra que, na realidade, foram escavadas valas independentes para implantação
  • 170. 167 dos muros e do canal apenas nas dimensões necessárias à implantação desses elementos, e não uma grande e única escavação conforme apresentada na seção de medição da estaca 55. Figura 30 – Estaca 55 – Seção transversal de Medição. Figura 31 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento abril/2011 (foto 67) Figura 32 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento abril/2011 (foto 71)
  • 171. 168 Figura 33 – Reservatório da estaca 50 (hospital Unimed) - Relatório de andamento maio/2011 (foto 66) Assim, no trecho a partir da estaca 54, foram adotadas seções de escavação similares à apresentada a seguir, definidas em função das geometrias de escavação constantes dos desenhos de projeto W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (Rev.1) e W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-507 a 509 (Rev.1) . Figura 34 – Estaca 54 – Seção transversal – Linha de escavação ajustada. Trecho da estaca 56 a 74 – canal em aduela de concreto - verificação quantitativos Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas nos desenhos W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (Rev.1) e W20-RT1.3-CPQ- HD-017 (Rev.0). Trecho da estaca 74 a 74+5 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 005 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, a seção transversal da estaca 74, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-017 (Rev.0), detalha apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-514 (Rev.1) apresenta o detalhamento
  • 172. 169 da seção transversal do gabião, utilizou-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Travessia da estaca a 74+5 a 75+8 As seções transversais de medição adotadas nas estacas 74+5 e 75+8 referem-se a situações com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, que são posteriormente aterradas, o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição. Assim, visando determinar o quantitativo, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para as seções de escavação previstas no detalhamento da estaca 75, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-017 (Rev.0). Trecho da estaca 75+8 a 75+14,236 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 005 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-017 (Rev.0) e W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-018 (Rev.0) detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-514 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Trecho da estaca 75+14,236 a 88 – canal em aduela de concreto - verificação quantitativos
  • 173. 170 Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-018 (Rev.0). Quanto ao volume entre as estacas 87 e 88, observou-se que a seção transversal utilizada para medição dos serviços considerou, para cálculo das áreas transversais na estaca 88, a seção para implantação da transição em gabião, onde a seção de escavação é bastante superior à do trecho de canal em aduela em concreto. O mais correto, considerando que o canal muda de aduela em concreto para gabião exatamente na estaca 88, é adotar duas seções na estaca 88: uma com aduela em concreto e outra com gabião. Desta forma, os volumes medidos entre a estaca 87 e 88 deve utilizar, para a determinação da área média, a seção na estaca 88 com canal em aduela de concreto, enquanto o volume entre a estaca 88 e 88+5,0 deve utilizar a seção na estaca 88 com transição em gabião. Trecho da estaca 88 a 88+5 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 005 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-018 (Rev.0), detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-513 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Travessia da estaca a 88+5 a 89+5,60 As seções transversais de medição adotadas, nas estacas 88+5 e 89+5,60, referem-se a situações com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, que são posteriormente aterradas, o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição.
  • 174. 171 Assim, visando determinar o quantitativo, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para as seções de escavação previstas no detalhamento da estaca 89, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-019 (Rev.1). Trecho da estaca 89+5,60 a 89+10,60 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE- HD-005 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-019 (Rev.1), detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-513 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Trecho da estaca 89+10,64 a 98 Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-019 (Rev.1). Quanto ao volume entre as estacas 89+10,60 e 90, observou-se que a seção transversal utilizada para medição dos serviços considerou, para cálculo das áreas transversais na estaca 89+10,60 a seção para implantação da transição em gabião, onde a seção de escavação é bastante superior à do trecho de canal em aduela em concreto. O mais correto, considerando que o canal muda de gabião para aduela em concreto exatamente na estaca 89+10,60, é adotar duas seções na estaca 89+10,60: uma com aduela em concreto e outra com gabião. Desta forma, os volumes medidos entre a estaca 89+10,60 e 90 deve utilizar, para a determinação da área média, a seção na estaca 89+10,60 com canal em aduela de concreto, enquanto o volume entre as estacas 89+6,60 e 89+10,60 deve utilizar a seção na estaca 89+10,60 com transição em gabião. Como o desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-019 (Rev.1) não apresenta a seção de projeto na estaca 89+10,60, foi utilizada a seção da estaca 90.
  • 175. 172 A medição apresenta uma seção na estaca 97+19,12 com aduela em concreto e outra na estaca 98 com gabião, de forma que ficou minimizado o equivoco cometido em outros trechos referente à apropriação indevida de quantitativos devido utilização de seções com gabião e com aduela para o cálculo das áreas médias. Mesmo assim, para a determinação dos quantitativos entre as estacas 97+19,12 e 98 é necessário considerar duas seções na estaca 98, sendo uma com aduela em concreto e outra com gabião, conforme explicado em trechos anteriores. Não consta da medição seção na estaca 97, ou seja, após a estaca 96 foi levantada a estaca 97+19,12. Trecho da estaca 98 a 99+10,64 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 006 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-019 (Rev.1), detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-506 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizou-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Travessia da estaca 99+10,64 a 100+3,55 As seções transversais de medição adotadas, nas estacas 99+10,64 e 100, referem-se a situações com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, que são posteriormente aterradas, o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição. Assim, visando determinar o quantitativo, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para as seções de escavação previstas no detalhamento da estaca 100, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE- HD-019 (Rev.1). Com relação à seção na estaca 100+3,55, utilizou-se a geometria de escavação definida nos desenhos W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-505 e 506 (Rev.1). Reservatório da estaca 100+3,55 a 107
  • 176. 173 Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 006 (Rev.3), de planta do canal, indicar a utilização de gabião nas bordas do reservatório, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-019 (Rev.1) não detalham esses muros, apresentando apenas o detalhamento do canal em aduela de concreto. O detalhamento desses muros são apresentados nos desenhos W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-504 a 506 (Rev.1). Com relação à medição dos serviços, as seções transversais levantadas para registro e cálculo dos quantitativos executados, a exemplo da seção da estaca 101 (Figura 35), retratam que teria sido executada uma camada de rachão com aproximadamente 1,60m sob os muros gabião, estendendo-se em toda a largura do reservatório, inclusive sob a aduela de concreto, onde a espessura chega a 1,80m. Contudo, as seções transversais do projeto executivo, constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-016 (rev.1), detalham a execução de camada de rachão apenas sob a aduela de concreto, mas com uma espessura (70cm) menor do que a apropriada na medição. Já os desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-505 e 506 apresentam a camada de rachão sob a aduela com 60cm de espessura e indica a utilização de reforço de rachão sob o muro com espessura inferior a 1,0m. Ressalva-se que a nota 5 do desenho estabelece que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Figura 35 – Estaca 101 – Seção transversal de Medição. Na foto 41 do relatório de andamento das obras (Figura 36) do mês de maio/2011, observa-se a camada de rachão sob o muro de gabião executado, contudo não há sinais da execução da camada de rachão no interior do reservatório. É possível observar, ainda, que o talude atrás do muro também não foi escavado como indicado na medição, pois foi efetivamente executado mais próximo ao muro.
  • 177. 174 Figura 36 – Reservatório da estaca 100 - Relatório de andamento maio/2011 (foto 41) Além disso, o desenho de medição registra que a camada de rachão cobriria a totalidade das laterais externas do canal, sendo que a foto 64 do relatório de andamento das obras (Figura 37) do mês de junho/2011 mostra o preenchimento das laterais com solo. Figura 37 – Reservatório da estaca 100 - Relatório de andamento junho/2011 (foto 64) Em função dessas observações e tendo em vista a necessidade de estabelecer uma seção transversal que permitisse avaliar a quantidade de escavação, a equipe de auditoria adotou novas seções de escavação, a exemplo da seção correspondente à estaca 101 (Figura 38). Na região do canal foi considerada a seção de projeto representada no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-019 (Rev.1), com camada de rachão de 70cm de espessura. Quanto aos muros, foi considerada a utilização de reforço de rachão, conforme previsto no desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-506, apesar da nota 5 do desenho estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Quanto à cota de escavação no fundo do
  • 178. 175 reservatório, foi adotada a mesma cota de assentamento das aduelas devido ao fato de não termos encontrado uma referência mais adequada. Ressalta-se, que essas considerações são conservadoras à medida que conduzem a volumes de escavação superiores. Figura 38 – Estaca 101 – Seção transversal – Linha de escavação ajustada. Trecho da estaca 107 a 108+16,00 Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-020 (Rev.1). Quanto ao volume entre as estacas 108 e 108+16,00, observou-se que a seção transversal utilizada para medição dos serviços considerou para cálculo das áreas transversais na estaca 108+16,00 a seção para implantação da transição em gabião, onde a seção de escavação é bastante superior à do trecho de canal em aduela em concreto. O mais correto, considerando que o canal muda de gabião para aduela em concreto exatamente na estaca 108+16,00, é adotar duas seções na estaca 108+16,00: uma com aduela em concreto e outra com gabião. Desta forma, para calcular o volume entre as estacas 108 e 108+16,00 deve-se utilizar, na determinação da área média, a seção na estaca 108+16,00 com canal em aduela de concreto, enquanto no cálculo do volume entre as estacas 108+16,00 e 109 deve-se utilizar a seção na estaca 108+16,00 com transição em gabião. Como o desenho W20- RT1.3-CPQ-HD-020 (Rev.1) não apresenta a seção de projeto na estaca 108+16,00, foi utilizada a seção da estaca 108. Trecho da estaca 108+16,00 a 110+16,00 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE- HD-006 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-020 (Rev.1) detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-512 (Rev.1) apresenta o
  • 179. 176 detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Travessia da estaca 110+16,00 a 111+19,17 As seções transversais de medição adotadas, nas estacas 110+16,00 e 111+19,17, referem-se a situações com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, que são posteriormente aterradas, o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição, conforme mostrado na foto 38 do relatório de andamento das obras (Figura 39) do mês de janeiro/2011. Figura 39 – Travessia da estaca 111 - Relatório de andamento janeiro/2011 (foto 38) Nessa mesma foto, observa-se que foram implantadas, conforme já estava previsto em projeto, duas novas linhas de aduelas, tendo sido mantidas as outras duas já existentes. Contudo, a seção transversal de medição da estaca 110+16,00 (Figura 40), assim como a da estaca e 111+19,17, representam uma situação onde teria sido escavada uma grande vala, inclusive sob as
  • 180. 177 aduelas existentes, implantada uma camada de 1,50m de rachão e posteriormente assentadas as aduelas. Observa-se, também, que: i) a largura total das aduelas na medição é de 10,30m, enquanto o projeto executivo indica que a largura seria de 9,40m; e ii) a linha utilizada na medição como indicativa do terreno original não está condizente com o trecho da travessia, onde nível do terreno era o da rua existente. Salienta-se, ainda, que o volume de escavação apropriado na medição computou o volume correspondente às aduelas existentes o qual deveria ter sido descontado. Figura 40 – Estaca 110+16,0 – Seção transversal de medição. Assim, visando determinar o quantitativo, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para as seções de escavação previstas no detalhamento da estaca 111, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-020 (Rev.1), ressalvando-se que o projeto também incorreu no erro de apresentar a seção transversal com a camada de rachão sob as aduelas já existentes. A Figura 41 apresenta a seção transversal adotada. Figura 41 – Estaca 110+16,0 – Seção transversal adotada pela CGU.
  • 181. 178 Trecho da estaca 111+19,17 a 112+19,17 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 007 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-020 (Rev.1) detalham apenas o canal em aduela de concreto. Considerando que o desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-512 (Rev.1) apresenta o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desse desenho relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Trecho da estaca 112+19,17 a 121 Para avaliação dos quantitativos previstos no projeto executivo foram utilizadas as seções transversais detalhadas no desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-020 (Rev.1). Quanto ao volume entre as estacas 112+19,17 e 113, observou-se que a seção transversal utilizada para medição dos serviços considerou, para cálculo das áreas transversais na estaca 112+19,17, a seção para implantação da transição em gabião, onde a seção de escavação é bastante superior à do trecho de canal em aduela em concreto. O mais correto, considerando que o canal muda de gabião para aduela em concreto exatamente na estaca 112+19,17, é adotar duas seções na estaca 112+19,17: uma com aduela em concreto e outra com gabião. Desta forma, para calcular o volume entre as estacas 112+19,17 e 113 deve-se utilizar, na determinação da área média, a seção na estaca 112+19,17 com canal em aduela de concreto, enquanto no cálculo do volume entre as estacas 112 e 112+19,17 deve-se utilizar a seção na estaca 112+19,17 com transição em gabião. Como o desenho W20-RT1.3-CPQ-HD-020 (Rev.1) não apresenta a seção de projeto na estaca 112+19,17, foi utilizada a seção da estaca 113. Essa mesma metodologia deve ser adotada na determinação dos quantitativos que envolvem a estaca 121. Trecho da estaca 121 a 121+5,00 – transição em muro gabião Primeiramente, registra-se que, apesar do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 007 (Rev.2), de planta do canal, indicar a utilização de gabião, as seções transversais constantes do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-020 (Rev.1) detalham apenas o canal em aduela de concreto.
  • 182. 179 Considerando que os desenho W20-RT1.5-CPQ-PE-ES-501 (Rev.2) a 503 (Rev.2) apresentam o detalhamento da seção transversal do gabião, utilizaram-se as informações desses desenhos relativas à geometria da escavação para determinação dos quantitativos. Ressalta-se que foi considerada a utilização de rachão na base do muro, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante do desenho de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. Travessia da estaca 121+5,00 a 122 A seção transversal de medição adotada, na estaca 121+5,00, refere-se à situação com contenção lateral em gabião, que é seção típica das transições em gabião. No entanto, no trecho de travessia não há contenção lateral em gabião, sendo necessária apenas a escavação para a implantação das aduelas quadradas, que são posteriormente aterradas, o que resulta em seções de escavação bem menores do que as utilizadas na medição, conforme pode ser observando nas fotos a seguir (Figura 42 e Figura 43). Assim, visando determinar o quantitativo e tendo em vista não ter sido localizado no projeto executivo detalhamento de seção transversal na estaca 122, essa equipe de auditoria utilizou as informações da geometria definidas para as seções de escavação previstas no detalhamento da estaca 121, constante do desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-020 (Rev.1). Ressalva- se, contudo, que na seção adotada para a estaca 121+5,00 foi considerado o mesmo perfil do terreno constante da medição na estaca 122, que deve corresponder ao nível da rua. Figura 42 – Travessia da estaca 121 - Relatório de andamento janeiro/2011 (foto 20)
  • 183. 180 Figura 43 – Travessia da estaca 121 - Relatório de andamento janeiro/2011 (foto 24) Reservatório da estaca 122+3,55 a 127 Registra-se, inicialmente, que foi verificada divergência entre as informações dos desenhos de projeto executivo, bem como entre esses e a obras efetivamente executada. O desenho de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD-007 (Rev.2), de planta do canal, indica a utilização de contenção em muros gabião em apenas em dois trechos, nos taludes direito e esquerdo, próximo ao vertedor, e não faz menção à utilização de colchão reno no fundo do reservatório. Já o desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-ES-501 (Rev. 2) – Contenção com Gabião – Reservatório 121 – acrescenta a execução de muro gabião atrás do vertedouro e de colchão reno em parte do fundo do reservatório. Por fim, o desenho W20-RT1.3-CPQ-PE-ES-518 (Rev. 0) – Contenção com Gabião – Reservatório est. 121 – Complemento - acrescenta a execução de muro gabião no restante do contorno do reservatório. Com relação às seções transversais de medição, verificou-se que foi apropriada a aplicação de camada de rachão em todo o fundo do reservatório, enquanto os desenhos W20- RT1.3-CPQ-PE-ES-501 a 503 e W20-RT1.3-CPQ-PE-ES-518 a 520 somente indicam a utilização de rachão na base dos muros gabião. Além disso, observou-se, conforme mostrado na seção da estaca 124 (Figura 44), divergência entre as linhas representativas do terreno original indicadas nos desenhos de projeto e aquelas indicadas nas seções de medição, estas em cotas superiores àquelas, o que conduz à apropriação de volumes de escavação maiores.
  • 184. 181 Figura 44 – Estaca 124 – Seção transversal. Então, a equipe de auditoria utilizou as informações relativas à geometria da escavação e à linha de terreno original, constantes dos desenhos de projeto executivo, para avaliar os quantitativos, ressalvando-se que foi considerada a utilização de rachão na base de todos os muros, o que aumenta a profundidade de escavação, apesar da nota 5 constante dos desenhos de projeto estabelecer que a necessidade do reforço de fundação dependeria da avaliação das condições de suporte do terreno na base do muro. No caso da estaca 127, não foi localizado o detalhamento da seção transversal nos desenhos de projeto, não existindo, portanto, referência quanto à linha de terreno original. Assim, visando avaliar o quantitativo de escavação, e considerando que nas seções das demais estacas (123 a 126) foi constatado que a linha do terreno original de projeto encontrava-se entre 1,37m a 3,25m (medidos no eixo do estaqueamento) abaixo da linha de terreno original constante da medição, adotou-se, na estaca 127, a mesma linha de terreno original da medição deslocada em 2,30m para baixo. Conclusão do serviço Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa O resultado da avaliação dos volumes de escavação está resumido na tabela a seguir, a qual apresenta também, para efeito de comparação, os quantitativos constantes da planilha de cálculo dos volumes medidos apresentada pela Prefeitura. Ressalva-se que, apesar da planilha da Prefeitura registrar o volume de escavação de 162.443,14m³, foi apropriado, até a 23ª medição, o quantitativo de 161.747,21 m³ para o serviço 5.11 - Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa e de 10.611,83 m³ para o serviço 5.3-escavação mecânica de córrego, o que totaliza um quantitativo total medido de 172.359,04 m³. Verificou-se, então, que o quantitativo obtido com base nas observações da equipe de auditoria quanto às divergências entre medição, projeto e serviços efetivamente
  • 185. 182 executados, resultou no volume de 67.475,74m³, ou seja, 39% do que foi medido nos serviços 5.3 e 5.11. Assim, tendo em vista que o volume de 10.611,83 m³ já foi apropriado no serviço de escavação mecânica de córrego, estimou-se que no serviço 5.11 deveria ter sido apropriado o volume de 56.863,91 m³ ao invés dos 161.747,21 m³, ou seja, 35,2% do que foi medido.
  • 186. 183 Tabela 56 - Avaliação dos volumes de escavação A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) 0,00 + 0,00 149,96 85,50 248,68 10,00 2.486,80 138,80 1.388,02 1,00 + 0,00 98,72 53,30 163,82 10,00 1.638,20 88,01 880,08 2,00 + 0,00 65,10 34,71 135,46 10,00 1.354,60 65,22 652,18 3,00 + 0,00 70,36 30,51 138,94 10,00 1.389,40 60,58 605,83 4,00 + 0,00 68,58 30,07 141,23 10,00 1.412,30 64,75 647,54 5,00 + 0,00 72,65 34,68 144,52 10,00 1.445,20 68,34 683,36 6,00 + 0,00 71,87 33,65 149,36 10,00 1.493,60 73,84 738,44 7,00 + 0,00 77,49 40,19 160,41 10,00 1.604,10 83,13 831,29 8,00 + 0,00 82,92 42,94 172,07 10,00 1.720,70 89,33 893,34 9,00 + 0,00 89,15 46,39 178,24 2,50 445,60 89,98 224,94 9,00 5,00 43,58 9,00 5,00 89,09 14,67 106,60 8,50 906,10 29,62 251,74 10,00 + 2,00 17,51 14,95 36,69 9,00 330,21 29,89 269,03 11,00 + 0,00 19,18 14,95 38,36 3,85 147,84 29,99 115,58 11,00 + 7,71 19,18 15,04 38,24 6,15 235,02 29,42 180,81 12,00 + 0,00 19,06 14,37 38,64 10,00 386,40 29,43 294,28 13,00 + 0,00 19,58 15,05 39,69 10,00 396,90 30,68 306,83 14,00 + 0,00 20,11 15,63 41,75 10,00 417,50 33,04 330,36 15,00 + 0,00 21,64 17,41 44,85 10,00 448,50 36,14 361,38 16,00 + 0,00 23,21 18,73 110,20 5,61 618,22 45,10 252,99 16,00 + 11,22 86,99 26,36 158,68 8,09 1.283,72 59,47 481,13 17,00 + 7,40 71,69 33,11 89,47 6,30 563,66 47,18 297,23 18,00 + 0,00 17,78 14,07 36,27 10,00 362,70 28,86 288,55 19,00 + 0,00 18,49 14,78 37,58 10,00 375,80 29,54 295,38 20,00 + 0,00 19,09 14,75 39,11 10,00 391,10 30,04 300,37 21,00 + 0,00 20,02 15,28 38,68 10,00 386,80 30,24 302,36 22,00 + 0,00 18,66 14,95 MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 187. 184 36,69 10,00 366,90 29,27 292,75 23,00 + 0,00 18,03 14,32 35,61 10,00 356,10 28,50 285,02 24,00 + 0,00 17,58 14,18 35,16 10,00 351,60 28,31 283,09 25,00 + 0,00 17,58 14,13 36,61 10,00 366,10 27,66 276,63 26,00 + 0,00 19,03 13,53 37,74 10,00 377,40 26,74 267,41 27,00 + 0,00 18,71 13,21 89,54 4,75 425,32 29,82 141,63 27,00 + 9,50 70,83 16,61 100,87 5,25 529,57 41,17 216,16 28,00 + 0,00 30,04 24,56 47,66 10,00 476,60 36,69 366,87 29,00 + 0,00 17,62 12,12 34,90 10,00 349,00 23,91 239,06 30,00 + 0,00 17,28 11,78 34,40 10,00 344,00 23,40 233,99 31,00 + 0,00 17,12 11,62 32,14 10,00 321,40 22,67 226,67 32,00 + 0,00 15,02 11,05 30,65 10,00 306,50 21,18 211,83 33,00 + 0,00 15,63 10,13 32,01 10,00 320,10 21,01 210,08 34,00 + 0,00 16,38 10,88 31,51 10,00 315,10 20,51 205,07 35,00 + 0,00 15,13 9,63 28,41 10,00 284,10 18,68 186,83 36,00 + 0,00 13,28 9,05 26,84 10,00 268,40 18,38 183,84 37,00 + 0,00 13,56 9,33 26,91 10,00 269,10 18,98 189,75 38,00 + 0,00 13,35 9,64 27,27 10,00 272,70 19,86 198,56 39,00 + 0,00 13,92 10,21 27,81 10,00 278,10 20,40 203,95 40,00 + 0,00 13,89 10,18 26,59 10,00 265,90 19,17 191,71 41,00 + 0,00 12,70 8,99 25,07 10,00 250,70 17,65 176,53 42,00 + 0,00 12,37 8,66 28,22 10,00 282,20 20,80 208,04 43,00 + 0,00 15,85 12,14 79,09 2,50 197,73 29,26 73,15 43,00 + 5,00 63,24 17,12 124,16 7,50 931,20 37,91 284,32 44,00 + 0,00 20,79 44,00 + 0,00 60,92 31,59 137,85 2,50 344,63 62,71 156,77 44,00 + 5,00 31,12 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 188. 185 44,00 + 5,00 76,93 20,30 108,15 7,50 811,13 32,84 246,27 45,00 + 0,00 31,22 12,54 64,77 10,00 647,70 26,29 262,87 46,00 + 0,00 33,55 13,75 70,81 10,00 708,10 28,06 280,61 47,00 + 0,00 37,26 14,31 147,71 10,00 1.477,10 39,97 399,70 48,00 + 0,00 25,66 48,00 + 0,00 110,45 46,82 250,24 9,02 2.258,42 106,66 962,62 48,00 + 18,05 139,79 59,84 339,80 0,98 331,31 164,03 159,93 49,00 + 0,00 200,01 104,19 456,59 7,02 3.204,58 49,00 + 0,00 68,93 7,02 95,73 672,05 49,00 + 14,04 26,80 49,00 + 14,04 256,58 150,65 496,47 2,98 1.480,23 257,24 766,96 50,00 + 0,00 239,89 106,59 503,29 10,00 5.032,90 50,00 + 0,00 97,95 10,00 186,77 1.867,69 51,00 + 0,00 263,40 88,82 485,44 10,00 4.854,40 176,89 1.768,87 52,00 + 0,00 222,04 88,07 420,76 10,00 4.207,60 162,64 1.626,37 53,00 + 0,00 198,72 74,57 336,16 10,00 3.361,60 101,88 1.018,82 54,00 + 0,00 137,44 27,31 259,70 10,00 2.597,00 51,81 518,05 55,00 + 0,00 122,26 24,49 181,67 10,00 1.816,70 40,08 400,77 56,00 + 0,00 59,41 15,59 98,19 10,00 981,90 28,47 284,68 57,00 + 0,00 38,78 12,88 92,54 10,00 925,40 28,41 284,14 58,00 + 0,00 53,76 15,53 90,13 10,00 901,30 23,75 237,54 59,00 + 0,00 36,37 8,22 80,79 10,00 807,90 19,34 193,43 60,00 + 0,00 44,42 11,12 87,15 10,00 871,50 22,15 221,51 61,00 + 0,00 42,73 11,03 85,13 10,00 851,30 22,97 229,67 62,00 + 0,00 42,40 11,94 96,49 10,00 964,90 30,17 301,74 63,00 + 0,00 54,09 18,24 106,67 10,00 1.066,70 35,87 358,68 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 189. 186 64,00 + 0,00 52,58 17,63 104,70 10,00 1.047,00 35,11 351,12 65,00 + 0,00 52,12 17,48 103,45 10,00 1.034,50 34,80 348,02 66,00 + 0,00 51,33 17,32 100,49 10,00 1.004,90 33,75 337,51 67,00 + 0,00 49,16 16,43 96,73 10,00 967,30 31,54 315,41 68,00 + 0,00 47,57 15,11 95,92 10,00 959,20 29,49 294,86 69,00 + 0,00 48,35 14,37 97,20 10,00 972,00 29,72 297,19 70,00 + 0,00 48,85 15,34 96,28 10,00 962,80 29,05 290,51 71,00 + 0,00 47,43 13,71 96,95 10,00 969,50 29,71 297,07 72,00 + 0,00 49,52 16,00 99,11 10,00 991,10 32,70 326,97 73,00 + 0,00 49,59 16,70 113,38 10,00 1.133,80 40,88 408,84 74,00 + 0,00 63,79 24,19 74,00 + 0,00 63,79 62,27 151,31 2,50 378,28 122,76 306,89 74,00 + 5,00 60,49 74,00 + 5,00 87,52 24,24 176,25 11,50 2.026,88 46,57 535,54 75,00 + 8,00 22,33 75,00 + 8,00 88,73 68,09 151,15 3,12 471,29 114,11 355,78 75,00 + 14,24 46,02 75,00 + 14,24 62,42 21,02 112,87 2,88 325,29 38,50 110,94 76,00 + 0,00 50,45 17,48 91,92 10,00 919,20 31,02 310,16 77,00 + 0,00 41,47 13,54 88,35 10,00 883,50 26,37 263,74 78,00 + 0,00 46,88 12,84 99,02 10,00 990,20 27,23 272,27 79,00 + 0,00 52,14 14,39 97,03 10,00 970,30 27,15 271,49 80,00 + 0,00 44,89 12,76 94,95 10,00 949,50 26,25 262,52 81,00 + 0,00 50,06 13,50 100,13 10,00 1.001,30 26,52 265,17 82,00 + 0,00 50,07 13,02 97,59 10,00 975,90 25,34 253,41 83,00 + 0,00 47,52 12,32 90,38 10,00 903,80 23,83 238,32 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 190. 187 84,00 + 0,00 42,86 11,51 79,30 10,00 793,00 20,59 205,90 85,00 + 0,00 36,44 9,08 77,20 10,00 772,00 20,03 200,32 86,00 + 0,00 40,76 10,96 78,74 10,00 787,40 20,18 201,78 87,00 + 0,00 37,98 9,22 102,42 10,00 1.024,20 23,70 237,05 88,00 0,00 14,48 64,44 0,00 0,00 88,00 + 0,00 64,44 36,70 121,93 2,50 304,83 67,38 168,44 88,00 + 5,00 57,49 30,68 57,49 0,00 88,00 5,00 15,65 147,60 10,30 1.520,28 43,81 451,28 89,00 + 5,60 90,11 28,16 89,00 + 5,60 51,41 175,62 2,50 439,05 79,36 198,41 89,00 + 10,60 27,96 89,00 + 10,60 85,51 8,38 111,20 4,70 522,64 16,26 76,40 90,00 + 0,00 25,69 7,88 49,02 10,00 490,20 16,45 164,48 91,00 + 0,00 23,33 8,57 47,39 10,00 473,90 15,10 150,99 92,00 + 0,00 24,06 6,53 50,10 10,00 501,00 16,45 164,47 93,00 + 0,00 26,04 9,92 54,22 10,00 542,20 23,20 232,00 94,00 + 0,00 28,18 13,28 60,07 10,00 600,70 26,75 267,51 95,00 + 0,00 31,89 13,47 59,18 10,00 591,80 27,03 270,28 96,00 + 0,00 27,29 13,56 58,05 19,56 1.135,46 26,18 512,12 97,00 + 19,12 30,76 12,63 84,96 0,44 37,38 25,38 11,17 98,00 + 0,00 12,76 98,00 + 0,00 54,20 19,71 109,20 10,00 1.092,00 41,91 419,08 99,00 + 0,00 55,00 22,20 108,90 5,32 579,35 51,97 276,46 99,00 + 10,64 53,90 29,77 99,00 + 10,64 14,06 157,28 4,68 736,07 33,76 158,00 100,00 + 0,00 103,38 19,70 359,09 1,78 639,18 183,78 327,13 100,00 + 3,56 255,71 164,08 479,30 8,22 3.939,85 262,28 2.155,92 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 191. 188 101,00 + 0,00 223,59 98,19 413,37 10,00 4.133,70 176,31 1.763,06 102,00 + 0,00 189,78 78,11 423,59 10,00 4.235,90 159,38 1.593,85 103,00 + 0,00 233,81 81,27 393,50 10,00 3.935,00 148,09 1.480,85 104,00 + 0,00 159,69 66,81 310,82 10,00 3.108,20 135,17 1.351,65 105,00 + 0,00 151,13 68,35 287,53 10,00 2.875,30 131,85 1.318,48 106,00 + 0,00 136,40 63,49 164,14 10,00 1.641,40 79,89 798,90 107,00 + 0,00 27,74 16,40 51,35 10,00 513,50 30,20 302,03 108,00 + 0,00 23,61 13,81 66,22 8,01 530,55 22,00 176,25 108,00 + 16,02 8,19 108,00 + 16,02 42,61 19,15 70,77 1,99 140,69 30,33 60,29 109,00 + 0,00 28,16 11,18 106,84 10,00 1.068,40 45,77 457,72 110,00 + 0,00 78,68 34,60 146,83 8,00 1.174,64 71,46 571,72 110,00 + 16,00 36,87 110,00 + 16,00 68,15 29,19 161,99 11,59 1.876,65 56,03 649,14 111,00 + 19,17 26,85 111,00 + 19,17 93,84 54,74 176,94 0,41 73,43 101,83 42,26 112,00 + 0,00 83,10 47,10 110,07 9,59 1.055,02 57,49 551,01 112,00 + 19,17 26,97 10,39 41,54 0,41 17,24 112,00 + 19,17 5,43 113,00 + 0,00 14,57 6,02 32,52 10,00 325,20 10,84 108,40 114,00 + 0,00 17,95 4,82 31,74 10,00 317,40 10,50 105,05 115,00 + 0,00 13,79 5,68 32,25 10,00 322,50 13,15 131,47 116,00 + 0,00 18,46 7,46 36,95 10,00 369,50 14,92 149,25 117,00 + 0,00 18,49 7,46 37,21 10,00 372,10 14,32 143,21 118,00 + 0,00 18,72 6,86 42,86 10,00 428,60 13,82 138,18 119,00 + 0,00 24,14 6,96 42,24 10,00 422,40 13,69 136,92
  • 192. 189  Fundação de rachão Quanto à espessura da camada de reforço de rachão, o documento PT-10.596- EG01-001-Rev.2 – Canalização do Córrego do Parque – Parecer Geotécnico, de 17/12/2010, anexo do documento do projeto executivo W20-RT1-TOMO III – Relatório do Projeto de Hidráulico de Canalização do Córrego do Parque, informou que: Item 4.1 – Canalização (...) A solução mais indicada é a substituição de parte dos aluviões por rachão. Na Tabela 1 que se segue indicamos de uma forma aproximada as espessuras de reforço que devem ser adotadas em cada trecho da canalização. Como regra geral deverá ser colocada uma camada de espessura mínima de 60cm de rachão em toda a extensão do canal. (...) (...) Contudo, em algumas situações a espessura dos aluviões é muito significativa e a resistência muito baixa, sendo necessário recorrer a reforços mais profundos. Nestes casos específicos e 120,00 + 0,00 18,10 6,73 70,79 10,00 707,90 11,15 111,55 121,00 + 0,00 4,42 121,00 + 0,00 52,69 11,77 92,20 2,50 230,50 26,03 65,06 121,00 + 5,00 14,25 121,00 + 5,00 39,51 41,62 162,15 7,50 1.216,13 83,24 624,33 122,00 + 0,00 122,64 41,62 356,52 10,00 3.565,20 230,39 2.303,89 123,00 + 0,00 233,88 188,77 411,76 10,00 4.117,60 246,91 2.469,11 124,00 + 0,00 177,88 58,14 421,36 10,00 4.213,60 118,27 1.182,70 125,00 + 0,00 243,48 60,12 469,32 10,00 4.693,20 141,13 1.411,30 126,00 + 0,00 225,84 81,00 391,11 10,00 3.911,10 221,55 2.215,46 127,00 + 0,00 165,27 140,54 330,54 2,50 826,35 281,08 702,71 127,00 + 5,00 165,27 140,54 165,27 2,50 413,18 140,54 351,35 162.443,14 67.475,74VOLUME DE ESCAVAÇÃO (m³)
  • 193. 190 localizados recomendamos a cravação de pares de troncos de eucalipto (diâmetro superior a 20cm) afastados de 2,0m ao longo dos trechosindicados. (...) [grifos nossos] Enquanto isso, nos desenhos de projeto executivo W20-RT1.3-CPQ-PE-HD- 013 a 020, que apresentam o detalhamento das seções transversais do canal, é considerada a camada de rachão com espessura de 70cm. Contudo, nas seções transversais de medição apresentadas pela Prefeitura, conforme mostrado no item anterior, verificou-se que foram apropriadas camadas de rachão com espessuras bastante superiores às mínimas indicadas no projeto. A equipe de auditoria não localizou no processo e nem no Diário de Obras qualquer comunicação do Consórcio ou observação da Fiscalização da Prefeitura / Gerenciadora quanto ao aumento do volume de rachão previsto. Além disso, observou-se, conforme já explanado no presente Relatório, que foi apropriada a aplicação de rachão em locais e larguras não previstas no projeto. Assim, considerando as observações consignadas no item anterior, efetuou-se a avaliação dos volumes de escavação medidos, mediante o confronto dos dados de medição com os registros fotográficos constantes dos relatórios de andamento das obras, elaborados pela empresa Hagaplan, com os detalhamentos do projeto executivo e com as observações coletadas pela equipe de auditoria durante as vistorias nos locais das obras. O resultado da avaliação dos volumes de rachão está resumido na tabela a seguir, a qual apresenta também, para efeito de comparação, os quantitativos constantes da planilha de cálculo dos volumes medidos apresentada pela Prefeitura. Ressalva-se que, apesar dessa planilha registrar o volume de rachão de 51.242,68m³, foi apropriado, até a 23ª medição, o quantitativo de 51.496,59 m³. Verificou-se, então, que o quantitativo obtido com base nas observações da equipe de auditoria quanto às divergências entre medição, projeto e serviços efetivamente executados, resultou no volume de 12.083,61m³, ou seja, 23,5% do que foi medido.
  • 194. 191 Tabela 57 - Avaliação dos volumes de fundação de rachão A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) 0,00 + 0,00 31,75 13,00 57,40 10,00 574,00 20,02 200,20 1,00 + 0,00 25,65 7,02 45,45 10,00 454,50 15,45 154,52 2,00 + 0,00 19,80 8,43 44,00 10,00 440,00 15,08 150,79 3,00 + 0,00 24,20 6,65 47,50 10,00 475,00 13,93 139,25 4,00 + 0,00 23,30 7,28 46,62 10,00 466,20 14,58 145,77 5,00 + 0,00 23,32 7,30 46,66 10,00 466,60 13,77 137,75 6,00 + 0,00 23,34 6,48 45,74 10,00 457,40 13,70 136,97 7,00 + 0,00 22,40 7,22 44,96 10,00 449,60 14,01 140,09 8,00 + 0,00 22,56 6,79 45,36 10,00 453,60 13,21 132,10 9,00 + 0,00 22,80 6,42 41,94 2,50 104,85 12,60 31,50 9,00 5,00 19,14 6,18 9,00 5,00 2,79 25,20 8,50 214,20 6,29 53,42 10,00 + 2,00 6,06 3,50 13,79 9,00 124,07 7,00 63,00 11,00 + 0,00 7,73 3,50 15,43 3,85 59,46 7,00 26,98 11,00 + 7,71 7,70 3,50 8,19 6,15 50,33 7,00 43,02 12,00 + 0,00 8,19 3,50 16,22 10,00 162,23 7,00 70,00 13,00 + 0,00 8,03 3,50 16,02 10,00 160,17 7,00 70,00 14,00 + 0,00 7,98 3,50 15,71 10,00 157,08 7,00 70,00 15,00 + 0,00 7,73 3,50 15,71 10,00 157,08 7,00 70,00 16,00 + 0,00 7,98 3,50 18,11 5,61 101,60 6,87 38,51 16,00 + 11,22 10,13 3,37 20,17 8,09 163,20 6,73 54,45 17,00 + 7,40 10,05 3,37 17,26 6,30 108,71 6,87 43,25 18,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 19,00 + 0,00 7,21 3,50 15,04 10,00 150,38 7,00 70,00 20,00 + 0,00 7,83 3,50 16,07 10,00 160,68 7,00 70,00 21,00 + 0,00 8,24 3,50 15,45 10,00 154,50 7,00 70,00 MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 195. 192 22,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 23,00 + 0,00 7,21 3,50 14,11 10,00 141,10 7,00 70,00 24,00 + 0,00 6,90 3,50 13,85 10,00 138,53 7,00 70,00 25,00 + 0,00 6,95 3,50 14,16 10,00 141,63 7,00 70,00 26,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 27,00 + 0,00 7,21 3,50 18,29 4,75 86,88 6,87 32,61 27,00 + 9,50 11,08 3,37 21,94 7,00 153,60 6,73 47,11 28,00 + 3,50 10,86 3,37 18,07 8,25 149,10 6,87 56,64 29,00 + 0,00 7,21 3,50 14,68 10,00 146,78 7,00 70,00 30,00 + 0,00 7,47 3,50 14,84 10,00 148,39 7,00 70,00 31,00 + 0,00 7,37 3,50 14,84 10,00 148,39 7,00 70,00 32,00 + 0,00 7,47 3,50 14,94 10,00 149,35 7,00 70,00 33,00 + 0,00 7,47 3,50 14,94 10,00 149,35 7,00 70,00 34,00 + 0,00 7,47 3,50 14,94 10,00 149,35 7,00 70,00 35,00 + 0,00 7,47 3,50 15,19 10,00 151,93 7,00 70,00 36,00 + 0,00 7,73 3,50 15,45 10,00 154,50 7,00 70,00 37,00 + 0,00 7,73 3,50 14,94 10,00 149,35 7,00 70,00 38,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 39,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 40,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 41,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 42,00 + 0,00 7,21 3,50 14,42 10,00 144,20 7,00 70,00 43,00 + 0,00 7,21 3,50 19,01 2,50 47,53 7,68 19,21 43,00 + 5,00 11,80 4,18 22,20 7,50 166,50 7,85 58,89 44,00 + 0,00 3,67 44,00 + 0,00 10,40 4,18 32,08 2,50 80,20 9,03 22,57 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 196. 193 44,00 + 5,00 4,85 44,00 + 5,00 21,68 4,07 30,58 7,50 229,35 8,25 61,85 45,00 + 0,00 8,90 4,18 18,09 10,00 180,93 8,37 83,65 46,00 + 0,00 9,19 4,18 18,94 10,00 189,43 8,25 82,48 47,00 + 0,00 9,75 4,07 36,46 10,00 364,60 8,13 81,30 48,00 + 0,00 4,07 48,00 + 0,00 26,71 4,28 63,45 9,02 572,64 11,83 106,72 48,00 + 18,05 36,74 7,55 77,86 0,98 75,91 15,10 14,72 49,00 + 0,00 7,55 49,00 + 0,00 41,12 6,38 131,97 7,03 927,43 14,86 104,40 49,00 + 14,06 8,48 49,00 + 14,06 90,85 10,94 175,08 2,97 520,43 28,08 83,47 50,00 + 0,00 17,14 50,00 + 0,00 84,23 8,50 168,36 10,00 1.683,60 16,86 168,63 51,00 + 0,00 84,13 8,36 162,08 10,00 1.620,80 16,83 168,27 52,00 + 0,00 77,95 8,46 146,59 10,00 1.465,90 16,93 169,33 53,00 + 0,00 68,64 8,47 121,85 10,00 1.218,50 15,91 159,14 54,00 + 0,00 53,21 7,45 100,62 10,00 1.006,20 13,91 139,06 55,00 + 0,00 47,41 6,46 55,98 10,00 559,79 10,53 105,25 56,00 + 0,00 8,57 4,07 22,00 10,00 219,99 8,13 81,30 57,00 + 0,00 13,43 4,07 33,43 10,00 334,30 8,13 81,30 58,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 59,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 60,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 61,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 62,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância
  • 197. 194 A corte (m²) Soma (m²) S D (m) Volume lançado (m³) A corte (m²) Soma (m²) Volume lançado (m³) MEDIÇÃO CONSÓRCIO / PREFEITURA CGU Estaca + distância 63,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 64,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 65,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 66,00 + 0,00 20,00 4,07 40,00 10,00 400,00 8,13 81,30 67,00 + 0,00 20,00 4,07 40,07 10,00 400,66 8,13 81,30 68,00 + 0,00 20,07 4,07 40,19 10,00 401,91 8,13 81,30 69,00 + 0,00 20,13 4,07 40,25 10,00 402,50 8,13 81,30 70,00 + 0,00 20,13 4,07 40,25 10,00 402,50 8,13 81,30 71,00 + 0,00 20,13 4,07 40,38 10,00 403,75 8,13 81,30 72,00 + 0,00 20,25 4,07 40,50 10,00 405,00 8,13 81,30 73,00 + 0,00 20,25 4,07 40,50 10,00 405,00 8,13 81,30 74,00 + 0,00 4,07 74,00 + 0,00 20,25 8,55 46,03 2,50 115,06 16,22 40,56 74,00 + 5,00 7,68 74,00 + 5,00 25,78 4,30 47,16 11,50 542,28 7,90 90,85 75,00 + 8,00 3,60 75,00 + 8,00 21,38 9,52 32,48 3,12 101,27 16,89 52,66 75,00 + 14,24 7,37 75,00 + 14,24 11,10 3,47 22,70 2,88 65,42 7,54 21,72 76,00 + 0,00 11,60 4,07 23,20 10,00 232,00 8,13 81,30 77,00 + 0,00 11,60 4,07 25,52 10,00 255,20 8,13 81,30 78,00 + 0,00 13,92 4,07 27,84 10,00 278,42 8,13 81,30 79,00 + 0,00 13,92 4,07 27,84 10,00 278,42 8,13 81,30 80,00 + 0,00 13,92 4,07 27,84 10,00 278,40 8,13 81,30 81,00 + 0,00 13,92 4,07 27,84 10,00 278,40 8,13 81,30 82,00 + 0,00 13,92 4,07 27,86 10,00 278,63 8,13 81,30
  • 198. 195 83,00 + 0,00 13,94 4,07 26,76 10,00 267,58 8,13 81,30 84,00 + 0,00 12,82 4,07 24,47 10,00 244,65 8,13 81,30 85,00 + 0,00 11,65 4,07 24,47 10,00 244,65 8,13 81,30 86,00 + 0,00 12,82 4,07 26,80 10,00 267,95 8,13 81,30 87,00 + 0,00 13,98 4,07 25,67 10,00 256,66 8,13 81,30 88,00 0,00 4,07 88,00 + 0,00 11,69 7,50 23,41 2,50 58,52 12,93 32,33 88,00 + 5,00 5,43 88,00 5,00 11,72 4,35 29,32 10,30 302,04 8,71 89,69 89,00 + 5,60 4,35 89,00 + 5,60 17,60 8,17 46,83 2,50 117,08 16,33 40,83 89,00 + 10,60 8,17 89,00 + 10,60 29,23 4,07 40,57 4,70 190,67 8,13 38,21 90,00 + 0,00 11,34 4,07 22,70 10,00 227,01 8,13 81,30 91,00 + 0,00 11,36 4,07 22,72 10,00 227,17 8,13 81,30 92,00 + 0,00 11,36 4,07 22,72 10,00 227,17 8,13 81,30 93,00 + 0,00 11,36 4,07 22,72 10,00 227,17 8,13 81,30 94,00 + 0,00 11,36 4,07 22,72 10,00 227,17 8,13 81,30 95,00 + 0,00 11,36 4,07 22,72 10,00 227,17 8,13 81,30 96,00 + 0,00 11,36 4,07 25,16 19,56 492,22 8,13 159,03 97,00 + 19,12 13,81 4,07 36,35 0,44 15,97 8,13 3,57 98,00 + 0,00 4,07 98,00 + 0,00 22,54 4,14 46,03 10,00 460,28 9,89 98,89 99,00 + 0,00 23,49 5,75 44,73 5,32 237,98 14,27 75,94 99,00 + 10,64 8,53 99,00 + 10,64 21,25 6,38 96,03 4,68 449,40 12,75 59,67 100,00 + 0,00 74,78 6,38 153,65 1,78 273,50 34,71 61,78
  • 199. 196 100,00 + 3,56 78,87 28,34 157,27 8,22 1.292,76 35,69 293,36 101,00 + 0,00 78,40 7,35 153,90 10,00 1.539,04 14,86 148,56 102,00 + 0,00 75,50 7,50 150,10 10,00 1.501,04 14,99 149,94 103,00 + 0,00 74,60 7,49 135,10 10,00 1.351,00 14,31 143,13 104,00 + 0,00 60,50 6,82 111,30 10,00 1.113,00 13,80 138,02 105,00 + 0,00 50,80 6,98 91,99 10,00 919,90 13,39 133,90 106,00 + 0,00 41,19 6,41 49,08 10,00 490,75 10,48 104,75 107,00 + 0,00 7,89 4,07 15,79 10,00 157,85 8,13 81,30 108,00 + 0,00 7,90 4,07 29,74 8,01 238,28 8,13 65,14 108,00 + 16,02 4,07 108,00 + 16,02 21,84 7,47 38,36 1,99 76,26 13,65 27,14 109,00 + 0,00 16,52 6,18 44,49 10,00 444,90 14,86 148,56 110,00 + 0,00 27,97 8,67 51,52 8,00 412,16 18,16 145,30 110,00 + 16,00 9,49 110,00 + 16,00 23,55 2,32 53,13 11,85 629,59 5,56 65,86 111,00 + 19,70 3,24 111,00 + 19,70 29,58 10,33 54,29 0,15 8,14 19,35 2,90 112,00 + 0,00 24,71 9,02 40,14 9,59 384,74 14,41 138,14 112,00 + 19,17 5,39 112,00 + 19,17 15,43 3,77 24,29 0,41 10,08 7,48 3,10 113,00 + 0,00 8,86 3,72 17,47 10,00 174,70 7,43 74,30 114,00 + 0,00 8,61 3,72 17,50 10,00 175,00 9,10 90,95 115,00 + 0,00 8,89 5,38 17,97 10,00 179,70 9,10 90,95 116,00 + 0,00 9,08 3,72 17,97 10,00 179,70 7,43 74,30 117,00 + 0,00 8,89 3,72 17,97 10,00 179,70 7,43 74,30 118,00 + 0,00 9,08 3,72 19,98 10,00 199,80 7,43 74,30
  • 200. 197 b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: 119,00 + 0,00 10,90 3,72 19,86 10,00 198,60 7,43 74,30 120,00 + 0,00 8,96 3,72 35,69 10,00 356,90 7,43 74,30 121,00 + 0,00 3,72 121,00 + 0,00 26,73 6,62 50,02 2,50 125,05 13,87 34,67 121,00 + 5,00 7,25 121,00 + 5,00 23,29 3,91 37,45 7,50 280,88 8,25 61,89 122,00 + 0,00 14,16 4,35 56,77 10,00 567,70 9,78 97,76 123,00 + 0,00 42,61 5,43 79,03 10,00 790,25 9,73 97,30 124,00 + 0,00 36,42 4,30 68,42 10,00 684,15 7,60 75,97 125,00 + 0,00 32,00 3,30 54,80 10,00 548,00 6,69 66,93 126,00 + 0,00 22,80 3,40 45,60 10,00 456,00 6,76 67,62 127,00 + 0,00 22,80 3,37 45,20 2,50 113,00 6,73 16,83 127,00 + 5,00 22,40 3,37 22,40 2,50 56,00 3,37 8,42 51.242,68 12.083,61VOLUME DE ESCAVAÇÃO (m³)
  • 201. 198 A medição de serviços em quantidades ―a maior‖ foi fator determinante para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que propiciou o superfaturamento dos serviços executados. 2.1.1.18. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Superdimensionamento das estacas metálicas a) Fato: Com relação ao item de serviço 7.36 – Estaca metálica, fornec. e cravação, o documento do Projeto Executivo W20-RT1-TOMO V – Relatório do Projeto de Estruturas de Contenção do Córrego do Parque, o qual traz em anexo o documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0 – Estabilização das margens – Córrego e Reservatórios – Memorial Justificativo e de Cálculo, de 29 de fevereiro de 2011, informou que para o escoramento do canal foi dimensionada ―uma cortina de perfis laminados W250x32,7 a cada 1,40m‖. Ressalvou, contudo, que nos trechos onde a largura do canal é praticamente a mesma da distância entre as árvores situadas nas margens seriam adotados espaçamentos reduzidos de 0,8m nos trechos entre palmeiras e de 0,5m defronte às palmeiras.
  • 202. 199 Por meio do item 8 da Solicitação de Auditoria nº 201205008/001, de 12 de julho de 2012, foi solicitado à Prefeitura que apresentasse o detalhamento dos cálculos realizados e esclarecesse porque foi adotado o mesmo tipo de perfil laminado para todos os trechos, haja vista que havia previsão de trechos com espaçamentos diferenciados (1,40m, 0,80m e 0,50m) e que os perfis espaçados a distâncias menores (0,80m e 0,50m) seriam solicitados por esforços (momentos) menores do que os perfis distribuídos em espaçamentos maiores (1,40m), de modo que, provavelmente, poderiam ter sido adotados perfis de dimensões inferiores e, consequentemente, de menor custo para os trechos com espaçamentos de 0,80m e 0,50m. Em resposta, por meio do Ofício nº 347/GP/08/2012, de 22 de agosto de 2012, a Prefeitura encaminhou a revisão 1 do Memorial de Contenções do Córrego do Parque e justificou que: ―A adoção de espaçamentos em trechos localizados, conforme já foi esclarecido no item 4 do referido Memorial, não foi prevista em projeto, entretanto foram detalhadas as dificuldades encontradas durante a execução em função da impossibilidade de se instalar as pranchas de madeira por causa das palmeiras imperiais na borda das escavações.‖ Contudo, tendo em vista que o documento PT-10.596-EG02-001-Rev.0, de 29 de fevereiro de 2011, já citava a adoção de espaçamentos diferentes e considerando que a 2ª Solicitação de Replanilhamento foi encaminhada à Prefeitura mediante Ofício HAGAPLAN nº HES- A-011/2011, de 16 de março de 2011, entende-se que o dimensionamento dos perfis metálicos deveria ter considerado os espaçamentos de 0,50 e 0,80m de modo a verificar a possibilidade de adoção de perfis de menor capacidade e, consequentemente, de menor custo. Por meio do item 9 da mesma Solicitação de Auditoria, foi solicitado à Prefeitura que explicasse porque não foi utilizada a solução com perfis espaçados a cada 1,40m e pranchas de madeira. Em resposta, por meio do Ofício nº 347/GP/08/2012, de 22 de agosto de 2012, a Prefeitura informou que: ―Não foram utilizadas pranchas de madeira por causa das palmeiras imperiais na borda das escavações‖. Em função dessa resposta, depreende-se que não foi utilizado espaçamento de 1,40 em nenhum trecho. Assim, procedeu-se à avaliação da possibilidade de adoção de perfis de menor custo para o escoramento em espaçamentos menores. Para tanto, tomou-se como base a memória de cálculo dos perfis espaçados a cada 1,40m, constante do documento PT-10.596-EG02-001-Rev.1 do próprio Projeto Executivo, a qual é reproduzida a seguir:
  • 203. 200 Determinaram-se, então, quais seriam os valores dos Módulos Resistentes à Flexão (Wx) que os perfis deveriam apresentar para resistir aos momentos atuantes correspondentes aos espaçamentos de 0,80m e 0,50m. Consultando a tabela de perfis da fabricante GERDAU, com base nos valores obtidos, Wx=218,4m³ (esp=0,80m) e Wx=136,5m³ (esp=0,50m), obteve-se que os perfis W250x22,3 e W200x19,3, respectivamente, seriam suficientes para atender aos esforços atuantes. Assim, tendo em vista que foi confirmada a possibilidade de utilização de perfis de menor massa linear (22,3kg/m e 19,3kg/m) e lembrando que a massa linear do perfil indicado no Projeto Executivo é de 32,7kg/m, deparou-se com a dificuldade de estabelecer a quantidade de perfis aplicados para cada padrão de espaçamento, haja vista que a memória de cálculo das medições não apresenta essa informação. Mas, sabe-se, a princípio, que não foram aplicados perfis espaçados a cada 1,40m, ou seja, somente foram utilizados espaçamentos a cada 0,50m e 0,80m. Com relação ao trecho entre as estacas 10+2 e 16+11,22, foi determinada anteriormente no presente Relatório a quantidade de estacas utilizadas para cada espaçamento com base nas especificações de projeto. Entretanto, quanto aos demais trechos, haja vista a insuficiência de informações, decidiu-se considerar, de forma conservadora, o perfil correspondente ao espaçamento a cada 0,80m. A tabela a seguir apresenta o resultado dessas considerações. Tabela 58 – Estacas metálicas - Superdimensionamento
  • 204. 201 Desta forma, verificou-se que o superdimensionamento dos perfis metálicos utilizados para escoramento do canal resultou na medição de 183.403,65kg além do que seria necessário, ou seja, um superfaturamento de 49,65%, ressalvando-se que, face à dificuldade encontrada pela equipe de auditoria para determinar a quantidade de estacas utilizadas em cada espaçamento, decidiu-se adotar, de forma conservadora, o perfil destinado ao espaçamento 0,80m na maior parte da obra. Ressalta-se ainda que o impacto financeiro referente à diferença de quantitativos será tratado posteriormente no item de superfaturamento. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: Est parcial Est parcial Massa linear (kg/m) Quantidade (kg) Perfil adotado Massa linear (kg/m) Quant. Estacas Massa Total (kg) W200x19,3 19,30 253 48.829,00 W250x22,3 22,30 165 36.795,00 552.798,69 369.395,04 Medição Ajustada CGU (conforme item medição "a maior") TOTAL 200.124,00 22,30 136.476,00 28 3,5 43 5 301,50 32,70 215.988,69 17 7,4 27 9,5 202,10 W250x22,3 Medição Ajustada CGU (superdimensionamento) 10 2 16 11,22 129,22 W250x22,3 22,30 147.295,04 32,70 136.686,00 32,70 Início trecho Fim trecho Comp trecho (m)
  • 205. 202 O superdimensionamento das estacas metálicas contribuiu para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que aumentou o custo da obra e dando azo ao superfaturamento. 2.1.1.19. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. CONSTATAÇÃO Sobrepreço nos serviços de consultoria a) Fato: O Contrato nº 259/2010, celebrado entre a Prefeitura de Americana/SP e a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., referente ao gerenciamento das obras, não fazia parte do escopo inicial dos trabalhos definido por esta equipe de auditoria. Contudo, durante o desenvolvimento das análises verificou-se, como registrado em diversas constatações ao longo deste Relatório, que a atuação da Gerenciadora teve papel importante nas irregularidades apontadas. Assim, viu-se a necessidade avaliar esse Contrato, tendo-se constatado sobrepreço nos valores dos serviços de consultoria contratados, conforme detalhado a seguir. Analisando o orçamento de referência do Edital da Concorrência nº 003/2010, que objetivou a contratação dos serviços de gerenciamento das obras, verificou-se que os preços unitários adotados estão em desacordo com os sistemas oficiais de preço de referência para
  • 206. 203 contratação com recursos federais, quais sejam SINAPI e SICRO, conforme estabelecido no artigo 112 da Lei nº 12.017/2009, LDO de 2010, tendo-se detectado sobrepreço nos valores de referência de algumas categorias de profissionais e subpreço em outras. Após a realização do certame, no qual houve a participação de apenas um licitante, a empresa Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. foi contratada para prestar os serviços objeto do Contrato nº 259/2010, no valor de R$ 3.655.728,00, que configurou um desconto de 2% sobre o valor estimado pela Administração. Tendo em vista que o objeto do Contrato nº 259/2010 era a ―consultoria para prestação de serviços de gerenciamento de obras de canalização no município de Americana‖, adotou-se como referência de preços paradigma a ―Tabela Preços de Consultoria do DNIT‖, que integra o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), visando à comparação com os preços do orçamento de referência e do orçamento contratado. Vale destacar o Acórdão nº 1.261/2010, que se posicionou sobre a aplicabilidade dos sistemas oficiais de referência de preço para serviços de consultoria em obras hídricas: (...) 23. Ante o exposto nos subitens acima, conclui-se que: - a utilização dos índices do SINAPI como parâmetro para o cálculo do sobrepreço dos serviços de técnico de nível médio, desenhista cadista, auxiliar administrativo, topógrafo e auxiliar de topógrafo não foi a mais adequada para este caso concreto, visto que esse sistema não considera custos para serviços de consultoria. Ademais, essa base referencial também não se mostrou apropriada como fonte de preço do insumo "veículos de passeio com até dois anos de fabricação, com 4 portas, equipados com ar-condicionado, inclusive as despesas com seguro total, emplacamento, revisões, consertos, reparos, combustível e lubrificante, lavagens, etc", visto que a Tabela de Consultoria do Dnit se mostrou mais atualizada frente ao mercado; - a utilização da Tabela de Consultoria do Dnit foi adequada para comparação dos preços de Consultores, Engenheiro Civil Sênior (coordenador) e Engenheiro Civil Médio (residente); (...) 24. Para analisar a compatibilidade entre os preços oferecidos pelo Consórcio e os preços de mercado, selecionou-se uma fonte de consulta para a obtenção de valores referenciais. Como o objeto do Contrato é a prestação de serviços de consultoria, fiscalização e gerenciamento, optou-se pela seguinte fonte de consulta: - Tabela de Consultoria do Dnit, atualizada em 16/02/2009; e obtida pelo sítio http://www1.Dnit.gov.br/rodovias/sicro/download/Tabela_de_Supervisao_2009_02.pdf. (Fl. 90 do Anexo 9 - Volume Principal);
  • 207. 204 25. A Tabela de Consultoria do Dnit, a qual integra o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), constitui uma fonte usual para consulta de preços referenciais de serviços de consultoria, uma vez que o SICRO é um sistema de referência previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tal previsão pode ser demonstrada pelo excerto da Lei nº 12.017/2009 (LDO/2010) a seguir: (...) 26. É fato que o SICRO pode ser aplicado em obras de adutoras, conforme mostra o Acórdão 2019/2006 no seguinte fragmento: (...) (grifos adicionados) A tabela a seguir, evidencia o valor do salário-hora de acordo com a Tabela Preços de Consultoria do DNIT. Esclarece-se que são apresentados os valores constantes da Tabela de Consultoria correspondentes ao salário mensal (B1), sendo inseridos os encargos sociais, custos administrativos, remuneração prevista para empresa e tributos (B2), conforme percentuais e metodologia do DNIT. Por fim, calculou-se o valor dos salários por hora trabalhada. Para obtenção do custo horário de referência, dividiu-se o salário mensal por 176 horas efetivas de trabalho, em virtude de tais profissionais serem considerados mensalistas, conforme já citado Acórdão nº 1.261/2010-TCU/Plenário. Tabela 59 – Tabela de preços de consultoria – DNIT – Data-base 06/2009 A tabela a seguir, apresenta os quantitativos e preços unitários de referência da licitação, os quantitativos previstos na 2ª reprogramação e os preços unitários contratados, bem como os preços unitários obtidos da tabela do DNIT, objetivando apontar os percentuais de alteração dos quantitativos da 2ª reprogramação em relação aos contratados inicialmente, as diferenças entre os preços unitários contratados e os preços do DNIT e o sobrepreço em relação aos valores paradigmas. Código A1 T5 T6 T1 P3 P2 P1 P0 C Profissional Auxiliar Administr ativo Cadista Auxiliar Técnico Tecnólogo Pleno Junior Pleno Senior Coordenad or Consultor Salário mensal (B1) - R$/mês 1.213,94 1.004,64 669,77 2.511,61 4.897,39 6.111,57 6.823,19 7534,82 10.046,43 Salário +(Encargos, Custos Adm, remuneração e tributos) (B2) - R$/mês 3.774,44 3.123,68 2.082,48 7.809,22 15.227,21 19.002,40 21.215,00 23.427,64 31.236,86 Salário-hora com encargos (B=B2/176) - R$/h 21,45 17,75 11,83 44,37 86,52 107,97 120,54 133,11 177,48 Engenherio/Arquiteto Observação: Encargos sociais= 88,04%; Custos Administrativos=50%; Remuneração da empresa=12% e Tributos=16,62%; sendo que: B2= (B1+0,8804*B1+0,5*B1)*1,12*1,1662
  • 208. 205 Tabela 60 – Sobrepreço nos serviços de consultoria – Contrato nº 259/2010 Os dados da tabela referem-se a uma amostra no montante de R$ 3.408.457,00, que representa 93,24% do valor total previsto na 2ª reprogramação, de R$ 3.655.728,00. Destaca-se que não foram incluídos na amostra os seguintes serviços a seguir, por não terem correspondentes na tabela do DNIT: 1.2.2 - Equipe de topografia, com equipamentos, para locação e acompanhamento de obras; 1.3.2 – Escritório de apoio (completo); 1.3.3 – Plotagem colorida em papel sulfite; 1.3.4 – Cópia xerográfica (tamanho A4); 1.3.5 - Encadernação. Enfim, pôde-se observar a ocorrência de sobrepreço para a contratação do Coordenador, Engenheiro Sênior, Engenheiro Pleno, Auxiliar Técnico e Consultor, bem como Quant. Preço Unitário (R$) Quant. 2ª reprogr. Alteração quant. em relação à Licitação Preço Unitári o (R$) A Valor 2ª reprogr. (R$) Preço Unitário (R$) B Dif. Preço Unitário (R$) A-B Sobrepreço (+) / Subpreço (-) (%) Sobrepreço (+) / Subpreço (-) (R$) 1.1.1 Coordenador h 960 282,63 1.052,00 9,58% 270,00 284.040,00 133,11 136,89 102,84% 144.006,63 1.1.2 Engenheiro Sênior h 4032 214,40 9.309,00 130,88% 213,00 1.982.817,00 120,54 92,46 76,71% 860.712,19 1.1.3 Engenheiro Pleno h 4032 117,12 1.722,00 -57,29% 116,00 199.752,00 107,97 8,03 7,44% 13.830,82 1.1.4 Engenheiro Junior h 4032 77,10 4.607,00 14,26% 76,00 350.132,00 86,52 -10,52 -12,16% -48.457,48 1.1.5 Arquiteto Junior h 4032 78,02 352,00 -91,27% 77,00 27.104,00 86,52 -9,52 -11,00% -3.350,42 1.1.6 Tecnólogo Pleno h 4032 78,05 168,00 -95,83% 77,00 12.936,00 44,37 32,63 73,54% 5.481,74 1.1.7 Auxiliar Técnico h 8064 31,95 2.480,00 -69,25% 30,00 74.400,00 11,83 18,17 153,54% 45.055,93 1.1.8 Cadista h 0 48,33 0,00 -100,00% 48,33 0,00 17,75 30,58 172,31% 0,00 1.1.9 Auxiliar Administrativo h 4032 21,26 3.566,00 -11,56% 21,00 74.886,00 21,45 -0,45 -2,08% -1.589,35 1.2.1 Consultor Externo h 768 280,00 570,00 -25,78% 270,00 153.900,00 177,48 92,52 52,13% 52.735,17 1.3.1 Veículo para Fiscalização de Obra (sem motorista) mês 120 2.800,00 90,36 -24,70% 2.750,00 248.490,00 3.349,83 -599,83 -17,91% -54.200,49 3.408.457,00 1.014.224,75 42,36% Tabela consultoria DNITLicitação Contrato nº 259/2010 Item Descrição Und. Total Sobrepreço (R$) Sobrepreço (%)
  • 209. 206 subpreço para contratação do Engenheiro Junior, Arquiteto Junior e Auxiliar Administrativo, tendo- se identificado um sobrepreço, na amostra analisada, de R$ 1.014.224,74, em decorrência da contratação com preços unitários acima da tabela de referência do DNIT. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: A constatação de sobrepreço nos serviços de consultoria contribuiu para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que possibilitou o superfaturamento dos serviços executados. 2.1.1.20. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades.
  • 210. 207 CONSTATAÇÃO Indícios de irregularidades na contratação e execução do gerenciamento das obras a) Fato: Além do sobrepreço referente aos serviços do Contrato nº 259/2010, de gerenciamento das obras, foram observados fatos que constituem indícios de irregularidades na contratação e na execução dos serviços de gerenciamento e apontam para a necessidade de análises mais aprofundadas.  Incoerências na medição do contrato de gerenciamento O Contrato nº 259/2010 foi assinado em 19 de outubro de 2010 e sua última medição foi referente ao mês de junho de 2012, enquanto a execução das obras teve início em junho de 2010 e sua última medição foi referente ao mês de abril de 2012, salientando-se que no mês seguinte o Contrato nº 153/2010 foi rescindido. A tabela a seguir, mostra a evolução dos valores medidos no Contrato nº 153/2010, de execução das obras, e no Contrato nº 259/2010, de gerenciamento das obras.
  • 211. 208 Tabela 61 – Evolução dos valores medidos nos contratos de execução e gerenciamento. Observa-se que o valor total medido no contrato de gerenciamento, até jun/2012, foi de R$ 3.265.635,60, que representa aproximadamente 89% do valor global do Contrato nº 259/2010, enquanto no contrato de execução das obras foi medido, até abr/2012, apenas 72% do valor contratado. Avaliando a última coluna da tabela acima, que apresenta a proporcionalidade das medições do contrato de gerenciamento em relação ao contrato de execução das obras, chama a atenção os altos percentuais no início do contrato de gerenciamento, especialmente no mês de dez/2010, quando o percentual foi de 528%, bem como os altos percentuais a partir do mês de nov/2011, quando o ritmo das obras diminuiu bastante, destacando-se, ainda, as medições realizadas nos meses de maio e junho de 2012, quando as obras estavam paralisadas. Global (R$) Medição / Valor CT (%) Córrego do Parque (R$) Parque/Global (%) (R$) Medição / Valor CT (%) Geranciament o / Obra (%) jun/10 67.692,66 0,09% 25.476,70 37,64% jul/10 99.082,35 0,13% 39.911,39 40,28% ago/10 101.980,26 0,14% 59.294,79 58,14% set/10 477.342,85 0,64% 430.544,79 90,20% out/10 535.798,70 0,71% 386.302,59 72,10% 79.575,40 2,18% 14,85% nov/10 433.344,76 0,58% 119.234,39 27,51% 148.806,40 4,07% 34,34% dez/10 26.770,46 0,04% 11.084,90 41,41% 139.710,40 3,82% 521,88% jan/11 2.236.969,71 2,98% 1.281.329,17 57,28% 139.450,60 3,81% 6,23% fev/11 2.588.499,00 3,45% 2.289.301,63 88,44% 173.645,40 4,75% 6,71% mar/11 3.524.701,70 4,70% 3.524.701,70 100,00% 196.191,80 5,37% 5,57% abr/11 4.381.939,93 5,84% 4.256.181,98 97,13% 185.869,40 5,08% 4,24% mai/11 6.478.301,52 8,64% 6.478.301,52 100,00% 199.516,80 5,46% 3,08% jun/11 6.504.230,53 8,67% 6.437.425,71 98,97% 188.551,90 5,16% 2,90% jul/11 6.824.724,48 9,10% 6.824.724,48 100,00% 187.757,50 5,14% 2,75% ago/11 6.625.582,56 8,84% 6.625.582,56 100,00% 191.531,00 5,24% 2,89% set/11 7.167.632,28 9,56% 5.044.645,74 70,38% 174.509,80 4,77% 2,43% out/11 3.280.591,34 4,37% 1.997.175,83 60,88% 185.272,80 5,07% 5,65% nov/11 684.010,91 0,91% 630.293,73 92,15% 197.614,60 5,41% 28,89% dez/11 449.374,80 0,60% 439.218,30 97,74% 190.120,80 5,20% 42,31% jan/12 364.846,79 0,49% 354.690,29 97,22% 174.004,60 4,76% 47,69% fev/12 484.976,15 0,65% 467.770,12 96,45% 143.811,20 3,93% 29,65% mar/12 353.755,32 0,47% 266.329,81 75,29% 123.835,80 3,39% 35,01% abr/12 216.204,69 0,29% 210.110,79 97,18% 121.610,00 3,33% 56,25% mai/12 42.345,00 1,16% jun/12 81.904,40 2,24% TOTAL 53.908.353,76 48.199.632,95 3.265.635,60 6,1% MÊS Medição Obra Medição Gerenciamento
  • 212. 209 Além disso, é importante salientar que as obras foram concentradas na intervenção do Córrego do Parque, onde foi apropriado quase 90% dos recursos medidos, e que não foram executadas obras nas intervenções do Ribeirão Quilombo e do Córrego Pylles. Desta forma, em função da redução das obras a serem gerenciadas e dos locais de obras a serem fiscalizados, entende-se que haveria uma redução das equipes de trabalho da Gerenciadora. Diante de todo exposto, observa-se que há desconformidade entre os valores medidos a título de gerenciamento e o andamento das obras, especialmente considerando a supressão de obras em duas intervenções, de forma que se faz necessária uma análise das medições apresentadas pela empresa HAGAPLAN com vistas a avaliar a pertinência entre as equipes e equipamentos apropriados e os serviços efetivamente prestados.  Execução do gerenciamento das obras No Relatório de Andamento 019, da Prefeitura, referente ao mês de abril de 2012, elaborado pela Gerenciadora, consta a informação de que as obras haviam sido paralisadas injustificadamente em 18 de abril de 2012 e que a obra do Córrego Parque estava com 120 dias de atraso injustificado. Porém, nenhum dos relatórios dos meses anteriores registra informação referente a algum atraso da obra. Essa ausência de registro tempestivo dos atrasos das obras coaduna com as deficiências apontadas ao longo do presente Relatório, referentes à fiscalização dos projetos executivos e ao acompanhamento da implantação das obras, tais como: falta de análises detalhadas das alterações propostas pelo projeto executivo, não avaliação da adequação dos aumentos de quantitativos durante a obra, ausência de registro adequado das ocorrências no diário de obras, falhas na averiguação dos quantitativos medidos. Ressalta-se que fazia parte das atribuições da Gerenciadora, acompanhar e avaliar os projetos executivos, bem como acompanhar e fiscalizar a execução das obras. Considerando que as deficiências detectadas no desenvolvimento dessas atividades contribuíram para a ocorrência de diversas irregularidades e o consequente comprometimento das metas pretendidas, entende-se que é pertinente uma avaliação mais aprofundada das atividades efetivamente desenvolvidas, dos pareceres e dos produtos apresentados pela Gerenciadora.
  • 213. 210  Jogo de Planilha Foram realizadas reprogramações ao longo da execução do Contrato nº 259/2010, que alteraram de forma significativa os quantitativos inicialmente contratados, conforme demonstrado no item referente a ―sobrepreço nos serviços de consultoria‖ deste Relatório. Pode-se verificar que houve um aumento de 108,18% na quantidade de horas de Engenheiro Sênior e uma redução da quantidade de horas de Engenheiro Pleno, Engenheiro Júnior e Arquiteto Júnior. Destaca-se que foi aumentada a quantidade de horas justamente do profissional (Engenheiro Sênior) que foi contratado com sobrepreço de 76,71%, enquanto foram reduzidas as quantidades do Engenheiro Pleno, que foi contratado com sobrepreço de apenas 7,44%, e do Engenheiro Júnior e Arquiteto Júnior, que foram contratados com subpreço de 12,16% e 11%, respectivamente. Ou seja, observou-se que houve uma migração de quantidade de horas das categorias com baixo sobrepreço e subpreço para a categoria com elevado sobrepreço, indicando a possível ocorrência de jogo de planilha. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. d) Conclusão sobre a situação verificada: As falhas na execução do gerenciamento das obras foram determinantes para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que as deficiências detectadas no desenvolvimento das atividades pela Gerenciadora propiciaram os desvios na execução do contrato de implantação das obras.
  • 214. 211 2.1.1.21. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades. INFORMAÇÃO Relação entre as empresas envolvidas na implantação do empreendimento a) Fato: Conforme relatado anteriormente no presente Relatório, o Contrato nº 153/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Americana e o Consórcio Parque, constituído pelas empresas Construtora Estrutural e Delta Construções, passou por profundas alterações na concepção inicial do objeto pactuado, devido aos estudos e recomendações advindas do Projeto Executivo, o qual foi elaborado por empresa subcontratada, sob a responsabilidade do próprio Consórcio Parque, resultando em sucessivas reprogramações orçamentárias, com alterações nos quantitativos e preços inicialmente contratados. Com vistas a identificar indícios de favorecimento às empresas integrantes do Consórcio Parque, procurou-se identificar algumas relações entre as principais empresas envolvidas na implantação do empreendimento, conforme listagem a seguir: Tabela 62 – Empresas envolvidas na implantação do empreendimento Etapa Principais Produtos / Atividades Empresa Executora / Fornecedora CNPJ
  • 215. 212 Preparação / Licitação Projeto Básico PLANESAN Projetos e Consultoria Ltda. 62.920.673/0001-17 Pacote de Licitação das Obras HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda. 57.654.089/0001-27 Gerenciamento / Fiscalização do Empreendimento Fiscalização das Obras e Serviços do empreendimento (apoio à Prefeitura) HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda. 06.237.944/0001-63 Implantação das Obras Execução das Obras / Serviços Consórcio Parque 12.152.316/0001-88 Delta Construções S/A 10.788.628/0001-57 Construtora Estrutural S/A 75.154.385/0001-40 Projeto Executivo (subcontratada) Velloso Ferreira Engenharia Ltda. 00.669.197/0001-56 Sondagens PEC Consultoria e Projetos Ltda. 06.932.501/0001-92 Projeto Geotécnico das Travessias e de Contenções (subcontratada) Geobrax Engenharia Ltda. 00.722.510/0001-72 Fornecimento de Material Pétreo (Rachão / Gabião) Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. 48.302.640/0001-82 Fornecimento de Aduelas de Concreto Armado (Pré-moldadas) Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda. 46.114.088/0001-73 Por meio de pesquisas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, buscou-se identificar os vínculos entre as empresas envolvidas na implantação do empreendimento, a partir de seus sócios, ex-sócios e responsáveis, tendo como diretriz a identificação de indícios de conflito de interesse nos processos de reprogramação da planilha orçamentária do Contrato de obras, conforme dados apresentados a seguir: Elaboração do pacote técnico base da licitação a) A Prefeitura de Americana contratou, mediante licitação na modalidade Convite (CV Nº 044/2009), a empresa HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda. para elaborar os pacotes técnicos necessários à realização da licitação para a Contratação de Obras de Canalização, Reservatórios de Amortecimento e Parque Lineares no Município de Americana. Dentre os documentos componentes desse pacote técnico destacam-se as especificações técnicas, a planilha de orçamento das obras, a cotação dos preços não constantes em banco de preços referenciais, os critérios de medição e o cronograma físico- financeiro.
  • 216. 213 b) A empresa HAGAPLAN Planejamento e Projetos tem como responsável e sócio administrador o CPF nº ***.371.338-**. Elaboração e aprovação do Projeto Executivo c) O Consórcio Parque, responsável pela execução das obras, subcontratou a elaboração do Projeto Executivo à empresa Velloso Ferreira Engenharia Ltda. d) A empresa Velloso Ferreira Engenharia Ltda. possuía em seu quadro societário, até 3 de abril de 2001, o sócio-gerente de CPF nº ***.188.378-**. e) A empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., única participante da Concorrência Pública nº 003/2010, foi contratada pela Prefeitura para prestar o serviço de gerenciamento das obras, tendo dentre suas atribuições, conforme previsto no item 2.2.a do Termo de Referência do Edital, o ―acompanhamento e avaliação dos projetos elaborados no âmbito dos contratos que estarão sendo objeto do gerenciamento‖. Ou seja, a HAGAPLAN foi responsável pela análise e, consequentemente, recomendação à Prefeitura quanto à aprovação do Projeto Executivo elaborado pela Velloso Ferreira Engenharia. f) O antigo sócio-gerente da Velloso Eng.ª, de CPF nº ***.188.378-**, passou a fazer parte do quadro de sócios da HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., a partir de 12 de janeiro 2004. g) A HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., gerenciadora da obras, tem o mesmo responsável e sócio-administrador, CPF nº ***.371.338-**, da empresa HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda., que elaborou o pacote técnico para licitação das obras. As duas empresas também têm como sócio o antigo sócio-gerente da Velloso Engª, de CPF nº ***.188.378-**. h) Como resultado das alterações e recomendações do Projeto Executivo, ocorreram diversas reprogramações e, consequentemente, celebrações de termos aditivos que geraram substancial impacto financeiro no Contrato de obras nº 153/2010.
  • 217. 214 Figura 45 – Esquemático relação entre empresas – Projeto Executivo. Fornecimento de material pétreo para os serviços de fundação de rachão e gabião i) O Projeto Executivo, elaborado por empresa subcontratada pelo Consórcio Parque, promoveu alterações no Projeto Básico que resultaram em aumentos significativos nas quantidades de material pétreo utilizados na obra, conforme mostrado na tabela a seguir. Tabela 63 – Quantitativos dos serviços que utilizam material pétreo j) A Construtora Estrutural S/A, integrante do Consórcio Parque, possui como responsável e administrador o CPF nº ***.356.618-**. k) A equipe de auditoria, durante visita em campo, esteve em uma das unidades da Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. (Figura 46), a qual forneceu o material pétreo para os Contrato 5ª Reprogr. 7.16 Fundação de Rachão 1.039,82 62.050,63 8.13 Fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado, de fio ø = 2,7mm 3.120,00 8.19 Fornecimento e colocação de gabião tipo caixa, h = 1,00m, de malha 8 x 10cm, galvanizado e revestido em pvc, de fio ø = 2,4mm 12.454,50 8.20 Fornecimento e colocação de gabião tipo colchão reno, h = 0,23m, de malha 6 x 8cm, galvanizado, revestido em pvc, de fio ø = 2,0mm 8.685,49 Total 4.159,82 83.190,62 Variação Item Quantidades (m³) 1899,86% Descrição
  • 218. 215 serviços de fundação e gabião, segundo informou a Engenheira da Prefeitura responsável pelo acompanhamento das obras. Figura 46- Pedreira Basalto l) A empresa Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. tem o mesmo responsável e administrador, CPF nº ***.356.618-**, da Construtora Estrutural S/A. Figura 47 - Esquemático relação entre empresas – Material Pétreo
  • 219. 216 Fornecimento de aduelas pré-moldadas em concreto armado: m) O Projeto Executivo, elaborado por empresa subcontratada pelo Consórcio Parque, promoveu alterações nas seções das peças pré-moldadas previstas no Projeto Básico, bem como substituiu trechos inicialmente projetados com aproveitamento do talude natural e revestimento em pedra argamassada por canal em elementos pré-moldados de concreto. Tais modificações, conforme mostrado na tabela a seguir, resultaram em aumento significativo no comprimento de canal em elementos pré-moldados (147,19%) e, consequente, acréscimo no custo total desses serviços (200,34%). Tabela 64 - Quantitativos dos serviços de fornecimento e assentamento de aduelas de concreto n) A Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda. foi a empresa que forneceu as aduelas pré-moldadas de concreto armado utilizadas na execução da obra. Salienta-se que os preços de aduelas pré-moldadas, utilizados pela HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda. para elaboração do orçamento de referência do Edital, foi obtido junto à Betonit. o) A empresa Betonit Engenharia Indústri. tem o mesmo responsável e administrador, CPF nº ***.356.618-**, da Construtora Estrutural S/A. Contrato 5ª Reprogr. Contrato 5ª Reprogr. 7.6 Aduelas - B=2,00m E H=2,00m 4,00 0,00 1.642,91 6.571,64 0,00 7.7 Aduelas - B=3,00m E H=1,80m 24,00 0,00 2.301,21 55.229,04 0,00 7.8 Aduelas - B=3,00m E H=2,00m 480,00 0,00 2.325,34 1.116.163,20 0,00 7.9 Aduelas - B=2,50m E H=2,00m 108,00 32,00 1.903,96 205.627,68 60.926,72 7.10 Aduelas - B=2,50m E H=1,50m 200,00 0,00 2.305,26 461.052,00 0,00 7.12 Aduelas - B=2,50m E H=2,20m 28,00 0,00 3.237,44 90.648,32 0,00 7.13 Aduelas - B=4,20m E H=2,10m 38,00 0,00 4.836,35 183.781,30 0,00 7.14 Aduelas - B=5,50m E H=2,30m 80,00 0,00 6.287,25 502.980,00 0,00 7.17 Aduelas - B=5,00m E H=2,70m 0,00 964,00 3.311,14 0,00 3.191.938,96 7.18 Aduelas - B=4,50m E H=3,00m 0,00 162,00 3.384,30 0,00 548.256,60 7.19 Aduelas - B=2,50m E H=2,50m 0,00 310,00 2.897,84 0,00 898.330,40 7.33 Aduelas - B=5,00m E H=1,00m 0,00 191,00 2.697,57 0,00 515.235,87 7.34 Aduelas - B=4,00m E H=3,00m-U 0,00 631,00 3.518,88 0,00 2.220.413,28 7.35 Aduelas - B=4,00m E H=3,00m 0,00 88,00 4.998,98 0,00 439.910,24 962,00 2.378,00 2.622.053,18 7.875.012,07 Quantidades (m) Custo Unit. Contratual (R$) Custo Total (R$) Total Item Descrição Variação 147,19% 200,34%
  • 220. 217 Em resumo, verificou-se que a empresa HAGAPLAN Planejamento e Projetos Ltda. consolidou as informações do Projeto Básico existente, elaborando as especificações técnicas, levantando os quantitativos dos serviços e pesquisando os preços de mercado com vistas à determinação do orçamento estimativo da Licitação. Posteriormente, durante a fase de execução das obras a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., gerenciadora da obras, que tem sócios e responsável em comum com a empresa que elaborou o pacote técnico, analisou e foi favorável às alterações propostas pelo Projeto Executivo, o qual fazia parte do objeto do contrato de execução das obras. Destaca-se, ainda, que o Consórcio Parque subcontratou a elaboração do Projeto Executivo para a empresa Velloso Ferreira Engenharia, sendo que o antigo sócio-gerente desta faz parte do quadro de sócios das duas HAGAPLAN. Além disso, observa-se, que a Gerenciadora foi favorável às alterações significativas efetuadas no Projeto Básico e no orçamento das obras que tinham sido avalizados por empresa à qual está estreitamente vinculada. Além disso, as modificações contratuais promovidas tiveram forte repercussão financeira no orçamento da obra, em especial quanto aos serviços que envolvem o fornecimento de grande volume de material pétreo, bem como quanto aos serviços de fornecimento e assentamento de aduelas, sendo que tanto as aduelas pré-moldadas quanto o material pétreo foram fornecidos por empresas (Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda.)
  • 221. 218 que têm o mesmo responsável e administrador da Construtora Estrutural S/A, empresa integrante do Consórcio Parque, que é foi a empreiteira executora das obras. É preciso destacar, ainda, conforme anteriormente neste relatório, que foi verificada uma medição de quantitativo do serviço Fundação de Rachão muito superior ao volume estimado pela equipe auditoria, sendo que a empresa gerenciadora também foi responsável pela averiguação dos quantitativos medidos pelo Consórcio Parque. Portanto, observou-se que os vínculos entre as empresas envolvidas no empreendimento, desde a elaboração dos pacotes técnicos até a execução das obras, podem ter tido influência nas alterações contratuais que promoveram impactos financeiros favoráveis às próprias empresas ligadas ao Consórcio Parque. Assim, entende-se que há a necessidade de se averiguar de forma mais aprofundada os fatos acima apontados. b) Conclusão sobre a situação verificada: Os vínculos entre as empresas envolvidas no empreendimento podem ter contribuído para a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que tais relações podem ter influenciado as alterações contratuais que promoveram impactos financeiros favoráveis às próprias empresas ligadas ao Consórcio Parque, entendendo-se, assim, que é recomendável averiguação mais aprofundada dos fatos relatados. 2.1.1.22. Situação Verificada Representação encaminhada por meio do Ofício nº 018/11 GABJM, de 05 de outubro de 2011, às folhas 001 e 002 o processo principal de nº 00190.028054/2011-19: Informações não desmentidas pela atual administração pública municipal dão conta de que os recursos destinados às obras já foram totalmente gastos, e em valor muito acima do orçado, embora estas apresentem apenas algo em torno de 50% a 60% de seu total concluído. Dos R$30 milhões previstos, foram gastos R$37,4 milhões, ou seja, de 25% acima do valor estimado. (...) Por outro lado, o BNDES realizou vistoria nas obras, constatou irregularidades e suspendeu os repasses financeiros para a Prefeitura apontando alterações no objeto da obra, sem qualquer comunicação ao Banco, desajustes e modificações indevidas nos valores contratados através de aditamentos não autorizados, inexistência de contratação de auditoria externa prevista no contrato, dentre outras irregularidades.
  • 222. 219 CONSTATAÇÃO Superfaturamento a) Fato:  Contrato nº 153/2010 – Execução das obras Com relação ao Contrato nº 153/2010, celebrado entre a Prefeitura de Americana e o Consórcio Parque, a equipe de auditoria da CGU, conforme análises consignadas neste relatório, detectou ocorrência de superfaturamento devido a: Contratação de serviços por custos superiores aos de mercado, Medição de serviços em quantidades ―a maior‖ e Superdimensionamento das estacas metálica. A tabela a seguir apresenta o resumo do superfaturamento constatado com base nas análises citadas no presente Relatório. Ressalva-se que a tabela se refere aos serviços selecionados conforme explanação referente ao escopo desta auditoria, cujo custo total (sem BDI) medido até a 23ª medição foi de R$ 30.749.920,57, tendo-se constatado um superfaturamento no montante de R$ 16.504.914,68, o qual representa 53,67% do total medido da amostra. Ou seja, considerando o custo total de mercado desses serviços constantes da amostra, determinado pela equipe de auditoria de R$ 14.245.005,89, verificou-se que ocorreu um superfaturamento de 115,86% nas obras do Córrrego do Parque, objeto do Contrato nº 153/2010. Tabela 65 – Superfaturamento contrato nº 153/2010 – Córrego do Parque
  • 223. 220 Tendo em vista que alguns serviços da amostra analisada coincidem com serviços medidos na execução das obras do Córrego São Manoel, apesar dessa intervenção não ter feito parte do escopo definido inicialmente, avaliou-se o superfaturamento nos serviços em comum devido à contratação por custos acima do mercado, conforme mostrado na tabela a seguir. Ressalvando-se que não foi feita qualquer avaliação quanto à adequação dos quantitativos medidos, verificou-se um superfaturamento adicional de R$ 610.884,91 no Córrego São Manoel. Tabela 66 - Superfaturamento contrato nº 153/2010 – Córrego São Manoel Quant. Custo Unit. Valor Total Quant. Custo Unit. Valor Total Valor % 7.16 FUNDAÇÃO DE RACHÃO m³ 51.496,59 103,07 5.307.753,53 12.083,61 87,42 1.056.349,19 4.251.404,35 402,46% 7.36 ESTACA METALICA, FORNEC. E CRAVACAO kg 660.592,96 6,32 4.173.181,25 369.395,04 4,00 1.477.580,16 2.695.601,09 182,43% 8.19 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO CAIXA, H = 1,00M, DE MALHA 8 X 10CM, GALVANIZADO E REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,4MM m³ 12.454,50 271,53 3.381.727,20 122,13 1.521.068,09 1.860.659,11 122,33% 7.17 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 5,00x2,70 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 944,00 3.311,14 3.125.715,16 2.128,60 2.009.398,40 1.116.316,76 55,55% 5.12 Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores a 15 km até 20 km m³ 161.747,21 17,73 2.867.778,03 56.863,91 13,30 756.290,00 2.111.488,03 279,19% 5.11 Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa m³ 161.747,21 13,79 2.230.494,03 56.863,91 3,24 184.239,07 2.046.254,96 1110,65% 9.24 Piso de concreto estampado m² 13.807,19 77,82 1.074.441,44 57,84 798.607,87 275.833,57 34,54% 7.34 Fornecimento e assentamento de aduelas em U de concreto Dimensões: 4,00x3,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 631,00 3.518,88 2.220.411,35 2.383,53 1.504.007,43 716.403,92 47,63% 5.10 REMOÇÃO DE TERRA ALÉM DO PRIMEIRO KM m³xkm 2.503.850,25 0,60 1.502.310,15 1.484.523,81 0,91 1.350.916,67 151.393,48 11,21% 5.6 FORNECIMENTO DE TERRA, INCLUINDO ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE ATÉ A DISTÂNCIA MÉDIA DE 1,0KM, MEDIDO NO ATERRO COMPACTADO m³ 97.280,98 8,85 860.936,67 9,08 883.311,30 -22.374,63 -2,53% 7.19 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 2,50x2,50 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 310,00 2.897,84 898.330,52 1.901,91 589.592,10 308.738,42 52,36% 8.20 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO COLCHÃO RENO, H = 0,23M, DE MALHA 6 X 8CM, GALVANIZADO, REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,0MM m³ 6.047,70 87,64 530.026,10 39,42 238.400,33 291.625,76 122,33% 6.6 BASE DE BINDER ABERTO (SEM TRANSPORTE) m³ 1.287,86 313,65 403.937,29 248,18 319.621,09 84.316,19 26,38% 4.1 PROJETO EXECUTIVO vb 1,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 7.18 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 4,50x3,00 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 152,00 3.384,30 514.413,23 2.386,63 362.767,76 151.645,47 41,80% 7.33 Fornecimento e assentamento de aduelas em U de concreto Dimensões: 5,00x1,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 190,80 2.697,57 514.696,94 1.407,27 268.507,12 246.189,82 91,69% 7.35 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 4,00x3,00 esp. 0,20 - Fck: 25 Mpa m 88,00 4.998,98 439.909,93 3.066,45 269.847,60 170.062,33 63,02% 7.11 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - B=2,00m E H=1,50m; m 46,00 2.020,24 92.931,04 1.113,46 51.219,16 41.711,88 81,44% 7.9 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - B=2,50m E H=2,00m COMPR. 1,00M m 32,00 1.903,96 60.926,72 1.665,08 53.282,56 7.644,16 14,35% 30.749.920,57 14.245.005,89 16.504.914,68CUSTO TOTAL DA AMOSTRA SuperfaturamentoMedição nº 23 Ajuste CGU Item Especificação do Serviço Unid.
  • 224. 221 Acrescenta-se que, conforme explanado no presente Relatório, foi verificada a necessidade de utilização de um percentual de BDI diferenciado sobre os custos do fornecimento de aduelas de concreto pré-moldado, tendo esta equipe de auditoria estimado que o percentual adequado seria de 20,33%. Contudo, esclarece-se que não foi possível avaliar o montante da redução do valor da obra em função da aplicação desse BDI reduzido devido ao fato das composições analíticas dos serviços de fornecimento e assentamento de aduelas não detalharem adequadamente os valores que correspondem a cada uma das parcelas: materiais adquiridos junto a fornecedores e serviço de assentamento. Além disso, foi avaliada a composição do BDI constante da proposta do Consórcio Parque, cuja taxa foi de 35%, tendo sido determinado por esta equipe de auditoria um BDI paradigma ajustado com taxa de 31,11%. Em função disso, efetuou-se o cálculo do superfaturamento total no Contrato nº 153/2010, apresentado na tabela a seguir, que resultou no montante de R$ 23.991.815,06, ou seja, 44,56% do valor total medido até a 23ª medição. Tabela 67 – Superfaturamento Total Quant. Custo Unit. Valor Total Quant. Custo Unit. Valor Total Valor % 6.25 FUNDAÇÃO DE RACHÃO m³ 6.214,65 103,07 640.543,98 87,42 543.284,70 97.259,28 17,90% 8.5 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO CAIXA, H = 1,00M, DE MALHA 8 X 10CM, GALVANIZADO E REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,4MM m³ 192,00 271,53 52.133,09 122,13 23.448,96 28.684,13 122,33% 8.7 Fornecimento e assentamento de aduelas de concreto Dimensões: 5,00x2,70 esp. 0,20 - Fck: 30 Mpa m 241,80 3.311,14 800.633,40 2.128,60 514.695,48 285.937,92 55,55% 5.10 Transporte de solo brejoso por caminhão para distâncias superiores a 15 km até 20 km m³ 14.081,38 17,73 249.662,87 13,30 187.282,35 62.380,52 33,31% 5.9 Escavação e carga mecanizada em solo brejoso ou turfa m³ 14.081,38 13,79 194.182,23 3,24 45.623,67 148.558,56 325,62% 5.8 REMOÇÃO DE TERRA ALÉM DO PRIMEIRO KM m³xkm 86.557,41 0,60 51.394,45 0,91 78.767,24 -27.372,79 -34,75% 5.12 FORNECIMENTO DE TERRA, INCLUINDO ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE ATÉ A DISTÂNCIA MÉDIA DE 1,0KM, MEDIDO NO ATERRO COMPACTADO m³ 6.476,48 8,85 57.316,85 9,08 58.806,44 -1.489,59 -2,53% 8.6 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GABIÃO TIPO COLCHÃO RENO, H = 0,23M, DE MALHA 6 X 8CM, GALVANIZADO, REVESTIDO EM PVC, DE FIO Ø = 2,0MM m³ 82,50 87,64 7.230,38 39,42 3.252,15 3.978,23 122,33% 6.7 BASE DE BINDER ABERTO (SEM TRANSPORTE) m³ 197,78 313,65 62.033,70 248,18 49.085,04 12.948,66 26,38% 2.115.130,95 1.504.246,04 610.884,91 Superfaturamento CUSTO TOTAL DA AMOSTRA Item Especificação do Serviço Unid. Medição nº 23 Ajuste CGU
  • 225. 222  Contrato nº 259/2010 – Gerenciamento das obras Com relação ao Contrato nº 259/2010, celebrado entre a Prefeitura de Americana/SP e a empresa HAGAPLAN Engenharia e Serviços Ltda., a equipe de auditoria da CGU, conforme análises consignadas neste relatório, detectou ocorrência de superfaturamento, devido a sobrepreço nos serviços de consultoria, no montante de R$ 934.888,16, conforme tabela a seguir. Tabela 68 – Superfaturamento no gerenciamento das obras – Contrato nº 259/2010 Custo Preço (c BDI = 35%) Amostra Analisada (c BDI = 35%) Custo Ajustado Preço Ajustado (c BDI=35%) por Sobrepreço e Quantidade a maior Relacionado ao BDI ajustado (BDI = 31,11%) Córrego do Parque R$ 35.633.819,50 R$ 48.105.656,33 R$ 41.512.392,77 R$ 14.245.005,89 R$ 19.230.757,95 R$ 6.593.263,56 R$ 22.281.634,82 R$ 744.114,40 Córrego São Manoel R$ 3.078.570,03 R$ 4.156.069,54 R$ 2.855.426,78 R$ 1.504.246,04 R$ 2.030.732,15 R$ 1.300.642,76 R$ 824.694,63 R$ 95.992,95 Córrego Pylles R$ 578.354,93 R$ 780.779,16 - - - R$ 780.779,16 R$ 0,00 R$ 22.498,01 Ribeirão Quilombo R$ 588.181,41 R$ 794.044,90 - - - R$ 794.044,90 R$ 0,00 R$ 22.880,26 Total R$ 39.878.923,33 R$ 53.836.546,50 R$ 44.367.819,55 R$ 15.749.251,93 R$ 21.261.490,11 R$ 9.468.730,37 R$ 23.106.329,45 R$ 885.485,61 SUPERFATURAMENTO Amostra não Analisada (c BDI = 35%) R$ 23.991.815,06 Valores Analisados pela CGU Obra 23ª Medição
  • 226. 223 b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esta constatação. c) Análise do Controle Interno: Tendo em vista que não foi apresentada manifestação quanto a esta constatação, não há análises complementares desta equipe de auditoria. Recomendação : 1 Recomenda-se ao BNDES que proceda à glosa dos valores apontados como superfaturamento. d) Conclusão sobre a situação verificada: O superfaturamento apontado confirma a ocorrência das irregularidades citadas na representação que originou a presente ação de controle, na medida em que corresponde à materialização do prejuízo financeiro resultante da série de falhas apontadas ao longo do presente relatório. Quant. Medida Preço Unitári o (R$) A Valor Total Medido (R$) Preço Unitário (R$) B Dif. Preço Unitário (R$) A-B Superfaturamen to 1.1.1 Coordenador h 980,00 270,00 264.600,00 133,11 136,89 134.150,66 1.1.2 Engenheiro Sênior h 8394,00 213,00 1.787.922,00 120,54 92,46 776.111,09 1.1.3 Engenheiro Pleno h 1722,00 116,00 199.752,00 107,97 8,03 13.830,82 1.1.4 Engenheiro Junior h 3564,00 76,00 270.864,00 86,52 -10,52 -37.486,97 1.1.5 Arquiteto Junior h 184,00 77,00 14.168,00 86,52 -9,52 -1.751,35 1.1.6 Tecnólogo Pleno h 0,00 77,00 0,00 44,37 32,63 0,00 1.1.7 Auxiliar Técnico h 2480,00 30,00 74.400,00 11,83 18,17 45.055,93 1.1.8 Cadista h 0,00 48,33 0,00 17,75 30,58 0,00 1.1.9 Auxiliar Administrativo h 3039,00 21,00 63.819,00 21,45 -0,45 -1.354,47 1.2.1 Consultor h 570,00 270,00 153.900,00 177,48 92,52 52.735,17 1.3.1 Veículo para Fiscalização de Obra (sem motorista) mês 77,36 2.750,00 212.740,00 3.349,83 -599,83 -46.402,72 3.042.165,00 934.888,16 44,36% Total Superfaturamento (R$) Superfaturamento (%) Item Descrição Und. Contrato nº 259/2010 Tabela consultoria DNIT
  • 227. 224 3. OUTRAS AÇÕES 3.1. MINISTERIO DO DESENV,IND. E COMERCIO EXTERIOR 3.1.1. Programa PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - BNDES Objeto Examinado: Objetiva apoiar projetos de caráter social nas áreas de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, meio ambiente, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social. Agente Executor Local: 179003 AGENCIA ESP.DE FINANC. INDUSTRIAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 120.000.000,00 Ordem de Serviço: 201205008 Forma de Transferência: Não se Aplica 3.1.1.1. CONSTATAÇÃO Deficiências na atuação do Ministério das Cidades a) Fato: Conforme relatado no item 1.1.1 deste Relatório, em 9 de junho de 2009, o Município de Americana/SP foi selecionado em processo vinculado à Instrução Normativa nº 25/2009 do Ministério das Cidades, no qual, de acordo com o plano de trabalho elaborado a partir dos projetos básicos, foram definidos os valores de cada empreendimento, conforme apresentado na tabela a seguir. Tabela 69 – Valores dos investimentos conforme IN 25/2009 Item Corpo d’água Investimento total (R$) Financiamento BNDES (R$) Contrapartida Prefeitura (R$) 1 Córrego do Parque 30.127.407 28.621.027 1.506.380 2 Córrego do Pylles 14.813.850 14.073.158 740.693 3 Córrego São Manoel 8.900.000 8.455.000 445.000 4 Ribeirão Quilombo 12.339.765 11.722.776 616.988 Total 66.181.022 62.871.961 3.309.061
  • 228. 225 Após várias alterações nos orçamentos das obras, evidenciadas a partir de documentos licitatórios e aditivos contratuais, os recursos financeiros foram paulatinamente realocados nas obras do Córrego do Parque, o que comprometeu o alcance das demais metas do Programa. Os valores finais previstos para cada empreendimento, após a 5ª Reprogramação do Contrato de Obras, são mostrados na tabela a seguir. Tabela 70 – Valores Finais após 5º Aditivo do Contrato de Obras Item Corpo d’água Total Inicial IN-25/2009 (R$) Total Final 5ª Reprogramação Contrato de Obras (R$) Diferença (R$) % Alteração 1 Córrego do Parque 30.127.407 55.977.126 25.849.719 86% 2 Córrego do Pylles 14.813.850 2.144.808 -12.669.042 -86% 3 Córrego São Manoel 8.900.000 7.547.763 -1.352.237 -15% 4 Ribeirão Quilombo 12.339.765 9.319.729 -3.020.036 -24% Total (R$) 66.181.022 74.989.426 8.808.404 13% De acordo com o Anexo II da Instrução Normativa nº 25/2009 - Procedimentos e Disposições Específicas – as atribuições e responsabilidades conferidas ao Ministério das Cidades, de maneira geral, podem ser assim resumidas: a) Item 11.1 - Fornecimento do Termo de Habilitação, com a identificação do empreendimento, a modalidade, os valores do empréstimo e do investimento, as condicionalidades, se for o caso, e o prazo de validade; b) Item 12.2 – Avaliação da Utilização dos Recursos, por meio de demonstrativos mensais de cada operação de crédito, emitidos pelo BNDES, contendo saldo devedor e os montantes desembolsados no período; c) Item 14.1 – Avaliação do Programa, por meio de relatórios gerenciais mensais, entregues pelo BNDES, contendo informações e dados relevantes sobre os empreendimentos. Tendo em vista que constituía obrigação do Ministério avaliar tanto a utilização dos recursos quanto o Programa, entende-se que deveriam ter sido detectadas as alterações promovidas no orçamento das obras e seus consequentes impactos nas metas físicas dos empreendimentos e tomadas providências tempestivas com vistas a instar o BNDES e a própria Prefeitura a se manifestarem a respeito.
  • 229. 226 Assim, verificou-se que ocorreram falhas de gestão por parte do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação dos recursos federais e responsável pelo monitoramento e avaliação do Programa. b) Manifestação da Unidade Examinada: Em resposta ao Ofício nº 6205/DI/SFC/CGU-PR, de 04 de março de 2013, que reiterou o Ofício nº 2117/DI/SFC/CGU-PR, de 24 de janeiro 2013, o qual encaminhou o Relatório Informativo de Demandas Externas, contendo os fatos apontados preliminarmente pela equipe de auditoria da CGU, o Ministério das Cidades, por meio do Ofício nº 102/2013/GM/MCIDADES, de 18 de março de 2013, encaminhou a Nota Técnica/DAGES/SNSA/MCIDADES nº 208/2013, de 13 de março de 2013, transcrita a seguir: I. Introdução Em 09 de junho de 2009, com a publicação da Instrução Normativa n° 25/2009, o Ministério das Cidades regulamentou um Processo de Habitação para Contratação de operações de crédito, Mutuários Públicos, para empreendimentos na modalidade de Manejo de Águas Pluviais. O munícipio de Americana - SP foi contemplando, no processo seletivo em questão, com 04 empreendimentos, um para cada um dos cursos d'água listados abaixo: • Córrego do Parque • Ribeirão do Quilombo • Córrego do Pylles • Córrego São Manoel 2. Para todas as quatro operações de crédito, a Prefeitura de Americana optou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como Agente Financeiro. 3. Embora se tratasse de 04 empreendimentos específicos, o agente financeiro BNDES optou por inserir as quatro operações de crédito selecionadas e habilitadas pelo Ministério das Cidades em apenas um contrato de financiamento, n° 09.2.1516.1, firmado, em 18/06/2010, entre o referido agente financeiro e o município de Americana/SP. 4. Na condição de agente financeiro, responsável pelo acompanhamento da execução do contrato de financiamento e da liberação dos recursos, o BNDES realizou oito parcelas de desembolsos de recursos financeiros, a primeira em 25/11/10 e a última em 16/08/11, até suspender as liberações, sob a alegação de ter detectado possíveis alterações nos custos originais e possibilidade de alteração do escopo e concepção do projeto. Até o presente momento, os repasses continuam suspensos e as obras encontram-se paralisadas. II. Manifestação da CGU 5. Através do Ofício 2.117/ Dl/SFC/CGU-PR, de 24 de janeiro de 2013, a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU enviou, para conhecimento e manifestação da SNSA, uma cópia do Relatório Informativo de Demandas Externas associado às ações de controle
  • 230. 227 desenvolvidas pela CGU sobre a aplicação de recursos do Contrato de Financiamento n° 09.2.1516.1, firmado entre o BNDES e o município de Americana/SP. 6. O relatório preliminar da CGU apresenta uma análise da atuação dos órgãos e entidades envolvidos, Ministério das Cidades, BNDES e Prefeitura de Americana, e apresenta uma análise detalhada da execução do contrato de financiamento celebrado entre o BNDES e o município de Americana/SP, bem como os procedimentos e fatos ocorridos na relação do município com as empresas executoras das obras e serviços, apresentando possíveis deficiências na atuação dos atores e possíveis irregularidades na execução das obras e serviços. 7. No conjunto de fatos constatados, em caráter preliminar, pela CGU, há a menção a uma possível deficiência de gestão na atuação do Ministério das Cidades, no que se refere a não detecção de alterações dos orçamentos durante a execução das obras e seus consequentes impactos nas metas físicas. No referido relatório, a CGU alega, com base nos normativos internos do Ministério das Cidades, em especial a Instrução Normativa n° 25/2009, que faz parte das atribuições do Ministério das Cidades a avaliação da utilização dos recursos e do Programa (Saneamento para Todos), a partir de informações e dados relevantes repassados mês a mês pelos agentes financeiros e operadores, no caso específico o BNDES, através de demonstrativos de cada operação de crédito e de relatórios de gestão. As conclusões da CGU são as de que: "Tendo em vista que constituía obrigação do Ministério (das Cidades) avaliar tanto a utilização dos recursos quanto o Programa, entende-se que deveriam ter sido detectadas as alterações promovidas no orçamento das obras e seus conseqüentes impactos nas metas físicas dos empreendimentos e tomadas providências tempestivas com vistas a instar o BNDES e a própria Prefeitura a se manifestarem a respeito. " 8. No sentido de esclarecer a atuação do Ministério das Cidades, por intermédio da SNSA, torna-se necessário demonstrar o fluxo de informações ocorrido entre o BNDES e este Ministério relativo aos empreendimentos em questão. Inicialmente informa-se que principal instrumento de informação existente é a disponibilização de informações mediante planilhas eletrônicas, cujos principais campos de informações estão enumerados a seguir: • Número do contrato • Descrição do empreendimento • Local da intervenção • Quantidade de famílias atendidas • Investimento • Investimento atualizado • Financiamento • Contrapartida • Contrapartida atualizada • Situação do contrato (contrato/não contratado) • Data da assinatura do contrato • Data de início da obra • Execução atual (%) • Data de previsão de conclusão da obra
  • 231. 228 • Situação da licitação (OK/Não) • Pendências da licitação • Situação do projeto de engenharia (OK/Não) • Pendências do projeto de engenharia • Situação do licenciamento ambiental (OK/Não) • Pendências do licenciamento ambiental • Situação da titularidade (OK/Não) • Pendências de titularidade • Liberações • Síntese da situação atual do projeto 9. No entender da SNSA, as informações listadas acima são suficientes para avaliação da utilização dos recursos e do andamento do Programa, como também são compatíveis com a atual estrutura do Departamento de Água e Esgoto - DAGES, responsável por coordenar as ações relativas aos investimentos em saneamento com fontes de recursos onerosos, FGTS e BNDES. Vale ressaltar que o DAGES conta com uma equipe de apenas 20 técnicos, todos analistas de infraestrutura, os quais têm, dentre o conjunto de atribuições, a responsabilidade de monitorar a implementação das ações relativas às 1.794 operações de crédito que estão em andamento, portanto, uma média de 90 contratos para cada técnico. A atual estrutura da SNSA, especialmente do DAGES, não permite que seja feita vistoria "in loco" em todos os empreendimentos ou procedida a análise de todos os detalhes de execução dos contratos. A atuação da SNSA se baseia muito nas informações prestadas pelos agentes financeiros ou outra fonte adicional de informação. 10. Dever ser esclarecido ainda que no caso dos empreendimentos custeados com fontes onerosas, FGTS e FAT/BNDES, o Ministério das Cidades não é partícipe do instrumento de transferência dos recursos, contrato de financiamento, e não promove nenhuma liberação de recursos. Portanto, são os respectivos agentes financeiros os responsáveis pelo acompanhamento da execução das obras e serviços e pela liberação das parcelas de recursos. O Ministério das Cidades tem uma atuação suplementar, promovendo o monitoramento do andamento dos contratos, e, quando necessário, prioriza uma ação mais efetiva, que inclui até visitas "in loco", como foi o caso dos empreendimentos de Americana - SP. III. Atuação da SNSA nos empreendimentos de Americana 11. No caso das intervenções de Manejo de Águas Pluviais de Americana/SP, os 04 empreendimentos selecionados tiveram as respectivas propostas validadas pelo agente financeiro, no caso o BNDES, o qual promoveu a análise jurídica, técnica e financeira das propostas, concluindo pela viabilidade das mesmas, e a SNSA emitiu, após a referida validação, os Termos de Habilitação: 59- 000505-2, 59-000522-2, 59-000523-2 e 59-000524- 2, para a contratação das operações de crédito, os quais refletiam os empreendimentos nas condições selecionadas inicialmente. A partir de então, a SNSA passou a monitorar a execução dos empreendimentos com base em informações transmitidas, em intervalos de tempo regulares, pelo BNDES. Destaca-se que tais informações não proporcionaram acesso a
  • 232. 229 elementos que justificassem a execução de ações suplementares, por parte do Ministério das Cidades, às ações de acompanhamento a cargo do Agente Financeiro. III.1 Informações encaminhadas pelo BNDES ao Ministério das Cidades: 12. A seguir é apresentando um resumo das principais informações transmitidas pelo BNDES à SNSA: 13. Apesar de, oficialmente, a Prefeitura de Americana/SP e o Consórcio Parque terem assinado o Contrato n° 153/2010 em 29/06/10 para a execução das obras, a base de dados disponibilizada pelo BNDES em 19/07/10 ainda não contemplava tal informação, sendo que os 04 empreendimentos apresentavam o "status" de não licitados. Tal defasagem de informação estava dentro da normalidade, não gerando prejuízo ao acompanhamento. A atualização da informação sobre o "status" da licitação ocorreu na base de dados disponibilizada em 31/08/10, na qual também pode ser vista a atualização dos valores de investimento associados a cada contrato, sendo que os valores para cada contrato não apresentavam diferenças significativas entre os constantes nas Cartas Consultas selecionadas. Nesta mesma base de dados, para cada um dos quatro contratos, sobre a situação dos empreendimentos, pode ser vista a informação de que "embora o projeto esteja licitada (sic), as intervenções físicas previstas ainda não foram iniciadas, e o projeto encontra-se em fase de mobilização, levantamento topográfico e elaboração de projetos executivos". 14. Nas bases de dados seguintes, disponibilizadas em 05/10/10 e 05/11/10, foram mantidas as principais informações enviadas na base de dados de 31/08/10. No entanto, entre estas datas, as equipes técnicas da DAGES/SNSA e do BNDES se corresponderam por e-mail. Questionada sobre os motivos da inclusão de uma data de início para o empreendimento sem informações sobre valores liberados, a equipe técnica do BNDES registrou que: "Embora o BNDES não tenha liberado nada obsta que o Município antecipe sua contrapartida. O normal da maioria dos projetos do BNDES é o aporte "pari passu" dos desembolsos e contrapartidas e o acompanhamento do andamento por parte do BNDES. O início efetivo neste caso somente ocorreu se formos considerar os atos preparatórios como início, cabendo aí interpretação. Devemos considerar ainda o período eleitoral que impediu as liberações para os projetos novos no período. Somente os projetos já iniciados poderiam continuar recebendo recursos. Existe vedação legal. Por lei estávamos impedidos de liberar. Isto não impediu o início das obras, mas retardou seu andamento, pois o Município somente pode contar com os recursos próprios. Para um melhor acompanhamento, o melhor a fazer, por motivo de cautela é ir atualizando os valores dos itens do projeto assim que as licitações forem ocorrendo, pois os valores inicialmente orçados passam a ser cotados por valores de mercado. A partir daí o melhor a fazer é ir adequando os novos percentuais de participação às liberações. Por isso já inserimos os valores licitados no incremento da contrapartida espelhando os custos reais licitados superiores ao orçado. " 15. Na base de dados de 09/12/10, pela primeira vez, pode ser vista a liberação de recursos para todos os quatro empreendimentos. Com relação à intervenção da Canalização do
  • 233. 230 Córrego do Parque, a informação sobre a situação do empreendimento passou a ser a de que "a fase de mobilização, levantamento topográfico e elaboração de projetos executivos terminou. Foi iniciada a movimentação de terra às margens do córrego". Nos três empreendimentos restantes as informações sobre a situação dos mesmos continuaram sem alterações. Em 05/01/11 o BNDES disponibilizou nova base de dados, a qual não alterou as principais informações contidas da base de dados de 09/12/10. 16. Em 04/02/11, novas informações foram disponibilizadas, as quais informavam o aumento dos valores liberados para os 04 empreendimentos: Córrego do Parque - R$ 3.990.161,26, Córrego do Pylles, R$ 149.759,43, Ribeirão dos Quilombos - R$ 168.610, 58 e São Manuel - R$ 301.079,47. No caso do Córrego do Parque, a informação da situação passou a ser a de que "Devido ao recesso de fim de ano, não houve medições, mas a empresa já retomou os serviços de movimentação de terra às margens do córrego. ". 17. 14/03/11, nas novas informações disponibilizadas, houve o aumento dos valores desembolsados para os 04 empreendimentos, os quais passaram a ser: Córrego do Parque - R$ 5.995.859,66, Córrego do Pylles, R$ 1.295.414,34, Ribeirão dos Quilombos - R$ 683.283,78 e São Manuel - R$ 868.778,78. No caso do Córrego do Parque a informação da situação passou a ser: "ritmo lento em função das chuvas, aos poucos a construtora recupera o ritmo normal. Frentes trabalhando em movimento de terra e assentamento de tubulação". Os valores liberados foram mantidos na base de dados disponibilizada em 01/04/11, havendo apenas a mudança na descrição da situação das obras do Córrego do Parque, que passou a ser: "Andamento normal. Frentes trabalhando em movimento de terra e assentamento de tubulação". 18. Na base de dados de 10/05/11, foi informado o aumento do valor desembolsado para o Córrego do Parque, o qual passou a ser de R$ 15.188.061,75. Em 07/06/11, foi disponibilizada nova base de dados, mas as informações relativas aos empreendimentos de Americana/SP foram mantidas em relação ao informado em 10/05/11. Nas informações enviadas em 01/07/11, os valores desembolsados sofreram acréscimos, os quais passaram a ser de: Córrego do Parque - R$ 21.364.178,00, Córrego do Pylles, R$ 1.363.958,00, Ribeirão dos Quilombos - R$ 734.835,00 e São Manuel - R$ 908.086,00. 19. Pela base de dados de 31/07/11, apenas o empreendimento do Córrego do Parque teve aumento das liberações. Nesta base, pela primeira vez, o valor das liberações superou o valor de financiamento de R$ 28.621.027,14. No entanto, sobre a situação do empreendimento em questão, o BNDES manteve a mesma informação: "Andamento normal. Frentes trabalhando em movimento de terra, canalização e pavimentação". 20. Nas principais informações, a base de dados de 31/08/11 não alterou a de 31/07/11. 21. Na base de dados de 30/09/11, as liberações continuaram as mesmas, mas, desta vez, para a situação do empreendimento do Córrego do Parque, além da informação "Andamento normal de obra com frentes trabalhando em movimento de terra, canalização e pavimentação", o BNDES acrescentou que: "As intervenções do projeto de Drenagem de Americana foram formalizadas em um mesmo contrato de financiamento, sem divisão em subcréditos, o que faz com que a
  • 234. 231 liberação ocorra sem discriminação para os quatro projetos, sendo que a comprovação dos gastos ocorre posteriormente. Logo, o preenchimento do valor liberado é calculado por meio de rateio sobre as medições de obra apresentadas. Durante a execução do projeto, o BNDES detectou possíveis alterações nos custos originais dos projetos, além do fato de que determinadas intervenções já haviam sido iniciadas, o que poderá ensejar alterações de escopo e alterações de concepção em alguns itens. Desta forma o município foi notificado por meio de ofício encaminhado em 06/09/11, solicitando informações e suspendendo as liberações até que as questões levantadas fossem esclarecidas. Em decorrência do referido Ofício foi agendada reunião no BNDES, realizada em 22/09/11, na qual foram solicitados novos esclarecimentos, que até o momento não foram encaminhados. Durante a reunião o Município foi informado de que, caso seja necessário realizar alterações no objeto contratado, o Município deverá solicitar a anuência do Ministério das Cidades, além de proceder a aditivo contratual, em seguida, com o BNDES. Após a reunião, foi encaminhado novo pedido de informações, por meio de Ofício BNDES. Com o intuito de solucionar a questão, o BNDES, o Município e o Ministério das Cidades agendaram reunião para 24/10/11‖. 22. Na base de dados de 30/10/11, mais uma vez, as liberações continuaram as mesmas. Na informação sobre a situação do empreendimento do Córrego do Parque, o BNDES apenas excluiu a última frase, sobre a reunião agendada com o Ministério das Cidades, uma vez que, após um breve adiamento, a mesma ocorreu em 28/10/11. 23. Nas informações principais, as bases de dados de 08/12/11 e 04/01/12 não alteraram a de 30/10/11. 24. Na base de dados de 16/02/12, mais uma vez, as informações sobre a situação dos empreendimentos continuaram as mesmas, mas, desta vez, na parte de liberações, diminuiu o valor para o empreendimento do Córrego do Parque, que, assim, passou a ser igual ao valor de financiamento da operação de crédito associada a este empreendimento, e aumentou o do Córrego São Manoel. 25. Em anexo, segue um conjunto de tabela com as principais informações transmitidas, via planilhas, pelo BNDES à SNSA. A avaliação da SNSA foi de que as informações disponibilizadas pelo BNDES até 30/09/11 não indicavam a necessidade de uma atuação suplementar e especial da SNSA, uma vez que não foi relatado pela prefeitura e pelo agente financeiro problemas na execução dos empreendimentos, em especial quanto à alteração dos custos e da solução técnica em relação aos projetos licitados inicialmente. A SNSA começou a tomar conhecimento de tais fatos a partir das informações enviadas pelo BNDES em 30/09/201 1 e da reunião ocorrida no Ministério das Cidades em 28/10/201 1, com a presença de representantes do município e do BNDES. III.2 Ações suplementares empreendidas pela SNSA após a detecção de alterações nos projetos básicos dos empreendimentos de manejo de águas pluviais licitados pela Prefeitura e Americana/SP
  • 235. 232 26. Após ter acesso às informações de problemas de execução na obra, envolvendo alteração de custos e de projetos e da decisão do BNDES de suspender as liberações, o Ministério das Cidades fez a convocação e teve duas reuniões, todas em Brasília, com representantes da Prefeitura de Americana/SP: a primeira em 28/10/11, também com a participação de representantes do BNDES, e a segunda em 25/11/11, apenas com a participação de representantes da Prefeitura de America/SP. 27. Nas reuniões em questão, a Prefeitura de Americana/SP expôs que, com o desenvolvimento dos projetos executivos, os projetos básicos das intervenções tiveram que ser alterados, aumentando os custos das intervenções. De pronto, o Ministério das Cidades afirmou que não autoriza a ampliação dos valores de financiamento para as operações de crédito selecionadas. Ainda assim, após a segunda reunião, inspecionando a documentação preparada pela Prefeitura de Americana/SP para subsidiar as tratativas com a SNSA, a equipe técnica do DAGES teve acesso a um relatório com supostas explicações técnicas sobre as - até então não informadas - alterações nos projetos básicos (subsidiadas pelo projeto executivo); e a um CD, no qual, para cada uma das quatro intervenções, além dos elementos que compõem os projetos executivos, também estavam as planilhas orçamentárias 1) do projeto básico; 2) da proposta do consórcio vencedor da licitação; e 3) do projeto executivo. 28. Após analisar a documentação a que teve acesso a partir de 25/11/11, entre 12 e 14 de março de 2012, já com a suspeita de descaracterização dos projetos originais, a equipe técnica do Departamento de Água e Esgotos - DAGES - da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA - do Ministério das Cidades esteve em Americana/SP, para uma da visita técnica de supervisão. 29. No relatório da visita em questão, datado de 19 de abril de 2012, a equipe técnica da DAGES/SANSA expôs as seguintes conclusões: • A Prefeitura de Americana optou por licitar a obra com os projetos básicos, os quais continham deficiências, prevendo que o vencedor da licitação deveria elaborar os projetos executivos. Esta ação proporcionou a completa descaracterização do objeto licitado. • A Prefeitura de Americana, mesmo com a substancial alteração dos projetos, após a licitação, deu início e prosseguimento às obras sem comunicar, de modo formal, as alterações ao BNDES, agente financeiro do contrato de financiamento, e ao Ministério das Cidades, coordenador das ações de saneamento do PAC. • A não formalização das alterações pela Prefeitura de Americana/SP implicou na suspensão dos desembolsos por parte do BNDES, ocorrida no início de setembro/2011, após a efetivação de 08 liberações. • Durante a execução, com a revisão dos valores, os quatro projetos originais foram praticamente reduzidos a dois: Córrego do Parque e Córrego São Manoel. A Prefeitura de Americana apresentou uma justificativa técnica para a não execução das obras previstas para o Ribeirão do Quilombo. No entanto, a não execução das obras previstas para o Córrego do Pylles ainda não tem uma justificativa tecnicamente consistente. Do ponto de vista hidráulico, a não execução da intervenção no Ribeirão Quilombo, por se tratar de um parque linear, não tem muito impacto; no entanto, o mesmo não vale para o Córrego do Pylles, onde a não execução das obras mantém o curso d'água com uma capacidade de vazão inferior à de projeto.
  • 236. 233 • Fora a questão dos quantitativos elevados (que, dadas as limitações de uma visita, não puderam ser devidamente apurados), apesar da descaracterização dos projetos básicos, as obras no Córrego do Parque e no Córrego São Manoel estão sendo executadas de acordo com os projetos executivos, que, pelo que foi visto, sem entrar na questão dos custos, contornaram as deficiências dos projetos básicos. No entanto, as obras não estão sendo executadas de modo integral. De acordo com informações da Prefeitura de Americana, no Córrego do Parque não deve ser executado o trecho mais a montante; e no Córrego São Manoel não deve ser executado o trecho mais a jusante. Sobre o segundo, a conclusão é que a não execução do trecho de jusante compromete a funcionalidade da obra, pois, neste trecho, as estruturas existentes não são suficientes para comportar as vazões de projeto. • Na comparação dos orçamentos dos projetos básicos e executivos e dos itens das planilhas orçamentárias, as alterações propostas, além da correção das deficiências dos projetos, pode ter beneficiado os executores da obra, na medida em que foram promovidos acréscimos significativos nos quantitativos de itens que apresentaram valores superiores ao preço de referência do edital, bem como o cancelamento e redução de itens que a empresa vencedora cotou valores inferiores ao preço de referência do edital. • A avaliação desta equipe técnica é de que os projetos básicos não tinham condições de serem licitados e que o município de Americana deveria ter optado pela reformulação dos mesmos, incluindo a elaboração dos projetos executivos, antes de licitar as obras, e que após a formulação dos projetos, deveria ter submetido ao BNDES as alterações com as devidas justificativas técnicas, para em seguida, no caso de aprovação das mesmas, efetuar a licitação das obras. 30. Ainda em 19 de abril de 2012, a SNSA enviou, através do Ofício 597/2012/DAGES/SNS A/MCIDADES, uma cópia do aludido relatório para a Controladoria- Geral da União - CGU. Conclusões 31. Após a análise do teor do Relatório Informativo de Demandas Externas, elaborado pela CGU, relativo aos empreendimentos de Manejo de Águas Pluviais de Americana - SP, este Departamento faz apenas uma ressalva quanto ao item 2.1 dos Fatos Constatados, o qual se refere à Deficiências na Atuação do Ministério das Cidades, havendo o entendimento da CGU de que o Ministério deveria ter detectado as alterações nos orçamentos e os impactos nas metas físicas e tomadas as providências tempestivas, de modo a instar o BNDES e a prefeitura a se manifestarem sobre o assunto. 32. Como exposto anteriormente, as informações enviadas ao Ministério das Cidades até 30/09/2011 não continham elementos que justificassem uma atuação suplementar e especial da SNSA, uma vez que em nenhuma das bases de dados recebidas constavam informações sobre a alteração dos projetos e sobre o aumento significativo dos valores dos empreendimentos, bem como problemas na execução. 33 Assim que o Ministério das Cidades, por intermédio da SNSA, teve conhecimento de problemas na execução dos referidos empreendimentos, tomou de imediato as seguintes providências: promoveu reuniões com a Prefeitura de Americana e com o BNDES para avaliar
  • 237. 234 a situação; manteve o posicionamento de não disponibilizar novos recursos, na forma de acréscimos de financiamento, para os empreendimentos e apoiou a decisão de manutenção da suspensão dos desembolsos; analisou documentação técnica disponibilizada pelo município; e promoveu uma vistoria "in loco", que culminou no relatório de supervisão, o qual foi enviado à CGU em 19/04/2012, onde o Ministério levanta uma série de indícios de irregularidades na execução dos empreendimentos. 34. Finalizando, este Departamento não tem observações a fazer ao relatório apresentado pelo CGU, exceto quanto à constatação daquele órgão de controle relativa ao item 2.1 - Deficiências na atuação do Ministério das Cidades. O exposto na presente Nota Técnica demonstra que em nenhum momento houve falhas do Ministério das Cidades em relação ao assunto. Pelo contrário, desde o momento em que teve acesso a informações mínimas de que poderia haver problemas na execução dos empreendimentos, o Ministério das Cidades teve uma postura pró-ativa no sentido de identificar os mesmos, promovendo uma análise criteriosa, dentro das possibilidades, dos fatos ocorridos na contratação e execução das obras. Portanto, recomenda-se que a CGU possa ter acesso ao conteúdo desta Nota Técnica e que a mesma, após análise, considerando os fatos relatados, possa rever a constatação de que houve deficiências na atuação do Ministério das Cidades. Anexos (Planilhas)
  • 238. 235
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