TELOS e ITAIPU BINACIONAL

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Laércio Pedroso, proprietário da empresa "CAA Consultores Associados". Segundo relatou o noticiante, a pessoa jurídica "Telos S.A. - Equipamentos e Sistemas" teria
contratado o investigado "para realizar serviços de assessoria e cobrança referentes a
atrasos contratuais entre as empresas TELOS e ITAIPU BINACIONAL", sobretudo em
virtude de sua propalada qualificação, já que dizia ele ser o responsável por "diversos
processos de outras empresas que teriam recuperado seus créditos" junto à referida usina
hidrelétrica.
http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/informativos/setembro2006/50Setembro.pdf
MP investiga Telos - http://www.bemparana.com.br/politicaemdebate/index.php/2008/06/17/mp-investiga-telos/

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TELOS e ITAIPU BINACIONAL

  1. 1. "HABEAS CORPUS" RELATOR IMPETRANTE PACIENTE IMPETRADO Nº 2006.04.00.019955-4/PR : Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR : ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO e outro : LAERCIO PEDROSO reu preso : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF CRIMINAL DE CURITIBA RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus que Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto e Maximiliano Gomes Mens Woellner impetram em favor de Laércio Pedroso objetivando o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas constantes nos autos do inquérito nº 2006.70.02.01383-1/PR, bem como a revogação da segregação preventiva do paciente, decretada, nos autos do referido procedimento investigatório, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Argumentam os impetrantes, em síntese, com fundamento na teoria da árvore dos frutos envenenados, a existência de vício insanável na produção da prova, porquanto determinada por magistrado incompetente para análise do requerimento formulado pela autoridade policial. Aduz, outrossim, carecer de fundamentação a deliberação jurisdicional que deferiu a quebra do sigilo telefônico do investigado, já que não demonstrada, concretamente, a ocorrência de quaisquer dos requisitos ensejadores da medida previstos na Lei nº 9.296/96. Refere, por derradeiro, a ausência, na espécie, dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Desse modo, requer, mediante a concessão de provimento liminar, a revogação da custódia do paciente. Indeferida a tutela de urgência (fls. 148/150), foram prestadas informações pelo Juízo impetrado (fls. 154/157). É o relatório. Apresento o feito em mesa. Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR Relator "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.019955-4/PR RELATOR : Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR IMPETRANTE : ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO e outro PACIENTE : LAERCIO PEDROSO reu preso IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF CRIMINAL DE CURITIBA VOTO O Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (NURCE) do Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná instaurou o Inquérito n º 026/2005 para apurar notícia-crime pertinente à
  2. 2. prática dos crimes de estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos por parte de Laércio Pedroso, proprietário da empresa "CAA Consultores Associados". Segundo relatou o noticiante, a pessoa jurídica "Telos S.A. - Equipamentos e Sistemas" teria contratado o investigado "para realizar serviços de assessoria e cobrança referentes a atrasos contratuais entre as empresas TELOS e ITAIPU BINACIONAL", sobretudo em virtude de sua propalada qualificação, já que dizia ele ser o responsável por "diversos processos de outras empresas que teriam recuperado seus créditos" junto à referida usina hidrelétrica. No entanto, posteriormente, a contratante teria constatado a existência de "indícios de que LAÉRCIO PEDROSO estaria falsificando documentos da empresa ITAIPU BINACIONAL". Assim, o procedimento investigatório, originariamente, foi deflagrado com a finalidade de apurar se realmente o paciente estaria obtendo "para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo os empresários em erro, além de possíveis outras empresas também lesadas" (Apenso II). Representou a autoridade policial, então, pela quebra do sigilo telefônico dos terminais utilizados pelo autor dos supostos fatos delituosos, tendo o parquet estadual se manifestado favoravelmente ao pleito nos seguintes termos: "(...) a Lei nº 9.296/96 autoriza a quebra do sigilo de comunicações telefônicas mediante o atendimento dos requisitos legais, quais sejam: indícios de autoria de crimes apenados com reclusão e que a prova não possa ser produzida por outros meios. Conforme as investigações constantes no Inquérito Policial 26/2005, originário do NURCE, o indiciado Laércio Pedroso oferecia às vítimas os serviços de sua empresa CAA Consultores Associados, afirmando que cobraria crédito das empresas vítimas junto à Itaipu Binacional, vez que estas prestavam serviços ou eram fornecedores da Itaipu e possivelmente teriam créditos a receber. Deste modo, o indiciado fazia cálculos e apresentava planilhas às vítimas demonstrando quais os valores devidos, pedindo certa quantia como adiantamento, sendo que as empresas nada recebiam. Deste modo, tem-se de plano atendidos os requisitos legais, a primeira, há evidências dos crimes de estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso, incluídos no rol da Lei 9.296/96 e apenados com reclusão; a segunda, a interceptação é o meio de prova mais adequada e eficaz para a investigação, vez que o suspeito utiliza-se de telefones para comunicação e para possíveis 'negócios' envolvendo instituições públicas. (...)" A autoridade judiciária da Comarca de Curitiba-PR, por sua vez, apreciou a representação policial nas letras que seguem: "(...) A autoridade policial justifica o pedido, informando que LAÉRCIO PEDROSO, exfuncionário da empresa Itaipu Binacional e dono da empresa CAA CONSULTORES ASSOCIADOS, foi contratado por Telos S/A Equipamentos e Sistemas para que fosse realizado serviços de assessoria e cobrança de valores em atraso, referente a contratos não cumpridos entre a Telos e Itaipu Binacional. Verificou-se, durante as investigações realizadas através do Inquérito Policial nº 026/2005, que os documentos utilizados por LAÉRCIO PEDROSO, nos quais apresentavam créditos por ele recuperados junto à Itaipu Binacional, tratavam-se de documentos falsificados com o fim
  3. 3. de ludibriar empresários, obtendo, conseqüentemente, vantagem ilícita. (...) A medida postulada deve ser deferida uma vez que prevalece na espécie o interesse da sociedade na apuração da verdade (princípio da proporcionalidade). Por outro lado, o acesso a dados, documentos, informações personalíssimas, é autorizado em procedimentos investigatórios consoante já previsto na Lei 9.296/96 que veio regulamentar o artigo 5º, XII, parte final, da Constituição Federal. (...) Conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento de tal pedido, sendo que tal medida é indispensável e necessária para a apuração dos fatos expostos e investigados nestes autos. (...) Pelo exposto, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público, autorizo a quebra do sigilo com monitoramento telefônico dos terminais (...) utilizados por LAÉRCIO PEDROSO (...)" Posteriormente, contudo, o MM. Juiz de Direito, em vista dos resultados preliminares das diligências apuratórias apontarem a possibilidade de funcionários do setor financeiro da entidade binacional em apreço estarem agindo em conluio com Láercio Pedroso para a efetivação de um iminente desvio da ordem de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dos cofres públicos, declinou da competência para o processamento do apuratório em favor do Juízo Federal de Foz do Iguaçu-PR. Tão-logo recebidos os autos, o Delegado da Polícia Federal que passou a conduzir as investigações representou pela autorização judicial para a realização de ação controlada, prevista na Lei nº 9.034/95. O magistrado da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu assim apreciou o requerimento: "(...) Preliminarmente, cabe aduzir que, para o deferimento do pedido formulado pela autoridade policial, urge verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.296/96. Assim considerando, entendo que o pedido encontra guarida, estando atendidos os requisitos elencados nos incisos I, II e III do art. 2º da supracitada lei. A uma, porque os fatos descritos pela autoridade policial, podem caracterizar, se comprovados, a prática dos crimes tipificados nos artigos 332, 298, 171, § 3º, e 304 do Código Penal, apenados com pena de reclusão. As duas, porque a diligência, adequadamente fundamentada, apresenta-se indispensável à investigação dos fatos, à vista das investigações realizadas pelo Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos da Polícia Civil do Estado do Paraná, espelhadas nos autos do Inquérito Policial 2006.70.02.001384-3 e nos resultados obtidos nas interceptações autorizadas pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Curitiba/PR. A três, porque diante da forma da execução dos crimes e da urgência na sua apuração, a prova pretendida somente, ou ao menos precipuamente, poderá ser obtida por meio de deferimento das medidas requeridas. (...)
  4. 4. Acrescento que a diligência encontra respaldo nas disposições do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que excetua a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas, nos casos de ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal. Regulamenta referido artigo a vigente Lei nº 9.296/96. Portanto, plenamente possível e justificável a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no presente feito, vez que o interesse social latente evidenciando a necessidade da efetiva apuração dos fatos se sobrepõe ao interesse individual consistente no sigilo de dados. (...)" Todavia, procedidas novas diligências, o Juízo de Foz do Iguaçu, entendendo que os acontecimentos delituosos estariam ocorrendo na capital paranaense, reconheceu sua incompetência para prosseguir na administração do inquérito, determinando a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba, cujo magistrado firmou sua competência para o caso. Ora, conforme restou explicitado, as investigações iniciais tinham por objetivo tão-só apurar o delito de estelionato (e eventuais falsidades documentais correlatas) cometido contra particulares, somente após, no curso dos atos apuratórios, é que se constatou a possibilidade de envolvimento de funcionários da Itaipu Binacional no esquema, bem como a tentativa de uma fraude milionária ao erário. Não há falar, pois, na hipótese vertente, em prova colhida por Juiz absolutamente incompetente, já que, à época (por se investigar, regularmente, possível cometimento de delitos em princípio afetos à esfera estadual), para tanto detinha competência o Juiz de Direito. Com efeito, firme e reiterada é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a posterior declinação da competência - do Juízo Estadual para o Federal - não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então regularmente colhida" (STJ, 3ª Seção, CC nº 32861/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU 19.11.2001). Nessa exata linha de conta, ao apreciar a Apelação Criminal nº 2000.61.81.001250-0/SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou o seguinte (5ª Turma, Rel. Des. Federal André Nabarrete, DJU 17.09.2003): "Outro ponto a ser abordado é o de que a quebra de sigilo foi feita por juiz estadual e, portanto, incompetente. Ora, quando se iniciam e desenrolam as investigações não se tem a exata idéia da multiplicidade de crimes e as competências para futuros processo e julgamento. (...) Mesmo que, no final do inquérito, se tenha concluído unicamente pela prática de crime federal, antes a situação requeria diligências que não podiam ser obstadas por não se saber com certeza a qual juízo caberia a competência para determiná-las. (...) Não é incomum que a investigação realizada pela polícia estadual e sob o controle da Justiça Estadual (crimes de moeda falsa) seja aproveitada, sem mácula, na Justiça Federal. Por fim, mesmo quando a nulidade se dá no processo, em razão de incompetência absoluta, a jurisprudência do STF (RT 96/943, 97/473, 616/374) é no sentido de que o juízo competente pode ratificar os atos praticados por seu homólogo incompetente. (...)". Dessarte, é de total improcedência a pretensão de aplicabilidade, à espécie, da teoria dos fruits of the poisonous tree. Doutra feita, as decisões judiciais que decretaram a quebra do sigilo telefônico, conforme exposto anteriormente, foram fundamentadamente exaradas, em
  5. 5. que pese mediante o uso de poucas palavras, inexistindo, por conseguinte, ofensa ao artigo 93, X, da Carta Magna. Por derradeiro, no que pertine à revogação da custódia preventiva do paciente, importa salientar que dúvida não existe de que a presunção constitucional de inocência não impede a prisão provisória de natureza cautelar. No entanto, como a sua decretação representa uma exceção àquele princípio, é imprescindível que o juiz a fundamente, objetiva e concretamente, em face do material constante dos autos e à luz dos pressupostos e requisitos legais. De fato, a legitimidade da imposição da medida acautelatória em apreço subordina-se à presença simultânea do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (pressupostos da preventiva). Segundo deflui dos documentos que instruem a impetração, investiga-se, hodiernamente, no inquérito policial originário, a "participação de LAÉRCIO PEDROSO, LUIS GERALDO TOURINHO COSTA, LUIS CARLOS DIAS DA SILVEIRA FRANCO, OSVALDO PANZARINI, JOSÉ ROBERTO PARQUIER e Funcionários da ITAIPU que estariam de forma organizada, com distribuição de funções e lucros, atuando em procedimentos administrativos financeiros da ITAIPU BINACIONAL na cidade de Foz do Iguaçu, bem como outros órgãos públicos federais, visando facilitar a liberação de valores oriundos de contratos e viabilização de diminuição de multas e glosas contratuais", fatos estes que, em tese, perfectibilizariam os delitos de "corrupção passiva - Artigo 333, CP; Tráfico de Influência - Artigo 332, parágrafo único, CP; e Formação de Quadrilha - Artigo 288, CP" (fl. 04 do Apenso VI). Apontou a ínclita autoridade coatora, outrossim, constar dos autos "diversos depoimentos de empresários que se dizem lesados pelo ora paciente, o qual atuando através de sua empresa de consultoria, teria recebido valores em montantes diversos a título de honorários advocatícios pelos serviços de cobrança de resíduos contratuais, junto à empresa ITAIPU, apresentando, para tanto, documentos supostamente falsos, sendo que, em alguns casos, sequer teria protocolado qualquer pedido naquela empresa estatal. Verificou-se, ainda, haver, nas conversas telefônicas interceptadas, diversas referências ao suposto recebimento de vantagem, por parte de servidores públicos que estariam facilitando o pagamento de valores significativos a Laércio Pedroso, falando-se, por exemplo, em 'lubrificar o resto do pessoal' e 'abrir o bolso do paletó pro nego pôr a encomenda', tudo a indicar a natureza ilícita dos procedimentos por eles tratados, bem como a conjugação de esforços para concretizá-los (...) " (fl. 156). Ao sintetizar, em sua representação pela prisão preventiva, a atuação do paciente no esquema criminoso desvendado, a autoridade policial ressaltou que seria ele, em tese, o "líder da organização criminosa, responsável pelos contatos com empresários (clientes) que desejam receber valores, devidos ou não, da ITAIPU BINACIONAL, ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS. Apresenta tabelas e cálculos (índices) com valores para recebimento. Faz a intermediação do protocolamento dos pedidos nos respectivos órgãos. Afirma que mantém contatos com funcionários públicos dos órgãos envolvidos nos procedimentos financeiros, principalmente ITAIPU em Curitiba e Foz do Iguaçu (Centro Executivo), e que parte dos valores recebidos também se destina aos mesmos" (fl. 664 do apenso).
  6. 6. A materialidade delitiva e a presença de sinais exteriores apontando a probabilidade real da autoria das infrações penais em apuração, assim, encontram-se satisfatoriamente demonstradas in casu, restando, por conseguinte, analisar a presença dos pressupostos ensejadores da medida hostilizada. Observa-se, a respeito, que o Juízo impetrado decretou a prisão preventiva de Laércio Pedroso com a finalidade de salvaguarda da ordem pública, tendo em vista a "grande possibilidade de que, em liberdade, (...) continue a delinqüir", bem como por conveniência para a instrução criminal, pois que "várias pessoas ouvidas no inquérito relatam que se sentem ameaçadas pelo ora investigado". Em que pesem os argumentos da exordial do habeas corpus, o acautelamento apresenta-se legítimo, pois, como é cediço, os integrantes de quadrilhas da monta da ora revelada possuem diversos artifícios e subterfúgios que facilitam suas atividades delituosas, obstando o conhecimento de suas movimentações por parte dos órgãos repressores. O acautelamento afigura-se, então, realmente imprescindível para a preservação da paz social, pois, em liberdade, tudo leva a concluir que o agente continuará na prática delituosa. Nesse sentido, ao apreciar o HC nº 33669/RO (Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que "a mera circunstância de o paciente integrar uma organização criminosa dedicada à prática de delitos os mais diversos, contendo detalhamento de atividades, participação de servidores públicos, associado à relevância do papel que ele exerce no grupo, somente isto já é suficiente para a prisão preventiva. Sabe-se perfeitamente que essas organizações não se intimidam com a ação repressora do Estado, no sentido de investigar e punir a ação do grupo. Apesar do inquérito policial, apesar da ação penal, apesar de até saberem que vão ser condenados pelos crimes de que são acusados, os integrantes da organização contam com esse tipo de percalços em sua atividades, sendo estruturada e organizada para superar esse problemas e persistir na prática de crimes. Para que a ação repressora do Estado seja efetiva, é necessário que o grupo seja desestruturado, o que somente se obtém com a prisão dos seus integrantes. A medida, longe de representar uma punição antecipada pelos crimes cometidos, constitui-se em meio hábil para se proteger o meio social da ação deletéria da organização. ". A propósito, cumpre registrar, que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo impetrado, não obstante o paciente já se encontrasse em investigação por fatos similares, desde meados de junho de 2005, em outro inquérito policial (IP nº 2005.70.00.022111-9), "as conversas telefônicas interceptadas demonstraram que Laércio Pedroso persistiu na prática supostamente delituosa, empreendendo intensos esforços, juntamente com os demais investigados, para recebimento das vantagens ilícitas, valendo destacar que, dias antes de ser preso temporariamente, os supostos integrantes da quadrilha mantiveram diversos contatos com o empresário José Della Volpe, da Transportadora Della Volpe, localizada em São Paulo, tendo referido empresário, quando ouvido pela autoridade policial no dia 25 de maio do corrente ano, admitido que pagou valores significativos a Laércio Pedroso e aos demais investigados, a título de honorários pela cobrança de aproximadamente R$ 10.000.000,00 de Itaipu, R$ 8.000.000,00 da Eletrosul e R$ 10.000.000,00 de Furnas" (fl. 157).
  7. 7. Parece indubitável, de tal forma, que a conduta do agente de persistir em atos ilícitos é manifestamente atentatória à estabilidade do meio social, consubstanciando evidente risco a paz pública. Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 803) vaticina que a prisão preventiva para garantia da paz social justifica-se a fim de evitar "que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida". Desse modo, levando-se em consideração que a expressão ordem pública contida no artigo 312 da Lei Adjetiva Penal alcança, necessariamente, a imperiosidade de se prevenir a reprodução de fatos criminosos, não sendo menos exato afirmar que Laércio tem, em princípio, reiteradamente desrespeitado o ordenamento jurídico-penal, revela-se, no caso, a necessidade de que o mesmo seja segregado provisoriamente do convívio social para preservação da ordem pública, abalada que se encontra por sua contumácia em atividades delituosas. Realmente, evidenciado o menosprezo do investigado para com a Justiça, bem como sua personalidade voltada ao crime, impõe-se a preservação do decreto prisional, a fim de refrear sua caminhada criminosa. Consoante assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o HC nº 16004/CE, "fundamentado à saciedade o decreto de prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), sobretudo na garantia da ordem pública, que se encontra em sobressalto em face da reiteração delituosa do agente, não há falar em sua revogação" (STJ, 6ª Turma, HC nº 200100179959/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.10.2001). Some-se a isso, aliás, o fato de que o artigo 7º da Lei nº 9.034/95, que dispõe sobre os meios operacionais para a prevenção e a repressão de ações praticadas por quadrilhas, exclui a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, "aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa", como se afigura, em princípio, a hipótese em tela, tendo em vista a existência de elementos nos autos que evidenciam a importante atuação de Laércio Pedroso no esquema delituoso. De igual sorte, consoante observado em juízo de cognição sumária, "a necessidade de imposição da prisão processual com o escopo de assegurar a regular instrução criminal dáse com o objetivo de garantir a coleta de provas sem a interferência do investigado, posto que, se solto for, poderá ele 'orientar' eventuais testemunhas a alterar a versão dos fatos, ou, até mesmo, intimidá-las para que não revelem as informações que possuem ao Juízo. Nesse sentido, Everdon Schlindwein (supostamente uma das vítimas dos estelionatos em tese perpetrados pelo paciente), ao prestar depoimento à autoridade policial, noticiou que 'por várias vezes (...) tentou cobrar LAÉRCIO, e este chegou a falar que o depoente havia atrapalhado os trabalhos, chegando, inclusive, a ameacá-lo em sua integridade física'. De tal forma, em princípio (...), a instrução penal estará, de fato, altamente comprometida se o paciente for posto em liberdade, pois mais espaço terá para agir visando à distorção dos fatos. Justifica-se, desse modo, sua segregação cautelar para preservação do curso da instrução criminal (sem qualquer eiva de coação), assegurando-se, por conseguinte, a apuração da verdade real." (fls. 148/150).
  8. 8. Sendo assim, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR Relator "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.019955-4/PR RELATOR : Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR IMPETRANTE : ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO e outro PACIENTE : LAERCIO PEDROSO reu preso IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF CRIMINAL DE CURITIBA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA COLHIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Instaurado o inquérito policial, originalmente, para apurar o possível cometimento apenas de delitos afetos à esfera estadual, concluindo-se posteriormente, todavia, com o desenrolar das investigações, pela prática também de crime sujeito à jurisdição federal, não há falar em nulidade da quebra de sigilo telefônico determinada pelo Juiz de Direito, já que, à época, detinha competência para tanto. 2. A decretação da prisão preventiva do réu para salvaguarda da ordem pública é de rigor quando exurge dos elementos levados ao conhecimento do juízo que ele, apesar de já encontrar-se em investigação em outro inquérito pela prática de infrações penais da mesma natureza das ora em apuração, persistiu na atividade criminosa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de julho de 2006. Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR Relator

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