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4ª SENTENCA LEWANDOSKI STF 18/02/2013 - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 685 - MICHAEL EUGENE MISICK OU MICHAEL MISICK

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  1. 1. Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇÃO 1.306 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO EXTDO.(A/S) : MICHAEL EUGENE MISICK O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 214-MJ, encaminha os documentos formalizadores do pedido de extradição do nacional das Ilhas Turcos e Caicos MICHAEL EUGENE MISICK, apresentados pelo Governo do Reino Unido por meio da Nota Verbal 15/2013. As cópias encaminhadas pelo Governo Requerente são autênticas e estão devidamente traduzidas. O pedido inicial foi apresentado por meio do Ofício 952-MJ, que encaminhou a Nota Verbal 150/2012, na qual o Governo do Reino Unido solicitou a prisão preventiva para fins de extradição do referido estrangeiro. Decretei a prisão preventiva de MICHAEL EUGENE MISICK, sendo o mandado de prisão cumprido em 7/12/2012 (fls. 49 e 206 da PPE 685). Em 6/2/2012, não tendo recebido nesta Corte o pedido de formalização da extradição no prazo de que trata o art. 6, item 2, do Tratado de Extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, revoguei a prisão do requerido, porém determinei que ele não se ausentasse do País sem a autorização prévia do Supremo Tribunal Federal. Na mesma ocasião, estabeleci novo prazo para a entrega da documentação suplementar essencial para a formalização do pedido (fls. 334-336 da PPE 685). É o breve e suficiente relatório. Decido. É certo que a prisão é condição legal de procedibilidade do processoDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418271.
  2. 2. Supremo Tribunal Federal EXT 1306 / DF de extradição, que não admite, em regra, a liberdade provisória ou mesmo a prisão domiciliar, uma vez que tem como função instrumental garantir eventual ordem de extradição. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o afastamento dessa regra em casos excepcionalíssimos. Cito, como exemplo, a EXT 1.054-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, o HC 91.657, Rel. Min. Gilmar Mendes, e a EXT 1.254-QO, Rel. Min. Ayres Britto. Deste último julgado extraio trechos da ementa: “1. Prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a prisão preventiva para fins de extradição constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, não se confundindo com a segregação preventiva de que trata o Código de Processo Penal. 2. Esse entendimento jurisprudencial já foi, por vezes, mitigado, diante de uma tão vistosa quanto injustificada demora na segregação do extraditando e em situações de evidente desnecessidade do aprisionamento cautelar do estrangeiro requestado. (...) 5. A prisão preventiva para fins extradicionais é de ser balizada pela necessidade e pela razoabilidade do aprisionamento. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. Questão de ordem resolvida para revogar a prisão preventiva do extraditando, mediante o cumprimento de explicitadas condições”. É dizer, esta Corte, em uma leitura constitucional do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/1980), vem entendendo que a prisão ex lege para fins de extradição também se submete aos princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser avaliada, caso a caso, a necessidade de sua imposição. No caso ora sob exame, revoguei a prisão preventiva do requerido em 6/2/2012 impondo-lhe a restrição de não se ausentar do País sem a 2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418271.
  3. 3. Supremo Tribunal Federal EXT 1306 / DF autorização prévia deste Tribunal. Por ora, não há notícia de que essa decisão tenha sido descumprida. Verifico, também, que o requerido solicitou o reconhecimento da condição de refugiado em 24/11/2011, estando apto a receber da Polícia Federal o protocolo de residência provisória que lhe permite permanecer no País e obter carteira de trabalho provisória junto ao órgão competente (fl. 200 da PPE). Há, ainda, cópia do referido protocolo de permanência provisória em território brasileiro, com validade até 7/4/2013 (fl. 203). Tal contexto afasta, em uma primeira análise, o risco de fuga ou de retardamento processual. Ademais, não há nos autos nenhuma informação que identifique alguma possível periculosidade social na liberdade do requerido. Desse modo, entendo que, no caso concreto, se faz possível, sem prejuízo do futuro trâmite do pedido extradicional, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Isso posto, imponho ao requerido as seguintes medidas substitutivas: a) a entrega do passaporte ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em 48 (quarenta e oito) horas, devendo este informar, imediatamente, esta Suprema Corte sobre o cumprimento dessa medida; b) a proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem a autorização do Relator deste processo de extradição; c) o compromisso de comparecer semanalmente à Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para prestar contas sobre suas atividades; e 3Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418271.
  4. 4. Supremo Tribunal Federal EXT 1306 / DF d) o compromisso de atender a todo e qualquer chamamento judicial. O descumprimento de qualquer dessas medidas implicará a renovação do decreto de prisão. Por fim, determino o sobrestamento deste pedido de extradição, tendo em vista a informação oficial de que tramita no Ministério da Justiça pedido de refúgio por parte de MICHAEL EUGENE MISICK, estando pendente de recurso interposto com base nos arts. 29 e 30 da Lei 9.474/1997 (fls. 67-68 da PPE 685). Comunique-se, com urgência, ao Ministro de Estado da Justiça para que notifique o Governo Requerente sobre o teor dessa decisão. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Comunique-se, ainda, à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e à Direção Geral do referido órgão para as providências cabíveis. Intime-se, com urgência, o advogado constituído pelo requerido nos autos da PPE 685 sobre as medidas cautelares impostas ao seu representado. Apensem-se os autos da PPE 685 a esta Extradição. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2013. 4Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418271.
  5. 5. Supremo Tribunal Federal EXT 1306 / DF Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Documento assinado digitalmente 5Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418271.

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