Número: 00190.008892/2008-62
Unidade examinada: Município de Ilhéus/BA
Relatório de Demandas Externas
n° 00190.008892/2008-62
Sumário Executivo
Este Relatório apresenta os resultados das ações ...
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realiz...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIA...
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS
2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO
2.1.1- Programa:
VALORIZACAO E FORMACAO DE PR...
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION
AL
3.2 MINISTERIO DA SAUDE
3.2.1- Programa:
VIGILANCIA, PREVENCAO ...
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle
desenvolvida em função de situações presumid...
Ação:
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV
OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI
SSIO...
CNPJ das convenentes Repasse 2007 Repasse 2008
00.380.911/0001-91 R$44.152,40
13.956.479/0001-86 R$87.400,00
Ocorre que no...
Ilhéus, por meio dos pareceres prévios 270/2009 e 021/2010.
Todavia com o intuito de dissimular as transferências de recur...
fiscalização foi informada que as aludidas servidoras não estão
trabalhando nessas escolas por conta de terem assumido dif...
2007 e 2008, respectivamente, R$820.284,00 e R$1.183.812,80,
assim como a existência de outras empresas de transporte cole...
2.1.1.6
Situação Verificada
Inelegibilidade de despesas com recursos do Fundeb
CONSTATAÇÃO Nº 009
Despesas inelegíveis efe...
c) Análise do controle interno
Não se aplica
d) Conclusão sobre a Situação Verificada
Os fatos apontados demonstram a má g...
2.2 MINISTERIO DA SAUDE
2.2.1- Programa:
ATENCAO BASICA EM SAUDE
Ação:
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRAS...
04/05, realizada em 26 de julho de 2005, constava como objeto a
aquisição de combustíveis automotores, óleo lubrificante e...
publicação no Diário Oficial do Estado.
3ª) Quanto a avaliação do quantitativo de combustível necessário ao
abastecimento ...
atenção. Chama a atenção também o fato de no mês de Março/05, através
do processo 424, foi pago a COBRATEC R$33.034,15. Já...
Ltda no valor de R$105,00, pago em 12/04/05. No entanto, este processo
também não foi localizado pelo setor de arquivo da ...
Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS
370 07/03/05
M. M. R. – CPF
***.394.498-** 2.060,00
Aluguel de imóvel para
funcion...
Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS
1395 18/07/05
É. P. de S. G. – CPF
***.523.165-** 2.698,00
Forn. Café da manhã –
S...
b) Manifestação da Unidade Examinada
Não houve manifestação.
c) Análise do controle interno
Não se aplica.
d) Conclusão so...
CONSTATAÇÃO Nº 006
Irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos.
a) Fato:
Mediante análise do processo...
antes do certame, não poderiam ser consideradas concorrentes. Quanto
ao fato da nota fiscal identificada em processo de pa...
2.2.2- Programa:
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
Ação:
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PAR...
registro de entrada dos medicamentos e materiais adquiridos, ou seja,
de janeiro de 2005 até a data da visita todo (sic) m...
de empresas não cadastradas até 3 dias antes do certame, condição esta
válida apenas para a modalidade tomada de preços, c...
total de grande parte dos itens da proposta da MEDFASP não confere com
a coluna de preço total, conforme a seguir:
Item Vl...
Nova Bahia* IV 20.000,00
Landex V 80.000,00
Landex VI 20.000,00
1.k - Os comprovantes bancários atribuídos às empresas Med...
O processo de pagamento LANDEX 3661, DE 08/11/06, NF 012481, registra
as seguintes informações:
150.000 comprimidos de Sal...
PAB 943 19/05/05 58042-2 196.314,60
PAB 2438 21/10/05 58042-2 5.200,00
PAB 2439 21/10/05 58042-2 25.720,00
Total PAB 583.7...
destinados à saúde, uma vez que a contrapartida municipal constitui-se
em condição indispensável para que haja os repasses...
Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos
realizados à conta do PETI, bem como a documentação relacion...
d) Conclusão sobre a Situação Verificada
Diante do exposto, a apuração da denúncia ficou prejudicada em razão
da não dispo...
- não têm acompanhado os procedimentos do cadastramento das famílias
no Cadastro Único, deixando desta forma de contribuir...
a) Fato:
Foi constatado que a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
não foi instituída formalmente no município ...
beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com o
disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 5.209/2004, visando...
a) Fato:
Foram realizadas visitas domiciliares a 30 famílias, tendo sido
constatado que 22, ou seja, 73% delas apresentara...
NIS
Beneficiário
Constatação
Valor do
Benefício
Há evidências de renda superior para receber o
benefício básico, tendo em ...
NIS
Beneficiário
Constatação
Valor do
Benefício
A família é composta de 2 pessoas com uma
renda per capita de R$ 255,00. H...
NIS
Beneficiário
Constatação
Valor do
Benefício
evidências de renda superior para receber o
benefício básico, tendo em vis...
Nº
Nº do NIS
do
Beneficiário
Cargo do
Beneficiário na
Prefeitura
Municipal
Renda
Mensal
Titular
R$
Renda do
Cônjuge
e/ou
O...
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  1. 1. Número: 00190.008892/2008-62 Unidade examinada: Município de Ilhéus/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00190.008892/2008-62 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Ilhéus/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 14 de outubro de 2010 a 27 de dezembro de 2010. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados, por meio do Ofício nº 00014/2011/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 03 de janeiro de 2011, sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até a data de conclusão do presente relatório, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 14 de setembro de 2004 a 20 de dezembro de 2008, pelos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, com o objetivo de verificar a execução dos Programas: Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Assistência Farmacêutica; Atenção Básica em Saúde; Transferência de Renda com Condicionalidades (Bolsa Família); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Infraestrutura Urbana; dentre outros. Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ 75.858.973,15 (setenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quinze centavos), foi identificado um potencial prejuízo de R$124.283,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Contratos de locação foram simulados com o fim de continuar repassando recursos financeiros do FUNDEB a entidades, acarretando um dano ao erário de R$ 14.000,00; Despesas inelegíveis efetuadas com recursos do FUNDEB, acarretando um dano ao erário de R$ 13.050,00; Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo de 2006, acarretando um dano ao erário de R$ 78.931,20; Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo de 2005, acarretando um dano ao erário de R$ 37.849,91. Ministério da Saúde Materiais adquiridos no convênio não localizados ou com utilização diversa do Plano de Trabalho, num total de R$ 12.717,00 (item 3.2.1.8).
  3. 3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realizados à conta do PETI, bem como a documentação relacionada à execução do Programa; Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa Bolsa Família; Beneficiários cadastrados no Bolsa Família em duplicidade recebendo mais de um benefício. Ministério das Cidades Falta de conservação da obra do canal por parte da Prefeitura ocasionando risco aos moradores da área. Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações ao gestor federal no sentido de orientar o gestor local que acompanhe a atuação do órgão local de controle social, orientando quanto ao cumprimento de suas atribuições, previstas no Decreto n.º 5.209, de 17.9.2004, e na IN/MDS n.º 1, de 20.5.2005, bem como disponibilize as estruturas física e logística e o acesso às informações necessárias para o exercício dessas atribuições e, ainda, que promova a capacitação dos seus membros, objetivando o efetivo funcionamento, de divulgar a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 5.209/2004, visando fortalecer o controle social e a participação da sociedade sobre o programa, e ainda de apurar possíveis distorções existentes, cancelando o benefício da família e promovendo ação para reaver os valores pagos indevidamente, quando averiguado, no processo apuratório, dolo do beneficiário.
  4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS NÚMERO 00190.008892/2008-62 NO MUNICIPIO DE ILHEUS / BA
  5. 5. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1- Programa: VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU AÇÃO: COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA 2.2 MINISTERIO DA SAUDE 2.2.1- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NACIONAL 2.2.2- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL 2.3 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 2.3.1- Programa: ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL AÇÃO: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO 2.3.2- Programa: TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES AÇÃO: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO NORDESTE 3. OUTRAS AÇÕES 3.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 3.1.1- Programa: BRASIL ALFABETIZADO AÇÃO: APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN TAL A JOVENS E ADULTOS - FAZENDO ESCOLA - NACIONAL 3.1.2- Programa: BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DA BAHIA 3.1.3- Programa: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO: 2
  6. 6. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION AL 3.2 MINISTERIO DA SAUDE 3.2.1- Programa: VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO AÇÃO: APOIO A IMPLANTACAO, MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDAD ES DE CONTROLE DE ZOONOSES E DOENCAS DE TRANSMISSAO VET ORIAL - NACIONAL 3.2.2- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE AÇÃO: ATENCAO A SAUDE BUCAL - NACIONAL AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NACIONAL AÇÃO: ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO BASICA - ESTADO DA BAHIA 3.2.3- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL 3.3 MINISTERIO DAS CIDADES 3.3.1- Programa: SANEAMENTO E VIDA AÇÃO: PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) -NACIONAL 3.3.2- Programa: INFRA-ESTRUTURA URBANA AÇÃO: IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ES TRUTURA URBANA-BAHIA 3.3.3- Programa: URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRE AÇÃO: APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR -BRASIL) - NACIONAL 3.3.4- Programa: FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA AÇÃO: APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASI L) - NACIONAL 4. CONCLUSÃO 3
  7. 7. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de ILHEUS-BA, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00190.008892/2008-62. . 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Ilhéus). . 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 14 de Outubro de 2010 a 27 de Dezembro de 2010. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 14 de Setembro de 2004 a 20 de Dezembro de 2008, pelos ministérios MINISTERIO DA SAUDE MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME MINISTERIO DA EDUCACAO . 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, à prestação de contas de verbas do SUS e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. . 1.5. Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintes situações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle: (a) Assistência Farmaceutica, (b) Transferência de Renda com Condicionalidades (Bolsa Família), (c) FUNDEB, (d) Fazendo Escola, (e) Alimentação Escolar (PNAE), (f) Transporte Escolar (PNATE). . 1.6 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: análise de processos licitatórios, processos de pagamentos e extratos bancários, consultas ao cadastro de empresas participantes de processos licitatórios no sistema da Receita Federal, consultas às atas das reuniões do órgãos de controle social no Município, entrevistas, inspeções in loco. . 1.7. Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados nos itens 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas, e item 3, onde estão relatadas as constatações não contemplados na demanda original apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores: 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1- Programa: VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU 4
  8. 8. Ação: COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240916 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.1.1.1 Situação Verificada Os fatos são correlacionados a repasse de recursos do Fundeb para entidades particulares sem observar os dispositivos legais previstos nos parágrafos 1º,3º e 4º, e inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 11.494/2007, além de faltar critérios objetivos nos termos de convênio para definir não só os valores repassados assim como o modo pelo qual os alunos serão beneficiados. CONSTATAÇÃO Nº 004 Repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem atender a requisitos legais a) Fato: Constatou-se que nos exercícios de 2007 e 2008 a Prefeitura Municipal de Ilhéus repassou recursos financeiros do Fundeb para entidades privadas por meio de Termos Simplificados de Convênio, com o fito de auxiliar e estimular a prestação de serviços essenciais de ensino básico no Município de Ilhéus, a importância, respectivamente, de R $428.509,27 e R$221.688,26, conforme tabela a seguir: CNPJ das convenentes Repasse 2007 Repasse 2008 13.672.597/0001-62 R$24.420,00 R$56.720,00 40.739.096/0001-29 R$74.486,04 R$12.414,34 05.396.672/0001-81 R$64.503,53 R$ 9.214,79 07.180.496/0001-71 R$34.611,48 16.472.367/0001-48 R$27.075,48 R$ 4.512,58 40.739.799/0001-57 R$74.649,48 R$37.324,74 16.471.856/0002-66 R$40.613,22 R$ 6.768,87 16.471.856/0003-47 R$43.997,64 R$ 7.332,94 5
  9. 9. CNPJ das convenentes Repasse 2007 Repasse 2008 00.380.911/0001-91 R$44.152,40 13.956.479/0001-86 R$87.400,00 Ocorre que nos termos dos convênios celebrados com as entidades acima relacionadas não há indicação do quantitativo dos eventuais alunos beneficiados e a especificação dos serviços prestados pelos convenentes, assim como não há indícios de que os parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 8º da Lei 11.494/2007 foram observados, uma vez que, segundo esses dispositivos, só é permitida a transferência de recursos do Fundeb para as instituições consideradas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que atuam na educação especial e/ou pré-escola, sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. E ainda, segundo o inciso V do parágrafo 2º do mesmo artigo, há de ser, obrigatoriamente, para fazer jus a recebimento de recursos financeiros, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento. Em consulta ao sítio http://aplicacoes.mds.gov.br/sicnas/pesquisar EntidadesSicnas.action do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - constatou-se que apenas a entidade inscrita no CNPJ de nº40.739.799/0001-57 é certificada. Tais fatos revelam que essas transferências foram realizadas indevidamente pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. b) Manifestação da Unidade Examinada Não hove manisfestação do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados estão jungidos à denúncia de má aplicação dos recursos provenientes do Fundeb, os quais comprovam que os recursos não foram devidamente aplicados pelo Gestor. 2.1.1.2 Situação Verificada Os fatos são referentes à simulação de contratos de locação tendo em vista que o imóvel objeto de locação não foi explorado pela Prefeitura Municipal assim como não houve controle por parte dela sobre a atividade explorada no imóvel supostamente locado. CONSTATAÇÃO Nº 005 Simulação de contratos de locação a) Fato: Verificou-se que, dentre os convênios celebrados nos exercícios de 2007 e 2008, com o fito de auxiliar e estimular a prestação de serviços essenciais de ensino básico no Município de Ilhéus, cujos termos expiraram no exercício de 2008 e não foram renovados nos exercícios subsequentes por decisão do TCM/BA, que, inclusive, glosou as referidas transferências, conforme depreende-se do julgamento das prestações de contas dos exercícios de 2007 e 2008 do Município de 6
  10. 10. Ilhéus, por meio dos pareceres prévios 270/2009 e 021/2010. Todavia com o intuito de dissimular as transferências de recursos nos exercícios subsequentes para aquelas entidades, a Prefeitura Municipal celebrou contrato de locação com algumas delas nos exercícios de 2009 e 2010, com o fim de utilizar os imóveis como escolas, dentre as quais as titulares dos CNPJ de nº40.739.799/0001-57 e 05.396.672/0001-81, cujo endereço do imóvel pertencente à detentora do primeiro CNPJ, objeto da locação, é o mesmo informado nos termos do convênio celebrado nos exercícios de 2007 e 2008 com essa entidade convenente. Como se não bastasse todo esse desencontro a entidade titular do CNPJ 40.739.799/0001-57 figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista movida por L.F.F a qual resultou na penhora do aluguel, em 11/10/2010, no valor de R$2.000,00. Este fato revela que os contratos de locação foram simulados com o fim de continuar repassando recursos financeiros àquelas entidades elencadas na constatação anterior, sobretudo se se considerar que o aludido reclamante não consta na folha de pagamento de 2010 custeada com recursos do Fundeb, e se o mesmo fosse servidor da locatária, a reclamação teria sido ajuizada contra esta e não contra a locadora, o que deflui que o quadro de pessoal pertence à suposta entidade locadora assim como o risco do empreendimento. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados revelam indícios de que a simulação fora feita para beneficiar exclusivamente determinadas pessoas. e) Dano ao Erário: R$ 14.000,00 2.1.1.3 Situação Verificada Os fatos apontados referem-se a má aplicação dos recursos públicos por meio de pagamentos efetuados a professores em desvio de função. CONSTATAÇÃO Nº 006 Professores em desvio de função sendo remunerados com recursos do Fundeb a) Fato: Em visita a oito escolas municipais, realizada em 11/11/2010, com o fim de identificar uma amostra de 11 servidores lotados nas respectivas escolas, conforme lista elaborada pela Prefeitura Municipal, constatou-se que duas professoras continuam recebendo em 2010 os seus salários como servidoras municipais não obstante se encontrarem afastadas dos respectivos cargos para ocupar outras atribuições em entidades privadas. Tal fato restou irrefragável ao entrevistar os diretores das escolas Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne e Darcy Ribeiro, onde as professoras A.W.M.S e L.P.M, titulares dos CPF, respectivamente, ***.179.165-** e ***.627.205-**, estão lotadas e, por conseguinte, deveriam elas estar lecionando, através da qual a equipe de 7
  11. 11. fiscalização foi informada que as aludidas servidoras não estão trabalhando nessas escolas por conta de terem assumido diferentes atribuições em outras entidades. Sendo que a primeira servidora se encontra prestando serviços à APPI - Associação dos Profissionais dos Professores de Ilhéus, e a segunda à Associação do Núcleo da Mulher, CNPJ nº 02.878.503/0001-90, como presidente desde 2006, conforme informações também extraídas do banco de dados do módulo CNPJ em 16/11/2010. Seguem abaixo os salários pagos pela Prefeitura Municipal àquelas servidoras somente nos meses de março a julho de 2010. CPF/Servidoras Mês Valor ***.179.165-** março R$2.929,93 ***.179.165-** abril R$2.929,25 ***.179.165-** maio R$2.929,25 ***.179.165-** junho R$4.073,87 ***.179.165-** julho R$4.056,95 ***.627.205-** março R$ 869,00 ***.627.205-** abril R$1.737,00 ***.627.205-** maio R$1.737,99 ***.627.205. ** junho R$1.748,58 ***.627.205-** julho R$1.737,99 b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada As provas são cabais em relação aos professores em desvio de função sendo remunerados pela Prefeitura Municipal com recursos do Fundeb. Salienta-se que tal constatação está consubstanciada na denúncia apresentada. 2.1.1.4 Situação Verificada Trata-se de dispensa indevida de licitação tendo em vista os valores envolvidos e a pluralidade de fornecedores. CONSTATAÇÃO Nº 007 Dispensa de licitação sem respaldo legal a) Fato: Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Ilhéus adquiriu recarga de cartões de vale transporte da empresa inscrita no CNPJ de nº04.714.248/0001-75, para uso de professores e funcionários da rede municipal do ensino fundamental por dispensa de licitação. Considerando os valores das aquisições realizadas nos exercícios de 8
  12. 12. 2007 e 2008, respectivamente, R$820.284,00 e R$1.183.812,80, assim como a existência de outras empresas de transporte coletivo no Município, dentre as quais a Via Metro e Viação Gabriela, a Prefeitura Municipal deveria ter contratado os serviços por meio de licitação na modalidade concorrência, consoante o art.23, inciso II, da Lei 8.666/93, e não por meio de dispensa, sobretudo no caso concreto onde o Gestor buscou fundamentá-la no Decreto 95.247/87, norma esta que regulamenta a Lei 7.418/85 que instituiu o Vale-Transporte. Sendo por conseguinte totalmente estranha aos marcos licitatórios. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada A falta de licitação além de infrigir a Lei 8.666/93, pode implicar em maiores gastos na contratação dos serviços. 2.1.1.5 Situação Verificada Os fatos estão correlacionados à inconsistência no pagamento de vale transporte efetuado com recursos do Fundeb. CONSTATAÇÃO Nº 008 Inconsistência no pagamento de vale transporte a) Fato: De um universo aproximadamente 1100 servidores lotados na área de educação, que receberam o vale transporte em outubro de 2007, foi extraída uma amostra de 22 servidores com o fito de verificar se os mesmos fizeram parte da folha de pagamento da área de educação no exercício de 2007. Como resultado a equipe de fiscalização constatou que dois desses servidores, cujos nomes são E.L.S, cartão nº26466; e Z.B, cartão nº20514; não figuraram na folha de pagamento daquele exercício. Tal fato revela que servidores lotados em outras áreas, que não educação, estão recebendo vale transporte custeado com recursos do Fundeb, ou, ainda, pessoas totalmente estranhas ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal estão se beneficiando com o recebimento desse auxílio. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados estão consubstanciados na denúncia acerca de desvio de recursos públicos. e) Dano ao Erário: R$ 272,00 9
  13. 13. 2.1.1.6 Situação Verificada Inelegibilidade de despesas com recursos do Fundeb CONSTATAÇÃO Nº 009 Despesas inelegíveis efetuadas com recursos do Fundeb a) Fato: Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Ilhéus celebrou contratos de locação, com vigência de doze meses, para alojamento de professores da rede municipal. Ocorre que não há previsão legal na utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aluguel de imóveis com a finalidade de abrigar ou beneficiar terceiros, independente de serem ou não professores da rede municipal, uma vez que tal tipo de despesa não se enquadra dentre as permitidas pelo art. 70 da Lei 9.394/96. Assim como não há, também, previsão legal para despesas com pagamento de aluguel para abrigar escolas particulares conforme contrato de locação, no valor de R$9.000,00, com vigência de nove meses, celebrado em 01/04/2008 entre o Município de Ilhéus, figurando como locatária, e J.R.S, portador do CPF ***.892.015-**, como locador, com o fim de abrigar as instalações da Associação Educacional Arca de Noé, CNPJ 08.681.517/0001- 03. Impende registar que essa entidade não faz parte da lista das escolas públicas municipais fornecida pela Secretaria de Educação de Ilhéus, cujas informações foram ratificados pela consulta ao módulo CNPJ em 23/11/2010, no qual figura como entidade privada, e através da qual foi extraída o nome e o CPF da fundadora e presidente da referida entidade, M.Z.F.S, CPF ***.113.955-**. Verificou-se ainda que a presidente da referida Associação Educacional é sócia do locador em uma outra sociedade inscrita no CNPJ sob o nº01.724.338/0001-59. De posse dessas informações foi constatado também que o nome da referida presidente fez parte da folha de pagamento dos docentes da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2008. Seguem abaixo os processos de pagamento relativos aos alugueis para os professores. Proc. de pagamento Valor Objeto 4904/2007 R$ 500,00 Alojamento de professores 4833/2007 R$ 400,00 Alojamento de professores 3822/2007 R$2.700,00 Alojamento de professores 4832/2007 R$ 450,00 Alojamento de professores Salienta-se que os retromencionados processos são referentes a pagamentos efetuados por cada mês de aluguel, exceto o processo de nº3822/2007, que se refere ao pagamento de seis meses, e que todos os contratos de locação foram celebrados para viger por doze meses. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. 10
  14. 14. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados demonstram a má gestão na aplicação dos recursos públicos. e) Dano ao Erário: R$ 13.050,00 2.1.1.7 Situação Verificada Os fatos estão correlacionados a sobrepreço e aquisição de quantitativo de itens de forma desnecessária. CONSTATAÇÃO Nº 010 Aquisição de produtos em quantidade desnecessária com indícios de sobrepreço a) Fato: A Prefeitura Municipal realizou no exercício de 2007 licitação na modalidade convite com o fito de adquirir móveis e eletrodomésticos para as Creches Valderico Reis, localizada no Bairro Nossa Senhora da Vitória, e Valderico Reis, localizada no Bairro Teotônio Vilela, cuja proposta da empresa vencedora, inscrita no CNPJ 08.379.300/0001-35, foi de R$79.876,00. Dentre os produtos licitados a Prefeitura Municipal adquiriu oito aparelhos micro system, cada unidade ao custo de R$990,00, sem discriminar na nota fiscal o modelo de cada aparelho. Cumpre salientar que o Gestor Municipal ao orçar os preços no mercado, obteve do fornecedor inscrito no CNPJ de nº16.182.834/0105-91 o preço unitário do referido produto, inclusive com entrada para CD player, por R$199,00, e do fornecedor R.E.D.LTDA o preço unitário de R$569,00. Em consulta ao sítio www.eucomparo.com/eletrodomestico <http://www.eucomparo.com/eletrodomestico> em 24/11/2010 verificou-se que o preço de um micro system 160 W com MP3 é de R$599,00. Tais disparates tanto nos preços como nos quantitativos revelam indícios de sobrepreço assim como aquisição de itens em quantidade superior às necessidades das aludidas creches, sobretudo se verificar que nos autos do processo licitatório não há elementos que indiquem a necessidade de se adquirir oito micro system. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados corroboram a denúncia acerca de desvios de recursos públicos federais no município. e) Dano ao Erário: R$ 3.128,00 11
  15. 15. 2.2 MINISTERIO DA SAUDE 2.2.1- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE Ação: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - NACIONAL Objeto Examinado: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 207499 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.2.1.1 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, em 2005, o município de Ilhéus realizou a tomada de Preço nº 04/05 cujo objeto era aquisição de combustíveis. Apesar da empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (CNPJ: 02.010.814/0001-32) ter sido a vencedora da referida licitação foi em nome da empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) que vários pagamentos foram realizados. Consta na denúncia: " Outra empresa fornecedora da secretaria de saúde desde o início da gestão é a GUEP-COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, portadora do CNPJ Nº 02.010.814/0001-32, nome de fantasia "POSTO BRASIL", endereço Avenida Itabuna, nº534, Centro, Ilhéus-Bahia, que segundo ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, tomada de preços nº004/2005, foi a vencedora da referida licitação. O que chamou atenção da comissão foi a operacionalização da venda dos combustíveis. Apesar da GUEP- " POSTO BRASIL" ter ganhado a licitação, quem vendeu os combustíveis a Secretaria de Saúde e recebeu os pagamentos foi a GUEP-"Posto Falcão"(CNPJ 02.010.814/0002-13). Pelo nome fantasia "POSTO FALCÃO" e também pelo endereço Avenida Itabuna, nº 1491, suspeita-se que a GUEP- " Posto Falcão" funcione no mesmo endereço onde o prefeito do município está construindo um mini- shopping de sua propriedade. Outro fato é que, na cidade de Ilhéus, há várias empresas(postos de combustíveis) que comercializam derivados de petróleo, porém só a GUEP-"Posto Brasil" participou do processo licitatório. Também não se sabe como é o processo de uso na prática desse quantitativo de combustível. Vários pagamentos com recursos financeiros oriundos do Governo Federal foram efetuados a GUEP-"Posto Falcão" através das contas Banco do Brasil nº 58042-2 e 16685-5 (processo:906,1077,1167 e outros)." CONSTATAÇÃO Nº 002 Irregularidades na aquisição de combustível. a) Fato: Mediante análise de partes do processo licitatório apresentado pelo município de Ilhéus, verificou-se que no edital da tomada de preços nº 12
  16. 16. 04/05, realizada em 26 de julho de 2005, constava como objeto a aquisição de combustíveis automotores, óleo lubrificante e filtros destinados a Secretaria de Serviços Urbanos. Apenas na ata de julgamento da referida licitação foi mencionado que esta aquisição visava atender também a Secretaria Municipal de Saúde. A empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Posto Brasil foi a única a adquirir o edital e sagrou-se vencedora com proposta no valor de R$649.470,00. No que diz respeito a esta contratação para aquisição de combustível, cabem as seguintes considerações: 1ª) com relação aos pagamentos feitos a empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) em lugar da empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Posto Brasil(CNPJ: 02.010.814/0001-32) então vencedora do certame, verificou-se, na relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, conforme tabela abaixo, que ocorreram 07 processos de pagamento em nome da GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Processo Data de pagamento Valor 905 09/05/05 17.696,99 1167 17/06/05 26.135,85 2008 15/09/05 5.867,10 2123 22/09/05 19.593,23 2551 07/11/05 11.665,41 2928 29/11/05 16.208,40 3044 08/12/05 20.646,23 Pagamentos a GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda No entanto, apenas dois processos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, foram localizados e apresentados a equipe de fiscalização. O processo nº905, de 09/05/05, no valor de R$17.696,99 e o processo nº2123, de 22/09/05, no valor R$19.593,23. No processo nº 905, consta que a aquisição ocorreu mediante dispensa de licitação o que contraria o art.24, inciso II da lei nº8.666/93 e a nota fiscal que consta no processo é do Posto Falcão apesar da empresa contratada ter sido o Posto Brasil. Mediante consulta ao CNPJ, verificou-se que o Posto Falcão é empresa filial ao Posto Brasil. Não foram demonstrados a caracterização da situação emergencial que justificasse esta dispensa, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço. Cabe registrar que os valores pagos, em maio, na aquisição de combustíveis mediante a realização desta dispensa de licitação foram superiores aos valores pagos em setembro, conforme demonstrado na tabela abaixo. Produtos Unidade Valor unitário (maio) Valor unitário (set) Diesel lt 1,82 1,79 Gasolina lt 2,55 2,46 Álcool lt 1,95 1,87 2ª) Quanto ao fato de ter participado da licitação apenas a empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda- Posto Brasil, verificou- se, conforme documentação apresentada, que não foram atendidos, de forma integral, os procedimentos previstos na lei nº8.666/93 no que se refere a obrigatoriedade da publicação dos resumos dos editais das tomadas de preços no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado. Consta no processo que a divulgação limitou-se a 13
  17. 17. publicação no Diário Oficial do Estado. 3ª) Quanto a avaliação do quantitativo de combustível necessário ao abastecimento da frota pertencente a Secretaria Municipal de Saúde no período de 2005 e 2006, verificou-se a inexistência de parâmetros para avaliar a compatibilidade com o licitado. Segundo informação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, estavam vinculados a Atenção básica, neste período, apenas os seguintes veículos: 01 L200 Mitsubishi JQQ 0885, 01 Fiesta JQQ 0896, 02 ônibus ( JMX 4374 E HVI 0738) E 01 GM C-60 BO 5974. No entanto, eram utilizados veículos de outras secretarias para atender às ações da saúde sem que houvesse algum tipo de controle em relação a estes gastos. Cabe registrar, ainda, que segundo o edital da tomada de Preço nº 04/05, a aquisição de combustível destinaria-se a Secretaria de Serviços Urbanos. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Em face do exposto nos itens acima, ficou comprovado que, de fato, ocorreu pagamento em nome da empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) em vez de ter sido feito a GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda-Posto Brasil. Ainda que o pagamento tenha sido efetuado a uma empresa filial da empresa contratada pelo município, seria imprescindível a comprovação da regularidade fiscal da mesma, fato que não foi demonstrado no processo de pagamento ora analisado. Concluiu-se também que para a realização da Tomada de Preços nº04/05 não foi atendido o princípio da publicidade pela inobservância ao que dispõe o art.21 da lei nº8.666/93. No que se refere aos gastos com combustível, não foi possível emitir uma opinião por motivo já exposto anteriormente. Em visita aos dois locais, constatou-se que onde funcionava o Posto Falcão está sendo construído um Centro Comercial e o Posto Brasil encontra-se arrendado, desde 2007, a empresa Checkon Dantas Comércio de Combustíveis LTDA. 2.2.1.2 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou a empresa COBRATEC - Segurança Integrada Ltda para prestar serviços de segurança a postos de saúde sendo que existia uma guarda municipal criada para realizar o mesmo tipo de serviço. Consta na denúncia: " A empresa COBRATEC- Segurança Integrada Ltda, CNPJ 00.251.973/0001-01,recebeu valor acima de R$800 mil reais no período, por prestação de serviços de segurança a postos de saúde, segundo documentos. Chamou atenção da Comissão o fato do município ter uma guarda municipal em funcionamento, com papel definido na Lei Orgânica do Município e mesmo assim, haver contratação de uma empresa de segurança para realizar o mesmo tipo de serviço, ou seja, guardar, dar segurança a instituições e ao patrimônio público municipal. Outro detalhe dessa operação envolvendo a contratação da COBRATEC foi o processo de licitação onde, segundo os documentos do processo, 14 empresas retiraram o Edital da concorrência, sendo 11 instaladas em Lauro de Freitas, 2 em Salvador e 1 em Ilhéus. A vencedora foi a COBRATEC, de Lauro de Freitas. Situação que não deixa de chamar a 14
  18. 18. atenção. Chama a atenção também o fato de no mês de Março/05, através do processo 424, foi pago a COBRATEC R$33.034,15. Já no mês de abril/05, o pagamento foi feito à empresa Bahia Mister -Seguranças e Vigilâncias Ltda, CNPJ 00.251.973/0001-01( Lauro de Freitas), no valor de R$74.426,37. No mês seguinte, o pagamento volta a ser feito à COBRATEC. Observa-se que a razão social das empresas é diferente, porém o CNPJ é o mesmo, para o que não há explicação lógica." CONSTATAÇÃO Nº 003 Ausência da documentação relativa a contratação de empresa de segurança. a) Fato: Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento em nome da COBRATEC-Segurança Integrada Ltda no valor de R$ 99.500,50, pago em 01/07/2005. No entanto, este processo de pagamento assim como a licitação que lhe deu origem não foram apresentados à equipe de fiscalização. Segundo informação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, estes não foram encontrados no arquivo físico. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada A ausência da documentação relativa a contratação da empresa COBRATEC- Segurança Integrada Ltda bem como dos processos de pagamento ocorridos no período em questão impossibilitou a avaliação do fato identificado na denúncia. 2.2.1.3 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou por diversas vezes a empresa Finobox Comércio e Serviços Ltda para prestar serviços no mesmo espaço físico que seria a sede da Secretaria Municipal de Saúde e ainda utilizou para pagamento recursos do PAB Fixo. Consta na denúncia: " A empresa FINOBOX, instalada em Ilhéus, prestou vários serviços à Secretaria Municipal de Saúde. O que levanta suspeita é o tipo de serviços prestados (colocação de divisórias, basculantes e outros) e de ser realizados, na maioria, no mesmo espaço físico, ou seja, sede da Secretaria Municipal de Saúde, além de haver pagamento com recursos do PAB, o que vem contrariar a Portaria MS-GM N 3.925/98, conforme processo 678." CONSTATAÇÃO Nº 004 Ausência da documentação relativa a contratação de empresa. a) Fato: Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento(nº678) em nome da Finobox Comércio e Serviços 15
  19. 19. Ltda no valor de R$105,00, pago em 12/04/05. No entanto, este processo também não foi localizado pelo setor de arquivo da Secretaria Municipal de Saúde. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conforme relação apresentada dos pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, identificou-se um único processo de pagamento em nome da Finobox e de pequena materialidade, fato que não confirma a denúncia apresentada, pelo menos no que diz respeito a utilização dos recursos do PAB Fixo para contratação desta empresa. 2.2.1.4 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus utilizou recursos do Piso de Atenção Básica em despesas consideradas inelegíveis o que além de contrariar as normas pode comprometer o avanço das ações voltadas para a Atenção Básica no município. Consta na denúncia: " O dinheiro repassado pelo Governo federal através do Piso da Atenção Básica- PAB, também foi utilizado para pagamento de plantões médico no Hospital Regional Luiz Viana Filho, Processo nº1220; pagamento de contas telefônicas e serviços (FINOBOX)na Secretaria Municipal de Saúde, Processo nº678/728; pagamento de aluguel de imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, Processo nº 934/938/940 e pagamento de aluguel de imóvel e contas de água da Central de Regulação (Marcação de Exames), Processo nº 737/782/783." CONSTATAÇÃO Nº 005 Irregularidades na aplicação dos recursos do PAB Fixo. a) Fato: Mediante análise da relação dos pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, constatou-se, de fato, a ocorrência de despesas consideradas inelegíveis por não estarem incluídas na proposta de organização da Atenção Básica. Estas despesas estão listadas na tabela abaixo: Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 181 16/02/05 D. B. de O. -CPF ***772815-** 1.750,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. 180 16/02/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 184 16/02/05 E. R. M. – CPF ***.552.065-** 1.500,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAPS Rua dos Carilos, s/nº – Alto do Conquista 16
  20. 20. Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 370 07/03/05 M. M. R. – CPF ***.394.498-** 2.060,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAE II Parcela 01/05 R. Major Homem Del Rey, 95 678 12/04/05 Finobox Com. E Serv.Ltda 420416570001-47 105,00 Deslocamento e abertura de Divisórias no almoxarifado da Secretaria de Saúde - 728 15/04/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 5.900,85 Conta telefônica diversas linhas Não há discriminação para linhas relativas aos setores da Atenção Básica 730 15/04/05 MC Com de Prod.p/LAC – CNPJ 02006944/0001-00 3.395,50 Material para uso do CAE III - 737 18/04/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas - 783 20/04/05 Embasa-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A 253,29 Conta de água da Central de Regulação - 782 20/04/05 Embasa-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A 321,68 Conta de água da Central de Regulação - 933 11/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-** 2.827,50 Aluguel de imóvel para funcionamento da Sede da Sec. Municipal de Saúde. Av. Canavieira, 221 – Centro. 938 11/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 1.170,00 Diferença de valor relativo a aluguel de imóvel destinado a sede da Secretaria M. De Saúde - 940 12/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 2.827,50 Aluguel de imóvel para funcionamento da Sede da Sec. Municipal de Saúde. - 1150 14/06/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 2.500,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 1208 20/06/05 M. M. R. – CPF ***.394.498-** 4.120,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAE II - 1220 21/06/05 J. L. G. M. – CPF ***.092.625-** 2.500,00 Plantões Médicos no Hosp. Luiz Viana Filho – 02 a 31/05/05 Contrato não menciona a quantidade e carga horária dos plantões 1251 23/06/05 MIB Móveis e Inform. Do Brasil – CNPJ 05.556.050/0001-73 2.243,00 Aquis. Equip/móveis de escritório p/central de regulação, CAE III e Núcleo da Mulher - 1396 18/07/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 17
  21. 21. Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 1395 18/07/05 É. P. de S. G. – CPF ***.523.165-** 2.698,00 Forn. Café da manhã – Seminário Sócio Ambiental dos Índios Tupinambá de Olivença - 1402 18/07/05 D. B. de O. -CPF ***.772.815-** 1.750,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. Recibo não menciona mês 1401 18/07/05 D. B. de O. -CPF ***.772.815-** 3.500,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. Recibo não menciona mês 1424 19/07/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 6.435,00 Aluguel da sede da Secretaria de Saúde. ( 02 meses) Av. Canavieira, 221 – Centro. 1660 12/08/05 I. S. S. – CPF ***586.925- ** 4234,59 Atendimento em proctologia e Retossigmoscopia – 01 a 31/07/05 Serviço prestado na Policlínica 1696 18/08/05 Marion Ceo Lima – CNPJ 07.232.468/0001-50 2.830,00 Forn.566 quentinhas para funcionários dos Postos de Saúde - 1958 12/09/05 Diversos servidores 10.571,67 Folha DST/AIDS ago/05 - 2077 20/09/05 A. C. P. J. – CPF ***.967.515-** 4.234,59 Prestação de serviço médico com ultrassonografia - 2092 21/09/05 I. S. S. – CPF ***586.925- ** 4234,59 Atendimento em proctologia e Retossigmoscopia – 01 a 31/08/05 - 2081 21/09/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 16.545,60 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Não há discriminação para linhas relativas aos setores da Atenção Básica 2280 07/10/05 Diversos 10.606,56 Pagamento de pessoal administrativo Saúde - 2444 24/10/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 14.578,21 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Consta na relação de linhas do CAE III, CAPS, Vigilância Sanit. E Epidemiológica 2794 22/11/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 5.669,13 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Conta telefônica em atraso – 25% do valor negociado-R$ 5.669,13, cujo total é de R$ 22.676,54 – mais 12 parcelas de R$ 1.417,28 91 17/01/06 J. B. N. – CPF ***.347.615- ** 2.500,00 Aluguel do espaço para SAMU - mês dez/05 Rodovia Ilhéus/Itabuna Km 01 nº 2275 Total R$ 127.612,26 18
  22. 22. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada No que se refere a aplicação indevida dos recursos do Pab Fixo do período em questão, a denúncia foi considerada procedente. 2.2.1.5 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou de forma irregular a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda. Conforme relatado, há indícios de irregularidades no processo licitatório (Convite nº 0082/05)e nos processos de pagamento. Consta na denúncia:" Os recursos do Piso de Atenção Básica também foram utilizados para pagar a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, através da conta 580422, processo nº(2540 e outros). Além de outros aspectos que levantam suspeitas, o principal indício de irregularidade está no processo de contratação da empresa. Segundo a ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, conforme processo licitatório carta convite nº0082/2005, foram convidadas a participar do Processo as seguintes empresas:MG Transportes Ltda, CNPJ:01.393.100/0001-98, endereço Rua Ruy Barbosa, 362, Eunapólis- Bahia, MG Locadora de Automóveis Ltda, CNPJ:05.159.748/0002-36, endereço Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus-Bahia; Caramujo Transportes e Aluguéis de Máquinas Ltda,CNPJ:04.210.394/0001-63, endereço Avenida Vasco da Gama, 61-A-Centro, Itamaraju-Bahia. Segundo a ata, nenhuma das empresas mandou representante para acompanhar a abertura dos envelopes contendo habilitação e preços. A empresa vencedora foi a MG LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA,instalada em Ilhéus. Alguns detalhes levam a esta Comissão acreditar que há indícios de irregularidades nesse processo. Segundo documentos do processo licitatório, a empresa vencedora foi a MG Automóveis Ltda, com endereço a Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus. Porém, a emissão da nota fiscal é da empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, com endereço a Rua Ruy Barbosa, nº362, Eunapólis. Curioso é que a nota fiscal traz o mesmo endereço da empresa MG-Transportes Ltda, que perdeu a concorrência. Outro detalhe a ser observado é que o endereço da MG Locadora de Automóveis Ltda, Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus-Bahia, telefone(73)3215-4355, pode ser o mesmo da empresa ROTA ou Viação Gabriela. Também chamou a atenção o fato do número do telefone informado através do convite nº0082/2005 estar instalado em Itabuna. Posteriormente, foi constatado pela comissão que o telefone(73)3215-4355 está instalado no endereço Avenida Amélia Amado,560, Centro, Itabuna, local onde funciona a empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda. Outro aspecto é que, segundo o cadastro nacional de pessoa jurídica- Receita Federal, a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, CNPJ:05.159.748/0002-36, foi aberta em 23/05/2005 e, quarenta e cinco dias depois, ganhou a concorrência da Secretaria de Saúde. Concorrência esta que não teve participação de outras empresas da região sul. Vale salientar que na região existe várias empresas com tradição em prestar serviço de locação de veículos." 19
  23. 23. CONSTATAÇÃO Nº 006 Irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. a) Fato: Mediante análise do processo licitatório apresentado pelo município de Ilhéus, verificou-se que na Carta Convite nº82/05, realizada em 08 de julho de 2005, constava como objeto a locação de veículos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde conforme descrição do anexo I. Neste anexo constava como descrição e quantitativo: veículos de passeio 1.0, 04 portas, com ar condicionado,0 Km -19 unidades e caminhonete executiva, 04 portas, com ar condicionado, direção hidráulica, 0 Km- 01 unidade. Foram convidadas a participar da licitação as empresas MG Transportes Ltda (CNPJ:01.393.100/0001-98), MG Locadora de Automóveis Ltda CNPJ:05.159.748/0002-36) e Caramujo Transportes e Aluguéis de Máquinas Ltda (CNPJ:04.210.394/0001-63). Verificou-se que duas sócias da MG Locadora de Automóveis Ltda, ambas excluídas em abril de 2005, possuem relação de parentesco com sócios da MG Transportes Ltda, uma é mãe dos dois sócios e a outra, cônjuge de um deles. Apesar da especificação dos veículos não ter sido detalhada, verificou-se, conforme tabela abaixo, muita proximidade nos valores propostos pelas empresas convidadas, em especial, nos valores daquelas empresas supostamente concorrentes cujos sócios tinham relação de parentesco até 03 meses anteriores a data de realização do Convite. Empresas Preço Unitário Total para 02 meses Veículo passeio Caminhonete MG Locadora 1.800,00 5.680,00 79.760,00 MG Transportes 1.804,50 5.685,00 79.941,00 Caramujo Transportes 1.860,00 4.655,00 79.990,00 Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento em nome da MG Locadora de Automóveis Ltda (CNPJ:05.159.748/0001-55) no valor de R$ 39.281,80, pago em 03/11/2005. Este processo, segundo a Secretaria Municipal de Saúde não foi localizado no arquivo e, portanto, não foi apresentado à equipe de fiscalização. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada A similaridade nas propostas apresentadas considerando o baixo nível de detalhamento da especificação dos veículos a serem locados aliado ao fato do grau de parentesco existente entre sócios e ex-sócios de empresas concorrentes caracterizam indícios de direcionamento na contratação da empresa MG Locadora de Automóveis Ltda com simulação do processo licitatório. Outro aspecto, é o fato do município ter convidado apenas 03 empresas, sendo que duas delas até pouco tempo 20
  24. 24. antes do certame, não poderiam ser consideradas concorrentes. Quanto ao fato da nota fiscal identificada em processo de pagamento apresentar o mesmo endereço da empresa MG-Transportes Ltda, que perdeu a concorrência não foi possível emitir de forma conclusiva uma opinião a respeito devido ao fato de não ter sido apresentada documentação relativa ao processo de pagamento ocorrido no período em questão. 2.2.1.6 Situação Verificada Consta na denúncia:" Através do processo nº2597, de novembro/2005, foi realizado a compra de um veículo. O processo licitatório se deu através da Carta Convite nº138/2005. Segundo informações constantes na ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, três empresas foram convidadas a participar do processo: Itamadil- Itamaraju Diesel Ltda,CNPJ Nº13.675.5102/0001-40; Cristal Motors Com. serviços Ltda, CNPJ Nº03.490.514/0001-60; E Itadil-Itabuna Diesel Ltda, CNPJ Nº14.359.749/0001-34. Alguns detalhes desse processo levantam suspeitas: 1º- Os empresários senhores Ervino Binow, Almir Sponfeldner e Ervino Binow Junior, são proprietários da itamadil e das demais empresas segundo cópia dos contratos social anexos; As assinaturas dos senhores C. E. V., CPF ***.279.187-** e J. c. M., CPF ***.751.247-**, aparecem na condição de testemunha nos três contratos social das empresas. A situação requer resposta para a seguinte pergunta: Quem concorreu com quem? O veículo custou R$80.000,00 pago através do processo nº2597/05 conta bancária nº16685-5 recursos oriundos do Governo Federal programa DST/AIDS." CONSTATAÇÃO Nº 008 Irregularidades na aquisição de veículo. a) Fato: O município de Ilhéus realizou, em 28/09/05, o Convite nº138/05 cujo objeto era a aquisição de veículo modelo sprinter destinado a Secretaria Municipal de Saúde. Foram convidadas as empresas Itamadil- Itamarajú Diesel Ltda(CNPJ:13765102/0001-40), Cristal Motors Comércio e Serviços Ltda(CNPJ:03490514/0001-60)e a ITADIL-Itabuna Diesel Ltda (CNPJ:14359749/0001-34). A Itamadil- Itamarajú Diesel foi inabilitada por não apresentar documentação exigida em edital. O critério de julgamento adotado foi o de menor preço global. A empresa ITADIL- Itabuna Diesel Ltda sagrou-se vencedora com apresentação de proposta no valor de R$80.000,00. Mediante análise do processo, verificou-se que as três empresas participantes e supostamente concorrentes possuem o mesmo sócio responsável. Sendo assim, conclui-se que houve simulação do processo licitatório em questão. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada No que se refere a existência de irregularidade no processo de aquisição de veículo, conclui-se que a denúncia se mostra procedente. 21
  25. 25. 2.2.2- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Ação: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL Objeto Examinado: CONHECER TODA A SISTEMATICA DE AQUISICAO E DISTRIBUICAO DOS MEDICAMEN- TOS BASICOS E AVALIAR A COERENCIA DA AQUISICAO E DA DISTRIBUICAO COM A PROGRAMACAO PACTUADA NA CIB, BEM COMO A EXECUCAO DO PROGRAMA NAS UNIDA DES DE SAUDE. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 207500 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.2.2.1 Situação Verificada Trata-se de denúncia de irregularidades, constante dos autos do processo n.º 00190.008892/2008-62, formulada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ilhéus, mediante representação do Conselho de Saúde daquele Município. Em decorrência, o Ministério Público solicitou a realização de auditoria sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos ao Município de Ilhéus entre os anos de 2005 e 2007. A seguir transcrevemos parte da denúncia objeto de relatório do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, atinente aos recursos da Assistência Farmacêutica Básica: "Foram feitas compras junto à LANDEX, empresa instalada no município de Lauro de Freitas-Bahia, fornecedora de medicamentos e material penso. Os valores das compras no período ultrapassam R$ 3 milhões. Verificando o processo da concorrência pública para contratação da LANDEX, observa-se que participaram as seguintes empresas: MEDISIL (CNPJ 96.827.563/000127), com endereço em Salvador-Ba; LANDEX (CNPJ 05.321.184/0001-05), endereço em Lauro de Freitas; NORDESTÃO COM.DE MEDICAMENTOS (CNPJ 03.148.407/0001-59)endereço em Salvador-Ba; NOVA BAHIA (CNPJ 32.658.023/0001-84), endereço em Itaparica; MEDFASP (CNPJ 03.935.967/0001-53), endereço em Camaçari-Ba, sendo que a LANDEX venceu os lotes I (medicamentos), V (Penso) e VI (instrumental), totalizando R$ 18.295.469,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). Chamou a atenção o pequeno número de concorrentes e também os endereços das empresas, distante do município sede da gestão. Os pagamentos à LANDEX foram efetuados através da conta 58042-2 (PAB- Governo Federal) e de outras contas do FMS (Processos: 580, 1292, 2004, 2005, outros). Outro aspecto que se apresenta como forte indício de irregularidade, está na entrega dos materiais adquiridos. Os integrantes da comissão fizeram visita in loco ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, com objetivo de obter informações quanto à entrada e saída de medicamentos e material penso adquiridos pela Secretaria. Surpreendentemente, a comissão se deparou com uma situação pouco comum aos almoxarifados, não existe naquele setor da Secretaria Municipal de Saúde nenhum 22
  26. 26. registro de entrada dos medicamentos e materiais adquiridos, ou seja, de janeiro de 2005 até a data da visita todo (sic) medicamento (sic) e materiais adquiridos em especial junto a LANDEX não foram registrado (sic) em livro especial ou sistema eletrônico. Segundo o chefe do almoxarifado Senhor Rafael Céo, existe um programa de computador instalado para esse tipo de controle, porém o mesmo encontra-se quebrado, dependendo de um reparo que segundo o mesmo custa em torno de R$60,00 (sessenta reais). Assim desde o início da gestão - em janeiro de 2005 - nenhuma outra forma de controle foi providenciada para garantir o controle e a transparência no processo de entrada e saída do setor." CONSTATAÇÃO Nº 002 Concorrência Pública para aquisição de medicamentos, material penso e cirúrgico com inúmeras irregularidades. a) Fato: Para a aquisição de medicamentos, material penso e cirúrgico do município no exercício de 2005, com recursos da Assistência Farmacêutica Básica, do PAB - Piso Fixo de Atenção Básica e outros, o gestor conduziu o processo de Concorrência Pública nº 003/2005, cujas irregularidades são expostas a seguir: 1.a - O edital estabeleceu um valor desproporcional para sua aquisição (R$ 300,00), levando-se em conta que continha apenas 30 páginas. Em resposta à consulta formulada pela empresa interessada CREMER S/A, o gestor assim retornou "A administração responsável pelos procedimentos licitatórios não entende como abusivo o valor cobrado no edital.Na execução do processo de licitação a administração tem custos operacionais que devem ser cobertos com o valor da venda do edital. Somente com a publicação no Diário Oficial do Estado (tal publicação é uma exigência da Lei) o município disponibiliza do erário público um valor considerável por cada publicação de processo licitatório. Somando-se a este valor deve-se colocar o custo em publicações em jornais de grande circulação." Vê-se , portanto, uma interpretação errada da lei nº 8666/93, bastante clara no parágrafo 5º do art.32: "Não se exigirá, para habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida." 1.b - O instrumento convocatório estabeleceu caução de 10% (dez por cento) sobre o valor do lote de interesse (valores previamente estipulados no edital), sendo necessário o depósito com antecedência de 48h do certame. Tal exigência, além de exorbitante (vide art. 31 da Lei nº 8666/93 transcrito a seguir, estipulando máximo de 1% do valor estimado para a contratação), viola o princípio do sigilo das propostas, vez que antecipa os lotes de interesse das proponentes. "Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a: ... III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação." 1.c - O item 2.2 do edital (transcrito abaixo) limitou a participação 23
  27. 27. de empresas não cadastradas até 3 dias antes do certame, condição esta válida apenas para a modalidade tomada de preços, conforme Art. 22 da Lei nº 8666/93. "2.2 Podem participar da presente licitação os interessados que comercializam ou fabricam os produtos, devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes do Município de Ilhéus, com certificado fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos, válida na data de abertura desta concorrência pública e os não cadastrados, nos termos §2º e §9º do art.22 da Lei nº 8666/93 e nas condições fixadas neste edital." "Art.22 ... § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ... § 9º Na hipótese do § 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital." 1.d - O edital também estabeleceu que os atestados de capacidade somente seriam aceitos se emitidos por entes públicos do Estado da Bahia, infringindo o princípio editalício da ampla concorrência. A lei nº 8666/93, no páragrafo 4º do artigo 30, dispõe como única condição a emissão por pessoas jurídicas,conforme a seguir: "Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado." 1.e - Conforme ata do processo, a Landex sagrou-se vencedora dos lotes I, V e VI, totalizando R$ 18.295.469,00, conforme discriminado a seguir. No entanto, o instrumento de homologação do processo, assinado pelo prefeito em 21/07/2005, assim como o contrato derivado deste, registram valor de R$ 21.195.509,00, superando o valor da proposta em R$ 2.900.040,00. Lote Empresa vencedora CNPJ Vlr (R$) cfe ata CP 003/2005 Valor do Contrato anexo ao processo (R$) LOTE I Landex 05321184000105 9.296.900,00 LOTE V Landex 05321184000105 8.821.959,00 LOTE VI Landex 05321184000105 176.610,00 LOTES 1, V E VI Landex 05321184000105 18.295.469,00 21.195.509,00 LOTE IV Nova Bahia 32658023000184 929.280,00 Sem contrato no processo LOTE III Medfasp 03935967000153 2.794.720,00 2.794.720,00 LOTE II Medisil* 96827563000127 3.757.400,00 3.757.400,00 25.776.869,00 1.g - Consta no processo, a suposta proposta da MEDFASP - Lote I embora não haja comprovante de depósito da caução estipulada feito pela empresa para aquele lote. 1.h - Outrossim, a multiplicação do preço unitário pela quantidade 24
  28. 28. total de grande parte dos itens da proposta da MEDFASP não confere com a coluna de preço total, conforme a seguir: Item Vlr Total Medfasp (R$) Vlr Total Landex (R$) Diferença 1 44.000,00 40.000,00 10% 2 55.000,00 50.000,00 10% 3 363.000,00 330.000,00 10% 5 44.000,00 40.000,00 10% 6 79.200,00 72.000,00 10% 7 26.400,00 24.000,00 10% 8 36.960,00 33.600,00 10% 31 14.080,00 12.800,00 10% 34 93.500,00 85.000,00 10% 81 30.800,00 28.000,00 10% 103 33.000,00 30.000,00 10% 104 65.340,00 59.400,00 10% Tal fenômeno ocorre quando se aplica um percentual adicional sobre o preço total e ao se tentar aplicar sobre o preço unitário, inadvertidamente esquece-se de ampliar o número de casas decimais, conforme exemplo a seguir: Proposta da Landex - item 10: Preço Unitário = R$ 0,32 , Q = 1.200.000, Preço total do Item = R$ 384.000,00 Preço total do item 10 MEDFASP = total do item 10 Landex com acréscimo de 10% = 384.000,00+38.400,00 = R$ 422.400,00 Para a obtenção do preço unitário do item 10 da proposta da MEDFASP, dividiu-se 422.400,00 por 1.200.000, com resultado final de R$ 0,352. No entanto, a moeda nacional despreza a terceira casa decimal e o preço unitário da proposta apresentada foi de R$ 0,35. Verifica-se, portanto a simulação da proposta da MEDFASP. 1.h - A proposta da Landex teve alterada a unidade de apresentação dos preços, de "cx" para "un" ( itens 133 a 139 do lote V - Material Penso), embora a descrição do item especifique "Cx com 100 un". O preço apresentado, por conseguinte, foi o unitário, fugindo ao padrão estipulado em edital. Nada foi registrado em ata sobre o assunto e a proposta foi aceita sem restrições. 1.i - O contrato supostamente firmado com a Medisil para fornecimento dos itens do lote II, que se encontra anexado ao processo, tem a mesma numeração do contrato com a Landex (nº003/05). Nos autos não foram localizados os documentos de habilitação daquela empresa, ou mesmo a proposta de preços. 1.j - Por meio dos comprovantes de depósito das cauções abaixo listadas, verifica-se que apenas os lotes III e IV teriam despertado o interesse de mais de uma proponente. Não consta do processo o mapa comparativo de preços, instrumento que consolida as propostas apresentadas e que elucidaria as conclusões registradas em ata. Cauções prestadas: Depositante Lote Valor (R$) Landex I 100.000,00 Medisil II 30.000,00 Landex III 20.000,00 Medfasp* III 20.000,00 Medfasp* IV 20.000,00 25
  29. 29. Nova Bahia* IV 20.000,00 Landex V 80.000,00 Landex VI 20.000,00 1.k - Os comprovantes bancários atribuídos às empresas Medfasp e Nova Bahia não as identificam como depositantes. O que se verifica é uma informação posterior manuscrita colocada sobre os mesmos, com o nome daquelas empresas. Apenas nos comprovantes de depósito da LANDEX e MEDISIL o depositante encontra-se identificado. Destaca-se o fato do depósito da caução dos lotes I e V, em nome da LANDEX, num total de R$ 180.000,00, ter sido efetuado em dinheiro, procedimento que impede a identificação do depositante Para a comprovação da caução do lote IV foram apresentados duas cópias do mesmo comprovante, com o mesmo nº de documento (90.400), mesma data e hora de depósito. Nas cópias foi manuscrito o nome da empresas MEDFASP e o da empresa Nova Bahia. Aliado ao fato, não se identificou qualquer pagamento efetuado a estas empresas no exercício de 2005 ou 2006. 1.l - Cabe ressaltar que a empresa LANDEX foi contratada por dispensa de licitação, contrato nº 12-A, para o fornecimento de medicamentos e material penso e cirúrgico, no período de 02 de fevereiro a 02 de maio de 2005, num total de R$ 1.500.520,83, sendo parte deste valor pago com recursos do PAB (PP 580 de 01/04/05 - R$ 90.114,20) e parte com recursos do MAC - Média e Alta Capacidade (PP 1292, de 04/07/05 - R$ 374.959,60). Não há autuação do processo de dispensa, com as respectivas justificativas pela contratação direta e a comprovação de que os preços estariam compatíveis com os de mercado. 1.m - Na relação de processos de pagamento com recursos do PAB 2005 constam dois processos cujo credor também é a LANDEX, com vencimento em maio/05, período posterior ao término da vigência do contrato derivado da dispensa, anteriormente citado, e anterior à vigência do contrato derivado da CP nº 003/2005. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Face ao exposto, conclui-se pela existência de irregularidades na contratação da empresa LANDEX para o fornecimento de medicamentos, seja por dispensa injustificada, seja através do processo licitatório TP nº 003/2005, com indícios de simulação de processo para favorecê- la. 2.2.2.2 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 003 Quantidade faturada maior que contratada, sem a comprovação de aditivo firmado. a) Fato: 26
  30. 30. O processo de pagamento LANDEX 3661, DE 08/11/06, NF 012481, registra as seguintes informações: 150.000 comprimidos de Salbutamol = R$ 19.500,00 92.700 frascos de Salbutamol = R$ 155.736,00 No entanto, a Concorrência Pública nº 003/2005 e o contrato dela decorrente apresenta o quantitativo de 30.000 comprimidos e 60.000 frascos de Salbutamol. Ocorreu, portanto, um fornecimento a maior de 120.000 comprimidos de salbutamol e 32.700 frascos deste medicamento, com um faturamento e pagamento a maior de R$ 70.536,00, sem que fosse apresentado instrumento de alteração contratual que respaldasse a operação. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conclui-se pela existência de irregularidades na quantidade fornecida plea empresa LANDEX, cujo fornecimento de medicamentos se deu através do processo licitatório TP nº 003/2005 com indícios de simulação para favorecê-la. 2.2.2.3 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 004 Farmácia Básica não dispõe de mecanismos de controle de entrada e dispensação de medicamentos a) Fato: Conforme inspeção e entrevista com o atual farmacêutico, apenas no ano de 2010, com a implementação do SIGAF, está sendo possível efetuar algum controle sobre os estoques a a distribuição dos medicamento da farmácia básica. Até então, incluindo-se os exercícios de 2005 e 2006, a assistência farmacêutica não contava com um sistema de estocagem e distribuição automatizado. Os registros de saída eram efetuados apenas em formulários de distribuição para as diversas unidades/postos de saúde, comprovantes que não foram encontrados para serem apresentados à fiscalização. Também foi obtida a informação de que o almoxarifado de medicamentos era único e centralizado, não fazendo distinção entre medicamentos ou material hospitalar e aqueles destinados aos postos de saúde do município. Com relação às entradas no estoque, vários processos de pagamento efetuados à LANDEX não foram apresentados pelo gestor (vide relação a seguir), num total de R$ 780.428,62. A fiscalização não conseguiu obter dados sobre o teor destas aquisições, de modo a averiguar os reflexos nos estoques de medicamentos. O total de medicamentos adquiridos e recebidos nos exercícios de 2005 e 2006, portanto, não pode ser confirmado. Origem dos recursos Nº Data CONTA Valor Bruto (R$) PAB 830 03/05/05 58042-2 356.558,82 27
  31. 31. PAB 943 19/05/05 58042-2 196.314,60 PAB 2438 21/10/05 58042-2 5.200,00 PAB 2439 21/10/05 58042-2 25.720,00 Total PAB 583.793,42 AFB* 2799 22/11/05 10869-3 125.603,20 AFB 4529 28/12/06 30835-8 71.032,00 Total AFB 196.635,20 Total 780.428,62 * Assistênca Farmacêutica Básica b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conforme denunciado, não há no município de Ilhéus controle de estoque dos medicamentos adquiridos com recursos federais para a Assistência Farmacêutica Básica, dificultando a comprovação do montante desviado. A ausência de processos de pagamento efetuados à LANDEX reforçam a tese de favorecimento à mesma. 2.2.2.4 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 005 Contrapartida municipal dos exercícios de 2005 e 2006 não cumprida. a) Fato: Considerando que o financiamento para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é tripartite, caberia ao município de Ilhéus (com 221.786 habitantes em 2005, passando a 221.627 no 2º semestre, e 221.110 em 2006) participar com o valor mínimo anual de R$ 166.260,00 em 2005 e R$ 221.110,00 em 2006, a título de contrapartida, para aquisição de Medicamentos do Elenco de Referência. No entanto, no sistema SIFAB foi registrado o total de R$ 308.315,36 em aquisição de medicamentos, restando ainda 20% do valor devido pela municipalidade. Embora a Secretaria Estadual de Saúde tenha informado o cumprimento de parte desta contrapartida, o município de Ilhéus não dispunha de documentos que o comprovasse. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Confirma-se mais uma irregularidade na gestão dos recursos públicos 28
  32. 32. destinados à saúde, uma vez que a contrapartida municipal constitui-se em condição indispensável para que haja os repasses federais. 2.3 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 2.3.1- Programa: ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL Ação: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO Objeto Examinado: Programa de transferência direta de renda do Governo Federal para fa- mílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho, adicionado à oferta de Ações Sócioeducativas e de Convivência, manutenção da criança/adolescente na escola e articulação dos demais serviços da re- de de proteção básica e especial. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.314.435,00 Ordem de Serviço : 240924 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.3.1.1 Situação Verificada Trata-se de denúncia, constante às fls. 02/07 dos autos do processo n.º 00190.008892/2008-62, formulada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ilhéus que solicitou a realização de auditoria sobre a aplicação dos recursos públicos federais no Município de Ilhéus entre os anos de 2005 e 2007. No tocante à execução do PETI, a denúncia foi originada de procedimentos realizados no bojo do Inquérito Civil Público - ICP nº 1.14.001.000145/2006-53. O Inquérito supramencionado foi instaurado a partir de um Relatório de Supervisão exarado em 15/05/2006 pelo Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. No Relatório de Supervisão o MDS descreve as seguintes irregularidades na execução do PETI em Ilhéus: a) Famílias sem acesso ao comprovante de recebimento do valor da bolsa; b) Materiais vencidos, acumulados ou inutilizados; c) Frequência escolar de crianças sem o devido acompanhamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Ações socioeducativas paralisadas e/ou sem obedecer ao padrões mínimos de qualidade preconizados pela Portaria 458, que determina as diretrizes do PETI; e) Crianças e adolescentes sem receber alimentação nas ações socioeducativas; f) Ausência de material pedagógico, didático e esportivo para o desenvolvimento das atividades. Além disso, no Inquérito constam termos de declaraçõe de beneficiários que não estariam recebendo a bolsa do PETI. CONSTATAÇÃO Nº 002 29
  33. 33. Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realizados à conta do PETI, bem como a documentação relacionada à execução do Programa. a) Fato: Verificamos que o Município de Ilhéus, no período compreendido entre 2005 e 2007, recebeu, para realização do serviço socioeducativo do PETI a importância de R$ 1.057.360,00 e para pagamento das bolsas dos beneficiários do Programa recebeu R$ 328.625,00, totalizando R$ 1.385.985,00. Verificamos que deste valor, em 31/12/2007, restava em conta de aplicação a importância de R$ 87.825,82 (a conta corrente estava com saldo zerado). Portanto, verificamos que R$ 1.298.159,18 forma gastos pela Prefeitura de Ilhéus. Entretanto, no Município não nos foi disponibilizado nenhum documento comprobatório da realização das despesas. Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01 - PETI requeremos a apresentação dos processos licitatórios, processos de pagamento e controles de aquisição e distribuição de materiais/insumos (alimentos, material escolar e espertivo, etc) adquiridos que dariam suporte à execução da despesa. Nada foi disponibilizado. Mesmo os extratos bancários solicitados foram disponibilizados de forma incompleta, não sendo entregue nenhum referente a 2005 e 2006. Solicitamos os comprovantes de acompanhamento da frequência escolar dos jovens participantes do Programa, condicionalidade do PETI, mas não nos foi entregue sequer a lista dos beneficiários do PETI no período. A atual Gestão Municipal, por meio do Ofício nº 49/2010, informou que, em relação ao período em análise, "vários documentos referentes ao Executivo Municipal foram extraviados e a respeito de tal episódio, tramita na 2ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, Bahia, uma Ação Penal, Processo nº 0009293-83.2008.805.0103, por Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento, de autoria do Ministério Público Estadual para a devida apuração de responsabilidades". Compulsando cópia dos autos que nos foram disponibilizados verificamos que, efetivamente, diversos documentos públicos da Prefeitura de Ilhéus foram queimados durante a gestão anterior e dentre esses existiam documentos da Assistência Social. Todavia, não foram identificados quais documentos especificamente foram queimados. Não há, apenas levando em consideração o processo supramencionado, como determinar se os documentos referentes ao PETI tiveram este destino. A Prefeitura não apresentou nenhuma auditoria ou ação judicial em que ficassem constatadas medidas tomadas pela atual Gestão informando o montante e quais documentos forma extraviados ou destruídos e quais medidas a atual Gestão tomou para a recuperação dos arquivos e a responsabilização dos autores dos atos ilícitos narrados. Assim sendo, não restou comprovada a regularidade de nenhuma despesa relativa ao PETI nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Apesar dos recursos terem sido utilizados, não há qualquer comprovação de aquisição de material de consumo ou permanente destinado ao PETI, nem do pagamento de bolsas ao beneficiários. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 30
  34. 34. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Diante do exposto, a apuração da denúncia ficou prejudicada em razão da não disponibilização da documentação necessária para a averiguação dos fatos, bem como do extenso lapso temporal decorrido entre os fatos apontados pelo denunciante e a realização dessa fiscalização. 2.3.2- Programa: TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Ação: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO NORDESTE Objeto Examinado: Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extrema- mente pobres por meio de transferência direta de renda. O benefício é condicionado ao cumprimento de agenda de compromissos nas áreas de saúde e educação, bem como por atividades de desenvolvimento das fa- mílias,inclusive ações sócio-educativas e de acompanhamento familiar nos casos de incidência de trabalho infantil e de não cumprimento de condicionalidades. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240906 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.3.2.1 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência deficiente ou inexistência do órgão do controle social sobre o Programa. a) Fato: Os membros do Conselho Social de Ilhéus não têm acesso às informações básicas para acompanhamento do Programa Bolsa Família, conforme está previsto no artigo 32 do Decreto 5.209 de 17 de setembro de 2004, que estabelece que à instância de controle Social será franqueado acesso aos formulários do cadastramento único do governo federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes. Além disso, identificou-se que os membros do Conselho: - não têm realizado visitas às escolas e aos postos de saúde para acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família, a fim de verificar a participação efetiva das famílias no processo educacional e nos programas de saúde que promovam a melhoria das condições de vida na perspectiva da inclusão social, impostas para que as famílias beneficiadas pelo Programa continuem recebendo o benefício, conforme prevê o Capítulo II, art. 8º, Inciso III, da IN nº 01 de maio de 2005, bem como o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. 31
  35. 35. - não têm acompanhado os procedimentos do cadastramento das famílias no Cadastro Único, deixando desta forma de contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade sócioeconômica do município, conforme prevê o Capítulo II, art. 8º, Inciso I, da IN/MDS nº 01 de maio de 2005. - não acompanham os procedimentos de gestão dos benefícios do PBF tais como bloqueio, desbloqueio, suspensão, cancelamento e/ou reversão de suspensão / cancelamento de benefícios, deixando assim de cumprir uma das suas funções específicas previstas no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 20.05.2005. - não tem cobrado do Gestor do Programa Bolsa Família, oferta de programas e ações complementares direcionados aos beneficiários, conforme prevê a Portaria GM/MDS nº 148, de 27.04.2006. - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ilhéus não foram capacitados, havendo desta forma necessidade imediata de capacitação para todos os membros do COMAS, de acordo com o Capítulo II, Artigo 8, Inciso VII da Instrução Normativa/MDS nº 01 de 20 de maio de 2005. O presidente do Conselho informou através de documento datado de 08.11.2010, que os COMAS não realiza estas atividades, e que o mesmo não foi constituído para tal. Informou ainda, que o COMAS não tem estrutura física, operacional e financeira para realizar estas funções. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Orientar o gestor local que acompanhe a atuação do órgão local de controle social, orientando quanto ao cumprimento de suas atribuições, previstas no Decreto n.º 5.209, de 17.9.2004, e na IN/MDS n.º 1, de 20.5.2005, bem como disponibilize as estruturas física e logística e o acesso às informações necessárias para o exercício dessas atribuições e, ainda, que promova a capacitação dos seus membros, objetivando o efetivo funcionamento. 2.3.2.2 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 003 Atuação deficiente da Coordenação Municipal do Programa. 32
  36. 36. a) Fato: Foi constatado que a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família não foi instituída formalmente no município de Ilhéus, conforme prevê o Inciso I, do art. 14 do Decreto nº 5.209/2004, entretanto, a Prefeitura designou servidores das áreas de saúde, educação e assistência para atuarem como coordenadores no Programa Bolsa Família no município. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Recomendamos ao gestor federal orientar o gestor local que incentive a atuação da Coordenação Municipal e, quando for o caso, promova a formalização da mesma. 2.3.2.3 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 004 Ausência de divulgação da relação dos beneficiários do programa. a) Fato: Foi constatado através de aplicação do questionário, bem como por verificação "in loco", que o Poder Público Municipal de Ilhéus não tem divulgado a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família no município, descumprindo o que determina o § 2º do artigo 32 da Lei nº 5.209 de 17/09/2004. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Orientar o gestor municipal para que divulgue a relação de 33
  37. 37. beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 5.209/2004, visando fortalecer o controle social e a participação da sociedade sobre o programa. 2.3.2.4 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 005 Ausência de implementação de programas/ações complementares ao Bolsa Família. a) Fato: Constatou-se que o Município de Ilhéus, embora tenha se comprometido a ofertar programas complementares aos beneficiários, conforme prevê o inciso VII, Cláusula Quarta do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais (anexo I da Portaria GM/MDS nº 246, de 20.05.2005) e o art. 2º, inciso V da Portaria nº148, de 27.04.2006, no período de 2009 e 2010, não ofertou nenhuma ação às famílias do Município cadastradas no Cadúnico, embora o MDS tenha repassado mensalmente valores do IGD que poderiam ser utilizados para essa finalidade. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Recomendamos ao gestor federal solicitar aos gestores locais a implementação de programas e ações complementares ao PBF, voltadas ao desenvolvimento das capacidades das famílias beneficiárias e orientá- los acerca da importância da divulgação desses programas/ações, visando contribuir para a superação da situação de pobreza e de vulnerabilidade social em que se encontram. 2.3.2.5 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 006 Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. 34
  38. 38. a) Fato: Foram realizadas visitas domiciliares a 30 famílias, tendo sido constatado que 22, ou seja, 73% delas apresentaram sinais exteriores de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício 16151961956 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 260,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 800,00. Possui casa própria e um comércio “locadora”. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 212,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 25/10/2010 21215592142 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 250,00, o seu esposo é aposentado com uma renda mensal de R$ 510,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 253,33. Há evidências exteriores de situação econômico- financeira incompatível com o programa. R$ 68,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 12443229582 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 900,00, a sua esposa tem uma renda mensal de R$ 510,00. A sogra que também faz parte do núcleo familiar é aposentada e tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 6 pessoas com uma renda per capita de R$ 320,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 44,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 16418083467 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 102,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 134,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 12453815220 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 125,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 07/10/2 010 16192043117 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 200,00. A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16244316747 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 350,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. R$ 134,00 Liberado / Sacado em 35
  39. 39. NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. 26/10/2010 12581725046 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua esposa uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 257,25. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/09/2010 16231990304 A beneficiária informou que seu esposo tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 102,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 25/10/2010 16305232335 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua mãe que também faz parte do núcleo familiar tem uma renda mensal de R$ 250,00. Possui casa própria. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 190,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 44,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 16293246048 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 300,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/10/2010 16409940557 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 80,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 250,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16442461204 A beneficiária informou que tem uma pensão mensal de R$ 255,00, a avó que também faz parte do núcleo familiar uma renda mensal de R$ 160,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 138,33. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 22/10/2010 16366784060 A beneficiária informou que tem uma pensão mensal de R$ 510,00. Possui casa própria boa. R$ 22,00 Liberado / 36
  40. 40. NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 255,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. Sacado em 03/11/2010 20044325368 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 150,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 220,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 27/10/2 010 16512714025 A beneficiária informou que o seu esposo uma renda mensal de R$ 600,00. Possui casa própria boa. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 150,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 25/10/2 010 16483884630 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 350,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 500,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 283,33. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 01/11/2 010 20392376444 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 300,00. A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 150,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 21/10/2010 16643207747 A beneficiária informou que seu esposo tem uma renda mensal de R$ 350,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16541814717 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua esposa uma renda mensal de R$ 390,00. Possui casa própria. A família é composta de 9 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 145,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16542126830 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 350,00. Possui casa própria. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 215,00. Há R$ 55,00 Disponível para saque 37
  41. 41. NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. 20052462778 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 240,00. Recebe uma pensão alimentícia de R$ 150,00. Possui casa própria. Família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 130,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/11/2 010 Foi realizado um cruzamento da folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 492 (quatrocentos e noventa e dois) funcionários estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiários do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 1 16137769713 Docente 1.536,30 150,00 2 843,15 2 16016911357 Docente 1.024,20 130,00 2 577,10 3 12533950914 Merendeira 829,99 - 4 207,50 4 20041135401 Aux Serv Gerais 938,85 60,00 1 998,85 5 12742854047 Assistente 1.100,00 100,00 5 240,00 6 12401367162 Aux Administrativo 537,24 100,00 2 318,62 7 20041146284 Aux Serv Gerais 715,37 150,00 4 216,34 8 16116496467 Aux Serv Gerais 537,64 150,00 4 171,91 9 20339767906 Ag Saude Comunit 742,27 380,00 3 374,09 10 12458985418 Professor 1.514,89 700,00 5 442,98 11 16103116113 Ag Manut e Limpeza 588,96 - 4 147,24 12 20447986125 Docente 1.024,20 180,00 3 401,40 13 16116008748 Aposentado 217,35 510,00 4 181,84 14 12847346041 Orientador Social 650,00 650,00 2 650,00 15 16166304049 Aux Enfermagem 732,74 650,00 5 276,55 16 20041155844 Docente 1.024,20 200,00 3 408,07 17 16102548087 Aux Serv Gerais 809,63 415,00 4 306,16 18 21223494782 Professor 1.398,85 240,00 3 546,28 19 20321320411 Aux Serv Gerais 803,34 200,00 3 334,45 20 12533476899 Merendeira 537,64 120,00 2 328,82 38
  42. 42. Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 21 16113321984 Aux Serv Gerais 769,87 - 3 256,62 22 20339769674 Merendeira 537,64 120,00 3 219,21 23 16017085124 Aux Serv Gerais 862,98 - 3 287,66 24 16020336663 Aux Administrativo 510,00 1.150,21 4 415,05 25 12686788293 Docente 512,10 300,00 5 162,42 26 20045097482 Aux Serv Gerais 769,87 - 4 192,47 27 16137806368 Ag Saude Comunit 607,05 - 4 151,76 28 19002344239 Aux Serv Gerais 609,82 - 3 203,27 29 16166308419 Aux Serv Gerais 598,76 - 4 149,69 30 12533314945 Aux Serv Gerais 847,79 280,00 6 187,97 31 16017098749 Aux Serv Gerais 769,87 - 3 256,62 32 16166781181 Aux Serv Gerais 510,00 200,00 5 142,00 33 12461555232 Aux Serv Gerais 1.181,42 910,00 5 418,28 34 12613528070 Aux Serv Gerais 828,31 270,00 4 274,58 35 12510723628 Tec Enfermagem 564,48 350,00 4 228,62 36 12698478073 Merendeira 579,86 90,00 2 334,93 37 20614246576 Ag Saúde Dengue 689,86 - 4 172,47 38 12607306061 Ag Saude Comunit 587,86 - 3 195,95 39 19015804322 Docente 1.024,20 288,30 2 656,25 40 12677301085 Merendeira 599,34 240,00 4 209,84 41 20950495365 Aux Serv Gerais 789,35 180,00 3 323,12 42 20913423275 Aux Serv Gerais 510,00 130,00 4 160,00 43 16017022440 Aux Serv Gerais 504,71 240,00 4 186,18 44 16017104838 Aux Serv Gerais 771,87 180,00 3 317,29 45 12602318053 Aux Serv Gerais 764,38 180,00 3 314,79 46 10818975072 Ass Serv Rep Manut 5.584,84 220,00 4 1.451,21 47 12506020618 Tec Enfermagem 510,00 250,00 3 253,33 48 16108521342 Aux Serv Gerais 764,38 150,00 4 228,60 49 21209682917 Docente 552,38 300,00 5 170,48 50 21206995345 Docente 1.536,30 130,00 4 416,58 51 20912904237 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 52 20041144648 Aux Serv Gerais 783,86 140,00 2 461,93 53 16017143329 Merendeira 510,00 300,00 5 162,00 54 20950496906 Orientador Social 669,48 650,00 2 659,74 55 16105514833 Aux Serv Gerais 579,86 380,00 4 239,97 56 12637263042 Orientador Social 650,00 650,00 3 433,33 57 16338408890 Tec Enfermagem 510,00 150,00 2 330,00 58 16237385704 Ag Saude Comunit 607,05 350,00 5 191,41 59 20357314527 Agente Social 688,96 120,00 3 269,65 60 12620177083 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 3 269,02 61 20970112194 Merendeira 510,00 180,00 3 230,00 62 16590873349 Aux Serv Gerais 822,82 180,00 4 250,71 63 16542075497 Aux Serv Gerais 618,32 943,44 3 520,59 39

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