Ações Investigativas CGU  2419  rde   ba - ilhéus - 00190.008892-2008-62 - completo
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    Ações Investigativas CGU  2419  rde   ba - ilhéus - 00190.008892-2008-62 - completo Ações Investigativas CGU 2419 rde ba - ilhéus - 00190.008892-2008-62 - completo Document Transcript

    • Número: 00190.008892/2008-62 Unidade examinada: Município de Ilhéus/BA
    • Relatório de Demandas Externas n° 00190.008892/2008-62 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Ilhéus/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 14 de outubro de 2010 a 27 de dezembro de 2010. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados, por meio do Ofício nº 00014/2011/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 03 de janeiro de 2011, sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até a data de conclusão do presente relatório, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 14 de setembro de 2004 a 20 de dezembro de 2008, pelos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, com o objetivo de verificar a execução dos Programas: Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Assistência Farmacêutica; Atenção Básica em Saúde; Transferência de Renda com Condicionalidades (Bolsa Família); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Infraestrutura Urbana; dentre outros. Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ 75.858.973,15 (setenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quinze centavos), foi identificado um potencial prejuízo de R$124.283,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Contratos de locação foram simulados com o fim de continuar repassando recursos financeiros do FUNDEB a entidades, acarretando um dano ao erário de R$ 14.000,00; Despesas inelegíveis efetuadas com recursos do FUNDEB, acarretando um dano ao erário de R$ 13.050,00; Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo de 2006, acarretando um dano ao erário de R$ 78.931,20; Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo de 2005, acarretando um dano ao erário de R$ 37.849,91. Ministério da Saúde Materiais adquiridos no convênio não localizados ou com utilização diversa do Plano de Trabalho, num total de R$ 12.717,00 (item 3.2.1.8).
    • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realizados à conta do PETI, bem como a documentação relacionada à execução do Programa; Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa Bolsa Família; Beneficiários cadastrados no Bolsa Família em duplicidade recebendo mais de um benefício. Ministério das Cidades Falta de conservação da obra do canal por parte da Prefeitura ocasionando risco aos moradores da área. Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações ao gestor federal no sentido de orientar o gestor local que acompanhe a atuação do órgão local de controle social, orientando quanto ao cumprimento de suas atribuições, previstas no Decreto n.º 5.209, de 17.9.2004, e na IN/MDS n.º 1, de 20.5.2005, bem como disponibilize as estruturas física e logística e o acesso às informações necessárias para o exercício dessas atribuições e, ainda, que promova a capacitação dos seus membros, objetivando o efetivo funcionamento, de divulgar a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 5.209/2004, visando fortalecer o controle social e a participação da sociedade sobre o programa, e ainda de apurar possíveis distorções existentes, cancelando o benefício da família e promovendo ação para reaver os valores pagos indevidamente, quando averiguado, no processo apuratório, dolo do beneficiário.
    • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS NÚMERO 00190.008892/2008-62 NO MUNICIPIO DE ILHEUS / BA
    • ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1- Programa: VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU AÇÃO: COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA 2.2 MINISTERIO DA SAUDE 2.2.1- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NACIONAL 2.2.2- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL 2.3 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 2.3.1- Programa: ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL AÇÃO: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO 2.3.2- Programa: TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES AÇÃO: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO NORDESTE 3. OUTRAS AÇÕES 3.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 3.1.1- Programa: BRASIL ALFABETIZADO AÇÃO: APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN TAL A JOVENS E ADULTOS - FAZENDO ESCOLA - NACIONAL 3.1.2- Programa: BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DA BAHIA 3.1.3- Programa: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO: 2
    • APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION AL 3.2 MINISTERIO DA SAUDE 3.2.1- Programa: VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO AÇÃO: APOIO A IMPLANTACAO, MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDAD ES DE CONTROLE DE ZOONOSES E DOENCAS DE TRANSMISSAO VET ORIAL - NACIONAL 3.2.2- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE AÇÃO: ATENCAO A SAUDE BUCAL - NACIONAL AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NACIONAL AÇÃO: ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO BASICA - ESTADO DA BAHIA 3.2.3- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL 3.3 MINISTERIO DAS CIDADES 3.3.1- Programa: SANEAMENTO E VIDA AÇÃO: PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) -NACIONAL 3.3.2- Programa: INFRA-ESTRUTURA URBANA AÇÃO: IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ES TRUTURA URBANA-BAHIA 3.3.3- Programa: URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRE AÇÃO: APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR -BRASIL) - NACIONAL 3.3.4- Programa: FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA AÇÃO: APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASI L) - NACIONAL 4. CONCLUSÃO 3
    • 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de ILHEUS-BA, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00190.008892/2008-62. . 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Ilhéus). . 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 14 de Outubro de 2010 a 27 de Dezembro de 2010. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 14 de Setembro de 2004 a 20 de Dezembro de 2008, pelos ministérios MINISTERIO DA SAUDE MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME MINISTERIO DA EDUCACAO . 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, à prestação de contas de verbas do SUS e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. . 1.5. Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintes situações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle: (a) Assistência Farmaceutica, (b) Transferência de Renda com Condicionalidades (Bolsa Família), (c) FUNDEB, (d) Fazendo Escola, (e) Alimentação Escolar (PNAE), (f) Transporte Escolar (PNATE). . 1.6 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: análise de processos licitatórios, processos de pagamentos e extratos bancários, consultas ao cadastro de empresas participantes de processos licitatórios no sistema da Receita Federal, consultas às atas das reuniões do órgãos de controle social no Município, entrevistas, inspeções in loco. . 1.7. Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados nos itens 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas, e item 3, onde estão relatadas as constatações não contemplados na demanda original apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores: 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1- Programa: VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU 4
    • Ação: COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240916 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.1.1.1 Situação Verificada Os fatos são correlacionados a repasse de recursos do Fundeb para entidades particulares sem observar os dispositivos legais previstos nos parágrafos 1º,3º e 4º, e inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 11.494/2007, além de faltar critérios objetivos nos termos de convênio para definir não só os valores repassados assim como o modo pelo qual os alunos serão beneficiados. CONSTATAÇÃO Nº 004 Repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem atender a requisitos legais a) Fato: Constatou-se que nos exercícios de 2007 e 2008 a Prefeitura Municipal de Ilhéus repassou recursos financeiros do Fundeb para entidades privadas por meio de Termos Simplificados de Convênio, com o fito de auxiliar e estimular a prestação de serviços essenciais de ensino básico no Município de Ilhéus, a importância, respectivamente, de R $428.509,27 e R$221.688,26, conforme tabela a seguir: CNPJ das convenentes Repasse 2007 Repasse 2008 13.672.597/0001-62 R$24.420,00 R$56.720,00 40.739.096/0001-29 R$74.486,04 R$12.414,34 05.396.672/0001-81 R$64.503,53 R$ 9.214,79 07.180.496/0001-71 R$34.611,48 16.472.367/0001-48 R$27.075,48 R$ 4.512,58 40.739.799/0001-57 R$74.649,48 R$37.324,74 16.471.856/0002-66 R$40.613,22 R$ 6.768,87 16.471.856/0003-47 R$43.997,64 R$ 7.332,94 5
    • CNPJ das convenentes Repasse 2007 Repasse 2008 00.380.911/0001-91 R$44.152,40 13.956.479/0001-86 R$87.400,00 Ocorre que nos termos dos convênios celebrados com as entidades acima relacionadas não há indicação do quantitativo dos eventuais alunos beneficiados e a especificação dos serviços prestados pelos convenentes, assim como não há indícios de que os parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 8º da Lei 11.494/2007 foram observados, uma vez que, segundo esses dispositivos, só é permitida a transferência de recursos do Fundeb para as instituições consideradas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que atuam na educação especial e/ou pré-escola, sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. E ainda, segundo o inciso V do parágrafo 2º do mesmo artigo, há de ser, obrigatoriamente, para fazer jus a recebimento de recursos financeiros, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento. Em consulta ao sítio http://aplicacoes.mds.gov.br/sicnas/pesquisar EntidadesSicnas.action do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - constatou-se que apenas a entidade inscrita no CNPJ de nº40.739.799/0001-57 é certificada. Tais fatos revelam que essas transferências foram realizadas indevidamente pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. b) Manifestação da Unidade Examinada Não hove manisfestação do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados estão jungidos à denúncia de má aplicação dos recursos provenientes do Fundeb, os quais comprovam que os recursos não foram devidamente aplicados pelo Gestor. 2.1.1.2 Situação Verificada Os fatos são referentes à simulação de contratos de locação tendo em vista que o imóvel objeto de locação não foi explorado pela Prefeitura Municipal assim como não houve controle por parte dela sobre a atividade explorada no imóvel supostamente locado. CONSTATAÇÃO Nº 005 Simulação de contratos de locação a) Fato: Verificou-se que, dentre os convênios celebrados nos exercícios de 2007 e 2008, com o fito de auxiliar e estimular a prestação de serviços essenciais de ensino básico no Município de Ilhéus, cujos termos expiraram no exercício de 2008 e não foram renovados nos exercícios subsequentes por decisão do TCM/BA, que, inclusive, glosou as referidas transferências, conforme depreende-se do julgamento das prestações de contas dos exercícios de 2007 e 2008 do Município de 6
    • Ilhéus, por meio dos pareceres prévios 270/2009 e 021/2010. Todavia com o intuito de dissimular as transferências de recursos nos exercícios subsequentes para aquelas entidades, a Prefeitura Municipal celebrou contrato de locação com algumas delas nos exercícios de 2009 e 2010, com o fim de utilizar os imóveis como escolas, dentre as quais as titulares dos CNPJ de nº40.739.799/0001-57 e 05.396.672/0001-81, cujo endereço do imóvel pertencente à detentora do primeiro CNPJ, objeto da locação, é o mesmo informado nos termos do convênio celebrado nos exercícios de 2007 e 2008 com essa entidade convenente. Como se não bastasse todo esse desencontro a entidade titular do CNPJ 40.739.799/0001-57 figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista movida por L.F.F a qual resultou na penhora do aluguel, em 11/10/2010, no valor de R$2.000,00. Este fato revela que os contratos de locação foram simulados com o fim de continuar repassando recursos financeiros àquelas entidades elencadas na constatação anterior, sobretudo se se considerar que o aludido reclamante não consta na folha de pagamento de 2010 custeada com recursos do Fundeb, e se o mesmo fosse servidor da locatária, a reclamação teria sido ajuizada contra esta e não contra a locadora, o que deflui que o quadro de pessoal pertence à suposta entidade locadora assim como o risco do empreendimento. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados revelam indícios de que a simulação fora feita para beneficiar exclusivamente determinadas pessoas. e) Dano ao Erário: R$ 14.000,00 2.1.1.3 Situação Verificada Os fatos apontados referem-se a má aplicação dos recursos públicos por meio de pagamentos efetuados a professores em desvio de função. CONSTATAÇÃO Nº 006 Professores em desvio de função sendo remunerados com recursos do Fundeb a) Fato: Em visita a oito escolas municipais, realizada em 11/11/2010, com o fim de identificar uma amostra de 11 servidores lotados nas respectivas escolas, conforme lista elaborada pela Prefeitura Municipal, constatou-se que duas professoras continuam recebendo em 2010 os seus salários como servidoras municipais não obstante se encontrarem afastadas dos respectivos cargos para ocupar outras atribuições em entidades privadas. Tal fato restou irrefragável ao entrevistar os diretores das escolas Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne e Darcy Ribeiro, onde as professoras A.W.M.S e L.P.M, titulares dos CPF, respectivamente, ***.179.165-** e ***.627.205-**, estão lotadas e, por conseguinte, deveriam elas estar lecionando, através da qual a equipe de 7
    • fiscalização foi informada que as aludidas servidoras não estão trabalhando nessas escolas por conta de terem assumido diferentes atribuições em outras entidades. Sendo que a primeira servidora se encontra prestando serviços à APPI - Associação dos Profissionais dos Professores de Ilhéus, e a segunda à Associação do Núcleo da Mulher, CNPJ nº 02.878.503/0001-90, como presidente desde 2006, conforme informações também extraídas do banco de dados do módulo CNPJ em 16/11/2010. Seguem abaixo os salários pagos pela Prefeitura Municipal àquelas servidoras somente nos meses de março a julho de 2010. CPF/Servidoras Mês Valor ***.179.165-** março R$2.929,93 ***.179.165-** abril R$2.929,25 ***.179.165-** maio R$2.929,25 ***.179.165-** junho R$4.073,87 ***.179.165-** julho R$4.056,95 ***.627.205-** março R$ 869,00 ***.627.205-** abril R$1.737,00 ***.627.205-** maio R$1.737,99 ***.627.205. ** junho R$1.748,58 ***.627.205-** julho R$1.737,99 b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada As provas são cabais em relação aos professores em desvio de função sendo remunerados pela Prefeitura Municipal com recursos do Fundeb. Salienta-se que tal constatação está consubstanciada na denúncia apresentada. 2.1.1.4 Situação Verificada Trata-se de dispensa indevida de licitação tendo em vista os valores envolvidos e a pluralidade de fornecedores. CONSTATAÇÃO Nº 007 Dispensa de licitação sem respaldo legal a) Fato: Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Ilhéus adquiriu recarga de cartões de vale transporte da empresa inscrita no CNPJ de nº04.714.248/0001-75, para uso de professores e funcionários da rede municipal do ensino fundamental por dispensa de licitação. Considerando os valores das aquisições realizadas nos exercícios de 8
    • 2007 e 2008, respectivamente, R$820.284,00 e R$1.183.812,80, assim como a existência de outras empresas de transporte coletivo no Município, dentre as quais a Via Metro e Viação Gabriela, a Prefeitura Municipal deveria ter contratado os serviços por meio de licitação na modalidade concorrência, consoante o art.23, inciso II, da Lei 8.666/93, e não por meio de dispensa, sobretudo no caso concreto onde o Gestor buscou fundamentá-la no Decreto 95.247/87, norma esta que regulamenta a Lei 7.418/85 que instituiu o Vale-Transporte. Sendo por conseguinte totalmente estranha aos marcos licitatórios. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada A falta de licitação além de infrigir a Lei 8.666/93, pode implicar em maiores gastos na contratação dos serviços. 2.1.1.5 Situação Verificada Os fatos estão correlacionados à inconsistência no pagamento de vale transporte efetuado com recursos do Fundeb. CONSTATAÇÃO Nº 008 Inconsistência no pagamento de vale transporte a) Fato: De um universo aproximadamente 1100 servidores lotados na área de educação, que receberam o vale transporte em outubro de 2007, foi extraída uma amostra de 22 servidores com o fito de verificar se os mesmos fizeram parte da folha de pagamento da área de educação no exercício de 2007. Como resultado a equipe de fiscalização constatou que dois desses servidores, cujos nomes são E.L.S, cartão nº26466; e Z.B, cartão nº20514; não figuraram na folha de pagamento daquele exercício. Tal fato revela que servidores lotados em outras áreas, que não educação, estão recebendo vale transporte custeado com recursos do Fundeb, ou, ainda, pessoas totalmente estranhas ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal estão se beneficiando com o recebimento desse auxílio. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados estão consubstanciados na denúncia acerca de desvio de recursos públicos. e) Dano ao Erário: R$ 272,00 9
    • 2.1.1.6 Situação Verificada Inelegibilidade de despesas com recursos do Fundeb CONSTATAÇÃO Nº 009 Despesas inelegíveis efetuadas com recursos do Fundeb a) Fato: Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Ilhéus celebrou contratos de locação, com vigência de doze meses, para alojamento de professores da rede municipal. Ocorre que não há previsão legal na utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aluguel de imóveis com a finalidade de abrigar ou beneficiar terceiros, independente de serem ou não professores da rede municipal, uma vez que tal tipo de despesa não se enquadra dentre as permitidas pelo art. 70 da Lei 9.394/96. Assim como não há, também, previsão legal para despesas com pagamento de aluguel para abrigar escolas particulares conforme contrato de locação, no valor de R$9.000,00, com vigência de nove meses, celebrado em 01/04/2008 entre o Município de Ilhéus, figurando como locatária, e J.R.S, portador do CPF ***.892.015-**, como locador, com o fim de abrigar as instalações da Associação Educacional Arca de Noé, CNPJ 08.681.517/0001- 03. Impende registar que essa entidade não faz parte da lista das escolas públicas municipais fornecida pela Secretaria de Educação de Ilhéus, cujas informações foram ratificados pela consulta ao módulo CNPJ em 23/11/2010, no qual figura como entidade privada, e através da qual foi extraída o nome e o CPF da fundadora e presidente da referida entidade, M.Z.F.S, CPF ***.113.955-**. Verificou-se ainda que a presidente da referida Associação Educacional é sócia do locador em uma outra sociedade inscrita no CNPJ sob o nº01.724.338/0001-59. De posse dessas informações foi constatado também que o nome da referida presidente fez parte da folha de pagamento dos docentes da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2008. Seguem abaixo os processos de pagamento relativos aos alugueis para os professores. Proc. de pagamento Valor Objeto 4904/2007 R$ 500,00 Alojamento de professores 4833/2007 R$ 400,00 Alojamento de professores 3822/2007 R$2.700,00 Alojamento de professores 4832/2007 R$ 450,00 Alojamento de professores Salienta-se que os retromencionados processos são referentes a pagamentos efetuados por cada mês de aluguel, exceto o processo de nº3822/2007, que se refere ao pagamento de seis meses, e que todos os contratos de locação foram celebrados para viger por doze meses. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. 10
    • c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados demonstram a má gestão na aplicação dos recursos públicos. e) Dano ao Erário: R$ 13.050,00 2.1.1.7 Situação Verificada Os fatos estão correlacionados a sobrepreço e aquisição de quantitativo de itens de forma desnecessária. CONSTATAÇÃO Nº 010 Aquisição de produtos em quantidade desnecessária com indícios de sobrepreço a) Fato: A Prefeitura Municipal realizou no exercício de 2007 licitação na modalidade convite com o fito de adquirir móveis e eletrodomésticos para as Creches Valderico Reis, localizada no Bairro Nossa Senhora da Vitória, e Valderico Reis, localizada no Bairro Teotônio Vilela, cuja proposta da empresa vencedora, inscrita no CNPJ 08.379.300/0001-35, foi de R$79.876,00. Dentre os produtos licitados a Prefeitura Municipal adquiriu oito aparelhos micro system, cada unidade ao custo de R$990,00, sem discriminar na nota fiscal o modelo de cada aparelho. Cumpre salientar que o Gestor Municipal ao orçar os preços no mercado, obteve do fornecedor inscrito no CNPJ de nº16.182.834/0105-91 o preço unitário do referido produto, inclusive com entrada para CD player, por R$199,00, e do fornecedor R.E.D.LTDA o preço unitário de R$569,00. Em consulta ao sítio www.eucomparo.com/eletrodomestico <http://www.eucomparo.com/eletrodomestico> em 24/11/2010 verificou-se que o preço de um micro system 160 W com MP3 é de R$599,00. Tais disparates tanto nos preços como nos quantitativos revelam indícios de sobrepreço assim como aquisição de itens em quantidade superior às necessidades das aludidas creches, sobretudo se verificar que nos autos do processo licitatório não há elementos que indiquem a necessidade de se adquirir oito micro system. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação por parte do Gestor. c) Análise do controle interno Não se aplica d) Conclusão sobre a Situação Verificada Os fatos apontados corroboram a denúncia acerca de desvios de recursos públicos federais no município. e) Dano ao Erário: R$ 3.128,00 11
    • 2.2 MINISTERIO DA SAUDE 2.2.1- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE Ação: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - NACIONAL Objeto Examinado: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 207499 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.2.1.1 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, em 2005, o município de Ilhéus realizou a tomada de Preço nº 04/05 cujo objeto era aquisição de combustíveis. Apesar da empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (CNPJ: 02.010.814/0001-32) ter sido a vencedora da referida licitação foi em nome da empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) que vários pagamentos foram realizados. Consta na denúncia: " Outra empresa fornecedora da secretaria de saúde desde o início da gestão é a GUEP-COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, portadora do CNPJ Nº 02.010.814/0001-32, nome de fantasia "POSTO BRASIL", endereço Avenida Itabuna, nº534, Centro, Ilhéus-Bahia, que segundo ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, tomada de preços nº004/2005, foi a vencedora da referida licitação. O que chamou atenção da comissão foi a operacionalização da venda dos combustíveis. Apesar da GUEP- " POSTO BRASIL" ter ganhado a licitação, quem vendeu os combustíveis a Secretaria de Saúde e recebeu os pagamentos foi a GUEP-"Posto Falcão"(CNPJ 02.010.814/0002-13). Pelo nome fantasia "POSTO FALCÃO" e também pelo endereço Avenida Itabuna, nº 1491, suspeita-se que a GUEP- " Posto Falcão" funcione no mesmo endereço onde o prefeito do município está construindo um mini- shopping de sua propriedade. Outro fato é que, na cidade de Ilhéus, há várias empresas(postos de combustíveis) que comercializam derivados de petróleo, porém só a GUEP-"Posto Brasil" participou do processo licitatório. Também não se sabe como é o processo de uso na prática desse quantitativo de combustível. Vários pagamentos com recursos financeiros oriundos do Governo Federal foram efetuados a GUEP-"Posto Falcão" através das contas Banco do Brasil nº 58042-2 e 16685-5 (processo:906,1077,1167 e outros)." CONSTATAÇÃO Nº 002 Irregularidades na aquisição de combustível. a) Fato: Mediante análise de partes do processo licitatório apresentado pelo município de Ilhéus, verificou-se que no edital da tomada de preços nº 12
    • 04/05, realizada em 26 de julho de 2005, constava como objeto a aquisição de combustíveis automotores, óleo lubrificante e filtros destinados a Secretaria de Serviços Urbanos. Apenas na ata de julgamento da referida licitação foi mencionado que esta aquisição visava atender também a Secretaria Municipal de Saúde. A empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Posto Brasil foi a única a adquirir o edital e sagrou-se vencedora com proposta no valor de R$649.470,00. No que diz respeito a esta contratação para aquisição de combustível, cabem as seguintes considerações: 1ª) com relação aos pagamentos feitos a empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) em lugar da empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Posto Brasil(CNPJ: 02.010.814/0001-32) então vencedora do certame, verificou-se, na relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, conforme tabela abaixo, que ocorreram 07 processos de pagamento em nome da GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Processo Data de pagamento Valor 905 09/05/05 17.696,99 1167 17/06/05 26.135,85 2008 15/09/05 5.867,10 2123 22/09/05 19.593,23 2551 07/11/05 11.665,41 2928 29/11/05 16.208,40 3044 08/12/05 20.646,23 Pagamentos a GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda No entanto, apenas dois processos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, foram localizados e apresentados a equipe de fiscalização. O processo nº905, de 09/05/05, no valor de R$17.696,99 e o processo nº2123, de 22/09/05, no valor R$19.593,23. No processo nº 905, consta que a aquisição ocorreu mediante dispensa de licitação o que contraria o art.24, inciso II da lei nº8.666/93 e a nota fiscal que consta no processo é do Posto Falcão apesar da empresa contratada ter sido o Posto Brasil. Mediante consulta ao CNPJ, verificou-se que o Posto Falcão é empresa filial ao Posto Brasil. Não foram demonstrados a caracterização da situação emergencial que justificasse esta dispensa, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço. Cabe registrar que os valores pagos, em maio, na aquisição de combustíveis mediante a realização desta dispensa de licitação foram superiores aos valores pagos em setembro, conforme demonstrado na tabela abaixo. Produtos Unidade Valor unitário (maio) Valor unitário (set) Diesel lt 1,82 1,79 Gasolina lt 2,55 2,46 Álcool lt 1,95 1,87 2ª) Quanto ao fato de ter participado da licitação apenas a empresa GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda- Posto Brasil, verificou- se, conforme documentação apresentada, que não foram atendidos, de forma integral, os procedimentos previstos na lei nº8.666/93 no que se refere a obrigatoriedade da publicação dos resumos dos editais das tomadas de preços no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado. Consta no processo que a divulgação limitou-se a 13
    • publicação no Diário Oficial do Estado. 3ª) Quanto a avaliação do quantitativo de combustível necessário ao abastecimento da frota pertencente a Secretaria Municipal de Saúde no período de 2005 e 2006, verificou-se a inexistência de parâmetros para avaliar a compatibilidade com o licitado. Segundo informação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, estavam vinculados a Atenção básica, neste período, apenas os seguintes veículos: 01 L200 Mitsubishi JQQ 0885, 01 Fiesta JQQ 0896, 02 ônibus ( JMX 4374 E HVI 0738) E 01 GM C-60 BO 5974. No entanto, eram utilizados veículos de outras secretarias para atender às ações da saúde sem que houvesse algum tipo de controle em relação a estes gastos. Cabe registrar, ainda, que segundo o edital da tomada de Preço nº 04/05, a aquisição de combustível destinaria-se a Secretaria de Serviços Urbanos. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Em face do exposto nos itens acima, ficou comprovado que, de fato, ocorreu pagamento em nome da empresa GUEP Posto Falcão (CNPJ: 02.010.814/0002-13) em vez de ter sido feito a GUEP Comércio de Derivados de Petróleo Ltda-Posto Brasil. Ainda que o pagamento tenha sido efetuado a uma empresa filial da empresa contratada pelo município, seria imprescindível a comprovação da regularidade fiscal da mesma, fato que não foi demonstrado no processo de pagamento ora analisado. Concluiu-se também que para a realização da Tomada de Preços nº04/05 não foi atendido o princípio da publicidade pela inobservância ao que dispõe o art.21 da lei nº8.666/93. No que se refere aos gastos com combustível, não foi possível emitir uma opinião por motivo já exposto anteriormente. Em visita aos dois locais, constatou-se que onde funcionava o Posto Falcão está sendo construído um Centro Comercial e o Posto Brasil encontra-se arrendado, desde 2007, a empresa Checkon Dantas Comércio de Combustíveis LTDA. 2.2.1.2 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou a empresa COBRATEC - Segurança Integrada Ltda para prestar serviços de segurança a postos de saúde sendo que existia uma guarda municipal criada para realizar o mesmo tipo de serviço. Consta na denúncia: " A empresa COBRATEC- Segurança Integrada Ltda, CNPJ 00.251.973/0001-01,recebeu valor acima de R$800 mil reais no período, por prestação de serviços de segurança a postos de saúde, segundo documentos. Chamou atenção da Comissão o fato do município ter uma guarda municipal em funcionamento, com papel definido na Lei Orgânica do Município e mesmo assim, haver contratação de uma empresa de segurança para realizar o mesmo tipo de serviço, ou seja, guardar, dar segurança a instituições e ao patrimônio público municipal. Outro detalhe dessa operação envolvendo a contratação da COBRATEC foi o processo de licitação onde, segundo os documentos do processo, 14 empresas retiraram o Edital da concorrência, sendo 11 instaladas em Lauro de Freitas, 2 em Salvador e 1 em Ilhéus. A vencedora foi a COBRATEC, de Lauro de Freitas. Situação que não deixa de chamar a 14
    • atenção. Chama a atenção também o fato de no mês de Março/05, através do processo 424, foi pago a COBRATEC R$33.034,15. Já no mês de abril/05, o pagamento foi feito à empresa Bahia Mister -Seguranças e Vigilâncias Ltda, CNPJ 00.251.973/0001-01( Lauro de Freitas), no valor de R$74.426,37. No mês seguinte, o pagamento volta a ser feito à COBRATEC. Observa-se que a razão social das empresas é diferente, porém o CNPJ é o mesmo, para o que não há explicação lógica." CONSTATAÇÃO Nº 003 Ausência da documentação relativa a contratação de empresa de segurança. a) Fato: Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento em nome da COBRATEC-Segurança Integrada Ltda no valor de R$ 99.500,50, pago em 01/07/2005. No entanto, este processo de pagamento assim como a licitação que lhe deu origem não foram apresentados à equipe de fiscalização. Segundo informação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, estes não foram encontrados no arquivo físico. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada A ausência da documentação relativa a contratação da empresa COBRATEC- Segurança Integrada Ltda bem como dos processos de pagamento ocorridos no período em questão impossibilitou a avaliação do fato identificado na denúncia. 2.2.1.3 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou por diversas vezes a empresa Finobox Comércio e Serviços Ltda para prestar serviços no mesmo espaço físico que seria a sede da Secretaria Municipal de Saúde e ainda utilizou para pagamento recursos do PAB Fixo. Consta na denúncia: " A empresa FINOBOX, instalada em Ilhéus, prestou vários serviços à Secretaria Municipal de Saúde. O que levanta suspeita é o tipo de serviços prestados (colocação de divisórias, basculantes e outros) e de ser realizados, na maioria, no mesmo espaço físico, ou seja, sede da Secretaria Municipal de Saúde, além de haver pagamento com recursos do PAB, o que vem contrariar a Portaria MS-GM N 3.925/98, conforme processo 678." CONSTATAÇÃO Nº 004 Ausência da documentação relativa a contratação de empresa. a) Fato: Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento(nº678) em nome da Finobox Comércio e Serviços 15
    • Ltda no valor de R$105,00, pago em 12/04/05. No entanto, este processo também não foi localizado pelo setor de arquivo da Secretaria Municipal de Saúde. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conforme relação apresentada dos pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, identificou-se um único processo de pagamento em nome da Finobox e de pequena materialidade, fato que não confirma a denúncia apresentada, pelo menos no que diz respeito a utilização dos recursos do PAB Fixo para contratação desta empresa. 2.2.1.4 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus utilizou recursos do Piso de Atenção Básica em despesas consideradas inelegíveis o que além de contrariar as normas pode comprometer o avanço das ações voltadas para a Atenção Básica no município. Consta na denúncia: " O dinheiro repassado pelo Governo federal através do Piso da Atenção Básica- PAB, também foi utilizado para pagamento de plantões médico no Hospital Regional Luiz Viana Filho, Processo nº1220; pagamento de contas telefônicas e serviços (FINOBOX)na Secretaria Municipal de Saúde, Processo nº678/728; pagamento de aluguel de imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, Processo nº 934/938/940 e pagamento de aluguel de imóvel e contas de água da Central de Regulação (Marcação de Exames), Processo nº 737/782/783." CONSTATAÇÃO Nº 005 Irregularidades na aplicação dos recursos do PAB Fixo. a) Fato: Mediante análise da relação dos pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, constatou-se, de fato, a ocorrência de despesas consideradas inelegíveis por não estarem incluídas na proposta de organização da Atenção Básica. Estas despesas estão listadas na tabela abaixo: Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 181 16/02/05 D. B. de O. -CPF ***772815-** 1.750,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. 180 16/02/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 184 16/02/05 E. R. M. – CPF ***.552.065-** 1.500,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAPS Rua dos Carilos, s/nº – Alto do Conquista 16
    • Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 370 07/03/05 M. M. R. – CPF ***.394.498-** 2.060,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAE II Parcela 01/05 R. Major Homem Del Rey, 95 678 12/04/05 Finobox Com. E Serv.Ltda 420416570001-47 105,00 Deslocamento e abertura de Divisórias no almoxarifado da Secretaria de Saúde - 728 15/04/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 5.900,85 Conta telefônica diversas linhas Não há discriminação para linhas relativas aos setores da Atenção Básica 730 15/04/05 MC Com de Prod.p/LAC – CNPJ 02006944/0001-00 3.395,50 Material para uso do CAE III - 737 18/04/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas - 783 20/04/05 Embasa-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A 253,29 Conta de água da Central de Regulação - 782 20/04/05 Embasa-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A 321,68 Conta de água da Central de Regulação - 933 11/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-** 2.827,50 Aluguel de imóvel para funcionamento da Sede da Sec. Municipal de Saúde. Av. Canavieira, 221 – Centro. 938 11/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 1.170,00 Diferença de valor relativo a aluguel de imóvel destinado a sede da Secretaria M. De Saúde - 940 12/05/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 2.827,50 Aluguel de imóvel para funcionamento da Sede da Sec. Municipal de Saúde. - 1150 14/06/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 2.500,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 1208 20/06/05 M. M. R. – CPF ***.394.498-** 4.120,00 Aluguel de imóvel para funcionamento do CAE II - 1220 21/06/05 J. L. G. M. – CPF ***.092.625-** 2.500,00 Plantões Médicos no Hosp. Luiz Viana Filho – 02 a 31/05/05 Contrato não menciona a quantidade e carga horária dos plantões 1251 23/06/05 MIB Móveis e Inform. Do Brasil – CNPJ 05.556.050/0001-73 2.243,00 Aquis. Equip/móveis de escritório p/central de regulação, CAE III e Núcleo da Mulher - 1396 18/07/05 A. R. P. – CPF ***.428.425-** 1.250,00 Aluguel do Núcleo de Marcação de Consultas R. 7 de setembro, 117 – Centro 17
    • Proc Data Credor Valor Bruto Objeto OBS 1395 18/07/05 É. P. de S. G. – CPF ***.523.165-** 2.698,00 Forn. Café da manhã – Seminário Sócio Ambiental dos Índios Tupinambá de Olivença - 1402 18/07/05 D. B. de O. -CPF ***.772.815-** 1.750,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. Recibo não menciona mês 1401 18/07/05 D. B. de O. -CPF ***.772.815-** 3.500,00 Aluguel da Unidade de Produção de Medicamentos R. Julio de Brito, 225 – Pontal. Recibo não menciona mês 1424 19/07/05 M. D. N. C. – CPF ***.594.205-*** 6.435,00 Aluguel da sede da Secretaria de Saúde. ( 02 meses) Av. Canavieira, 221 – Centro. 1660 12/08/05 I. S. S. – CPF ***586.925- ** 4234,59 Atendimento em proctologia e Retossigmoscopia – 01 a 31/07/05 Serviço prestado na Policlínica 1696 18/08/05 Marion Ceo Lima – CNPJ 07.232.468/0001-50 2.830,00 Forn.566 quentinhas para funcionários dos Postos de Saúde - 1958 12/09/05 Diversos servidores 10.571,67 Folha DST/AIDS ago/05 - 2077 20/09/05 A. C. P. J. – CPF ***.967.515-** 4.234,59 Prestação de serviço médico com ultrassonografia - 2092 21/09/05 I. S. S. – CPF ***586.925- ** 4234,59 Atendimento em proctologia e Retossigmoscopia – 01 a 31/08/05 - 2081 21/09/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 16.545,60 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Não há discriminação para linhas relativas aos setores da Atenção Básica 2280 07/10/05 Diversos 10.606,56 Pagamento de pessoal administrativo Saúde - 2444 24/10/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 14.578,21 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Consta na relação de linhas do CAE III, CAPS, Vigilância Sanit. E Epidemiológica 2794 22/11/05 Telemar Norte Leste S/A CNPJ:33000118000500 5.669,13 Pagamento de contas de telefone de responsabilidade da Secretaria M.de Saúde Conta telefônica em atraso – 25% do valor negociado-R$ 5.669,13, cujo total é de R$ 22.676,54 – mais 12 parcelas de R$ 1.417,28 91 17/01/06 J. B. N. – CPF ***.347.615- ** 2.500,00 Aluguel do espaço para SAMU - mês dez/05 Rodovia Ilhéus/Itabuna Km 01 nº 2275 Total R$ 127.612,26 18
    • b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada No que se refere a aplicação indevida dos recursos do Pab Fixo do período em questão, a denúncia foi considerada procedente. 2.2.1.5 Situação Verificada Segundo o conteúdo da denúncia, o município de Ilhéus contratou de forma irregular a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda. Conforme relatado, há indícios de irregularidades no processo licitatório (Convite nº 0082/05)e nos processos de pagamento. Consta na denúncia:" Os recursos do Piso de Atenção Básica também foram utilizados para pagar a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, através da conta 580422, processo nº(2540 e outros). Além de outros aspectos que levantam suspeitas, o principal indício de irregularidade está no processo de contratação da empresa. Segundo a ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, conforme processo licitatório carta convite nº0082/2005, foram convidadas a participar do Processo as seguintes empresas:MG Transportes Ltda, CNPJ:01.393.100/0001-98, endereço Rua Ruy Barbosa, 362, Eunapólis- Bahia, MG Locadora de Automóveis Ltda, CNPJ:05.159.748/0002-36, endereço Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus-Bahia; Caramujo Transportes e Aluguéis de Máquinas Ltda,CNPJ:04.210.394/0001-63, endereço Avenida Vasco da Gama, 61-A-Centro, Itamaraju-Bahia. Segundo a ata, nenhuma das empresas mandou representante para acompanhar a abertura dos envelopes contendo habilitação e preços. A empresa vencedora foi a MG LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA,instalada em Ilhéus. Alguns detalhes levam a esta Comissão acreditar que há indícios de irregularidades nesse processo. Segundo documentos do processo licitatório, a empresa vencedora foi a MG Automóveis Ltda, com endereço a Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus. Porém, a emissão da nota fiscal é da empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, com endereço a Rua Ruy Barbosa, nº362, Eunapólis. Curioso é que a nota fiscal traz o mesmo endereço da empresa MG-Transportes Ltda, que perdeu a concorrência. Outro detalhe a ser observado é que o endereço da MG Locadora de Automóveis Ltda, Avenida Roberto Santos, 76, Malhado, Ilhéus-Bahia, telefone(73)3215-4355, pode ser o mesmo da empresa ROTA ou Viação Gabriela. Também chamou a atenção o fato do número do telefone informado através do convite nº0082/2005 estar instalado em Itabuna. Posteriormente, foi constatado pela comissão que o telefone(73)3215-4355 está instalado no endereço Avenida Amélia Amado,560, Centro, Itabuna, local onde funciona a empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda. Outro aspecto é que, segundo o cadastro nacional de pessoa jurídica- Receita Federal, a empresa MG Locadora de Automóveis Ltda, CNPJ:05.159.748/0002-36, foi aberta em 23/05/2005 e, quarenta e cinco dias depois, ganhou a concorrência da Secretaria de Saúde. Concorrência esta que não teve participação de outras empresas da região sul. Vale salientar que na região existe várias empresas com tradição em prestar serviço de locação de veículos." 19
    • CONSTATAÇÃO Nº 006 Irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. a) Fato: Mediante análise do processo licitatório apresentado pelo município de Ilhéus, verificou-se que na Carta Convite nº82/05, realizada em 08 de julho de 2005, constava como objeto a locação de veículos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde conforme descrição do anexo I. Neste anexo constava como descrição e quantitativo: veículos de passeio 1.0, 04 portas, com ar condicionado,0 Km -19 unidades e caminhonete executiva, 04 portas, com ar condicionado, direção hidráulica, 0 Km- 01 unidade. Foram convidadas a participar da licitação as empresas MG Transportes Ltda (CNPJ:01.393.100/0001-98), MG Locadora de Automóveis Ltda CNPJ:05.159.748/0002-36) e Caramujo Transportes e Aluguéis de Máquinas Ltda (CNPJ:04.210.394/0001-63). Verificou-se que duas sócias da MG Locadora de Automóveis Ltda, ambas excluídas em abril de 2005, possuem relação de parentesco com sócios da MG Transportes Ltda, uma é mãe dos dois sócios e a outra, cônjuge de um deles. Apesar da especificação dos veículos não ter sido detalhada, verificou-se, conforme tabela abaixo, muita proximidade nos valores propostos pelas empresas convidadas, em especial, nos valores daquelas empresas supostamente concorrentes cujos sócios tinham relação de parentesco até 03 meses anteriores a data de realização do Convite. Empresas Preço Unitário Total para 02 meses Veículo passeio Caminhonete MG Locadora 1.800,00 5.680,00 79.760,00 MG Transportes 1.804,50 5.685,00 79.941,00 Caramujo Transportes 1.860,00 4.655,00 79.990,00 Mediante a análise da relação de pagamentos realizados com os recursos do PAB Fixo em 2005 e 2006, verificou-se a existência de um único processo de pagamento em nome da MG Locadora de Automóveis Ltda (CNPJ:05.159.748/0001-55) no valor de R$ 39.281,80, pago em 03/11/2005. Este processo, segundo a Secretaria Municipal de Saúde não foi localizado no arquivo e, portanto, não foi apresentado à equipe de fiscalização. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada A similaridade nas propostas apresentadas considerando o baixo nível de detalhamento da especificação dos veículos a serem locados aliado ao fato do grau de parentesco existente entre sócios e ex-sócios de empresas concorrentes caracterizam indícios de direcionamento na contratação da empresa MG Locadora de Automóveis Ltda com simulação do processo licitatório. Outro aspecto, é o fato do município ter convidado apenas 03 empresas, sendo que duas delas até pouco tempo 20
    • antes do certame, não poderiam ser consideradas concorrentes. Quanto ao fato da nota fiscal identificada em processo de pagamento apresentar o mesmo endereço da empresa MG-Transportes Ltda, que perdeu a concorrência não foi possível emitir de forma conclusiva uma opinião a respeito devido ao fato de não ter sido apresentada documentação relativa ao processo de pagamento ocorrido no período em questão. 2.2.1.6 Situação Verificada Consta na denúncia:" Através do processo nº2597, de novembro/2005, foi realizado a compra de um veículo. O processo licitatório se deu através da Carta Convite nº138/2005. Segundo informações constantes na ata de julgamento da habilitação e da proposta de preços, três empresas foram convidadas a participar do processo: Itamadil- Itamaraju Diesel Ltda,CNPJ Nº13.675.5102/0001-40; Cristal Motors Com. serviços Ltda, CNPJ Nº03.490.514/0001-60; E Itadil-Itabuna Diesel Ltda, CNPJ Nº14.359.749/0001-34. Alguns detalhes desse processo levantam suspeitas: 1º- Os empresários senhores Ervino Binow, Almir Sponfeldner e Ervino Binow Junior, são proprietários da itamadil e das demais empresas segundo cópia dos contratos social anexos; As assinaturas dos senhores C. E. V., CPF ***.279.187-** e J. c. M., CPF ***.751.247-**, aparecem na condição de testemunha nos três contratos social das empresas. A situação requer resposta para a seguinte pergunta: Quem concorreu com quem? O veículo custou R$80.000,00 pago através do processo nº2597/05 conta bancária nº16685-5 recursos oriundos do Governo Federal programa DST/AIDS." CONSTATAÇÃO Nº 008 Irregularidades na aquisição de veículo. a) Fato: O município de Ilhéus realizou, em 28/09/05, o Convite nº138/05 cujo objeto era a aquisição de veículo modelo sprinter destinado a Secretaria Municipal de Saúde. Foram convidadas as empresas Itamadil- Itamarajú Diesel Ltda(CNPJ:13765102/0001-40), Cristal Motors Comércio e Serviços Ltda(CNPJ:03490514/0001-60)e a ITADIL-Itabuna Diesel Ltda (CNPJ:14359749/0001-34). A Itamadil- Itamarajú Diesel foi inabilitada por não apresentar documentação exigida em edital. O critério de julgamento adotado foi o de menor preço global. A empresa ITADIL- Itabuna Diesel Ltda sagrou-se vencedora com apresentação de proposta no valor de R$80.000,00. Mediante análise do processo, verificou-se que as três empresas participantes e supostamente concorrentes possuem o mesmo sócio responsável. Sendo assim, conclui-se que houve simulação do processo licitatório em questão. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada No que se refere a existência de irregularidade no processo de aquisição de veículo, conclui-se que a denúncia se mostra procedente. 21
    • 2.2.2- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Ação: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL Objeto Examinado: CONHECER TODA A SISTEMATICA DE AQUISICAO E DISTRIBUICAO DOS MEDICAMEN- TOS BASICOS E AVALIAR A COERENCIA DA AQUISICAO E DA DISTRIBUICAO COM A PROGRAMACAO PACTUADA NA CIB, BEM COMO A EXECUCAO DO PROGRAMA NAS UNIDA DES DE SAUDE. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 207500 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.2.2.1 Situação Verificada Trata-se de denúncia de irregularidades, constante dos autos do processo n.º 00190.008892/2008-62, formulada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ilhéus, mediante representação do Conselho de Saúde daquele Município. Em decorrência, o Ministério Público solicitou a realização de auditoria sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos ao Município de Ilhéus entre os anos de 2005 e 2007. A seguir transcrevemos parte da denúncia objeto de relatório do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, atinente aos recursos da Assistência Farmacêutica Básica: "Foram feitas compras junto à LANDEX, empresa instalada no município de Lauro de Freitas-Bahia, fornecedora de medicamentos e material penso. Os valores das compras no período ultrapassam R$ 3 milhões. Verificando o processo da concorrência pública para contratação da LANDEX, observa-se que participaram as seguintes empresas: MEDISIL (CNPJ 96.827.563/000127), com endereço em Salvador-Ba; LANDEX (CNPJ 05.321.184/0001-05), endereço em Lauro de Freitas; NORDESTÃO COM.DE MEDICAMENTOS (CNPJ 03.148.407/0001-59)endereço em Salvador-Ba; NOVA BAHIA (CNPJ 32.658.023/0001-84), endereço em Itaparica; MEDFASP (CNPJ 03.935.967/0001-53), endereço em Camaçari-Ba, sendo que a LANDEX venceu os lotes I (medicamentos), V (Penso) e VI (instrumental), totalizando R$ 18.295.469,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). Chamou a atenção o pequeno número de concorrentes e também os endereços das empresas, distante do município sede da gestão. Os pagamentos à LANDEX foram efetuados através da conta 58042-2 (PAB- Governo Federal) e de outras contas do FMS (Processos: 580, 1292, 2004, 2005, outros). Outro aspecto que se apresenta como forte indício de irregularidade, está na entrega dos materiais adquiridos. Os integrantes da comissão fizeram visita in loco ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, com objetivo de obter informações quanto à entrada e saída de medicamentos e material penso adquiridos pela Secretaria. Surpreendentemente, a comissão se deparou com uma situação pouco comum aos almoxarifados, não existe naquele setor da Secretaria Municipal de Saúde nenhum 22
    • registro de entrada dos medicamentos e materiais adquiridos, ou seja, de janeiro de 2005 até a data da visita todo (sic) medicamento (sic) e materiais adquiridos em especial junto a LANDEX não foram registrado (sic) em livro especial ou sistema eletrônico. Segundo o chefe do almoxarifado Senhor Rafael Céo, existe um programa de computador instalado para esse tipo de controle, porém o mesmo encontra-se quebrado, dependendo de um reparo que segundo o mesmo custa em torno de R$60,00 (sessenta reais). Assim desde o início da gestão - em janeiro de 2005 - nenhuma outra forma de controle foi providenciada para garantir o controle e a transparência no processo de entrada e saída do setor." CONSTATAÇÃO Nº 002 Concorrência Pública para aquisição de medicamentos, material penso e cirúrgico com inúmeras irregularidades. a) Fato: Para a aquisição de medicamentos, material penso e cirúrgico do município no exercício de 2005, com recursos da Assistência Farmacêutica Básica, do PAB - Piso Fixo de Atenção Básica e outros, o gestor conduziu o processo de Concorrência Pública nº 003/2005, cujas irregularidades são expostas a seguir: 1.a - O edital estabeleceu um valor desproporcional para sua aquisição (R$ 300,00), levando-se em conta que continha apenas 30 páginas. Em resposta à consulta formulada pela empresa interessada CREMER S/A, o gestor assim retornou "A administração responsável pelos procedimentos licitatórios não entende como abusivo o valor cobrado no edital.Na execução do processo de licitação a administração tem custos operacionais que devem ser cobertos com o valor da venda do edital. Somente com a publicação no Diário Oficial do Estado (tal publicação é uma exigência da Lei) o município disponibiliza do erário público um valor considerável por cada publicação de processo licitatório. Somando-se a este valor deve-se colocar o custo em publicações em jornais de grande circulação." Vê-se , portanto, uma interpretação errada da lei nº 8666/93, bastante clara no parágrafo 5º do art.32: "Não se exigirá, para habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida." 1.b - O instrumento convocatório estabeleceu caução de 10% (dez por cento) sobre o valor do lote de interesse (valores previamente estipulados no edital), sendo necessário o depósito com antecedência de 48h do certame. Tal exigência, além de exorbitante (vide art. 31 da Lei nº 8666/93 transcrito a seguir, estipulando máximo de 1% do valor estimado para a contratação), viola o princípio do sigilo das propostas, vez que antecipa os lotes de interesse das proponentes. "Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a: ... III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação." 1.c - O item 2.2 do edital (transcrito abaixo) limitou a participação 23
    • de empresas não cadastradas até 3 dias antes do certame, condição esta válida apenas para a modalidade tomada de preços, conforme Art. 22 da Lei nº 8666/93. "2.2 Podem participar da presente licitação os interessados que comercializam ou fabricam os produtos, devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes do Município de Ilhéus, com certificado fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos, válida na data de abertura desta concorrência pública e os não cadastrados, nos termos §2º e §9º do art.22 da Lei nº 8666/93 e nas condições fixadas neste edital." "Art.22 ... § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ... § 9º Na hipótese do § 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital." 1.d - O edital também estabeleceu que os atestados de capacidade somente seriam aceitos se emitidos por entes públicos do Estado da Bahia, infringindo o princípio editalício da ampla concorrência. A lei nº 8666/93, no páragrafo 4º do artigo 30, dispõe como única condição a emissão por pessoas jurídicas,conforme a seguir: "Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado." 1.e - Conforme ata do processo, a Landex sagrou-se vencedora dos lotes I, V e VI, totalizando R$ 18.295.469,00, conforme discriminado a seguir. No entanto, o instrumento de homologação do processo, assinado pelo prefeito em 21/07/2005, assim como o contrato derivado deste, registram valor de R$ 21.195.509,00, superando o valor da proposta em R$ 2.900.040,00. Lote Empresa vencedora CNPJ Vlr (R$) cfe ata CP 003/2005 Valor do Contrato anexo ao processo (R$) LOTE I Landex 05321184000105 9.296.900,00 LOTE V Landex 05321184000105 8.821.959,00 LOTE VI Landex 05321184000105 176.610,00 LOTES 1, V E VI Landex 05321184000105 18.295.469,00 21.195.509,00 LOTE IV Nova Bahia 32658023000184 929.280,00 Sem contrato no processo LOTE III Medfasp 03935967000153 2.794.720,00 2.794.720,00 LOTE II Medisil* 96827563000127 3.757.400,00 3.757.400,00 25.776.869,00 1.g - Consta no processo, a suposta proposta da MEDFASP - Lote I embora não haja comprovante de depósito da caução estipulada feito pela empresa para aquele lote. 1.h - Outrossim, a multiplicação do preço unitário pela quantidade 24
    • total de grande parte dos itens da proposta da MEDFASP não confere com a coluna de preço total, conforme a seguir: Item Vlr Total Medfasp (R$) Vlr Total Landex (R$) Diferença 1 44.000,00 40.000,00 10% 2 55.000,00 50.000,00 10% 3 363.000,00 330.000,00 10% 5 44.000,00 40.000,00 10% 6 79.200,00 72.000,00 10% 7 26.400,00 24.000,00 10% 8 36.960,00 33.600,00 10% 31 14.080,00 12.800,00 10% 34 93.500,00 85.000,00 10% 81 30.800,00 28.000,00 10% 103 33.000,00 30.000,00 10% 104 65.340,00 59.400,00 10% Tal fenômeno ocorre quando se aplica um percentual adicional sobre o preço total e ao se tentar aplicar sobre o preço unitário, inadvertidamente esquece-se de ampliar o número de casas decimais, conforme exemplo a seguir: Proposta da Landex - item 10: Preço Unitário = R$ 0,32 , Q = 1.200.000, Preço total do Item = R$ 384.000,00 Preço total do item 10 MEDFASP = total do item 10 Landex com acréscimo de 10% = 384.000,00+38.400,00 = R$ 422.400,00 Para a obtenção do preço unitário do item 10 da proposta da MEDFASP, dividiu-se 422.400,00 por 1.200.000, com resultado final de R$ 0,352. No entanto, a moeda nacional despreza a terceira casa decimal e o preço unitário da proposta apresentada foi de R$ 0,35. Verifica-se, portanto a simulação da proposta da MEDFASP. 1.h - A proposta da Landex teve alterada a unidade de apresentação dos preços, de "cx" para "un" ( itens 133 a 139 do lote V - Material Penso), embora a descrição do item especifique "Cx com 100 un". O preço apresentado, por conseguinte, foi o unitário, fugindo ao padrão estipulado em edital. Nada foi registrado em ata sobre o assunto e a proposta foi aceita sem restrições. 1.i - O contrato supostamente firmado com a Medisil para fornecimento dos itens do lote II, que se encontra anexado ao processo, tem a mesma numeração do contrato com a Landex (nº003/05). Nos autos não foram localizados os documentos de habilitação daquela empresa, ou mesmo a proposta de preços. 1.j - Por meio dos comprovantes de depósito das cauções abaixo listadas, verifica-se que apenas os lotes III e IV teriam despertado o interesse de mais de uma proponente. Não consta do processo o mapa comparativo de preços, instrumento que consolida as propostas apresentadas e que elucidaria as conclusões registradas em ata. Cauções prestadas: Depositante Lote Valor (R$) Landex I 100.000,00 Medisil II 30.000,00 Landex III 20.000,00 Medfasp* III 20.000,00 Medfasp* IV 20.000,00 25
    • Nova Bahia* IV 20.000,00 Landex V 80.000,00 Landex VI 20.000,00 1.k - Os comprovantes bancários atribuídos às empresas Medfasp e Nova Bahia não as identificam como depositantes. O que se verifica é uma informação posterior manuscrita colocada sobre os mesmos, com o nome daquelas empresas. Apenas nos comprovantes de depósito da LANDEX e MEDISIL o depositante encontra-se identificado. Destaca-se o fato do depósito da caução dos lotes I e V, em nome da LANDEX, num total de R$ 180.000,00, ter sido efetuado em dinheiro, procedimento que impede a identificação do depositante Para a comprovação da caução do lote IV foram apresentados duas cópias do mesmo comprovante, com o mesmo nº de documento (90.400), mesma data e hora de depósito. Nas cópias foi manuscrito o nome da empresas MEDFASP e o da empresa Nova Bahia. Aliado ao fato, não se identificou qualquer pagamento efetuado a estas empresas no exercício de 2005 ou 2006. 1.l - Cabe ressaltar que a empresa LANDEX foi contratada por dispensa de licitação, contrato nº 12-A, para o fornecimento de medicamentos e material penso e cirúrgico, no período de 02 de fevereiro a 02 de maio de 2005, num total de R$ 1.500.520,83, sendo parte deste valor pago com recursos do PAB (PP 580 de 01/04/05 - R$ 90.114,20) e parte com recursos do MAC - Média e Alta Capacidade (PP 1292, de 04/07/05 - R$ 374.959,60). Não há autuação do processo de dispensa, com as respectivas justificativas pela contratação direta e a comprovação de que os preços estariam compatíveis com os de mercado. 1.m - Na relação de processos de pagamento com recursos do PAB 2005 constam dois processos cujo credor também é a LANDEX, com vencimento em maio/05, período posterior ao término da vigência do contrato derivado da dispensa, anteriormente citado, e anterior à vigência do contrato derivado da CP nº 003/2005. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Face ao exposto, conclui-se pela existência de irregularidades na contratação da empresa LANDEX para o fornecimento de medicamentos, seja por dispensa injustificada, seja através do processo licitatório TP nº 003/2005, com indícios de simulação de processo para favorecê- la. 2.2.2.2 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 003 Quantidade faturada maior que contratada, sem a comprovação de aditivo firmado. a) Fato: 26
    • O processo de pagamento LANDEX 3661, DE 08/11/06, NF 012481, registra as seguintes informações: 150.000 comprimidos de Salbutamol = R$ 19.500,00 92.700 frascos de Salbutamol = R$ 155.736,00 No entanto, a Concorrência Pública nº 003/2005 e o contrato dela decorrente apresenta o quantitativo de 30.000 comprimidos e 60.000 frascos de Salbutamol. Ocorreu, portanto, um fornecimento a maior de 120.000 comprimidos de salbutamol e 32.700 frascos deste medicamento, com um faturamento e pagamento a maior de R$ 70.536,00, sem que fosse apresentado instrumento de alteração contratual que respaldasse a operação. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conclui-se pela existência de irregularidades na quantidade fornecida plea empresa LANDEX, cujo fornecimento de medicamentos se deu através do processo licitatório TP nº 003/2005 com indícios de simulação para favorecê-la. 2.2.2.3 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 004 Farmácia Básica não dispõe de mecanismos de controle de entrada e dispensação de medicamentos a) Fato: Conforme inspeção e entrevista com o atual farmacêutico, apenas no ano de 2010, com a implementação do SIGAF, está sendo possível efetuar algum controle sobre os estoques a a distribuição dos medicamento da farmácia básica. Até então, incluindo-se os exercícios de 2005 e 2006, a assistência farmacêutica não contava com um sistema de estocagem e distribuição automatizado. Os registros de saída eram efetuados apenas em formulários de distribuição para as diversas unidades/postos de saúde, comprovantes que não foram encontrados para serem apresentados à fiscalização. Também foi obtida a informação de que o almoxarifado de medicamentos era único e centralizado, não fazendo distinção entre medicamentos ou material hospitalar e aqueles destinados aos postos de saúde do município. Com relação às entradas no estoque, vários processos de pagamento efetuados à LANDEX não foram apresentados pelo gestor (vide relação a seguir), num total de R$ 780.428,62. A fiscalização não conseguiu obter dados sobre o teor destas aquisições, de modo a averiguar os reflexos nos estoques de medicamentos. O total de medicamentos adquiridos e recebidos nos exercícios de 2005 e 2006, portanto, não pode ser confirmado. Origem dos recursos Nº Data CONTA Valor Bruto (R$) PAB 830 03/05/05 58042-2 356.558,82 27
    • PAB 943 19/05/05 58042-2 196.314,60 PAB 2438 21/10/05 58042-2 5.200,00 PAB 2439 21/10/05 58042-2 25.720,00 Total PAB 583.793,42 AFB* 2799 22/11/05 10869-3 125.603,20 AFB 4529 28/12/06 30835-8 71.032,00 Total AFB 196.635,20 Total 780.428,62 * Assistênca Farmacêutica Básica b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Conforme denunciado, não há no município de Ilhéus controle de estoque dos medicamentos adquiridos com recursos federais para a Assistência Farmacêutica Básica, dificultando a comprovação do montante desviado. A ausência de processos de pagamento efetuados à LANDEX reforçam a tese de favorecimento à mesma. 2.2.2.4 Situação Verificada Conforme item 2.2.2.1. CONSTATAÇÃO Nº 005 Contrapartida municipal dos exercícios de 2005 e 2006 não cumprida. a) Fato: Considerando que o financiamento para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é tripartite, caberia ao município de Ilhéus (com 221.786 habitantes em 2005, passando a 221.627 no 2º semestre, e 221.110 em 2006) participar com o valor mínimo anual de R$ 166.260,00 em 2005 e R$ 221.110,00 em 2006, a título de contrapartida, para aquisição de Medicamentos do Elenco de Referência. No entanto, no sistema SIFAB foi registrado o total de R$ 308.315,36 em aquisição de medicamentos, restando ainda 20% do valor devido pela municipalidade. Embora a Secretaria Estadual de Saúde tenha informado o cumprimento de parte desta contrapartida, o município de Ilhéus não dispunha de documentos que o comprovasse. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Confirma-se mais uma irregularidade na gestão dos recursos públicos 28
    • destinados à saúde, uma vez que a contrapartida municipal constitui-se em condição indispensável para que haja os repasses federais. 2.3 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 2.3.1- Programa: ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL Ação: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO Objeto Examinado: Programa de transferência direta de renda do Governo Federal para fa- mílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho, adicionado à oferta de Ações Sócioeducativas e de Convivência, manutenção da criança/adolescente na escola e articulação dos demais serviços da re- de de proteção básica e especial. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.314.435,00 Ordem de Serviço : 240924 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.3.1.1 Situação Verificada Trata-se de denúncia, constante às fls. 02/07 dos autos do processo n.º 00190.008892/2008-62, formulada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ilhéus que solicitou a realização de auditoria sobre a aplicação dos recursos públicos federais no Município de Ilhéus entre os anos de 2005 e 2007. No tocante à execução do PETI, a denúncia foi originada de procedimentos realizados no bojo do Inquérito Civil Público - ICP nº 1.14.001.000145/2006-53. O Inquérito supramencionado foi instaurado a partir de um Relatório de Supervisão exarado em 15/05/2006 pelo Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. No Relatório de Supervisão o MDS descreve as seguintes irregularidades na execução do PETI em Ilhéus: a) Famílias sem acesso ao comprovante de recebimento do valor da bolsa; b) Materiais vencidos, acumulados ou inutilizados; c) Frequência escolar de crianças sem o devido acompanhamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Ações socioeducativas paralisadas e/ou sem obedecer ao padrões mínimos de qualidade preconizados pela Portaria 458, que determina as diretrizes do PETI; e) Crianças e adolescentes sem receber alimentação nas ações socioeducativas; f) Ausência de material pedagógico, didático e esportivo para o desenvolvimento das atividades. Além disso, no Inquérito constam termos de declaraçõe de beneficiários que não estariam recebendo a bolsa do PETI. CONSTATAÇÃO Nº 002 29
    • Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realizados à conta do PETI, bem como a documentação relacionada à execução do Programa. a) Fato: Verificamos que o Município de Ilhéus, no período compreendido entre 2005 e 2007, recebeu, para realização do serviço socioeducativo do PETI a importância de R$ 1.057.360,00 e para pagamento das bolsas dos beneficiários do Programa recebeu R$ 328.625,00, totalizando R$ 1.385.985,00. Verificamos que deste valor, em 31/12/2007, restava em conta de aplicação a importância de R$ 87.825,82 (a conta corrente estava com saldo zerado). Portanto, verificamos que R$ 1.298.159,18 forma gastos pela Prefeitura de Ilhéus. Entretanto, no Município não nos foi disponibilizado nenhum documento comprobatório da realização das despesas. Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01 - PETI requeremos a apresentação dos processos licitatórios, processos de pagamento e controles de aquisição e distribuição de materiais/insumos (alimentos, material escolar e espertivo, etc) adquiridos que dariam suporte à execução da despesa. Nada foi disponibilizado. Mesmo os extratos bancários solicitados foram disponibilizados de forma incompleta, não sendo entregue nenhum referente a 2005 e 2006. Solicitamos os comprovantes de acompanhamento da frequência escolar dos jovens participantes do Programa, condicionalidade do PETI, mas não nos foi entregue sequer a lista dos beneficiários do PETI no período. A atual Gestão Municipal, por meio do Ofício nº 49/2010, informou que, em relação ao período em análise, "vários documentos referentes ao Executivo Municipal foram extraviados e a respeito de tal episódio, tramita na 2ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, Bahia, uma Ação Penal, Processo nº 0009293-83.2008.805.0103, por Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento, de autoria do Ministério Público Estadual para a devida apuração de responsabilidades". Compulsando cópia dos autos que nos foram disponibilizados verificamos que, efetivamente, diversos documentos públicos da Prefeitura de Ilhéus foram queimados durante a gestão anterior e dentre esses existiam documentos da Assistência Social. Todavia, não foram identificados quais documentos especificamente foram queimados. Não há, apenas levando em consideração o processo supramencionado, como determinar se os documentos referentes ao PETI tiveram este destino. A Prefeitura não apresentou nenhuma auditoria ou ação judicial em que ficassem constatadas medidas tomadas pela atual Gestão informando o montante e quais documentos forma extraviados ou destruídos e quais medidas a atual Gestão tomou para a recuperação dos arquivos e a responsabilização dos autores dos atos ilícitos narrados. Assim sendo, não restou comprovada a regularidade de nenhuma despesa relativa ao PETI nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Apesar dos recursos terem sido utilizados, não há qualquer comprovação de aquisição de material de consumo ou permanente destinado ao PETI, nem do pagamento de bolsas ao beneficiários. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 30
    • d) Conclusão sobre a Situação Verificada Diante do exposto, a apuração da denúncia ficou prejudicada em razão da não disponibilização da documentação necessária para a averiguação dos fatos, bem como do extenso lapso temporal decorrido entre os fatos apontados pelo denunciante e a realização dessa fiscalização. 2.3.2- Programa: TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Ação: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO NORDESTE Objeto Examinado: Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extrema- mente pobres por meio de transferência direta de renda. O benefício é condicionado ao cumprimento de agenda de compromissos nas áreas de saúde e educação, bem como por atividades de desenvolvimento das fa- mílias,inclusive ações sócio-educativas e de acompanhamento familiar nos casos de incidência de trabalho infantil e de não cumprimento de condicionalidades. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240906 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 2.3.2.1 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência deficiente ou inexistência do órgão do controle social sobre o Programa. a) Fato: Os membros do Conselho Social de Ilhéus não têm acesso às informações básicas para acompanhamento do Programa Bolsa Família, conforme está previsto no artigo 32 do Decreto 5.209 de 17 de setembro de 2004, que estabelece que à instância de controle Social será franqueado acesso aos formulários do cadastramento único do governo federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes. Além disso, identificou-se que os membros do Conselho: - não têm realizado visitas às escolas e aos postos de saúde para acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família, a fim de verificar a participação efetiva das famílias no processo educacional e nos programas de saúde que promovam a melhoria das condições de vida na perspectiva da inclusão social, impostas para que as famílias beneficiadas pelo Programa continuem recebendo o benefício, conforme prevê o Capítulo II, art. 8º, Inciso III, da IN nº 01 de maio de 2005, bem como o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. 31
    • - não têm acompanhado os procedimentos do cadastramento das famílias no Cadastro Único, deixando desta forma de contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade sócioeconômica do município, conforme prevê o Capítulo II, art. 8º, Inciso I, da IN/MDS nº 01 de maio de 2005. - não acompanham os procedimentos de gestão dos benefícios do PBF tais como bloqueio, desbloqueio, suspensão, cancelamento e/ou reversão de suspensão / cancelamento de benefícios, deixando assim de cumprir uma das suas funções específicas previstas no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 20.05.2005. - não tem cobrado do Gestor do Programa Bolsa Família, oferta de programas e ações complementares direcionados aos beneficiários, conforme prevê a Portaria GM/MDS nº 148, de 27.04.2006. - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ilhéus não foram capacitados, havendo desta forma necessidade imediata de capacitação para todos os membros do COMAS, de acordo com o Capítulo II, Artigo 8, Inciso VII da Instrução Normativa/MDS nº 01 de 20 de maio de 2005. O presidente do Conselho informou através de documento datado de 08.11.2010, que os COMAS não realiza estas atividades, e que o mesmo não foi constituído para tal. Informou ainda, que o COMAS não tem estrutura física, operacional e financeira para realizar estas funções. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Orientar o gestor local que acompanhe a atuação do órgão local de controle social, orientando quanto ao cumprimento de suas atribuições, previstas no Decreto n.º 5.209, de 17.9.2004, e na IN/MDS n.º 1, de 20.5.2005, bem como disponibilize as estruturas física e logística e o acesso às informações necessárias para o exercício dessas atribuições e, ainda, que promova a capacitação dos seus membros, objetivando o efetivo funcionamento. 2.3.2.2 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 003 Atuação deficiente da Coordenação Municipal do Programa. 32
    • a) Fato: Foi constatado que a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família não foi instituída formalmente no município de Ilhéus, conforme prevê o Inciso I, do art. 14 do Decreto nº 5.209/2004, entretanto, a Prefeitura designou servidores das áreas de saúde, educação e assistência para atuarem como coordenadores no Programa Bolsa Família no município. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Recomendamos ao gestor federal orientar o gestor local que incentive a atuação da Coordenação Municipal e, quando for o caso, promova a formalização da mesma. 2.3.2.3 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 004 Ausência de divulgação da relação dos beneficiários do programa. a) Fato: Foi constatado através de aplicação do questionário, bem como por verificação "in loco", que o Poder Público Municipal de Ilhéus não tem divulgado a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família no município, descumprindo o que determina o § 2º do artigo 32 da Lei nº 5.209 de 17/09/2004. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Orientar o gestor municipal para que divulgue a relação de 33
    • beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 5.209/2004, visando fortalecer o controle social e a participação da sociedade sobre o programa. 2.3.2.4 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 005 Ausência de implementação de programas/ações complementares ao Bolsa Família. a) Fato: Constatou-se que o Município de Ilhéus, embora tenha se comprometido a ofertar programas complementares aos beneficiários, conforme prevê o inciso VII, Cláusula Quarta do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais (anexo I da Portaria GM/MDS nº 246, de 20.05.2005) e o art. 2º, inciso V da Portaria nº148, de 27.04.2006, no período de 2009 e 2010, não ofertou nenhuma ação às famílias do Município cadastradas no Cadúnico, embora o MDS tenha repassado mensalmente valores do IGD que poderiam ser utilizados para essa finalidade. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Recomendamos ao gestor federal solicitar aos gestores locais a implementação de programas e ações complementares ao PBF, voltadas ao desenvolvimento das capacidades das famílias beneficiárias e orientá- los acerca da importância da divulgação desses programas/ações, visando contribuir para a superação da situação de pobreza e de vulnerabilidade social em que se encontram. 2.3.2.5 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 006 Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. 34
    • a) Fato: Foram realizadas visitas domiciliares a 30 famílias, tendo sido constatado que 22, ou seja, 73% delas apresentaram sinais exteriores de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício 16151961956 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 260,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 800,00. Possui casa própria e um comércio “locadora”. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 212,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 25/10/2010 21215592142 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 250,00, o seu esposo é aposentado com uma renda mensal de R$ 510,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 253,33. Há evidências exteriores de situação econômico- financeira incompatível com o programa. R$ 68,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 12443229582 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 900,00, a sua esposa tem uma renda mensal de R$ 510,00. A sogra que também faz parte do núcleo familiar é aposentada e tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 6 pessoas com uma renda per capita de R$ 320,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 44,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 16418083467 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 102,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 134,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 12453815220 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 125,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 07/10/2 010 16192043117 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 200,00. A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16244316747 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 350,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. R$ 134,00 Liberado / Sacado em 35
    • NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. 26/10/2010 12581725046 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua esposa uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 257,25. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/09/2010 16231990304 A beneficiária informou que seu esposo tem uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 5 pessoas com uma renda per capita de R$ 102,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 25/10/2010 16305232335 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua mãe que também faz parte do núcleo familiar tem uma renda mensal de R$ 250,00. Possui casa própria. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 190,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 44,00 Liberado / Sacado em 20/10/2010 16293246048 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 300,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/10/2010 16409940557 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 80,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 250,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16442461204 A beneficiária informou que tem uma pensão mensal de R$ 255,00, a avó que também faz parte do núcleo familiar uma renda mensal de R$ 160,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 138,33. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 22/10/2010 16366784060 A beneficiária informou que tem uma pensão mensal de R$ 510,00. Possui casa própria boa. R$ 22,00 Liberado / 36
    • NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 255,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. Sacado em 03/11/2010 20044325368 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 150,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 510,00. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 220,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 27/10/2 010 16512714025 A beneficiária informou que o seu esposo uma renda mensal de R$ 600,00. Possui casa própria boa. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 150,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 25/10/2 010 16483884630 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 350,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 500,00. Possui casa própria. A família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 283,33. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 90,00 Liberado / Sacado em 01/11/2 010 20392376444 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 300,00. A família é composta de 2 pessoas com uma renda per capita de R$ 150,00. Há evidências exteriores de situação econômico-financeira incompatível com o programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 21/10/2010 16643207747 A beneficiária informou que seu esposo tem uma renda mensal de R$ 350,00. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 87,50. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16541814717 O beneficiário informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, a sua esposa uma renda mensal de R$ 390,00. Possui casa própria. A família é composta de 9 pessoas com uma renda per capita de R$ 100,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 145,00 Liberado / Sacado em 26/10/2010 16542126830 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 510,00, o seu esposo uma renda mensal de R$ 350,00. Possui casa própria. A família é composta de 4 pessoas com uma renda per capita de R$ 215,00. Há R$ 55,00 Disponível para saque 37
    • NIS Beneficiário Constatação Valor do Benefício evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. 20052462778 A beneficiária informou que tem uma renda mensal de R$ 240,00. Recebe uma pensão alimentícia de R$ 150,00. Possui casa própria. Família é composta de 3 pessoas com uma renda per capita de R$ 130,00. Há evidências de renda superior para receber o benefício básico, tendo em vista que a renda per capita está acima do valor estabelecido pelo programa. R$ 112,00 Liberado / Sacado em 27/11/2 010 Foi realizado um cruzamento da folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 492 (quatrocentos e noventa e dois) funcionários estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiários do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 1 16137769713 Docente 1.536,30 150,00 2 843,15 2 16016911357 Docente 1.024,20 130,00 2 577,10 3 12533950914 Merendeira 829,99 - 4 207,50 4 20041135401 Aux Serv Gerais 938,85 60,00 1 998,85 5 12742854047 Assistente 1.100,00 100,00 5 240,00 6 12401367162 Aux Administrativo 537,24 100,00 2 318,62 7 20041146284 Aux Serv Gerais 715,37 150,00 4 216,34 8 16116496467 Aux Serv Gerais 537,64 150,00 4 171,91 9 20339767906 Ag Saude Comunit 742,27 380,00 3 374,09 10 12458985418 Professor 1.514,89 700,00 5 442,98 11 16103116113 Ag Manut e Limpeza 588,96 - 4 147,24 12 20447986125 Docente 1.024,20 180,00 3 401,40 13 16116008748 Aposentado 217,35 510,00 4 181,84 14 12847346041 Orientador Social 650,00 650,00 2 650,00 15 16166304049 Aux Enfermagem 732,74 650,00 5 276,55 16 20041155844 Docente 1.024,20 200,00 3 408,07 17 16102548087 Aux Serv Gerais 809,63 415,00 4 306,16 18 21223494782 Professor 1.398,85 240,00 3 546,28 19 20321320411 Aux Serv Gerais 803,34 200,00 3 334,45 20 12533476899 Merendeira 537,64 120,00 2 328,82 38
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 21 16113321984 Aux Serv Gerais 769,87 - 3 256,62 22 20339769674 Merendeira 537,64 120,00 3 219,21 23 16017085124 Aux Serv Gerais 862,98 - 3 287,66 24 16020336663 Aux Administrativo 510,00 1.150,21 4 415,05 25 12686788293 Docente 512,10 300,00 5 162,42 26 20045097482 Aux Serv Gerais 769,87 - 4 192,47 27 16137806368 Ag Saude Comunit 607,05 - 4 151,76 28 19002344239 Aux Serv Gerais 609,82 - 3 203,27 29 16166308419 Aux Serv Gerais 598,76 - 4 149,69 30 12533314945 Aux Serv Gerais 847,79 280,00 6 187,97 31 16017098749 Aux Serv Gerais 769,87 - 3 256,62 32 16166781181 Aux Serv Gerais 510,00 200,00 5 142,00 33 12461555232 Aux Serv Gerais 1.181,42 910,00 5 418,28 34 12613528070 Aux Serv Gerais 828,31 270,00 4 274,58 35 12510723628 Tec Enfermagem 564,48 350,00 4 228,62 36 12698478073 Merendeira 579,86 90,00 2 334,93 37 20614246576 Ag Saúde Dengue 689,86 - 4 172,47 38 12607306061 Ag Saude Comunit 587,86 - 3 195,95 39 19015804322 Docente 1.024,20 288,30 2 656,25 40 12677301085 Merendeira 599,34 240,00 4 209,84 41 20950495365 Aux Serv Gerais 789,35 180,00 3 323,12 42 20913423275 Aux Serv Gerais 510,00 130,00 4 160,00 43 16017022440 Aux Serv Gerais 504,71 240,00 4 186,18 44 16017104838 Aux Serv Gerais 771,87 180,00 3 317,29 45 12602318053 Aux Serv Gerais 764,38 180,00 3 314,79 46 10818975072 Ass Serv Rep Manut 5.584,84 220,00 4 1.451,21 47 12506020618 Tec Enfermagem 510,00 250,00 3 253,33 48 16108521342 Aux Serv Gerais 764,38 150,00 4 228,60 49 21209682917 Docente 552,38 300,00 5 170,48 50 21206995345 Docente 1.536,30 130,00 4 416,58 51 20912904237 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 52 20041144648 Aux Serv Gerais 783,86 140,00 2 461,93 53 16017143329 Merendeira 510,00 300,00 5 162,00 54 20950496906 Orientador Social 669,48 650,00 2 659,74 55 16105514833 Aux Serv Gerais 579,86 380,00 4 239,97 56 12637263042 Orientador Social 650,00 650,00 3 433,33 57 16338408890 Tec Enfermagem 510,00 150,00 2 330,00 58 16237385704 Ag Saude Comunit 607,05 350,00 5 191,41 59 20357314527 Agente Social 688,96 120,00 3 269,65 60 12620177083 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 3 269,02 61 20970112194 Merendeira 510,00 180,00 3 230,00 62 16590873349 Aux Serv Gerais 822,82 180,00 4 250,71 63 16542075497 Aux Serv Gerais 618,32 943,44 3 520,59 39
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 64 16657634227 Ag Saude Comunit 626,24 - 3 208,75 65 16642796730 Ag Saude Comunit 587,86 180,00 2 383,93 66 20319622201 Docente 1.024,20 100,00 3 374,73 67 16496878367 Docente 1.024,20 300,00 4 331,05 68 20626410929 Aux Serv Gerais 510,00 120,00 2 315,00 69 16467351437 Merendeira 565,28 - 4 141,32 70 16192450235 Aux Serv Gerais 549,39 100,00 4 162,35 71 12721606060 Merendeira 537,64 180,00 2 358,82 72 12859118081 Docente 1.536,30 100,00 3 545,43 73 12390504037 Tec Farmacia 564,48 300,00 5 172,90 74 20044323985 Aux Serv Gerais 795,29 - 4 198,82 75 16418072368 Aux Serv Gerais 783,86 350,00 4 283,47 76 16195518582 Docente 1.024,20 - 4 256,05 77 12601261058 Aux Serv Gerais 622,18 300,00 3 307,39 78 20319606680 Merendeira 510,00 250,00 5 152,00 79 19029429057 Docente 595,02 240,00 4 208,76 80 12466603545 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 4 201,76 81 12780999065 Professor 1.398,85 120,00 2 759,43 82 16112081262 Aux Serv Gerais 557,84 - 3 185,95 83 16366565865 Aux Serv Gerais 585,35 - 3 195,12 84 16417731384 Merendeira 565,28 200,00 3 255,09 85 16442402445 Ag Saúde Dengue 689,86 100,00 2 394,93 86 10766906806 Aux Elet e Telec. 1.904,62 - 9 211,62 87 12695762897 Tec Administrativo 510,00 180,00 3 230,00 88 12384924011 Aux Serv Gerais 609,82 1.463,75 3 691,19 89 16366552208 Merendeira 510,00 250,00 3 253,33 90 12475154715 Ag Saude Comunit 607,05 - 4 151,76 91 20339765199 Ag Saude Comunit 626,24 - 4 156,56 92 20052405235 Ag Saude Comunit 587,86 2.180,13 3 922,66 93 19018520759 Docente 1.024,20 100,00 3 374,73 94 16017201078 Merendeira 510,00 180,00 3 230,00 95 21223505245 Ag.Pub.Fiscalização 688,96 - 3 229,65 96 12291302193 Aux Enfermagem 680,74 - 3 226,91 97 12534013698 Aux Serv Gerais 568,87 - 3 189,62 98 20339754928 Docente 1.024,20 - 2 512,10 99 16166345128 Docente 1.536,30 300,00 4 459,08 100 16116048235 Aux Serv Gerais 673,37 1.700,70 4 593,52 101 16112045592 Digitador 624,38 300,00 3 308,13 102 16112045932 Aux Serv Gerais 764,38 100,00 2 432,19 103 16116965181 Aux Serv Gerais 769,87 250,00 5 203,97 104 16017297148 Aux Serv Gerais 828,31 150,00 6 163,05 105 12957257043 AUX SERG GERAIS 537,64 100,00 4 159,41 106 20700518376 Ag Organiz Social 550,00 60,00 2 305,00 40
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 107 12533646999 Aux Serv Gerais 510,00 300,00 5 162,00 108 16100489954 Aux Serv Gerais 764,38 100,00 2 432,19 109 12700799080 Aux Serv Gerais 764,38 150,00 3 304,79 110 16103870349 Agente Social 708,44 180,00 3 296,15 111 12591017052 Ag Administrativo 592,23 50,00 2 321,12 112 20668238911 Aux Serv Gerais 510,00 1.801,68 3 770,56 113 12360670508 Ag Organiz Social 588,96 - 1 588,96 114 12647731049 Aux Enfermagem 713,55 939,62 3 551,06 115 16166827718 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 116 19010361082 Aux Serv Gerais 510,00 100,00 2 305,00 117 19012673316 Tec Administracao 537,24 - 2 268,62 118 20357310467 Aux Serv Gerais 564,48 150,00 3 238,16 119 16100516366 Aux Serv Gerais 706,33 350,00 4 264,08 120 12629523073 Ag Saude Comunit 607,05 - 3 202,35 121 16020480527 Merendeira 560,38 - 2 280,19 122 21209099545 Aux Serv Gerais 579,86 - 4 144,97 123 16107287745 Aux Serv Gerais 565,28 100,00 3 221,76 124 21216704726 Aux Serv Gerais 537,64 100,00 2 318,82 125 17012165225 Merendeira 510,00 60,00 1 570,00 126 16017386752 Docente 1.024,20 400,00 3 474,73 127 12625175070 Ag Saude Comunit 607,05 300,00 5 181,41 128 12581894050 Agente Social 650,00 - 2 325,00 129 12688200064 Ag Saúde Dengue 689,86 400,00 4 272,47 130 16017451902 Aux Serv Gerais 609,82 160,00 4 192,46 131 16590108944 Aux Serv Gerais 847,84 280,00 5 225,57 132 16107311190 Merendeira 510,00 100,00 2 305,00 133 16169426625 Docente 1.024,20 120,00 3 381,40 134 21206739632 Aux Enfermagem 510,00 150,00 3 220,00 135 21207963072 Merendeira 510,00 979,86 3 496,62 136 16141139443 Docente 512,10 100,00 2 306,05 137 12623022080 Ag Saude Comunit 587,86 50,00 1 637,86 138 12767666082 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 139 16039882558 Ag Saude Comunit 607,05 699,57 3 435,54 140 16105751398 Merendeira 510,00 250,00 4 190,00 141 12604107068 Orientador Social 688,96 650,00 4 334,74 142 19022712411 Tec Administrativo 510,00 120,00 2 315,00 143 12683283050 Aux Serv Gerais 560,38 200,00 3 253,46 144 16191905409 Ag Saude Comunit 587,86 200,00 3 262,62 145 16266825288 Aux Serv Gerais 510,00 - 3 170,00 146 12327338494 Aux Serv Gerais 662,55 379,04 3 347,20 147 12401362713 Aux Serv Gerais 806,70 100,00 3 302,23 148 17003918186 Aux Serv Gerais 769,87 - 4 192,47 149 17041554277 Aux Serv Gerais 673,36 80,00 4 188,34 41
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 150 16235789603 Docente 1.024,20 - 4 256,05 151 12355501515 Ag Vigilancia 1.100,00 300,00 3 466,67 152 20970110698 Ag Saude Comunit 645,43 200,00 5 169,09 153 16291544025 Ag Saúde Dengue 689,86 200,00 2 444,93 154 16192160075 Aux Serv Gerais 579,86 - 3 193,29 155 12764985055 Merendeira 579,86 400,00 6 163,31 156 16263003821 Docente 567,38 200,00 4 191,85 157 16192188093 Ag Saude Comunit 587,86 120,00 4 176,97 158 12623496058 Ag Administrativo 592,52 150,00 2 371,26 159 12074495147 Ag Saude Comunit 587,86 - 3 195,95 160 12761886056 Merendeira 599,34 - 3 199,78 161 16268902107 Ag Saúde Dengue 689,86 150,00 2 419,93 162 16191963476 Ag Saude Comunit 626,24 - 4 156,56 163 16265676440 Tec Administracao 1.194,67 - 2 597,34 164 19019027835 Docente 1.024,20 100,00 2 562,10 165 16236652954 Professor 1.158,07 - 3 386,02 166 16116492151 Professor 2.020,59 150,00 5 434,12 167 16195669947 Aux Serv Gerais 560,38 689,86 4 312,56 168 16541817635 Aux Serv Gerais 604,33 - 4 151,08 169 20339749452 Aux Serv Gerais 564,48 280,00 5 168,90 170 12706324084 Ag Manut e Limpeza 550,00 150,00 3 233,33 171 16323096936 Digitador 586,00 - 3 195,33 172 20052463464 Docente 1.024,20 150,00 3 391,40 173 12593992060 Merendeira 510,00 789,35 3 433,12 174 16235387750 Aux Serv Gerais 565,87 200,00 3 255,29 175 20950492013 Aux Serv Gerais 537,24 - 3 179,08 176 16269926271 Aux Serv Gerais 537,24 1.411,20 4 487,11 177 12673041089 Aux Serv Gerais 599,34 160,00 3 253,11 178 16293627254 Tec Enfermagem 537,24 230,00 3 255,75 179 16192028355 Tec Enfermagem 510,00 - 3 170,00 180 16244556160 Docente 1.024,20 200,00 5 244,84 181 16237076531 Aux Serv Gerais 813,82 - 5 162,76 182 16266845920 Ag Saude Comunit 626,24 150,00 3 258,75 183 20041160031 Docente 1.024,20 120,00 2 572,10 184 12624769082 Digitador 650,00 - 3 216,67 185 12473344452 Ag Saude Comunit 607,05 - 4 151,76 186 17012159098 Aux Ativ Educativas 741,96 - 4 185,49 187 16192035777 Ag Manut e Limpeza 569,48 120,00 3 229,83 188 12458985388 Docente 1.024,20 200,00 3 408,07 189 20321325111 Docente 1.536,30 - 3 512,10 190 12311772319 Aux Serv Gerais 579,57 100,00 3 226,52 191 16244259271 Aux Serv Gerais 637,80 - 3 212,60 192 20907274611 Aux Serv Gerais 784,38 150,00 3 311,46 42
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 193 13518214275 Merendeira 537,64 100,00 2 318,82 194 16244243626 Aux Serv Gerais 590,85 - 4 147,71 195 16314938121 Aux Serv Gerais 568,87 270,00 3 279,62 196 12600931068 Docente 1.024,20 100,00 3 374,73 197 12706657075 Educador 700,00 - 2 350,00 198 12730037073 Docente 1.024,20 350,00 4 343,55 199 20041116288 Aux Serv Gerais 537,64 120,00 3 219,21 200 16268927029 Ag Administrativo 622,65 100,00 2 361,33 201 16244249985 Aux Farmacia 564,48 350,00 5 182,90 202 16312549888 Tec Administracao 564,48 250,00 3 271,49 203 12591493067 Aux Enfermagem 625,18 200,00 4 206,30 204 16307775638 Ag Administrativo 611,42 150,00 3 253,81 205 16304269200 Aux Serv Gerais 599,34 350,00 4 237,34 206 20365440633 Aux Ativ Educativas 510,00 - 3 170,00 207 20339751163 Docente 1.024,20 380,00 4 351,05 208 16192182818 Merendeira 510,00 180,00 3 230,00 209 20913446720 Aux Serv Gerais 585,35 200,00 3 261,78 210 16583812208 Docente 1.024,20 250,00 3 424,73 211 16192229202 Educador 738,96 - 5 147,79 212 12688096089 Docente 1.024,20 70,00 2 547,10 213 16307006731 Merendeira 599,34 180,00 4 194,84 214 20614244824 Docente 1.024,20 230,00 5 250,84 215 16192219479 Aux Serv Gerais 764,38 150,00 5 182,88 216 12489372329 Docente 1.024,20 300,00 2 662,10 217 17029604480 Telefonista 687,37 450,00 4 284,34 218 16268962061 Administ Bairro 830,00 200,00 5 206,00 219 10727136213 Aux Serv Gerais 786,36 - 5 157,27 220 12511742235 Aux Serv Gerais 813,82 - 5 162,76 221 12534076673 Merendeira 510,00 180,00 3 230,00 222 16265731220 Docente 768,15 200,00 4 242,04 223 20041116105 Merendeira 510,00 180,00 4 172,50 224 12666880070 Aux Serv Gerais 510,00 150,00 3 220,00 225 16192252794 Merendeira 510,00 100,00 3 203,33 226 20045085662 Ag Saude Comunit 626,24 240,00 3 288,75 227 16265733819 Docente 1.024,20 80,00 2 552,10 228 12355491021 Merendeira 560,38 70,00 3 210,13 229 16311314763 Aux Serv Gerais 565,28 150,00 3 238,43 230 16237301101 Tec Enfermagem 681,13 300,00 5 196,23 231 16195466019 Tec Contabilidade 3.394,12 - 2 1.697,06 232 12489291892 Docente 1.024,20 300,00 5 264,84 233 16244450044 Aux Serv Gerais 769,87 - 4 192,47 234 16313107382 Merendeira 579,86 100,00 2 339,93 235 20626547061 Aux Serv Gerais 784,86 180,00 3 321,62 43
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 236 17003915446 Aux Serv Gerais 549,39 100,00 3 216,46 237 12589351080 Aux Serv Gerais 579,57 - 4 144,89 238 12708280041 Educador 700,00 100,00 2 400,00 239 12587187070 Merendeira 579,86 100,00 2 339,93 240 16498652269 Professor 738,39 185,00 2 461,70 241 12677648042 Educador 700,00 700,00 2 700,00 242 12720752063 Docente 1.024,20 80,00 3 368,07 243 16402756831 Aux Serv Gerais 579,96 100,00 2 339,98 244 20302829835 Merendeira 599,34 - 3 199,78 245 16469916350 Aux Serv Gerais 808,83 - 5 161,77 246 20378914337 Coordenador 900,00 - 2 450,00 247 20365417119 Aux Serv Gerais 592,92 650,00 5 248,58 248 16467859589 Aux Serv Gerais 510,00 150,00 3 220,00 249 16435936596 Aux Odontologia 722,41 130,00 3 284,14 250 12630083049 Merendeira 599,34 415,00 5 202,87 251 19010421131 Docente 1.024,20 450,00 6 245,70 252 20965852940 Ag Saúde Dengue 689,86 100,00 2 394,93 253 20912910881 Merendeira 510,00 110,00 2 310,00 254 16503416513 Docente 512,10 120,00 3 210,70 255 16467401841 Aux Serv Gerais 769,87 200,00 3 323,29 256 12458985345 Merendeira 579,86 150,00 3 243,29 257 16440352939 Aux Serv Gerais 599,34 - 3 199,78 258 16404988349 Ag Administrativo 653,00 - 3 217,67 259 12616493073 Digitador 624,38 - 4 156,10 260 20041134294 Aux Serv Gerais 537,24 200,00 3 245,75 261 20319612079 Ag Saúde Dengue 918,16 240,00 5 231,63 262 16410786965 Aux Serv Gerais 560,38 200,00 4 190,10 263 16366699713 Docente 1.024,20 300,00 6 220,70 264 12662522048 Tec Enfermagem 1.185,89 300,00 4 371,47 265 12534070268 Merendeira 599,34 220,00 4 204,84 266 12717278054 Ag Saúde Dengue 689,86 160,00 3 283,29 267 20401576110 Docente 1.024,20 150,00 3 391,40 268 12482874930 Merendeira 599,34 - 3 199,78 269 12089729807 Guarda Municipal 556,48 250,00 3 268,83 270 20626555862 Aux Serv Gerais 828,31 180,00 4 252,08 271 12727261065 Docente 1.536,30 200,00 3 578,77 272 19019766506 Aux Serv Gerais 817,11 180,00 2 498,56 273 16417836542 Merendeira 579,86 100,00 2 339,93 274 16366671177 Merendeira 537,64 200,00 4 184,41 275 19027517668 Aux Serv Gerais 585,35 - 3 195,12 276 16542357131 Merendeira 510,00 160,00 4 167,50 277 16504497398 Ag Organiz Social 550,00 80,00 2 315,00 278 20668246302 Docente 1.024,20 200,00 4 306,05 44
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 279 20339856143 Docente 512,10 250,00 4 190,53 280 16481961638 Aux Serv Gerais 549,39 350,00 3 299,80 281 10823611784 Aux Serv Gerais 770,17 170,00 4 235,04 282 20129174577 Docente 1.024,20 170,00 4 298,55 283 16442484093 Merendeira 537,64 120,00 2 328,82 284 12729544056 Docente 1.024,20 180,00 3 401,40 285 12616574073 Ag Saude Comunit 707,05 - 3 235,68 286 16367089072 Merendeira 537,64 300,00 5 167,53 287 12373623902 Ag Saude Comunit 645,43 600,00 5 249,09 288 16370102831 Ag Saúde Dengue 689,86 130,00 5 163,97 289 16480621752 Aux Serv Gerais 623,81 150,00 2 386,91 290 16367091379 Aux Serv Gerais 560,38 - 3 186,79 291 12558250061 Merendeira 579,86 - 3 193,29 292 20701096866 Chefe Serviço 1.100,00 30,00 1 1.130,00 293 19002375274 Aux Serv Gerais 813,82 200,00 3 337,94 294 12647088065 Aux Serv Gerais 579,57 100,00 2 339,79 295 12377600184 Aux Serv Gerais 920,73 250,00 4 292,68 296 20626569375 Merendeira 565,28 100,00 3 221,76 297 12545449433 Aux Serv Gerais 604,33 - 3 201,44 298 17071143925 Ag Saúde Dengue 689,86 250,00 3 313,29 299 10823611393 Ag Saude Comunit 587,86 380,00 6 161,31 300 12513531126 Ag Saude Comunit 587,86 150,00 3 245,95 301 16410856637 Ag Saude Comunit 587,86 200,00 3 262,62 302 16439228324 Aux Serv Gerais 560,38 100,00 2 330,19 303 12545660959 Aux Serv Gerais 803,34 130,00 3 311,11 304 12360553609 Aux Enfermagem 680,74 - 3 226,91 305 12533375006 Aux Serv Gerais 579,57 - 3 193,19 306 16409506482 Aux Serv Gerais 817,76 - 4 204,44 307 16470299645 Merendeira 565,28 100,00 3 221,76 308 16417036767 Aux Serv Gerais 643,29 - 4 160,82 309 17054891145 Aux Serv Gerais 730,94 - 4 182,74 310 12177021431 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 2 403,53 311 16418192231 Ag Ativ Educativas 1.132,30 - 3 377,43 312 12608895060 Tec Enfermagem 510,00 - 3 170,00 313 16366863114 Aux Serv Gerais 604,33 - 3 201,44 314 12878430087 Ag Saude Indigina 564,48 - 3 188,16 315 16402872890 Aux Serv Gerais 560,38 200,00 3 253,46 316 12176765895 Aux Serv Gerais 510,00 135,00 3 215,00 317 16370044122 Agente Social 650,00 300,00 6 158,33 318 16366797081 Aux Serv Gerais 806,46 - 3 268,82 319 12632951072 Merendeira 537,64 170,00 2 353,82 320 12645912062 Ag Manut e Limpeza 569,48 200,00 3 256,49 321 16467434057 Pensionista 465,46 150,00 3 205,15 45
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 322 16440371461 Ag Manutencao 569,48 150,00 3 239,83 323 12296737058 Chefe Serviço 1.100,00 100,00 3 400,00 324 20122871051 Ag Enfermagem 804,01 70,00 2 437,01 325 20626562990 Docente 1.024,20 350,00 5 274,84 326 16366799211 Aux Serv Gerais 822,82 280,00 7 157,55 327 12115809957 Merendeira 510,00 150,00 3 220,00 328 16499110532 Aux Serv Gerais 560,38 130,00 3 230,13 329 12097648144 Ag Saude Comunit 587,86 200,00 4 196,97 330 12445966657 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 331 12453770340 Aux Serv Gerais 549,39 150,00 3 233,13 332 19008654442 Aux Serv Gerais 764,38 - 3 254,79 333 16414264572 Aux Ativ Educativas 641,24 250,00 3 297,08 334 12596568065 Docente 1.024,20 400,00 5 284,84 335 16409527072 Aux Serv Gerais 609,82 180,00 3 263,27 336 16366898430 Aux Serv Gerais 565,87 - 3 188,62 337 20321327300 Aux Serv Gerais 510,00 110,00 2 310,00 338 12534008775 Merendeira 629,86 100,00 4 182,47 339 20912893502 Docente 1.024,20 180,00 3 401,40 340 16498501236 Aux Serv Gerais 789,35 240,00 2 514,68 341 12603618042 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 3 269,02 342 12953633059 Docente 1.024,20 200,00 4 306,05 343 20912902056 Ag Saude Comunit 664,62 300,00 3 321,54 344 20913443500 Aux Serv Gerais 816,44 350,00 3 388,81 345 16370019594 Aux Serv Gerais 790,15 280,00 7 152,88 346 12533272967 Aux Serv Gerais 613,11 160,00 4 193,28 347 20357313849 Docente 1.024,20 380,00 4 351,05 348 16408549609 Aux Serv Gerais 817,05 - 4 204,26 349 16367003011 Merendeira 510,00 200,00 3 236,67 350 12686043077 Aux Serv Gerais 560,38 120,00 2 340,19 351 16369990656 Ag Manut e Limpeza 588,96 200,00 4 197,24 352 12595151063 Ag Saude Comunit 607,05 200,00 4 201,76 353 12695721066 Docente 1.024,20 240,00 3 421,40 354 12003058429 Docente 1.024,20 300,00 4 331,05 355 12433593230 Merendeira 510,00 120,00 3 210,00 356 20616370215 Aux Serv Gerais 537,64 110,00 3 215,88 357 20041147388 Aux Serv Gerais 764,38 350,00 5 222,88 358 16367040375 Docente 512,10 250,00 4 190,53 359 12281101918 Coordenador 1.100,00 - 2 550,00 360 20041116091 Docente 1.024,20 - 5 204,84 361 20052431341 Conselheiro Tutelar 1.000,00 150,00 3 383,33 362 20321279365 Ag Saude Comunit 607,05 350,00 3 319,02 363 20321319847 Docente 1.024,20 70,00 2 547,10 364 16417107915 Merendeira 620,56 200,00 5 164,11 46
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 365 16367116576 Aux Serv Gerais 769,87 - 4 192,47 366 12514788163 Merendeira 510,00 200,00 3 236,67 367 20403255915 Merendeira 565,28 150,00 3 238,43 368 12659093077 Aux Odontologia 680,74 50,00 4 182,69 369 12677791082 Docente 1.024,20 - 4 256,05 370 16367127365 Ag Saude Comunit 587,86 - 4 146,97 371 12859986040 Merendeira 510,00 250,00 3 253,33 372 16509240239 Aux Serv Gerais 769,87 - 5 153,97 373 10727195929 Aux Serv Gerais 815,79 240,00 5 211,16 374 20321291268 Agente Social 569,48 150,00 3 239,83 375 18000680993 Merendeira 599,34 - 3 199,78 376 19027549233 Orientador Social 650,00 - 2 325,00 377 20970118869 Ag Saude Indigina 618,96 465,00 6 180,66 378 20372946237 Ag Saude Comunit 607,05 - 2 303,53 379 20339751120 Ag Saude Comunit 587,86 - 4 146,97 380 16541776033 Docente 512,10 80,00 3 197,37 381 16541776963 Ag Saude Comunit 607,05 150,00 3 252,35 382 16648489244 Aux Serv Gerais 817,76 410,00 5 245,55 383 12676135076 Aux Serv Gerais 771,89 - 4 192,97 384 20401576145 Merendeira 560,38 350,00 4 227,60 385 20041158118 Aux Serv Gerais 560,38 - 3 186,79 386 12558257058 Ag Saude Comunit 607,05 260,00 2 433,53 387 16042446240 Aux Enfermagem 557,12 250,00 4 201,78 388 16545114485 Aux Administrativo 1.152,19 350,00 4 375,55 389 20912904652 Aux Ativ Educativas 706,13 250,00 3 318,71 390 16583569974 Docente 512,10 150,00 4 165,53 391 13074505086 Aux Enfermagem 567,61 - 3 189,20 392 16541835471 Aux Serv Gerais 510,00 200,00 3 236,67 393 20614255273 Docente 1.024,20 120,00 2 572,10 394 16541895709 Merendeira 510,00 136,00 4 161,50 395 20668259307 Docente 1.024,20 100,00 2 562,10 396 12480379150 Aux Enfermagem 680,74 - 2 340,37 397 12632313041 Aux Serv Gerais 636,80 - 3 212,27 398 16541923788 Docente 1.024,20 200,00 5 244,84 399 16541924296 Merendeira 510,00 150,00 3 220,00 400 16541924318 Merendeira 510,00 200,00 3 236,67 401 12716966070 Orientador Social 669,48 - 2 334,74 402 16594521943 Merendeira 592,92 180,00 4 193,23 403 16541939536 Aux Serv Gerais 727,12 - 5 145,42 404 16541951765 Aux Serv Gerais 560,38 - 4 140,10 405 16653838022 Aux Serv Gerais 764,38 90,00 2 427,19 406 16541972096 Aux Serv Gerais 599,34 100,00 4 174,84 407 12523558884 Merendeira 579,86 100,00 3 226,62 47
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 408 12649636116 Aux Serv Gerais 816,50 150,00 3 322,17 409 12655491086 Aux Enfermagem 680,74 350,00 3 343,58 410 16679031894 Aux Serv Gerais 568,87 300,00 4 217,22 411 16542017039 Docente 1.024,20 235,00 2 629,60 412 20052455895 Aux Serv Gerais 803,34 180,00 3 327,78 413 16642780249 Aux Serv Gerais 579,86 300,00 5 175,97 414 16618275424 Merendeira 565,28 100,00 3 221,76 415 16588960760 Aux Serv Gerais 560,38 100,00 3 220,13 416 12198065764 Aux Enfermagem 719,12 - 4 179,78 417 16657160551 Docente 1.024,20 100,00 3 374,73 418 12534010087 Aux Serv Gerais 560,38 150,00 3 236,79 419 12667099046 Aux Serv Gerais 568,87 200,00 4 192,22 420 12770334087 Educador 738,96 700,00 4 359,74 421 20339757331 Aux Serv Gerais 598,76 - 3 199,59 422 16545224078 Merendeira 565,28 200,00 4 191,32 423 12384924690 Orientador Social 650,00 350,00 5 200,00 424 12643441046 Docente 1.536,30 150,00 3 562,10 425 20041117101 Professor 604,25 100,00 2 352,13 426 16126013604 Ag Saude Comunit 645,43 250,00 4 223,86 427 12651234070 Docente 512,10 190,00 2 351,05 428 16583740673 Ag Saude Comunit 587,86 - 2 293,93 429 16542058991 Aux Administrativo 2.667,72 240,00 4 726,93 430 16592910993 Merendeira 599,34 230,00 4 207,34 431 20973497224 Merendeira 592,92 100,00 4 173,23 432 16542053671 Docente 1.024,20 300,00 4 331,05 433 20052402481 Conselheiro 1.000,00 300,00 5 260,00 434 20052415060 Merendeira 510,00 350,00 5 172,00 435 17037177510 Orientador Social 669,48 650,00 4 329,87 436 16618284199 Ag Saúde Dengue 689,86 270,00 5 191,97 437 16642794509 Aux Serv Gerais 537,64 130,00 2 333,82 438 20970112399 Ag Saúde Dengue 689,86 - 3 229,95 439 12466600848 Ag Administrativo 573,04 - 3 191,01 440 16618341133 Aux Serv Gerais 579,86 - 2 289,93 441 12311772386 Docente 1.024,20 - 3 341,40 442 16594995864 Docente 1.024,20 120,00 2 572,10 443 16542124633 Aux Serv Gerais 541,03 250,00 4 197,76 444 16620728449 Aux Serv Gerais 565,28 250,00 4 203,82 445 12306551970 Aux Serv Gerais 706,25 350,00 4 264,06 446 16545256379 Merendeira 510,00 400,00 4 227,50 447 20668257665 Merendeira 565,28 170,00 3 245,09 448 16594989430 Aux Serv Gerais 604,83 120,00 3 241,61 449 12510750447 Docente 1.024,20 250,00 4 318,55 450 20696038239 Merendeira 565,28 350,00 4 228,82 48
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas – R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 451 12401367146 Aux Serv Gerais 764,38 - 3 254,79 452 16542136992 Merendeira 537,64 102,00 3 213,21 453 12659861074 Aux Serv Gerais 623,81 - 3 207,94 454 16643273626 Administ Regional 830,00 150,00 4 245,00 455 16677380085 Aux Serv Gerais 686,49 200,00 2 443,25 456 16580970295 Aux Enfermagem 713,55 - 3 237,85 457 16593848078 Ag Administrativo 592,23 100,00 4 173,06 458 16673259885 Merendeira 599,34 100,00 2 349,67 459 12657965042 Tec Inter Hospit. 605,19 210,00 3 271,73 460 16542174061 Aux Serv Gerais 549,39 100,00 4 162,35 461 16594574222 Aux Serv Gerais 673,37 70,00 2 371,69 462 16618304947 Aux Serv Gerais 579,57 - 3 193,19 463 20668244024 Aux Serv Gerais 828,31 - 4 207,08 464 16583855896 Professor 2.077,11 - 2 1.038,56 465 16618308608 Aux Serv Gerais 817,11 - 5 163,42 466 16545753690 Aux Serv Gerais 764,38 240,00 3 334,79 467 12623680053 Ag Fiscalizador 650,00 120,00 2 385,00 468 12717878051 Aux Serv Gerais 599,34 - 4 149,84 469 12583198086 Docente 1.024,20 100,00 3 374,73 470 19016259638 Docente 1.024,20 80,00 3 368,07 471 20357308489 Guarda Municipal 575,96 120,00 3 231,99 472 16671350036 Tec Administrativo 510,00 150,00 3 220,00 473 16542224298 Docente 614,52 150,00 4 191,13 474 20379462340 Tec Administrativo 504,00 150,00 4 163,50 475 20614244484 Aux Serv Gerais 853,39 - 3 284,46 476 16594592816 Aux Serv Gerais 568,87 300,00 4 217,22 477 12750650072 Ag Manut e Limpeza 588,96 80,00 4 167,24 478 12487347084 Aux Serv Gerais 579,57 350,00 5 185,91 479 10620070002 Agente Social 650,00 - 3 216,67 480 20045083422 Aux Serv Gerais 604,83 300,00 5 180,97 481 17013837308 Chefe Serviço 1.700,00 50,00 2 875,00 482 16670542063 Aux Serv Gerais 579,86 380,00 6 159,98 483 10838482039 Aux Serv Gerais 560,38 - 3 186,79 484 12472216582 Docente 1.205,14 150,00 5 271,03 485 16542300555 Ag Enfermagem 795,92 170,00 4 241,48 486 20950507371 Merendeira 550,00 120,00 1 670,00 487 20129177444 Aux Serv Gerais 599,34 - 3 199,78 488 16593958965 Merendeira 565,28 100,00 3 221,76 489 20970130575 Agente Social 700,00 70,00 3 256,67 490 16672664336 Merendeira 537,64 135,00 2 336,32 491 12740283077 Tec Administrativo 564,48 200,00 3 254,83 492 16578899163 Aux Serv Gerais 764,38 - 5 152,88 49
    • Como resultado ainda, da verificação realizada com os servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, foram identificados 46 (quarenta e seis) servidores recebendo o valor do benefício básico irregularmente, tendo em vista a renda per capita dos mesmos ser superior a R$ 70,00 e consequentemente não estarem enquadrados como família em situação de extrema pobreza. Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas - R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 1 16542077031 Merendeira 510,00 150,00 6 110,00 2 12609729075 Ag Saude Comunit 607,05 - 6 101,18 3 21223512047 Aux Serv Gerais 510,00 200,00 6 118,33 4 12639494084 Aux Serv Gerais. 560,38 - 5 112,08 5 16020512461 Aux Serv Gerais. 585,35 - 5 117,07 6 12523558612 Aux Serv Gerais. 618,82 - 5 123,76 7 16116569650 Merendeira 510,00 250,00 8 95,00 8 20614242201 Aux Serv Gerais. 648,78 - 5 129,76 9 12642709088 Aux Serv Gerais 541,03 - 4 135,26 10 16236304492 Aux Serv Gerais. 633,24 - 5 126,65 11 16195394034 Merendeira 510,00 - 5 102,00 12 16017361490 Merendeira 510,00 120,00 5 126,00 13 12177352284 Aux Serv Gerais. 769,87 - 7 109,98 14 12601656060 Aux Serv Gerais. 816,44 - 7 116,63 15 12692689064 Ag Saude Indigina 646,20 - 5 129,24 16 20129177711 Docente 512,10 280,00 6 132,02 17 16440337905 Merendeira 565,28 120,00 6 114,21 18 12296640313 Aux Serv Gerais 537,64 - 4 134,41 19 16435995983 Aux Serv Gerais. 617,95 - 6 102,99 20 17041554404 Aux Serv Gerais. 673,37 - 5 134,67 21 20045110616 Ag Saude Comunit 587,86 - 6 97,98 22 20041141304 Aux Serv Gerais. 828,31 - 7 118,33 23 16366926213 Aux Serv Gerais. 684,35 - 7 97,76 24 19002906407 Aux Serv Gerais. 609,82 - 5 121,96 25 16372814502 Aux Serv Gerais 537,64 250,00 6 131,27 26 16440367421 Merendeira 510,00 150,00 5 132,00 27 16443530684 Merendeira 565,28 - 6 94,21 28 20129174283 Ag Saude Comunit 645,43 50,00 7 99,35 29 20322809430 Merendeira 510,00 300,00 6 135,00 30 10885263550 Aux Serv Gerais. 549,39 100,00 5 129,88 31 10872867665 Merendeira 510,00 150,00 6 110,00 32 12377599429 Ag Saude Comunit 607,05 - 5 121,41 33 16402701034 Merendeira 510,00 200,00 5 142,00 34 16541792179 Aux Serv Gerais 560,38 260,00 6 136,73 35 12394154103 Ag Manut. Limpeza 550,00 - 5 110,00 36 16541804215 Aux Serv Gerais 565,28 350,00 7 130,75 37 12840636087 Aux Serv Gerais. 579,86 - 5 115,97 50
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Cargo do Beneficiário na Prefeitura Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas - R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 38 16657278765 Merendeira 510,00 180,00 5 138,00 39 12640856083 Ag. Saude Dengue 689,86 - 5 137,97 40 16545169719 Aux Serv Gerais. 764,38 - 6 127,40 41 16594041798 Aux Serv Gerais. 599,34 - 5 119,87 42 12049748622 Ag Saude Comunit 587,86 - 5 117,57 43 16594574214 Aux Serv Gerais 510,00 135,00 5 129,00 44 16542276093 Merendeira 510,00 350,00 7 122,86 45 12096161659 Ag. Saude Dengue 689,86 - 6 114,98 46 16542356917 Aux Serv Gerais. 789,35 - 6 131,56 Foi realizado ainda, um cruzamento dos cônjuges e/ou membros dos servidores da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 413 (quatrocentos e treze) cônjuges e/ou membros de servidores estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiário do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1 16141036660 8252 Aux. Enferm 150,00 680,74 2 415,37 2 16133931435 8057 Aux.Serv.Ger 180,00 775,37 3 318,46 3 12662240085 10414 Aux.Serv.Ger 350,00 819,73 3 389,91 4 16111932285 4150 Aux.Serv.Ger 350,00 614,42 4 241,11 5 19013372018 6540 Aux.Serv.Ger 150,00 786,35 3 312,12 6 21226341294 13864(*) Aux.Serv.Ger 150,00 579,57 3 243,19 7 21241745031 10078(*) Aux.Serv.Ger 80,00 731,01 2 405,51 8 12675296068 10078(*) Aux.Serv.Ger 80,00 731,01 2 405,51 9 12755350050 10181(*) Aux.Serv.Ger 120,00 817,76 5 187,55 10 12604182043 16235 Guarda Mun. 150,00 658,48 4 202,12 11 20357309930 8049 Aux.Serv.Ger 120,00 794,85 2 457,43 12 20614251251 16284(*) Guarda Mun. 100,00 670,24 3 256,75 13 20626572201 4353 Aux.Serv.Ger 150,00 623,81 2 386,91 14 12740913062 16248 Guarda Mun. 130,00 658,48 2 394,24 15 21223482806 16111 Guarda Mun. 150,00 575,96 2 362,98 16 20052429118 13621 Aux.Serv.Ger 160,00 764,38 2 462,19 17 20322811176 14203 Aux.SerPort 100,00 599,34 3 233,11 18 16166778024 2199 Fiscal Obras 300,00 1.894,88 5 438,98 19 12645182048 16168 Guarda Mun. 150,00 575,96 4 181,49 20 21209362807 12707 Aux.Serv.Ger 150,00 783,85 3 311,28 51
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 21 16105466286 10185 Aux.Serv.Ger 100,00 816,44 3 305,48 22 12384923279 6514 Aux.Serv.Ger 150,00 786,98 4 234,25 23 16115989303 1125 Topografo 90,00 1.081,05 2 585,53 24 12504682818 63766(*) Tec.Administ 250,00 564,48 4 203,62 25 16020706355 10331 Aux.Serv.Ger 170,00 865,79 2 517,90 26 16017085027 61299 Ag.SaúdeDeng 420,00 918,16 4 334,54 27 20319612044 371 Professor 200,00 4.059,10 4 1.064,78 28 20321326029 16195(*) Guarda Mun. 480,00 595,44 3 358,48 29 20365435559 16108 Guarda Mun. 200,00 575,96 2 387,98 30 20339834409 14804 Aux.Serv.Ger 80,00 579,86 3 219,95 31 20339837076 12476(*) Aux.Serv.Ger 100,00 700,76 2 400,38 32 13080805045 13615 Aux.Serv.Ger 150,00 783,86 2 466,93 33 16166302224 14182 Aux.SerPort 110,00 549,39 2 329,70 34 21210119058 12549 Aux.Serv.Ger 100,00 783,86 2 441,93 35 16116489401 4173 Ag. Administ 479,00 685,26 6 194,04 36 16115620903 8029 Aux.Serv.Ger 200,00 731,81 4 232,95 37 16166281316 9387(*) Aux.Serv.Ger 300,00 769,87 4 267,47 38 12716504069 6355 Aux.Serv.Ger 150,00 820,58 3 323,53 39 20321323747 16241 Guarda Mun. 200,00 614,92 4 203,73 40 12533783015 16211 Aux.Serv.Ger 150,00 588,35 3 246,12 41 20970111880 61276 Ag.SaúdeDeng 300,00 1.146,45 3 482,15 42 16017110455 16242 Guarda Mun. 180,00 658,48 3 279,49 43 20052399839 63515 Moto Boy 180,00 564,48 5 148,90 44 16112010071 10305(*) Aux.Serv.Ger 200,00 818,42 3 339,47 45 16166317485 16556 Ag. Social 140,00 688,96 4 207,24 46 21219511171 17481 Orient Soc 300,00 650,00 4 237,50 47 20365413148 9387(*) Aux.Serv.Ger 200,00 769,87 4 242,47 48 16244688903 12600(*) Aux.Serv.Ger 200,00 822,82 3 340,94 49 16307615363 8115(*) Aux.Serv.Ger 200,00 833,81 5 206,76 50 16268987269 1122 Guarda Mun. 150,00 1.399,96 3 516,65 51 16410300809 16257 Guarda Mun. 180,00 658,48 3 279,49 52 16244489668 8045 Aux.Serv.Ger 0,00 878,59 3 292,86 53 20478705101 63414 Aux.Administ 180,00 537,24 2 358,62 54 12513623454 17173 Docente 250,00 622,66 6 145,44 55 16678518307 16554 Ag.Org. Soc. 120,00 588,96 4 177,24 56 16542076817 12541 Aux.Serv.Ger 200,00 803,35 4 250,84 57 16542076973 16207 Aux.Serv.Ger 100,00 588,35 3 229,45 58 12273781344 16795 Docente 605,24 1.024,20 5 325,89 59 16481482160 63766(*) Tec.Administ 300,00 564,48 3 288,16 60 12615126069 9316 Aux.Serv.Ger 250,00 771,09 4 255,27 61 16501322244 10234 Aux.Serv.Ger 150,00 816,44 4 241,61 62 16495666986 9289 Aux.Serv.Ger 100,00 769,87 3 289,96 63 20614241094 62173 Ag.SaúdeDeng 150,00 689,86 3 279,95 52
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 64 20319603789 10144 Aux.Serv.Ger 200,00 813,82 4 253,46 65 16478346847 62127 Ag.SaúdeDeng 510,00 689,86 5 239,97 66 16473512803 10044 Aux.Serv.Ger 160,00 896,70 3 352,23 67 12555593197 12572 Aux.Serv.Ger 150,00 764,38 4 228,60 68 20044330795 9374 Aux.Serv.Ger 150,00 789,35 3 313,12 69 20322814175 10452 Aux.Serv.Ger 260,00 865,77 5 225,15 70 16440328825 8032 Aux.Serv.Ger 120,00 775,37 4 223,84 71 16433981969 6533 Aux.Serv.Ger 280,00 824,12 4 276,03 72 16166331216 10045 Aux.Serv.Ger 200,00 852,78 6 175,46 73 16139005621 8013 Aux.Serv.Ger 150,00 833,81 4 245,95 74 20357333211 9618 Aux.Serv.Ger 80,00 789,34 2 434,67 75 12742552083 16979 Educador 200,00 738,96 6 156,49 76 20195444684 63146 Ag.Saúde Ind 120,00 537,24 3 219,08 77 20655986213 8115(*) Aux.Serv.Ger 100,00 833,81 3 311,27 78 10680774189 10109(*) Aux.Serv.Ger 770,00 855,40 4 406,35 79 16116059296 12582 Aux.Serv.Ger 100,00 764,38 2 432,19 80 16017269357 2429 Aux.Serv.Ger 150,00 885,85 4 258,96 81 20357329745 14194 Ag.Administr 190,00 631,48 3 273,83 82 16017282876 12600(*) Aux.Serv.Ger 160,00 822,82 3 327,61 83 16020439950 12595(*) Aux.Serv.Ger 150,00 803,34 3 317,78 84 16116067663 16655 Motorista 250,00 791,63 4 260,41 85 12875670044 10333 Aux.Serv.Ger 60,00 813,82 3 291,27 86 16134548058 8046 Aux.Serv.Ger 50,00 892,25 4 235,56 87 16137859127 1755 Telefonista 250,00 726,33 5 195,27 88 12003174488 12717 Aux.Serv.Ger 80,00 803,34 3 294,45 89 12003174488 12718 Aux.Serv.Ger 80,00 803,34 3 294,45 90 16103869383 1527 Aux.Serv.Ger 420,00 2.447,19 4 716,80 91 12461556077 10067 Aux.Serv.Ger 200,00 614,42 4 203,61 92 20321289220 11771 Ag.Saúde Com 380,00 607,05 7 141,01 93 21211012362 14800 Aux.Serv.Ger 150,00 579,86 3 243,29 94 12534081626 63380 Tec. Famacia 270,00 529,19 3 266,40 95 20973500187 16113 Guarda Mun. 510,00 595,44 4 276,36 96 12710333041 16195(*) Guarda Mun. 180,00 595,44 3 258,48 97 20045100378 10055 Aux.Serv.Ger 250,00 816,44 2 533,22 98 16017379829 1123 Ass.El.Telec 350,00 3.678,09 3 1.342,70 99 16115860882 10305(*) Aux.Serv.Ger 250,00 818,42 3 356,14 100 20321277540 9485 Aux.Serv.Ger 350,00 829,31 3 393,10 101 12700804084 16156 Guarda Mun. 240,00 647,36 5 177,47 102 16017412753 2189 Aux.Serv.Ger 350,00 852,28 5 240,46 103 12533783686 61707 Ag.SaúdeDeng 350,00 689,86 3 346,62 104 20913450620 9613 Aux.Serv.Ger 100,00 828,31 3 309,44 105 12699029078 9502 Aux.Serv.Ger 150,00 789,35 3 313,12 106 20913453689 10181(*) Aux.Serv.Ger 150,00 817,76 4 241,94 53
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 107 21212945834 9330 Aux.Serv.Ger 200,00 769,87 4 242,47 108 20322814302 10098 Aux.Serv.Ger 350,00 813,82 8 145,48 109 12501650915 2430 Aux.Serv.Ger 110,00 732,91 2 421,46 110 12728803074 61554 Ag.SaúdeDeng 100,00 728,24 3 276,08 111 20614240586 9497 Aux.Serv.Ger 120,00 808,83 3 309,61 112 16192125288 16255 Guarda Mun. 450,00 670,24 7 160,03 113 16235789816 16127 Guarda Mun. 210,00 575,96 5 157,19 114 16293180373 8040 Aux.Serv.Ger 200,00 775,37 5 195,07 115 20626575294 8053 Aux.Serv.Ger 120,00 775,37 4 223,84 116 20041155682 9501 Aux.Serv.Ger 110,00 560,38 2 335,19 117 16298375067 16180 Guarda Mun. 150,00 657,56 3 269,19 118 16245506140 61573 Ag.SaúdeDeng 130,00 918,16 3 349,39 119 16265719158 16648 Motorista 200,00 600,18 4 200,05 120 20913442644 11665 Ag.Saúde Com 0,00 626,24 4 156,56 121 16291031451 14711 Professor 240,00 1.014,75 3 418,25 122 16313762437 12574 Aux.Serv.Ger 100,00 783,86 3 294,62 123 16234019928 9291 Aux.Serv.Ger 250,00 828,31 5 215,66 124 13585255271 16285 Guarda Mun. 110,00 650,76 2 380,38 125 12480505148 17520 Merendeira 380,00 510,00 4 222,50 126 20357325707 17273 Ag.Man.Limp 200,00 588,96 4 197,24 127 16293621264 16119 Guarda Mun. 350,00 556,48 4 226,62 128 16231187102 14273 Aux.SerPort 300,00 579,86 3 293,29 129 16268911629 16589 Guarda Mun. 150,00 595,44 3 248,48 130 13135535931 61285 Ag.SaúdeDeng 300,00 917,89 3 405,96 131 16239367487 16590 Guarda Mun. 150,00 575,96 2 362,98 132 20129170350 16284(*) Guarda Mun. 150,00 670,24 2 410,12 133 16244216564 8050 Aux.Serv.Ger 100,00 975,37 4 268,84 134 16192028428 1860 Aux.Ser.Limp 250,00 781,10 5 206,22 135 16195320421 10225(*) Aux.Serv.Ger 350,00 816,44 7 166,63 136 16321062554 2146 Ass.Serv.Ger 380,00 837,26 4 304,32 137 16255095437 8052 Aux.Serv.Ger 100,00 775,37 3 291,79 138 16240587037 16101 Guarda Mun. 180,00 658,48 3 279,49 139 20950495438 9421 Aux.Serv.Ger 100,00 808,83 2 454,42 140 12815491062 8037 Aux.Serv.Ger 415,00 590,85 4 251,46 141 16234713980 12709 Aux.Serv.Ger 150,00 803,34 2 476,67 142 12600931068 2206 Guarda Mun. 100,00 1.268,11 5 273,62 143 20052398212 61331 Ag.SaúdeDeng 350,00 689,86 5 207,97 144 12656864056 3471 Professor 0,00 2.268,47 3 756,16 145 12814225059 12438 Motorista 215,00 642,23 3 285,74 146 12875635079 9445 Aux.Serv.Ger 120,00 828,31 3 316,10 147 16268928610 11607(*) Ag.Saúde Com 200,00 626,24 3 275,41 148 16192089532 1324 Aux.Serv.Ger 100,00 1.065,14 3 388,38 149 16307773724 8107 Aux.Serv.Ger 150,00 776,59 2 463,30 54
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 150 20041146063 16198 Guarda Mun. 170,00 595,44 4 191,36 151 12914019086 12703 Aux.Serv.Ger 120,00 783,86 3 301,29 152 16229033683 63535 Aux. Veterin 110,00 529,19 3 213,06 153 16192166448 9389 Aux.Serv.Ger 200,00 808,83 6 168,14 154 20626573550 9430 Aux.Serv.Ger 120,00 789,35 2 454,68 155 16234134913 17237 Merendeira 150,00 565,28 3 238,43 156 16307563924 10225(*) Aux.Serv.Ger 80,00 816,44 2 448,22 157 16265756207 16766 Guarda Mun. 340,00 689,72 5 205,94 158 16334525272 9386 Aux.Serv.Ger 120,00 789,35 4 227,34 159 12496716526 9438 Aux.Serv.Ger 170,00 585,35 2 377,68 160 16192228230 64226 Aux. Regulaç 150,00 624,38 3 258,13 161 16293203144 9626 Aux.Serv.Ger 180,00 624,65 4 201,16 162 16195481174 1690 Ass.Serv.Soc 380,00 1.763,86 5 428,77 163 20912896277 2002 Ass.Serv.Soc 180,00 1.476,22 5 331,24 164 20319601638 2246 Motorista 150,00 1.123,28 2 636,64 165 16195398242 4340(*) Aux.Serv.Ger 60,00 606,93 4 166,73 166 20614244824 16193 Guarda Mun. 230,00 575,96 5 161,19 167 20396678119 9391 Aux.Serv.Ger 300,00 1.084,82 4 346,21 168 16296181117 8018 Aux.Serv.Ger 80,00 833,81 3 304,60 169 12679135085 16566 Ag.Fiscaliz 180,00 688,96 3 289,65 170 16244621434 8054 Aux.Serv.Ger 120,00 775,37 2 447,69 171 10265492073 6571 Continuo 350,00 684,35 3 344,78 172 13482409276 9431 Aux.Serv.Ger 180,00 789,35 3 323,12 173 12723918051 9457 Aux.Serv.Ger 150,00 769,87 2 459,94 174 12150448175 17293 Merendeira 240,00 592,92 5 166,58 175 12349959467 6539 Aux.Serv.Ger 150,00 820,58 3 323,53 176 12647107078 11749 Ag.Saúde Com 150,00 607,05 3 252,35 177 16192374555 64004 Motorista 200,00 529,19 5 145,84 178 16245117284 9355 Aux.Serv.Ger 100,00 828,31 3 309,44 179 16332222124 1779 Ass.Serv.Eng 120,00 1.354,71 4 368,68 180 16192356948 8120 Aux.Serv.Ger 50,00 612,17 3 220,72 181 16240696723 12595(*) Aux.Serv.Ger 100,00 803,34 2 451,67 182 16402756831 16163 Guarda Mun. 100,00 575,96 2 337,98 183 20616375780 2404 Aux.Serv.Ger 380,00 727,44 7 158,21 184 16467366000 14989 Aux.SerPort 80,00 579,86 3 219,95 185 12458980661 1462 Guarda Mun. 180,00 1.490,73 3 556,91 186 20626587853 13616 Aux.Serv.Ger 180,00 783,86 4 240,97 187 20626549560 9479 Aux.Serv.Ger 350,00 769,87 3 373,29 188 16463318133 1415 Aux.Serv.Ger 240,00 953,43 4 298,36 189 12329426536 63448 Aux.Administ 150,00 564,48 4 178,62 190 20129177711 17437 Aux.Serv.Ger 280,00 565,28 6 140,88 191 10658820033 13816 Aux.Serv.Ger 250,00 560,38 3 270,13 192 16473600508 1228 Ass.El.Telec 480,00 852,15 4 333,04 55
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 193 16484550582 12565 Aux.Serv.Ger 80,00 783,86 2 431,93 194 20322819533 9520 Aux.Serv.Ger 180,00 769,87 3 316,62 195 12534079117 63383 Motorista 150,00 598,38 4 187,10 196 20052430108 10523 Aux.Serv.Ger 240,00 847,29 4 271,82 197 16417791581 1239 Aux.Serv.Ger 300,00 886,71 5 237,34 198 12629496041 17365 Topografo 200,00 604,00 4 201,00 199 16366691267 9426 Aux.Serv.Ger 200,00 769,87 3 323,29 200 16505886843 15095 Ass.Serv.Soc 480,00 819,62 4 324,91 201 12699501079 16901 Guarda Mun. 250,00 575,96 4 206,49 202 12552464809 4342 Aux.Serv.Ger 120,00 706,33 3 275,44 203 13194850937 12444 Ag. Administ 150,00 592,23 3 247,41 204 16467874863 12494 Ag. Administ 150,00 611,42 3 253,81 205 16369914852 16178 Guarda Mun. 380,00 575,96 5 191,19 206 12366328364 2063 Guarda Mun. 350,00 1.108,50 3 486,17 207 16413047500 8023 Aux.Serv.Ger 150,00 796,07 3 315,36 208 16490946654 8044 Aux.Serv.Ger 260,00 775,37 2 517,69 209 12523558582 15112 Ass.Serv.Soc 160,00 711,70 4 217,93 210 20094778838 8047 Aux.SerPort 160,00 610,33 3 256,78 211 16405626955 16095 Guarda Mun. 350,00 614,92 4 241,23 212 12691489053 14246(*) Aux.SerPort 100,00 618,82 3 239,61 213 16366670707 14269 Aux.SerPort 450,00 579,86 6 171,64 214 10845816192 14357 Professor 120,00 1.398,86 2 759,43 215 20052409729 12564 Aux.Serv.Ger 180,00 803,34 4 245,84 216 16419038163 16169 Guarda Mun. 200,00 658,48 4 214,62 217 16481958653 2219 Motorista 380,00 1.702,41 4 520,60 218 16479918127 8070 Aux.Serv.Ger 60,00 775,37 3 278,46 219 16369939693 63643 Motorista 200,00 529,19 3 243,06 220 20668253201 62050 Ag.SaúdeDeng 100,00 918,16 2 509,08 221 16439255674 13864(*) Aux.Serv.Ger 180,00 579,57 3 253,19 222 12843301051 8141 Aux.Serv.Ger 100,00 814,33 2 457,17 223 12631428082 12619 Aux.Serv.Ger 120,00 783,86 2 451,93 224 16407945039 2153 Aux.Serv.Ger 280,00 1.283,07 2 781,54 225 16385014496 62173 Ag.SaúdeDeng 120,00 689,86 4 202,47 226 16499655075 63368 Enfermeiro 240,00 2.206,46 3 815,49 227 16366949183 64101 Ass.El.Telec 400,00 1.040,00 6 240,00 228 16435967351 12018 Ag.Saúde Com 300,00 607,05 4 226,76 229 16366899135 1675 Guarda Mun. 300,00 1.286,85 4 396,71 230 20052415338 9625 Aux.Serv.Ger 120,00 730,69 3 283,56 231 12230585160 9429 Aux.Serv.Ger 300,00 769,87 4 267,47 232 16366898619 14193 Aux.SerPort 180,00 579,86 3 253,29 233 16439234758 1182 Guarda Mun. 130,00 1.277,48 3 469,16 234 16413087146 10437 Aux.Serv.Ger 350,00 813,82 4 290,96 235 16482271457 9377 Aux.Serv.Ger 100,00 808,83 2 454,42 56
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 236 20319614195 1832 Ass.Serv.Soc 150,00 2.563,24 3 904,41 237 16467432992 16366 Aux.Serv.Ger 360,00 588,36 4 237,09 238 20357333858 8036 Aux.Serv.Ger 180,00 794,85 3 324,95 239 20045082841 13623 Aux.Serv.Ger 415,00 764,38 4 294,85 240 16418193610 13861 Motorista 100,00 723,04 3 274,35 241 10613694314 9359 Aux.Serv.Ger 80,00 769,87 3 283,29 242 20122868492 2376 Ag. Administ 200,00 1.064,16 3 421,39 243 20950502523 9382 Aux.Serv.Ger 150,00 808,83 3 319,61 244 16467914741 16932 Docente 350,00 1.120,93 3 490,31 245 20041141088 12476(*) Aux.Serv.Ger 180,00 700,76 3 293,59 246 16369978524 1841 Guarda Mun. 120,00 3.369,32 4 872,33 247 16470284818 1424 Aux.Administ 140,00 2.448,51 2 1.294,26 248 12878430087 62796 Ag.Saúde Ind 200,00 564,48 3 254,83 249 16467446942 12591 Aux.Serv.Ger 180,00 822,82 6 167,14 250 20913428951 14242 Aux.Serv.Ger 100,00 579,86 2 339,93 251 20697591128 17576 Merendeira 80,00 537,64 2 308,82 252 16366918970 9361 Aux.Serv.Ger 150,00 769,87 3 306,62 253 16369990435 1611 Aux.El.Telec 150,00 910,91 5 212,18 254 16470309942 10224 Aux.Serv.Ger 380,00 815,79 8 149,47 255 20339744930 1805 Guarda Mun. 350,00 1.092,68 4 360,67 256 16366926701 10100 Aux.Serv.Ger 150,00 919,11 5 213,82 257 16366926701 9371 Aux.Serv.Ger 150,00 789,35 5 187,87 258 20339766519 12621 Aux.Serv.Ger 150,00 803,34 3 317,78 259 12429873240 11604 Ag.Saúde Com 200,00 607,05 5 161,41 260 20970116572 63159 Ag.Saúde Ind 200,00 646,20 6 141,03 261 16366976830 10092 Aux.Serv.Ger 200,00 825,44 4 256,36 262 16416995434 5922 Aux.Serv.Ger 100,00 786,35 6 147,73 263 16481967717 10360 Aux.Serv.Ger 80,00 813,82 2 446,91 264 16495860898 10056 Aux.Serv.Ger 200,00 816,44 3 338,81 265 12079168713 10308 Aux.Serv.Ger 230,00 861,14 3 363,71 266 16405759939 10034 Aux.Serv.Ger 200,00 816,45 3 338,82 267 12022321741 9423 Aux.Serv.Ger 200,00 585,35 2 392,68 268 20626578900 11775 Ag.Saúde Com 150,00 607,05 3 252,35 269 20626578900 12617 Aux.Serv.Ger 150,00 783,86 3 311,29 270 16413067722 9419(*) Aux.Serv.Ger 100,00 808,83 2 454,42 271 16417964982 1791 Guarda Mun. 150,00 1.104,42 4 313,61 272 12763858068 10038 Aux.Serv.Ger 180,00 813,82 3 331,27 273 12875302088 6572 Aux.Serv.Ger 350,00 621,31 4 242,83 274 16366778346 14335 Aux.SerPort 350,00 618,82 6 161,47 275 16366797634 10520 Aux.Serv.Ger 180,00 810,28 3 330,09 276 12756065074 63533 Aux.Veterin 120,00 537,57 4 164,39 277 16483650907 61557 Ag.SaúdeDeng 0,00 689,86 3 229,95 278 20357325979 12616 Aux.Serv.Ger 100,00 803,34 3 301,11 57
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 279 12646028042 17515 Ag.Man.Limp 100,00 550,00 2 325,00 280 16480880782 10030 Aux.Serv.Ger 120,00 813,82 3 311,27 281 20322809430 17377 Aux.Serv.Ger 300,00 565,28 6 144,21 282 20913422287 16098 Guarda Mun. 200,00 604,16 4 201,04 283 12394146895 6356 Aux.Serv.Ger 150,00 703,83 3 284,61 284 16508859332 1236 Guarda Mun. 200,00 786,89 3 328,96 285 12719266061 16587 Guarda Mun. 200,00 654,16 3 284,72 286 20339773639 11717 Ag.Saúde Com 120,00 683,81 5 160,76 287 20321279365 17390 Aux.Serv.Ger 350,00 537,64 3 295,88 288 16367076132 61559 Ag.SaúdeDeng 120,00 1.032,35 2 576,18 289 16410838256 9682 Aux.Serv.Ger 250,00 789,35 6 173,23 290 12688933053 9403 Aux.Serv.Ger 120,00 789,35 2 454,68 291 16367110403 2197 Aux.Serv.Ger 150,00 906,98 3 352,33 292 19010465457 13811 Ag. Administ 300,00 573,04 4 218,26 293 20321330794 9321 Aux.Serv.Ger 290,00 769,87 3 353,29 294 20379465439 16479 Motorista 180,00 719,48 4 224,87 295 16411389633 62160 Ag.SaúdeDeng 150,00 747,43 3 299,14 296 16366754463 1351 Ass Rep Man. 200,00 1.831,97 4 507,99 297 12862472044 4357 Aux.Serv.Ger 150,00 706,33 4 214,08 298 20321282617 12618 Aux.Serv.Ger 110,00 764,38 3 291,46 299 16541756466 9515 Aux.Serv.Ger 200,00 808,83 4 252,21 300 20339859584 11402 Ag. Administ 150,00 597,84 2 373,92 301 16642716168 17287 Ag.Man.Limp 120,00 550,00 2 335,00 302 20626563288 14777 Aux.Serv.Ger 150,00 579,86 3 243,29 303 12866193077 11715 Ag.Saúde Com 150,00 607,05 4 189,26 304 12708900074 10109(*) Aux.Serv.Ger 210,00 855,40 3 355,13 305 20045082701 9495 Aux.Serv.Ger 150,00 769,87 3 306,62 306 20321286914 14801 Aux.SerPort 250,00 579,86 3 276,62 307 16541779849 12593 Aux.Serv.Ger 350,00 764,38 7 159,20 308 20319617933 14246(*) Aux.SerPort 120,00 618,82 3 246,27 309 16645144971 10407 Aux.Serv.Ger 200,00 862,98 2 531,49 310 16660823043 16170 Guarda Mun. 240,00 784,13 4 256,03 311 12089857333 13829 Ag. Administ 200,00 611,42 3 270,47 312 16585282052 10085 Aux.Serv.Ger 112,00 815,79 3 309,26 313 20973512576 16291 Aux.Serv.Ger 490,00 568,87 4 264,72 314 20912904652 1419 Guarda Mun. 250,00 1.268,11 3 506,04 315 12461413489 9427 Aux.Serv.Ger 50,00 769,87 3 273,29 316 16642732864 14230 Merendeira 240,00 579,86 4 204,97 317 16677300618 8058 Aux.Serv.Ger 250,00 775,37 4 256,34 318 16594005899 10303 Aux.Serv.Ger 150,00 816,44 3 322,15 319 20339857107 62149 Ag.SaúdeDeng 200,00 923,87 5 224,77 320 16657121882 9373 Aux.Serv.Ger 140,00 512,10 3 217,37 321 16618244170 11607(*) Ag.Saúde Com 150,00 626,24 2 388,12 58
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 322 16615035910 10319 Aux.Serv.Ger 105,00 918,44 3 341,15 323 20045089595 61565 Ag.SaúdeDeng 70,00 689,86 1 759,86 324 20052396848 10410 Aux.Serv.Ger 115,00 817,11 3 310,70 325 20122880247 14279 Aux.SerPort 90,00 701,34 3 263,78 326 20339860116 11676 Ag.Saúde Com 120,00 626,24 3 248,75 327 16541948853 14936 Aux.SerPort 400,00 974,14 8 171,77 328 12296741993 1090 Ass.Administ 250,00 1.470,26 5 344,05 329 12384922906 16861 Docente 150,00 1.024,20 3 391,40 330 16611831372 14249 Aux.SerPort 170,00 764,38 5 186,88 331 12936841064 4340(*) Aux.Serv.Ger 50,00 606,93 2 328,47 332 16618264791 9327 Aux.Serv.Ger 90,00 769,87 2 429,94 333 20052437676 1835 Motorista 150,00 769,87 4 229,97 334 20614240179 2138 Ag.Mec.Apoio 150,00 2.487,04 4 659,26 335 16541979155 9344 Aux.Serv.Ger 120,00 769,87 3 296,62 336 16541993913 10207 Aux.Serv.Ger 100,00 816,44 2 458,22 337 16619299246 1397 Aux.Serv.Ger 300,00 854,44 4 288,61 338 20339776042 17453 Aux.Serv.Ger 170,00 510,00 4 170,00 339 12619569054 16171 Guarda Mun. 150,00 803,61 3 317,87 340 16588956127 2249 Mestre Ofic 200,00 1.637,15 4 459,29 341 20052447981 4354 Aux.Serv.Ger 150,00 706,33 4 214,08 342 16683225584 16258 Guarda Mun. 120,00 556,48 2 338,24 343 16586707243 9383 Aux.Serv.Ger 150,00 789,35 2 469,68 344 20041126909 63870 Tec.Administ 160,00 558,48 3 239,49 345 16640142563 16121 Guarda Mun. 180,00 595,44 3 258,48 346 20626557067 8043 Aux.Serv.Ger 160,00 775,37 4 233,84 347 12475154510 12705 Aux.Serv.Ger 350,00 764,38 3 371,46 348 16594537343 11635 Ag.Saúde Com 200,00 626,25 4 206,56 349 20372946512 6523 Aux.Serv.Ger 120,00 805,83 2 462,92 350 16542020749 2190 Guarda Mun. 420,00 1.239,48 6 276,58 351 20912896145 63930 Tec Administ 240,00 537,24 2 388,62 352 16593772136 6338 Aux.Serv.Ger 180,00 786,35 4 241,59 353 16645478403 9354 Aux.Serv.Ger 350,00 585,35 4 233,84 354 20626576797 16109 Guarda Mun. 280,00 556,48 4 209,12 355 16578423916 10036 Aux.Serv.Ger 150,00 816,44 3 322,15 356 16542033484 17276 Cons.Tutelar 200,00 1.000,00 3 400,00 357 16615059917 10059 Aux.Serv.Ger 70,00 920,42 2 495,21 358 12632481068 61569 Ag.SaúdeDeng 100,00 689,86 2 394,93 359 20041141789 1526 Aux.Serv.Ger 100,00 906,98 2 503,49 360 12733842074 9524 Aux.Serv.Ger 120,00 687,35 3 269,12 361 17037177510 3501 Professor 130,00 2.062,98 4 548,25 362 16593785912 9343 Aux.Serv.Ger 200,00 789,35 3 329,78 363 16642794509 8026 Aux.Serv.Ger 130,00 775,37 2 452,69 364 12707299075 11751 Ag.Saúde Com 150,00 626,24 3 258,75 59
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 365 12466595739 63471 Aux.Serv.Ger 240,00 537,24 4 194,31 366 20045108379 8165 Aux.Serv.Ger 100,00 794,85 2 447,43 367 16660960997 10129 Aux.Serv.Ger 110,00 1.063,51 3 391,17 368 12603247192 2174 Guarda Mun. 200,00 1.287,48 3 495,83 369 16542346067 9333 Aux.Serv.Ger 200,00 769,87 4 242,47 370 16581610543 1436 Guarda Mun. 100,00 1.399,96 3 499,99 371 16542094858 1610 Aux.Serv.Ger 300,00 895,29 4 298,82 372 16643270295 10093 Aux.Serv.Ger 180,00 813,82 5 198,76 373 20129178831 9385 Aux.Serv.Ger 250,00 847,79 6 182,97 374 12296641050 4022 Professor 100,00 1.050,56 2 575,28 375 12592986075 9370 Aux.Serv.Ger 0,00 687,35 3 229,12 376 16588985151 61282 Ag.SaúdeDeng 180,00 918,16 2 549,08 377 16642802684 6505 Aux.Serv.Ger 150,00 788,86 5 187,77 378 20052402406 1996 Guarda Mun. 130,00 1.213,17 2 671,59 379 16615086973 11770 Ag.Saúde Com 160,00 645,43 4 201,36 380 20403256873 9305 Aux.Serv.Ger 60,00 585,35 2 322,68 381 20322823832 9496 Aux.Serv.Ger 170,00 828,31 5 199,66 382 16665521355 64022 Motorista 200,00 770,00 3 323,33 383 16594570359 9352 Aux.Serv.Ger 150,00 808,83 3 319,61 384 12510885954 9280 Aux. Enferm. 100,00 675,17 2 387,59 385 16608735341 9418 Aux.Serv.Ger 80,00 769,87 2 424,94 386 16595014824 14229 Aux.Serv.Ger 420,00 618,82 3 346,27 387 16589011126 10189 Aux.Serv.Ger 0,00 815,79 4 203,95 388 16542187511 16208 Aux.Serv.Ger 350,00 607,83 5 191,57 389 12660994058 16509 Orient Soc 100,00 669,48 2 384,74 390 20044314781 14624 Professor 300,00 718,91 3 339,64 391 12811973070 14732 Merendeira 250,00 560,38 3 270,13 392 12604907072 1115 Guarda Mun. 350,00 2.240,91 6 431,82 393 20626550844 12601 Aux.Serv.Ger 180,00 764,38 4 236,10 394 20041140529 6512 Aux.Serv.Ger 200,00 786,35 4 246,59 395 16664514169 8271 Ag. Transito 400,00 800,37 6 200,06 396 16583901227 9381 Aux.Serv.Ger 100,00 769,87 3 289,96 397 12626636071 15082 Ass.Serv.Soc 80,00 692,22 2 386,11 398 12327600482 17748 Professor 300,00 699,43 4 249,86 399 16542245643 14186 Aux.SerPort 350,00 681,86 3 343,95 400 16642837054 6508 Aux.Serv.Ger 200,00 825,31 5 205,06 401 16659067214 10475 Aux.Serv.Ger 200,00 813,82 4 253,46 402 12523556008 17473 Aux.Serv.Ger 300,00 510,00 5 162,00 403 16656951644 9527 Aux.Serv.Ger 350,00 604,83 4 238,71 404 16570756347 64193 Radio Oper. 300,00 593,19 3 297,73 405 12096161659 1788 Continuo 350,00 717,61 6 177,94 406 12714860046 11560 Ag.Saúde Com 120,00 626,24 3 248,75 407 20122876568 61563 Ag.SaúdeDeng 120,00 689,86 2 404,93 60
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 408 16672664336 10316 Aux.Serv.Ger 135,00 862,98 2 498,99 409 20339853543 9326 Aux.Serv.Ger 170,00 769,87 3 313,29 410 12195265851 17404 Aux.Serv.Ger 350,00 537,64 5 177,53 411 12750467065 9419(*) Aux.Serv.Ger 120,00 808,83 2 464,42 412 12935391073 2256 Guarda Mun. 100,00 1.984,08 2 1.042,04 413 16611913905 61679 Ag.SaúdeDeng 100,00 667,64 3 255,88 (*) O servidor possui dependentes em mais de uma família. Como resultado ainda, do cruzamento dos cônjuges e/ou membros dos servidores da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, ficou constatado que 09 (nove) cônjuges e/ou membros de servidores estão recebendo o benefício básico do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista a renda per capita dos mesmos ser superior a R$ 70,00 (setenta reais) e consequentemente não estão enquadrados como famílias em situação de extrema pobreza. Nº Nº do NIS Beneficiário Matrícula do Cônjuge do Beneficio Cargo do Cônjuge na Prefeitura Outras Rendas Mensal R$ Renda Mensal Cônjuge R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1 16107829114 63148 Ag.Saúde Indig. 100,00 646,20 6 124,37 2 20045101501 6346 Aux.Serv.Gerais 150,00 686,86 6 139,48 3 16410084367 10089 Aux.Serv.Gerais 80,00 813,82 7 127,69 4 16673683954 9500 Aux.Serv.Gerais 220,00 847,79 8 133,47 5 16116546790 9465 Aux.Serv.Gerais - 769,87 6 128,31 6 12837732070 63158 Ag.Saúde Indig. 150,00 618,96 6 128,16 7 16369924912 8196 Motorista 380,00 687,50 8 133,44 8 16409900679 14514 Aux.Serv.Port. 300,00 579,86 7 125,69 9 16142087501 64121 Tec. Administr. 120,00 564,48 5 136,90 Foi realizado um cruzamento da folha de pagamento dos funcionários da Câmara Municipal de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 6 (seis) funcionários estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiários do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. 61
    • Nº Nº do NIS do Beneficiário Matr. na Câmara Cargo do Beneficiário na Câmara Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas - R$ Quant. De Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 1 16134461742 667 Dir Geral Gab 2.790,00 170,00 3 986,67 2 21226367277 596 Ass. Parlamentar 510,00 150,00 3 220,00 3 16440325117 594 Dir Leg Adj Gab 2.650,00 - 3 883,33 4 20044314765 453 Chefe Telefonia 720,00 300,00 6 170,00 5 16467874863 820 Ass. Parlamentar 1.222,03 150,00 3 457,34 6 12355561267 652 Ass. Parlamentar 1.100,00 100,00 3 400,00 Foi realizado ainda, um cruzamento dos cônjuges e/ou membros dos servidores da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 04 (quatro) cônjuges e/ou membros de servidores estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiário do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior àquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. Nº Nº do NIS do Beneficiário Matr. Na Câmara Cargo do Beneficiário na Câmara Municipal Renda Mensal Titular R$ Renda do Cônjuge e/ou Outras Rendas - R$ Quant. de Pessoas da Família Renda Per Capita R$ 1 16017306449 679 Asses.Parlam. 1.160,00 470,00 4 407,50 2 20041135452 669 Asses.Parlam. 1.025,00 200,00 4 306,25 3 16545128923 665 Asses.Parlam. 750,00 160,00 4 227,50 4 12738126083 572 Vereador 6.192,03 150,00 3 2114,01 Foi realizado ainda, cruzamento com os beneficiários da Previdência Social do Município de Ilhéus com a folha de pagamento da Bolsa Família da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2010, onde ficou constatado que 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) aposentados, pensionistas e outros beneficiários com benefício de caráter permanente, estão recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família irregularmente, tendo em vista que não atendem os requisitos previstos para enquadramento como beneficiários do referido Programa, apresentando evidências de renda per capita superior aquela exigida pelo programa, conforme quadro abaixo. Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1 21231738954 446112593 456,98 200,00 2 328,49 62
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1137027603 2 12496716240 5370746423 658,35 250,00 6 151,39 3 20045093894 5282938061 452,85 - 2 226,43 4 16016888681 1383894326 1.250,52 60,00 1 1.310,52 5 10564759047 5372445935 510,00 100,00 3 203,33 6 21237478202 1347526258 651,28 150,00 2 400,64 7 20041156204 1256718480 345,85 - 2 172,93 8 16016891844 1218233513 350,98 100,00 2 225,49 9 20161732822 1183697136 306,95 - 2 153,48 10 16141036725 5172810516 432,33 160,00 4 148,08 11 20321293317 (*) 1340929799 3.892,82 120,00 3 1.337,61 1336937413 12 20913434560 1423677983 530,56 60,00 2 295,28 13 12618581085 1503553555 510,00 280,00 2 395,00 14 16105324147 1130505941 359,32 420,00 3 259,77 15 10685182832 1043212890 1.351,64 150,00 3 500,55 16 16116863664 1451771565 510,00 150,00 3 220,00 17 16016962385 1488342862 1.313,14 100,00 3 471,05 18 16110824217 989152979 510,00 - 3 170,00 19 16115704600 5390894126 510,00 160,00 3 223,33 20 12360464657 5148332472 510,00 320,00 3 276,67 21 12205452659 5219816230 447,39 120,00 2 283,70 22 16106868590 (*) 1392356056 432,36 300,00 4 183,09 23 16148108373 1514026110 858,09 110,00 2 484,05 24 12281291717 5228409250 609,83 - 4 152,46 25 12164904097 1174768492 1.239,08 - 4 309,77 26 16017081994 5401417868 431,87 100,00 2 265,94 27 12457496480 5381503357 647,88 120,00 2 383,94 28 20052416350 1451773991 1.020,00 - 3 340,00 1065544810 29 12533375251 5189594030 438,31 350,00 4 197,08 30 12327339032 5221619268 933,36 350,00 3 427,79 31 16107157884 (*) 1187458152 377,22 100,00 3 159,07 32 16017069951 (*) 1340928679 346,61 212,00 2 279,31 33 20339780694 488822432 360,63 50,00 2 205,32 34 12204259014 1022854825 627,01 - 3 209,00 1317002382 35 16020346812 5379711347 510,00 200,00 4 177,50 36 12639294042 5419151290 510,00 300,00 3 270,00 37 12730987047 5000614662 510,00 100,00 3 203,33 38 16017085027 5303044153 580,99 420,00 4 250,25 39 16108481626 5411295811 489,18 - 3 163,06 40 12523555990 (*) 1239841571 646,32 - 4 161,58 63
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 41 21223484922 5401938639 510,00 80,00 2 295,00 42 12876266050 (*) 1491416421 1.233,00 250,00 4 370,75 43 19015804322 (*) 1474334846 350,66 1.785,00 2 1.067,83 1367661380 44 20626592032 1467237296 498,94 180,00 4 169,74 45 16017021738 (*) 1467238675 1.987,39 1.221,61 7 458,43 46 16100320917 5300178485 779,90 300,00 3 359,97 47 12202674308 1325157810 510,16 200,00 4 177,54 48 16138980884 5402056370 510,00 50,00 2 280,00 49 12097648330 1374754754 725,67 350,00 4 268,92 470364025 50 20950505735 1374751798 518,17 420,00 2 469,09 51 16105995572 5316483339 450,11 150,00 4 150,03 52 16020321526 1346340096 510,00 230,00 2 370,00 53 12242558791 5302839675 467,99 120,00 4 147,00 54 10265156286 5413343228 939,59 200,00 4 284,90 55 12360510349 5228412537 455,24 50,00 1 505,24 56 12533272894 5188230670 543,02 240,00 4 195,76 57 12658686899 5376283140 786,62 200,00 5 197,32 58 10625222323 1336938738 456,33 - 3 152,11 59 21211232885 5342532376 500,80 200,00 3 233,60 60 12620597066 5313473260 510,00 50,00 1 560,00 61 16108538520 5412443105 510,00 180,00 4 172,50 62 12459816237 5349784168 605,02 - 4 151,26 63 16017134796 1147504013 610,88 - 4 152,72 1137028995 64 21218526116 1503552923 510,00 210,00 3 240,00 65 12221574429 1336939106 1.705,84 150,00 3 618,61 66 16112013577 1302421210 700,02 - 3 233,34 67 16017143132 1346343990 510,00 - 3 170,00 68 16102589840 1230123226 377,67 150,00 3 175,89 69 10819352354 539900575 510,00 200,00 2 355,00 70 16105522763 1325150549 510,00 - 3 170,00 71 16115719780 5362466794 490,62 256,00 3 248,87 72 10766473470 5142645827 663,02 250,00 4 228,26 73 16467822626 (*) 1503551218 568,44 120,00 4 172,11 74 19009688634 (*) 1361904442 668,82 240,00 4 227,21 75 16242000823 5374750018 500,80 150,00 3 216,93 76 17002740650 1414126422 450,04 280,00 3 243,35 77 12394214734 1468347907 564,41 80,00 1 644,41 78 12720170056 1190783158 510,00 110,00 2 310,00 79 12204261027 5315491346 510,00 100,00 4 152,50 80 12489289650 (*) 1234906977 403,48 200,00 4 150,87 64
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 81 10237895703 5311374841 473,49 130,00 3 201,16 82 12756066070 5182137849 433,16 - 3 144,39 83 16662784851 1480558599 769,98 120,00 2 444,99 84 10766211662 1392355424 802,54 - 4 200,64 1077963375 85 16611862103 (*) 1374751585 431,87 100,00 3 177,29 86 12273781344 5206775688 455,24 1.672,00 5 425,45 87 20912898164 5326482645 508,57 150,00 3 219,52 88 20044314862 1336935607 401,74 300,00 3 233,91 89 12455822321 5170346561 1.095,98 80,00 3 391,99 90 16498420406 1346341971 389,84 60,00 2 224,92 91 10792162258 1474330301 489,18 - 3 163,06 92 12321810000 (*) 1346342676 2.413,40 230,00 6 440,57 93 16480669097 5001814703 510,00 200,00 4 177,50 94 12909585079 1346342757 441,01 - 3 147,00 95 16418083467 1039762740 279,73 430,00 5 141,95 96 16409398922 1118762573 604,74 200,00 2 402,37 1075057474 97 12534081065 446112160 777,51 - 3 259,17 98 20626584161 (*) 1346340169 510,00 300,00 5 162,00 99 16195533093 (*) 1405158856 657,30 - 2 328,65 100 16482084002 1434481767 510,00 180,00 3 230,00 101 20044326453 1190783646 366,19 215,00 4 145,30 102 16440328132 1374752050 457,59 - 3 152,53 103 16510969239 5407082337 510,00 80,00 2 295,00 104 16112038405 1361903152 514,19 350,00 5 172,84 105 16017222776 5247395839 451,46 130,00 2 290,73 106 16017223160 446491268 253,02 300,00 3 184,34 107 16108613255 1248894755 932,90 350,00 4 320,73 108 20052450400 5068488883 359,32 - 2 179,66 109 20626563040 (*) 1474330964 497,82 200,00 2 348,91 110 12667064048 5163055247 861,35 380,00 5 248,27 111 16116048235 5315706504 676,50 1.142,07 4 454,64 112 16103811059 1317001300 702,08 150,00 2 426,04 113 12327363944 842187090 130,06 180,00 2 155,03 114 10727131742 5148345990 520,81 100,00 2 310,41 115 16134535924 5374316130 481,92 200,00 2 340,96 116 10680774189 5299075355 510,00 1.296,03 4 451,51 117 16017250222 5225774543 455,24 240,00 3 231,75 118 12458982028 5167629787 297,64 100,00 2 198,82 119 16017278712 1392359888 455,24 200,00 3 218,41 120 10264734642 1468349632 1.054,84 300,00 3 451,61 121 20950503341 5316110451 473,49 140,00 3 204,50 65
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 122 12453815220 950598453 510,00 - 2 255,00 123 16139018286 826825184 292,54 80,00 2 186,27 124 16116965157 1367663862 510,00 - 3 170,00 125 20339759571 (*) 1210484754 510,00 280,00 5 158,00 126 16106949191 1459011969 451,10 150,00 3 200,37 127 16017283414 (*) 1488340150 1.133,88 100,00 3 411,29 128 20396686081 1480557215 510,00 100,00 4 152,50 129 20990408226 5372784276 481,92 50,00 1 531,92 130 16017285727 5400032547 510,00 200,00 5 142,00 131 12462274261 1414129448 1.709,32 100,00 3 603,11 5394355572 132 20052403356 5395353808 510,00 250,00 4 190,00 133 16017299566 1423677509 510,00 200,00 4 177,50 134 12355209032 (*) 1459012795 455,75 200,00 4 163,94 135 16017308506 (*) 1467238357 456,73 150,00 4 151,68 136 12998091069 5401471668 463,61 108,00 2 285,81 137 12396948263 1051714165 674,13 100,00 2 387,07 138 16017319745 5145710395 381,19 100,00 3 160,40 139 10658392368 5365751970 510,00 250,00 3 253,33 140 12398520562 983263442 510,00 - 2 255,00 141 16161482321 1503553199 510,00 300,00 4 202,50 142 16108684209 1495646464 510,00 186,00 2 348,00 143 12809153045 1239841261 345,85 250,00 4 148,96 144 12461556077 (*) 1271276949 510,00 200,00 4 177,50 145 16017315898 5343140560 510,00 150,00 3 220,00 146 12374350470 5297744217 539,14 - 3 179,71 147 12462507169 516548115 510,00 120,00 2 315,00 148 20321288941 950916692 510,00 150,00 3 220,00 149 16017324390 5323258000 452,84 180,00 3 210,95 150 16115893756 816337624 292,54 1.410,48 5 340,60 151 10237895320 1029993600 791,21 450,00 6 206,87 152 12534017588 1340927842 747,60 180,00 3 309,20 153 16108712911 1459011128 332,22 250,00 3 194,07 154 12918269087 5399734946 480,01 230,00 3 236,67 155 12296640089 1110449590 651,08 - 3 217,03 1075058268 156 12714130056 5400034035 540,09 250,00 4 197,52 157 10857567427 5334616140 473,40 100,00 2 286,70 158 12533475698 1347528005 510,00 350,00 3 286,67 159 20319617070 1248894690 4 79,67 - 3 159,89 160 10620098799 5400037069 581,74 40,00 1 621,74 161 12489371071 (*) 1459013600 446,26 450,00 4 224,07 66
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 162 16166379294 1313931966 635,50 280,00 2 457,75 163 16017385128 (*) 1367660464 382,55 180,00 3 187,52 164 12096044334 (*) 1179414290 1.846,11 120,00 3 655,37 165 12401358295 1459013546 563,42 300,00 4 215,86 166 16108744074 (*) 1346342390 570,60 250,00 4 205,15 167 21228180077 1488341912 517,58 180,00 4 174,40 168 16116554041 (*) 1392357818 553,45 180,00 3 244,48 169 12533272800 1480558726 1.010,89 - 2 505,45 1346344997 170 20319619332 (*) 1474332193 537,80 180,00 4 179,45 171 12505298108 1195792236 394,89 190,00 3 194,96 172 12908467080 1325151642 658,02 120,00 2 389,01 173 12117983296 (*) 1503550807 1.775,26 - 3 591,75 174 16166847336 400182653 510,00 - 2 255,00 175 20045093568 1503553563 1.228,51 200,00 4 357,13 176 16116990666 5300862971 510,00 - 2 255,00 177 10083323667 5295899728 659,94 100,00 2 379,97 178 16166388897 1311531634 256,34 150,00 2 203,17 179 20041148899 747097186 640,06 - 2 320,03 1039764182 180 12327758515 446596540 157,17 300,00 3 152,39 181 20354152356 1367664273 1.020,00 - 5 204,00 290963095 182 12355207994 446118370 218,90 350,00 4 142,23 183 12651171079 1474330760 471,56 200,00 3 223,85 184 16017442121 1346344768 510,00 30,00 1 540,00 185 12725803774 1248892779 510,00 350,00 6 143,33 186 20045099175 1488340762 517,58 180,00 3 232,53 187 20614247335 5265629978 455,24 - 2 227,62 188 16166400390 5412352762 510,00 100,00 2 305,00 189 16017459016 1392358580 536,45 150,00 2 343,23 190 16195253422 1202582033 700,90 250,00 4 237,73 191 20365430832 (*) 1414126171 455,24 150,00 4 151,31 192 12637592089 5143835131 649,99 - 4 162,50 193 12707906087 5303578530 467,99 - 3 156,00 194 16191936177 1383894164 454,33 650,00 7 157,76 195 20626562583 (*) 1336936344 434,09 150,00 3 194,70 196 12199916911 5283548135 637,62 - 4 159,41 197 10224499545 5148423494 510,00 360,00 6 145,00 198 16192146560 5001639499 610,67 - 3 203,56 199 12533621759 (*) 5278036920 772,13 - 4 193,03 1256715600 200 16192180629 1202581215 339,89 240,00 4 144,97 67
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 201 10430181660 5336552654 473,49 100,00 2 286,75 202 16309445864 (*) 1183696628 296,94 200,00 3 165,65 203 16195389081 488824257 292,54 60,00 1 352,54 204 16192182133 1475962948 473,49 100,00 2 286,75 205 16235810122 5394081537 510,00 70,00 2 290,00 206 16195793796 1474334790 2.122,99 150,00 2 1.136,50 207 16195389197 1336935429 359,32 200,00 3 186,44 208 12327339814 5407670042 1.149,39 - 2 574,70 209 12384654189 (*) 983335010 510,00 300,00 5 162,00 210 16192194751 788651374 292,54 80,00 2 186,27 211 20379477313 5298829682 636,90 110,00 2 373,45 212 16020933238 446491870 510,00 - 2 255,00 213 21210581037 1325154269 356,11 80,00 3 145,37 214 16017361199 539688649 373,61 80,00 3 151,20 215 20626580980 1317003699 767,96 240,00 3 335,99 216 12360461801 (*) 1317003842 414,85 100,00 2 257,43 217 16233984476 1114739925 513,64 180,00 3 231,21 218 16245449252 1480555972 510,00 - 3 170,00 219 12482875503 1374754010 628,80 350,00 4 244,70 220 10866112151 488822807 510,00 180,00 3 230,00 221 10557938276 1239840222 619,69 120,00 2 369,85 222 20052437765 1367661428 673,53 80,00 3 251,18 223 16303602291 5001957601 497,68 - 3 165,89 224 16311240425 1414126449 1.187,21 150,00 3 445,74 225 12633417061 5418039012 510,00 100,00 3 203,33 226 12242555962 5069526932 486,90 240,00 4 181,73 227 20339774325 1100662577 292,54 110,00 2 201,27 228 12343084191 (*) 1367661193 434,96 130,00 2 282,48 229 16293617011 1423678327 510,00 200,00 4 177,50 230 12649315069 5389831370 528,90 80,00 3 202,97 231 16192023965 1495646081 344,87 150,00 3 164,96 232 12384925700 5224981421 455,24 180,00 4 158,81 233 12307544757 5345308582 747,36 200,00 4 236,84 234 16308002969 1434480272 510,00 70,00 1 580,00 235 20041149143 1495649056 510,00 170,00 4 170,00 236 16237076531 1313931125 510,00 420,00 5 186,00 237 16192027839 1414126147 764,46 - 5 152,89 238 20165917134 5353582124 491,04 180,00 4 167,76 239 16192037001 1488343974 749,66 250,00 5 199,93 240 16240566862 1434483360 1.246,79 150,00 4 349,20 241 12473344452 1342551602 957,96 200,00 4 289,49 242 12118301334 5155523601 662,43 240,00 2 451,22 243 16237084658 1336939246 510,00 100,00 2 305,00 68
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 244 12242553579 (*) 1495647835 625,27 - 4 156,32 245 16195729265 5362248290 485,46 300,00 5 157,09 246 16310153472 (*) 1336939220 658,09 200,00 6 143,02 247 16192097926 1468346943 500,80 110,00 2 305,40 248 16265698754 1190784634 2.036,53 300,00 5 467,31 249 16192058653 1325156687 802,54 - 4 200,64 842200940 250 16268930461 5297757114 455,24 300,00 5 151,05 251 12642775048 5188286293 510,00 120,00 3 210,00 252 10639698139 1361901753 603,53 - 4 150,88 253 20044357650 (*) 1495645069 576,34 100,00 3 225,45 254 16296133759 539685810 510,00 60,00 2 285,00 255 16235877170 1313934388 346,70 - 2 173,35 256 16195458636 5402000251 510,00 400,00 5 182,00 257 10226408725 5001124162 399,79 - 2 199,90 258 12003093011 5220209732 530,28 - 3 176,76 259 20052407084 (*) 1325155737 394,41 200,00 4 148,60 260 16293196393 1503553342 510,00 100,00 3 203,33 261 12097643266 5400176468 518,46 110,00 2 314,23 262 20626580948 5205701192 497,58 150,00 3 215,86 263 16192277479 1234907108 535,44 - 3 178,48 264 10639703655 1414128719 965,24 - 4 241,31 5182209483 265 10708729778 5331821002 459,37 350,00 2 404,69 266 12230597711 5363500953 962,81 - 3 320,94 267 16229160057 5001165942 980,93 - 3 326,98 268 16237272853 1059947509 1.074,99 120,00 2 597,50 269 16192275549 5393572430 500,89 300,00 5 160,18 270 16325434014 400213559 593,69 - 3 197,90 271 10603654964 1495645220 510,00 110,00 2 310,00 272 12518108280 1325154544 401,36 250,00 3 217,12 273 12620486043 1374751836 1.020,00 - 3 340,00 1077963448 274 12116082244 5359476865 799,16 120,00 3 306,39 275 16334770889 5401296882 536,01 50,00 1 586,01 276 16192248886 5376008491 496,30 250,00 4 186,58 277 16236751499 1313933896 861,80 300,00 4 290,45 278 12150448175 1451774688 1.881,72 - 5 376,34 279 20972295245 880711450 630,29 50,00 1 680,29 280 10857697339 1325153599 1.742,56 100,00 2 921,28 281 10866076562 5401811515 1.503,13 - 4 375,78 282 16240634345 1340925467 359,32 350,00 4 177,33 283 16192257885 5356853439 500,80 200,00 4 175,20 69
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 284 12177328243 1423678564 473,40 180,00 3 217,80 285 12242559607 1340929616 510,00 150,00 2 330,00 286 16467825501 (*) 1392357028 479,55 120,00 2 299,78 287 16417698301 (*) 1423678831 455,24 90,00 3 181,75 288 16366579408 1474331472 814,89 - 3 271,63 289 12666673083 5411921739 588,90 240,00 2 414,45 290 20400758495 (*) 1451772715 456,73 110,00 3 188,91 291 10658820033 5151459836 456,02 150,00 3 202,01 292 12921604061 5390965791 517,58 150,00 2 333,79 293 16418111223 1374752123 433,16 - 3 144,39 294 16477330092 1271277740 1.002,86 - 5 200,57 295 16419009244 1367663897 1.053,74 - 6 175,62 296 20400769462 5343887712 510,00 - 3 170,00 297 16366633704 511929285 510,00 70,00 2 290,00 298 12199825533 5298817463 444,91 - 3 148,30 299 12739358069 5343034124 510,00 180,00 4 172,50 300 10331981863 1367663102 432,33 - 3 144,11 301 20339838005 (*) 1313931168 268,63 100,00 2 184,32 302 12429871612 1296054818 414,44 150,00 4 141,11 303 16366701564 1468347885 1.097,81 200,00 6 216,30 304 12929656079 (*) 1468346749 449,80 120,00 2 284,90 305 16366700932 (*) 1475960031 523,91 100,00 4 155,98 306 16506227460 (*) 1340927583 554,75 180,00 3 244,92 307 12669308084 5409140350 513,84 120,00 2 316,92 308 20339761681 (*) 1374752441 706,05 200,00 6 151,01 309 16482186379 901926892 510,00 - 3 170,00 310 20440859233 (*) 1392357818 553,45 120,00 2 336,73 311 16366670707 5370804024 495,22 450,00 6 157,54 312 16440357256 5320466370 510,00 200,00 4 177,50 313 16366720518 980191416 510,00 - 3 170,00 314 10603759286 1325155079 1.020,00 - 3 340,00 1218232525 315 16392613189 1248596436 398,47 200,00 3 199,49 316 20044320668 5316740056 470,99 200,00 3 223,66 317 16506867907 1175817896 711,70 300,00 4 252,93 318 16366725145 1317003303 529,00 - 3 176,33 319 10414470211 480673110 1.368,90 - 3 456,30 600812120 320 12049850060 978837703 510,00 150,00 4 165,00 321 12635663043 5164514687 433,13 210,00 3 214,38 322 20052438044 (*) 1045868482 456,05 120,00 2 288,03 323 12729544056 (*) 1347527327 1.196,76 180,00 3 458,92 324 16420320187 1503552141 510,00 40,00 2 275,00 70
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 325 12557398049 5296323595 324,05 80,00 2 202,03 326 12204190294 5301734217 570,59 110,00 2 340,30 327 16366756334 1467235331 510,00 120,00 2 315,00 328 20626566775 1488342986 510,00 - 2 255,00 329 12715207044 516548654 510,00 350,00 5 172,00 330 20963535867 (*) 1488340452 947,19 100,00 3 349,06 331 16467452217 5415823227 510,00 150,00 3 220,00 332 16511668283 1244195810 510,00 - 2 255,00 333 20041149453 5193331617 431,87 - 2 215,94 334 12296635794 1097484294 510,00 - 3 170,00 335 12176907444 5373551623 510,00 200,00 4 177,50 336 16440369572 5208422090 455,24 120,00 2 287,62 337 20377225562 5321520980 455,75 250,00 5 141,15 338 16417039588 5315749599 473,49 250,00 4 180,87 339 13508005274 5343035333 1.352,23 250,00 4 400,56 340 16495690216 5176043560 432,58 - 3 144,19 341 12296347365 1358911000 983,53 120,00 3 367,84 342 12545911471 1480559579 3.026,37 200,00 5 645,27 343 20322812555 5001045831 385,33 140,00 2 262,67 344 16366970069 1194883220 339,89 250,00 3 196,63 345 16370044629 5315384736 510,00 50,00 3 186,67 346 16439228324 1467237334 658,29 100,00 2 379,15 347 16366787507 5335762493 994,99 100,00 3 365,00 1480559250 348 10727547760 5305867769 510,00 100,00 2 305,00 349 16468655456 1451773975 1.391,24 660,00 6 341,87 350 16366898198 1131655378 510,00 250,00 5 152,00 351 16491554040 5400316448 510,00 240,00 4 187,50 352 16366865524 1392359900 1.225,58 150,00 4 343,90 353 20400768865 5281059463 510,00 300,00 4 202,50 354 16366922609 1423677703 510,00 200,00 3 236,67 355 16439210425 1137029690 853,63 - 3 284,54 356 16409506482 798682442 282,98 350,00 4 158,25 357 16367006347 (*) 1346344547 510,00 150,00 3 220,00 358 16495692863 5221662350 455,24 120,00 1 575,24 359 20614237658 489292771 510,00 - 3 170,00 360 16442461204 446116742 66,31 240,00 2 153,16 361 10802698074 1451773010 672,44 100,00 3 257,48 362 20435776058 5370789793 2.822,01 150,00 4 743,00 363 16366897884 5222360861 446,26 120,00 3 188,75 364 16417933645 (*) 1347525502 389,84 110,00 3 166,61 365 12710005044 (*) 1175815958 681,97 150,00 4 207,99 5001592085 71
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 366 16495696753 1166903505 598,10 - 4 149,53 1131655289 367 16366922552 1414128611 446,26 180,00 3 208,75 368 12327336270 1184402067 845,13 100,00 3 315,04 369 20616381837 1152248577 631,31 - 3 210,44 370 17003909802 5227147686 510,00 70,00 2 290,00 371 16366922625 5400142369 517,58 100,00 2 308,79 372 12616433070 5180681428 425,62 300,00 4 181,41 373 20626560963 1474332525 488,71 50,00 1 538,71 374 20626572686 567144372 406,44 100,00 2 253,22 375 16465360803 (*) 1414126430 405,02 150,00 3 185,01 376 16370000222 1347525820 510,00 200,00 5 142,00 377 16351390673 829318950 584,03 150,00 3 244,68 378 17037176336 5319925286 526,79 - 1 526,79 379 16369978524 1383893346 922,25 120,00 4 260,56 380 16482273050 1230124630 463,98 - 3 154,66 381 16369968332 5001539281 510,00 140,00 2 325,00 382 16419058512 1488344881 510,00 150,00 2 330,00 383 12025253089 446114529 895,48 - 4 223,87 1459011500 384 16366930857 1405156608 433,13 - 1 433,13 385 12647743047 1374752786 510,00 300,00 5 162,00 386 12074493829 940130335 510,00 210,00 3 240,00 387 10639702837 1451774165 842,49 - 2 421,25 717830624 388 20052451865 1405159232 510,00 80,00 2 295,00 389 12467703209 5365842657 510,00 100,00 4 152,50 390 16366896748 1392356145 433,13 - 3 144,38 391 16414235874 5401554865 510,00 100,00 2 305,00 392 16496342637 5328519481 1.466,70 - 5 293,34 393 16366916978 (*) 1347528218 389,84 150,00 3 179,95 394 16366968595 5172907005 432,04 - 3 144,01 395 16488614704 1503550700 510,00 90,00 2 300,00 396 12846833054 5301750824 510,00 - 3 170,00 397 16366784060 968392075 510,00 - 2 255,00 398 20339836045 5330969294 473,49 200,00 2 336,75 399 20396668547 (*) 1264466720 983,59 240,00 4 305,90 400 20379477690 5171793081 433,16 - 3 144,39 401 20321331626 5413343350 517,58 200,00 5 143,52 402 10885025552 5327239850 446,28 110,00 2 278,14 403 20365436105 1392357427 455,24 200,00 4 163,81 404 16366918350 5189933250 510,00 120,00 3 210,00 405 16502795286 539898740 997,74 50,00 1 1.047,74 72
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 406 20041115001 1480555719 666,36 180,00 5 169,27 407 16417888836 (*) 1495645395 281,15 100,00 2 190,58 408 16440363442 (*) 1414125159 510,00 80,00 3 196,67 409 10857496384 1361903853 510,00 - 2 255,00 410 10265024983 1367661240 925,96 300,00 7 175,14 411 16370371239 5359451820 510,00 100,00 2 305,00 412 10658432831 1474333190 488,71 - 2 244,36 413 16467897847 (*) 1474332690 411,94 120,00 3 177,31 414 10683723011 1383890010 582,81 120,00 2 351,41 415 16400922807 (*) 1459013945 510,00 200,00 4 177,50 416 12427922139 1367661983 510,00 200,00 4 177,50 417 20339756335 1414129472 510,00 - 3 170,00 418 10550320161 1451770372 447,39 100,00 3 182,46 419 16414235815 1210484100 339,89 250,00 3 196,63 420 20044319198 1468346110 872,35 160,00 2 516,18 421 20963545862 1317001289 510,00 120,00 3 210,00 422 16366759740 973990228 510,00 - 3 170,00 423 20339843580 788652737 1.292,31 - 4 323,08 424 12384654634 1131973680 822,79 - 3 274,26 1467237725 425 16439234243 (*) 1474334277 700,90 150,00 3 283,63 426 16366963739 1414127399 510,00 115,00 4 156,25 427 16370021114 (*) 1405159755 510,00 200,00 4 177,50 428 16507356604 1103703738 510,30 - 2 255,15 429 20321281521 (*) 1218233556 1.276,66 180,00 3 485,55 430 16467446519 1434480191 510,00 300,00 5 162,00 431 20626574816 5422228380 510,00 80,00 2 295,00 432 12194108264 1159221895 2.384,86 150,00 4 633,72 433 10426748171 5168358205 431,49 200,00 2 315,75 434 12150441766 5405818212 536,01 300,00 4 209,00 435 16487048462 1474333840 740,68 150,00 3 296,89 436 16497327011 1423677398 455,24 - 3 151,75 437 10683720578 5203586558 455,24 - 2 227,62 438 16377317825 5411927885 510,00 150,00 3 220,00 439 16418184573 1083923983 292,54 - 2 146,27 440 20401180888 (*) 1434480167 432,36 100,00 3 177,45 441 16440379993 5396592008 510,00 - 3 170,00 442 20379475205 446485985 474,45 - 3 158,15 443 16366988774 5320697020 455,75 - 3 151,92 444 12177437247 5389913260 647,46 150,00 2 398,73 445 16507355780 5410104532 431,95 120,00 2 275,98 446 16366937339 1392356617 510,00 - 3 170,00 447 16366774251 1346340320 510,00 - 3 170,00 73
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 448 16366827436 847092186 428,13 350,00 4 194,53 449 12722039054 1361900560 510,00 - 1 510,00 450 20041130280 1127786048 510,00 - 2 255,00 451 20614243720 5001146182 385,96 200,00 3 195,32 452 12384874189 1475965530 510,00 200,00 3 236,67 453 12708966059 5153263777 382,53 200,00 4 145,63 454 10642919663 5141181649 359,32 - 2 179,66 455 16369955400 756172942 123,23 350,00 3 157,74 456 16366986569 1080876550 274,23 240,00 3 171,41 457 12859418050 1374750414 433,16 - 2 216,58 458 16481688826 (*) 1434483395 571,04 150,00 3 240,35 459 10819124475 (*) 1468346102 330,21 250,00 3 193,40 460 16495690267 5147138737 510,00 - 3 170,00 461 16366774855 1423679498 510,00 150,00 3 220,00 462 16366782610 1475961089 455,24 50,00 2 252,62 463 16367017543 1264468900 510,00 - 3 170,00 464 12177430765 5394481578 599,25 - 4 149,81 465 16500569947 1122802444 299,13 - 2 149,57 466 16406343167 446113026 510,00 - 3 170,00 467 12632934062 5388456940 510,00 150,00 3 220,00 468 10792161413 5415145121 500,80 50,00 1 550,80 469 16370073890 1405156381 455,24 150,00 3 201,75 470 16417071481 1451770445 473,49 300,00 5 154,70 471 12586668040 5404743855 510,00 300,00 5 162,00 472 12118341719 5330971850 659,19 - 3 219,73 473 20322815244 1414126554 510,00 120,00 4 157,50 474 12089857104 5363971735 500,89 208,00 2 354,45 475 12744772080 5200934121 433,16 150,00 3 194,39 476 16435407011 772517460 550,23 - 3 183,41 1045868644 477 16487051560 5400228697 601,20 280,00 4 220,30 478 20614248536 1311531227 1.472,72 200,00 3 557,57 479 12118161672 5362020974 550,65 200,00 2 375,33 480 10658146405 5371652597 510,00 150,00 3 220,00 481 13020840065 1414126570 510,00 200,00 5 142,00 482 10867347292 5222191156 455,24 150,00 4 151,31 483 16440389123 5401302726 510,00 100,00 2 305,00 484 16482004432 1347528951 510,00 - 3 170,00 485 10243636846 5330972228 473,49 30,00 1 503,49 486 12089730651 1302424529 341,97 - 2 170,99 487 20044325902 901739227 510,00 - 3 170,00 488 20668259773 1480559560 947,19 150,00 3 365,73 489 10607091956 5312106565 712,36 60,00 1 772,36 74
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 490 12446048627 (*) 1488344784 510,00 300,00 3 270,00 491 16442482988 5349138525 510,00 180,00 4 172,50 492 20041153825 5163067040 510,00 105,00 2 307,50 493 16367109162 1503550440 510,00 80,00 2 295,00 494 16410274972 1434483301 473,49 210,00 2 341,75 495 20020812625 (*) 1374754347 734,61 100,00 2 417,31 496 16643199655 (*) 1340926480 430,71 200,00 4 157,68 497 12721930062 (*) 1218233173 1.878,24 200,00 5 415,65 498 12384922019 5179614135 431,95 300,00 4 182,99 499 12281101268 (*) 1459014330 366,84 250,00 4 154,21 1459010547 500 16677279333 1451773398 510,00 100,00 3 203,33 501 20740954819 (*) 1474332142 634,70 685,00 5 263,94 502 12797991089 5296797961 510,00 - 3 170,00 503 10857695964 5256786020 1.133,72 - 4 283,43 504 16569490584 5203568959 455,24 350,00 4 201,31 505 12533784593 5149347902 447,86 200,00 3 215,95 506 12355209377 1495646413 555,25 350,00 3 301,75 507 16618232814 1190783476 755,74 - 4 188,94 5142620050 508 10676172927 1383894660 421,14 - 3 140,38 509 20970117463 1459010318 510,00 150,00 4 165,00 510 20319618441 5353503585 500,89 150,00 3 216,96 511 12534080832 5221472470 457,96 150,00 4 151,99 512 16541796522 1467236958 510,00 135,00 3 215,00 513 16541795860 1468349110 510,00 - 3 170,00 514 20973510018 1110449574 292,52 350,00 2 321,26 515 20626560238 5337089222 479,95 350,00 4 207,49 516 20339782239 1230121800 781,33 - 3 260,44 5142620646 517 16541798622 973989327 510,00 - 3 170,00 518 12049849585 772655545 800,66 300,00 4 275,17 519 16541800422 5174682388 431,87 250,00 4 170,47 520 16615020751 1392355807 814,56 - 5 162,91 1045866641 521 16541801518 1374754770 2.317,89 250,00 5 513,58 522 12089878470 5330796861 449,89 300,00 5 149,98 523 20963545188 5381675891 510,00 100,00 2 305,00 524 16676770203 1488343648 517,58 250,00 4 191,90 525 12644084077 5383954542 510,00 150,00 4 165,00 526 12534278144 1474330972 1.061,33 350,00 4 352,83 527 16592821400 1423677401 561,87 150,00 3 237,29 75
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 528 12150451559 5393812481 510,00 120,00 2 315,00 529 10265157436 1367664150 431,87 150,00 3 193,96 530 16449403706 (*) 1165777620 317,36 150,00 3 155,79 531 20044318477 1346341696 510,00 290,00 5 160,00 532 16615043360 1475964452 510,00 180,00 4 172,50 533 12459060388 1131658873 289,75 300,00 3 196,58 534 12613518083 (*) 1503554322 746,17 150,00 4 224,04 535 16541890723 5203672888 510,00 70,00 3 193,33 536 12720268137 5200990463 421,14 180,00 3 200,38 537 16658138371 5318497337 510,00 170,00 3 226,67 538 16586623899 1361904582 847,06 872,00 4 429,77 539 16594036387 1001363261 1.275,40 - 2 637,70 540 16541924318 (*) 1414125612 488,04 200,00 3 229,35 541 20322815406 (*) 1392359950 792,33 90,00 2 441,17 542 16541937843 5370779186 500,80 58,00 1 558,80 543 10625066585 1210481666 2.012,22 70,00 2 1.041,11 544 16594045394 400181398 413,66 170,00 3 194,55 545 16583666406 5411331516 459,37 200,00 4 164,84 546 12049748622 (*) 1361903454 405,31 380,00 4 196,33 547 16541950165 (*) 1336936948 794,63 380,00 4 293,66 548 16554687263 539684422 223,87 350,00 3 191,29 549 16541949566 1361900102 510,00 170,00 3 226,67 550 10819034956 5301715263 766,77 130,00 5 179,35 551 12074521032 5303060906 424,69 280,00 5 140,94 552 16584349102 1325159120 510,00 - 3 170,00 553 10818869302 1159224940 432,18 200,00 2 316,09 554 20396678429 1367661622 457,43 100,00 3 185,81 555 16541999466 1414128212 510,00 80,00 4 147,50 556 16664488397 5363971280 500,80 100,00 4 150,20 557 20321283117 (*) 1414127780 510,00 100,00 3 203,33 558 12451094348 5302369652 473,49 - 3 157,83 559 16580901315 (*) 1405156055 510,00 100,00 3 203,33 560 16542034065 (*) 1187456818 502,02 200,00 5 140,40 561 16542033174 (*) 1467237261 249,47 120,00 2 184,74 562 20614241116 1451771921 557,16 180,00 5 147,43 563 12662123089 5302539418 467,99 100,00 2 284,00 564 12443229612 5177523159 835,02 - 4 208,76 565 12628344043 5001244265 452,93 100,00 2 276,47 566 16588955791 1166903386 1.020,00 - 5 204,00 1361901710 567 16600448238 1336935437 359,32 - 2 179,66 568 16542039822 489734251 510,00 - 3 170,00 569 17060043746 1346342900 874,55 200,00 4 268,64 76
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 570 20740986869 772656509 513,40 80,00 2 296,70 571 10223693682 417825994 519,78 - 3 173,26 572 16542056913 (*) 1325157403 2.062,53 200,00 3 754,18 573 16583737842 (*) 1056554611 876,00 200,00 3 358,67 574 16657166282 (*) 1354873448 423,89 200,00 3 207,96 575 20656074137 (*) 1374750392 276,21 150,00 3 142,07 576 16545663101 5001092228 510,00 180,00 4 172,50 577 12840666083 (*) 1171264485 547,10 250,00 4 199,28 578 16583777771 1302424928 310,45 280,00 3 196,82 579 20339775933 (*) 1340925491 349,04 200,00 2 274,52 580 16588991321 1100661635 292,54 120,00 2 206,27 581 16542126385 1414127321 510,00 30,00 1 540,00 582 16542098683 1434484812 493,76 240,00 4 183,44 583 20937202813 (*) 1501485137 597,19 100,00 3 232,40 584 20973515648 (*) 1244196301 606,46 - 3 202,15 585 16615085713 1239840311 510,00 100,00 2 305,00 586 12718644046 5157553010 381,04 180,00 3 187,01 587 12534014996 (*) 1367664303 583,73 120,00 2 351,87 588 10885039421 1467239493 495,22 80,00 2 287,61 589 16659208381 1503552150 510,00 450,00 5 192,00 590 16542136194 (*) 1367662793 723,62 - 4 180,91 591 16542132156 1468349438 1.020,00 - 4 255,00 1488343770 592 12049777800 1163458837 1.002,52 120,00 2 561,26 5194466419 593 16594106741 5259186784 438,76 180,00 2 309,38 594 16315279857 1417837257 510,00 - 3 170,00 595 12049631024 5341512207 500,80 100,00 2 300,40 596 12653968047 (*) 1367664613 432,58 110,00 2 271,29 597 12321810086 5359716742 500,89 - 3 166,96 598 16542143514 (*) 1434482410 473,49 230,00 5 140,70 599 20446365283 (*) 1480558181 486,85 110,00 2 298,43 600 16542146203 5196325316 917,53 120,00 4 259,38 601 20912908666 968390480 510,00 - 3 170,00 602 10866007145 5378398084 481,13 - 2 240,57 603 16665521436 5406430960 859,43 200,00 2 529,72 604 10792161499 1142638380 621,88 30,00 1 651,88 605 12513592893 (*) 1405155261 455,24 150,00 3 201,75 606 12660994058 5303161982 461,22 100,00 2 280,61 607 10818979884 5281090301 455,24 70,00 1 525,24 608 20044314781 1453832669 302,41 300,00 3 200,80 609 10669872447 1336939955 848,03 50,00 1 898,03 1474333378 77
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 610 16542196626 5411077709 510,00 130,00 3 213,33 611 12433592013 5001179439 532,83 80,00 2 306,42 612 16581685500 1423679285 864,73 180,00 3 348,24 613 16643295190 (*) 1474333866 250,44 180,00 3 143,48 614 16542268074 5402728425 510,00 150,00 3 220,00 615 20321283664 5300852461 357,57 150,00 3 169,19 616 10891029122 (*) 1239842470 544,93 120,00 3 221,64 617 12383347029 1183698167 782,69 150,00 3 310,90 618 12394147115 951112309 510,00 - 3 170,00 619 12296635808 1248892892 345,85 - 2 172,93 620 20912909948 1475964819 433,16 110,00 3 181,05 621 12377593269 (*) 1051292082 510,00 290,00 3 266,67 622 16589034231 (*) 1467239442 1.319,91 120,00 2 719,96 623 20913860810 (*) 1451773827 548,28 180,00 5 145,66 624 10840267611 1152246850 748,92 - 4 187,23 625 12591654044 (*) 1405159283 382,55 380,00 4 190,64 626 16594150449 1152245322 465,68 - 3 155,23 627 10838483035 5376299291 500,89 300,00 3 266,96 628 12671438054 5409536963 347,42 100,00 2 223,71 629 16665941893 (*) 1347526380 387,45 150,00 3 179,15 630 16688783445 1131658601 883,11 150,00 2 516,56 631 20129177215 1317002170 1.020,00 - 5 204,00 1142638526 632 12273800152 5001130740 478,02 - 3 159,34 633 16537414513 5417867086 441,52 200,00 4 160,38 634 16542235966 5402971583 510,00 130,00 3 213,33 635 16542300016 1248890075 606,43 120,00 4 181,61 636 12629292055 5412277868 510,00 100,00 2 305,00 637 12511742960 5362442615 500,89 - 2 250,45 638 16542296981 1423677410 665,72 200,00 5 173,14 639 16542302469 5401893082 517,48 120,00 2 318,74 640 16672550705 1459011101 510,00 100,00 3 203,33 641 17003913699 1317001319 957,55 100,00 2 528,78 642 20052452284 5365063291 500,80 80,00 2 290,40 643 16680396434 1374750724 510,00 - 2 255,00 644 16653506836 (*) 1311530166 510,00 - 3 170,00 645 16542328107 988925451 510,00 200,00 4 177,50 646 12022577940 5297477120 470,99 120,00 3 197,00 647 10766484960 (*) 1347527050 510,00 150,00 2 330,00 648 16593035069 (*) 1325154501 1.055,70 120,00 2 587,85 649 16542351621 1383890525 854,15 - 2 427,08 650 20339849228 5418045535 510,00 150,00 3 220,00 651 12355490823 (*) 1414128247 455,24 - 3 151,75 78
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 652 16670551011 1361904663 378,72 150,00 1 528,72 653 16595059658 5148867295 510,00 - 3 170,00 654 16542356224 1137026275 510,00 180,00 4 172,50 655 16542356984 1171261290 510,00 - 3 170,00 (*) Beneficiário que tem algum membro recebendo benefício Previdenciário. Como resultado também da verificação realizada com os beneficiários da Previdência Social foram identificados 257 (duzentos e cinquenta e sete) aposentados, pensionistas e outros beneficiários com benefícios de caráter permanente, recebendo os valores dos benefícios básicos irregularmente, tendo em vista a renda per capita dos mesmos ser superior a R$ 70,00 e consequentemente não estarem enquadrados como família em situação de extrema pobreza. Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1 16016889726 (*) 1210484010 226,59 180,00 3 135,53 2 16107344145 901741124 510,00 - 4 127,50 3 21230212363 5168068371 433,16 100,00 4 133,29 4 20736904365 1367663099 510,00 - 4 127,50 5 20041152934 1347525170 417,84 90,00 6 84,64 6 20339744337 (*) 1367661371 432,58 100,00 4 133,15 7 10851425205 901745979 510,00 - 5 102,00 8 12475156548 5208240382 455,24 - 4 113,81 9 16111951565 1367661479 259,54 150,00 3 136,51 10 16116008748 716251140 109,54 217,35 4 81,72 11 16017087097 1072702417 281,87 130,00 4 102,97 12 16141071849 826828280 115,61 100,00 2 107,81 13 16169699869 446483095 292,54 - 3 97,51 14 16017101502 1495649030 510,00 - 5 102,00 15 20041147205 470364696 292,54 - 4 73,14 16 16115633797 1480557622 491,05 100,00 6 98,51 17 16141061010 5142607011 389,84 100,00 4 122,46 18 10819914670 788652184 76,08 400,00 5 95,22 19 16105408782 1001364497 292,54 - 3 97,51 20 16017037391 1361902555 510,00 - 6 85,00 21 12466497982 5169618634 474,07 - 4 118,52 22 12523443831 5304782301 473,49 - 5 94,70 23 12812869080 (*) 1244196603 348,70 80,00 4 107,18 24 12345181208 859078191 292,54 - 3 97,51 79
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 25 21202141848 1313934507 346,70 250,00 5 119,34 26 12624736087 1072701739 292,54 - 3 97,51 27 10625066933 446486698 292,54 100,00 3 130,85 28 16237375296 951426583 510,00 - 4 127,50 29 20041147507 5355823374 495,22 300,00 8 99,40 30 12520111137 5395656690 510,00 200,00 6 118,33 31 12594677053 837913950 649,94 - 5 129,99 1179414451 32 10403880642 1137025104 639,26 - 6 106,54 1234908910 33 12610359049 5001627407 390,34 - 5 78,07 34 16192465631 938207911 510,00 - 5 102,00 35 16192475270 1147503106 292,54 50,00 4 85,64 36 16192477710 5335463500 443,29 - 6 73,88 37 12204190200 1336936026 510,00 - 5 102,00 38 20045097415 (*) 1346342447 187,13 150,00 4 84,28 39 16467359349 1414127828 395,10 - 3 131,70 40 12453769970 5290089981 455,24 - 4 113,81 41 16405961231 (*) 1059948211 279,29 - 3 93,10 42 16366549037 1475960716 510,00 150,00 5 132,00 43 16495669462 1361902628 292,54 - 3 97,51 44 16366563862 (*) 1001370810 271,87 100,00 3 123,96 45 16020410588 1374751356 510,00 - 6 85,00 46 16108612968 901735540 510,00 - 7 72,86 47 12717082044 1244197626 351,50 200,00 4 137,88 48 12585726063 1210482069 400,21 300,00 6 116,70 49 16141106502 1069490781 304,75 - 4 76,19 50 12976355071 (*) 1383890827 107,34 100,00 2 103,67 51 16112053935 488811821 265,72 200,00 4 116,43 52 16017284895 1166903939 306,06 - 4 76,52 53 16112055342 1434481228 467,99 150,00 5 123,60 54 16017283392 5001067657 341,97 150,00 5 98,39 55 10821271552 5001952421 359,32 - 3 119,77 56 10265237839 5217287248 447,39 120,00 5 113,48 57 16017311043 1361902962 380,29 250,00 5 126,06 58 12848807565 (*) 1325155397 471,82 - 4 117,96 59 16017315715 788835602 109,54 200,00 4 77,39 60 16017344413 (*) 1434484464 510,00 - 5 102,00 61 10727342034 1434484570 459,37 200,00 5 131,87 62 16108724316 5066426627 403,56 - 5 80,71 63 16110893723 (*) 1480559854 244,12 100,00 3 114,71 64 16108198746 1414128670 444,91 250,00 5 138,98 80
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 65 16116094261 1077961500 292,54 150,00 5 88,51 66 12843203041 5151459291 510,00 - 5 102,00 67 12117983296 5066931488 344,11 - 3 114,70 68 20626552707 446115797 243,23 100,00 3 114,41 69 20616383619 417831277 167,11 180,00 4 86,78 70 12204383718 1179413480 510,00 - 4 127,50 71 16321059510 (*) 1423675956 473,49 380,00 7 121,93 72 16310715101 446487767 253,02 - 3 84,34 73 20339752801 1325157764 510,00 - 5 102,00 74 20321323895 1289637790 510,00 - 5 102,00 75 16017461762 1118762964 292,54 150,00 4 110,64 76 16268883641 (*) 1346340053 345,33 100,00 5 89,07 77 16191904860 940803917 510,00 - 6 85,00 78 16191921552 5160385815 379,59 - 4 94,90 79 10264512429 1190784480 434,91 100,00 4 133,73 80 20322824219 846995972 63,40 200,00 3 87,80 81 12063340007 5192745914 490,74 300,00 6 131,79 82 16192128244 1480558416 510,00 150,00 5 132,00 83 16192143561 5143589750 389,84 300,00 5 137,97 84 16298358642 1034316300 292,54 - 3 97,51 85 16229072433 (*) 1459013139 149,93 100,00 2 124,97 86 16244584148 (*) 1302420817 281,69 100,00 4 95,42 87 16195386287 437051358 135,14 150,00 4 71,29 88 16336565344 5204113068 455,24 300,00 6 125,87 89 20044324116 539690929 510,00 - 5 102,00 90 16268947283 1244198215 510,00 - 5 102,00 91 16244176635 (*) 1480555590 510,00 - 4 127,50 92 12774422088 (*) 1468348326 335,29 120,00 4 113,82 93 12453815441 1346341491 510,00 - 6 85,00 94 12621052071 1451773479 510,00 150,00 5 132,00 95 12882961059 (*) 1239848789 576,52 112,00 7 98,36 96 16192042897 5345408056 500,89 - 5 100,18 97 20339851222 (*) 1072703235 186,20 180,00 4 91,55 98 16321062082 1336937219 351,17 - 5 70,23 99 16192037265 488818036 573,87 - 6 95,65 1106410294 100 16293628900 5001157656 490,06 - 5 98,01 101 12943772064 1280509594 510,00 - 5 102,00 102 16192043257 5172903840 433,16 - 5 86,63 103 20042675795 (*) 1488344520 548,44 150,00 5 139,69 104 16268930089 (*) 1474334811 174,15 150,00 3 108,05 105 12482876283 1336938967 359,32 - 3 119,77 106 12587599042 (*) 1296053978 346,77 300,00 6 107,80 81
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 107 10727160351 1361904434 433,13 - 4 108,28 108 12203976049 772516073 599,85 - 6 99,98 5001946723 109 16192327492 805088008 82,15 - 1 82,15 110 12429904979 1175818078 361,08 200,00 6 93,51 111 16237279742 5400943612 510,00 - 4 127,50 112 10622424650 788652443 292,54 300,00 6 98,76 113 16192286311 1325156768 510,00 - 7 72,86 114 16229158192 1451774360 510,00 300,00 6 135,00 115 16192244759 1166904714 510,00 - 4 127,50 116 12622949040 (*) 1001369685 276,21 300,00 6 96,04 117 16229177804 400186772 292,54 - 4 73,14 118 16268980787 1347528013 510,00 - 5 102,00 119 20616375780 (*) 1361904655 220,57 380,00 7 85,80 120 16366614394 (*) 1451774009 510,00 - 5 102,00 121 12587590045 1256718510 429,69 - 5 85,94 122 16467383452 539905224 510,00 - 4 127,50 123 12045149376 1137029207 510,00 140,00 5 130,00 124 16417791581 5349910457 500,89 - 5 100,18 125 20609478804 1367662386 339,84 180,00 4 129,96 126 16409900679 5400038316 611,41 - 7 87,34 127 16366706817 937790222 510,00 - 4 127,50 128 16488567498 716252511 292,54 - 4 73,14 129 20044320668 (*) 1106413650 159,16 200,00 3 119,72 130 12313500375 (*) 1296053161 167,08 200,00 3 122,36 131 12533314880 5141178346 398,74 - 3 132,91 132 12586048298 5176312413 431,87 - 6 71,98 133 20041148821 1171262083 510,00 - 5 102,00 134 20626554939 1142636930 200,00 80,00 2 140,00 135 16366913537 945414226 510,00 200,00 5 142,00 136 16410863447 5200933907 433,16 250,00 5 136,63 137 16473831291 804902291 123,23 120,00 2 121,62 138 16366909823 1244199009 345,85 150,00 4 123,96 139 20052411839 1488344890 510,00 150,00 5 132,00 140 16366841447 1325151537 510,00 - 7 72,86 141 16370021459 1114738775 510,00 - 5 102,00 142 16366897647 1230122491 510,00 150,00 8 82,50 143 16370006018 1414128620 455,24 - 4 113,81 144 16366921203 5186921935 510,00 - 4 127,50 145 16467914741 488816734 214,28 - 3 71,43 146 10639596107 1097482836 670,20 - 6 111,70 147 16467607652 (*) 1367663447 190,52 30,00 2 110,26 148 16366816744 1069493985 319,60 - 4 79,90 82
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 149 12634523299 1194883041 220,73 160,00 3 126,91 150 12745547064 5405605634 510,00 - 5 102,00 151 10237894022 1032693425 434,95 - 6 72,49 152 12726495054 5402119852 510,00 - 4 127,50 153 16473858238 470360500 231,04 - 5 46,21 154 12089857627 5345982747 500,80 50,00 6 91,80 155 10818974106 1256716674 334,83 - 4 83,71 156 10838483027 5198162872 510,00 - 5 102,00 157 20701094618 1001369693 292,22 150,00 5 88,44 158 16366915726 989152731 510,00 - 5 102,00 159 20041126895 924578696 510,00 - 4 127,50 160 16369998126 5327116316 389,84 150,00 4 134,96 161 16366772518 5298822289 681,60 - 5 136,32 162 16405107168 846996685 103,96 200,00 3 101,32 163 20339749142 (*) 1340929020 350,56 - 3 116,85 164 12327725242 1077961917 510,00 - 5 102,00 165 20044329363 5225774608 510,00 - 7 72,86 166 12049849550 1347529567 519,99 - 5 104,00 167 16482440151 (*) 1474331952 389,84 120,00 4 127,46 168 16442463606 1001376231 356,28 - 4 89,07 169 16475916340 1244196271 619,63 - 7 88,52 170 16367011138 5401298524 510,00 - 6 126,67 171 16508170342 842185160 57,43 120,00 2 88,72 172 16366968439 1114738163 510,00 - 5 102,00 173 16417039693 1474334633 250,44 70,00 4 80,11 174 16366934976 1325157730 510,00 150,00 8 82,50 175 12582282067 5142618900 389,84 - 5 77,97 176 16436006940 1065209417 292,22 - 3 97,41 177 16439215540 5144102200 389,84 - 3 129,95 178 20321284474 1147503513 314,49 230,00 5 108,90 179 20319614381 446119482 231,09 210,00 5 88,22 180 16366827320 1190783190 510,00 - 5 102,00 181 20365415310 1311531618 341,97 120,00 4 115,49 182 16413073005 1001372570 292,54 - 3 97,51 183 20913806409 5147145490 389,84 - 3 129,95 184 12716506061 1244198665 313,90 200,00 7 73,41 185 20339780929 (*) 1459013597 297,96 240,00 4 134,49 186 16367022563 1340929322 510,00 - 6 85,00 187 16367031279 5353801446 510,00 - 5 102,00 188 16410974664 5301985066 473,49 - 5 94,70 189 16367031937 1459010687 510,00 200,00 5 142,00 190 12739866064 5421504669 510,00 185,00 6 115,83 191 16367037420 1141122020 510,00 - 5 102,00 83
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 192 16418657099 (*) 1340929055 359,32 150,00 5 101,86 193 16367045709 (*) 1048404460 273,38 300,00 5 114,68 194 17061706544 5198739525 421,14 104,00 5 105,03 195 16471246138 928063364 510,00 - 6 85,00 196 16367066323 1325156440 510,00 - 6 85,00 197 16367069004 1001363385 276,21 120,00 3 132,07 198 16467471424 (*) 1218233670 175,49 150,00 3 108,50 199 12355210693 1234909550 355,73 - 4 88,93 200 12427921981 (*) 1414127011 395,73 - 4 98,93 201 16383269594 5211149196 451,46 85,00 5 107,29 202 16545110919 5364546329 510,00 300,00 6 135,00 203 10792310737 5144408431 389,84 - 4 97,46 204 16541801992 5375376640 488,71 - 4 122,18 205 12518275918 1048400996 437,36 120,00 4 139,34 206 20041138710 (*) 1248894739 470,25 200,00 6 111,71 207 12150442010 5185319638 467,79 150,00 6 102,97 208 10818974777 1423678220 473,40 - 5 94,68 209 16611815512 1297210430 348,78 - 4 87,20 210 16541895199 1187457407 306,95 - 3 102,32 211 12230537956 1234905652 349,06 - 4 87,27 212 20437849303 5001867114 359,32 - 5 71,86 213 20339760863 5405818700 536,01 - 4 134,00 214 16541951307 1414128263 510,00 50,00 5 112,00 215 16541949779 (*) 1139294889 510,00 160,00 7 95,71 216 12390523791 5196577919 440,55 - 4 110,14 217 10766883725 5402131305 923,66 - 7 131,95 218 12925572040 5416128840 510,00 250,00 7 108,57 219 16583722683 1392356501 433,13 - 7 61,88 220 16618277486 1414128298 446,26 130,00 5 115,25 221 16542036289 5411692420 517,48 280,00 6 132,91 222 16589057010 (*) 1142638801 296,93 200,00 5 99,39 223 16663748794 (*) 1459011985 510,00 150,00 6 110,00 224 16542117793 1361903241 238,68 200,00 4 109,67 225 16542121111 (*) 1230122254 253,91 200,00 6 75,65 226 16593832791 1480557185 452,84 380,00 6 138,81 227 16545256506 (*) 1392359608 316,10 230,00 5 109,22 228 16542137506 5169820999 536,96 120,00 6 109,49 229 12677242054 (*) 1503550068 275,48 130,00 3 135,16 230 16587194347 1122803378 292,54 200,00 4 123,14 231 13035283043 (*) 1183696741 306,95 360,00 6 111,16 232 16542190377 974149462 510,00 - 4 127,50 233 16542191683 1467237326 500,89 - 4 125,22 234 12002759660 798563109 485,97 - 4 121,49 84
    • Nº Nº do NIS Beneficiário Nº do Benefício na Previdência Social Renda Mensal Benefício INSS Titular e/ou de outros membros R$ Renda do Cônjuge e/ou outras rendas R$ Quant. Membros da Família Renda Per Capita R$ 1336939483 235 20052421419 1434484049 455,24 - 5 91,05 236 10603658587 1239842543 686,77 - 5 137,35 237 16542263102 1336936476 510,00 - 6 85,00 238 12466600767 5363504290 510,00 - 6 85,00 239 16542267485 (*) 1336939408 412,86 350,00 7 108,98 240 16615111447 446494380 292,54 - 3 97,51 241 12074521806 1244198223 345,85 - 3 115,28 242 16590207837 1503551080 697,99 - 5 139,60 243 20912911780 539689807 239,38 - 3 79,79 244 16683990418 824133978 86,71 130,00 2 108,36 245 10819346257 (*) 1346340150 122,28 100,00 2 111,14 246 12107934233 446116599 243,23 - 3 81,08 247 16542330551 5400950694 510,00 200,00 6 118,33 248 16670547146 826947697 115,61 180,00 4 73,90 249 20044311782 5141014939 335,11 260,00 5 119,02 250 16542327534 1075058012 292,22 100,00 5 78,44 251 20365435540 1248892248 167,08 190,00 3 119,03 252 16670548339 1029994932 510,00 - 4 127,50 253 12644075078 1374754576 510,00 - 6 85,00 254 10226408547 1077964215 510,00 - 6 85,00 255 12296640348 1137027581 305,96 - 4 76,49 256 20044317586 1405158473 450,04 - 6 75,01 257 16288361241 1488340185 500,89 - 6 83,48 (*) Beneficiário que tem algum membro recebendo benefício Previdenciário. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Apurar possíveis distorções existentes, diante dos indícios/evidências apontados no relatório de fiscalização. Caso se confirme a irregularidade, cancelar o benefício da família e promover ação para reaver os valores pagos indevidamente, quando averiguado, no processo apuratório, dolo do beneficiário, em consonância com os artigos 34 e 85
    • 35 do Decreto n° 5.209, de 17.9.2004. 2.3.2.6 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 007 Criança beneficiária que não reside com o responsável. a) Fato: Constatou-se que 06 (seis) crianças não residem com os seus responsáveis, caracterizando pagamento indevido. As situações de 3 (três) NIS estão como liberados e sacados e os outros 3 (três) estão como cancelados. NIS do Beneficiário NIS da Criança Situação Encontrada Valor R$ 12701033073 16409385472 O dependente não reside com a beneficiária falecida 22,00 12453815220 16485667424 A dependente não reside com a beneficiária 22,00 20392376444 16696229133 A dependente mora com a mãe em outro endereço 22,00 12589371073 (*) 16495662395 A dependente mora com a mãe em Vitória do Espírito Santo 0,00 21223496270 A dependente mora com a mãe em Vitória do Espírito Santo 0,00 21223501312 A dependente mora com a mãe em Vitória do Espírito Santo 0,00 (*) O beneficiário não está recebendo o benefício – cancelado. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Realizar ajustes nos dados cadastrais, removendo o dependente da família a qual não faça parte. Promover ações para reaver os valores pagos indevidamente quando averiguado dolo do beneficiário, em consonância com o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 5º, aliado ao art. 11º da Instrução Normativa - TCU nº 56, de 5.12.2007. 2.3.2.7 Situação Verificada 86
    • Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 008 Dependentes cadastrados em mais de um domicílio. a) Fato: Identificaram-se 43 (quatro e três) crianças com 02 (dois) NIS diferentes e que estão como dependentes de 02 (dois) NIS/Responsáveis. Desta forma, fica caracterizada deficiência no controle no cadastramento das famílias/beneficiários. NIS da Criança NIS / Responsável 1 Situação na CEF/NISRESP 1 NIS / Responsável 2 Situação na CEF/NISRESP 2 16161366577 e 16115567239 12670910086 Liberada / R$ 22,00 16366962236 Liberada / R$ 22,00 21224645016 e 21240015854 20614251618 Liberada / R$ 22,00 20052427352 Liberada / R$ 22,00 21230912594 e 21240287366 12720832083 Liberada / R$ 22,00 16433870334 Liberada / R$ 22,00 21202089285 e 16107582038 16405059651 Liberada / R$ 33,00 16541795186 Liberada / R$ 33,00 16017009444 e 20041116261 16366549142 Liberada / R$ 22,00 16541961337 Liberada / R$ 22,00 20339836711 e 21217058275 12511801479 Liberada / R$ 22,00 20339836339 Liberada / R$ 22,00 20194642768 e 16473428373 12759580042 Liberada / R$ 22,00 16192042897 Liberada / R$ 22,00 20950479858 e 21203998912 12097640348 Liberada / R$ 33,00 16615020751 Liberada / R$ 33,00 16017228251 e 20052455046 16366633704 Liberada / R$ 22,00 16649057186 Liberada / R$ 22,00 21224313293 e 21227078686 12821976064 Liberada / R$ 22,00 21227064219 Liberada / R$ 22,00 16167302503 e 16115808201 12555535472 Liberada / R$ 22,00 16417823890 Liberada / R$ 22,00 21211396519 e 21224962364 12979814042 Liberada / R$ 22,00 16611887009 Liberada / R$ 22,00 21231637759 e 20130135652 13058625056 Liberada / R$ 22,00 16478151043 Liberada / R$ 22,00 20194643039 Liberada / Liberada / 87
    • NIS da Criança NIS / Responsável 1 Situação na CEF/NISRESP 1 NIS / Responsável 2 Situação na CEF/NISRESP 2 e 16293106823 20052402945 R$ 22,00 20912911551 R$ 22,00 16301788185 e 20044312932 12873718074 Liberada / R$ 22,00 16366603341 Liberada / R$ 22,00 16268898347 e 16321051587 20311875844 Liberada / R$ 22,00 16670542373 Liberada / R$ 22,00 16321049930 e 20616374040 20311875844 Liberada / R$ 22,00 16670542373 Liberada / R$ 22,00 16322108876 e 16299246465 16671558109 Liberada / R$ 22,00 16542268074 Liberada / R$ 22,00 16346872908 e 20950508548 16017294440 Liberada / R$ 22,00 21224532092 Liberada / R$ 22,00 16288415058 e 16322116569 12489376952 Liberada / R$ 22,00 16169370360 Liberada / R$ 22,00 16618264821 e 16310192907 10722212396 Liberada / R$ 22,00 16659759639 Liberada / R$ 22,00 16303007636 e 16325003897 16652563917 Liberada / R$ 22,00 16674349624 Liberada / R$ 22,00 16338498873 e 16332380447 16017384792 Liberada / R$ 22,00 20038831109 Liberada / R$ 22,00 16508123166 e 16495664894 12632786071 Liberada / R$ 22,00 12596564051 Liberada / R$ 22,00 16484530573 e 16498433974 20129172493 Liberada / R$ 22,00 20626560238 Liberada / R$ 22,00 16442421040 e 16500550464 16268945701 Liberada / R$ 22,00 20396678224 Liberada / R$ 22,00 16484587761 e 16480096453 16195386287 Liberada / R$ 22,00 16195470148 Liberada / R$ 22,00 16498509717 e 16510113474 16367020269 Liberada / R$ 22,00 12687796079 Liberada / R$ 22,00 16512254067 e 16488604784 16195389200 Liberada / R$ 22,00 20913437276 Liberada / R$ 22,00 16468436398 e 16417943322 12839178046 Liberada / R$ 22,00 20052463499 Liberada / R$ 22,00 16660807269 Liberada / Liberada / 88
    • NIS da Criança NIS / Responsável 1 Situação na CEF/NISRESP 1 NIS / Responsável 2 Situação na CEF/NISRESP 2 e 16478971563 12710001057 R$ 22,00 16195365573 R$ 22,00 16442501532 e 16673149370 16141109285 Liberada / R$ 22,00 20912895149 Liberada / R$ 22,00 20626547010 e 16662521397 12875635079 Liberada / R$ 22,00 20626555862 Liberada / R$ 22,00 16685051915 e 16618244324 16469915869 Liberada / R$ 22,00 20052410522 Liberada / R$ 33,00 16593682196 e 16672386018 16244460996 Liberada / R$ 33,00 12870207060 Liberada / R$ 33,00 16687369866 e 16586607885 16017323513 Liberada / R$ 22,00 20163691104 Liberada / R$ 22,00 16685060965 e 16643492352 20339745112 Liberada / R$ 22,00 20626580085 Liberada / R$ 22,00 16688291267 e 20129176626 16295927492 Liberada / R$ 22,00 20129176677 Liberada / R$ 22,00 16688292603 e 20129176634 16295927492 Liberada / R$ 22,00 20129176677 Liberada / R$ 22,00 20668262316 e 16671867365 16192272086 Liberada / R$ 22,00 20668262332 Liberada / R$ 22,00 16692895147 e 20979956832 16192028398 Liberada / R$ 22,00 21223515402 Liberada / R$ 22,00 20194635176 e 16692287775 16015843250 Liberada / R$ 22,00 16642804636 Liberada / R$ 22,00 16643796610 e 16685093863 20626580085 Liberada / R$ 22,00 20339745112 Liberada / R$ 22,00 b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. 89
    • e) Recomendação Requisitar ao gestor local a realização de ajustes nos dados cadastrais dos beneficiários citados no relatório, removendo o dependente da família a qual não faça parte e cancelar o benefício das famílias que posteriormente não atendam aos critérios de elegibilidade do programa. Promover ações para reaver os valores pagos indevidamente quando averiguado dolo do beneficiário, em consonância com o inciso II do art. 35, do Decreto n° 5.209, de 17.9.2004. 2.3.2.8 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 009 Beneficiários cadastrados em duplicidade recebendo mais de um benefício. a) Fato: Identificou-se 03 (três) beneficiárias com 2 (dois) NIS diferentes e que estão cadastradas e recebendo o benefício em duplicidade. Desta forma, fica caracterizada falta de controle no cadastramento das famílias/beneficiários. NIS 1 do Beneficiário Situação do NIS 1 do Beneficiário NIS 2 do Beneficiário Situação do NIS 2 do Beneficiário 20041152691 Liberado R$ 112,00 21205720040 Liberado R$ 112,00 16652563917 Liberado R$ 112,00 16674349624 Liberado R$ 112,00 21241745031 Liberado R$ 90,00 12675296068 Liberado R$ 90,00 Identificou-se ainda, 13 (treze) beneficiárias que estão cadastrados com dependentes e titulares e recebendo o beneficio em duplicidade. NIS do Beneficiário Dependente / Titular NIS / Responsável 1 Situação na CEF/NISRESP 1 NIS / Responsável 2 Situação na CEF/NISRESP 2 20626582789 20626582789 Liberada / R$ 68,00 16545182618 Liberada / R$ 33,00 16016985350 16016985350 Liberada / R$ 68,00 10838468877 Liberada / R$ 33,00 20396692987 20396692987 Liberada / R$ 68,00 16020439934 Liberada / R$ 33,00 20913446542 20913446542 Liberada / R$ 68,00 12534081642 Liberada / R$ 33,00 21201592463 21201592463 Liberada / R$ 68,00 16298524283 Liberada / R$ 33,00 16192043141 e 13085731066 16191987723 Liberada / R$ 33,00 13085731066 Liberada / R$ 22,00 90
    • NIS do Beneficiário Dependente / Titular NIS / Responsável 1 Situação na CEF/NISRESP 1 NIS / Responsável 2 Situação na CEF/NISRESP 2 16192005452 16192005452 Liberada / R$ 68,00 16619368485 Liberada / R$ 33,00 20041125783 20041125783 Liberada / R$ 68,00 16407675929 Liberada / R$ 33,00 16477360528 e 13066482080 13066482080 Liberada / R$ 68,00 16477330092 Liberada / R$ 22,00 16586525927 16586525927 Liberada / R$ 68,00 16410975911 Liberada / R$ 33,00 16646428965 16646428965 Liberada / R$ 68,00 20950507118 Liberada / R$ 33,00 16586845492 16586845492 Liberada / R$ 68,00 20913434633 Liberada / R$ 33,00 20045076906 20045076906 Liberada / R$ 68,00 20045076671 Liberada / R$ 33,00 b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Proceder ao cancelamento dos benefícios pagos de forma indevida e promover ações para reaver os valores pagos indevidamente quando averiguado dolo do beneficiário, em consonância com o inciso II do art. 35, do Decreto n° 5.209, de 17.9.2004. 2.3.2.9 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 010 Pagamento de benefício em nome de beneficiário falecido. a) Fato: Foi constatado que a beneficiária de NIS 12701033073 faleceu em 30.01.2010 e encontra-se sepultada na Quadra 3, Cova 8534 do Cemitério do Bairro de Nossa Senhora da Vitória no município de Ilhéus. O benefício no valor de R$ 90,00 vem sendo sacado normalmente pela sua filha. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. 91
    • c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Requisitar ao gestor local a realização de atualização cadastral da composição familiar, cancelando o benefício das famílias que posteriormente não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa. 2.3.2.10 Situação Verificada Possíveis irregularidades na aplicação de recursos pela Prefeitura entre os anos de 2005 a 2007. CONSTATAÇÃO Nº 011 Cadastro Único desatualizado. a) Fato: Não foi localizada 01 (uma) família no município de Ilhéus das 30 (trinta) famílias que foram visitadas, ou seja, o equivalente a 3%. Tal fato decorre da falta de atualização nos cadastros dos beneficiários. Concorre também para esta situação a falta de informação aos beneficiários da necessidade de que qualquer alteração nos dados cadastrais deverão serem informadas para que possa haver atualização pela Prefeitura. Segue a identificação da família não localizada. Nº NIS do Beneficiário Situação Do NIS Valor do Benefício Destino Local do Recebimento 1 16435200328 Em pagamento/ Sacado em 29.10.2010 R$ 112,00A família mudou-se para Itabuna Situação: Liquidado on-line Unidade: 0069 Ilhéus – BA Canal : Lotérico Caixa Foram identificados nos outros 29 (vinte e nove) cadastros, cujas famílias foram localizadas no município, que os dados de 14 (quatorze) cadastros dos beneficiários estão preenchidos e/ou digitados com inconsistências, podendo, desta forma, incorrer em casos de pagamentos indevidos. No quadro que segue, encontram-se marcados os dados cadastrais em que foram constatadas inconsistências ou erros quando comparados com os documentos de identidade, certidões de nascimento e endereços in loco. NIS do Beneficiário NIS do Dependente Nome Endereço Valor Indevido Outras Informações 12443229582 92
    • NIS do Beneficiário NIS do Dependente Nome Endereço Valor Indevido Outras Informações 20970113166 X 12701033073 X 82,00Falecida 30.01.2010 16409385472 X 22,00Mora em outro endereço com a irmã 12453815220 16485667424 X 22,00Não é dependente do titular 12581725046 X 16231990304 X 16442461204 X 16141124136 X 16435200328 X Não localizado 20044325368 X 16512714025 X 20392376444 16696229133 X 22,00Não é dependente do titular 16367047396 X 16643207747 X 20052462778 CPF 12589371073 16495662395 X Não é dependente do titular 21223496270 X Não é dependente do titular 21223501312 X Não é dependente do titular Constatou-se também, que das 30 famílias da amostra, 07 (sete) delas foram localizadas em endereços diferentes constantes do Cadastro Único de Programas Sociais. Concorre também para esta situação a falta de informação aos beneficiários da necessidade de que qualquer alteração nos dados cadastrais deverá ser informada para que possa haver atualização pela Prefeitura. Segue a relação das famílias localizadas em outro endereço. NIS ENDEREÇO ANTERIOR ENDEREÇO ATUAL 12701033073 Rua Sete de Setembro, 316 – Nossa Senhora da Vitória Cemitério do Bairro de Nossa Senhora da Vitória – Quadra 3 - Cova 8534 12581725046 Rua Filogônio, 22 – Castelo Novo Rua da Soledade, 126 – 4ª Travessa – Iguape 16231990304 Rua Faz Almada, s/n – Castelo Novo Fazenda Almada da UESC – Ribeira das Pedras 16442461204 Rua 15 de agosto, 26 – Nossa Senhora da Vitória Rua 15 de agosto, 107 – Nossa Senhora da Vitória 20044325368 Rua São Paulo, 12 – Nossa Senhora da Vitória Rua Santa Rosa, 169 – 2ª Travessa – Alto da Boa Vista – Mambape 16512714025 Rua Uruguaiana, 795 – Malhado Rua Uruguaiana, 205 – Malhado 16643207747 Rua Velosa do Meio, 78 – Malhado Rua Posto Florestal, 25 – Malhado 93
    • b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação da Prefeitura. c) Análise do controle interno Tendo em vista que não houve manifestação da Prefeitura, fica mantida a constatação. d) Conclusão sobre a Situação Verificada Tendo em vista que não houve fatos denunciados relacionados especificamente ao Programa do Bolsa Família, deixamos de proceder a avaliação. e) Recomendação Verificar a validade dos benefícios associados aos cadastros desatualizados, conforme o disposto no art. 21 do Decreto n.º 5.209/2004. Caso os respectivos cadastros estejam desatualizados por mais de dois anos, proceder ao bloqueio dos benefícios e, posteriormente, ao cancelamento, caso não seja efetuada a devida atualização. 3. OUTRAS AÇÕES A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores, relativas a situações não mencionadas na demanda original: 3.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 3.1.1- Programa: BRASIL ALFABETIZADO Ação: APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN TAL A JOVENS E ADULTOS - FAZENDO ESCOLA - NACIONAL Objeto Examinado: Propiciar o atendimento, nas escolas estaduais e municipais de Ensino Fundamental, de jovens e adultos matriculados na modalidade "supletivo presencial com avaliação no processo", por meio da ampliação da oferta de vagas e do ensino de qualidade, resgatando para a escola essa cli - entela que foi, involuntariamente, excluída da educação fundamental e assegurando o aprendizado do alunado. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240917 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 3.1.1.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Simulação de Processo Licitatório e sobrepreço. a) Fato: 94
    • Objetivando adquirir kits de material escolar para alunos e professores do Programa de Educação de Jovens e Adultos, teria sido supostamente realizado o Convite n° 134/2006, que deu origem ao Contrato n° 134/2006 firmado com a empresa Maria Helena Silva Santos (Comercial Lima), no valor de R$66.860,00. No entanto, foram verificadas inconsistências no processo, que permitem afirmar a ocorrência de simulação do Convite n° 134/2006, conforme a seguir: a) Diferença entre itens vencedores e aqueles solicitados em Convite, conforme discriminado na tabela: Anexo I do Convite Proposta vencedora* Item 1 Kit de material escolar para alunos, contendo: Kit de material escolar para alunos, contendo: 1 resma de papel sulfite A4 1 resma de papel sulfite A4 1 caderno universitário espiral 1 caderno universitário espiral 2 lápis preto n°2 2 lápis preto n°2 1 caneta esferográfica 1 caneta esferográfica 1 cola bastão 1 cola bastão 1 borracha branca 1 borracha branca QUADRADA 1 borracha bicolor 1 borracha bicolor 1 apontador 1 apontador 1 caixa de lápis de cor 1 caixa de lápis de cor C/ 12 UNID. 1 régua plástica de 30 cm 1 régua plástica de 30 cm 1 tesoura metal s/ ponta -- 1 pasta polionda maleta -- 1 conjunto de canetas hidrográficas -- Item 2 Kit de material escolar para professores, contendo: 1 resma de papel sulfite -- 1 caderno universitário espiral 1 caderno universitário espiral 2 lápis preto n° 02 2 lápis preto n° 02 1 fita crepe 1 fita crepe 8 cartolinas cores variadas 8 cartolinas cores variadas 2 pincéis atômicos 2 pincéis atômicos PRETO E VERMELHO 1 cola líquida branca pequena 1 cola líquida DE 90GR. 1 pasta poliondas c/ elástico 1 marcador de texto 1 conj. de canetas hidrográficas c/ 12 unid. 1 tesoura de metal s/ ponta * Proposta da empresa Comercial Lima. A outra empresa que ofertou preço não discriminou os itens que compuseram os itens. b) Consta no processo documento intitulado "Cotação", emitido pela empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, em 09/08/2006, um dia depois da data marcada para o recebimento das propostas, em que a discriminação dos itens coincide com aquela apresentada pela empresa vencedora. Ressalte-se que o valor unitário por kit, desta "cotação" é inferior ao vencedor, conforme demonstrado a seguir: Item Cotação (R$) Proposta Vencedora (R$) Diferença (R$) Qtde. Prejuízo (R$) Kit escolar-alunos 18,72 20 1,28 3.204 4.101,12 Kit escolar-professores 15,94 20 4,06 139 564,34 TOTAL 4.665,46 c) Mesmo apresentando composições diferentes, os dois itens receberam a mesma proposta de preço pela empresa vencedora. Apesar dessa coincidência ser possível, não restou demonstrada na composição do preço de cada item, uma vez que os preços foram apresentados de forma global. Além disso, na "Cotação" apresentada pela Marileide S. Silva, em que o preço foi apresentado por produto, houve diferença de 17% entre os valores totais dos dois itens. 95
    • d) Ausência de assinatura do Presidente da Comissão de Licitação no Convite, no aviso de licitação, nos convites recebidos por três empresas, na ata julgamento, no mapa comparativo, no resultado da licitação e no aviso de homologação; e) Ausência de assinaturas de testemunhas no Contrato n° 134/2006, resultante do Convite n° 134/2006. Ademais, cabe registrar que não foi apresentada comprovação de distribuição do material adquirido. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Dano ao Erário: R$ 4.665,46 3.1.1.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Empresa vence licitação sem cumprir determinações do plano de trabalho. a) Fato: Com o objetivo de realizar curso de formação continuada para 80 professores da educação de jovens e adultos, foi realizado o Convite n° 141/2006, que deu origem ao Contrato n° 141/2006, firmado com a Fundação Instituto de Direitos Humanos, no valor global de R$ 38.953,58. No entanto, a proposta vencedora não atendeu determinações contidas no Convite, conforme relatado a seguir: a) A proposta apresentada pela vencedora não obedeceu ao especificado no Convite: O plano de trabalho solicita, grosso modo, formador pós- graduado, mestre ou doutorado, especialista na Área de Educação de Jovens e Adultos. No entanto, a proposta apresentada pela Fundação IDH não especifica quais profissionais seriam designados a ministrar o curso, nem tampouco sua qualificação. Consta, de forma genérica, que "serão selecionados Profissionais da Educação, Especialistas e Mestres, com vasta experiência na área". Dessa forma, a empresa venceu o processo licitatório, mas sem comprovar aptidão para a sua execução. b) Detalhamento insuficiente dos custos: A forma como foi apresentada a proposta de preços da Fundação IDH não possibilita a verificação da adequação ao preço de mercado, nem a necessidade dos materiais/serviços disponibilizados, por não especificar os itens que a compõe, conforme demonstrado na tabela a seguir: Item Descrição Quant. Unidade Valor total Constatação 2 Encargos Sociais - Encargos 4.420,00 Ausência de especificação 3 Material Didático - Unid. 2.800,00 Ausência de especificação 5 Pasta para os cursistas 100 Unid. 8.100,00 Curso para 80 cursistas 6 Material de Expediente - Unid. 1.900,00 Ausência de especificação 7 Despesas com 18 Unid. 1.823,58 O plano de trabalho previu 96
    • Item Descrição Quant. Unidade Valor total Constatação passagem rodoviária passagem para 10 professores cursistas residentes na zona rural, bem como dos orientadores. O IDH somou a quantidade de professores e alunos e levou em consideração passagem de 101,31, independente se orientador, que supostamente viria de Salvador, ou se professor residente em zona rural. 8 Hospedagem 72 Diária 4.320,00 O IDH multiplicou a quantidade de orientadores e professores da zona rural (18) pela quantidade de módulos (4) para determinar a quantidade de diárias. No entanto, o total de dias do curso, pela previsão, seria de 12. 9 Alimentação 72 Diária 1.440,00 O IDH calculou despesas apenas para os orientadores e professores da zona rural. Das despesas especificadas no plano de trabalho como necessárias ao desenvolvimento do curso, o IDH não fez constar almoço, jantar e coffee break para todos os participantes, locação de espaço, com recursos audiovisuais, retroprojetor, datashow, televisão, vídeo ou DVD. c) Execução divergente da forma prevista: De acordo com o Plano de Trabalho, a carga horária seria distribuída em 4 módulos, de 20 horas/aula cada, com a seguinte previsão de execução: Período Tema 24, 25 e 26/08/06 Reconstruindo conceitos e valores 28, 29 e 30/09/06 Jovens e adultos construindo a leitura e a escrita 26, 27 e 28/10/06 O fazer matemático na EJA 23, 24 e 25/11/06 Cidadania. Como discutir este direito? Da análise dos processo de pagamentos, constata-se que, além do período, também não foi obedecida a divisão dos módulos, conforme a seguir demonstrado: Processo de pagamento Período Horas 8287 (31.10.06) 20 a 23/09/06 30 9180 (07.12.06) 19 a 21/10/06 25 460 (19.01.07) 16 a 18/11/06 25 Além de aspectos pedagógicos referentes à divisão dos assuntos, que passaram de 4 momentos, para 3, aumentando a carga horária diária, a forma como foi executado o curso, reduziu o período de 12 para 10 97
    • dias, o que reduz valores refentes à passagem, alimentação e hospedagem, conforme demonstrado a seguir: Descrição Qtde Proposta Qtde. Executada* Diferença Valor unitário (R$) Prejuízo (R$) Passagem rodoviária 18 15 3 101,31 303,93 Hospedagem 72 60 12 60,00 720,00 Alimentação 72 60 12 20,00 720,00 TOTAL 1.743,93 * cálculo estimado mediante proporção Não bastassem os fatos apontados, a licitação foi homologada e o objeto foi adjudicado sem que houvesse três propostas válidas apresentadas, uma vez que compareceram duas empresas e apenas uma foi considerada habilitada para participação no certame. Cabe ressaltar que não foi apresentada comprovação da efetiva realização da capacitação pelo Município. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.1.3 CONSTATAÇÃO Nº 004 Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo. a) Fato: Com o objetivo de aquisição de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar destinada aos alunos do PEJA, foi realizado o Convite n° 196/2006, que deu origem ao Contrato n° 169/2006, firmado com a empresa TL Gonçalves Moura-ME, no valor global de R$ 79.931,20. O aviso do Convite foi publicado em 24/11/2006, ocorrendo o recebimento e julgamento das propostas em 01/12/2006, data em que também houve a assinatura do contrato, que, de acordo com sua cláusula segunda, foi de execução imediata. No entanto, para a indicação da quantidade a ser adquirida, estão acostadas nos autos do processo relações das escolas com quantidade de gêneros alimentícios destinados aos alunos do PEJA no ano de 2006. Dessa forma, foi adquirida, conforme processo de pagamento n° 9502, de 20/12/2006, cujas notas fiscais datam de 18/12/2006, quantidade de merenda superior à necessária para os dias restantes para o fim do ano letivo, 13.12.2006. Ressalte-se que foram adquiridos, inclusive, bens perecíveis, a exemplo de abóbora, batata, bolo de ovos, cebola, cenoura, charque e chuchu. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno 98
    • Não se aplica. d) Dano ao Erário: R$ 78.931,20 3.1.1.4 CONSTATAÇÃO Nº 005 Não disponibilização de documentação à equipe da CGU. a) Fato: Apesar de solicitado, o Município não apresentou os documentos a seguir relacionados: a) Extratos bancários da conta corrente n° 232866, agência n° 019, do Banco do Brasil, onde foram depositados os recursos do PEJA, exercícios 2005 e 2006; b) Todos os processos licitatórios realizados no período sob exame; c) Comprovação de distribuição de livros adquiridos para alunos mediante o Convite n° 136/2006. Dessa forma, restou prejudicada a análise da utilização dos recursos repassados. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.2- Programa: BRASIL ESCOLARIZADO Ação: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DA BAHIA Objeto Examinado: Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no míni- mo, 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em esta- belecimentos públicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos estabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidades filantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, durante o período de permanência na escola. Essa ação busca a melhoria da ca- pacidade de aprendizagem, a formação de bons hábitos alimentares. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240918 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 3.1.2.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência de cálculo da quantidade de merenda a ser adquirida por 99
    • aluno. a) Fato: A partir do segundo semestre de 2008, a execução do PNAE ocorreu de forma centralizada, tendo sido adquirida alimentação escolar por meio do Pregão Presencial n° 09/2008, num montante de R$ 1.180.802,40. Da análise do processo, constatou-se que o Município não procedeu ao cálculo da merenda levando em consideração o universo de alunos a serem atendidos, o que impede a determinação precisa da quantidade de itens a ser adquirida. Também foi verificada ausência do cálculo do quantitativo nas aquisições efetuadas pelas unidades escolares analisadas, exercícios 2005e 2006: Escola Municipal Themístocles Andrade, Colegiado Escolar das Escolas Nucleadas de Aritaguá II, Caixa Escolar Euzínio Lavigne (IME) e Caixa Escolar Waldemar Gonçalves Goulart (Escola Nucleada do Santo Antônio). b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.2.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo. a) Fato: De acordo com os calendários escolares dos exercícios 2005 e 2006, foram fixados os dias 20/12 e 13/12 para o término dos anos letivos, respectivamente. No entanto, mesmo após essa data, foram efetuadas aquisições para merenda, conforme demonstrado a seguir: Exercício 2005 Escola Parcela Valor (R$) Escola Municipal Themístocles Andrade 7 e 8 4.543,20 Colegiado Esc. das Escolas Nucleadas de Aritaguá II 8 2.800,60 Caixa Esc. Euzínio Lavigne (IME) 8 5.504,40 Caixa Esc. Waldemar Gonçalves Goulart (Esc. Nucleada do Santo Antônio) 7 e 8 3.718,80 Exercício 2006 Escola Parcela Valor (R$) Escola Municipal Themístocles Andrade 8, 9 e 10 8.052,11 Caixa Esc. Euzínio Lavigne (IME) 10 6.498,80 Caixa Esc. Waldemar Gonçalves Goulart (Esc. Nucleada do Santo Antônio) 8, 9 e 10 6.732,00 Não foi disponibilizada as prestações referentes ao Colegiado Esc. das Escolas Nucleadas de Aritaguá II, exercício 2006. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. 100
    • c) Análise do controle interno Não se aplica. d) Dano ao Erário: R$ 37.849,91 3.1.2.3 CONSTATAÇÃO Nº 004 Simulação de cotação de preço e direcionamento. a) Fato: Da análise da prestação de contas do Caixa Escolar da Escola Themístocles Andrade e do Colegiado Escolar das Escolas Nucleadas de Aritaguá II, referente aos repasses para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, exercício 2005, constatou- se simulação de pesquisa de preços, conforme a seguir exemplificado: a) Caixa Escolar da Escola Themístocles Andrade a.1) Parcela 2: dos cinco produtos adquiridos, apenas dois estão na lista de cotação; uma mesma empresa apresentou duas cotações com preços diferentes. a.2) Parcela 3: uma mesma empresa apresentou duas cotações com preços diferentes; foram adquiridos produtos a empresa que não ofereceu cotação. b) Colegiado Escolar das Escolas Nucleadas de Aritaguá II: b.1) Parcela 7: Mesma caligrafia nas cotações das empresas Delta e Rondelli. c) Caixa Escolar Euzínio Lavigne (IME): c.1) Parcela 1: Mesma caligrafia nas cotações das empresas Melgaço e JEJ. c.2) Parcela 6: Mesma caligrafia nas cotações das empresas Melgaço e JEJ; os valores pagos pelos itens "bolo" e "sonho de forno" foram invertidos aos cotados. Além disso, verificou-se, nas quatro unidades escolares analisadas, além das três citadas também o Caixa Escolar Waldemar Gonçalves Goulart (Escola Nucleada do Santo Antônio), o direcionamento das aquisições, uma vez que os pedidos de cotação foram encaminhados sempre às mesmas empresas, mesmo já se sabendo, pelo resultado de cotações anteriores, qual a empresa apresentaria o melhor preço. Mesma situação foi verificada no exercício de 2006. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.2.4 CONSTATAÇÃO Nº 005 Fracionamento de despesa/Fuga ao processo licitatório. 101
    • a) Fato: Da análise dos recursos repassados a quatro unidades escolares para aquisição de gêneros alimentícios, exercícios 2005 e 2006, verificou- se que houve fuga ao processo licitatório. Nesses períodos, foram realizadas aquisições, mediante simples cotação de preço, em valor superior ao limite permitido à dispensa de processo licitatório, conforme demonstrado a seguir: Exercício 2005 Escola Valor (R$) Escola Municipal Themístocles Andrade 21.086,00 Colegiado Esc. das Escolas Nucleadas de Aritaguá II 17.046,90 Caixa Esc. Euzínio Lavigne (IME) 41.342,27 Caixa Esc. Waldemar Gonçalves Goulart (Esc. Nucleada do Santo Antônio) 14.283,00 Exercício 2006 Escola Valor (R$) Escola Municipal Themístocles Andrade* 21.779,20 Caixa Esc. Euzínio Lavigne (IME)* 48.465,39 Caixa Esc. Waldemar Gonçalves Goulart (Esc. Nucleada do Santo Antônio)** 16.728,00 * Valor referente a 8 das 10 parcelas encaminhadas à escola, uma vez que não foram disponibilizados documentos referentes às parcelas 4 e 5. ** Valor referente a 8 das 10 parcelas encaminhadas à escola, uma vez que não foram disponibilizados documentos referentes às parcelas 5 e 6. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.2.5 CONSTATAÇÃO Nº 006 Falta de aplicação financeira dos recursos enquanto não utilizados. a) Fato: Da análise de extratos bancários da conta corrente específica do PNAC, n° 17.601-X, agência n° 0019-1 do Banco do Brasil, exercícios 2005 e 2006, constatou-se que o Município de Ilhéus não procedeu à aplicação financeira de acordo com o que determina normativos do Programa, conforme demonstrado a seguir: Conta: 17.604-x Valor (R$) Período 1.048,50 04.04.05 a 02.05.05 2.090,00 03.05.05 a 01.06.05 3.131,50 03.06.05 a 01.07.05 4.173,00 05.07.05 a 01.08.05 5.214,50 02.08.05 a 22.12.05 528,40 22.12.05 a 02.02.06 1.644,80 03.03.06 a 02.06.06 1.635,84 02.08.06 a 08.09.06 4.144,80 08.09.06 a 04.10.06 1.543,84 06.11.06 a 04.12.06 2.925,44 05.12.06 a 29.01.07 b) Manifestação da Unidade Examinada 102
    • Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.3- Programa: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Ação: APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL Objeto Examinado: Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em ca- ráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240919 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 3.1.3.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Oferta irregular de transporte escolar ocasiona falta de alunos à escola. a) Fato: Durante os trabalhos de campo, foi apresentado pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República na Bahia, o Inquérito Civil n° 1.14.001.000171/2008-43, que apura possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do PNATE, nos exercícios de 2006 e 2007, pelo Município de Ilhéus. A denúncia versa sobre atrasos recorrentes no carregamento dos cartões utilizados pelos alunos no transporte escolar, que permitem acesso ao serviço regular de transporte coletivo de passageiros. Para apuração do apresentado pelo denunciante, foram solicitados, por meio da Solicitação de Fiscalização n°02/PNATE, de 18/11/2010, os processos de pagamentos referentes à recarga dos cartões dos alunos para o transporte escolar, exercícios 2007, 2008, 2009 e 2010. No entanto, não foi apresentada resposta pelo Município. Entretanto, em entrevista com a responsável pelo gerenciamento do transporte escolar no Município, obtivemos a informação de que realmente não há regularidade no período de carregamento dos cartões do transporte, o que por vezes acarretou a falta de alunos à escola. Relatou também que, apesar da Secretaria de Educação encaminhar listagem dos alunos a serem atendidos pelo serviço regular de transporte urbano em data que viabilize a efetivação do carregamento tempestivamente, a liberação do pagamento nem sempre ocorre na data necessária. b) Manifestação da Unidade Examinada 103
    • Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.1.3.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Não cumprimento de determinação legal na condução de escolares. a) Fato: Durante os trabalhos de campo, foi apresentado pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República na Bahia, o Inquérito Civil n° 1.14.001.000171/2008-43, que apura possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do PNATE, nos exercícios de 2006 e 2007, pelo Município de Ilhéus. A denúncia versa, dentre outros, sobre condições precárias de veículo utilizado para a prestação de transporte escolar. Diante dessa informação, apesar da impossibilidade de inspeção física com vistas a asseverar o assegurado pelo denunciante, dado o lapso temporal entre a data da denúncia e a sua apuração, foi solicitado, por meio da Solicitação de Fiscalização n° 03/PNATE, de 24/11/2010, a comprovação de realização da revisão semestral obrigatória nos veículos destinados ao transporte escolar, conforme determina o inciso II, art. 136, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), exercícios 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. No entanto, o Município não apresentou resposta a essa demanda. Apesar dessa limitação à realização dos nossos trabalhos, conselheiro do FUNDEB declarou que motorista de ônibus escolar que serve às comunidades de Repartimento e Búzios durante o ano de 2009, por várias vezes foi flagrado pelos alunos em visível estado de embriaguez, o que por vezes fez com que o veículo saísse da estrada, chegando uma vez a bater em barranco. Informou ainda que, em 2010, sobre a ponte do rio Santana, localizado em Repartimento, ônibus teve o lastro perfurado por um pranchão de madeira que foi parar no teto do veículo. Em outra oportunidade, no mesmo local, o ônibus despencou com os alunos a bordo, ficando dependurado na ponte, tendo sido necessário ser arrastado por outro veículo para não cair com os alunos no rio. Conclui o conselheiro, informando que tanto os veículos quanto os funcionários não estão em condições mínimas exigidas para servir a função para a qual foram designadas. Afirma que os veículos não possuem extintor de incêndio, nem cinto de segurança, bem como estão fora do padrão e das exigências do departamento nacional de trânsito. Não foi possível fazer verificação do estado atual dos veículos por esta equipe de fiscalização, uma vez que o Município não apresentou a relação dos veículos destinados ao transporte escolar. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno 104
    • Não se aplica. 3.1.3.3 CONSTATAÇÃO Nº 005 Não disponibilização de documentação comprobatória à equipe da CGU Ã Processos de Pagamento e Processos Licitatórios. a) Fato: O Município não apresentou os processos de pagamento, bem como os processos licitatórios que serviram de base para a execução dos recursos recebidos à conta do PNATE, exercício 2005. Sendo assim, não houve comprovação de execução de R$ 124.240,00. No que se refere ao exercício de 2006, apesar do Gestor ter apresentado os processos de pagamento, não foram disponibilizados os respectivos processos licitatórios. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2 MINISTERIO DA SAUDE 3.2.1- Programa: VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Ação: APOIO A IMPLANTACAO, MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDAD ES DE CONTROLE DE ZOONOSES E DOENCAS DE TRANSMISSAO VET ORIAL - NACIONAL Objeto Examinado: Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240903 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 510340 /CONVENIO 3.2.1.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência de documentação referente ao Convênio nº 3629/2004. a) Fato: O convênio 3629/2004, celebrado entre o Município de Ilhéus e a Diretoria Executiva do Fundo Nac. de Saúde, nº SIAFI 5103400, teve como objetivo equipar o Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus. Em resposta à solicitação de fiscalização 02/Saúde, de 28 de outubro de 2010, o gestor informou que não dispunha do instrumento de convênio 105
    • ou Plano de Trabalho daquele convênio. Os documentos de convênio (convênio, plano de trabalho e prestação de contas) que serviram de base para a análise da equipe de fiscalização foram obtidos por intermédio do Ministério Público Federal local. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Materiais adquiridos em 2006 ainda sem uso. a) Fato: Foram localizados vários materiais ainda acondicionados nas suas caixas de origem e sem uso. De acordo com declaração do Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus, "os materiais de laboratório (PH metro digital, 2 reservatórios barrilete, pipetas, erlenmeyers, beckers, placas de petri e tubos de petri) localizados em caixa e que estão sem uso desde sua entrega em 2006 é devido a falta de contratação de um técnico em laboratório para realizar os trabalhos. A morca nº 4 torno de bancada não foi utilizada ainda por falta de uma bancada para ser afixada." Verifica-se, portanto, um atingimento parcial dos objetivos pactuados no convênio. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.3 CONSTATAÇÃO Nº 004 Simulação de convite visando direcionamento de compra. a) Fato: O Convite 008/06, de 12/04/2006, foi referenciado no Processo de Pagamento 1331/06, da Instrumental São Jorge Ltda, CNPJ 34.254.532/0001-77, destinado à compra dos materiais de laboratório mencionados anteriormente. Os documentos apresentados pelo gestor como componentes do processo dão por convidadas, além da Instrumental São Jorge Ltda, a empresa Lumédica - Instrumentos Médicos e Hospitalares Ltda, CNPJ 05.473.877/0001-13 e a Cirúrgica Fernandes Ltda, CNPJ 61.418.042/0001-31. Foi identificada uma relação de parentesco entre as duas primeiras empresas. Um dos irmãos sócios da Instrumental São Jorge foi sócio também da Lumédica até cinco meses antes da data do Convite. Os demais sócios pertencem à mesma família. Também foi verificado que a terceira empresa, presente apenas no comprovante de recebimento do convite, tem sede em Santana do Parnaíba-SP, enquanto que o endereço constante no carimbo aposto naquele documento aponta para a cidade de São Paulo. Não consta 106
    • alteração de endereço desta empresa nos registros da Receita Federal. Ademais, a assinatura constante no termo de recebimento do Convite não remete a qualquer dos sócios da Cirúrgica Fernandes. Da mesma forma os autos do convite não contêm as propostas de preços de qualquer das empresas convidadas e os documentos de habilitação, por sua vez, resumem-se aos da empresa Lumédica. Como também não foi localizada a ata do pretenso Convite, não se pode afirmar o valor total contratado. Sabe-se apenas que o Processo de Pagamento 1331/06, de 26/05/06, que o referencia, monta em R$ 22.411,57. Reforçando a tese da simulação de processo de convite, verificou-se que quatro meses depois do suposto convite o gestor adquiriu também da Instrumental São Jorge, desta feita por dispensa, outro lote de ferramentas, no valor de R$ 2.224,40 (Processo de Pagamento 3361/06, de 19/10/06). b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.4 CONSTATAÇÃO Nº 005 Processo de Convite homologado com a única licitante. a) Fato: No processo Convite 033/2006, para aquisição de veículo a diesel com ar condicionado, venceu a empresa Indiana Veículos, CNPJ 40.606.402/0002-30, pelo valor de R$ 73.490,00. Ocorre que esta foi a única empresa, dentre as quatro convidadas, que apresentou proposta. A contratação direta deveria ter sido justificada ou o convite repetido, conforme Art. 22 da Lei 8666/93, a seguir transcrito: "§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão se devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite." b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.5 CONSTATAÇÃO Nº 006 Autos de Convites não apresentados pelo gestor. a) Fato: O processo de pagamento 2893/06 indica o Convite 037/2006 como procedimento adotado para a aquisição, junto à empresa Erivaldo Batista Santos-ME, CNPJ 13.732.276/0001-06, de 1 PABX, 6 aparelhos de 107
    • Ar Condicionado, 1 TV 29 polegadas, 1 Fogão, 1 Freezer, 1 retroprojetor e 2 refrigeradores, no total de R$ 18.545,00. Este mesmo processo de Convite é mencionado no Processo de Pagamento 2910/06, onde consta aquisição de eletrônicos e eletrodomésticos junto à Casa da Telefonia Comércio Ltda, CNPJ 07.498.187/0001-44, no total de R$ 10.610,00. O processo de convite não foi apresentado pelo gestor, sob a alegação de não haver localizado. Também não foram localizados os convites 012/06, para aquisição de um veículo Ranger, e 013/06, para aquisição de mobiliário, ambos referenciados no relatório de verificação in loco do convênio, de autoria do Ministério da Saúde. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.6 CONSTATAÇÃO Nº 007 Contratação de motocicletas por dispensa, com empresa do genro do prefeito. a) Fato: Através do processo de dispensa 039/2006, em 27/04/2006 foi contratada a Jupará Moto Peças e Acessórios Ltda, CNPJ 01.654.253/0002-22, para fornecimento de uma motocicleta pelo valor de R$ 7.900,00. Além de não haver sido feito cotação no mercado, cujo preço, conforme tabela FIPE, era de R$ 6.796,00, a empresa vencedora pertence a um dos genros do então prefeito. O mesmo direcionamento ocorreu no processo de dispensa 065/2007, quando a Jupara Moto Peças e Acessórios Ltda foi contratada desta feita para fornecimento de uma motocicleta Honda CG 125 FAN/FAN KS, pelo valor de R$ 5.400,00. Também não foi efetuada cotação no mercado, cujo preço FIPE indica R$ 4.896,00. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.7 CONSTATAÇÃO Nº 008 Processo de cotação simulado para aquisição de material fora das especificações. a) Fato: Em outro processo de dispensa de nº 067/2007, foi adquirida uma mesa cirúrgica veterinária em aço inox da Q S Engenharia e Comércio de Peças LTDA, CNPJ 74.105.248/0001-53. O processo de aquisição apresenta inúmeras irregularidades, conforme a seguir: a - A empresa QS tem como atividade econômica principal a "manutenção 108
    • e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial", ramo incompatível com o objeto contratado. b - A mesa cirúrgica foi faturada por meio de nota fiscal de serviços. c - Foram solicitadas propostas às empresas ISOMED - Medicamentos e equipamentos hospitalares LTDA (CNPJ 07.136.317/0001-01), ENGINOX, CNPJ 04.586.432/0001-87 e A.S. Med Produtos Hospitalares LTDA (CNPJ 04.419.986/0001-90). A empresa A.S. Med apresentou proposta de R$ 3.400,00 e a empresa Isomed informou que não tinha o material. Ambas propostas têm forma de uma planilha (padrão) de resposta a solicitação de cotação da prefeitura. A ENGINOX, no entanto, apresentou ofício orçando uma "Mesa Cirúrgica Veterinária totalmente construída em inox AISI 304, com 1200mmm de comprimento, 70mm de largura e 900mm de altura", ao preço de R$ 3.910,00. O curioso é que na solicitação que supostamente serviu de base para a apresentação das propostas nem mesmo as dimensões da mesa cirúrgica são indicadas (a descrição adotada foi: "mesa inox para cirurgia"). A proposta vencedora, da QS Engenharia e Comércio de Peças LTDA - ME, CNPJ 74.105.248/0001-53, no total de R$ 2.898,00 é uma cópia da proposta da ENGINOX, em conteúdo (mesmo teor, com raras diferenças) e forma (mesma fonte e disposição do texto), indicando simulação da cotação. d - Por meio de inspeção efetuada pela equipe de fiscalização verificou-se que o material da mesa adquirida e entregue em junho de 2007 não é inox. A mesa contém apenas uma fina lâmina deste material no seu tampo externo superior . Por este motivo, e conforme declaração do Coordenador do Centro de Zoonoses de Ilhéus, destinatário do produto, "o material adquirido foi de péssima qualidade e se deteriorou em um ano e meio." b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.8 CONSTATAÇÃO Nº 009 Materiais adquiridos no convênio não localizados ou com utilização diversa do Plano de Trabalho, num total de R$ 12.717,00. a) Fato: Dos materiais adquiridos com recursos do convênio 3629/04, os seguintes itens nunca foram utilizados pelo Centro de Controle de Zoonoses, portanto estão em desvio de finalidade: 1 aparelho de ar condicionado 18.000BTU - R$ 1.895,00 1 aparelho de ar condicionado 21.000BTU - R$ 2.235,00 1 aparelho de ar condicionado 10.000BTU - R$ 1.170,00 Os aparelhos acima encontram-se instalados no prédio da Secretaria de Saúde. Com relação ao aparelho de Data Show, adquirido com recursos do convênio pelo valor de R$ 4.875,00, o mesmo está sendo usado pelo Departamento de Vigilância e Saúde. Também não foram localizados os seguintes itens adquiridos: 109
    • 1 cizalha liston 27cm curva dupla articulada - R$ 760,00 1 destilador de água em vidro 2l - R$ 1.782,00. O desvio de finalidade motiva a tomada de contas especial, conforme previsto no artigo 38, inciso II, alínea c) da Instrução Normativa 001/1997, que regulamenta as transferências voluntárias federais. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.1.9 CONSTATAÇÃO Nº 010 Ausência de comprovação dos gastos com recursos do convênio, num total de R$ 183.892,00. a) Fato: Não foram localizados os seguintes pagamentos enumerados na prestação de contas do convênio nº3.629/04. Os referidos itens, inclusive, não indicam, na prestação de contas, as Notas Fiscais através das quais os materiais foram adquiridos: Veículo tipo 1.0 - R$ 26.689,00 Veículo diesel tração 4x4 - R$ 77.490,00 Mobiliário - R$ 19.713,00 b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.2.2- Programa: ATENCAO BASICA EM SAUDE Ação: ATENCAO A SAUDE BUCAL - NACIONAL Objeto Examinado: Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240905 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 585903 /CONVENIO 3.2.2.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência de documentação referente ao Convênio nº2848/06. a) Fato: 110
    • O convênio nº 2848/06 celebrado entre o Ministério da Saúde e o município de Ilhéus, no valor total de R$157.847,25, teve como objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades de Saúde. Solicitou-se a Secretaria Municipal de Saúde o termo de convênio, plano de trabalho, prestação de contas, processos licitatórios e toda documentação relativa ao mesmo. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não existia na sua sede toda a documentação que originou e compôs os processos administrativos da celebração do mesmo. Nesta documentação apresentada pelo município não constava o Termo do Convênio nem o Plano de Trabalho. No entanto, constava um pré-projeto que identificava como unidade assistida o Centro Social de Saúde Oral Dr.Napoleão Marques como também no relatório de execução físico-financeira. Com intuito de verificar no local, os equipamentos adquiridos, solicitou-se a Secretaria Municipal de Saúde a relação dos bens patrimoniais daquela unidade. Em resposta, obteve-se a declaração da supervisora do Patrimônio que não havia sido localizada nos arquivos do setor o inventário anual dos bens patrimoniais pertencentes a Secretaria de saúde nos anos de 2005 e 2006. A diretora administrativa também informou que não existia no departamento nenhum registro de tombamento e localização exata dos bens adquiridos com recursos do convênio. Esta situação comprometeu a avaliação da sua execução física. Na prestação de contas, consta a relação de todos equipamentos adquiridos com recursos do Convênio no valor total de R$135.348,88. Para estes equipamentos constavam no processo as notas fiscais respectivas. Em visita realizada no dia 12/11/10 ao Centro Social de Saúde Oral Dr.Napoleão Marques, que encontrava-se sem funcionar desde junho deste ano em virtude de uma reforma, verificou-se a existência de poucos equipamentos que coincidiam com a descrição dos equipamentos identificados na relação que compõe a prestação de contas. A falta de acervo documental completo do referido convênio e a falta de controle patrimonial dos bens adquiridos colocam em dúvida o atingimento do objetivo do convênio, uma vez que nestas circunstâncias o desvio, seja de recursos ou de bens e materiais, se torna muito mais fácil. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. Ação: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NACIONAL Objeto Examinado: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 111
    • Ordem de Serviço : 207499 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 3.2.2.2 CONSTATAÇÃO Nº 007 Irregularidades na realização de processos licitatórios. a) Fato: Verificou-se algumas irregularidades na realização de processos licitatórios ocorridos em 2005, cujos recursos previstos para as despesas foram oriundos do Piso de atenção Básica. Estas irregularidades estão relacionadas abaixo: 1º)O município de Ilhéus realizou, em 27/06/05, o Convite nº072/05 cujo objeto era a aquisição de materiais de construção para reforma nos Postos de Saúde. Foram convidadas as empresas Hoisel e Paiva Ltda (CNPJ:34445247/0001-33), Pequi Material para Construção Ltda (CNPJ:03396319/0001-76) e Empresarial Reis Mat. para Construção Ltda (CNPJ:06016241/0001-05).Esta última foi inabilitada por deixar de apresentar documentação exigida no edital. Apesar do critério de menor preço por item garantir de forma mais efetiva o princípio da economicidade, o critério de julgamento adotado foi o de menor preço global. Sagrou-se vencedora a Hoisel e Paiva Ltda por apresentar proposta no valor de R$79.959,60. Verificou-se a existência da relação de parentesco entre os sócios das empresas supostamente concorrentes. O sócio da Hoisel e Paiva Ltda ao que tudo indica é filho do sócio da Pequi Material para Construção Ltda. Sendo assim, é muito provável que tenha ocorrido simulação do processo licitatório em questão. 2º)O município de Ilhéus realizou, em 09/09/05, o Convite nº126/05 cujo objeto era a prestação de serviços de construção e reforma do andar térreo no prédio da CESP. Foram convidadas as empresas DSDSA Construtora e Pavimentadora Ltda (CNPJ:07.111.061/0001-75), Tectonica Construtora Ltda (CNPJ:07.343.780/0001-11), WS Construtora Ltda (CNPJ:05.282.084/0001-17, Hiperbase Comércio e Serviços Ltda (CNPJ:03.987.616/0001-96) e M.J.R. Construtora Ltda (CNPJ:07.168.423/0001-64). Participaram da licitação as empresas DSDSA Construtora, WS Construtora e Tectonica Construtora. Esta última foi inabilitada por deixar de apresentar documentação exigida no edital. O critério de julgamento adotado foi o de menor preço global e a DSDSA Construtora sagrou-se vencedora com proposta no valor de R$140.662,12.Verificou-se, mais uma vez, a existência da relação de parentesco entre os sócios das empresas supostamente concorrentes. O sócio da WS Construtora Ltda ao que tudo indica é pai das sócias da DSDSA Construtora e Pavimentadora Ltda. Sendo assim, é muito provável que tenha ocorrido simulação do processo licitatório em questão. 3º)O município de Ilhéus realizou, em 09/09/05, o Convite nº125/05 cujo objeto era a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos dos postos de saúde do município de Ilhéus conforme descrição do anexo I. Neste anexo, foram mencionados, de forma genérica e sem quantificação, os equipamentos para manutenção e listados os locais onde os serviços seriam prestados. Assim como no edital, este anexo também não especificou o período de execução dos serviços para o qual a proposta deveria ser formulada. Foram convidadas as empresas R Menegassio Equipamentos para Odontologia e 112
    • Medicina Ltda (CNPJ:04097529/0001-26); Itabuna Odonto Comércio Serviços e Representações Ltda (CNPJ:07561378/0001-03) e JAT Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda (CNPJ:07561378/0001-03). As três empresas participaram da licitação, no entanto a R Menegassio foi inabilitada por não ter apresentado documentação de regularidade com o FGTS. Apesar da falta de parâmetro e das lacunas identificadas, as propostas da JAT Equipamentos Médicos e da Itabuna Odonto foram próximas. Como critério de julgamento adotado foi o de menor preço global, a Itabuna Odonto Comércio Serviços e Representações Ltda sagrou-se vencedora com proposta no valor R$24.000,00. Na proposta considerada da JAT Equipamentos Médicos, assim registrada na ata de julgamento, o valor foi de R$27.000,00. Cabe registrar que nesta proposta não consta nenhuma identificação da empresa. Apenas no mapa comparativo foi especificado que o período para prestação dos serviços seria de 03 meses e desta forma, o valor total do contrato celebrado entre o município de Ilhéus e a empresa Itabuna Odonto Comércio Serviços e Representações Ltda foi de R$72.000,00. 4º)O município de Ilhéus realizou, em 20/04/05, o Convite nº033/05 cujo objeto era a aquisição de material de expediente destinado a Secretaria Municipal de Saúde. Foram convidadas as empresas Master Livraria e Papelaria Ltda (CNPJ:04117166/0001-43), CF Comercial de Papéis Ltda (CNPJ:04487775/0001-94)e a Comercial CACC de Papelaria Ltda ( CNPJ:16.290.868/0001-03). Apesar do critério de menor preço por item garantir de forma mais efetiva o princípio da economicidade, o critério de julgamento adotado foi o de menor preço global. A empresa Master Livraria e Papelaria sagrou-se vencedora com apresentação de proposta no valor de R$79.983,80. Verificou-se a existência da relação de parentesco ou de proximidade entre os sócios das empresas participantes e supostamente concorrentes do processo licitatório em questão. O sócio responsável da empresa CF Comercial de Papéis Ltda foi até 05/02/04 sócio da Master Livraria e Papelaria, atualmente é sócio também da Comercial CACC e reside no mesmo endereço da sócia responsável da Master Livraria e Papelaria e ao que tudo indica é sua cônjuge. Sendo assim, é muito provável que tenha ocorrido simulação do processo licitatório em questão. 5º) O município de Ilhéus realizou, em 08/07/05, o Convite nº079/05 cujo objeto era o fornecimento de quentinhas para atender a Secretaria Municipal de Saúde.Foram convidadas as empresas ER Gil Guanais Clement (CNPJ:00686388/0001-26), Sandra Regina Moreira Pinto-ME (CNPJ:73755779/0001-29) e Marion Céo Lima (CNPJ:07232468/0001-50). Somente a Marion Céo Lima foi considerada habilitada. Consta na ata de julgamento:" As demais empresas encontravam-se inabilitadas conforme reza o edital". O critério de julgamento adotado foi o de menor preço global. A empresa Marion Céo Lima sagrou-se vencedora com apresentação de proposta no valor de R$5,00 por quentinha e valor global de R$75.000,00. Verificou-se que o coordenador de suprimentos admitido em 03/01/05 é filho da sócia responsável da empresa Marion Céo Lima. Consta em recibo, inclusive, a assinatura deste coordenador na qualidade de credor pelos serviços prestados. Sendo assim, tudo indica que tenha ocorrido simulação do processo licitatório em questão. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno 113
    • Não se aplica. Ação: ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO BASICA - ESTADO DA BAHIA Objeto Examinado: Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 0,00 Ordem de Serviço : 240904 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 546629 /CONVENIO 3.2.2.3 CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência de documentação referente ao Convênio nº 2523/05. a) Fato: O convênio nº 2523/05 celebrado entre o Ministério da Saúde e o município de Ilhéus, no valor total de R$64.800,00, teve como objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades de Saúde. Solicitou-se a Secretaria Municipal de saúde o termo de convênio, plano de trabalho, prestação de contas, processos licitatórios e toda documentação relativa ao mesmo. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não existia na sua sede toda a documentação que originou e compôs os processos administrativos da celebração do mesmo. Nesta documentação apresentada pelo município não constava o Termo do Convênio nem o Plano de Trabalho. Com intuito de verificar nos locais, os equipamentos adquiridos, solicitou-se a Secretaria Municipal de Saúde a relação de bens patrimoniais das unidades de saúde para as quais estes bens poderiam ter sido destinados. Em resposta, obteve-se a declaração da supervisora do Patrimônio de que não havia sido localizado nos arquivos do setor o inventário anual dos bens patrimoniais pertencentes a Secretaria de Saúde, nos anos de 2005 e 2006. A diretora administrativa também informou que não existia no departamento nenhum registro de tombamento e localização exata dos bens adquiridos com recursos do convênio. Esta situação comprometeu a avaliação da sua execução física. Na prestação de contas, consta uma relação de equipamentos com valor total de R$60.559,12.Para estes equipamentos constavam no processo as notas fiscais respectivas. O município recolheu à conta do Fundo Nacional de Saúde a importância de R$6.964,35 referentes a contrapartida municipal não aplicada no valor de R$4.800,00 e aos rendimentos de aplicações financeiras. A falta de acervo documental completo do referido convênio e a falta de controle patrimonial dos bens adquiridos não permitem auferir o atingimento do objetivo do convênio. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno 114
    • Não se aplica. d) Recomendação Recomenda-se ao Fundo Nacional de Saúde que junte este apontamento ao processo do convênio em questão para que subsidie a análise ou a neces ria reanálise de sua Prestação de Contas. 3.2.3- Programa: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Ação: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NACIONAL Objeto Examinado: CONHECER TODA A SISTEMATICA DE AQUISICAO E DISTRIBUICAO DOS MEDICAMEN- TOS BASICOS E AVALIAR A COERENCIA DA AQUISICAO E DA DISTRIBUICAO COM A PROGRAMACAO PACTUADA NA CIB, BEM COMO A EXECUCAO DO PROGRAMA NAS UNIDA DES DE SAUDE. Agente Executor Local : 983573-ILHEUS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 207500 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: FUNDO A FUNDO OU CONCESSAO 3.2.3.1 CONSTATAÇÃO Nº 006 Pagamento efetuado antes da data de emissão da Nota Fiscal. a) Fato: O processo nº 48, com a NEWFARMA, CNPJ 39.337.738-84 foi pago em 31/01/05, conforme comprovante de depósito na conta do fornecedor, sendo que as notas fiscais às quais o mesmo se refere (NFs 14493, 14494 e 14495) datam de 21/02/05, 21 dias depois. Resta comprovada a antecipação ilegal do pagamento. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3 MINISTERIO DAS CIDADES 3.3.1- Programa: SANEAMENTO E VIDA Ação: PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) -NACIONAL Objeto Examinado: Projetos de Saneamento Básico Integrado (PAT/PROSANEAR) Agente Executor Local : 115
    • 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240910 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 501279 /CONTRATO DE REPASSE 3.3.1.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Não disponibilização da documentação comprobatória original de despesas pelo município. a) Fato: O Contrato de Repasse nº 0154598-58/2003 teve como objeto a contratação de assistência técnica no âmbito do Programa PAT PROSAEAR visando à elaboração de um plano de desenvolvimento local integrado (PDLI), elaboração de projetos de saneamento integrado (PSI) e Plano de Trabalho Social (PTS) no aglomerado subnormal do bairro Teotônio Vilela, Loteamento Del Rei e adjacências. O projeto foi executado no município pela UGP Local - Unidade de Gerenciamento do Projeto, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento de Ilhéus. O projeto foi financiado por meio de empréstimo do Banco Mundial (Acordo de Empréstimo Nº 4532/BR) e o processo de seleção de consultores seguiu as diretrizes do Banco. O Termo do Contrato de Repasse foi assinado em 08 de outubro de 2003, no valor total de R$ 1.174.863,35, sendo R$ 694.863,35 à conta do Ministério das Cidades, concedente dos recursos, e R$ 480.000,00 a título de contrapartida. Sua vigência expirou em 30 de maio de 2008, prazo final da prestação de contas. Conforme documentação obtida junto à Caixa Econômica Federal, agente contratante, o processo de seleção ocorreu em 25 de setembro de 2003, sagrando-se vencedora do certame a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (CNPJ 33146648/0017-97). O total repassado ao município foi de R$ 693.880,14, sendo que os pagamentos efetuados à Concremat totalizaram R$ 624.475,62. Apesar de reiteradas solicitações, o município de Ilhéus não disponibilizou os autos do processo licitatório realizado 25 de setembro de 2003. Tal fato impossibilitou aferir se o processo de seleção de consultores obedeceu às diretrizes do Banco Mundial, além de impedir o conhecimento das demais empresas que participaram do certame. Algumas peças do processo, tais como termo do contrato de execução, cópia da publicação do edital de licitação no Jornal do Brasil, e processos de pagamento com notas fiscais foram obtidos pela equipe de fiscalização da CGU junto à Caixa Econômica Federal, o que possibilitou a inspeção e avaliação dos serviços prestados pela Concremat. Assim, ainda que se tenha atestado a boa qualidade da prestação dos serviços por parte da empresa, a não disponibilização do processo licitatório pelo município de Ilhéus obstou a formação de opinião conclusiva acerca da legalidade do certame licitatório. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. 116
    • c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.1.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Ausência de comprovação de notificação da liberação dos recursos federais a partidos políticos e sindicatos. a) Fato: Apesar de reiteradas solicitações, a administração municipal não comprovou a notificação aos sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e entidades empresariais com sede no Município de Ilhéus acerca dos recursos federais liberados pela Caixa Econômica em decorrência do Contrato de Repasse nº 0154598-58/2003. O fato ocorreu durante todo o período de vigência do Contrato de Repasse, entre 2004 e 2008, abrangendo a gestão de três prefeitos. Tal fato incorre em infração do Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, que prevê prazo de até dois dias úteis para notificação do recebimento de cada parcela dos recursos às instituições interessadas. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.2- Programa: INFRA-ESTRUTURA URBANA Ação: IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ES TRUTURA URBANA-BAHIA Objeto Examinado: Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240907 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 441706 /CONTRATO DE REPASSE 3.3.2.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Dispensa de licitação irregular. a) Fato: O Contrato de Repasse nº 0120693-07/2001, celebrado entre a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR (a partir de 2003 passou ao âmbito do Ministério das Cidades) e o município de Ilhéus, com interveniência da Caixa Econômica Federal, foi assinado em 31/12/2001 e teve como objeto a execução de obras de drenagem pluvial na bacia da Rua da Horta e Vila Queiroz. O valor global foi de R$ 505.806,18, sendo R$ 450.000,00 em recursos da União e R$ 55.806,18 a título de contrapartida municipal. A obra foi 117
    • concluída em 31/05/2007 e a prestação de contas final encontra-se aprovada pelo concedente desde 15/09/2008. A execução da obra sofreu grande atraso, visto que teve início em 16/06/2002 e foi concluída somente em 31/05/2007, quase cinco anos depois. O prazo inicial de execução previsto no Plano de Trabalho seria de 120 dias, ou seja, pelo cronograma de execução original a obra seria concluída em 16/10/2002. No entanto, os trabalhos não seguiram seu curso normal, ocorrendo diversas interrupções, culminando com a rescisão contratual da empresa contratada e posterior contratação de outra empresa para concluir as obras, resultando num atraso de 4 anos e meio. No dia 15 de abril de 2002 o município de Ilhéus realizou a Tomada de Preços nº 002/2002, tendo como objeto a execução de serviços de pavimentação, contenção de encostas e drenagem da bacia da Rua da Horta e Vila Queiroz. A vencedora do certame foi a empresa Embratec Empresa Brasileira de Terraplanagem e Construção Ltda. (CNPJ 13.958.897/0001-02), com a proposta de R$ 860.235,73. Ressalte-se que este valor corresponde ao somatório dos itens de serviço previstos no plano de trabalho, no valor de R$ 558.000,00, mais os serviços a serem executados com recursos municipais. O Contrato de prestação de serviços foi assinado em 10/06/2002, sendo que as obras tiveram início em 16/06/2002. Em virtude do ritmo lento das obras e das sucessivas interrupções, o Contrato de Repasse sofreu 05 termos aditivos de vigência. Foram emitidos 05 pagamentos à Embratec (05 medições), totalizando R$ 288.767,44, até que em 30/03/2004 a Prefeitura de Ilhéus e a Embratec rescindiram o contrato, suspendendo a execução das obras. A inércia por parte do município de Ilhéus em providenciar o reinício das obras e o vencimento do prazo para prestação de contas fizeram com que, em 17/04/2006, o município fosse notificado da iminência de instauração de um processo de Tomada de Contas Especial - TCE por parte da Caixa Econômica Federal. Diante da possibilidade de instauração de uma TCE, e visando à contratação de uma construtora para finalizar as obras, o município de Ilhéus lançou o aviso da Tomada de Preços Nº 010/2006 em 29/03/2006. Conforme consta na Ata de Julgamento da Comissão de Licitação, lavrada em 18/04/2006, data da entrega da documentação de habilitação e proposta de preços, nenhuma empresa adquiriu o edital nem compareceu ao certame, sendo a licitação considerada "deserta". Ressalte-se que a Prefeitura não deu ampla publicidade ao certame, publicando o aviso de licitação somente no mural de sua sede e no Diário Oficial do Estado, o que decerto impediu que possíveis interessados tomassem conhecimento da realização da licitação, contribuindo para torná-la deserta. Alegando o fato de a licitação ter sido deserta e justificando ausência de tempo hábil para repetir a Tomada de Preços sem que isso implicasse prejuízo para a administração municipal, a Prefeitura realizou de forma discricionária a contratação direta da empresa DSDSA Construção e Pavimentação Ltda. (CNPJ 07.111.061/0001-75). Conforme Termo de Dispensa de Licitação Nº 085/2006, de 25/05/2006, a Prefeitura justificou a contratação da empresa DSDSA alegando sua 118
    • experiência no mercado de construção civil, fundamentando a dispensa com fulcro no artigo 24, inciso V, da Lei 8666/93. Não houve pesquisa de preços junto a outras construtoras do mercado. Todavia, verificou- se que os itens da proposta de preços, no valor total de R$ 271.302,08, estavam compatíveis com o SINAPI. Ocorre que ao contratar dessa forma a empresa DSDSA, o município de Ilhéus infringiu o próprio art. 24, inciso V da Lei 8666/93, o qual foi utilizado para fundamentar a dispensa, uma vez que o Termo de Dispensa de Licitação não descreve objetivamente a situação que caracterizaria prejuízo para a administração municipal a ponto de justificar a não realização de outra Tomada de Preços. Ao mesmo tempo, o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Administrativa do Município de Ilhéus tampouco detalha a situação de risco ou prejuízo à administração. Há de se considerar, ainda, a inércia da administração municipal em promover a retomada das obras, o que gerou toda essa situação, como comprova o grande lapso temporal de cerca de 2 anos entre a rescisão contratual com a empresa Embratec e a realização da Tomada de Preços Nº 010/2006. Assim, diante do exposto, constata-se que a dispensa de licitação utilizada para justificar a contratação da empresa DSDSA Construção e Pavimentação foi irregular e não encontra fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei 8666/93 em razão da ausência de caracterização da situação de risco à administração. A DSDSA Construção e Pavimentação Ltda. concluiu a obra a um custo total de R$ 269.322,08, conforme Nota Fiscal nº 000251, de 04/06/2007, correspondente ao único pagamento a ela efetuado. Assim, o custo final da obra ficou em R$ 558.089,52. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.2.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Publicidade insuficiente em Tomada de Preços. a) Fato: Com o objetivo de contratar uma construtora para concluir as obras do canal de drenagem da bacia da Rua da Horta e Vila Queiroz o município de Ilhéus publicou no Diário Oficial do Estado da Bahia o aviso da Tomada de Preços Nº 010/2006 em 29/03/2006. Conforme consta na Ata de Julgamento da Comissão de Licitação, lavrada em 18/04/2006, data da entrega da documentação de habilitação e proposta de preços, nenhuma empresa adquiriu o edital nem compareceu ao certame, sendo a licitação considerada "deserta". Em razão deste fato, e justificando ausência de tempo hábil para repetir a Tomada de Preços, o município realizou a contratação direta da empresa DSDSA Construção e Pavimentação Ltda. (CNPJ 07.111.061/0001-75) sem realizar pesquisa de preços junto a outras construtoras no mercado. 119
    • Observou-se que o município não deu a devida publicidade ao certame, tendo em vista que, conforme art. 21, incisos II e III, da Lei 8666/93, por tratar-se de Tomada de Preços, o aviso contendo o resumo do edital de licitação deveria ter sido publicado, pelo menos, no Diário Oficial do Estado da Bahia e em jornal diário de grande circulação no estado. No entanto, a Prefeitura promoveu a publicação do aviso de licitação somente no mural de sua sede e no Diário Oficial do Estado, o que decerto restringiu a publicidade da licitação e impediu que possíveis interessados tomassem conhecimento de sua realização, contribuindo para torná-la "deserta". Verificou-se, ainda, que o município de Ilhéus não comprovou devidamente a publicação na imprensa oficial do processo de dispensa, contrariando o disposto no art. 26 da Lei 8666/93, o qual exige a publicação nos meios oficiais dentro do prazo de cinco dias. Dentre os documentos apresentados pelo município não constam os comprovantes de publicação no Diário Oficial da União nem do Estado da Bahia. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.2.3 CONSTATAÇÃO Nº 004 Falta de conservação da obra do canal por parte da Prefeitura ocasionando risco aos moradores da área. a) Fato: A obra de pavimentação e construção dos canais de drenagem pluvial da Rua da Horta e Vila Queiroz foi concluída em 31 de maio de 2007, tendo sido atestada pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal sem pendências de construção. No entanto, passados mais de três anos de sua conclusão, constatou-se que o munucípio de Ilhéus não vem adotando os devidos cuidados com a conservação da obra, o que sujeita moradores do local e transeuntes a riscos de acidentes graves. Durante inspeção física da obra, que teve a presença de preposto da Prefeitura, a equipe de fiscalização constatou os seguintes problemas: - Na Rua da Horta, há dois trechos do passeio em que as tampas de concreto foram retiradas, deixando no local dois imensos buracos; - Na Vila Queiroz, em vários trechos da cobertura sobre o canal há enormes vãos entre as placas de concreto e duas enormes tampas de concreto que vedam o canal também encontram-se quebradas, expondo os transeuntes a riscos de acidentes graves; - No início da travessa da Vila Queiroz faltou a instalação de um guarda-corpo o que provoca risco iminente de que algum morador caia nas águas poluídas do canal de drenagem. Ressalte-se que o projeto original não previa a instalação de um guarda-corpo neste ponto do canal. 120
    • Diante do risco iminente de acidentes é necessário que o município de Ilhéus adote medidas urgentes e necessárias no sentido de corrigir as falhas apontadas. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.2.4 CONSTATAÇÃO Nº 005 Ausência de comprovação de notificação da liberação dos recursos federais a partidos políticos e sindicatos. a) Fato: Apesar de reiteradas solicitações, a administração municipal não comprovou a notificação aos sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais e partidos políticos com sede no Município de Ilhéus acerca dos recursos federais liberados pela Caixa Econômica em decorrência do Contrato de Repasse nº 0120693-07/2001. A ausência de tais documentos incorre em infração do Art. 2º da Lei Federal nº 9452/97, o qual prevê prazo de até dois dias úteis para notificação do recebimento de cada parcela dos recursos às instituições interessadas. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.3- Programa: URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRE Ação: APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR -BRASIL) - NACIONAL Objeto Examinado: Apoio á urbanizaçaõ de assentamentos precários(HABITAR BRASIL) Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240909 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 485337 /CONTRATO DE REPASSE 3.3.3.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Atraso injustificado no cronograma de execução da obra. a) Fato: 121
    • O Contrato de repasse foi assinado em 28/11/2002, sendo que o contrato com a CEEMA Construções e Meio Ambiente, construtora inicialmente contratada para executar as obras, foi assinado somente em 01/04/2004. As obras tiveram início em 19/04/2004, sendo que o prazo original para sua conclusão seria de 300 dias. No entanto, em função do ritmo lento de execução das obras, em 29/05/2006, data da 9ª e última medição apresentada pela CEEMA, a obra ainda estava no estágio de 34,5% de execução física. Ressalte-se que os relatórios de acompanhamento da Caixa Econômica (RAE's) já advertiam a Prefeitura de Ilhéus a respeito da lentidão das obras, com frequentes atrasos e interrupções. Assim, a partir de 29/05/2006 a obra foi paralisada até que em 17/02/2009 a CEEMA expediu uma carta à Prefeitura informando não ter condições em prosseguir com a obra e manifestando interesse em rescindir o contrato de forma amigável. Dessa forma, o Contrato Nº 064/2004 foi rescindido em 13/05/2009, no momento em que a obra apresentava ainda um percentual de 34,5% de execução. Isso, cinco anos após seu início. Do exposto anteriormente, observa-se que houve um período de três anos, que vai de 29/05/2006 a 13/05/2009, entre a última medição emitida pela CEEMA e a data de sua rescisão contratual, no qual a Prefeitura de Ilhéus manteve uma postura de inércia diante da interrupção da obra, não adotando nenhuma providência no sentido de reiniciar os trabalhos. As obras foram retomadas somente em 23/08/2010, com a contratação da empresa Montanha Aluguel de Máq. e Equip. de Construção Ltda., conforme o Contrato Nº 530/2010. O 1º boletim de medição da empresa Montanha, no valor de R$ 446.422,18, foi emitido em 30/09/2010 (execução do período de 28/08/2010 a 28/09/2010), quando a Prefeitura de Ilhéus solicitou a visita de um engenheiro da REDUR/Caixa para aferir a medição. Até o final dos trabalhos de campo, essa 1ª medição ainda não havia sido faturada pela empresa, não havendo pagamento. A respeito do prazo para o término das obras, o contrato assinado com a Construtora Montanha, no valor total de R$ 5.573.468,38, estabelece que a conclusão ocorrerá em 31/12/2010. No entanto, a se manter o atual ritmo das obras, esse prazo é inexequível pois até o final de 2010, numa perspectiva otimista, o total executado, considerando somente o financeiro, não chegaria a dois milhões de reais. Os fatos acima relatados demonstram o grande atraso verificado na execução da obra visto que, pelo cronograma inicial, ela já deveria estar concluída desde o final de fevereiro de 2005. Portanto, quase 06 anos após a data prevista para entrega a obra ainda está em execução. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.3.2 CONSTATAÇÃO Nº 004 Ausência de notificação da liberação dos recursos a partidos políticos e sindicatos. 122
    • a) Fato: Apesar de reiteradas solicitações, a administração municipal não comprovou a notificação aos sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e entidades empresariais com sede no Município de Ilhéus acerca dos recursos federais liberados pela Caixa Econômica em decorrência do Contrato de Repasse nº 0138817-77/2002. Tal fato incorre em infração do Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, o qual prevê prazo de até dois dias úteis para notificação às instituições interessadas, contado da data de recebimento de cada parcela dos recursos. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.3.3 CONSTATAÇÃO Nº 005 Dispensa de licitação irregular na contratação de empresa para reinício das obras de urbanização do Alto Teotônio Vilela. a) Fato: O Contrato de Repasse nº 0138817-77/2002, celebrado entre o Município de Ilhéus e a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, em 31/12/2001 (sendo que a partir de 2003 o concedente passou a ser o Ministério das Cidades), no âmbito do Programa Habitar-Brasil/BID, teve como objeto a urbanização do Bairro Alto do Teotônio Vilela e adjacências com obras de pavimentação, urbanização, drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário, construção de módulos sanitários, construção de unidades habitacionais, trabalho social e recuperação ambiental. Os recursos financeiros tiveram como origem o Contrato de Empréstimo nº 1126-OC/BR, firmado entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Em atendimento às diretrizes do Banco, o município instituiu uma Unidade Executora Municipal - UEM composta de uma equipe técnica responsável pelo gerenciamento do projeto. O Contrato de Repasse foi assinado em 28/11/2002, no valor original de R $ 3.736.262,44. O valor global após a edição do 7º Termo Aditivo (correspondente a aumento de meta física e prazo de vigência), assinado em 01/11/2005, foi reajustado para R$ 4.706.544,55, sendo R$ 3.999.621,55 da parte do concedente e R$ 706.923,00 a título de contrapartida municipal. O valor total dos repasses efetuados até 04/12/2008, data da última liberação de recursos, totalizou R$ 1.852.399,52. Após a assinatura do Contrato de Repasse e no intuito de dar início à execução do projeto, o município de Ilhéus realizou, em 21/08/2003, a Concorrência Pública Nº005/2003. Foram habilitadas sete empresas e após a fase de interposição e julgamento de recursos, chegou-se à sessão de julgamento das propostas de preços, em 19/01/2004, sendo selecionada a proposta de R$ 3.451.138,66, apresentada pela empresa CEEMA Construções e Meio Ambiente Ltda. (CNPJ 00610079/0001-72), 123
    • sediada em Salvador/BA. O Contrato de Empreitada nº064/2004 foi assinado em 01/04/2004, sendo que as obras tiveram início em 19/04/2004. O ritmo de execução das obras seguiu de forma lenta, com diversas interrupções, até a paralisação completa em 29/05/2006. Em 13/05/2009, quase três anos após a interrupção das obras, a CEEMA Construções e o município rescindiram formalmente o contrato de prestação de serviços, sem ônus para ambas as partes. O município fundamentou sua decisão de rescindir amigavelmente o contrato com base no art. 79, inciso II, da Lei 8666/93. Ao todo foram efetuados 09 pagamentos à CEEMA, totalizando R $ 1.819.821,46, equivalentes a um percentual físico de execução de 34,50%. No intuito de promover o reinício das obras o município de Ilhéus, com base em Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Administrativa do Município, em 29/04/2009, decidiu convocar as demais licitantes, na ordem de classificação da Concorrência Pública Nº005/2003, realizada quase seis anos antes, a se manifestarem quanto ao interesse em assumirem o contrato de empreitada, nas mesmas condições do contrato rescindido com a construtora CEEMA. No entanto constatou-se que, naquele ano, o município não convocou nenhum dos licitantes anteriores a assumirem o contrato de empreitada. Diante da paralisação das obras e como o contrato de repasse estava se aproximando do seu prazo final de prestação de contas, o que sujeitaria o município a sofrer Tomada de Contas Especial, foi realizada em 21/07/2010 uma reunião entre a Prefeitura Municipal de Ilhéus, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, na qual ficou definida a reprogramação contratual e o compromisso de o município providenciar a retomada das obras. Após esta reunião definiu-se que o valor global repactuado para o contrato de repasse seria de R$ 5.174.474,16, sendo R$ 4.655.598,24 às custas do concedente e R$ 518.876,49 a título de contrapartida municipal. Posteriormente, por meio do Ofício nº0100/2010, de 03/08/2010, o município de Ilhéus se comprometeu a complementar a contrapartida em mais R$ 398.994,22. O Ministério das Cidades autorizou a prorrogação do prazo de vigência do contrato até a data de 31/12/2010. Os compromissos assumidos na reunião ficaram pendentes de formalização por meio da emissão de novo termo aditivo de re-ratificação. Houve um grande atraso por parte da Prefeitura em convocar as empresas, o que ocorreu somente entre junho e julho de 2010, mais de um ano após a emissão do Parecer da Procuradoria Administrativa autorizando a dispensa de licitação para conclusão do remanescente de obra. As empresas listadas a seguir foram convocadas mas não manifestaram interesse em contratar com a Prefeitura: - TEENCO Teixeira Engenharia e Comércio. Ltda. - Construtora Celi Ltda. - DAG Construtora Ltda. - EBISA Engenharia S/A - Gerar Engenharia Ltda. - CEEMA Construções Observe-se que o município convocou até mesmo a empresa CEEMA Construções, que anteriormente havia rescindido, em 13/05/2009, o contrato de prestação de serviços. 124
    • Em razão do desinteresse das antigas licitantes em assumir o contrato de execução da obra, o município de Ilhéus deu início em 04/08/2010, ao Processo de Dispensa de Licitação Nº008/2010, utilizando como fundamentação legal o art. 24, inciso XI, da Lei 8666/93, conforme Parecer emitido pela Procuradoria Administrativa de Ilhéus em 20/08/2010. Apresentaram propostas de preço as seguintes empresas: - Montanha Aluguel de Máq. e Construções Ltda. (CNPJ 07796753/0001- 02), vencedora com a proposta de R$ 5.573.468,38; - Casaprópria Com. para Construção e Construtora Ltda. (CNPJ 33812520/0001-58), com a proposta de R$ 5.684.937,75. - J.B.S Construções Ltda. (CNPJ 07794151/0001-08), com a proposta de R $ 5.852.141,80. O resultado da dispensa foi adjudicado à construtora Montanha em 20/08/2010, sendo o Contrato de Empreitada Nº530/2010 assinado em 23/08/2010. Ocorre que dentro do contexto da situação que originou o processo de dispensa, a modalidade de licitação aplicável seria a Concorrência Pública. O município fundamentou sua decisão pela dispensa na aplicação do art. 24, inciso XI, da Lei 8666/93, o qual determina que a licitação é dispensável "na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido." A dispensa para licitar, segundo este dispositivo da Lei, aplica-se estritamente às empresas participantes da licitação anterior que originou o contrato, sendo mantidas as mesmas condições contratuais exceto quanto ao preço, que poderá ser corrigido. No entanto, pode-se verificar que essas condições não ocorreram, pelas seguintes razões: - nenhuma das empresas participantes da Concorrência Pública Nº005/2003 teve interesse em assumir o contrato para concluir o remanescente de obra; - não foram mantidas as mesmas condições do contrato anterior, uma vez que não houve somente uma atualização dos valores dos itens de serviços de acordo com o SINAPI, mas também um aumento significativo dos quantitativos desses mesmos serviços, alterando as características do objeto. O contrato original com a CEEMA Construções havia sido aditado antes da rescisão, ficando com o valor final de R$ 4.302.095,48, restando um saldo de R$ 2.482.274,02 (já haviam sido pagos R$ 1.819.821,46 à CEEMA pelas obras executadas até a paralisação) equivalentes ao remanescente de obra a ser concluída. No entanto, o valor do contrato da construtora Montanha foi de R$ 5.573.468,38, equivalentes a cerca de 124% (mais do que o dobro) do valor original das obras a serem concluídas. Portanto, em razão do aumento da meta física, o objeto a ser licitado ficou bastante diferente do que foi adjudicado à construtora CEEMA, no contrato anterior. O Tribunal de Contas da União já havia se pronunciado a respeito dessa questão, conforme a seguinte jurisprudência: 125
    • "Decisão 119/1999 Plenário (Voto do Ministro Relator) Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (inciso XI). Pode ocorrer nos casos em que há rescisão contratual, com remanescente de obra, serviço ou fornecimento. A Administração pode convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido." Acórdão 141/2005 - Plenário (Voto do Ministro Relator) "6. Nos termos do art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido." Diante das razões apontadas conclui-se que a Dispensa de Licitação Nº008/2010 realizada pelo município de Ilhéus foi irregular, uma vez que não existiam os pressupostos assinalados no art. 24, inciso XI, da Lei 8666/93 para fundamentá-la. Dessa forma, de acordo com o valor estimado para a conclusão das obras, o município estaria obrigado a realizar licitação na modalidade Concorrência Pública. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.3.4 CONSTATAÇÃO Nº 006 Ausência de formalização do último Termo Aditivo ao contrato de repasse. a) Fato: Nos autos do processo do Contrato de Repasse nº 0138817-77/2002 consta a ata de registro de uma reunião realizada em 21/07/2010 tendo como participantes a Prefeitura Municipal de Ilhéus, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Como resultado desta reunião ficou definida a reprogramação contratual e o compromisso de o município providenciar a retomada das obras. Definiu-se que o novo valor repactuado para o contrato de repasse seria de R$ 5.174.474,16, sendo R$ 4.655.598,24 às custas do concedente e R$ 518.876,49 a título de contrapartida municipal. O Ministério das Cidades autorizou a prorrogação do prazo de vigência do contrato até a data de 31/12/2010. Os compromissos assumidos na reunião ficaram pendentes de formalização por meio da emissão de novo termo aditivo de re-ratificação. Verificou-se, no entanto, que não constam nos autos do processo disponibilizado pela REDUR/Caixa Econômica Federal nem a Carta Reversal nem o Termo Aditivo correspondentes à formalização da repactuação do contrato de repasse. 126
    • b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.4- Programa: FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA Ação: APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASI L) - NACIONAL Objeto Examinado: Aprofundar o conhecimento setorial dos problemas de habitação e infra-estrutura urbana, ampliando e modernizando a capacidade institucional dos Municípios para atuarem na melhoria das condições urbanísticas e habitacionais das cidades, prioritariamente, nas áreas em que vivem famílias, preponderantemente, com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Agente Executor Local : 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 2.484.934,67 Ordem de Serviço : 240908 Convênio/Forma de Transferência dos Recursos: 467928 /CONTRATO DE REPASSE 3.3.4.1 CONSTATAÇÃO Nº 002 Ausência do mínimo de três propostas válidas em Carta Convite. a) Fato: O município de Ilhéus realizou o Convite nº 046/2003, tendo como objeto a aquisição de equipamentos, acessórios e serviços para implantação da rede de dados na Secretaria Municipal de Planejamento. Conforme consta na Ata da sessão de abertura das propostas, de 25/07/2003, das três empresas convidadas, somente a Login Informática Comércio e Representação (CNPJ 00066716/0001-91) apresentou proposta de preços, no valor de R$ 55.980,00, sendo a vencedora do certame. Assim, a licitação foi adjudicada e homologada pela autoridade competente sem qualquer justificativa no processo. Ao proceder dessa forma, a administração municipal infringiu o disposto no parágrafo 7º, Art. 22 da Lei 8.666/93, o qual prescreve o seguinte: "Quando, por limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no Parágrafo 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite." O entendimento quanto à necessidade de três propostas válidas para a consecução das licitações na modalidade Convite, advém ainda da Decisão TCU Nº 98/95 - Plenário (publicada no DOU de 23/03/95) e dos 127
    • Acórdãos n.ºs 513/96 - 2ª Câmara e 584/97 - 1ª Câmara, os quais consideram que apenas o convite e a presença de três proponentes não atendem plenamente ao caráter competitivo, tendo em vista que a modalidade Convite, por sua natureza, possui divulgação restrita. Assim, conforme o referido Tribunal: "É jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas que a licitação na modalidade Convite deve efetivar-se com a presença de pelo menos três propostas válidas, sob pena de repetição do certame." Não houve qualquer objeção da Caixa Econômica quanto ao resultado da licitação. No entanto, posteriormente, em função de uma auditoria do BID (tendo em vista tratar-se do Programa Habitar-Brasil/BID com recursos financeiros originários de contrato de empréstimo entre a União e o BID), a Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício nº 072/2006, de 02/03/2006, questionou o município a respeito da ausência de justificativa nos autos do processo para a não repetição do Convite. Em resposta à Caixa, por meio do Ofício 010/06, de 02/03/2006, a Prefeitura alegou que a inexistência de opções no mercado tornou impossível obter o número mínimo de três propostas válidas, acrescentando, ainda, que a contratação foi efetuada em caráter de urgência diante do iminente prejuízo para o município. Ocorre que, pela característica do objeto do convite, já existiam à época diversas empresas no mercado baiano habilitadas a prestar esse tipo de serviço e que poderiam ter sido convidadas a apresentar propostas de preços, ampliando as chances de se obter uma proposta mais vantajosa à administração. No entanto, o município optou por contratar a única proposta que lhe foi apresentada, infringindo o dispositivo legal que rege a matéria. Ao mesmo tempo, o gestor municipal não alegou urgência na contratação na época em que foi realizado o convite, só o fazendo quase três anos depois e por provocação do agente financeiro, a Caixa Econômica Federal. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.4.2 CONSTATAÇÃO Nº 003 Ausência de comprovação de notificação da liberação dos recursos federais a partidos políticos, sindicatos e câmara de vereadores. a) Fato: Apesar de reiteradas solicitações, a administração municipal não comprovou a notificação aos sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e entidades empresariais com sede no Município de Ilhéus acerca dos recursos federais liberados pela Caixa Econômica em decorrência do Contrato de Repasse nº 0128901-97/2001. O fato ocorreu durante todo o período de vigência do Contrato de Repasse, entre 2001 e 2008, abrangendo a gestão de dois prefeitos. Tal fato incorre em infração do Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, o qual prevê prazo de até dois dias úteis para notificação às instituições interessadas, contado da data de recebimento de cada parcela dos recursos. 128
    • b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 3.3.4.3 CONSTATAÇÃO Nº 004 Não disponibilização dos processos licitatórios originais pela Prefeitura. a) Fato: O Contrato de Repasse nº 0128901-97/2001, celebrado entre o Município de Ilhéus e a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, em 31/12/2001, teve como objeto a ampliação e modernização da capacidade institucional do Município, de forma a aperfeiçoar sua atuação na área habitacional. As ações executadas estavam previstas no Plano Estratégico Municipal para Assentamentos Subnormais - PEMAS elaborado pelo Município dentro dos parâmetros do Programa Habitar-Brasil/BID. A partir do ano de 2003, o concedente passou a ser o Ministério das Cidades. Os recursos financeiros tiveram como origem o Contrato de Empréstimo nº 1126-OC/BR do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Em atendimento às diretrizes do Banco, o município instituiu uma Unidade Executora Municipal - UEM composta de uma equipe técnica de servidores municipais e consultores externos no intuito de executar as ações do projeto. O valor global do Contrato de Repasse foi R$ 528.498,99, sendo R$ 485.498,99 da parte do concedente e R$ 43.000,00 a título de contrapartida. O valor total dos repasses até 28/09/2005 foi de R$ 328.323,38 e a prestação de contas final ainda está pendente de aprovação pelo Ministério, conforme dados extraídos do SIAFI. Em face do seu alto grau de complexidade, as 09 ações previstas no plano de trabalho serviram de parâmetro para a elaboração de 08 Termos de Referência que serviram como projeto básico para os processos licitatórios realizados para seleção das empresas a serem contratadas. Os gastos, em sua maioria, concentraram-se na contratação de consultorias especializadas em elaboração de softwares de gestão e projetos de urbanização e engenharia. Dessa forma, foram realizados 01 Convênio (capacitação de servidores), 06 Cartas Convite e duas Tomadas de Preço, conforme quadro a seguir. Nº LICITAÇÃO OBJETO (TERMO DE REFERÊNCIA) DATA EXECUTORA VALOR LICITADO (R$) 1 Convite 032/2002 TR 01 - Consultoria especializada em desenvolvimento de projetos 18/06/02 URPLAN 46.600,00 2 Convênio Prefeitura de TR 02 - Capacitação de 29/08/03 UNIFACS 23.136,00 129
    • Nº LICITAÇÃO OBJETO (TERMO DE REFERÊNCIA) DATA EXECUTORA VALOR LICITADO (R$) Ilhéus x UNIFACS servidores 3 Convite 045/2003 TR 03 - Consultoria para desenvolver sistema de controle de processos de licenciamento e ações fiscais 23/07/03 Potenza Consultoria 30.000,00 4 Tomada de Preços 006/2003 TR 04 - Consultoria para formulação de novo Plano Diretor e do Plano de Habitação 25/08/03 PCL Projetos e Consultoria (empresa rescindiu o contrato posteriormente, em 2006) 92.900,00 5 Tomada de Preços 003/2003 TR 05 - Aquisição de computadores, servidores, impressoras e softwares. 16/04/03 RM Indústria de Eletrônicos 97.724,00 6 Convite 046/2003 TR 06 - Instalação da rede lógica (serviços c/ fornecimento de materiais) 25/07/03 Login Informática 55.980,00 7 Convite 097/2006 TR 07 - Consultoria especializada para delimitação das zonas especiais de interesse social (ZEIS) e elaboração de Projeto de Lei e plano urbanístico 16/06/06 UFC Engenharia (o contrato não chegou a ser firmado, não houve pagamentos) 54.626,00 8 Convite 147/2006 TR 04 - Consultoria para formulação de novo Plano Diretor e do Plano de Habitação 25/08/06 UFC Engenharia (o contrato não chegou a ser firmado, não houve pagamentos) 66.000,00 9 Convite 044/2003 TR 08 - Desenvolvimento e implantação de sistema georeferenciado de informações 22/07/03 Potenza Consultoria 69.800,00 Apesar de reiteradas solicitações, a Prefeitura de Ilhéus não disponibilizou nenhum dos processos licitatórios solicitados. Algumas peças componentes dos processos, tais como edital, comprovantes de 130
    • publicação, convites, propostas de preços e documentação de habilitação das empresas vencedoras foram obtidos pela equipe de fiscalização da CGU junto à Caixa Econômica Federal, o que possibilitou a inspeção e avaliação dos produtos entregues pelas empresas. Todavia, a não disponibilização dos processos licitatórios originais impediu a formação de opinião conclusiva acerca da legalidade daquelas licitações sob exame. b) Manifestação da Unidade Examinada Não houve manifestação. c) Análise do controle interno Não se aplica. 4. CONCLUSÃO 4.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, que correspondem a cerca de R$124.283,60 de um montante fiscalizado de R$ 75.858.973,15 ,conforme demonstrado no corpo do relatório. (4.1.1) Falhas com dano ao erário ITEM 2.1.1.2 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Simulação de contratos de locação ITEM 2.1.1.5 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Inconsistência no pagamento de vale transporte ITEM 2.1.1.6 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Despesas inelegíveis efetuadas com recursos do Fundeb ITEM 2.1.1.7 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Aquisição de produtos em quantidade desnecessária com indícios de sobrepreço (4.1.2) Falhas sem dano ao erário ITEM 2.1.1.1 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem atender a requisitos legais ITEM 2.1.1.3 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Professores em desvio de função sendo remunerados com recursos do Fundeb 131
    • ITEM 2.1.1.4 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDU Dispensa de licitação sem respaldo legal ITEM 2.2.1.1 ATENCAO BASICA EM SAUDE Irregularidades na aquisição de combustível. ITEM 2.2.1.2 ATENCAO BASICA EM SAUDE Ausência da documentação relativa a contratação de empresa de segurança. ITEM 2.2.1.3 ATENCAO BASICA EM SAUDE Ausência da documentação relativa a contratação de empresa. ITEM 2.2.1.4 ATENCAO BASICA EM SAUDE Irregularidades na aplicação dos recursos do PAB Fixo. ITEM 2.2.1.5 ATENCAO BASICA EM SAUDE Irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. ITEM 2.2.1.6 ATENCAO BASICA EM SAUDE Irregularidades na aquisição de veículo. ITEM 2.2.2.1 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Concorrência Pública para aquisição de medicamentos, material penso e cirúrgico com inúmeras irregularidades. ITEM 2.2.2.2 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Quantidade faturada maior que contratada, sem a comprovação de aditivo firmado. ITEM 2.2.2.3 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Farmácia Básica não dispõe de mecanismos de controle de entrada e dispensação de medicamentos ITEM 2.2.2.4 132
    • ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Contrapartida municipal dos exercícios de 2005 e 2006 não cumprida. ITEM 2.2.2.5 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Pagamento efetuado antes da data de emissão da Nota Fiscal. ITEM 2.3.1.1 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL Não disponibilização da documentação comprobatória dos gastos realizados à conta do PETI. ITEM 2.3.2.1 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Ausência deficiente ou inexistência do órgão do controle social sobre o Programa. ITEM 2.3.2.2 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Atuação deficiente da Coordenação Municipal do Programa. ITEM 2.3.2.3 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Ausência de divulgação da relação dos beneficiários do programa. ITEM 2.3.2.4 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Ausência de implementação de programas/ações complementares ao Bolsa Família. ITEM 2.3.2.5 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. ITEM 2.3.2.6 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Criança beneficiária que não reside com o responsável. ITEM 2.3.2.7 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Dependentes cadastrados em mais de um domicílio. ITEM 2.3.2.8 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Beneficiários cadastrados em duplicidade recebendo mais de um benefício. 133
    • ITEM 2.3.2.9 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Pagamento de benefício em nome de beneficiário falecido. ITEM 2.3.2.10 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES Cadastro Único desatualizado. 4.2 Sobre as demais ações de controle realizadas, cujo montante examinado corresponde a R$ 9.942.593,79 ,foram identificadas as seguintes situações: 4.2.1) Falhas sem dano ao erário ITEM 3.1.1.1 BRASIL ALFABETIZADO Simulação de Processo Licitatório e sobrepreço. ITEM 3.1.1.2 BRASIL ALFABETIZADO Empresa vence licitação sem cumprir determinações do plano de trabalho. ITEM 3.1.1.3 BRASIL ALFABETIZADO Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo. ITEM 3.1.1.4 BRASIL ALFABETIZADO Não disponibilização de documentação à equipe da CGU. ITEM 3.1.1.5 BRASIL ESCOLARIZADO Ausência de cálculo da quantidade de merenda a ser adquirida por aluno. ITEM 3.1.1.6 BRASIL ESCOLARIZADO Aquisições de merenda escolar efetuadas depois de encerrado o ano letivo. ITEM 3.1.1.7 BRASIL ESCOLARIZADO Simulação de cotação de preço e direcionamento. ITEM 3.1.1.8 134
    • BRASIL ESCOLARIZADO Fracionamento de despesa/Fuga ao processo licitatório. ITEM 3.1.1.9 BRASIL ESCOLARIZADO Falta de aplicação financeira dos recursos enquanto não utilizados. ITEM 3.1.2.1 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Oferta irregular de transporte escolar ocasiona falta de alunos à escola. ITEM 3.1.2.2 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Não cumprimento de determinação legal na condução de escolares. ITEM 3.1.2.3 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Não disponibilização de documentação comprobatória à equipe da CGU Ã Processos de Pagamento e Processos Licitatórios. ITEM 3.2.1.1 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Ausência de documentação referente ao Convênio nº 3629/2004. ITEM 3.2.1.2 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Materiais adquiridos em 2006 ainda sem uso. ITEM 3.2.1.3 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Simulação de convite visando direcionamento de compra. ITEM 3.2.1.4 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Processo de Convite homologado com a única licitante. ITEM 3.2.1.5 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Autos de Convites não apresentados pelo gestor. ITEM 3.2.1.6 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Contratação de motocicletas por dispensa, com empresa do genro do prefeito. ITEM 3.2.1.7 135
    • VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Processo de cotação simulado para aquisição de material fora das especificações. ITEM 3.2.1.8 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Materiais adquiridos no convênio não localizados ou com utilização diversa do Plano de Trabalho, num total de R$ 12.717,00. ITEM 3.2.1.9 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PO Ausência de comprovação dos gastos com recursos do convênio, num total de R$ 183.892,00. ITEM 3.2.2.1 ATENCAO BASICA EM SAUDE Ausência de documentação referente ao Convênio nº2848/06. ITEM 3.2.2.2 ATENCAO BASICA EM SAUDE Irregularidades na realização de processos licitatórios. ITEM 3.2.2.3 ATENCAO BASICA EM SAUDE Ausência de documentação referente ao Convênio nº 2523/05. SALVADOR/BA , 08 DE Maio DE 2012 ______________________________________________________ CHEFE DA CGU-REGIONAL/BA 136