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CONTABILIDADE PUBLICA

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  • 1. A CONTABILIDADE PÚBLICA HOJE E SUAS ALTERAÇÕES A PARTIR DE 2013 PARA OS MUNICÍPIOS26 e 27/10/2010 Jonas Scremin Brolese José Romilso da Silva
  • 2. 2 1-Para você o que é Contabilidade? 2-Qual é Conceito e Objeto da Contabilidade? 3-Para que serve a Contabilidade?
  • 3. Conceito e Objeto da Contabilidade3 Geral Estuda Ciência Ponto de Vista Controle e análise PATRIMÔNIO Elementos Econômico e e variações Financeiro
  • 4. Ramos da Contabilidade4 Contabilidade Comercial; Contabilidade Pública; Contabilidade Atuarial; Contabilidade Rural; Contabilidade Agrícola; Contabilidade de Seguros; Contabilidade Bancaria; Contabilidade de Serviços; Contabilidade de Gráficas; Contabilidade de Transportes; Contabilidade Hospitalar; Contabilidade Industrial; Contabilidade Hoteleira; Contabilidade Mercantil; Contabilidade Imobiliária; Contabilidade Não Empresarial.
  • 5. Contabilidade Pública5 NBC TSP 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação• Conceito: ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador deinformações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normascontábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.• Objeto: Patrimônio Público.•Campo de aplicação: abrange todas as entidades do setor público.• Objetivo: fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectosde natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio daentidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomadade decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para ainstrumentalização do controle social.
  • 6. Principais Leis Aplicadas a Contabilidade Pública6 Lei 4.320/64 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal. Lei complementar 101/00 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei Complementar 131/09 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NBCT SP 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.Constituição Federal
  • 7. 7
  • 8. Orçamento Público8 NECESSIDADES DA SOCIEDADE (Audiências Públicas) PLANOS DE AÇÕES ORÇAMENTO PÚBLICO RECEITA DESPESA SECRETARIAS
  • 9. Receitas Orçamentárias9 Receita Orçamentária: Correspondem àqueles ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). Receita Orçamentária IPTU Caixa
  • 10. Divisão da Receita Orçamentária10 Receita Corrente - São as que decorrem do exercício normal da ação e dos direitos do Governo Federal, Estadual e Municipal. Receita de Capital - São as provenientes de Operações de Crédito, venda de bens móveis e imóveis etc. Dedução da Receita - correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública. Sistema Contábil
  • 11. Divisão da Receita Orçamentária11 Receita Corrente intra-orçamentária – São decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições recebidas de outras entidades integrantes do orçamento da mesma esfera de governo. Receita de Capital intra-orçamentária – São decorrente da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente recebidas de outras entidades integrantes do orçamento da mesma esfera de governo.
  • 12. TRANSF. CORRENTES: FPM, ICMS, IPVA, Convênios CONTRIBUIÇÃO: INST.PREV., IPESC TRIBUTÁRIA: Impostos, Taxas e C.M. (Ex.: IPTU) OUT.REC.CORRENTES: Div.Ativa, multas. PATRIMONIAL: Rend. Aplic./aluguel AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS: Diversos INDUSTRIAL: Atividades OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ALIENAÇÃO DE BENS, AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS, TRANSFERÊNCIAS CAPITAL E OUTRAS REC.CAPITAL12
  • 13. Estágios da Receita Orçamentária13
  • 14. Receitas Quanto ao Impacto Patrimonial14 Receita Orçamentária Efetiva – aquelaque, no momento do seu reconhecimento,aumenta a situação líquida patrimonial daentidade. Constitui fato contábil modificativoaumentativo. (Ex.: Recebimento de Impostos). Receita Orçamentária Não-Efetiva –aquela que não altera a situação líquidapatrimonial no momento do seureconhecimento, constituindo fato contábilpermutativo. (Ex.: Alienação de um Bem).
  • 15. 15 Regime Orçamentário Pertencem ao exercício financeiro: As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas Regime Contábil  As receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
  • 16. Regimes da Receita16 Lançamento da Recolhimento Inicio do Receita de Exercício da Receita de IPTU IPTU Jan 2010 Jan 2010 Fev 2010 REGIME DE CAIXA (Orçamentário) REGIME DE COMPETÊNCIA (Patrimonial) BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO PATRIMONIALATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO CAIXA 700 500 CAIXA 500 700 PAT. LÍQ. 700 500 PAT. LÍQ. 700 500TOTAL 500 700 TOTAL 500 700 TOTAL 700 500 TOTAL 700 500
  • 17. Divida Ativa17 As dívidas Ativas estão contemplados na lei 4.320/64 e no manual de procedimentos contábeis específicos, da seguinte forma: “Art. 39. [...] § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.” Registro em Transcurso do Dívida Ativa Lançamento Vencimento Prazo de da Receita de no final do 06/03/2010 Pagamento Exercício de IPTU 07/03/2010 2010
  • 18. Receitas Extra-Orçamentária18 Receita Extra-Orçamentária: São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, temos os depósitos de terceiros (Consignações, INSS, etc.) Dep. Div. Origens (Passivos) Caixa
  • 19. Receitas Extra-Orçamentária19 Ex.: Nos descontos direto em Folha, a entidade Pública fica somente como fiel depositária do Valor, que depois deve ser repassado ao ente arrecadador.
  • 20. Conceito de Despesas Públicas20 Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc. KOHAMA
  • 21. Despesas Orçamentárias21 Despesa Orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.
  • 22. Classificação da Despesa Orçamentária22 INSTITUCIONAL Quem é o responsável? FUNCIONAL Em que área fazer? ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Por que é feito, para que é feito e o que se espera? NATUREZA DA DESPESA Efeito econômico, classe de gasto, estratégia para realização e insumos necessários. FONTE DE RECURSO Recursos utilizados correspondem à contrapartida? São de que exercício? De onde vêm?
  • 23. Classificação da Despesa23 Títulos Códigos Descrição Órgão 04 Secretaria da Saúde Unidade Orçamentária 04.02 Fundo Munic. Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assist. Hosp. e Ambulat. Programa 1002 Saúde para todos Projeto/Atividade 1.001 Constr. Posto de Saúde Categoria Econômica 4.0.00.00 Despesa Capital Grupo Natureza Despesa 4.4.00.00 Investimentos Modalidade Aplicação 4.4.90.00 Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso 00.1.0 Recursos Próprios Sistema Contábil
  • 24. Estágios da Despesa24 PROGRAMAÇÃO FIXAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA E PROCESSO DESPESA LICITATÓRIO FINANCEIRA ENTREGA DE BENS E/OU CONTRATO EMPENHO SERVIÇOS PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO RETENÇÃO RECOLHIMENTO Sistema Contábil
  • 25. Regimes de Despesa25 Pagamento de Prestação de Despesa salários ref. a Serviços a de Salários dez/2009 Prazo ref. a jan/2010 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 110,00 Dez 2009 Jan 2010 Fev 2010 REGIME DE CAIXA REGIME DE COMPETÊNCIA BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO PATRIMONIALATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO CAIXA 400 500 CAIXA 500 400 SAL. PAG. 110 100 PAT. LÍQ. 400 500 CLIENTES 200 PAT. LÍQ. 400 490 600TOTAL 400 500 TOTAL 400 500 TOTAL 600 400 500 TOTAL 500 600 400
  • 26. 26  “Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: ..........  II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;”  Artigo 18, 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando- se o regime de competência.
  • 27. Restos a Pagar27 Os restos a pagar estão contemplados na lei 4.320/64, da seguinte forma: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Restos a Pagar Não-Processados Empenhamento Pagamento Encerramento do Inscrição de da Despesa não Exercício Restos a Pagar efetuado não processados Empenhamento Liquidação Pagamento Encerramento Inscrição de da Despesa da Despesa não efetuado do Exercício Restos a Pagar processados Restos a Pagar Processados
  • 28. Despesas Extra-Orçamentária28 Despesa Extra-Orçamentária não estão previstas no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (repasse da consignação, INSS, devolução de depósitos, etc.). Bancos Sindicato Sinpro/RS: R$ 6,07 INSS: R$ 89,98 Despesa Extra INSS
  • 29. 29
  • 30. Planejamento e Orçamento Público30 Orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”. O planejamento e orçamento público é dividido em 3 etapas: 1 – Plano Plurianual (PPA) – Vigência de 4 anos. 2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Vigência de 1 ano. 3 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – O Orçamento anual.
  • 31. Plano Plurianual - PPA31 Plano Plurianual (PPA) Vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal Prevendo as Receitas e Fixando Despesas, sendo, portanto, um planejamento de médio prazo. Prazos e vigência: - Entrega ao Legislativo até 31 de agosto; - Devolução para sanção até 22 de Dezembro; - Vigência de 4 anos (até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente). 2010 2011 2012 2013
  • 32. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO32 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Já a LDO é elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administração para o ano subseqüente e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Prazos e vigência: - Entrega ao Legislativo até 15 de abril; - Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 17 de Julho; Art. 57 - § 2º - A sessão legislativa não será - Vigência de 1 ano. interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (CF/88) 2010 2011 2012 2013
  • 33. Lei Orçamentária Anual - LOA33 Lei Orçamentária Anual (LOA) Estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente. Prazos e vigência: - Entrega ao Legislativo até 31 de agosto; - Devolução para sanção até 22 de Dezembro; - Vigência de 1 ano. 2010 2011 2012 2013
  • 34. 34
  • 35. Princípios orçamentários35 São nove os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público: Unidade Universalidade Anualidade ou Periodicidade Exclusividade Equilíbrio Legalidade Publicidade Especificação ou Especialização Não-afetação de receitas
  • 36. Princípios orçamentários36 Princípio Orçamentário da Unidade De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
  • 37. Princípios orçamentários37 Princípio Orçamentário da Universalidade Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6º da Lei nº 4.320/1964: Lei 4.320/64 Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • 38. Princípios orçamentários38 Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 4.320/1964: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.” Princípio Orçamentário da Exclusividade Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
  • 39. Princípios orçamentários39 Princípio Orçamentário do Equilíbrio Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Princípio Orçamentário da Legalidade Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
  • 40. Princípios orçamentários40 Princípio Orçamentário da Publicidade O princípio da publicidade está previsto no art. 37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, [...]. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade. Princípio Orçamentário Especificação ou Especialização Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio está previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964: “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”
  • 41. Princípios orçamentários41 Princípio Orçamentário da Não-Afetação de Receitas Tal princípio encontra-se consagrado, como regra geral, no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, quando veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa: Ressalvas: - a repartição do produto da arrecadação FPM e FPE; - a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino; - e para realização de atividades da administração tributária; - a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
  • 42. Vídeo Orçamento Brasil – LDO da União42
  • 43. 43
  • 44. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0044 A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 é: Um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. (MPOG)
  • 45. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0045 A Origem
  • 46. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0046 Objetivos Ação planejada e transparente para prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Princípios da Gestão Fiscal Responsável
  • 47. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0047 Meios:A TRANSPARÊNCIA DOS RESULTADOS:Relatórios provendo informações sobre asfinanças públicas à sociedade.LIMITES E METAS:Metas de Resultados entre Receitas eDespesas.Limites para despesas com pessoal,endividamento, seguridade social entreoutros.SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI:As infrações poderão ser tipificadas como crime, ato de improbidade administrativa ouinfrações administrativas e político-administrativas, resultando em penas ou penalidades.
  • 48. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0048 Seu alcance na Federação: UNIÃO ESTADOS Legislativo TCU TCE Legislativo (Congresso Nacional) (Assembléia Legislativa) Executivo (Adm. Direta e Indireta) Executivo (Adm. Direta e Indireta) Judiciário Judiciário (Trib. Sup., Trib. Reg. Fed.) MPF MPE (Tribunal de Justiça) MUNICÍPIOS Legislativo (Câmara de Vereadores) Executivo (Adm. Direta e Indireta)
  • 49. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0049 Os Instrumentos da Transparência: Relatório Resumido da Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal Prestação de Contas Anual – – pelo Executivo integrando todos os Poderes Prestação de Contas Anual pelo Executivo integrando todos os Poderes Audiências no Poder Legislativo Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Anuais do Orçamento Relatório de Obras em andamento Audiências no Legislativo prévia à elaboração da LDO Parecer Prévio do Tribunal de Contas (completo e versão simplificada) Informações divulgadas pelos Poderes e pelo Tribunal de Contas, inclusivepela Internet
  • 50. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0050 Desempenho dos Municípios CatarinensesParecer/Ano 1992 1995 1999 2000 Rejeitados 28% (60) 11% (29) 19% (56) 72% (212) Aprovados 72% (157) 89% (231) 81% (237) 28% (81) Rejeitados Aprovados
  • 51. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0051 Problemas freqüentes dos prefeitos: 200 municípios catarinenses desobedeceram o art. 42. O TCE/SC rejeitou suas contas, considerando gravíssima tal desobediência. É vedado ao titular de Poder ou Órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (art. 42) Lei de Crimes Fiscais – Lei 10.028/00 (art. 359) O administrador público estará sujeito à pena de 1 a 4 anos de reclusão.
  • 52. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/0052 A transparência e o controle da gestão. Imagem de bom ou mau gestor
  • 53. Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública53 “A democracia é o exercício do poder público, em público” Norberto Bobbioz
  • 54. Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública54 Acrescenta dispositivos à LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • 55. Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública55 Prazo para Cumprimento desse Dispositivo: União, Estados, Para os Para os Distrito Municípios Municípios Federal e que tenham que tenham Municípios entre 50.000 até 50.000 com mais de e 100.000 habitantes 100.000 habitantes habitantes. 27/05/2010 27/05/2011 27/05/2013
  • 56. Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência Pública56 Sanções para o descumprimento Impede o ente federado de receber transferências voluntárias.Transferências voluntárias: são os recursosfinanceiros repassados pela União aosEstados, Distrito Federal e Municípios emdecorrência da celebração deconvênios, acordos, ajustes ou outros instrumentossimilares cuja finalidade é a realização de obrase/ou serviços de interesse comum.
  • 57. Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública57 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  Fácil acesso - sem necessidade de senha  Linguagem cidadã (informações menos técnicas e mais acessíveis à população)  Navegação simplificada  Informações tempestivas e confiáveis  Ferramenta para o controle social http://www.betha.com.br/transparencia/main.faces
  • 58. 58
  • 59. Controle59 Conceito “O controle consiste em verificar se tudo corre de acordo com o programa adotado, com as ordens dadas e com os princípios admitidos. Tem por objetivo assinalar as faltas e os erros, a fim de que se possa repará-los e evitar sua repetição. Aplica-se a tudo; às coisas, às pessoas, aos atos” (FAYOL, 1989, p. 130). Controle Externo Controle Interno Art. 70 CF 88 - Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
  • 60. Controle Municipal60 TCE Legislativo Sociedade Controle Externo Controle Interno Prefeitura Municipal
  • 61. 61
  • 62. 62 Necessidade de uniformização de práticas e procedimentos contábeis aplicados ao setor público.
  • 63. 63 “Orientações Estratégicas para a Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil” Documento elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade com vistas à: a) convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; b) implementação de procedimentos e práticas contábeis que permitam o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público; c) implantação de sistema de custos no âmbito do setor público brasileiro; d) melhoria das informações que integram as Demonstrações Contábeis e os Relatórios necessários à consolidação das contas nacionais; e) possibilitar a avaliação do impacto das políticas públicas e da gestão, nas dimensões social, econômica e fiscal, segundo aspectos relacionados à variação patrimonial.
  • 64. 64 O CFC estabeleceu três diretrizes estratégicas, que contribuem para o desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Diretriz 1 - Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. Diretriz 2 - Estimular a Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Diretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a Contabilidade aplicada ao Setor Público.
  • 65. Cronograma das mudanças da Contabilidade Aplicada ao Setor Público65Publicação Treinamento Início de Vigência Implantação Início da Elaboração e Publicação e Início dedo Grupo da Tradução e Discussão dasConvergência Validação das Minutas Treinamento Vigência IPSAS Obrigatória Obrigatória Discussão Versão 7º nível Facultativa na União, nos GT da União nos Entes Estados e DF Municípios Estrutura básica (4º Nível) 2008 2009 2010 2011 2012 2013
  • 66. Normas Aprovadas66
  • 67. 67 NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil NBC T 16.4 – Transações no Setor Público NBC T 16.5 – Registro Contábil NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis NBC T 16.8 – Controle Interno NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público
  • 68. NBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas Contábeis68 PATRIMÔNIO PÚBLICO – é o conjunto de bens e direitos e suas obrigações. CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE Ativos Passivos CONTÁBIL Patrimônio líquido ESTRUTURA DO SISTEMA CONTÁBIL Orçamentário Patrimonial (Financeiros e Não- Financeiros) Custos Compensação
  • 69. NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil69 ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.
  • 70. NBC T 16.4 Transações no Setor Público70 NATUREZA DAS TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO Econômico-financeira afetam o patrimônio público Administrativa não afetam o patrimônio público VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Quantitativas Qualitativas TRANSAÇÕES QUE ENVOLVEM VALORES DE TERCEIROS • Transações que envolvem valores de terceiros
  • 71. NBC T 16.5 Registro Contábil71 FORMALIDADES DO REGISTRO CONTÁBIL (a) a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento; (b) a função; (c) o funcionamento; (d) a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros, de acordo com sua natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação nos respectivos subsistemas contábeis; (e) contas de custos; (f) tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, a movimentação a débito e a crédito e os subsistemas utilizados.
  • 72. NBC T 16.6 Demonstrações Contábeis72 BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO ORÇAMENTÁRIO BALANÇO FINANCEIRO DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO NOTAS EXPLICATIVAS DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
  • 73. NBC T 16.7 Consolidação das Demonstrações Contábeis73 O processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada.
  • 74. NBC T 16.8 Controle Interno74 Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público
  • 75. NBC T 16.9 Depreciação, Amortização e Exaustão75 Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais
  • 76. NBC T 16.10 Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público76 Esta Norma estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos. DISPONIBILIDADES CRÉDITOS E DÍVIDAS ESTOQUES INVESTIMENTOS PERMANENTES IMOBILIZADO INTANGÍVEL DIFERIDO REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
  • 77. 77 Norma Brasileira de Contabilidade NBCASP (NBC T 16.11- Custos) Prazo para sugestões até 18/10/2010 Lei 4.320/64, Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem [...] a determinação dos custos dos serviços industriais [...]. Lei 4.320/64, Art. 99. Os serviços públicos industriais, [...], manterão contabilidade especial para determinação dos custos, [...]. LC 101/00 (LRF), Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá [...] e: I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; LC 101/00 (LRF), Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • 78. Projetos de Leis em Andamento78 Projetos do Senado que substitui a Lei 4.320/1964: Projeto de Lei 175/09 - Publicado no DSF, em 08/05/2009. Dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro relativas ao exercício financeiro, ao processo de planejamento financeiro e orçamentário, normas de gestão financeira e patrimonial e condições para a instituição e funcionamento de fundos, no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Projeto de Lei 229/09 - Publicado no DSF, em 29/05/2009. Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências Projeto de Lei 248/09 - Publicado no DSF, em 05/06/2009. Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências.
  • 79. 79 Lei 4.320 e NBCASP Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais. Demonstrativo do Fluxo de Caixa; NBCASP Demonstração do Resultado Econômico (Facultativa). Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido LRF(Apenas para entes que tenham Empresas Estatais Dependentes). Sistema Contábil
  • 80. 80
  • 81. 81 Portaria MF nº 184, de 25/08/2008 Determina que a STN desenvolva ações no sentido de promover a convergência das NBCASP – Normas Brasileiras de Aplicabilidade Aplicadas ao Setor Público às IPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.IPSAS - International Public Sector Accounting Standards
  • 82. IPSASs (Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) da IFAC82 IPSAS 1 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS IPSAS 2 - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA IPSAS 3 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO IPSAS 4 - OS EFEITOS DE ALTERAÇÕES EM TAXAS DE CÂMBIO IPSAS 5 - CUSTOS DOS EMPRÉSTIMOS IPSAS 6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SEPARADAS E CONSOLIDADAS IPSAS 7 - INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM CONTROLADA IPSAS 8 - INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE) IPSAS 9 - RECEITA DE TRANSAÇÕES COM CONTRAPRESTAÇÃO IPSAS 10 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM ECONOMIAS HIPERINFLACIONÁRIAS IPSAS 11 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO IPSAS 12 - ESTOQUES IPSAS 13 - ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING IPSAS 14 - EVENTOS SUBSEQUENTES IPSAS 27 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA IPSAS 28 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO
  • 83. IPSASs (Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) da IFAC83IPSAS 15 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO (REVOGADA)IPSAS 16 - PROPRIEDADES DE INVESTIMENTOSIPSAS 17 - ATIVO IMOBILIZADOIPSAS 18 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS POR SEGMENTOSIPSAS 19 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTESIPSAS 20 - DIVULGAÇÕES DAS PARTES RELACIONADASIPSAS 21 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS NÃOGERADORES DE CAIXAIPSAS 22 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL SOBRE O SETOR DO GOVERNO EMGERALIPSAS 23 - RECEITA DE TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO (TRIBUTOS ETRANSFERÊNCIAS)IPSAS 24 - APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS DEMONSTRAÇÕESCONTÁBEISIPSAS 25 - BENEFÍCIOS A EMPREGADOSIPSAS 26 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS GERADORESDE CAIXA
  • 84. 84 STN – Secretaria do Tesouro Nacional IFAC Órgão vinculado ao MF, edita normatiza através do MCASP, Portarias e Notas Técnicas, as IPSAS práticas contábeis do setor público da Federação Brasileira. CFC STN CFC – Conselho Federal de edita edita Contabilidade Órgão de representação da NBC T 16 MCASP classe contábil no Brasil. Edita Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao MPS AGÊNCIAS OUTROS exercício da profissão (perícia, educação, etc.) e às áreas de atuação do profissional (setorFonte: STN/CCONT – Ambiente de contabilidade aplicado ao setor público, auditoria, etc.)
  • 85. 85 Confederação Associação SOF Nacional dos Brasileira de STN Municípios Orçamento CCONT Público MEC STN COREM Grupo Técnico Grupo Técnico de de Ministério da Procedimentos Padronização Saúde STN Contábeis de Relatórios COPEM ABRASF CFC Associação IBAM MPAS Tribunais de Brasileira de Municípios Contas
  • 86. 86 Tesouro Nacional caráter consultivo; deverá nortear-se pelo diálogo permanente  Buscar reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.Responsável pela análise e estudos visando à Responsável pela análise e estudos visando àpadronização de relatórios e demonstrativos no padronização mínima de conceitos e práticas contábeis,âmbito da União, Estados, Distrito Federal e plano de contas e classificação orçamentária de receitas eMunicípios. despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Manual de Manual de Contabilidade Demonstrativos Aplicada ao Setor Público Fiscais MCASP MDF
  • 87. 87
  • 88. 88 • Anexo de Riscos Fiscais ARF e AMF • Anexo de Metas Fiscais • Relatório Resumido da RREO Execução Orçamentária • Relatório de Gestão RGF Fiscal
  • 89. 89 Compreende os demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ARF - ANEXO DE RISCOS FISCAIS • Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências AMF – ANEXOS DE METAS FISCAIS • Demonstrativo I – Metas Anuais • Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior • Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores • Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido • Demonstrativo V – Origem de Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos • Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores • Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita • Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Sistema Planejamento
  • 90. 90 Compreende os demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA•Anexo I - Balanço Orçamentário•Anexo II - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção•Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida•Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS•Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal•Anexo VII - Demonstrativo do Resultado Primário•Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão•Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção eDesenvolvimento do Ensino•Anexo XV - Demonstrativos das Despesas com Saúde•Anexo XI - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas deCapital•Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS•Anexo XIV - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos
  • 91. 91 Compreende demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL •Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal •Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida •Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores •Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito •Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa •Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar •Anexo VI – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Sistema LRF
  • 92. 92 A não divulgação do referido relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração punida com multa conforme a Lei nº 10.028/00, art. 5º, inciso I, §1º. “Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; § 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.” Também de acordo com a LC 101/00 (LRF), Art. 51, § 2º, estará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.
  • 93. 93 • Procedimentos Contábeis Orçamentários Portaria STN/SOF nº 2/2009 • Procedimentos Contábeis Patrimoniais Portaria STN 467/2009 • Procedimentos Contábeis Específicos Portaria STN 467/2009 • Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Portaria STN 751/2009 • Demonstrações Contábeis do Setor Público - Portaria STN 751/2009
  • 94. 94 PATRIMONIAIS1 - ATIVO 2 – PASSIVO1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante1.2 Ativo Realizável a Longo Prazo 2.2 Passivo Exigível a Longo Prazo1.4 Ativo Permanente 2.4 Patrimônio Líquido1.9 Ativo Compensado 2.9 Passivo Compensado RESULTADO3 DESPESAS 4 RECEITAS3.3 Despesas Correntes 4.1 Receitas Correntes3.4 Despesas de Capital 4.2 Receitas de Capital 4.9 Deduções da Receita5 RESULTADO DIMINUTIVO DO EXERCÍCIO 6 – RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO5.1 Resultado Orçamentário 6.1 Resultado Orçamentário5.2 Resultado Extra-orçamentário 6.2 Resultado Extra-orçamentário
  • 95. 95 PATRIMONIAIS1 - ATIVO 2 – PASSIVO1.1 Circulante 2.1 Circulante1.2 Não-circulante 2.2 Não-circulante 3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO RESULTADO4 RECEITAS 5 DESPESAS4.1 Operacionais 5.1 Funcionais 5.2 Operacionais ORÇAMENTÁRIAS6 - ORÇAMENTO6.1 Aprovado6.2 Executado
  • 96. 96 PATRIMONIAIS 1 - ATIVO 2 – PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante 1.2 Ativo Não-circulante 2.2 Passivo Não-circulante 2.5 Patrimônio Líquido RESULTADO 3 – VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 4 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 3.1 Pessoal e Encargos 4.1 Tributárias 3.2 Benefícios Sociais 4.2 Contribuições 3.3 Uso de Bens e Serviços 4.3 Exploração de Bens e Serviços 3.4 Financeiras 4.4 Financeiras 3.5 Transferências 4.5 Transferências 3.6 Tributárias e Contributivas 3.9 Outras Variações Patrimoniais 4.9 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Aumentativas
  • 97. 97 CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS 5 - CONTROLES DA APROVAÇÃO DO 6 - CONTROLES DA EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5.1 Planejamento Aprovado 6.1 Execução do Planejamento 5.2 Orçamento Aprovado 6.2 Execução do Orçamento 5.3 Inscrição de Restos a Pagar 6.3 Execução de Restos a Pagar CONTROLES DE ATOS POTENCIAIS 7 – CONTROLES DEVEDORES 8 – CONTROLES CREDORES 7.1 Atos Potenciais 8.1 Execução de Atos Potenciais 7.2 Administração Financeira 8.2 Execução da Administração Financeira 7.3 Dívida Ativa 8.3 Execução da Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 8.4 Execução de Riscos Fiscais 7.8 Custos 8.8 Apuração de Custos 7.9 Outros Controles 8.9 Execução de Outros Controles
  • 98. 98 PATRIMONIAIS UNIÃO PCASP IPSAS 1 UNIÃO PCASP IPSAS 11 - ATIVO 1 - ATIVO 1 - ATIVO 2 – PASSIVO 2 – PASSIVO E 2 – PASSIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO1.1 Ativo 1.1 Ativo 1.1 Circulante 2.1 Passivo 2.1 Passivo 2.1 CirculanteCirculante Circulante Circulante Circulante1.2 Ativo 1.2 Ativo Não- 1.2 Não- 2.2 Passivo 2.2 Passivo 2.2 Não-Realizável a circulante circulante Exigível a Não- circulanteLongo Prazo Longo Prazo circulante1.4 Ativo 2.4 2.5 3Permanente Patrimônio Patrimônio PATRIMÔNIO Líquido Líquido LÍQUIDO1.9 Ativo 2.9 PassivoCompensado Compensado
  • 99. 99 RESULTADO UNIÃO PCASP IPSAS 1 UNIÃO PCASP IPSAS 1 3 DESPESAS 3 – VARIAÇÃO 5 DESPESAS 4 RECEITAS 4 VARIAÇÃO 4 RECEITAS PATRIMONIAL PATRIMONIAL DIMINUTIVA AUMENTATIVA 3.3 Despesas 3.1 Pessoal e 5.1 Funcionais 4.1 Receitas 4.1 Tributárias 4.1 Operacionais Correntes Encargos Correntes 3.4 Despesas de 3.2 Benefícios 5.2 Operacionais 4.2 Receitas de 4.2 Contribuições Capital Sociais Capital 3.3 Uso de Bens e 4.9 Deduções da 4.3 Exploração de Serviços Receita Bens e Serviços 5 RESULTADO 3.4 Financeiras 6 – RESULTADO 4.4 Financeiras DIMINUTIVO DO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO EXERCÍCIO 5.1 Resultado 3.5 Transferências 6.1 Resultado 4.5 Transferências Orçamentário Orçamentário 5.2 Resultado Extra- 3.6 Tributárias e 6.2 Resultado Extra- orçamentário Contributivas orçamentário 3.9 Outras Variações 4.9 Outras Variações Patrimoniais Patrimoniais Diminutivas Aumentativas
  • 100. 100 CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS UNIÃO PCASP IPSAS 1 UNIÃO PCASP IPSAS 1 1.9 Ativo 5 - CONTROLES 6 - ORÇAMENTO 2.9 Passivo 6 - CONTROLES 6 - ORÇAMENTO Compensado DA APROVAÇÃO Compensado DA EXECUÇÃO (Contas do DO (Contas do DO Sistema PLANEJAMENTO E Sistema PLANEJAMENTO Orçamentário) ORÇAMENTO Orçamentário) E ORÇAMENTO 5.1 Planejamento 6.1 Aprovado 6.1 Execução do 6.2 Executado Aprovado Planejamento 5.2 Orçamento 6.2 Execução do Aprovado Orçamento 5.3 Inscrição de 6.3 Execução de Restos a Pagar Restos a Pagar
  • 101. 101 CONTROLES DE ATOS POTENCIAIS UNIÃO PCASP IPSAS 1 UNIÃO PCASP IPSAS 1 1.9 Ativo 7 – CONTROLES Não tem contas 2.9 Passivo 8 – CONTROLES Não tem contas Compensado DEVEDORES de controle Compensado CREDORES de controle (Constas do (Constas do Sistema Sistema Compensado) Compensado) 7.1 Atos 8.1 Execução de Potenciais Atos Potenciais 7.2 8.2 Execução da Administração Administração Financeira Financeira 7.3 Dívida Ativa 8.3 Execução da Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 8.4 Execução de Riscos Fiscais 7.8 Custos 8.8 Apuração de Custos 7.9 Outros 8.9 Execução de Controles Outros Controles
  • 102. 102 Para que o Setor Público registre todos os ativos e passivos. Para permitir a efetiva consolidação das contas públicas. Para cumprir na íntegra a LRF e a Lei 4.320/1964 (Contabilidade Patrimonial e Sistema de Custos) Para que o Brasil seja uma referência contábil para a comunidade internacional.
  • 103. 103 “Não é o mais forte nem o mais inteligente que sobrevive. É o mais adaptado às mudanças.” (Charles Darwin 1809-1882)
  • 104. 104 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal _______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei de Contabilidade Pública _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Anexos de Metas e Riscos Fiscais v. 1 _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Relatório Resumido da Execução Orçamentária. v. 2 _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Relatório de Gestão Fiscal. v. 3 _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Orçamentários. v. 1 _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao
  • 105. 105 _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Específicos. v. 3. _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. v. 4. _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. v. 5. _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Treinamento e Eventos http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/multiplicadores.asp
  • 106. Siglas106 ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Financeiras das Capitais CFC - Conselho Federal de Contabilidade IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal IFAC - International Federation of Accountants Federação Internacional de Contadores IPSAS - International Public Sector Accounting Standards Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MEC - Ministério da Educação e Cultura MF – Ministério da Fazenda MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social NBC T - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas SOF - Secretaria de Orçamento Federal STN - Secretaria do Tesouro Nacional STN/CCONT - Coordenação-Geral de Contabilidade da União STN/COREM - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios STN/COPEM - Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e
  • 107. Agradecimentos107 A UNESC em especial aos professores Everton e Cleyton pelo convite. A todos os participantes pela presença. O nosso muito obrigado!

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