Lei da Inovação sob a Ótica do Mercado

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Introdução aos instrumentos jurídicos que criam e amparam todo o ambiente de Inovação Tecnológica no Brasil e as oportunidades que o sistema brasileiro de inovação cria para o setor empresarial.

Palestrante: Gleyce Costa
Semana da Inovação - Junho de 2010

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Lei da Inovação sob a Ótica do Mercado

  1. 1. A LEI DE INOVAÇÃO (Lei 10.973/2004)<br />“Aspectos e instrumentos jurídicos para a promoção de inovação no Brasil”<br />GLEYCE L. DA COSTA<br />Assessoria Jurídica – NIT Rio<br />
  2. 2. Introdução<br />A autonomia científica do Estado<br />Políticas públicas, desenvolvimento social e econômico<br />Ações integradas entre os entes da Federação, setor acadêmico e setor privado<br />A Constituição Federal de 88 e as diretrizes dos arts. 218 e 219<br />Promulgada a Lei 10.973 de 2004<br />
  3. 3. CONCEITOS BÁSICOS ESTABELECIDOS NA LEI<br />Agência de fomento: órgão público ou privado/objetivo de financiar ações<br />Criação: surge novo produto, processo ou aperfeiçoamento<br />Inovação: introdução de novidade que resulta novos produtos, processos ou serviços<br />Instituição Científica e Tecnológica (ICT): instituições que desenvolvem pesquisa básica ou aplicada, caráter científico ou tecnológico<br />Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): introdução, constituição, e finalidade<br />Instituição de Apoio: Lei específica, apoio a projetos, Fundações<br />Pesquisador Público: cargo efetivo, emprego público, pesquisa básica ou aplicada<br />Unidade de Pesquisa (UP): instituições, órgãos da administração direta, atividades de pesquisa básica ou aplicada, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia<br />
  4. 4. A Lei de Inovação Lei 10.973/2004<br />Regras de incentivo à interação público/privado , ICT e mercado<br />Proteção ao conhecimento intelectual de resultados em C,T & I<br />Prestação de serviços<br />Transferência de tecnologia<br />Parcerias e licenciamento de patentes<br />Instrumentos legais instituídos <br />“Molas propulsoras”<br />
  5. 5. OS TRÊS EIXOS ESSENCIAIS<br />Estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de Inovação (arts. 3º ao 5º)<br />Estímulo à participação das ICT’s no processo de Inovação (arts. 6º ao 18)<br />Estímulo à Inovação nas empresas (arts. 19 ao 21)<br />
  6. 6. ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS<br />O art. 3º da Lei de Inovação<br /><ul><li>Inter-relação dos setores público e privado
  7. 7. Objetivo de inovar
  8. 8. Caráter da norma (apoderamento)
  9. 9. Destinatários da norma – entes e agências
  10. 10. Missão constitucional
  11. 11. Incubadoras (spin off) e Parques Tecnológicos</li></li></ul><li> O art. 4º da Lei<br />Compartilhar ou permitir utilização<br />Laboratórios, equipamentos, materiais e RH<br />Mediante remuneração e prazo<br />MPE’s e entidades privadas sem fim lucrativo<br />Atividade fim da ICT<br />Instrumentos legais <br />Especificação das cláusulas<br />Atividades, plano de trabalho, obrigações<br />Convênios, orçamento, fonte de custeio, prestação de contas relatórios, confidencialidade<br />Proteção à propriedade intelectual<br />Aprovação pelo órgão máximo da ICT<br />Análise do NAJ/AGU<br />
  12. 12. 2. ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO<br />O art. 6º da Lei 10.973<br />Transferência de tecnologia ou licenciamento<br />ICT detentora de nova tecnologia<br />Mediante Contrato<br />Atos Administrativos e Princípios Constitucionais do art. 37 (L., M., T.,P.,E.)<br />Aplicação da Lei 8.666, requisitos<br />A transferência com exclusividade<br />Exceção à licitação. Edital<br />Defesa nacional autorização do órgão competente – regulado pela Lei 9.279(PI)<br />Interesse social relevante e não exclusividade<br />
  13. 13. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA<br />Objeto<br />Escopo<br />Obrigações das partes<br />Pagamentos ou contrapartidas<br />Sigilo e confidencialidade <br />Garantias<br />Compromissos com terceiros, sublicenciamento<br />Responsabilidades<br />Exclusividade<br />Prazos<br />Rescisão e penalidades<br />Foro competente<br />
  14. 14. O art. 8º da Lei de Inovação<br />Prestação de serviços<br />Conhecimento da ICT<br />Mediante remuneração, custos, material, equipamento, laboratório<br />Adicional variável, eventual e tributos<br />Contrato principal ou acessório a outras modalidades<br />Demanda pontual<br />Finalidade específica<br />Inovação e proteção intelectual<br />Co-titularidade do resultado inovador<br />Cláusulas anteriores, exceto terceiros e PI<br />
  15. 15. O art. 9º <br />Acordo de Parceria – natureza contratual<br />ICT e iniciativa privada<br />Desenvolvimento de tecnologia<br />Objetivo – esforços e recursos<br />Regras da Lei 8.666 (justificativa, plano de trabalho)<br />PD&I em parceria – necessidade, oportunidade ou potencialidade identificada<br />Pesquisador público e bolsa de estímulo, previsão e fonte de custeio, duração.<br />Abrangência do Contrato, complexidade, e cláusulas mínimas<br />
  16. 16. CLÁUSULAS DO ACORDO DE PARCERIA<br />Identificação das partes/representantes legais<br />Objeto<br />Definições<br />Recursos a serem alocados<br />Prazo<br />Confidencialidade<br />PI: titularidade, despesas, exploração, exclusividade, participação nos resultados, sublicenciamento<br />Obrigações<br />Casos de extinção<br />Foro competente<br />Anexos<br />
  17. 17. Art. 11 - cessão de direitos pela ICT ao criador<br />Art. 13 - Royalties e limites estabelecidos na lei<br />Arts. 14 e 15 - as hipóteses concedidas ao pesquisador<br />Outra ICT - relação de pertinência entre as atividades<br />Atividade empresarial - relativa a inovação, licença, prazo, prorrogação, exceção à regra da Lei do Servidor Público Federal<br />Art. 16 - criação dos NITs, competências e atribuições mínimas, ação do órgão específico, gestão da política de inovação<br />Zelar pela manutenção da política institucional de inovação, proteção à PI, licença, transferência <br />Avaliar e opinar em projetos<br />Opinar nos casos de PI<br />Acompanhar os pedidos e manutenção dos títulos de PI<br />NIT e dois grandes papéis: desenvolvimento do público interno e externo<br />Realidade inaugurada à partir da LI e consolidação dos objetivos<br />
  18. 18. 3. ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS<br />O art. 19 – subvenção como forma de fomento<br />Mudança de paradigma e fundamento para o conceito dos beneficiários do processo de inovação<br />Sociedade, Estado risco compartilhado com a Empresa<br />O subsídio, como instrumento autorizado pela OMC aplicado à C,T&I<br />Diferenças entre Contrato e Convênio, aplicação dos Institutos pela AGU, no âmbito da Lei 10.973<br />Art. 20 trata da encomenda tecnológica - incipiente – promover desenvolvimento de produtos de interesse para aquisição pelos governos/órgãos públicos<br />Art. 28 e previsão de lei de incentivos fiscais (Lei do BEM – 11.196/2005), redução de alíquotas para o IR,CSsLL, empresa no regime fiscal de lucro real. Abordaremos a posteriori.<br />
  19. 19. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />Políticas públicas e progresso econômico e social<br />LI como fonte inovadora no processo de desenvolvimento<br />Mudança de paradigma Universidade/ICT<br />Ações executadas sob o princípio da legalidade administrativa, transparência dos atos<br />Interesse público preponderante, e interpretação holística do sistema, alcance da finalidade<br />Entraves e inviabilidade ao efetivo desenvolvimento que impulsiona o bem estar social e econômico do País<br />Outras questões a serem abordadas<br />Breve apresentação da Lei, que regulamentou o comando constitucional dos art. 218 e 219<br />
  20. 20. LEI DE INOVAÇÃO,<br />GRANDES DESAFIOS...<br />GRANDES INCENTIVOS<br />OBRIGADA !<br />gleycecosta@nitrio.org.br<br />

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