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SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />Política de Inovação e de Direitos Relativos à Proprie...
INOVAÇÃO NAS UNIDADES DE PESQUISA / MCT<br />30/ Agosto/2010: 	III Workshop das UPS do MCT e a Inovação Tecnológica - Cent...
Ações do MCT para consolidação de Diretrizes para a formulação de uma Política de Inovação nas Unidades de Pesquisa.</li><...
SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />Estruturação do Documento<br />Objetivos<br />Premissa...
6<br />Objetivo e Premissas<br /><ul><li>Art. 1 - Objetivo Geral
O objetivo geral é estabelecer a Política Institucional de Inovação e Estímulo à Proteção da Propriedade Intelectual a ser...
Art. 3 – Premissas</li></ul>Para apoiar o alcance dos objetivos deste instrumento o MCT, através da Subsecretaria de Coord...
A implantação, consolidação e recursos financeiros aos Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica do MCT confor...
Aos Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica, um número adequado de bolsas do Programa de Capacitação Institu...
Instará, sempre que possível, junto às instâncias competentes, um número de vagas específicas destinadas à área de inovaçã...
CGI – Comitê Gestor da Inovação</li></ul>O Comitê Gestor da Inovação (CGI) será um fórum consultivo de orientação à SCUP e...
Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs</li></ul>Implementar, até dezembro de 2009, cinco Núcleos de Inovação Tecnológica –...
SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />CAPÍTULO 4 – INOVAÇÃO NAS UPs<br /><ul><li>Estabelece ...
Dispõe sobre transferência de tecnologia, compartilhamento de instalações, prestação de serviços tecnológicos, cooperação ...
10<br />Definições<br /><ul><li>Projeto de Inovação Tecnológica: é o projeto que especifica a Cooperação Tecnológica, ou a...
Prestação de Serviço Tecnológico: Consiste na realização de serviços voltados à introdução de novidade ou aperfeiçoamento ...
Cooperação Técnica: acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e d...
Inventor Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, militar ou emprego público, que seja inventor, obtent...
12<br />Inovação nas UPs<br /><ul><li>Art. 19 - As atividades ligadas à inovação desenvolvidas pelas ICTs, no âmbito desta...
13<br />Capítulo 4 – Inovação nas UPs / ICTs<br />4.2 - Da Prestação de Serviços Tecnológicos no Âmbito da Lei de Inovação...
14<br />Capítulo 4 – Inovação nas UPs / ICTs<br />5.2 - Da Prestação de Serviços Tecnológicos no Âmbito da Lei de Inovação...
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INOVA UPs 2011_Marcelo Albuquerque

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  1. 1. Ciência e Tecnologia<br />Ministério da Ciência e Tecnologia<br />1<br />POLÍTICA DE INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISAS DO MCT<br />SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT<br />Marcelo P. de Albuquerque<br />marcelo@cbpf.br ou marcelo@nitrio.org.br<br />
  2. 2. SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />Política de Inovação e de Direitos Relativos à Propriedade Intelectual<br />Baseada nas regulamentações, normas, boas práticas e atuais políticas das UPs<br />2<br />
  3. 3. INOVAÇÃO NAS UNIDADES DE PESQUISA / MCT<br />30/ Agosto/2010: III Workshop das UPS do MCT e a Inovação Tecnológica - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – CTI / Campinas - SP<br />Apresentação da primeira versão da minuta da Política de Inovação das Unidades de Pesquisas do MCT <br />Buscou harmonizar os entendimentos quanto à <br /><ul><li>Utilização e interpretação dos mecanismos legais inovadores
  4. 4. Ações do MCT para consolidação de Diretrizes para a formulação de uma Política de Inovação nas Unidades de Pesquisa.</li></li></ul><li>CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO APRESENTADO NO III INOVA UPS/2010<br />O documento sobre o Sistema de Gestão da Inovação nas UPs deve evitar engessar o processo.<br />Os objetivos do Sistema devem dar diretrizes as Unidades de Pesquisas. <br />Solicitar sugestões do Sistema às outras UPs a fim de melhorar este documento. <br />A comissão organizadora estipulou o prazo de 30 dias para que as UPs enviassem suas manifestações acerca do documento.<br />Separar as ações dos CITs e dos NITs Regionais.<br />Rever nomenclaturas e terminologias.<br />Aguardar as análises e considerações do documento por parte da SETEC. <br />Consultar a CONJUR/MCT, AECI/MCT e NAJs antes de consolidar o documento. <br />
  5. 5. SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />Estruturação do Documento<br />Objetivos<br />Premissas<br />Estruturação e Organização do Sistema<br />Inovação nas UPs / ICTs<br />Gestão da Propriedade Intelectual nas UPs<br />Disposições Finais<br />Anexos<br />Referência Legislativa<br />
  6. 6. 6<br />Objetivo e Premissas<br /><ul><li>Art. 1 - Objetivo Geral
  7. 7. O objetivo geral é estabelecer a Política Institucional de Inovação e Estímulo à Proteção da Propriedade Intelectual a ser seguida pelas Unidades de Pesquisa do MCT, promovendo ações coordenadas no que se refere à aplicação dos instrumentos para inovação observando orientações estratégicas do Ministério da Ciência e Tecnologia.
  8. 8. Art. 3 – Premissas</li></ul>Para apoiar o alcance dos objetivos deste instrumento o MCT, através da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa (SCUP), garantirá:<br /><ul><li>Orientações às Unidades de Pesquisa nas ações de inovação, acesso ao conhecimento, à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia.
  9. 9. A implantação, consolidação e recursos financeiros aos Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica do MCT conforme definido no Plano de Ação – Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional do MCT ou instrumento equivalente a fim de fomentar e estruturar as atividades ligadas à inovação nas Unidades de Pesquisa.
  10. 10. Aos Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica, um número adequado de bolsas do Programa de Capacitação Institucional – PCI, dentro das possibilidades anuais.
  11. 11. Instará, sempre que possível, junto às instâncias competentes, um número de vagas específicas destinadas à área de inovação nas UPs, quando da realização de concursos públicos para preenchimento do quadro de servidores do MCT.</li></li></ul><li>ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO <br />Adaptação ao Plano de Ação<br /><ul><li>Art. 4 - O MCT, por meio da SCUP, promoverá a implantação de Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica e criará um Comitê Gestor da Inovação (CGI) com o objetivo de realizar atividades de inovação tecnológica de forma integrada nas UPs, especialmente aquelas que tratam a Lei de Inovação, a legislação referente a propriedade intelectual e demais leis correlatas.
  12. 12. CGI – Comitê Gestor da Inovação</li></ul>O Comitê Gestor da Inovação (CGI) será um fórum consultivo de orientação à SCUP e as Unidades de Pesquisas na implementação desta política. <br /><ul><li>Arranjos Regionais de Núcleos de Inovação Tecnológica
  13. 13. Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs</li></ul>Implementar, até dezembro de 2009, cinco Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, junto às Unidades de Pesquisa do Norte, Nordeste e Sudeste, visando incentivar registros de propriedade intelectual, patentes de processos e produtos e transferência de tecnologia;<br />Plano de Ação 2007 – 2010. Página 95, Expansão e Consolidação do Sistema Nacional de C,T&I – Infra-estrutura e Fomento da Pesquisa Científica e Tecnológica.<br />7<br />7<br />7<br />
  14. 14. SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT <br />CAPÍTULO 4 – INOVAÇÃO NAS UPs<br /><ul><li>Estabelece diretrizes e regras contemplando dentre outros mecanismos a forma que a UP se relacionará com instituições públicas e privadas que promovam a inovação tecnológica.
  15. 15. Dispõe sobre transferência de tecnologia, compartilhamento de instalações, prestação de serviços tecnológicos, cooperação técnica e atendimento ao inventor independente.</li></ul>CAPÍTULO 5 – PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS UPs<br /><ul><li>Estabelece diretrizes e regras para divulgação e proteção das criações abrangendo dentre outros mecanismos os direitos dos diversos atores que interagem com a Unidade tais como: servidores, pesquisadores visitantes, bolsistas, parceiros, colaboradores eventuais e alunos.</li></li></ul><li>9<br />Inovação nas UPs<br /><ul><li>Art. 19 - As atividades ligadas à inovação desenvolvidas pelas ICTs, no âmbito desta Portaria, deverão estar estruturadas na forma deProjeto de Inovação Tecnológica (PIT), incluindo clara identificação dos componentes da equipe e de suas respectivas funções no projeto. </li></ul>Bolsa de Estímulo<br />Inovação<br />RetribuiçãoPecuniária<br />
  16. 16. 10<br />Definições<br /><ul><li>Projeto de Inovação Tecnológica: é o projeto que especifica a Cooperação Tecnológica, ou a Prestação de Serviços Tecnológicos, ou o Compartilhamento de instalações das ICTs com micro e pequenas Empresas, ou ainda, a adoção de criação de Inventor Independente, para atender os Artigos 9°, 8°, 4° e 22° da Lei de Inovação.
  17. 17. Prestação de Serviço Tecnológico: Consiste na realização de serviços voltados à introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.
  18. 18. Cooperação Técnica: acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas ou privadas.
  19. 19. Inventor Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação. Equipara-se ao inventor independente, o servidor público, civil, militar ou o empregado público, que tenha realizado criação que cumulativamente, não decorra do exercício das atribuições do cargo efetivo, não tenha existido, de qualquer forma, a participação de órgão e/ou entidade públicos na criação, e a criação não poderá ter sido realizada com recursos públicos. </li></li></ul><li>11<br />Formulário do PIT<br />Proposta<br />
  20. 20. 12<br />Inovação nas UPs<br /><ul><li>Art. 19 - As atividades ligadas à inovação desenvolvidas pelas ICTs, no âmbito desta Portaria, deverão estar estruturadas na forma de Projeto de Inovação Tecnológica (PIT), incluindo clara identificação dos componentes da equipe e de suas respectivas funções no projeto. </li></ul>Bolsa de Estímulo<br />Inovação<br />RetribuiçãoPecuniária<br />
  21. 21. 13<br />Capítulo 4 – Inovação nas UPs / ICTs<br />4.2 - Da Prestação de Serviços Tecnológicos no Âmbito da Lei de Inovação<br />Art. 30 - A ICT poderá prestar serviços às instituições públicas ou privadas nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. <br />Art. 31 - A proposta do serviço tecnológico deverá ser feita na forma de Projeto de Inovação Tecnológicae encaminhada ao NIT, ou ao Arranjo Regional de NITs ao qual a UP estiver associada, para emissão de parecer sobre seu enquadramento nos requisitos da Lei de Inovação e posterior aprovação pela Direção da ICT, respeitadas as orientações estratégicas e prioridades institucionais.<br />Art. 32 - A prestação do serviço tecnológico deve ser realizada mediante a celebração de contratos específicos, mesmo quando esta prestação for realizada com interveniência de instituição de apoio. <br />Art. 33 - Os servidores da ICT envolvidos na prestação de serviços a que se refere o Art. 30 poderão receber retribuição pecuniária diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sob a forma de adicional variável, desde que custeados exclusivamente com recursos arrecadados com os serviços prestados, conforme previsto no Art. 8º, §2º da Lei nº 10.973/04. <br />
  22. 22. 14<br />Capítulo 4 – Inovação nas UPs / ICTs<br />5.2 - Da Prestação de Serviços Tecnológicos no Âmbito da Lei de Inovação (continuação)<br />Art. 35 - O cálculo do valor a ser cobrado pelo serviço deve ser feito por meio da planilha de orçamento vigente na UP, entendendo-se como tal o conjunto de itens de custeio classificados como custos diretos do serviço/projeto, custos indiretos institucionais e aplicação de um Fator de Remuneração – FR.<br />Art. 38 - Quando a UP fizer uso de uma instituição de apoio, o montante de recursos correspondente às parcelas do custo operacional, previsto no formulário do PIT em execução, deverá ser revertido em benefício da UP.<br />
  23. 23. 15<br />Inovação nas UPs<br /><ul><li>Art. 19 - As atividades ligadas à inovação desenvolvidas pelas ICTs, no âmbito desta Portaria, deverão estar estruturadas na forma de Projeto de Inovação Tecnológica (PIT), incluindo clara identificação dos componentes da equipe e de suas respectivas funções no projeto. </li></ul>Bolsa de Estímulo<br />Inovação<br />RetribuiçãoPecuniária<br />
  24. 24. 16<br />Capítulo 5 – Gestão da Propriedade Intelectual nas UPs <br />5.2 - DA PARCERIA EM ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA COM ICTs PÚBLICAS OU PRIVADAS<br /><ul><li>Art. 52. A UP poderá celebrar acordo de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto e/ou processo, com instituições públicas ou privadas, que serão aprovados pelo Diretor da UP após análise do NIT ou do Arranjo Regional de NITs ao qual a UP estiver associada, respeitada a orientação estratégica institucional de priorizar as atividades de pesquisa científica e tecnológica de interesse do setor de atuação da mesma. (L.10973/04)
  25. 25. Art. 53. A titularidade da propriedade intelectual, bem como a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, será prevista em contrato. (L.10973/04)</li></li></ul><li>17<br />Capítulo 5 – Gestão da Propriedade Intelectual nas UPs <br />5.2 - DA PARCERIA EM ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA COM ICTs PÚBLICAS OU PRIVADAS<br /><ul><li>Art. 60 - Bolsas de estímulo à inovação no âmbito de cada Projeto de Inovação Tecnológica poderão ser concedidas nos termos do Artigo 9, §1° da Lei 10.973/04 e do Artigo 10, §§ 1°, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 5.563/05.
  26. 26. Art. 61 - As bolsas de estímulo à inovação de origem de agências de fomento federal que serão pagas aos servidores das UPs ou profissionais que participam do Projeto de Inovação Tecnológica devem seguir a política definida pela respectiva Agência de Fomento. </li></ul>Art. 62 - As bolsas de estimulo à inovação deverão ser pagas aos servidores por meio de instituição de apoio conforme Art. 7 do Decreto 7.423 de 2010, observando:<br />As bolsas poderão ser de nível superior e nível médio. <br />O valor máximo mensal da bolsa, desde que trabalhado o período integral, será igual ao valor de remuneração máxima do servidor da UP estiver inserido, incluindo gratificações e vantagens;<br />O servidor poderá receber a título de bolsa de estímulo à inovação, fração do valor máximo da bolsa definida no inciso II do Art. 62 desta Política, proporcionalmente ao tempo de sua dedicação ao projeto.<br />O valor mensal máximo a ser recebido por servidor em Projetos de Inovação Tecnológica oriundos de acordo de cooperação tecnológica será igual ao valor máximo da bolsa, conforme estabelecido no inciso II do Art. 62 desta Política.<br />O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo servidor deverá observar a regra estabelecida no Art. 37, XI da Constituição Federal de 1988.<br />.<br />
  27. 27. 18<br />Capítulo 5 – Gestão da Propriedade Intelectual nas UPs <br />5.2 - DA PARCERIA EM ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA COM ICTs PÚBLICAS OU PRIVADAS<br />DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.<br />Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. <br />CAPÍTULO III - DAS BOLSAS<br />Art. 7o  Os projetos realizados nos termos do § 1o do art. 6o poderão ensejar a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei nº 8.958, de 1994, ou no art. 9o, § 1o, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observadas as condições deste Decreto.<br /><ul><li>§ 1o  A instituição apoiada deve, por seu órgão colegiado superior, disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas, e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada de professor ou servidor em projetos de ensino, pesquisa ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável.
  28. 28. § 2o Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em consideração critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu beneficiário e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento.
  29. 29. § 3o  Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será fixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto.
  30. 30. § 4o O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição.</li></li></ul><li>19<br />Capítulo 5 – Gestão da Propriedade Intelectual nas UPs <br />5.4 - DA PARTICIPAÇÃO DO CRIADOR E DA EQUIPE DE CRIAÇÃO NOS GANHOS ECONÔMICOS AUFERIDOS PELA UNIDADE DE PESQUISA.<br />Art. 68 -Os rendimentos auferidos da exploração econômica de inventos e criações e de transferência de tecnologia, sob a forma de cessão de direitos, royalties, lucros de exploração direta ou indireta, participação regulada por contratos, convênios ajustes e instrumentos congêneres, a qualquer título, obedecerão às seguintes proporções: <br />1/3 (um terço) é assegurada aos inventores e/ou criadores nos ganhos econômicos acima referidos. <br />1/3 será destinado a melhoria da estrutura física e manutenção de atividades, exclusivamente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, das Coordenações ou Laboratórios, na proporção da respectiva contribuição, quando a inovação delas se originar, conforme estabelecido previamente entre as partes no PIT. <br />1/3 (um terço) será destinado à Direção para a melhoria da estrutura física e manutenção da ICT, especialmente em apoio a projetos de pesquisa científica e tecnológica e ações do NIT, ou do Arranjo Regional de NITs ao qual ICT está associada, incluindo despesas com taxas, emolumentos, depósito de patentes, licenciamento e gastos conexos. <br />Parágrafo Único: a repartição dos ganhos entre o NIT e o Arranjo Regional deve estar regulamentada no regimento interno do respectivo Arranjo, nos termos da Portaria n 88/1998 do MCT. <br />
  31. 31. 20<br />Equipe de Trabalho<br /><ul><li>Comissão para Elaboração de POLÍTICA DE INOVAÇÃO DAS UPs do MCT </li></li></ul><li>PRÓXIMAS ETAPAS<br /><ul><li>Finalizar o formulário para o Projeto de Inovação Tecnológica (PIT).
  32. 32. Propor planilha para cálculo de orçamento de Prestação de Serviços Tecnológicos a ser disponibilizada para adaptação em cada UP.
  33. 33. Elaborar uma Proposta de Programa de Bolsa de Estimulo a Inovação para as UPs a serem concedidas por fundações de apoio. (Art. 7, § 1º  do DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010).
  34. 34. Revisão, sugestões para modificação e atualização do documento.</li></ul>21<br />
  35. 35. Ciência e Tecnologia<br />Ministério da Ciência e Tecnologia<br />22<br />POLÍTICA DE INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISAS DO MCT<br />SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA DO MCT<br />Marcelo P. de Albuquerque<br />marcelo@cbpf.br ou marcelo@nitrio.org.br<br />

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