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2<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público <br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<...
3<br />Considerações Iniciais<br /><ul><li>As ICTs desempenham um papel fundamental no desenvolvimento científico, tecnoló...
A crescente demanda das empresas por parcerias em P&D torna imprescindível o aprimoramento da capacitação gerencial para t...
A Lei de Inovação inaugurou no ordenamento jurídico e criou os NITs, com a atribuição de gerir a política de inovação e a ...
As diferentes formas de organização interferem diretamente no modo pelo qual se dá a transferência do conhecimento alcança...
O modelo jurídico-institucional, compreende-se em um conjunto de regras e diretrizes, traça o caminho e as direções que de...
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Avaliar e classificar os resultados decorrentes de projetos de pesquisa,
Opinar pela conveniência e promover a proteção desses resultados, bem como sua divulgação.</li></ul>Política de Inovação d...
Proteger, promover e negociar as inovaçõesdesenvolvidas no âmbito de atuação das ICTs, que sejam comercialmente viáveis e ...
Encontrar o modelo ideal para tratamento e negociação dos ativos de propriedade intelectual contidas em seu portfolio.
Celebrar contratos de compra e venda de serviços através de procedimentos céleres, garantindo a agilidade no atendimento à...
Contar com ampla autonomia jurídica e operacional, observadas as metas estabelecidas em seu plano de atuação.</li></li></u...
8<br />Pessoas Jurídicas da Administração Pública<br />Administração Direta:<br /><ul><li>Composta por órgãos que integram...
Ex: Ministérios, ICTs, AGU</li></ul>Administração Indireta:<br /><ul><li>São as pessoas jurídicas de direito público, prev...
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas*
Sociedades de Economia Mista*</li></ul>* Vinculadas à administração pública, natureza híbrida, operam em regime jurídico d...
9<br />Autarquias e Fundações Públicas<br />Autarquias:<br />Prestam serviços autônomos descentralizados, próprios de ativ...
Lei autoriza sua criação e define sua área de atuação,
Dotadas de autonomia administrativa e financeira,
Atuam sob o controle do Estado.
Ex: FIOCRUZ, CNPq </li></li></ul><li>10<br />Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista<br />Empresas Públicas:<br /...
Criadas e extintas por autorização legal,
Capital misto (público e privado) cujo controle acionário pertence ao Estado,
Personalidade jurídica de direito privado,
Relação de vínculo  e controle pelo Ministério afim.
Ex: PETROBRAS, BANCO DO BRASIL </li></li></ul><li>11<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito ...
12<br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />São as pessoas jurídicas previstas no Código Civil (Lei 10.406/2001):<br...
13<br />Associações <br />Associações (art. 53 do CC):<br />Pessoa jurídica de direito privado,<br />Constituem-se pela un...
Associações como modelo institucional: Principais Características<br />14<br />
15<br />Fundações<br />Fundações (art. 62 do CC):<br />Pessoa jurídica de direito privado,<br />Constituída por um acervo ...
16<br />Fundações como Modelo Institucional:Principais Características<br />
17<br />Sociedades<br />Sociedades Empresariais (art. 42, II do CC):<br />Exercem atividade econômica organizada para a pr...
18<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público<br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<...
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INOVA UPs 2011_Gleyce Costa

  1. 1. CBPF<br />LNCC<br />MAST<br />ON<br />INT<br />IMPA<br />CETEM<br />Núcleo de Inovação Tecnológica das Unidades de Pesquisa do MCTI no Rio de Janeiro<br />Pessoas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro e a Inovação Tecnológica:<br />Considerações Acerca de um Modelo Institucional<br />GleyceL. da Costa<br />INOVA UPs/2011<br />15 e 16 de agosto de 2011<br />LNCC – Petrópolis (RJ)<br />
  2. 2. 2<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público <br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />Os Modelos de Parceria Público-Privada<br />
  3. 3. 3<br />Considerações Iniciais<br /><ul><li>As ICTs desempenham um papel fundamental no desenvolvimento científico, tecnológico e sócioeconômico do País.
  4. 4. A crescente demanda das empresas por parcerias em P&D torna imprescindível o aprimoramento da capacitação gerencial para tratar dos bens intangíveis dessas Instituições, como forma de atuação efetiva no Sistema Nacional de Inovação (SNI) do País.
  5. 5. A Lei de Inovação inaugurou no ordenamento jurídico e criou os NITs, com a atribuição de gerir a política de inovação e a TT nas ICTs. No entanto, não lhes concedeu uma forma jurídico-institucional.
  6. 6. As diferentes formas de organização interferem diretamente no modo pelo qual se dá a transferência do conhecimento alcançado no âmbito da pesquisa pública para o mercadoe para a sociedade, seu destinatário final.
  7. 7. O modelo jurídico-institucional, compreende-se em um conjunto de regras e diretrizes, traça o caminho e as direções que devem ser seguidas por uma organização para o cumprimento de sua missão.</li></li></ul><li>4<br />Modelo Institucional de NITs<br />Assim, é possível afirmar que a definição do modelo jurídico-institucional dos NITs, para que seja compatível com esse contexto, deve considerar:<br />Sua adequação ao ambiente institucional seletivo e competitivo,<br />Privilegiar sua autonomia e flexibilidade, de modo a permitir resposta rápida e eficaz às demandas do mercado.<br />
  8. 8. 5<br />Atribuições dos NITs<br />Art. 16 da Lei de Inovação (10.973/04)<br /><ul><li>Zelar pela política de inovação das ICTs,
  9. 9. Avaliar e classificar os resultados decorrentes de projetos de pesquisa,
  10. 10. Opinar pela conveniência e promover a proteção desses resultados, bem como sua divulgação.</li></ul>Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do MCTI<br /><ul><li>Diversas atribuições para os Arranjos de NITs e NITsprevistas no Sistema de Gestão da Inovação do MCTI (com destaque para o processo de Transferência de Tecnologia).</li></li></ul><li>6<br />Premissas Norteadoras do Modelo Institucional de NITs<br />A possível forma a ser adotada deverá ter capacidade para:<br /><ul><li>Apoiar e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de transformar ciência em inovação, para o uso e benefício da sociedade. 
  11. 11. Proteger, promover e negociar as inovaçõesdesenvolvidas no âmbito de atuação das ICTs, que sejam comercialmente viáveis e promissoras.
  12. 12. Encontrar o modelo ideal para tratamento e negociação dos ativos de propriedade intelectual contidas em seu portfolio.
  13. 13. Celebrar contratos de compra e venda de serviços através de procedimentos céleres, garantindo a agilidade no atendimento às demandas do mercado.
  14. 14. Contar com ampla autonomia jurídica e operacional, observadas as metas estabelecidas em seu plano de atuação.</li></li></ul><li>7<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público <br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />Os Modelos de Parceria Público-Privada<br />
  15. 15. 8<br />Pessoas Jurídicas da Administração Pública<br />Administração Direta:<br /><ul><li>Composta por órgãos que integram a federação, com atribuições para o exercício das atividades administrativas do Estado. Descentralização de atividades, competência constitucional (Chefe do Poder Executivo).
  16. 16. Ex: Ministérios, ICTs, AGU</li></ul>Administração Indireta:<br /><ul><li>São as pessoas jurídicas de direito público, previstas no Decreto-Lei 200/67:
  17. 17. Autarquias
  18. 18. Fundações Públicas
  19. 19. Empresas Públicas*
  20. 20. Sociedades de Economia Mista*</li></ul>* Vinculadas à administração pública, natureza híbrida, operam em regime jurídico de direito privado, com a incidência de normas de direito público.<br />
  21. 21. 9<br />Autarquias e Fundações Públicas<br />Autarquias:<br />Prestam serviços autônomos descentralizados, próprios de atividade do Estado,<br />Criadas e extintas por lei,<br />Dotadas de autonomia administrativa e financeira,<br />Guardam relação de vínculo, controle e tutela do Estado, através do Ministério ou Secretaria afim.<br />Ex: INSS, IBAMA <br />Fundações Públicas:<br /><ul><li>Prestam serviços estatais “sociais” (saúde, educação, pesquisa, etc.),
  22. 22. Lei autoriza sua criação e define sua área de atuação,
  23. 23. Dotadas de autonomia administrativa e financeira,
  24. 24. Atuam sob o controle do Estado.
  25. 25. Ex: FIOCRUZ, CNPq </li></li></ul><li>10<br />Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista<br />Empresas Públicas:<br />Exploram atividade econômica ou a prestação de serviço público, por contingência ou conveniência administrativa,<br />Criadas por e extintas por autorização de lei,<br />Capital 100% público,<br />Personalidade jurídica de direito privado,<br />Relação de vínculo e controle pelo Ministério afim.<br />Ex: FINEP, BNDES <br />Sociedades de Economia Mista:<br /><ul><li>Exploram atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (S.A.)
  26. 26. Criadas e extintas por autorização legal,
  27. 27. Capital misto (público e privado) cujo controle acionário pertence ao Estado,
  28. 28. Personalidade jurídica de direito privado,
  29. 29. Relação de vínculo e controle pelo Ministério afim.
  30. 30. Ex: PETROBRAS, BANCO DO BRASIL </li></li></ul><li>11<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público<br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />Os Modelos de Parceria Público-Privada<br />
  31. 31. 12<br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />São as pessoas jurídicas previstas no Código Civil (Lei 10.406/2001):<br />Associações<br />Fundações<br />Sociedades<br />Organizações Religiosas<br />
  32. 32. 13<br />Associações <br />Associações (art. 53 do CC):<br />Pessoa jurídica de direito privado,<br />Constituem-se pela união de pessoas físicas ou jurídicas,<br />Exercem atividades de interesse de seus instituidores, sem fins lucrativos,<br />Se baseiam nos princípios da autogestão,<br />Assembléia Geral de associados define linhas de ação da Instituição.<br />Patrimônio constituído por taxas pagas por associados, doações, fundos e reservas. Não possuem capital social.<br />Ex: APAE, ASCON<br />
  33. 33. Associações como modelo institucional: Principais Características<br />14<br />
  34. 34. 15<br />Fundações<br />Fundações (art. 62 do CC):<br />Pessoa jurídica de direito privado,<br />Constituída por um acervo de bens revertidos por seus instituidores,<br />Executam atividades de interesse social, sem fins lucrativos,<br />Se baseiam nos princípios da autogestão,<br />Sua atuação é fiscalizada pelo Ministério Público do Estado onde estiver localizada.<br />Ex: FUNCATE, FACC, FACTI<br />
  35. 35. 16<br />Fundações como Modelo Institucional:Principais Características<br />
  36. 36. 17<br />Sociedades<br />Sociedades Empresariais (art. 42, II do CC):<br />Exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços,<br />Objetivo de auferir lucro,<br />Capital privado, exclusivamente.<br />
  37. 37. 18<br />Sumário<br />Contextualização<br />Pessoas Jurídicas de Direito Público<br />Pessoas Jurídicas de Direito Privado<br />Os Modelos de Parceria Público-Privada<br />
  38. 38. 19<br />Modelos Organizacionais em Parceria Público Privada<br />Formas de organização híbrida, que englobam um amplo espectro de contratos firmados entre o Estado e agentes privados que atuam em colaboração, compartilhando os riscos na execução de atividades onde há predominância do interesse público.<br />Alguns exemplos:<br />Sociedade de Propósito Específico, na Lei 11.079/2004<br />Empresa Privada de Propósito Específico, na Lei 10.973/2004<br />Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), contidas na Lei 9.790/1999<br />Organizações Sociais (OS), instituídas pela Lei 9.637/1998<br />
  39. 39. 20<br />Sociedade de Propósito Específico(SPE) – Lei 11.079/04<br /><ul><li>Tipo societário previsto originariamente na Lei 11.079/2004 – Lei das Parcerias Público-Privadas, no âmbito da administração federal.
  40. 40. As sociedades constituídas sob esse fundamento são vinculadas às concessões de serviços ou obras públicas (administrativa/patrocinada).
  41. 41. Destinam-se a empreendimentos onde há previsão de investimento pelo parceiro privado e contraprestação pecuniária pelo Poder Público.
  42. 42. Há limites de valor e prazo mínimos para a contratação.
  43. 43. Ex: Serviços de telecomunicação, construção e operação de arenas esportivas.</li></li></ul><li>21<br />Empresa Privada de Propósito Específico (EPE) – Lei 10.973/04<br /><ul><li>O art. 5º da Lei de Inovação dispõe que:  “ficam a União e suas entidades autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores”.
  44. 44. Atividades exercidas pelo setor privado com participação de Estado no sentido de sua expansão, visando a promoção do desenvolvimento tecnológico do País.
  45. 45. O dispositivo faz menção expressa à “obtenção de produto ou processo inovadores”. Por uma interpretação literal, tal exigência não permitiria sua aplicação às atividades exercidas por um NIT.</li></li></ul><li>22<br />Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) – Lei 9.790/99<br /><ul><li>Não é um novo modelo societário, é uma forma institucional de parceria entre Estado e Terceiro Setor, formalizada por meio de Termo de Parceria.
  46. 46. Caracteriza-se pela qualificação do Estado a uma entidade civil sem fins lucrativos, instituída sob o regime de direito privado, a fim de executar atividades de utilidade pública.
  47. 47. Qualificada pelo Ministério da Justiça, a partir da verificação dos requisitos legais e documentos pertinentes, em rito simplificado (ato vinculado).
  48. 48. Não são elegíveis à qualificação as pessoas jurídicas instituídas por órgãos públicos, segundo a regra do inciso XII, art. 2º da lei instituidora.
  49. 49. Ex: ONGs.</li></li></ul><li>23<br />Organizações Sociais(OS) - Lei 9.637/98<br />O que são as Organizações Sociais?<br />OS não é um novo tipo de personalidade jurídica, e sim uma qualificação que pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atuantes nas áreas do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde, podem receber do Poder Público (arts. 1º, caput, e 2º, II). <br />
  50. 50. 24<br />OS - Ato Constitutivo Deve DisporRequisitos (art. 2º, I)<br /><ul><li>Natureza social de seus objetivos, com previsão específica dos eixos relativos à respectiva área de atuação,
  51. 51. Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros revertidos para o desenvolvimento de sua própria atividade fim,
  52. 52. Previsão de participaçãono órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da sociedade civil, pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral,
  53. 53. Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão,
  54. 54. Proibiçãode distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese.</li></li></ul><li>25<br />Discricionariedade AdministrativaRequisitos (art. 2º, II) <br />Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: <br />II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.<br />
  55. 55. 26<br />Etapas de Criação de uma OS<br />Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos: habitação à qualificação <br />Atos constitutivos: <br />preencha os requisitos do art. 2º, I<br />Registro Civil Pessoa Jurídica: art. 114, I da Lei 6.015/73<br />Cumprimento do art. 2º, II: juízo de conveniência e oportunidade pelo Ministro ou órgão supervisor da área de atuação<br />Qualificação como Organização Social: Chefe do Poder Executivo<br />Contrato de Gestão<br />
  56. 56. 27<br />Novidade trazida pela Lei 9.637/98 <br />O Contrato de Gestão:<br /><ul><li>A Organização Social celebra contrato de parceria com os Poderes Públicos a fim de executar as atividades previstas no contrato de gestão, onde se estabelecem metas objetivas de desempenho, cronogramas e indicadores a serem apresentados na prestação de contas.
  57. 57. É elaborado mediante comum acordo entre o órgão estatal e a Organização Social.
  58. 58. Há previsão expressa de atuação do Ministroou autoridade supervisora da área de abrangência da entidade, na definição das cláusulas contratuais: predominância do interesse público/social.</li></li></ul><li>28<br />Conselho de Administração:Órgão Fiscalizador do Contrato de Gestão<br />Requisito de qualificação: <br />Composição - art. 3º, I , Poder Público, Entidades da Sociedade Civil, Associados, Profissionais de Notória Capacidade e Indicados, conforme definição do Estatuto.<br />Atribuições normativas e de controle.<br />Presença de membros integrantes da sociedade civil e representantes do Poder Público: maior transparência na execução.<br />
  59. 59. 29<br />Controle e Fiscalização pelo EstadoArt. 8º da Lei das OS<br /><ul><li>Comissão de avaliação, com atribuições delegadas pelo órgão qualificador, supervisionará a execução do contrato.
  60. 60. Análise e comparativo de metas e resultados, contidos em relatório descritivo, encaminhados ao órgão qualificador, periodicamente.
  61. 61. Casos de irregularidades – ciência pela comissão ao TCU.
  62. 62. Descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão = desqualificação
  63. 63. Mecanismo de controle pela Administração: maior eficiência</li></li></ul><li>30<br />Princípios que Informam a Execuçãodo Contrato de Gestão<br /><ul><li>LEGALIDADE, observância estrita à lei.
  64. 64. IMPESSOALIDADE, atendimento à finalidade pública.
  65. 65. MORALIDADE, atuação ética dos agentes da Administração.
  66. 66. PUBLICIDADE, transparência dos atos da Administração.
  67. 67. ECONOMICIDADE, adequada prestação do serviço com menor dispêndio. </li></li></ul><li>OS como Modelo Institucional:Principais Características<br />Fonte: Bin, A. IG/Unicamp, 2008<br />31<br />
  68. 68. 32<br />Polêmica<br />
  69. 69. 33<br />A Lei 8.666/93<br /> Art. 24 - É dispensável a licitação:<br /> XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. <br />
  70. 70. 34<br />Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.923/DF<br /> No final de 1998, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 9.637/98 e também em face da Lei 9.648/98, responsável por acrescentar à Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXIV, mais uma hipótese de dispensa de licitação (contratação de OS). Embora reconhecessem que tais atos normativos visavam a implementar as premissas do Plano de Reforma do Estado (1995), argumentaram que a nova estrutura promovida pelo Programa Nacional de Publicização estaria em desencontro com o ordenamento jurídico constitucional brasileiro.<br />
  71. 71. 35<br />STF – ADI 1.923/DF<br /> A Medida Cautelar que visava suspender a eficácia dos dispositivos impugnados na ação principal, questionando a constitucionalidade de tais dispositivos, foi indeferida por maioria de votos.<br /> Restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo deferimento da medida cautelar, por suposta ofensa à Constituição Federal dos dispositivos impugnados na Medida Cautelar. <br />
  72. 72. 36<br />Atualmente...<br />Ministro Relator Carlos Ayres Brito - voto pela declaração:<br /><ul><li>De constitucionalidade do art. 24, XXIV da Lei 8.666/93.
  73. 73. Entendeu o Min. Relator por modular, no ponto, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando os atos praticados até o momento com base no diploma legal.</li></ul>Ministro Luiz Fux - voto pela declaração:<br /><ul><li>De constitucionalidade do art. 24, XXIV da Lei 8.666/93, desde que feita uma interpretação conforme à Constituição.</li></ul>Impedido o Ministro José Antonio Dias Toffoli.<br />Julgamento pendente de conclusão, por pedido de vista pelo Ministro Marco Aurélio (19/05/2011).<br />
  74. 74. CBPF<br />LNCC<br />MAST<br />ON<br />INT<br />IMPA<br />CETEM<br />Núcleo de Inovação Tecnológica das Unidades de Pesquisa do MCTI no Rio de Janeiro<br />Pessoas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro e a Inovação Tecnológica:<br />Considerações Acerca de um Modelo Institucional<br />Gleyce L. da Costa gleycecosta@nitrio.org.br<br />INOVA UPs/2011<br />15 e 16 de agosto de 2011<br /> LNCC – Petrópolis (RJ)<br />

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