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Arquitecto. Como escolher o arquitecto. Para que serve um arquitecto. O que faz um arquitecto. Que responsabilidades tem o arquitecto. Para mais informações contacte a Utopia - Arquitectura e …

Arquitecto. Como escolher o arquitecto. Para que serve um arquitecto. O que faz um arquitecto. Que responsabilidades tem o arquitecto. Para mais informações contacte a Utopia - Arquitectura e engenharia Lda

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  • 1. 4276 Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º Definições Lei n.º 31/2009 Para efeitos da presente lei, entende-se por: de 3 de Julho a) «Assistência técnica» os serviços a prestar pelo autor de projecto ao dono da obra, ou seu representante, semAprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscri- contratuais que lhe incumbam, que visam, designadamente, ção de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projecto obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres e das suas peças, a prestação de informações e esclare- que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de cimentos a concorrentes e empreiteiro, exclusivamente Fevereiro. através do dono da obra, e ainda o apoio ao dono da obra A Assembleia da República decreta, nos termos da na apreciação e comparação de soluções, documentos téc-alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: nicos e propostas; b) «Autor de projecto» o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projecto de CAPÍTULO I arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o projecto de paisagismo, os quais integram o projecto, Disposições gerais subscrevendo as declarações e os termos de responsabi- lidade respectivos; Artigo 1.º c) «Coordenador de projecto» o autor de um dos pro- Objecto jectos ou o técnico que integra a equipa de projecto com a qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem 1 — A presente lei estabelece a qualificação profissional compete garantir a adequada articulação da equipa de pro-exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subs- jecto em função das características da obra, assegurandocrição de projectos relativos a operações e obras previstas a participação dos técnicos autores, a compatibilidadeno artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de entre os diversos projectos e as condições necessárias paraobra pública e particular, que não esteja sujeita a legisla- o cumprimento das disposições legais e regulamentaresção especial, e os deveres que lhes são, respectivamente, aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autoraplicáveis. de projecto; 2 — A elaboração e subscrição de projectos e o exercício d) «Director de fiscalização de obra» o técnico, habili-das funções de fiscalização de obra e direcção de obra ape- tado nos termos da presente lei, a quem incumbe assegurarnas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares a verificação da execução da obra em conformidade com odas habilitações e dos requisitos previstos nesta lei. projecto de execução e, quando aplicável, o cumprimento 3 — A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no das condições da licença ou da comunicação prévia, bemn.º 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções inte- como o cumprimento das normas legais e regulamenta-grados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas res aplicáveis, e ainda o desempenho das competênciasou entidades. previstas no Código dos Contratos Públicos, em sede de obra pública; Artigo 2.º e) «Director de obra» o técnico habilitado a quem in- Âmbito de aplicação cumbe assegurar a execução da obra, cumprindo o projecto de execução e, quando aplicável, as condições da licença 1 — A presente lei é aplicável aos projectos: ou comunicação prévia, bem como o cumprimento das a) De operações urbanísticas, incluindo os loteamentos normas legais e regulamentares em vigor;urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbaniza- f) «Dono da obra» a entidade por conta de quem a obração e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, é realizada, o dono da obra pública tal como este é defi-de 16 de Dezembro, e republicado pela Lei n.º 60/2007, nido no Código dos Contratos Públicos, o concessionáriode 4 de Setembro, e respectivas portarias regulamentares, relativamente a obra executada com base em contrato deadiante designado RJUE; concessão de obra pública, bem como qualquer pessoa ou b) De obras públicas, considerando-se como tal aque- entidade que contrate a elaboração de projecto;las que assim sejam definidas no Código dos Contratos g) «Empresa de fiscalização» a pessoa singular ou co-Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de lectiva que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectifica- da presente lei, assume a obrigação contratual pela fisca-ção n.º 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado pela Lei lização de obra;n.º 59/2008, de 11 de Setembro. h) «Empresa de projecto» a pessoa singular ou colectiva que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos da pre- 2 — A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de sente lei, assume a obrigação contratual pela elaboraçãoobra pública e de obra particular em que esteja prevista a de projecto;subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos i) «Empresa responsável pela execução da obra» atermos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de pessoa singular ou colectiva que exerce actividade deobra da empresa responsável pela execução da obra. construção e assume a responsabilidade pela execução 3 — A presente lei é aplicável a projectos sujeitos a da obra;legislação especial em tudo o que nesta não seja especifi- j) «Equipa de projecto» equipa multidisciplinar, tendocamente regulado. por finalidade a elaboração de um projecto contratado pelo
  • 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 4277dono da obra, especialmente regulamentado por lei ou pre- Artigo 5.ºvisto em procedimento contratual público, constituída porvários autores de projecto e pelo coordenador de projecto, Apreciação de projectoscumprindo os correspondentes deveres; Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 42.º do l) «Estruturas complexas» as que se integrem na defini- Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, no que respeita aoção de edifícios designados por não correntes, de acordo projecto de arquitectura, a Administração Pública e os do-com o artigo 30.º do Regulamento de Segurança e Acções nos de obra pública dotam os seus quadros de funcionáriospara Estruturas de Edifícios e Pontes (RSA), aprovado peloDecreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio, ou que exijam ou e trabalhadores com qualificação adequada para apreciarintegrem fundações por estacas em edifícios localizados e analisar um projecto no âmbito de uma obra sujeita aem zonas sísmicas classificadas como A ou B, de acordo licenciamento, comunicação prévia ou procedimento pré-com o RSA; -contratual, podendo recorrer a entidades externas, dotadas m) «Obra» qualquer construção ou intervenção que se de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se reveleincorpore no solo com carácter de permanência, ou que, conveniente para o cumprimento desta obrigação.sendo efémera, se encontre sujeita a licença administrativaou comunicação prévia nos termos do RJUE; n) «Projecto» o conjunto coordenado de documentos CAPÍTULO IIescritos e desenhados, integrando o projecto ordenador e Qualificações dos técnicosdemais projectos, que definem e caracterizam a concepçãofuncional, estética e construtiva de uma obra, bem comoa sua inequívoca interpretação por parte das entidades SECÇÃO Iintervenientes na sua execução; o) «Projecto ordenador» aquele que define as carac- Equipa de projecto: Autores de projectoterísticas impostas pela função da obra e que é matriz e coordenador de projectodos demais projectos que o condicionam e por ele sãocondicionados; Artigo 6.º p) «Técnico» a pessoa singular com inscrição válida em Equipa de projectoorganismo ou associação profissional, quando obrigatório,cujas qualificações, formação e experiência a habilitam a 1 — O projecto é elaborado, em equipa de projecto,desempenhar funções no processo de elaboração de pro- pelos técnicos necessários à sua correcta e integraljecto, fiscalização de obra pública ou particular ou como elaboração, podendo apenas integrar, como autores dedirector de obra da empresa responsável pela execução da projecto, arquitectos, arquitectos paisagistas, engenhei-obra, nos termos da presente lei. ros e engenheiros técnicos, executando tarefas na área Artigo 4.º das suas qualificações e especializações, nos termos indicados na presente lei, sem prejuízo do disposto no Disposições gerais artigo 11.º 1 — Os projectos são elaborados e subscritos, nos ter- 2 — Os autores de projecto e o coordenador de projectomos da presente lei, e na área das suas qualificações e ficam individualmente sujeitos a todos os deveres previstosespecializações, por arquitectos, arquitectos paisagistas, na presente lei.engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válidaem associação profissional, sem prejuízo do disposto no Artigo 7.ºartigo 11.º Contrato para elaboração de projecto 2 — Para elaboração do projecto, os autores previstosno número anterior constituem uma equipa de projecto, 1 — A elaboração de projecto é contratada por escrito,a qual inclui um coordenador de projecto, nos termos da contendo, sob pena de nulidade, a identificação completapresente lei. do coordenador de projecto, se for exigido nos termos do 3 — A fiscalização de obra é assegurada por arquitectos, artigo seguinte, e dos autores de projecto, a especificaçãoarquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos das funções que assumem e dos projectos que elaboram,e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com ins-crição válida em organismo ou associação profissional, bem como a identificação dos elementos do seguro, pre-quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação visto no artigo 24.º, que garante a sua responsabilidadeválida decorrente de certificado de aptidão profissional civil.(CAP) de nível 4 ou curso de especialização tecnológica 2 — A elaboração de projecto é contratada, nomeada-(CET) que confira qualificação profissional de nível 4, na mente:área de condução de obra. a) A uma empresa de projecto, com expressa identifica- 4 — A direcção de obra é assegurada por engenhei-ros, ou engenheiros técnicos, com inscrição válida em ção dos autores de projecto e do coordenador de projectoassociação profissional, tendo em conta as qualificações nos termos do número anterior, salvaguardando sempre oprofissionais a definir nos termos do artigo 27.º, sem cumprimento integral do disposto na presente lei;prejuízo no disposto no artigo 13.º da presente lei e do b) A uma equipa de projecto, de forma global, sempredisposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 com expressa identificação dos autores de projecto e dode Julho. coordenador de projecto.
  • 3. 4278 Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 Artigo 8.º no custo ou eficiência da obra, sempre que aquele o solicite ou tal se justifique; Coordenação de projecto f) Assegurar a compatibilização com o coordenador 1 — Para a elaboração de projecto sujeito ao regime de em matéria de segurança e saúde, durante a elaboraçãolicença administrativa ou de comunicação prévia ou para do projecto, visando a aplicação dos princípios gerais deefeitos de procedimento contratual público deve sempre segurança em cumprimento da legislação em vigor;existir coordenador de projecto, o qual integra a equipa g) Verificar, na coordenação da elaboração dos pro-de projecto podendo, quando qualificado para o efeito, jectos, o respeito pelas normas legais e regulamentarescumular com aquela função a elaboração total ou parcial aplicáveis, nomeadamente as constantes de instrumentosde um dos projectos. de gestão territorial, sem prejuízo dos deveres próprios de 2 — A coordenação do projecto incumbe a arquitecto, cada autor de projecto;arquitecto paisagista, engenheiro ou engenheiro técnico, h) Instruir o processo relativo à constituição da equipaque seja qualificado para a elaboração de qualquer pro- de projecto, o qual inclui a identificação completa de todosjecto no tipo de obra em causa, considerando o disposto os seus elementos, cópia dos contratos celebrados para ana presente lei e demais legislação aplicável. elaboração de projecto, cópia dos termos de responsabi- 3 — O coordenador de projecto, em obras de classe lidade pela sua elaboração e cópia dos comprovativos da5 ou superior, deve ter, pelo menos, cinco anos de ac- contratação de seguro de responsabilidade civil nos termostividade profissional em elaboração ou coordenação de do artigo 24.º;projectos. i) Disponibilizar todas as peças do projecto e o processo 4 — A coordenação de projecto incumbe a engenheiro relativo à constituição de equipa de projecto ao dono daou a engenheiro técnico nos projectos das seguintes obras: obra, aos autores de projecto e, quando solicitado, aos intervenientes na execução de obra e entidades com com- a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de petência de fiscalização;aeródromos e vias-férreas; j) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distri- obra, aos autores de projecto e, quando aplicável, à entidadebuição de energia, de telecomunicações e outras; perante a qual tenha decorrido procedimento de licencia- c) Obras de engenharia hidráulica, estações de trata- mento, de autorização administrativa ou de comunicaçãomento de água ou de águas residuais; prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no e) Estações de tratamento de resíduos sólidos; RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo f) Centrais de produção de energia e de tratamento, re- dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeada-finação ou armazenamento de combustíveis ou materiais mente no caso de impossibilidade.químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, 2 — Nos casos previstos na alínea j) do número ante-perfurações e sondagens; rior, o coordenador do projecto fica obrigado a prestar h) Instalações eléctricas, de canalização, de climatização assistência técnica à obra, quando a sua execução possae outras instalações. contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substi- tuição junto da entidade acima indicada, até ao limite Artigo 9.º máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior. Deveres do coordenador de projecto 1 — Compete ao coordenador do projecto, com auto- Artigo 10.ºnomia técnica, e sem prejuízo das demais obrigações que Qualificação dos autores de projectoassuma perante o dono da obra, bem como das competên-cias próprias de coordenação e da autonomia técnica de 1 — Os projectos relativos às operações e obras previs-cada um dos autores de projecto: tas no n.º 1 do artigo 2.º da presente lei são elaborados, a) Representar a equipa de projecto, da qual faz parte em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, en-integrante, durante as fases de projecto perante o dono da genheiros técnicos e, sempre que necessário, arquitectosobra, o director de fiscalização de obra e quaisquer outras paisagistas, com qualificação adequada à natureza do pro-entidades; jecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem b) Verificar a qualificação profissional de cada um dos seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborarelementos da equipa, conforme previsto na presente lei; projectos. c) Assegurar a adequada articulação da equipa de pro- 2 — Os projectos de arquitectura são elaborados porjecto em função das características da obra, garantindo, arquitectos com inscrição válida na Ordem dos Arqui-com os restantes membros da equipa, a funcionalidade e a tectos.exequibilidade técnica das soluções a adoptar, dentro dos 3 — Os projectos de fundações, contenções e estruturascondicionamentos e dos interesses expressos no programa de edifícios são elaborados:do dono da obra; a) Por engenheiros civis com inscrição válida na Ordem d) Assegurar a compatibilidade entre as peças desenha- dos Engenheiros; oudas e escritas necessárias à caracterização da obra, de modo b) Por engenheiros técnicos civis, com inscrição vá-a garantir a sua integridade e a sua coerência; lida na Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, e) Actuar junto do dono da obra, em colaboração com excluindo os projectos de estruturas de edifícios que en-os autores de projecto, no sentido de promover o esclareci- volvam, pela dimensão ou complexidade técnica da suamento do relevo das opções de concepção ou de construção concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes,
  • 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 4279salvo, neste último caso, o que for fixado em protocolo a d) Actuar junto do coordenador de projecto, semprecelebrar entre a Ordem dos Engenheiros e a Associação que tal se justifique, no sentido de esclarecer o relevo dasNacional dos Engenheiros Técnicos. opções de concepção ou de construção; e) Prestar assistência técnica à obra, de acordo com o 4 — Os restantes projectos de engenharia são elaborados contratado;por engenheiros ou engenheiros técnicos que detenham f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao donoqualificação adequada à natureza, complexidade e dimen- da obra, ao coordenador de projecto e, quando aplicável,são do projecto em causa, e que sejam reconhecidos pela à entidade perante a qual tenha decorrido procedimentoOrdem dos Engenheiros e pela Associação Nacional dos de licenciamento ou comunicação prévia, a cessaçãoEngenheiros Técnicos, no âmbito de protocolo a celebrar de funções enquanto autor de projecto, para os efeitosentre as duas associações. e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos 5 — Nos projectos das obras referidas no n.º 4 do ar- Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que in-tigo 8.º, a equipa de projecto é constituída, predominante- cumbam a outras entidades, nomeadamente no caso demente, por engenheiros e engenheiros técnicos. impossibilidade; 6 — Os projectos de paisagismo são elaborados por g) Nos casos previstos na alínea anterior, o autor dearquitectos paisagistas com inscrição na associação pro- projecto fica obrigado a prestar assistência técnica à obrafissional respectiva. quando a sua execução possa contratual ou legalmente 7 — O disposto no presente artigo não prejudica a de- prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acimafinição de qualificações dos técnicos que seja estabelecida indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados daem legislação específica aplicável à elaboração de qualquer comunicação prevista na alínea anterior;um dos projectos referidos nos números anteriores. h) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias Artigo 11.º regulamentares, bem como as demais normas legais e regulamentares em vigor. Outros técnicos qualificados Podem ainda ser elaboradas por outros técnicos as peças SECÇÃO IIescritas e desenhadas respeitantes a obras de conservaçãoou de alteração no interior de edifícios sujeitas a um regime Director de obra e director de fiscalização de obrade isenção de procedimento de controlo prévio, referidasnas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE. Artigo 13.º Director de obra Artigo 12.º Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º do Decreto- Deveres dos autores de projectos -Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, e desde que observadas 1 — Os autores de projecto abrangidos pela presente as qualificações profissionais específicas a definir noslei devem cumprir, em toda a sua actuação, no exercício termos do artigo 27.º, consideram-se qualificados parada sua profissão e com autonomia técnica, as normas desempenhar a função de director de obra, de acordolegais e regulamentares em vigor que lhes sejam apli- com a natureza predominante da obra em causa e por referência ao valor das classes de habilitação do al-cáveis, bem como os deveres, principais ou acessórios, vará previstas na portaria a que se refere o Decreto-Leique decorram das obrigações assumidas por contrato, n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Leide natureza pública ou privada, e das normas de natu- n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, os engenheiros ou enge-reza deontológica, que estejam obrigados a observar nheiros técnicos ou os técnicos que, nos termos da refe-em virtude do disposto nos respectivos estatutos pro- rida portaria, e até à classe 2 de habilitações do alvará,fissionais. sejam admitidos como alternativa àqueles. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e deoutros deveres consagrados na presente lei, os autores de Artigo 14.ºprojecto estão, na sua actuação, especialmente obrigados a: Deveres do director de obra a) Subscrever os projectos que tenham elaborado, in-dicando o número da inscrição válida em organismo ou 1 — Sem prejuízo do disposto na legislação vigente, oassociação profissional, quando aplicável; director de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: b) Adoptar as soluções de concepção que melhor sirvam a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dosos interesses do dono da obra, expressos no programa trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção,preliminar e na apreciação de cada fase do projecto, ao quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenhanível estético, funcional e de exequibilidade do projecto e assumido a responsabilidade pela realização da obra;da obra, devendo justificar tecnicamente todas as soluções b) Assegurar a correcta realização da obra, no desempe-propostas; nho das tarefas de coordenação, direcção e execução dos c) Garantir, com o coordenador do projecto, na execu- trabalhos, em conformidade com o projecto de execução eção do projecto, a sua harmonização com as demais peças o cumprimento das condições da licença ou da admissão,desenhadas e escritas necessárias à caracterização da obra, em sede de procedimento administrativo ou contratualsem que se produza uma duplicidade desnecessária de público;documentação, de modo a garantir a sua integridade e a c) Adoptar os métodos de produção adequados, de formasua coerência; a assegurar o cumprimento dos deveres legais a que está
  • 5. 4280 Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009obrigado, a qualidade da obra executada, a segurança e a se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004,eficiência no processo de construção; de 9 de Janeiro; d) Requerer, sempre que o julgue necessário para asse- d) Os agentes técnicos de arquitectura e engenhariagurar a conformidade da obra que executa ao projecto ou com CAP de nível 4 ou CET na área de condução deao cumprimento das normas legais ou regulamentares em obra, em obras de construção de edifícios, bem comovigor, a intervenção do director de fiscalização de obra, outros trabalhos preparatórios e complementares à cons-a assistência técnica dos autores de projecto, devendo, trução de edifícios, com uma estimativa de custo ouneste caso, comunicar previamente ao director de fisca- valor de adjudicação até ao valor limite da classe 2 delização de obra, ficando também obrigado a proceder ao habilitações do alvará, prevista na portaria a que seregisto desse facto e das respectivas circunstâncias no refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004,livro de obra; de 9 de Janeiro. e) Quando coordene trabalhos executados por outrasempresas, devidamente habilitadas, no âmbito de obra cuja 2 — A determinação da adequação da especializaçãorealização tenha sido assumida pela empresa cujo quadro dos engenheiros e engenheiros técnicos é feita nos termosde pessoal integra, deve fazer-se coadjuvar, na execução previstos no artigo 27.ºdestes, pelos técnicos dessas mesmas empresas; 3 — Exceptuam-se do disposto na alínea b) do n.º 1, as f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a ces- obras referidas nas alíneas a) a h), do n.º 4 do artigo 8.º,sação de funções, enquanto director de obra, ao dono bem como as obras em edifícios com estruturas complexasda obra, bem como ao director de fiscalização de obra ou que envolvam obras de contenção periférica e funda-e à entidade perante a qual tenha decorrido procedi- ções especiais.mento administrativo, em obra relativamente à qual 4 — Exceptuam -se do disposto nas alíneas c) etenha apresentado termo de responsabilidade, para os d) do n.º 1, as obras referidas nas alíneas a) a h) doefeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código n.º 4 do artigo 8.º, bem como as obras em edifíciosdos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que com estruturas metálicas, em edifícios com estruturasincumbam a outras entidades, nomeadamente no caso complexas ou em edifícios que envolvam obras dede impossibilidade; contenção periférica e fundações especiais, e ainda g) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor. nas obras em bens imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou auto- 2 — Para efeito do disposto na alínea d) do número mática de protecção.anterior, nos casos em que não seja legalmente prevista a 5 — Não obstante o disposto no n.º 1 do presente ar-existência obrigatória de director de fiscalização de obra, tigo, a entidade onde o director de fiscalização de obracabe ao director de obra o dever de requerer, nas situações se integra deve recorrer sempre a técnicos em número ee termos previstos na referida alínea e com as necessárias qualificações suficientes de forma a abranger o conjuntoadaptações, a prestação de assistência técnica aos autores de projectos envolvidos.de projecto, sem prejuízo da responsabilidade civil, cri-minal, contra-ordenacional ou outra, das demais entidades Artigo 16.ºque tenham sido contratadas pelo dono da obra. Deveres do director de fiscalização de obra Artigo 15.º 1 — O director de fiscalização de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: Director de fiscalização de obra a) Assegurar a verificação da execução da obra em 1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, conformidade com o projecto de execução, e o cumpri-consideram-se qualificados para desempenhar a função mento das condições da licença ou admissão, em sede dede director de fiscalização de obra, de acordo com a na- procedimento administrativo ou contratual público, bemtureza preponderante da obra em causa e por referência como o cumprimento das normas legais e regulamentaresao valor das classes de habilitações do alvará previstas em vigor;na portaria a que se refere o Decreto-Lei n.º 12/2004, b) Acompanhar a realização da obra com a frequênciade 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, adequada ao integral desempenho das suas funções e àde 29 de Janeiro, os técnicos previstos nas alíneas se- fiscalização do decurso dos trabalhos e da actuação doguintes: director de obra no exercício das suas funções, emitindo a) Os engenheiros e engenheiros técnicos, em todas as as directrizes necessárias ao cumprimento do disposto naobras, na área da especialidade de engenharia relevante no alínea anterior;tipo de obra em causa; c) Requerer, sempre que tal seja necessário para as- b) Os arquitectos, em todas as obras com uma estimativa segurar a conformidade da obra que executa ao projectode custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da de execução ou ao cumprimento das normas legaisclasse 5 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que ou regulamentares em vigor, a assistência técnica aose refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de coordenador de projecto com intervenção dos autores9 de Janeiro e, sem este limite, as obras em bens imóveis de projecto, ficando também obrigado a proceder aoclassificados, em vias de classificação ou inseridos em registo desse facto e das respectivas circunstâncias nozona especial ou automática de protecção; livro de obra, bem como das solicitações de assistência c) Os arquitectos paisagistas em obras em que o projecto técnica que tenham sido efectuadas pelo director dede paisagismo seja projecto ordenador com uma estimativa obra;de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da d) Comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coor-classe 5 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que denador de projecto qualquer deficiência técnica verificada
  • 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 4281no projecto ou a necessidade de alteração do mesmo para b) Permitir o livre acesso à obra aos autores de projectoa sua correcta execução; e até conclusão daquela. e) Participar ao dono da obra, bem como, quando alei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança 2 — Sempre que a obra a executar assuma complexi-e saúde, durante a execução da obra, situações que com- dade relevante ou quando sejam utilizados métodos, técni-prometam a segurança, a qualidade, o preço contratado cas ou materiais de construção inovadores, o dono da obrae o cumprimento do prazo previsto em procedimento pública deve garantir que, previamente ao lançamento dacontratual público ou para a conclusão das operações empreitada, o projecto de execução seja objecto de revisãourbanísticas, sempre que as detectar na execução da por entidade devidamente qualificada para a elaboraçãoobra; do projecto e distinta do seu autor. f) Desempenhar as demais funções designadas pelo 3 — Independentemente das condições referidas nodono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as número anterior, o dono da obra em obras de classe 5mesmas não se substituam às funções próprias do direc- ou superior procurará, sempre que possível, diligenciartor de obra ou dos autores de projecto, não dependam de pela revisão de projecto, tendo em conta nomeada-licença, habilitação ou autorização legalmente prevista e mente a urgência no lançamento da empreitada e anão sejam incompatíveis com o cumprimento de quaisquer programação financeira desta.deveres legais a que esteja sujeito; g) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da Artigo 19.ºobra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedi-mento de licenciamento ou comunicação prévia a cessação Responsabilidade civil dos técnicosde funções enquanto director de fiscalização de obra, para 1 — Os técnicos e pessoas a quem a presente lei sejaos efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danosdos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que causados a terceiros decorrentes da violação culposa,incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de por acção ou omissão, de deveres no exercício da ac-impossibilidade; tividade a que estejam obrigados por contrato ou por h) Cumprir os deveres de que seja incumbido por lei, norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da respon-designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regula- sabilidade criminal, contra-ordenacional, disciplinar oumentares, bem como pelo Código dos Contratos Públicos outra que exista.e demais normas legais e regulamentares em vigor. 2 — Os técnicos e pessoas referidos no número ante- rior respondem ainda, independentemente de culpa, pelos 2 — Sem prejuízo de disposição legal em contrário, danos causados pelos seus representantes, mandatários,não pode exercer funções como director de fiscalização de agentes, funcionários ou por quaisquer pessoas que comobra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da eles colaborem na sua actuação.empresa de construção que tenha assumido a responsabili- 3 — A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quemdade pela execução da obra ou de qualquer outra empresa esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, civilque tenha intervenção na execução da obra. ou outra, das pessoas, singulares ou colectivas, por conta ou no interesse das quais actuem, nem de quaisquer outras Artigo 17.º entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais. Fiscalização de obra pública 4 — A responsabilidade civil prevista na presente lei Sem prejuízo do disposto em lei especial, em sede de abrange os danos causados a terceiros adquirentes de di-obra pública, o desempenho das funções de director de reitos sobre projectos, construções ou imóveis, elaborados,fiscalização de obra, ou, quando exista, a chefia de equipa construídos ou dirigidos tecnicamente pelos técnicos ede fiscalização ficam sujeitos aos deveres previstos no pessoas indicados no n.º 1.Código dos Contratos Públicos e aos deveres elencadosno artigo anterior que com ele sejam compatíveis. Artigo 20.º Situações especiais de responsabilidade CAPÍTULO III A empresa responsável pela execução da obra é solida- riamente responsável pelos danos emergentes da actuação Responsabilidade civil e garantias de outra empresa que intervenha na execução de trabalhos de realização da obra, ainda que não seja subempreiteira da Artigo 18.º primeira, desde que tais trabalhos tenham sido ou devessem Responsabilidades do dono da obra ter sido, contratualmente, coordenados pelo director de obra que integra o quadro técnico da empresa de cons- 1 — O dono da obra, enquanto adjudicante, respectiva- trução, quando este tenha violado os seus deveres, semmente, da equipa de projecto, do director de fiscalização prejuízo do direito de regresso que exista.de obra, e do construtor, deve cumprir com todas as suasobrigações contratuais, nomeadamente: Artigo 21.º a) Fornecer, antecipadamente à elaboração dos pro- Termo de responsabilidadejectos, a informação necessária aos adjudicatários re-lativa a objectivos e condicionantes, nomeadamente 1 — Os técnicos e demais pessoas abrangidas pela pre-o programa preliminar, bem como reconhecimentos e sente lei devem subscrever termos de responsabilidade noslevantamentos; casos nela previstos e na lei em geral.
  • 7. 4282 Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 2 — O coordenador de projecto está obrigado à subs- qualificações para o desempenho das funções específicascrição de termo de responsabilidade pela correcta ela- a que se propõem, designadamente de coordenador de pro-boração e compatibilização das peças do projecto que jecto, de autor de projecto de arquitectura, de engenhariacoordena, bem como pelo cumprimento das obrigações ou de arquitectura paisagista, de director de fiscalizaçãoprevistas no artigo 9.º da presente lei, obedecendo às de obra e de director de obra.especificações contidas no RJUE e respectiva regula- 3 — Conjuntamente com o requerimento ou comuni-mentação. cação que dê início ao procedimento administrativo de 3 — Os autores dos projectos estão obrigados à subscri- licenciamento ou comunicação prévia são apresentados,ção de termo de responsabilidade pela correcta elaboração relativamente ao coordenador de projecto, aos autores dedo respectivo projecto e pela sua conformidade às dispo- projecto e ao director de fiscalização de obra, os seguintessições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelo elementos:cumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º dapresente lei, nos termos do RJUE, com as devidas adap- a) Termo de responsabilidade;tações. b) Comprovativo da contratação de seguro de respon- 4 — O director de fiscalização de obra está obrigado à sabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.ºsubscrição de termo de responsabilidade pela verificaçãoda execução da obra em conformidade com o projecto 4 — Conjuntamente com a declaração de titularidadeadmitido ou aprovado e as condições da licença ou autori- de alvará e a exibição do original do mesmo, são apre-zação, em sede de procedimento administrativo, pelo cum- sentados, relativamente ao director de obra, os seguintesprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, elementos:bem como pelo cumprimento das obrigações previstas noartigo 16.º da presente lei, nos termos do RJUE, com as a) Termo de responsabilidade do director de obra;devidas adaptações. b) Comprovativo da contratação de seguro de respon- 5 — O director de obra está obrigado à subscrição sabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.º;de termo de responsabilidade pela correcta execução c) Comprovativo da integração no quadro de pessoal dada obra e pelo cumprimento das obrigações previstas empresa responsável pela execução da obra, se for o caso,no artigo 14.º da presente lei, obedecendo às especifi- através da declaração de remunerações conforme entreguecações contidas no RJUE e na regulamentação respec- na segurança social, referente ao último mês;tiva que estabeleça os elementos e modelo de termo de d) Comprovativo da integração no quadro técnico daresponsabilidade do director de obra, com as devidas empresa responsável pela execução da obra, se for o caso,adaptações. devidamente comunicado à entidade com competência 6 — Para efeito da aplicação do disposto nos números para a concessão de alvará para o exercício da actividadeanteriores, em sede de contratação pública, o coordenador de construção, através de declaração emitida por essa en-de projecto, os autores de projecto, o director de fiscaliza- tidade em documento escrito ou em formato electrónicoção de obra e o director de obra, devem subscrever termo fidedigno.de responsabilidade obedecendo às especificações contidasno RJUE e na regulamentação respectiva que estabeleça 5 — Conjuntamente com a declaração de titularidadeos elementos e os correspondentes modelos de termo de de registo e a exibição do original do mesmo, devem serresponsabilidade. apresentados, relativamente ao empresário ou, quando 7 — Quando existam vários autores de um projecto, ou seja pessoa colectiva, ao representante legal, os seguintesainda, mais do que um projecto de especialidade, todos elementos:devem subscrever termo de responsabilidade relativamenteaos projectos que elaboraram, nos termos dos números a) Termo de responsabilidade do empresário ou repre-anteriores. sentante legal da empresa; 8 — Quando, por lei ou, nos casos permitidos, por con- b) Quando o detentor de título de registo seja pessoatrato, uma das funções reguladas na presente lei é assumida colectiva, certidão actualizada do registo comercial, com-por mais de uma pessoa, todas devem subscrever termo provativa da qualidade de representante legal.de responsabilidade, nos termos dos números anteriores. 6 — Os técnicos previstos no presente artigo compro- Artigo 22.º vam, quando seja o caso, a renovação atempada do contrato de seguro de responsabilidade civil que são obrigados a Comprovação da qualificação e do cumprimento deter nos termos da presente lei. de deveres em procedimento administrativo 7 — Se as pessoas indicadas no número anterior não 1 — Sem prejuízo do disposto no RJUE, no Código comprovarem a renovação do seguro até ao termo dedos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, para validade deste, a entidade administrativa determina aefeito de comprovação das qualificações dos técnicos e suspensão da execução da obra, sob as cominações le-pessoas abrangidos pela presente lei, bem como do cum- gais, até à comprovação da regularização da situação,primento dos deveres relativos à subscrição de termo de notificando do facto o dono da obra e o director deresponsabilidade e à contratação de seguro de responsa- fiscalização de obra ou o coordenador de projecto nãobilidade civil, são apresentados, em sede de procedimento faltosos.administrativo de licenciamento ou de comunicação prévia 8 — Para efeitos do disposto da parte final no númeroou procedimento pré-contratual público, os documentos anterior é suficiente a notificação de qualquer das pessoasprevistos nos números seguintes. indicadas, ou de quem se encontra a executar a obra no 2 — Os técnicos cuja qualificação é regulada pela pre- local, sendo, no demais, aplicáveis os termos e os efeitossente lei devem comprovar, nos termos da presente lei, as previstos no RJUE para embargo que sejam compatíveis
  • 8. Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 4283com os interesses tutelados pela medida prevista na pre- pelas partes, nos termos a definir na portaria a que se referesente lei. o número anterior. 9 — Na situação referida no número anterior, o dono da 5 — Para efeitos do disposto no n.º 1, podem tambémobra tem a faculdade de resolver o contrato, considerando- ser tomadores do seguro de responsabilidade civil entida--se existir incumprimento definitivo do mesmo por causa des nas quais os técnicos a que se refere aquele númeroexclusivamente imputável ao técnico sujeito à obrigação exercem a sua actividade, nomeadamente as empresas dede seguro e à empresa cujo quadro integre. projecto, as empresas de fiscalização e as empresas de construção. Artigo 23.º 6 — O ressarcimento de danos decorrentes de respon- sabilidade civil contratual pode ser assegurado através da Comprovação da qualificação e do cumprimento constituição de garantia financeira, que pode assumir a de deveres em procedimento contratual público forma de depósito em dinheiro, seguro-caução ou garantia 1 — Salvo disposição legal em contrário, em sede bancária.de procedimento contratual público, os técnicos epessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e CAPÍTULO IVobrigados a subscrever termo de responsabilidade Disposições finais e transitóriasdevem, à data da celebração do contrato, proceder aoseu depósito junto do dono da obra, bem como dos Artigo 25.ºelementos previstos no artigo anterior respectivos acada um deles. Disposições transitórias 2 — Os técnicos e as pessoas mencionados no número 1 — Os técnicos qualificados para a elaboração deanterior, ficam sujeitos às obrigações previstas nos n.os 6 a projecto nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do De-9 do artigo anterior, devendo o dono da obra pública pra- creto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, podem, durante oticar os actos correspondentemente devidos pela entidade período de cinco anos contados da data de entrada emadministrativa. vigor da presente lei, elaborar os projectos especifica- 3 — Sem prejuízo do previsto em disposição especial, mente neles previstos desde que comprovem que, nosos elementos referidos no n.º 1 são mantidos pelo dono cinco anos anteriores, já tinham elaborado e subscritoda obra pública, pelo menos, até ao termo dos prazos de projecto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecidogarantia, legal ou contratual, das obras a que respeitem e aprovação municipal, ficando, no entanto, sujeitos aode prescrição da responsabilidade civil que decorram. cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades Artigo 24.º administrativas. Seguro de responsabilidade civil 2 — Os autores dos projectos referidos no número ante- rior poderão intervir após o período transitório em projectos 1 — Os técnicos responsáveis pela coordenação, ela- de alteração aos projectos de que sejam autores.boração e subscrição de projectos, pela fiscalização de 3 — Os técnicos referidos no n.º 1, ficam ainda, du-obra pública e particular e pela direcção de obra a que se rante o período de cinco anos contados da data de en-refere o artigo 1.º, estão obrigados a celebrar contrato de trada em vigor desta lei, habilitados para desempenharseguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a função de director de fiscalização em obra pública ea garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros particular, quanto às obras que eram, nos termos dospor actos ou omissões negligentes, nos termos da legis- artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 73/73, de 28lação em vigor. de Fevereiro, qualificados para projectar, desde que 2 — O seguro abrange ainda a responsabilidade pelos comprovem que, nos cinco anos anteriores, já tinhamdanos decorrentes de acções e omissões praticadas, no elaborado e subscrito projecto ou fiscalizado obra, noexercício da actividade pelos empregados, assalaria- âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovaçãodos, mandatários ou pessoas directamente envolvidas municipal, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimentona actividade do segurado quando ao serviço deste e dos deveres consagrados na presente lei e, quando apli-desde que sobre elas recaia também a obrigação de cável, à sua comprovação perante as entidades admi-indemnização. nistrativas. 3 — As condições mínimas do seguro de responsabi- 4 — Após o decurso do período transitório, os téc-lidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos nicos referidos nos números anteriores podem aindade reclamação de sinistros, os termos das excepções prosseguir a sua actividade, nos dois anos seguintes,ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, desde que façam prova, mediante certidão emitida pelatendo em conta a qualificação detida, as funções de- instituição de ensino superior em que se encontramsempenhadas, o valor dos projectos ou obras em que matriculados, de que completaram, até ao final daquelepodem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curricularespor portaria conjunta dos membros do Governo res- de trabalho.ponsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares 5 — A entrada em vigor da presente lei não prejudica oe da actividade seguradora, ouvidas as associações exercício de funções como director de fiscalização de obrapúblicas profissionais de arquitectos, engenheiros e por pessoas que nessa data, não detendo as qualificaçõesengenheiros técnicos. previstas na presente lei, tenham assumido essas funções 4 — Em caso de divergência na determinação das cau- e subscrito termo de responsabilidade, apresentado juntosas, circunstâncias e consequências do sinistro, esse apu- de entidade administrativa para a emissão de licença pararamento pode ser cometido a peritos árbitros nomeados a realização da operação urbanística ou para a admissão
  • 9. 4284 Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009da comunicação prévia, até ao termo da execução dessas c) Utilizar, na definição da qualificação, critérios deobras e à subscrição de termo de responsabilidade pela experiência efectiva, ficando vedada a concessão de relevosua correcta execução para a concessão da autorização à mera antiguidade de inscrição, para esse efeito.de utilização. 6 — As pessoas mencionadas no número anterior ficam 4 — Quando sejam criadas pelas associações públi-sujeitas às obrigações previstas na presente lei que sejam cas profissionais de arquitectos, engenheiros e enge-compatíveis com a função que desempenham, devendo nheiros técnicos, no exercício das suas competências,comprovar no prazo de três meses contados da entrada em novas especialidades ou, se aplicável, novas especia-vigor da portaria prevista no artigo 24.º a contratação de lizações, a determinação da respectiva qualificaçãoseguro de responsabilidade civil adequado. para elaboração de projecto está sujeita ao disposto nos artigos 10.º e 21.º, enquanto essa matéria não for regulada em protocolo celebrado nos termos dos nú- Artigo 26.º meros anteriores. Disposições transitórias para obra pública 5 — Estão sujeitos a publicação na 2.ª série do Diá- rio da República, incumbindo a respectiva promoção 1 — O exercício de funções de elaboração de projecto às associações públicas profissionais, os protocolose de fiscalização de obra, em sede de contratação pú- previstos no presente artigo e as suas alterações, de-blica ou de actuação em obra pública, pode também ser vendo, em anexo a estas, ser republicado o protocolodesempenhado pelos técnicos e pessoas integrados nos alterado.quadros do dono da obra pública, que, não reunindo as 6 — Incumbe ao Ministério das Obras Públicas, Trans-qualificações previstas na presente lei, demonstrem ter portes e Comunicações, através do Instituto da Constru-desempenhado, nos últimos dois anos, essas funções, ção e do Imobiliário, I. P., a promoção da celebração dossendo que o prazo transitório de exercício dessas funções protocolos a que se reporta o presente artigo no prazo deé de dois anos, contados da data de entrada em vigor da dois meses contados da data de publicação da presentepresente lei. lei, convocando para o efeito os representantes da Ordem 2 — Os técnicos e pessoas indicados no número ante- dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros e da Associaçãorior ficam sujeitos às obrigações previstas na presente lei Nacional dos Engenheiros Técnicos.e, quando aplicável, à sua comprovação nos termos do 7 — Caso não tenham sido celebrados os protocolosdisposto nos n.os 2 a 8 do artigo 21.º, com as necessárias referidos no presente artigo, no prazo de definido noadaptações. número anterior, a definição das qualificações especí- ficas adequadas à elaboração de projecto, direcção de Artigo 27.º obra e fiscalização de obra é aprovada nos dois meses subsequentes, por portaria conjunta dos membros do Protocolos para definição de qualificações específicas Governo que tutelam as áreas das obras públicas e do 1 — Compete à Ordem dos Arquitectos, à Ordem dos ensino superior.Engenheiros e à Associação Nacional dos Engenheiros 8 — Para efeito do disposto no número anterior, in-Técnicos e, quando se justifique, a outras associações cumbe ao Ministério das Obras Públicas, Transportes epúblicas profissionais, no uso de poder regulamentar pró- Comunicações, através do Instituto da Construção e doprio, a definição das qualificações específicas adequadas à Imobiliário, I. P., promover a elaboração de proposta deelaboração de projectos, à direcção de obra e à fiscalização portaria, devendo para tanto, nomeadamente, proceder àde obra que aqueles estão habilitados a elaborar, nos termos audição das associações públicas profissionais de arqui-da presente lei. tectos, engenheiros e engenheiros técnicos, bem como, quando se justifique, de outras associações públicas pro- 2 — Para efeito do previsto no número anterior, as fissionais.associações públicas profissionais devem estabelecer 9 — Sem prejuízo das disposições transitórias, os pro-entre si protocolos que, tendo por base a complexidade tocolos ou portaria previstos no presente artigo entram emda obra, as habilitações, formação e experiência efec- vigor na data da entrada em vigor da presente lei.tiva dos técnicos nelas inscritos, definam os tipos deobra e os projectos respectivos que ficam qualificados Artigo 28.ºa elaborar e as obras em que ficam qualificados paradesempenhar as funções de direcção e de fiscalização Norma revogatóriade obra. Sem prejuízo do disposto nos artigos 25.º e 26.º, é 3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, os pro- revogado o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e ostocolos referidos no número anterior são elaborados cum- n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14prindo os seguintes princípios: de Novembro. a) Elencar a globalidade dos tipos de obra e de projecto Artigo 29.ºexistentes, não afectando a regulação de qualificação pre-vista em lei especial que disponha sobre a elaboração de Entrada em vigorprojecto ou plano concreto ou defina a qualificação mínima 1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novem-de técnicos para elaboração de projecto; bro de 2009, com excepção do disposto no artigo 27.º b) Respeitar as qualificações decorrentes das especia- que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação dalidades e, se aplicável, de especializações previstas nos presente lei.respectivos estatutos profissionais de acordo com critérios 2 — As disposições relativas ao seguro de responsabi-de adequação definidos na presente lei; lidade civil profissional, previsto no artigo 24.º, e aquelas
  • 10. Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009 4285respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assimde três meses após a data de entrada em vigor da portaria como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dosreferida naquele artigo. municípios e das freguesias; Considerando que as últimas eleições gerais para os Aprovada em 15 de Maio de 2009. órgãos das autarquias locais se realizaram em 9 de Ou- O Presidente da Assembleia da República, Jaime tubro de 2005;Gama. Atento o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição Promulgada em 23 de Junho de 2009. dos titulares dos órgãos das autarquias locais: Publique-se. Foram ouvidos os partidos políticos. Assim: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica Referendada em 24 de Junho de 2009. n.º 1/2001, de 14 de Agosto, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o se- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto guinte:de Sousa. Artigo único As eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais realizam-se no dia 11 de Outubro de 2009, em todo o território nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Centro Jurídico Julho de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- sa — Rui Carlos Pereira. Declaração de Rectificação n.º 46/2009 Assinado em 2 de Julho de 2009. Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do ar- Publique-se.tigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.declara -se que a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio,publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, Referendado em 2 de Julho de 2009.de 6 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexacti- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pintodão que, mediante declaração da entidade emitente, de Sousa.assim se rectifica: Na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento deAplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de PequenaDimensão», onde se lê: MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO «b) 45 % no caso da aquisição de equipamentos e PÚBLICA E DA CULTURA máquinas agrícolas, pequenas construções e pequenas plantações anuais, quando a exploração se situe em zona desfavorecida;» Portaria n.º 700/2009 de 3 de Julhodeve ler-se: Ao longo da sua existência, a Direcção-Geral de «b) 45 % no caso da aquisição de equipamentos e Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Adua- máquinas agrícolas, pequenas construções e pequenas neiros (DGITA) tem vindo a acumular um património plantações plurianuais, quando a exploração se situe em documental que urge preservar de uma forma organi- zona desfavorecida;» zada e segura, pois constitui um espólio essencial para a história dos sistemas de informação em Portugal, Centro Jurídico, 30 de Junho de 2009. — O Director- nomeadamente na área da administração tributária e-Adjunto, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves. aduaneira. Com esse objectivo, a DGITA iniciou a definição da sua política de gestão de documentos no sentido de prover as diversas unidades orgânicas de procedi- mentos, recursos e métodos de gestão de documentos, abrangendo a geração, recebimento, tramitação, con- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS servação (arquivo corrente, intermédio e definitivo) e E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA eliminação. Numa primeira fase desenvolveu o Plano de Classificação de Documentos da DGITA, devidamente integrado na macro- Decreto n.º 16/2009 estrutura temática aprovada para o sistema de gestão electró- de 3 de Julho nica de documentos e optimização de processos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP). Considerando que o mandato dos titulares dos órgãos Seguidamente, desenvolveu os trabalhos necessáriosdas autarquias locais é de quatro anos, tal como resulta do para determinação do valor dos documentos, para efeitosdisposto no n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de da respectiva avaliação, fixação dos prazos de conservaçãoSetembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 e procedimentos de eliminação criteriosa de documentos

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