Diretrizes nacionais de carreira - legislacao
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Diretrizes nacionais de carreira - legislacao Diretrizes nacionais de carreira - legislacao Presentation Transcript

  • Diretrizes de Carreira e o PSPN
  • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA Resolução CNE/CEB nº. 02/09: Antecedentes: artigos 206° e 211° da Constituição Federal (1988); artigos 8°, §1° e 67° da Lei 9.394/96 (LDB); artigo 40° da Lei 11.494/07; artigo nº. 6° da Lei 11.738/07 (Lei do Piso);
  • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988): Artigo 206°, V – Valorização dos profissionais do ensino, garantida na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; Artigo 211°, §1° - A União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira (...).
  • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DE DIRETRIZES E BASES (1996): Artigo 8°, §1 ° – Caberá a União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as demais instâncias educacionais; §2° - Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei; Artigo 67° – (Planos de carreira e estatutos): (...) II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento previsto para este fim; III – piso salarial profissional; IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho (...);
  • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: FUNDEB (2007): Artigo 40° – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar: I – remuneração condigna (...); § único: os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional, especialmente voltada a formação continuada (...) ;
  • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DO PSPN (2007): Artigo 6° – União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão elaborar ou adequar seus planos de carreira e remuneração do magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional;
    • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA
    • - Embora a normativa da CNE não possua status de Lei, seu conteúdo reúne vários dispositivos legais – exigíveis do ponto de vista jurídico;
    • Estabelece relação com o Parecer CNE/CEB nº. 09/09 (número de estudantes por sala, relação de professores e funcionários por estudantes, número de turmas por docentes, etc.) (artigo 1°);
    • Orientada aos profissionais do Magistério: docência e serviços de suporte pedagógico à docência (artigo 2°, §1°);
    • DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA
    • Contudo, a lei orienta os entes federados a aplicarem as mesmas normativas para os funcionários de escola – dando preferência para planos unificados (artigo 2°, §2°);
    • A resolução está vinculada diretamente com o PSPN e demais orientações nacionais que versam sobre o assunto, como a Lei 11.494/07 – que estabelece a parcela para pagamento ao magistério advindo do Fundeb – e o artigo 69° da Lei 9.394/96 – define os percentuais mínimos de investimentos na educação (artigo 3°);
    • PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO
    • Reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado;
    • EBP baseada nos princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e prática social, levando em consideração o custo-aluno necessário para alcançar a qualidade da educação;
    • Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos;
    • Salários dignos, com base na Lei 11.738/08 (PSPN);
    • PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO
    • Busca pela equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante (superior e pós-graduação);
    • - Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem: titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
    • Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor, sendo utilizado como componente evolutivo;
    • Jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral, de no máximo 40h semanais ;
    • PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO
    • Ampliação paulatina da hora-atividade e reuniões;
    • Incentivo à dedicação exclusiva em uma única escola ;
    • Formação presencial ou à distância, com objetivo de suprir as carências de habilitações profissionais;
    • Prevenir e erradicar as doenças profissionais ;
    • Promover a participação dos trabalhadores em educação e demais setores no planejamento e avaliação dos projetos político-pedagógicos;
    • Critério objetivos para a movimentação dos trabalhadores entre as unidades escolares;
    • ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN
    • Aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados e demais recursos destinados por lei;
    • Fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos profissionais;
    • Prover os cargos por concurso (todo cidadão titulado pode exigir concurso público para provimento de vagas ocupadas por contratados);
    • Fixar vencimento salarial inicial para as carreiras, sem distinguir etapas ou modalidades de atuação dos profissionais;
    • ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN
    • Diferenciar os vencimentos ou salários iniciais por titulação: ensino médio, graduação e pós-graduação;
    • Assegurar revisão salarial anual ;
    • Manter comissão paritária para avaliar condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas para o bom desempenho dos profissionais;
    • Prover a formação dos profissionais da educação:
    • :: sólida formação inicial básica;
    • :: associação entre teoria e prática;
    • ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN
    • :: aproveitamento da formação e experiências anteriores;
    • :: período de estudo, planejamento e avaliação para os educadores já em exercício;
    • Assegurar programas permanentes e regulares de formação continuada ;
    • Utilizar os espaços de reunião coletiva para desenvolver formação dos trabalhadores;
    • Sistemas de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada;
  • ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN - Incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional: :: dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino; :: elevação da titulação e da habilitação profissional; :: avaliação de desempenho, levando em conta a objetividade, indicadores qualitativos e quantitativos. Elaborada nos seguintes princípios: ::::: Participação democrática do profissional na elaboração do processo de avaliação;
    • ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN
    • ::::: A avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino (formulação de políticas educacionais, sua aplicação, o desempenho dos profissionais, a estrutura escolar, as condições socioeducativas dos alunos, os resultados da educacionais da escola);
    • A avaliação, portanto, deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional e o funcionamento geral do sistema de ensino ;
    • Incluir os profissionais do magistério no processo de avaliação dos estágios probatórios;