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Orçamento e-Plano-2013

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Lei Geral do Orçamento e Plano para 2013

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  • 1. I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42)
  • 2. 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Disposição final Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- para 2013.nea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Aprovada em 27 de novembro de 2012. Artigo 1.º A Presidente da Assembleia da República, Maria da Objeto Assunção A. Esteves. São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, Promulgada em 28 de dezembro de 2012.que integram as medidas de política e de investimentos Publique-se.que contribuem para a sua concretização. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 2.º Referendada em 30 de dezembro de 2012. Enquadramento estratégico O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nasestratégias de consolidação orçamental e de desenvolvi- ANEXOmento da sociedade e da economia portuguesas apresen-tadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pelaLei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro. Índice 1 — 1.ª Opção — O desafio da mudança: a transforma- Artigo 3.º ção estrutural da economia portuguesa: Grandes Opções do Plano 1.1 — Enquadramento: 1.1.1 — O Programa de Ajustamento Económico; 1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Go- 1.1.2 — Ajustamento estrutural;verno para 2013 são as seguintes: 1.2 — Cenário macroeconómico para 2013; a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da 1.2.1 — Hipóteses externas;economia portuguesa; 1.2.2 — Cenário macroeconómico. b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orça- 2 — 2.ª Opção — Finanças públicas e crescimento:mental; a estratégia orçamental: c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança; 2.1 — Estratégia de consolidação orçamental: d) Políticas externa e de defesa nacional; 2.1.1 — Revisão dos limites quantitativos do Programa e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias. de Ajustamento Económico; 2.1.2 — Desenvolvimentos orçamentais em 2012; 2 — As prioridades de investimento constantes das 2.1.3 — Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012:Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas medidas substitutivas;e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado 2.1.4 — Perspetivas orçamentais para 2013;para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de 2.1.5 — Redução estrutural da despesa pública;Ajustamento Económico e Financeiro e, em particular, 2.2 — Reforma do processo orçamental:com as medidas de consolidação orçamental. 2.2.1 — Desenvolvimentos na reforma do processo orçamental; Artigo 4.º 2.2.2 — Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental; 2.2.3 — Modelo de controlo orçamental; Programa de Ajustamento Económico 2.2.4 — Criação das bases institucionais para a susten- 1 — O cumprimento dos objetivos e das medidas pre- tabilidade das finanças públicas;vistas no Programa de Ajustamento Económico, acordado 2.3 — Administração Pública:com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacio- 2.3.1 — Organização da Administração Pública;nal e o Banco Central Europeu, prevalece sobre quaisquer 2.3.2 — Melhoria dos instrumentos de gestão de re-outros objetivos programáticos ou medidas específicas, cursos humanos;incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro 2.3.3 — Sistema Nacional de Compras Públicas;tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se 2.3.4 — Gestão do parque de veículos do Estado;revele impossível até que a sustentabilidade orçamental 2.4 — Política fiscal:esteja assegurada. 2.4.1 — Reforma estrutural da administração tributária; 2 — O Governo mantém como princípio prioritário 2.4.2 — Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais;para a condução das políticas que nenhuma medida com 2.4.3 — Alargamento da base tributável e restruturaçãoimplicações financeiras seja decidida sem uma análise das taxas;quantificada das suas consequências no curto, médio e 2.4.4 — Alargamento da rede de convenções para evitarlongo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da a dupla tributação celebradas com outros Estados;
  • 3. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(3) 2.5 — Setor empresarial do Estado: 1.ª Opção — O desafio da mudança: a transformação 2.5.1 — Alteração do regime jurídico aplicável ao setor estrutural da economia portuguesaempresarial do Estado; 2.5.2 — Reestruturação do setor empresarial do Estado; 1.1 — Enquadramento 2.6 — Parcerias público-privadas. 1.1.1 — O Programa de Ajustamento Económico 3 — 3.ª Opção — Cidadania, solidariedade, justiça esegurança: Portugal acumulou desequilíbrios macroeconómicos e 3.1 — Administração interna; debilidades estruturais por mais de uma década: défices 3.2 — Justiça; elevados das contas externas e públicas, endividamento 3.3 — Solidariedade e segurança social: público e privado, e rigidez dos mercados e trabalho e 3.3.1 — Programa de Emergência Social (PES); de produto. Estes problemas estiveram associados a um 3.3.2 — Combate à pobreza e reforço da inclusão e período de quase estagnação económica e aumento docoesão sociais; desemprego. 3.3.3 — Economia social; Em 2011, estes profundos desequilíbrios manifestaram- 3.3.4 — Família e natalidade; -se no contexto da crise económica e financeira. As pres- 3.3.5 — Promover a sustentabilidade da segurança social; sões sobre os custos de financiamento do setor público e 3.4 — Administração local e reforma administrativa; sobre o financiamento do sistema bancário culminaram 3.5 — Comunicação social; na perda de acesso a financiamento externo em con- 3.6 — Igualdade de género, violência doméstica e in- dições normais de mercado. Assim, em abril de 2011,tegração de populações imigrantes e das comunidades Portugal solicitou assistência internacional no seio deciganas; um dos mais difíceis períodos da sua história recente, 3.7 — Plano para a Integração dos Imigrantes e das através do compromisso em executar um Programa deComunidades Ciganas; Ajustamento Económico. 3.8 — Desporto e juventude. O Programa incorpora uma estratégia equilibrada, 4 — 4.ª Opção — Políticas externa e de defesa nacio- que inclui um amplo conjunto de medidas, assente emnal: três pilares: 4.1 — Reforçar a diplomacia económica; Primeiro, consolidação orçamental, tendo em vista co- 4.2 — Evoluir nas relações bilaterais e multilaterais; locar as finanças públicas numa trajetória sustentável; 4.3 — Valorizar a lusofonia e as comunidades portu- Segundo, redução dos níveis de endividamento na eco-guesas; nomia portuguesa e estabilidade financeira; 4.4 — Política de defesa nacional. Terceiro, transformação estrutural dirigida ao aumento 5 — 5.ª Opção — O desafio do futuro: medidas setoriais da competitividade, à promoção do crescimento económicoprioritárias: sustentado e à criação de emprego. 5.1 — Programação estratégica plurianual dos fundoscomunitários; Esta estratégia permitirá superar os desequilíbrios ma- 5.2 — Economia e emprego: croeconómicos e os bloqueios estruturais que lançaram o 5.2.1 — Emprego e mercado de trabalho; País numa crise profunda e paralisaram a economia durante 5.2.2 — Estímulo às exportações e internacionalização; mais de uma década. 5.2.3 — Fundos europeus e medidas de incentivo ao O Governo Português tem demonstrado o seu com-investimento; promisso com o projeto europeu, em todas as suas van- 5.2.4 — Apoio às empresas e estímulo ao seu financia- tagens mas também nas obrigações associadas, como pormento e capitalização; exemplo a necessidade de alcançar e manter um saldo 5.2.5 — Empreendedorismo e inovação; orçamental equilibrado e um nível de endividamento 5.2.6 — Desenvolvimento regional e valorização eco- sustentável. A determinação com que Portugal está anómica; cumprir o Programa e a reformar a economia, também 5.2.7 — Defesa do consumidor; em benefício do mercado único e da moeda única, tes- 5.2.8 — Competitividade da indústria, comércio e ser- temunha o pleno apoio ao projeto mais marcante daviços; história europeia recente. 5.2.9 — Turismo; O Programa de Ajustamento Económico tem sido sem- 5.2.10 — Mercado de energia e política energética; pre assumido como um projeto português, empreendido 5.2.11 — Transporte, infraestruturas e comunicações; em parceira com instituições das quais Portugal é membro 5.3 — Mercado de arrendamento; ativo. Um programa que protege Portugal da atual vola- 5.4 — Agricultura e desenvolvimento rural; tilidade excessiva, permitindo um ajustamento ordeiro 5.5 — Florestas e conservação da natureza; e refletido. Um programa que corrige erros do passado 5.6 — Mar; e que fornece ao País uma nova ambição em termos de 5.7 — Ambiente; perspetivas de crescimento e bem-estar. Portugal sairá 5.8 — Ordenamento do território; deste programa com condições de autonomia reforçada, 5.9 — Saúde; mais resistente a choques externos, e dependente apenas 5.10 — Educação e ciência; da ambição, capacidade de trabalho e criatividade dos 5.10.1 — Ensino básico e secundário e administração portugueses.escolar; 1.1.2 — Ajustamento estrutural 5.10.2 — Ensino superior; 5.10.3 — Ciência; Ao fim de pouco mais de um ano, constata-se que o 5.11 — Cultura. Programa de Ajustamento Económico continua a ser ade-
  • 4. 7424-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012quado e eficaz na correção dos desequilíbrios da economia a novas oportunidades de reformas à medida que se vãoportuguesa. O quinto exame regular, que terminou no início identificando constrangimentos e barreiras às empresas ede setembro, demonstrou que o Programa tem também aos profissionais portugueses.capacidade de adaptação, reforçando assim as condições Ao mesmo tempo, o Governo decidiu alargar o pro-do seu sucesso. grama de privatizações, encorajado pelo sucesso alcançado O programa tem várias dimensões que, no seu con- até ao momento. As operações de privatização da TAP ejunto, formam uma estratégia completa e equilibrada que concessão da ANA estarão concluídas até ao final de 2012.responde aos problemas da economia portuguesa. Deste No 1.º trimestre de 2013 avançar-se-á com a privatizaçãomodo, os progressos no ajustamento dependem da capa- dos CTT e da gestão de resíduos das Águas de Portugal,cidade em avançar nas diferentes dimensões e de conciliar e no 2.º trimestre decorrerá a privatização da CP Carga.permanentemente os vários objetivos que podem ser mu- O Governo está a analisar a possibilidade de venda detuamente conflituantes. outras empresas públicas. Em algumas dimensões, os progressos têm sido mais O Governo tem também avançado a bom ritmo na re-rápidos do que o previsto: forma institucional do Estado, um pilar fundamental da O aumento da poupança interna, aliado ao bom ritmo de sua estratégia e que assumirá crescente importância noscrescimento das exportações e à queda das importações, próximos meses. Trata-se de reformas que garantem que oconduziu a uma redução rápida do desequilíbrio das con- esforço que os portugueses ora empreendem perdurará notas externas, reduzindo as necessidades de financiamento tempo. O Estado tem hoje meios mais eficazes de controloexterno da economia portuguesa. O saldo da balança de orçamental e de reforço da transparência e credibilidadebens e serviços deverá ser positivo já este ano — i.e. dois das contas públicas.anos mais cedo do que o previsto no Programa e o saldo Do ponto de vista orçamental, têm-se registado im-conjunto da balança corrente e de capital deverá também portantes progressos em direção ao equilíbrio de médioser positivo no ano que vem. prazo. O ajustamento tem sido substancial. O défice A velocidade e a dimensão do ajustamento externo são estrutural primário diminuiu cerca de 3 pontos percen-comparáveis com as verificadas entre 1983 e 1985. Este tuais em 2011 e cerca de 3 pontos percentuais em 2012.paralelo é notável dado que está a decorrer num contexto Isto representa um ajustamento sem precedentes: dede estabilidade nominal que exclui a possibilidade de des- aproximadamente 6 pontos percentuais em apenas doisvalorização cambial. É ainda notável porque ocorreu num anos. A redução da despesa pública tem tido um con-período em que se verificou um substancial agravamento da tributo significativo, encontrando-se em linha com ossituação económica e perspetivas para a economia mundial, objetivos para 2012.nomeadamente ao nível da crise das dívidas soberanas daárea do euro, a qual já afetou a Espanha — país vizinho No entanto, os progressos no ajustamento orçamentale parceiro de grande importância — e a Itália — grande têm vindo a ocorrer a um ritmo inferior ao objetivo dopotência económica mundial e país fundador do projeto Programa, e embora a evolução da atividade económicaeuropeu. esteja em linha com o esperado, a quebra da procura in- No que respeita ao sistema bancário, o grau de alavan- terna tem-se revelado prejudicial à cobrança de impostoscagem foi significativamente reduzido. O Programa inclui indiretos. Em particular, a quebra substancial no consumoum objetivo indicativo para o rácio entre crédito e depósitos de bens duradouros tem revelado fortes repercussões nasde 120 % para o final de 2014. No final de 2011, o rácio receitas fiscais.entre o crédito e os depósitos dos oitos maiores bancos Também nos impostos diretos, a receita tem ficadoportugueses em base consolidada situava-se em 129 %, abaixo do previsto. Esta evolução está a refletir os me-cerca de 30 pontos percentuais abaixo do máximo, regis- nores resultados das empresas num contexto de recessãotado em junho de 2010, o que reforça, de sobremaneira, prolongada. Simultaneamente, verificou-se a queda daa credibilidade da banca portuguesa. A contrapartida é, massa salarial, quer por via da redução nominal dosno entanto, a diminuição do crédito disponível para as salários quer por queda do emprego. Estes desenvol-famílias e a empresas não financeiras, o que constitui uma vimentos têm-se também refletido em menores con-importante condicionante das perspetivas económicas em tribuições para a segurança social e num aumento dasPortugal. prestações sociais. A agenda de transformação estrutural tem também Assim, estes desenvolvimentos têm deixado claro queavançado a bom ritmo. As reformas executadas estão a o padrão de ajustamento da economia portuguesa temcriar condições para o crescimento económico sustentado consequências significativas no ajustamento orçamental.e para a criação de emprego. A ambição e capacidade de A transformação estrutural em curso abre um hiato per-execução que Portugal tem revelado são reconhecidas manente na posição orçamental, que exige medidas deinternacionalmente, fator que distingue Portugal favo- correção também elas estruturais.ravelmente. Outro dos aspetos preocupantes do ajustamento é Grande parte das reformas estruturais definidas no pro- a evolução do desemprego. Os desenvolvimentos ne-grama está executada ou em curso, o que está já a contribuir gativos no mercado de trabalho estão a refletir não sópara tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e as dificuldades das empresas, como também a transfe-aproveitar as oportunidades internas e externas. Constituem rência de recursos para os setores produtores de bens ealguns exemplos: o novo código do trabalho, a nova lei serviços transacionáveis. O desemprego é hoje o maiorda concorrência, a reforma do mercado do arrendamento, flagelo social do País, exigindo respostas que permitamo código da insolvência, a nova lei de arbitragem ou as estancar o seu aumento. A sua evolução é preocupante emúltiplas iniciativas de liberalização do regime de licen- requer medidas de curto e médio prazos, que estão já aciamento, de acesso a profissões ou do reconhecimento ser executadas e que são um dos elementos centrais dade qualificações. O Governo continua, no entanto, aberto ação do Governo.
  • 5. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(5) O principal objetivo do Programa, tal como definido economia mundial em 2012 e para um reforço gradual dona sua génese, é a de recuperar a credibilidade e con- crescimento a partir de 2013. Estas previsões traduzemfiança em Portugal. Esta credibilidade e confiança pode, uma revisão em baixa das previsões apresentadas por estaentre outros aspetos, medir-se pela evolução dos preços instituição em abril deste ano. Uma das razões para a revi-e rendimentos de instrumentos financeiros. A 31 de são em baixa das perspetivas macroeconómicas prende-sejaneiro de 2012, as taxas de juro a 2, 5, 10 e 30 anos e com a intensificação da crise da dívida soberana na áreaos valores para os CDS (credit default swaps) a cinco do euro e o seu alastramento a um conjunto alargado deanos estavam em índices recorde. Estavam respetiva- economias (em particular, Espanha e Itália) com impactomente em 20,6 %, 21,8 %, 15,9 %, 12 % e 1481 pontos significativo nos custos de financiamento e nos níveis debase. Atualmente, estes valores caíram para uma fração confiança.desses máximos. Esta evolução traduz uma mudança Assim, as perspetivas para o conjunto dos anos 2012radical nas perspetivas de financiamento da economia e 2013 apontam para uma desaceleração do crescimentoportuguesa e atesta a confiança internacional da Re- económico mundial, devendo as economias avançadaspública. O cumprimento do Programa de Ajustamento é continuar a expandir-se a taxas moderadas (1,7 %, emigualmente fundamental como mecanismo de seguro. termos médios). Os países emergentes e em desenvolvi-A continuação rigorosa da execução do ajustamento é mento deverão manter um crescimento robusto (5,8 %,condição absoluta para o apoio dos nossos parceiros da em termos médios), embora em desaceleração, comoárea do euro, como estes têm repetidamente afirmado. sucede com os países asiáticos (China e Índia), a AméricaEste cumprimento é também condição para o acesso Latina e a Rússia. De entre as principais economias avan-ao apoio por parte do Banco Central Europeu (BCE), çadas, prevê-se uma expansão moderada dos EUA, umacomo foi anunciado. Recorde-se, finalmente, que estes recuperação do Japão (associada ao esforço de recons-mecanismos de seguro são estritamente condicionais, trução na sequência do terramoto do início de 2011) ecomo todos os responsáveis políticos europeus têm rei- uma quase estagnação da União Europeia com evoluçõesteradamente vincado. muito distintas entre os Estados membros (mais forte na Em suma, o Governo tem cumprido de forma determi- Polónia e nos países bálticos e mais fraco na Grécia). Anada o Programa, apoiado por uma Administração Pública economia da área do euro deve mesmo apresentar umadiligente e empenhada, mas com o sucesso do processo moderada contração em 2012, com destaque para umade ajustamento a dever-se essencialmente ao esforço e quebra do PIB em economias avançadas como sejamsacrifício dos portugueses e à capacidade de trabalho dos Itália, Espanha e Países Baixos e um fraco crescimentoempresários, trabalhadores e investidores que acreditam no na Alemanha e em França, seguida de uma ligeira recu-potencial da economia portuguesa em ultrapassar o maior peração em 2013.desafio em que a democracia portuguesa se deparou, em Neste enquadramento, prevê-se para o próximo ano38 anos. uma recuperação da procura externa relevante (1) para Portugal e a manutenção das taxas de juro de curto prazo 1.2 — Cenário macroeconómico para 2013 num nível historicamente baixo. Antecipa-se, igualmente, uma diminuição do preço do petróleo e uma depreciação 1.2.1 — Hipóteses externas do euro face ao dólar. As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional O quadro a seguir resume as hipóteses externas subja-(FMI) apontam para um abrandamento do crescimento da centes ao cenário macroeconómico. QUADRO N.º 1.1 Enquadramento internacional — Principais hipóteses Fonte 2010 2011(p) 2012(p) 2013(p)Crescimento da procura externa relevante (%) MF 7.9 3.6 -0.2 2.8Preço do petróleo Brent (US$/bbl) NYMEX 80.2 111.0 102.4 96.9Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) BCE 0.8 1.4 0.6 0.4Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) BCE 1.33 1.39 1.26 1.26 Nota. — (p) previsão; (a) EURIBOR a três meses. 1.2.2 — Cenário macroeconómico parcialmente este efeito. É de salientar que este contri- O cenário macroeconómico aponta para uma con- buto permitirá, em 2012, atingir o equilíbrio da balançatração do PIB em 3 % em 2012, em consequência de de bens e serviços, o que representa um inquestionáveluma acentuada quebra na procura interna. A taxa de feito económico.desemprego deverá situar-se nos 15,5 %. Prevê-se que O quadro seguinte apresenta as estimativas para 2012a forte dinâmica das exportações permitirá compensar e as previsões para 2013.
  • 6. 7424-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 QUADRO N.º 1.2 Cenário macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, em percentagem) 2010 2011(p) 2012(p) 2013(p)PIB e Com ponentes da Despesa (em termos reais) PIB 1,4 -1,7 -3,0 -1,0 Consumo Privado 2,1 -4,0 -5,9 -2,2 Consumo Público 0,9 -3,8 -3,3 -3,5 Investimento (FBCF) -4,1 -11,3 -14,1 -4,2 Exportações de Bens e Serviços 8,8 7,5 4,3 3,6 Importações de Bens e Serviços 5,4 -5,3 -6,6 -1,4Evolução dos Preços Deflator do PIB 1,1 0,7 0,3 1,3 IPC 1,4 3,7 2,8 0,9Evolução do Mercado de Trabalho Emprego -1,5 -1,3 -4,3 -1,7 Taxa de Desemprego (%) 10,8 12,7 15,5 16,4 Produtividade aparente do trabalho 2,9 -0,4 1,3 0,7Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB) Necessidades líquidas de financiamento face ao exterior -8,4 -5,1 -1,1 1,0 - Saldo da Balança Corrente -9,7 -6,6 -2,6 -0,6 da qual Saldo da Balança de Bens -10,0 -7,2 -3,6 -2,1 - Saldo da Balança de Capital 1,3 1,4 1,5 1,6 Nota. — (p) previsão. Fontes: INE, MF. Em 2013, o PIB deverá sofrer uma contração de 1 % em nível de desemprego quer do reajustamento do rendimentomédia anual, associado a uma redução da procura interna. disponível das famílias.Esta será atenuada pelo contributo positivo esperado da Por sua vez, em consequência do ajustamento orçamen-procura externa líquida. No entanto, prevê-se também tal em curso, prevê-se uma redução do consumo públicopara 2013 o início da recuperação da atividade económica. em 3,5 %.De facto, em termos trimestrais, o PIB deverá começar a Também o investimento, apesar de recuperar face acrescer já a partir do 2.º trimestre de 2013. 2012, apresentará uma quebra de 4,2 %, em resultado da A previsão de uma quebra do produto em 2013, face redução estimada do investimento público e do investi-ao apresentado no Documento de Estratégia Orçamental, mento residencial. Estes desenvolvimentos não deverãoresulta de fatores externos e internos. A par do contexto ser suficientes para compensar a melhoria no investimentointernacional menos favorável, espera-se uma redução mais empresarial. No entanto, é de salientar que o investimentoacentuada da procura interna decorrente do ajustamento deverá ser beneficiado pela melhoria das condições demais rápido do que o antecipado, quer do processo de de- financiamento das empresas decorrente das medidas desalavancagem do setor privado, quer dos desenvolvimentos apoio ao sistema financeiro tomadas pelo BCE.associados ao mercado de trabalho. Estes mecanismos As exportações de bens e serviços deverão apresentarde ajustamento, assim como as medidas de consolida- um comportamento favorável, apesar de desaceleraremção orçamental tomadas para cumprir as metas acordadas face aos anos anteriores. O crescimento previsto das ex-no quinto exame regular do Programa de Ajustamento portações de 3,6 %, associado à redução prevista das im-Económico, explicam a revisão em baixa da previsão do portações em 1,4 %, deverá traduzir-se na continuação daproduto em 2013. redução do défice da balança comercial. No que respeita ao consumo privado, após muitos anos Esta evolução é determinante para a continuação daa crescer acima do PIB, esta componente deverá continuar redução das necessidades de financiamento da economia,a ajustar-se para níveis compatíveis com a riqueza gerada prevendo-se que, em 2013, Portugal apresente já umana economia. Neste contexto, estima-se a manutenção situação equilibrada. Com efeito, a redução do défice co-da quebra do consumo dos bens duradouros. Em 2013, mercial deverá mais do que compensar o agravamentoa quebra do consumo privado de 2,2 % resulta, quer do previsto do défice da balança de rendimentos primários,
  • 7. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(7)o que se traduzirá num saldo conjunto da balança corrente A possibilidade de alterar os limites quantitativos do pro-e de capital já positivo em 2013, facto igualmente sem grama decorre da relação de credibilidade e confiança queparalelo recente em Portugal. foi possível estabelecer com os nossos parceiros internacio- A taxa de desemprego deverá situar-se em 16,4 % da nais na sequência dos anteriores quatro exames regulares.população ativa. As alterações acordadas com a missão não implicam, no entanto, qualquer modificação do pacote financeiro sub- 2.ª Opção — Finanças públicas e crescimento: jacente ao Programa. a estratégia orçamental A evolução orçamental mais recente prevista para 2012 e 2013, incluindo já os ajustamentos aos limites do Pro- 2.1 — Estratégia de consolidação orçamental grama de Ajustamento Económico, está refletida no quadro n.º 2.1. Como se pode constatar, em 2011 e 2012 registaram- 2.1.1 — Revisão dos limites quantitativos do Programa de Ajustamento Económico -se progressos assinaláveis em termos da consolidação orçamental. A redução do défice estrutural em 2011 e 2012 Na sequência das Conclusões do Eurogrupo de julho, é de 4,5 pontos percentuais, o que representa um grandedurante o quinto exame regular ao Programa de Ajusta- esforço de consolidação. A variação do défice primáriomento Económico, foi acordado com os nossos parceiros estrutural é ainda mais expressiva, com uma redução deinternacionais a revisão dos limites quantitativos para o cerca de 6,1 pontos percentuais em 2011 e 2012. Saliente-défice orçamental. -se que, desta forma, o saldo primário estrutural deverá Tais limites, em percentagem do PIB, passaram para ficar equilibrado em 2012, facto novamente inédito num5 % em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. Desta passado recente.forma, foi adiado por um ano o cumprimento do limite de Em 2013 espera-se que o défice estrutural se contraia3 % para o défice orçamental previsto no procedimento em 1,6 pontos percentuais e que o saldo primário se torneeuropeu que visa evitar défices orçamentais excessivos. positivo. QUADRO N.º 2.1 Saldos orçamentais (em percentagem do PIB) 2009 2010 2011 2012 2013 Saldo global -10,2 -9,8 -4,4 -5,0 -4,5 Saldo global excluindo medidas extraordinárias -10,2 -9,2 -7,4 -6,0 -4,5 Saldo primário -7,3 -7,0 -0,4 -0,5 0,2 Saldo primário exluindo medidas extraordinárias -7,3 -6,3 -3,4 -1,5 0,2 Saldo estrutural (2) -8,9 -8,5 -6,2 -4,0 -2,4 Saldo primário estrutural (2) -6,0 -5,6 -2,2 0,5 2,3 Variações em p.p. Variação do saldo estrutural -4,1 0,4 2,3 2,2 1,6 Variação do saldo primário estrutural -4,3 0,4 3,4 2,7 1,8 (1) Os saldos ajustados do ciclo correspondem aos respetivos saldos globais expurgados do efeito do ciclo económico sobre as receitas fiscais e contributiva e despesa do subsídio dedesemprego. (2) Os saldos estruturais correspondem aos respetivos saldos ajustados do ciclo e expurgados de medidas com efeito temporário quer do lado da receita quer do lado da despesa das ad-ministrações públicas. Fontes: INE e Ministério das Finanças. 2.1.2 — Desenvolvimentos orçamentais em 2012 esperada ao nível da despesa, dados os esforços realizados no sentido da sua contenção. Ao longo de 2012 foram tomadas várias iniciativas de Em março deste ano, por meio do Orçamento Retifica-controlo orçamental para além das previstas inicialmente tivo, conseguiram-se poupanças na ordem dos 620 milhõesno Orçamento do Estado. Note-se que a necessidade de de euros, através da reprogramação estratégica do Quadrorevisão do limite para o défice orçamental prendeu-se de Referência Estratégico Nacional (QREN) e da reduçãoessencialmente com os efeitos de atuação dos estabiliza- da despesa com juros e outros encargos. Obtiveram-sedores automáticos em 2012. De facto, a revisão do cenário também receitas adicionais com o leilão das licenças 4G,macroeconómico, designadamente as alterações de com- o qual permitiu um encaixe da ordem dos 270 milhões de euros.posição do PIB na ótica da despesa e a contração da massa Desde então, procedeu-se a um esforço adicional desalarial, teve como reflexo uma quebra da receita fiscal e contenção na execução orçamental, destacando-se, porcontributiva. Este resultado foi, no entanto, parcialmente exemplo, a cativação de verbas correspondentes a despesascompensado por uma execução orçamental melhor do que a com pessoal no montante de aproximadamente 235 mi-
  • 8. 7424-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012lhões de euros e poupanças líquidas adicionais com juros estavam já claramente contempladas no Programa, sendoque se estimam em cerca de 410 milhões de euros. que a especificação destas medidas será incluída na pro- Até ao final do ano serão ainda executadas medidas adi- posta do Orçamento do Estado para 2013.cionais de controlo da despesa e de aumento da tributação Do lado da despesa, continuará o esforço de raciona-sobre imóveis de elevado valor e sobre os rendimentos de lização da despesa de funcionamento das administraçõescapital: este esforço adicional é necessário para assegurar públicas, quer pela via da redução dos consumos intermé-o cumprimento do limite revisto do défice orçamental para dios, quer pela redução dos custos salariais. Paralelamente,5 % do PIB em 2012. em matéria de regimes laborais e dos regimes de proteção social, será prosseguida a convergência do setor público 2.1.3 — Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012: com o setor privado. medidas substitutivas Serão significativamente racionalizados os regimes da Na sequência do acórdão n.º 353/2012, do Tribunal segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, querConstitucional, que declarou inconstitucionais os arti- em matéria de acesso às prestações sociais quer em termosgos 21.º e 25.º da lei do Orçamento do Estado para 2012, dos mecanismos de controlo da sua atribuição. O principalfoi necessário identificar medidas alternativas com impacto objetivo será garantir que os recursos escassos são dire-orçamental equivalente. O Governo apresentou, no início cionados para aqueles que são efetivamente mais vulne-de setembro, uma solução que procurava combinar a ne- ráveis, assegurando uma maior justiça social entre todos.cessidade de alcançar um impacto orçamental semelhante Será, neste quadro de excecional exigência, aplicada umacom uma medida de desvalorização fiscal que contribuísse redução adicional às pensões, tal como estava previsto nopara aumentar a competitividade externa e preservar o Memorando de Entendimento, correspondente à reduçãoemprego. aplicada aos funcionários públicos em 2011. Por esta via, Esta solução foi discutida em sede de concertação social, equipara-se a situação dos pensionistas e dos trabalhadoresmas não mereceu o consenso alargado para a sua eficácia. do setor público para os níveis de rendimento comparáveis.Neste contexto, o Governo disponibilizou-se a considerar No domínio das prestações sociais, destacam-se a aplica-uma alternativa. Esta iniciativa necessita de ser articulada ção de novas regras relativas à atribuição do subsídio decom os nossos parceiros internacionais de modo a concluir desemprego e a introdução de critérios mais exigentes parao quinto exame regular e, assim, viabilizar o desembolso a atribuição das prestações sociais, como por exemplo oda tranche de 4300 milhões de euros. rendimento social de inserção. Estas e outras matérias se- A opção do Governo corresponderá a uma abordagem rão, todavia, objeto de discussão prévia com os parceirosabrangente que terá em conta as implicações do princípio sociais, em sede própria.de igualdade na repartição dos encargos públicos, conforme A reformulação dos procedimentos e políticas nos se-tratado pelo Tribunal Constitucional. A iniciativa de des- tores da saúde e da educação prosseguirá como previsto,valorização fiscal será assim substituída por um conjunto permitindo uma redução significativa da despesa. No setorde medidas de caráter fiscal que visam uma distribuição empresarial do Estado será feito um esforço de redução demais equitativa do esforço de consolidação orçamental despesas de capital, através da racionalização dos planosentre setor público e setor privado, assim como entre ren- de investimento. Serão ainda substancialmente reduzidasdimentos do trabalho e rendimentos de capital. É, ainda, as transferências orçamentais anuais do Estado para asde referir a introdução de medidas adicionais de combate fundações e para outras entidades que beneficiam de apoiosà fraude e evasão fiscais. financeiros públicos. Quanto às parcerias público-privadas, Paralelamente, o Governo reforçará o processo de continuar-se-á a trabalhar de forma a diminuir os respetivosredução estrutural da despesa pública (descrito na sec- encargos sobre as contas públicas.ção 2.1.5.), identificando não só poupanças substanciais a Do lado da receita, a estratégia continuará a assentar nonível setorial como também no setor empresarial do Estado alargamento da base tributável, na restruturação das taxase nas parcerias público-privadas. e no combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais. O Governo está comprometido com o desenvolvimento Na formulação destas medidas, continuará a ser exi-de uma estratégia que coloque a economia portuguesa gido um esforço acrescido aos contribuintes com rendi-numa trajetória de convergência sustentada com os níveis mentos mais elevados, às empresas com maiores lucros emédios de rendimento per capita na Europa. O reforço da agravando-se a tributação sobre o capital, sobre o patrimó-competitividade da economia portuguesa no quadro da área nio de elevado valor e sobre os bens de luxo, prosseguindodo euro é um pilar essencial dessa estratégia. O Governo a política já iniciada em 2012. Este princípio orientadorcontinuará a avaliar outras iniciativas que complementem garante uma efetiva repartição do esforço de ajustamentoas medidas de consolidação orçamental identificadas, res- por um conjunto alargado e abrangente de setores da so-pondendo assim a este desafio. ciedade portuguesa. O Governo está fortemente empenhado em garantir que 2.1.4 — Perspetivas orçamentais para 2013 os sacrifícios serão repartidos por todos e não apenas por A consolidação orçamental em 2013 continua a ser aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho. De umamuito exigente, tendo sido acordado um conjunto amplo forma mais geral houve uma preocupação constante comde medidas com os nossos parceiros internacionais, quer a necessidade de assegurar uma partilha equilibrada nãodo lado da despesa quer do lado da receita. Estas medidas só entre trabalho e capital mas também entre diversasforam desenhadas de forma a limitar o seu impacto no classes de rendimento e outras perspetivas relevantes quecrescimento e salvaguardando os segmentos mais des- se possam considerar.favorecidos da população. Para atingir o objetivo para o Nestes termos, os acionistas e detentores de partes dedéfice em 2013, é necessário um esforço de consolidação capital serão sujeitos a um agravamento da tributação sobreorçamental da ordem dos 4900 milhões de euros relativa- os rendimentos de capital, nomeadamente dividendos, bemmente a 2012. Mais de dois terços do valor destas medidas como sobre as mais-valias mobiliárias resultantes da alie-
  • 9. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(9)nação de participações. Estes rendimentos serão tributados adicional, no biénio de 2013-2014, a redução na despesaa uma taxa de 26,5 %. No espaço de dois anos as taxas representará cerca de 57 % do esforço total de ajustamentoliberatórias terão aumentado em 5 pontos percentuais, orçamental, se excluirmos desta decomposição o efeito dacorrespondendo assim a um dos níveis mais elevados da reposição parcial dos subsídios aos funcionários públicosEuropa. e pensionistas. Os proprietários de prédios urbanos de elevado valorserão sujeitos a tributação agravada através de uma nova 2.2 — Reforma do processo orçamentaltaxa em sede de imposto do selo, a que acrescem os efeitosresultantes da avaliação geral dos prédios no pagamento do 2.2.1 — Desenvolvimentos na reforma do processo orçamentalimposto municipal sobre imóveis (IMI) em 2013. Os detentores de veículos ligeiros de alta cilindrada, as O processo orçamental compreende o conjunto de re-embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular gras e procedimentos, de caráter formal ou informal, quesofrem um novo aumento significativo da tributação so- regem a elaboração, aprovação, execução, monitorização,bre estes bens de luxo, no seguimento do agravamento já controlo e correção do Orçamento do Estado, bem comoverificado no ano de 2012. a prestação de contas. Pela sua dimensão, pelo número de Finalmente, no imposto sobre o rendimento das pessoas atores envolvidos, pela sua complexidade e pela naturezacoletivas (IRC), em cumprimento do Memorando de En- dos incentivos presentes, o processo orçamental colocatendimento, serão introduzidas alterações para alargar a importantes desafios de coordenação e de responsabiliza-base de incidência deste imposto, nomeadamente para os ção aos diferentes intervenientes.grupos económicos, introduzindo-se medidas de limitação As características do processo orçamental são deter-à dedutibilidade dos encargos financeiros excessivos. minantes para o desempenho das contas públicas. Neste A estas medidas acrescem aquelas já aprovadas em 2012 sentido, a alteração profunda das regras, procedimentose que agravaram significativamente a tributação dos contri- e práticas no domínio orçamental constitui um pilar fun-buintes com rendimentos mais elevados, quer em virtude damental da estratégia de ajustamento financeiro e ma-da aplicação de uma taxa adicional de solidariedade quer croeconómico em Portugal. Consciente desta realidade,através da eliminação das deduções à coleta, bem como a o Governo pretende desenvolver um quadro orçamentaltributação das empresas com lucros mais elevados. que promova a estabilidade e sustentabilidade duradoura Outro elemento crucial para uma repartição equitativa das contas públicas, bem como a qualidade, eficácia edos sacrifícios assenta no pressuposto que todos são cha- eficiência da despesa pública.mados a contribuir para o esforço de consolidação orça- Para alcançar estes objetivos, o Governo iniciou ummental, de acordo com a sua real capacidade contributiva. conjunto de reformas estruturais no setor público, incluindoNeste sentido, o Governo continuará a ser implacável no a reorganização dos serviços (PREMAC) (2), em paralelocombate à fraude e evasão fiscais, dando seguimento ao com as reformas do processo orçamental, com o objetivo deextenso rol de medidas já aprovadas em 2012. melhorar a disciplina orçamental, a eficiência e a eficácia Neste sentido, as transferências para paraísos fiscais se- da despesa pública.rão tributadas de uma forma mais severa, sendo reforçados Como prioridades imediatas, foram adotados mecanis-os mecanismos de troca de informações com centros finan- mos reforçados de controlo de despesa e dos compromis-ceiros de natureza global, aproveitando designadamente sos (3), aplicados no início de 2012. Foi também iniciadao recente Acordo com a Suíça, e concretizada, a partir de a reflexão sobre a reforma do Ministério das Finanças, e2013, a reforma do regime de faturação de forma a reforçar lançados os trabalhos necessários à concretização da Leisignificativamente o combate à economia paralela. de Enquadramento Orçamental, com destaque para a ope- Relativamente ao imposto sobre o rendimento das pes- racionalização do quadro orçamental plurianual.soas singulares (IRS), em cumprimento das obrigaçõesimpostas pelo Memorando e de acordo com o Programa 2.2.2 — Alteração da Lei de Enquadramento Orçamentaldo XIX Governo Constitucional, haverá alterações já a A alteração da Lei de Enquadramento Orçamental veiopartir de 2013. introduzir alterações significativas ao processo orçamental. A execução destas alterações reflete a evolução em curso 2.1.5 — Redução estrutural da despesa pública no plano europeu, designadamente no que se refere ao Para 2014, o empenho na redução da despesa concretizar- reforço da governação económica na União Europeia e à-se-á mostrando um grau de ambição que vai além da definição de requisitos mínimos que os quadros orçamen-preparação do Orçamento do Estado para 2013. Foi ini- tais nacionais deverão respeitar.ciado um trabalho de análise pormenorizada das contas do A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental per-Estado com vista à identificação de poupanças no médio mitiu introduzir alterações significativas ao processo or-prazo. Em novembro de 2012, durante o sexto exame çamental, que se traduziram em melhorias visíveis noregular, este trabalho será discutido com os parceiros in- domínio da transparência orçamental e que contribuíramternacionais. O documento calendarizado e quantificado para minimizar significativamente algumas fragilidadesserá apresentado no sétimo exame regular, a decorrer em do processo orçamental. Nomeadamente, por força dafevereiro de 2013. Assim, esta estratégia resultará na de- aplicação do seu artigo 2.º, verificou-se uma aproxima-finição de medidas concretas a incorporar no exercício de ção do universo da contabilidade pública ao universo damédio prazo no âmbito do Semestre Europeu e conduzirá contabilidade nacional.à definição dos tetos de despesa para o Orçamento do A falta de coincidência dos universos de entidades con-Estado para 2014. sideradas em contabilidade pública e nacional, para além Neste seguimento, em 2014, a generalidade da conten- de ser um fator de fragmentação do orçamento, tornavação orçamental corresponderá a medidas do lado da des- difícil de comparar as duas óticas contabilísticas, não con-pesa e será na ordem de 1,75 % do PIB. Com este esforço tribuindo assim para a transparência da informação.
  • 10. 7424-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Assim, passaram a integrar o Orçamento do Estado as Por outro lado, os programas orçamentais passaram aentidades públicas que, independentemente da sua natureza ter obrigatoriamente o caráter vertical (6), contribuindoe forma, tenham sido incluídas no setor das administrações também para a redução da fragmentação do processo or-públicas no âmbito das contas nacionais. (4) çamental. Um outro aspeto que foi reforçado na Lei de Enqua- O Orçamento do Estado passou a estar estruturado pordramento Orçamental foi o caráter top-down do processo programas, permitindo uma melhor perceção dos recursosdo Orçamento. Assim, em 2012, o Governo apresentou à afetos às diferentes políticas públicas. A formulação doAssembleia da República uma proposta de lei com o qua- Orçamento do Estado por programas foi ensaiada no Or-dro plurianual de programação orçamental para o período çamento relativo ao ano de 2011 e consolidada em 2012.2013-2016, o qual define, para a administração central, Cada programa orçamental tem um único ministério exe-limites de despesa financiada por receitas gerais, em con- cutante, ou seja, não há programas horizontais, e destasonância com os objetivos do Programa de Estabilidade forma, a responsabilidade dos ministérios pelos resultadose Crescimento (5). alcançados fica reforçada. QUADRO N.º 2.2 Programas orçamentais e entidades gestoras (OE/2012) Código do Program a Ministério Executor Program a 001 Órgãos de Soberania Encargos Gerais do Estado 002 Governação e Cultura Presidência do Conselho de Ministros 003 Finanças e Administração Pública Ministério das Finanças 004 Gestão da Dívida Pública Ministério das Finanças 005 Representação Externa Ministério dos Negócios Estrangeiros 006 Defesa Ministério da Defesa Nacional 007 Segurança Interna Ministério da Administração Interna 008 Justiça Ministério da Justiça 009 Economia e Emprego Ministério da Economia e do Emprego 010 Agricultura, Mar e Ambiente Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 011 Saúde Ministério da Saúde 012 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Ministério da Educação e Ciência 013 Ciência e Ensino Superior Ministério da Educação e Ciência 014 Solidariedade e Segurança Social Ministério da Solidariedade e Segurança SocialFo nte: M inistério das Finanças. 2.2.3 — Modelo de controlo orçamental Neste sentido, foram dados alguns passos importantes A aplicação do processo de orçamentação por programas no reforço do papel dos coordenadores dos programas orçamentais no decreto-lei de execução do Orçamento doveio permitir uma visão global e mais abrangente de cada Estado de 2012 (7), onde se pretendeu aplicar um processoum dos ministérios, abrindo caminho para a delegação de de acompanhamento e controlo da execução orçamentalcompetências nos ministérios setoriais, que podem assim dos programas envolvendo o Ministério das Finanças e ospassar a assumir a responsabilidade principal na execução coordenadores dos programas orçamentais.dos seus orçamentos. Neste sentido, no decurso da execu- Passaram a ter lugar reuniões formais regulares de pe-ção do Orçamento do Estado de 2012, foi aplicado pelo riodicidade mensal entre o Ministério das Finanças e osMinistério das Finanças um modelo de controlo orçamental ministérios setoriais, quer ao nível técnico (coordenadoresassente na responsabilização dos ministérios setoriais pela e a Direção-Geral do Orçamento) quer ao nível políticoexecução do seu orçamento. (interlocutores políticos e o Secretário de Estado do Or- Cada ministro deve ser responsável pelo estrito cum- çamento).primento dos limites orçamentais fixados para o seu Ainda no âmbito do controlo orçamental, em 2012 foiministério, cabendo-lhe, designadamente, a responsabi- dado um passo indispensável para um controlo mais eficazlidade de corrigir eventuais desvios. O exercício desta da despesa pública, com a introdução de novas regras emresponsabilidade individual de cada ministro, bem como matéria de controlo de compromissos e pagamentos emda responsabilidade de controlo global das contas públi- atraso com a aprovação da Lei dos Compromissos e doscas por parte do Ministério das Finanças, é dificultado Pagamentos em Atraso (LCPA) (8) e da respetiva regula-pela elevada fragmentação do processo orçamental. mentação (9).Com o objetivo de atenuar esta dificuldade de controlo, A execução da LCPA constituiu um elemento essencialforam designados, por cada ministro, interlocutores para impedir a imprudente assunção de compromissospolíticos e técnicos (coordenadores dos programas or- por parte das entidades públicas e a acumulação de novosçamentais) junto do Ministério das Finanças para o pagamentos em atraso.acompanhamento e controlo da execução orçamental. Os procedimentos previstos na LCPA são aplicados porEste processo permitiu uma redução significativa do todas as entidades públicas que integram o perímetro deimpacto da fragmentação orçamental no plano do con- consolidação das administrações públicas em contabilidadetrolo orçamental. nacional e também pelos Hospitais E. P. E.
  • 11. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(11) O princípio chave que serve de modelo de controlo A abrangência, complexidade e urgência deste processode compromissos e pagamentos em atraso, previsto na de transformação, bem como a ideia de que se prossegueLCPA, é o de que a execução orçamental não pode em uma mudança de paradigma e não apenas melhorias in-nenhum momento conduzir à acumulação de pagamentos crementais, sugerem que o novo enquadramento deve serem atraso. definido no âmbito de um projeto, com uma metodologia O sistema de controlo deixou de estar centrado nos bem identificada, recursos dedicados e um período depagamentos para estar focalizado na assunção de com-promissos pelas entidades públicas face à dotação orça- tempo definido.mental anual. O controlo é «antecipado» para o momento As mudanças a adotar serão enquadradas numa estraté-da assunção do compromisso, pois é nesse momento gia que lhes confira coerência global e visibilidade. Estaque se incorre em despesa, não havendo alternativa ao estratégia será consubstanciada por um plano de ação de-pagamento. talhado, com base num calendário realista, que assegure a consistência entre a ambição dos objetivos e os recursos2.2.4 — Criação das bases institucionais para a sustentabilidade alocados à sua concretização, e que garanta uma sequência das finanças públicas adequada das reformas a introduzir. A concretização dos objetivos orçamentais de médio No âmbito do enquadramento legislativo, o Governoprazo e a criação de condições que garantam a susten- irá no decurso do ano de 2013:tabilidade do processo de consolidação orçamental emcurso exigem uma alteração de paradigma em matéria de a) Rever a Lei de Enquadramento Orçamental parainstituições, regras e procedimentos na área das finanças acolher o conjunto de procedimentos e regras de naturezapúblicas. orçamental recentemente aprovados ao nível comuni- Com efeito, está amplamente documentado que Portu- tário;gal compara desfavoravelmente com a generalidade das b) Promover a aprovação e entrada em vigor da revisãoeconomias avançadas em matéria de instituições, regras das Leis das Finanças Locais e de Finanças das Regiõese procedimentos destinados a assegurar a disciplina orça- Autónomas, indo ao encontro das melhores práticas in-mental. Os passos dados em 2012 já permitiram atenuar ternacionais;algumas fragilidades neste domínio. No entanto, a concretização dos objetivos orçamentais c) Promover a adaptação das normas internacionais dede médio prazo e a criação de condições que garantam a contabilidade pública (IPSAS) em Portugal.sustentabilidade do processo de consolidação orçamentalem curso exigem uma alteração de paradigma em matéria 2.3 — Administração Públicade instituições, regras e procedimentos na área das finançaspúblicas. 2.3.1 — Organização da Administração Pública Para o efeito, será necessário atuar em três vertentescomplementares: A racionalização da Administração Pública, tal como prevista no Programa do XIX Governo Constitucional, Enquadramento legislativo e os procedimentos orça- vai sendo desenvolvida em fases sucessivas e comple-mentais; mentares. Capacitação institucional na área das finanças públicas; Modelo de organização e regras de gestão do setor pú- O Programa de Redução e Melhoria da Administraçãoblico. Central (PREMAC) — primeira iniciativa de melhoria da organização da administração central — traduziu-se numa Ainda que afetem de forma transversal todo o setor redução significativa do número de serviços e organismospúblico, estas vertentes de atuação situam-se na área das dos ministérios, integralmente refletida nas leis orgânicascompetências do Ministério das Finanças. dos ministérios: QUADRO N.º 2.3 Leis orgânicas dos ministérios do XIX Governo Constitucional Decreto-lei DataMinistério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 117/2011. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de dezembro de 2011.Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .N.º 121/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 122/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 126-B/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 123/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Economia e do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 126-C/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 124/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 125/2011 + Declaração de Retifica- 29 de dezembro de 2011. ção n.º 3/2012, de 26 de janeiro.Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 126/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º 126-A/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 de dezembro de 2011.Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do N.º 7/2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 de janeiro de 2012. Território. Fonte: Ministério das Finanças.
  • 12. 7424-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Com efeito, a evolução do número de serviços e orga- QUADRO N.º 2.6nismos de caráter estável, em resultado da aplicação doPREMAC, pode ser observada no quadro seguinte: Evolução do emprego nas administrações públicas QUADRO N.º 2.4 Resultados do PREMAC Relatório PREMAC Entidades inscritas Situação de 15 de setembro nas leis orgânicas inicial de 2011 dos ministériosAdministração direta: Central . . . . . . . . . . . . . . 102 84 – 18 % 80 – 22 % Periférica . . . . . . . . . . . . 43 14 – 67 % 14 – 67 %Administração indireta: Institutos públicos . . . . . 74 57 – 23 % (*) 56 – 24 % 229 155 150 – 32 % A informação recolhida através do recenseamento dos (*) Redução decorrente da transformação do IGCP, I. P., em IGCP, E. P. E. órgãos e serviços da administração central, regional (re- giões autónomas) e local (autarquias locais), incluindo Fonte: Ministério das Finanças. empresas públicas reclassificadas, constitui um impor- Os resultados do PREMAC, ao nível do número de tante instrumento de gestão para conhecer, caracterizar eserviços e organismos de caráter estável, representam acompanhar a evolução dos respetivos recursos humanos,uma redução na ordem dos 32 %. Este valor aumenta para possibilitando uma atuação preventiva, proativa e escla-40 % se se considerar a redução de 140 para 62 de outros recida aos decisores na gestão da Administração Pública.organismos (atípicos). Em termos de cargos dirigentes, Este facto adquire uma relevância crescente num contextofoi apresentada uma redução global de 1711, dos quais de contenção orçamental com fortes restrições à admissão285 foram cargos de direção superior. de novos efetivos e de redução de encargos com recur- A reorganização das administrações públicas, tendo por sos humanos, e em que as responsabilidades transversaisbase a avaliação das atribuições do Estado e o dimensiona- se encontram ampliadas pelo Programa de Ajustamentomento às capacidades financeiras do País, tem um potencial Económico.de redução de despesa, quer pela redução de estruturas e Por outro lado, este repositório de informação suporta ode cargos de dirigentes quer por via da aplicação de pro- desenvolvimento de reflexões e iniciativas pertinentes emcedimentos relativos à redução de efetivos. matérias referentes à organização e recursos humanos das Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Administrações Públicas, como seja o estudo abrangenteSistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), (já iniciado) sobre diferenças de retribuição entre o setoratravés da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, permitiu público e o setor privado.o início da publicação, em base trimestral, da Síntese Es- Para reforço da informação de gestão, a proposta de leitatística de Emprego Público (SIEP). Releva o facto de se do Orçamento do Estado para 2013 vai alargar o âmbito daspassar a dispor de um repositório de informação relativa entidades reportantes do SIOE, estendendo a obrigação deà organização e recursos humanos das entidades públicas reporte às demais entidades públicas não abrangidas peloque integram o conceito de administrações públicas em âmbito de aplicação da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro,contas nacionais. designadamente empresas públicas, associações públicas e A segunda Síntese Estatística do Emprego Público, re- outras pessoas coletivas públicas. Nesse contexto, o SIOElativa ao 2.º trimestre de 2012, demonstra uma redução irá assumir-se como repositório único da informação rela-semestral de 1,4 % do número de trabalhadores das ad- tiva à organização e aos recursos humanos das entidadesministrações públicas que permite conferir o objetivo de públicas ou controladas pelas administrações públicasredução anual de 2 %. Esta redução será maioritariamente eliminando a fragmentação na informação relevante.alcançada através do efetivo controlo das admissões e das As reduções anuais de 2 % no número de trabalhado-passagens naturais à situação de reforma. res das administrações públicas (central, local e regional) mantêm-se como objetivo para 2013 (e para 2014), a al- QUADRO N.º 2.5 cançar através do efetivo controlo dos fluxos de pessoal e Dados de emprego nas administrações públicas incluem uma redução significativa dos contratos a termo. Após o censo eletrónico instituído pela Lei n.º 1/2012, Variação 31 dez 30 jun de 3 de janeiro, foi efetuada a avaliação do custo/benefício jun-12 / dez-11Unidade: postos de trabalho 2011 2012 (p) e viabilidade financeira das fundações com recomenda- N.º % ções relativas à manutenção ou extinção, à redução ou àAdministrações públicas 613.852 605.212 -8.640 -1,4 cessação dos apoios financeiros concedidos, bem como Administração central Administração regional e local (*) 458.281 452.127 -6.154 -1,3 à manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade 155.571 153.085 -2.486 -1,6 Administração regional dos Açores 15.247 15.061 -186 -1,2 pública, de acordo com as exigências definidas na Lei Administração regional da Madeira 17.512 17.388 -124 -0,7 n.º 24/2012, de 9 de julho. Esta lei: Administração local (*) 122.812 120.636 -2.176 -1,8Fontes: DGAEP - SIOE (dados disponíveis em 07-08-2012); DGAEP/DEEP Estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, visando uma evidente separação(*) Administração local: dados provisórios para 31-12-2011 entre a instituição privada de fundações e a sua instituiçãop - dados provisórios pelo Estado;
  • 13. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(13) Cria mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais Seleção para a Administração Pública (CReSAP) — res-exigente para todas as situações em que estejam em causa ponsável pela realização dos processos de recrutamentoa utilização de dinheiros públicos, quer diretamente quer e seleção — representa uma das alterações mais signifi-pelos benefícios decorrentes da utilidade pública; cativas neste âmbito, uma vez que representa a promoção Formula a proibição de utilização do estatuto fundacio- da meritocracia, isenção e transparência. Visando a «des-nal para prejudicar credores do património; partidarização» prevista no Programa do XIX Governo Submete as fundações ao cumprimento de um conjunto Constitucional, os cargos de direção superior, em regime dede obrigações de transparência e introduz limites às des- comissão de serviço, passam a ser por períodos de 5 anos,pesas com o pessoal e a administração, relativamente às num máximo de 10 anos consecutivos, em distanciamentofundações que recebem apoios públicos ou têm benefícios do período de vigência de cada legislatura.fiscais; e Já no respeitante ao modelo de governação dos institutos Proíbe a alienação de bens que integram o património públicos, estabeleceu-se um único tipo de órgão de direção,inicial de fundações e que se revistam de especial signifi- o conselho diretivo, e procedeu-se a um alinhamento doscado para os respetivos fins. vencimentos praticados no órgão de direção dos institutos públicos com os dos dirigentes da administração direta, 2.3.2 — Melhoria dos instrumentos de gestão com exceção dos institutos públicos de regime especial em de recursos humanos que os vencimentos são ajustados em função da complexi- A necessidade de se apostar nos mecanismos de mo- dade de gestão (tal como para os gestores públicos).bilidade e de requalificação dos trabalhadores surge am- Em relação ao estatuto dos gestores públicos, o contratopliada num enquadramento de profunda reorganização da de gestão passa a ser obrigatório em todas as empresas pú-Administração Pública e de fortes restrições à admissão blicas e já não apenas nas que prestem serviços de interessede novos efetivos. A Lei do Orçamento do Estado para geral, determinando a fixação de metas objetivas, quanti-2012 promoveu alterações à adaptabilidade, flexibilidade ficadas e mensuráveis anualmente durante a vigência doe mobilidade de recursos humanos na Administração Pú- contrato de gestão, que representem uma melhoria opera-blica, simplificando a consolidação da mobilidade interna cional e financeira nos principais indicadores de gestão dae melhorando a articulação da mobilidade interna com a empresa. Ao nível do recrutamento dos gestores, a CReSAPmobilidade especial. Para potenciar a utilização racional é também responsável por uma avaliação, não vinculativa,dos recursos humanos das administrações públicas, foi do currículo e perfil da personalidade proposta.apresentada a proposta de lei n.º 81/XII, que altera vários Procedeu-se à revisão do estatuto remuneratório dosdiplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções gestores públicos, que ganhou forma com as Resoluçõespúblicas, em aproximação às regras do Código do Trabalho do Conselho de Ministros:para o setor privado. No conjunto de alterações aos regimes N.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critériosde emprego público, salienta-se o reforço das políticas de de determinação do vencimento dos gestores públicos;mobilidade geográfica intra e entre serviços e organismos N.º 18/2012, de 21 de fevereiro, que aprova os critériosda Administração Pública e a regulamentação das rescisões de determinação do vencimento dos gestores das entida-por mútuo acordo. Os instrumentos de recursos humanos des públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde(mobilidade geográfica, mobilidade especial e as regras (SNS); ede compensação de horas extras) devem ser aplicados a N.º 36/2012, de 26 de março, que aprova a classificaçãotodos os trabalhadores de entidades empregadoras públi- das empresas públicas e das entidades públicas integradascas, incluindo estabelecimentos de ensino e entidades do no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinaçãoServiço Nacional Saúde. do vencimento dos respetivos gestores. Atendendo à necessidade de gerar equilíbrio e equidadeentre os trabalhadores integrados no Regime de Prote- No domínio da utilização de serviços partilhados, oção Social Convergente e os trabalhadores integrados no Governo apostou numa visão estratégica, extensível a todaRegime Geral de Segurança Social, importa acelerar a a Administração Pública, ao nível das áreas financeira,convergência das respetivas regras ou efeitos, nomeada- recursos humanos, sistemas de informação e património.mente no que respeita às regras do Código Contributivo Para potenciar o desempenho dos serviços partilhados(base contributiva). na Administração Pública, promovendo maior eficiên- Também no que respeita aos quadros legais aplicáveis à cia na gestão e utilização de recursos comuns, foi criadaAdministração Pública, tendo presente que a quantidade e a Entidade de Serviços Partilhados da Administraçãocomplexidade de diplomas referentes aos trabalhadores em Pública, I. P. (ESPAP), que assumiu a missão e atribuiçõesfunções públicas e à organização da Administração Pública da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Admi-impendem sobre a gestão quotidiana e propiciam conflituo- nistração Pública, E. P. E. (GeRAP), da Agência Nacionalsidade jurídica, emerge a respetiva simplificação. de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), e do Instituto de Os modelos de governação foram amplamente revistos Informática.através da alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente da No âmbito dos serviços partilhados financeiros, destaca-Administração Pública (Lei n.º 64/2011, de 22 de dezem- -se a solução de gestão de recursos financeiros em modobro), da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Decreto-Lei partilhado (GeRFiP), já em funcionamento na administra-n.º 5/2012, de 17 de janeiro) e do Estatuto do Gestor Pú- ção central e na Região Autónoma dos Açores. Prevê-seblico (Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro). O recru- em 2013 concluir a disseminação do GeRFiP a todos ostamento e seleção para os titulares de cargos de direção organismos dotados de autonomia administrativa da ad-superior de órgãos e serviços da administração direta e ministração central e Regiões Autónomas dos Açores e daindireta passa a ser efetuado por concurso, com requisitos Madeira. A mudança de paradigma da contabilidade deformais de provimento publicitados. A instituição de uma caixa para a contabilidade patrimonial é um dos principaisentidade independente, a Comissão de Recrutamento e de benefícios obtidos, na medida em que assegura maior qua-
  • 14. 7424-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012lidade e rigor da informação de gestão, potenciando melhor compras públicas, com vista à redução de custos para acapacidade de análise e tomada de decisão. A utilização Administração Pública e ao aumento da sua eficiência;dos serviços partilhados na área financeira permite ainda aobtenção atempada da informação financeira consolidada Definir, desenvolver e executar estratégias de compra ede todos os organismos aderentes, melhorando significati- negociação para as aquisições centralizadas, preservandovamente a capacidade de monitorização e controlo numa e incrementando os níveis de concorrência nos respetivosperspetiva global. setores de atividade; No âmbito dos serviços partilhados de recursos huma- Aumentar a eficiência e eficácia do SNCP através da:nos, destaca-se a solução de Gestão de Recursos HumanosPartilhada da Administração Pública (GeRHuP), que se Simplificação e agilização dos processos de compraencontrará em funcionamento no final de 2012 em dois de baixo valor;organismos do Ministério das Finanças, com dissemina- Dinamização e adaptação dos processos de aquisiçãoção a mais oito organismos deste ministério em janeiro nas categorias onde o mercado e oferta são caracterizadosde 2013. Prevê-se o alargamento a outros serviços e mi- por atualização e evolução permanentes.nistérios de forma faseada, começando pela substituição 2.3.4 — Gestão do parque de veículos do Estadogradual da solução SRH nos organismos em que esta éatualmente utilizada. A adoção do GeRHuP permite as- A gestão centralizada do parque de veículos do Estadosegurar a aplicação uniforme da legislação de gestão de (PVE) tem como princípios orientadores o controlo dapessoal, a normalização e simplificação dos processos e a despesa, a responsabilidade das entidades utilizadoras, aconsolidação de dados dos trabalhadores da Administração simplificação e automatização dos processos, bem como,Pública. O recurso ao GeRHuP permitirá, ainda, reduzir atendendo à política nacional e comunitária neste domínio,os custos de posse das mais de 150 soluções distintas de a preferência por uma frota automóvel ambientalmentegestão de recursos humanos na Administração Pública, mais avançada.nomeadamente na atualização e evolução das mesmas. A redução efetiva da dimensão da frota do Estado, atual- Adicionalmente, o Plano Global Estratégico de Racio- mente em cerca de 27 000 veículos, tem sido superior analização das Tecnologias de Informação e Comunicação 2 % ao ano, comprovando-se os benefícios da centralização(TIC) definido pela Resolução do Conselho de Ministros deste serviço.n.º 12/2012, de 12 de janeiro, contempla 25 medidas de No âmbito da gestão do PVE, estabelecem-se comoutilização racional dos recursos TIC ao dispor da Adminis- linhas de atuação:tração Pública, com a tónica na melhoria das condições degovernabilidade, na redução de custos, na concretização Manter uma forte restrição na aquisição de veículosde soluções TIC comuns, na modernização administrativa novos, considerando a adequação às necessidades espe-e no estímulo ao crescimento económico. cíficas dos serviços; Definir os cargos da Administração Pública com com- 2.3.3 — Sistema Nacional de Compras Públicas petências para a utilização de veículos do PVE, com base em critérios a estabelecer, tornando o processo de atribui- O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) inte- ção de veículos mais transparente, obtendo-se um maiorgra mais de 1800 entidades num modelo em rede, de arti- controlo sobre a frota e possibilitando o abate dos veículosculação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) excedentários e de substituição;e mais de 480 entidades voluntárias da administração local Rever as tipologias dos veículos a adquirir e respe-e regional e do setor empresarial do Estado (SEE). tivos valores de aquisição, valores de renda ou aluguer Para o ano de 2013, perspetiva-se para o SNCP: mensal, de modo a reduzir substancialmente os custos Continuar o seu desenvolvimento através do aumento associados;do número de acordos quadro, de renovações de vários dos Desenvolver a componente de gestão de frota, atravésexistentes, promovendo ajustamentos à sua adequação e da centralização de procedimentos de contratação de ma-capacidade de resposta às necessidades, e de novas con- nutenção. Possibilitar-se-á, desta forma, um maior controlotratações de bens e serviços para a Administração Pública. sobre todo o ciclo de vida do veículo e a redução dosSerão incluídas novas categorias de bens e serviços, tendo respetivos custos de utilização;em conta a natureza transversal da despesa e a sua impor- Equacionar a adoção de novas políticas de mobilidadetância, e promove-se o aumento do nível de abrangência que não impliquem a aquisição de novos veículos ou ado sistema, com a vinculação gradual do SEE; utilização de veículos existentes do PVE, desde que menos Desenvolver uma estratégia, suportada em base tecno- onerosas.lógica que a viabilize, que permita: 2.4 — Política fiscal A progressiva e completa desmaterialização do ciclo decontratação pública, englobando o suporte ao ciclo integral A situação das finanças públicas em Portugal e o cum-de compra, do planeamento e agregação de necessidades primento do Programa de Ajustamento Económico tornamao pagamento; necessário prosseguir o ajustamento também pela via fiscal. O relacionamento desmaterializado entre os contratantes A política fiscal terá como linhas estratégicas, para o ano dee a Administração Pública; 2013, os seguintes vetores: (i) continuação da reforma es- A existência de um repositório único de informação de trutural da administração tributária; (ii) reforço do combatecompras, que potencie o desenvolvimento do planeamento à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras; (iii) alargamentoe agregação; da base tributável e restruturação das taxas; e (iv) alarga- A interligação com os suportes eletrónicos existentes, mento da rede de convenções para evitar a dupla tributaçãoplataforma ou portal de recolha de informação relativa às firmadas com outros Estados.
  • 15. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(15) 2.4.1 — Reforma estrutural da administração tributária Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro de Em 2011 procedeu-se a uma reforma profunda da admi- 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraudenistração tributária, através da fusão das três direções-gerais e Evasão Fiscais e Aduaneiras (PECFEFA). Este Planoque a integravam, dando lugar à Autoridade Tributária e Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, temAduaneira (AT). Estrategicamente, pretendeu-se renovar a por objetivo prioritário o reforço da eficácia do combatemissão e objetivos da administração tributária e aduaneira, à fraude de elevada complexidade e à economia informal,assegurar maior coordenação na execução das políticas promovendo, por essa via, uma maior equidade fiscal nafiscais e garantir uma mais eficiente alocação e utilização repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental.dos recursos existentes. Este Plano Estratégico integra um conjunto articulado A reestruturação tem permitido reduzir custos mediante de medidas de âmbito legislativo, criminal, operacional,a simplificação da estrutura de gestão operativa, o reforço institucional e de relação com o contribuinte. A par dedo investimento em sistemas de informação e a racionali- alterações legislativas já concretizadas de reforço da efi-zação da estrutura local, adaptando-a a um novo paradigma cácia dos controlos e de agravamento das molduras penaisde relacionamento entre a administração tributária e o associadas aos crimes fiscais e aduaneiros mais graves,contribuinte, em que os canais remotos (designadamente este Plano contempla um conjunto de medidas específicasa via eletrónica) ganharam um peso preponderante. destinadas a combater as práticas de fraude e evasão fis- Na segunda fase desta reforma estrutural, a ocorrer ainda cais e aduaneiras, nomeadamente nos setores e operaçõesem 2012, proceder-se-á a uma integração dos serviços cen- considerados de elevado risco. Uma parte significativa dastrais de suporte da AT (gestão de recursos humanos e gestão medidas operacionais previstas neste Plano Estratégicofinanceira e patrimonial) e dos sistemas de informação e está já em concretização através do Plano Nacional deoperacionalizar-se-á a Unidade dos Grandes Contribuintes Atividades de Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA)(UGC), a qual será responsável por: para 2012. a) Assegurar uma assistência personalizada aos contri- Para que o sistema fiscal seja mais justo e equitativobuintes, garantindo o acompanhamento do seu relaciona- é decisivo, por um lado, promover um alargamento damento global com a administração, em todas as fases do base tributável e que todos sejam chamados a contribuirciclo tributário, designadamente através da atribuição de de acordo com a sua real capacidade contributiva e, porum «gestor de contribuinte»; outro, que a administração tributária tenha capacidade b) Prestar informações sobre a situação dos contribuin- operacional para controlar e fiscalizar as situações de eva-tes, nomeadamente através de informações vinculativas, são fiscal.bem como esclarecer as dúvidas por eles suscitadas, tendo Neste sentido, o Governo aprovou em julho de 2012 umaem consideração as orientações administrativas que con- reforma fundamental do regime da faturação em Portugaltenham a interpretação das leis tributárias; que cria os mecanismos necessários para uma maior equi- c) Avaliar e propor a aceitação de acordos prévios de dade fiscal e para um combate mais eficaz à informalidadepreços de transferência; e à economia paralela. d) Desenvolver modelos de gestão do risco, tendo em Esta reforma do regime da faturação, que vigorará avista a identificação, análise, avaliação e cobertura dos partir de 1 de janeiro de 2013, tem cinco pilares essenciais:riscos tributários decorrentes das atividades dos contri- 1) Obrigatoriedade de emissão de fatura nas transmis-buintes. sões de bens e prestações de serviços: A racionalização dos serviços distritais e locais da a) Independentemente do adquirente ser uma empresaAT será concretizada numa segunda fase, a ocorrer em ou uma pessoa singular;2012-2013, e será realizada de acordo com o previsto na b) Mesmo quando a fatura não seja solicitada; esua lei orgânica. Trata-se de reorganizar a estrutura local e c) Nos diversos setores da atividade.distrital da administração tributária do Estado, no sentidode lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta Com a obrigatoriedade de emissão de fatura (ou de fa-no desempenho das suas funções, reduzindo os seus cus- tura simplificada em certos casos) criam-se as condiçõestos de funcionamento mas melhorando o nível do serviço necessárias para garantir uma melhor documentação dasprestado aos contribuintes. operações tributáveis efetuadas pelos sujeitos passivos Finalmente, em 2013-2014, depois de consolidada a e, dessa forma, reforçar o combate à informalidade e àintegração dos serviços, proceder-se-á, numa terceira fase, economia paralela;ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos pro- 2) Instituição de um regime que regula a transmissão ele-cessos de funcionamento da AT, passando de uma estrutura trónica dos elementos das faturas, dos agentes económicosorganizada por imposto para uma estrutura organizada por para a administração tributária, por via eletrónica. Estãofunções (informações/instruções, liquidação, serviço ao abrangidos por esta obrigação todas as pessoas, singularescontribuinte), e prosseguindo-se os esforços de racionali- ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ouzação dos serviços existentes. Deste modo, reforçar-se-á a domicílio fiscal em território português e aqui pratiquemaplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentadoe coerência do sistema tributário, conferindo maior segu- (IVA);rança e transparência nas relações com os contribuintes e 3) Criação de um incentivo fiscal em sede de IRS paraassegurando o respeito pelos seus direitos e garantias. os consumidores que exijam fatura. Numa primeira fase, o incentivo corresponderá a uma dedução em sede de 2.4.2 — Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais IRS, correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer O reforço significativo do combate à fraude e à evasão membro do agregado familiar, incluído em faturas quefiscais é uma prioridade da política fiscal do Governo. titulam aquisições de bens e serviços em determinados
  • 16. 7424-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012setores de atividade e comunicadas à AT, com um máximo Neste contexto, constituem objetivos primordiais aglobal de € 250; celebração e renegociação de convenções para evitar a 4) Criação da obrigação dos agentes económicos de dupla tributação com países que representem «mercadoscomunicação à AT (por via eletrónica) dos documentos de prioritários» para as empresas portuguesas, de forma atransporte das mercadorias em circulação. Esta alteração eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à suatornará o controlo das transações económicas mais eficaz internacionalização e promover o investimento estrangeiroe em tempo real, permitindo simultaneamente a desmate- em Portugal.rialização dos documentos de transporte. 5) Reforço de efetivos: admissão de 1000 novos ins- 2.5 — Setor empresarial do Estadopetores e reforço da cooperação com a Unidade de AçãoFiscal (UAF) da Guarda Nacional Republicana (GNR). 2.5.1 — Alteração do regime jurídico aplicávelA Inspeção Tributária da AT contará com um acréscimo ao setor empresarial do Estadode 1000 novos inspetores, complementando assim o re- No âmbito do Programa de Ajustamento Económico,forço de 350 efetivos que foram admitidos no princípio Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteraçãode 2012. Adicionalmente, a intensificação da cooperação do regime jurídico aplicável às empresas públicas, comentre a AT e a UAF da GNR, a concretizar até ao fim de o objetivo de disciplinar matérias nucleares e comuns2012, permitirá que os efetivos desta força possam intervir a todas as entidades integradas no setor empresarial domais ativamente em ações inspetivas, fortalecendo assim a Estado (SEE).determinação do Governo no reforço do combate à evasão A 30 de agosto de 2012, foi aprovado pelo Conselhoe na promoção da equidade fiscal. de Ministros a proposta de autorização legislativa que Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo visa a execução daquela medida criando os instrumentoscontinuará a executar as medidas previstas no PECFEFA necessários a uma verdadeira reforma institucional do SEE.2012-2014, destacando-se as seguintes áreas de atuação Com a aprovação deste diploma, o Conselho de Minis-da inspeção tributária: tros pretende garantir a execução de um regime jurídico a) A deteção de operadores não registados; abrangente, que confira a necessária coerência e sistema- b) O controlo dos registos de programas de faturação tização à disciplina aplicável ao universo das empresas dobem como das máquinas registadoras; SEE, nomeadamente no que respeita ao reforço do poder c) O escrutínio de estruturas dirigidas à interposição de controlo e monitorização no Ministério das Finanças.abusiva de pessoas e à realização de operações simuladas, Constituem matérias nucleares deste diploma:designadamente no âmbito da «fraude carrossel»; A adoção de modelos e regras claras e transparentes na d) O controlo de situações de acréscimos de património criação, constituição, funcionamento e organização dasnão justificados; empresas públicas, de acordo com as melhores práticas e) O reforço da fiscalização das retenções na fonte, internacionais;operações sobre imóveis e reembolsos; O reforço das condições de eficiência e eficácia, ope- f) O controlo das transações intragrupo, tanto em sede racional e financeira;de preços de transferência como em contexto de opera- A criação de mecanismos que visem contribuir para oções de reestruturação de participações em entidades não controlo do endividamento do setor público.residentes; g) A deteção de esquemas de planeamento fiscal en- Neste novo regime jurídico, os planos de atividades evolvendo, designadamente, negócios anómalos, paraísos orçamento das empresas do setor empresarial do Estadofiscais ou estruturas fiduciárias. passam a ser eficazes apenas após aprovação do titular da função acionista que, neste novo regime jurídico, cabe ao 2.4.3 — Alargamento da base tributável membro do Governo responsável pela área das finanças. e restruturação das taxas As empresas públicas não financeiras que integram o O alargamento da base dos diversos impostos continuará SEE passam a necessitar de autorização do Ministério dasa ser um dos vetores principais da política do Governo no Finanças para aceder a financiamento superior a um ano.âmbito tributário, em cumprimento das obrigações assu- Determina-se que as empresas públicas reclassificadasmidas no âmbito do Programa de Ajustamento Económico (EPR) não podem recorrer ao endividamento bancário,e Financeiro. Este alargamento permitirá proceder à sim- cabendo ao Estado, bancos multilaterais de desenvol-plificação da lei e promover uma repartição equitativa vimento ou ao Banco Europeu de Investimento suprirdo esforço adicional de consolidação orçamental por via as suas necessidades na estrita medida do necessário.fiscal. A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- ca — IGCP, E. P. E. — passa a assumir a responsabilidade 2.4.4 — Alargamento da rede de convenções para evitar da gestão direta das carteiras de derivados para o caso das a dupla tributação celebradas com outros Estados EPR. Esta agência passa também a emitir parecer prévio e De modo a aumentar a competitividade do sistema fis- vinculativo para as operações de derivados nas restantescal português, o Governo pretende ainda reformular a sua empresas do SEE.política fiscal internacional, procedendo ao alargamento 2.5.2 — Reestruturação do setor empresarial do Estadosignificativo da rede de convenções para evitar a duplatributação. Neste momento, Portugal encontra-se em nego- É de assinalar o cumprimento da determinação de corteciações com cerca de 70 países tendo em vista a celebração nos custos operacionais das empresas do SEE, cabendo àsde novas convenções ou a revisão de convenções já exis- empresas potenciar os planos de redução de custos que,tentes, nomeadamente com outros países europeus. segundo os compromissos no âmbito do Programa, visam
  • 17. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(17)um corte sustentado de pelo menos 15 % nos custos com o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios daspessoal e fornecimento de serviços externos face a 2009. opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de Neste âmbito, assume particular relevância a gestão médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderãode recursos humanos do SEE, encontrando-se em curso perdurar por várias gerações.um programa de redução de efetivos na generalidade das Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompa-empresas, que inclui rescisões voluntárias. Está também nhamento de Projetos, que coordenará todos os processosa proceder-se à adaptação dos benefícios existentes nos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos eacordos de empresa, que representam elevados custos centralizando as competências da Administração Públicaanuais e reduzem a flexibilidade na gestão dos recursos nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos ehumanos. humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se Procedeu-se a uma racionalização ao nível da oferta nos a concentração numa única entidade, sob a égide do Mi-sistemas de transportes públicos de passageiros e a respe- nistério das Finanças, das principais responsabilidades notiva atualização tarifária e revisão dos diversos regimes de que se refere ao acompanhamento global, à coordenaçãobonificação, com especial impacto na Carris, STCP, ML, estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPPMP, CP e REFER. e projetos estruturantes em geral. É igualmente essencial O SEE, não considerando o efeito do justo valor e ex- aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento,cluindo o setor da saúde, Estradas de Portugal e PARPÚ- alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP,BLICA, registou no 1.º semestre de 2012 uma melhoria de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e ados resultados operacionais face ao período homólogo de escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível2011. Esta melhoria reflete-se na inversão de um prejuízo dos diversos processos.operacional agregado de 65,8 milhões de euros para uma Em 2012, foi também realizada uma auditoria inde-situação de lucro operacional no montante de 37,2 milhões pendente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho foide euros. apresentado em julho. A Estradas de Portugal e a PARPÚBLICA contabiliza- É de realçar que, neste momento, foi já conseguida umaram melhorias ao nível dos seus resultados operacionais poupança na ordem dos 1000 milhões de euros em valorespositivos. Estes valores evoluíram, respetivamente, de atualizados, através das negociações das subconcessões.188,7 milhões de euros para 227,2 milhões de euros e Até final de dezembro, irá ser desenvolvida uma estratégiade 178,3 milhões de euros para 817,8 milhões de euros. para lidar com os restantes contratos e assim aumentarO setor da saúde, agregando um prejuízo operacional de substancialmente o valor destas poupanças.87,3 milhões de euros, assinalou uma melhoria de 26,8 %face ao 2.º trimestre de 2011. 3.ª Opção — Cidadania, solidariedade, justiça e segurança Decorrentes da reestruturação do SEE, várias empresasforam extintas ou entraram em liquidação neste período, 3.1 — Administração internanomeadamente: Para o desenvolvimento da atividade económica, social EDAB — Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto e cultural é indispensável assegurar a defesa dos cidadãosde Beja, S. A. (setor de gestão de infraestruturas); e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes Sociedade Frente Tejo, S. A. (setor de requalificação fundamentais de um Estado de Direito. Na presente le-urbana e ambiental); gislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S. A.; da eficiência da atividade operacional, ao mesmo tempo Parque Expo, S. A.; que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das NAER — Novo Aeroporto, S. A.; forças de segurança e demais serviços do Ministério da Arco Ribeirinho Sul, S. A. Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil. Foram ainda iniciados diversos processos de fusão entre Neste contexto, o Governo está a proceder à reorgani-empresas que atuam em áreas complementares, nomeada- zação das forças de segurança, através da execução de ummente no setor dos transportes, como sejam a Carris e o modelo que acentue a especialização e racionalize e elimineMetropolitano de Lisboa. Este processo decorre também sobreposições e conflitos de competências nas atividadesno setor da saúde. prosseguidas por aquelas forças. Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto 2.6 — Parcerias público-privadas um conjunto de medidas estratégicas e estruturais con- A experiência tem demonstrado que a contratação atra- ducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertentevés de parcerias público-privadas (PPP) envolve níveis operacional, designadamente:de complexidade consideráveis, designadamente no que A alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia dediz respeito a: Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republi- Repartição adequada dos riscos envolvidos e quantifi- cana (GNR), com o objetivo de reduzir o peso burocráticocação de encargos; na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência Apuramento do comparador do setor público; dos procedimentos; Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção A promoção da integração operativa do sistema de se-por esta modalidade de contratação. gurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistemadas PPP, por forma a desenvolver, consolidar e aperfei- de articulação entre órgãos de polícia criminal;çoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes A promoção da simplificação e racionalização de pro-princípios são orientados especialmente para assegurar cessos, da contenção da despesa e da rentabilização dos
  • 18. 7424-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na da administração local e da saúde, sendo de destacar acapacidade operacional; integração, num único dispositivo, de meios aéreos das O reforço da segurança comunitária com o envolvimento missões de prevenção e combate a incêndios florestais e oda sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vistaurbanas sensíveis; à promoção de economias de escala e redução de custos. A execução de um plano estratégico e operacional para Pretende-se assegurar aos corpos de bombeiros as con-o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis dições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamentepela prevenção e combate às situações de emergência e de equipamentos e instalações, em função das necessida-o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento des e dos riscos específicos de cada zona, e clarificar osdo Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as diversos níveis de intervenção operacional. No âmbitocentrais manuais da PSP; da avaliação do dispositivo existente, será atualizado o O reforço da atuação do Estado na área da segurança recenseamento nacional dos bombeiros portugueses.privada através da regulamentação e do controlo da ati- Finalmente, o Governo pretende promover as altera-vidade. ções necessárias ao processo de recenseamento eleitoral, ajustando os procedimentos administrativos, por forma Estas orientações serão materializadas através da a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e aconcretização de medidas legislativas, administrativas permanente atualização dos cadernos eleitorais.e operacionais de combate à criminalidade, do reforço eracionalização do efetivo policial e melhoria das condi- 3.2 — Justiçações de trabalho, com um inerente aumento da qualidade A justiça é um pilar incontestável de uma sociedadedo serviço prestado e consequente valorização do papel e democrática e livre, o garante de que cada indivíduo en-estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, contra no espaço social o seu lugar, com o exercício pleno ee da melhoria dos sistemas de proteção civil e de combate adequado dos seus direitos, constituindo, ao mesmo tempo,à sinistralidade. um fator de eficiência da economia. O Governo promoverá a adoção de medidas operacio- Mantém-se, pois, necessariamente como incontornávelnais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência a opção de fundo do Governo no ano de 2013, dandodo sistema de segurança interna (informações, segurança seguimento às linhas orientadoras traçadas nas Grandespública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e Opções do Plano (GOP) para 2012-2015, que assumiramproteção civil), através de uma maior articulação das forças claramente o reforço do sistema de justiça.e serviços de segurança, fortalecendo-se durante a legis- O ano de 2012 foi muito claro na definição de soluçõeslatura a rede de partilha de informações e conhecimentos. para a melhoria global do reforço da resposta judicial, Por outro lado, irão reforçar-se e renovar-se os dispositi- quer com a conceção de um novo quadro de organizaçãovos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações de reserva dos tribunais de primeira instância, submetido a profícuase de aposentação, e libertando-se recursos humanos de discussões com os parceiros judiciários, quer com a adoçãoáreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando- de medidas sem precedentes para melhoria da resposta dos-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no tribunais a situações de grande estrangulamento.policiamento de proximidade. No quadro da ampla reforma do sistema de organização No âmbito da requalificação de infraestruturas e equi- judiciária, foram colocados a escrutínio e apreciação pú-pamentos da administração interna pretende-se o seu in- blica documentos definidores dos princípios estratégicoscremento através do estabelecimento de uma parceria com estruturantes da reforma, amplamente melhorados na se-a administração local, tendo em vista o melhor aproveita- quência das consultas públicas havidas, e que sustentarãomento de fundos comunitários. a definição dos necessários diplomas legais até ao final No contexto da política de imigração e controlo de de 2012.fronteiras, serão reforçadas as parcerias internacionais Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o mapana área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo- judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos,seres humanos. Será dada especial atenção ao reforço das preconizando-se a criação de estruturas de gestão próximasrelações com os Estados membros da União Europeia, das realidades locais e com efetivos poderes de intervençãoespecialmente em decisões que resultem do ajustamento na gestão de processos.do Tratado de Schengen. Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no O Governo considera prioritário o reforço do combate à que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na Sociedadesinistralidade rodoviária, avaliando o sistema em execução de Informação.e reforçando, em coordenação com as instituições da socie- Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída adade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva aprovação de um conjunto de diplomas de reestrutura-dos comportamentos de maior risco, dedicando especial ção do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei deatenção à sinistralidade em meio urbano e à condução sobre Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e oo efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas. decreto-lei que a regulamenta, bem como a redefinição dos Será prosseguida a simplificação e racionalização dos quadros de pessoal dos tribunais de 1.ª instância.processos de contraordenações rodoviárias, procurando Preveem-se para 2013 os grandes desafios do início dasinergias com outras áreas que efetivem a redução dos operacionalização de toda uma nova estrutura de organi-tempos processuais. zação dos tribunais judiciais de 1.ª instância, no âmbito No período 2013-2016, o Governo irá reforçar o sistema dos quais a articulação entre o Governo e os operadoresde proteção civil intensificando o aproveitamento de si- e parceiros judiciários assume relevo essencial. Esta ope-nergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas racionalização estará concluída apenas em 2014, pelo queáreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, importará garantir uma monitorização próxima no seu ano
  • 19. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(19)de arranque, por forma a aferir da adequação do modelo do acesso ao direito, mas também da introdução de me-organizacional à prática do sistema, discutindo com os lhorias reais no regime do apoio judiciário.parceiros os ajustamentos que se revelem necessários. Em 2013 será ainda oportuno promover uma melhor Também neste período serão consagradas alterações aos coordenação entre os meios e estruturas de resolução al-estatutos profissionais de magistrados judiciais, magistra- ternativa de litígios e a própria organização judiciária, nãodos do Ministério Público, carreiras de oficiais de justiça, para confundir as suas diferentes naturezas e legítimosenquadramento da atividade dos agentes de execução, com pressupostos, mas para promover a possível criação devista à consagração de regras que possibilitem resposta sinergias e a melhor resposta aos cidadãos.adequada aos novos desafios que a melhoria global do Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, priori-sistema da justiça em Portugal impõe, numa perspetiva dade estabelecida para 2013-2016 é o combate à corrupçãointegrada e holística de todo o sistema — organizativo, e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias defuncional e de recursos humanos. defesa e contribuindo para melhorar a imagem da justiça No que respeita às carreiras dos profissionais da justiça, criminal.sendo condição de um pleno Estado de Direito, tanto em Em 2012 foram apresentadas e aprovadas na generali-independência judicial como em autonomia do Ministério dade pela Assembleia da República propostas de revisão doPúblico, 2013 transporta consigo o desafio de promover a Código Penal, do Código de Processo Penal e do Códigomaior integração dos corpos reguladores destas entidades de Execução de Penas, que promovem um claro investi-na concertação de esforços para a melhoria sensível da mento na credibilização da justiça penal, nas garantias dosqualidade — e da perceção da qualidade pelos cidadãos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal dase empresas — dos serviços judiciais, em todas as suas vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos devertentes. O Governo apresentará, até à vigência das refor- informação, apoio e intervenção no processo e eliminam-semas estruturais processuais, mecanismos intercalares para expedientes dilatórios.resolver as questões do atraso na ação executiva. As propostas do Governo representam ainda uma re- O Governo está, assim, profundamente empenhado na forma intercalar, mas que se impunha desde já, esperando-construção de um melhor sistema de justiça em Portugal, -se que entrem em vigor em 2013. Sem prejuízo, o Governopor considerar que um dos benefícios que tal melhoria está apostado em promover a reforma sistémica do Códigopromove se situa no âmago da legitimidade do próprio Penal e do Código do Processo Penal, num processo quesistema e dos seus operadores, essencial para a paz social deverá iniciar-se em 2013.e para a confiança do cidadão no seu país. No domínio da credibilização da justiça penal destaca- Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema -se a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maiorjudicial em função de objetivos, preferencialmente quanti- complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta deficados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os funções de natureza de policiamento de proximidade (queconselhos superiores de magistrados, no pleno exercício acarretam necessárias relações sociais próximas com asdas suas funções. situações em investigação) constitui por si uma garantia Num segundo domínio, foi possível, com a criação de adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.equipas especiais para resposta adicional à acumulação de Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorarprocessos, num esforço conjunto com o Conselho Superior as condições de exercício de funções da Polícia Judiciáriada Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Adminis- promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento legaltrativos e Fiscais, promover até ao final do mês de julho a das respetivas carreiras, o que, associada à mudança paraconclusão de cerca de 95 400 processos de execução e de as novas instalações, dotadas de excelentes condições,cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a permitirá um reforço real da capacidade de resposta desta1 milhão de euros que se encontravam pendentes. Polícia. O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empe- O Governo mantém como prioridade o combate à cor-nhado em promover as adequadas medidas especiais que rupção, tendo já em 2012 sido criado o Gabinete de Recu-permitam o reforço da resposta do sistema de justiça. peração de Ativos e promovida a articulação com peritos Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desen- para o combate ao crime económico. Para 2013 será aindavolvidos em 2012, no âmbito da Reforma do Processo efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, comCivil, o Código do Processo Civil concluirá o processo a inclusão nos programas do Centro de Estudos Judiciá-legislativo em 2013 e entrará em vigor nesse ano. Assim, rios de cursos visando aprofundar conhecimentos para oespera-se iniciar em 2013 a monitorização do impacto da combate ao crime económico.reforma do processo civil no funcionamento da justiça, Espera-se, assim, que em 2013 seja aprovada no âmbitodesignadamente no que respeita à conclusão de processos parlamentar a lei contra o enriquecimento ilícito, dotando-em tempo útil e razoável. -se assim Portugal dos meios necessários para uma melhor No âmbito da promoção do acesso universal à justiça e resposta de combate à corrupção.ao direito, para tutela judicial efetiva dos interesses legíti- Em 2012 teve início o processo de revisão do Código domos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 foi um Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunaisano marcante no aumento da fiscalização interna do sistema Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dosdo acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a constituiçãofinanceiros do Estado são repartidos da forma mais justa da comissão de revisão destes diplomas, sendo prevista apossível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho apresentação das primeiras propostas em 2013.no âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser Também em 2012 foi promovida, pelo Governo, quer aestendido a todos os que dele efetivamente necessitam. adoção dos princípios orientadores da recuperação extraju- É um processo que se prolongará para o ano de 2013, dicial de devedores, com o propósito de fomentar o recursonão só na vertente do aumento da transparência do regime ao procedimento extrajudicial de recuperação de empre-
  • 20. 7424-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012sas, bem como de contribuir para o aumento do número Tornar a inclusão da pessoa com deficiência uma tarefade negociações concluídas com sucesso, quer a alteração transversal;do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Reconhecer, incentivar e promover o voluntariado;(CIRE), no sentido da simplificação de formalidades e Fortalecer a relação com as instituições sociais e comprocedimentos. O novo CIRE veio, ademais, instituir o elas contratualizar respostas.processo especial de revitalização, um mecanismo céleree eficaz que possibilita a revitalização dos devedores que Este Programa tem como objetivos prioritários combaterse encontrem em situação económica difícil ou em situação a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem comode insolvência meramente iminente. ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através O Governo desenvolverá o novo regime jurídico do de atividade socialmente útil, combatendo o desperdício,processo de inventário. fomentando a responsabilidade social e dinamizando o São amplos os desafios que o Governo abraça com a voluntariado. Neste contexto, conta com o contributo es-reforma estrutural e integrada do sistema de justiça em sencial das entidades da economia social e foi desenhadoPortugal, e que em 2012 avançou já em larga medida, em estreita colaboração com a Confederação Nacional dasinvestindo nos alicerces da sua evolução e melhoria sus- Instituições de Solidariedade (CNIS), União das Mutua-tentada e discutida com todos os parceiros judiciários, cujo lidades e Misericórdias por serem estas as organizaçõeshorizonte se prolonga para 2013-2016. que, estando no terreno, melhor compreendem a realidade. O PES tem inscrito um vasto conjunto de medidas que 3.3 — Solidariedade e segurança social já se encontram em fase de concretização. Entre as várias O Governo assumiu no seu programa a necessidade de medidas encontra-se a revisão da legislação relativa aoaprofundar um conjunto alargado de iniciativas e de exe- Fundo de Socorro Social (FSS), de forma a definir comcutar medidas concretas que, assentes na salvaguarda da clareza as finalidades do fundo, identificar as suas receitas,dignidade das pessoas, possam garantir mínimos vitais de bem como as situações passíveis de apoio e respetivo en-subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vul- quadramento procedimental, numa ótica de consolidaçãoneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, legislativa, transparência, certeza e segurança jurídicas.os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em Neste contexto, não perdendo de vista os princípios quesituação de carência e de vulnerabilidade social. presidiram ao Fundo, perspetiva-se a concessão de apoios Neste sentido, o trabalho tem-se pautado pelo reforço da em situações de emergência social, alerta, contingênciaarticulação com as instituições da sociedade civil, designa- ou calamidade e de exclusão social, assim como o apoiodamente as instituições particulares de solidariedade social às instituições de solidariedade social que prossigam fins(IPSS), as misericórdias e as mutualidades, alargando a de ação social.sua esfera de intervenção e promovendo uma maior fle- As medidas cuja execução foi iniciada em 2012 conti-xibilidade e autonomia de ação de forma a potenciar um nuarão a ser executadas, com destaque para a regulamen-maior leque de respostas de apoio social mais ajustadas tação da medida de promoção e proteção de acolhimentoàs necessidades emergentes da população. Para tanto, foi institucional para crianças e jovens em risco (casas deassinado um protocolo de cooperação, plurianual, entre o acolhimento temporário, lares de infância e juventude eMinistério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) apartamentos de autonomização), assim como para a regu-e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confe- lamentação do centro de atividades ocupacionais. Ainda,deração Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) neste âmbito, merece referência a revisão do licenciamentoe a União das Mutualidades, em janeiro de 2012. dos equipamentos sociais. Cumulativamente, a atual conjuntura tem exigido, porum lado, a continuidade de um conjunto de medidas e 3.3.2 — Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociaisprogramas com impacto no combate às situações de maiorpobreza e exclusão e, por outro, obrigando a uma forte As medidas de combate à pobreza e de reforço da in-intervenção sobre os novos fenómenos de pobreza gerados clusão e da coesão sociais encontram-se fortemente articu-pela crise económica e financeira, fazendo assentar essa ladas entre si e têm vindo a ser dinamizadas e executadasintervenção numa resposta extraordinária corporizada no no âmbito do PES.Programa de Emergência Social (PES). Para além da atualização das pensões mínimas, sociais e rurais em 3,1 %, a opção governativa contemplou medidas 3.3.1 — Programa de Emergência Social tais como a atualização dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das O PES identifica as situações de resposta social mais pensões. Tendo como preocupação a desburocratização eurgentes e encontra-se aberto a novas medidas e soluções, a simplificação do respetivo procedimento administrativo,ou mesmo a soluções à medida, com mecanismos de exe- com vista ao reforço da eficácia da proteção garantida porcução passíveis de ajustamento no terreno. Este Programa esta prestação e ao combate ao abuso e à fraude, procedeufoi lançado em outubro de 2011, para vigorar, pelo menos, à revisão global do rendimento social de inserção (RSI),até dezembro de 2014, e assenta na promoção e proteção e ao estabelecimento das regras referentes à atribuição aodos direitos dos mais excluídos e de muitos que estão numa pedido de renovação da prestação do RSI e ao contratosituação de tal desigualdade que necessitam de medidas que de inserção.possam minorar o impacto social da crise. Assim, concentra Foram ainda concretizadas as medidas de proteção so-a sua ação em cinco áreas essenciais de atuação: cial, de natureza contributiva, garantida aos trabalhadores Responder às famílias confrontadas com novos fenó- independentes economicamente dependentes na cessaçãomenos de pobreza; de atividade e a proteção social garantida aos administra- Responder aos mais idosos, com rendimentos muito dores e gerentes e aos trabalhadores independentes comdegradados e consumo de saúde muito elevados; atividade empresarial na cessação da atividade.
  • 21. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(21) No plano do apoio às famílias de menores recursos, ações e as especificidades desses grupos, em particularsalientam-se o desenvolvimento do mercado social de os desempregados de longa duração e os beneficiáriosarrendamento — executado no âmbito de uma parceria do RSI.entre o Estado, as câmaras municipais e entidades bancá- A intervenção junto da população mais idosa centrar-rias — que promove a utilização de casas a preços infe- -se-á no prosseguimento do alargamento dos serviços deriores aos do mercado (rendas até 30 % abaixo relativa- apoio domiciliário, permitindo aos idosos a manutençãomente aos valores normalmente praticados em mercado da sua residência e do seu quotidiano diurno autónomo,livre), bem como a criação de tarifas sociais no setor dos mas precavendo e apoiando a sua segurança no períodotransportes, e no preço dos serviços de fornecimento de noturno.eletricidade e gás natural. Os descontos sociais de energia Também a inclusão e participação das pessoas comincluem um apoio social extraordinário ao consumidor deficiência ou incapacidade continuará a ser prioritária,de energia, uma tarifa social de gás e uma tarifa social de prosseguindo o acompanhamento: i) da execução das me-eletricidade, que são cumulativos. didas previstas na Estratégia Nacional para a Deficiência; No âmbito do combate à pobreza extrema e à exclusão, ii) das medidas previstas para a 2.ª fase do Plano Nacionaldestaca-se a criação do Programa de Emergência Alimen- de Promoção da Acessibilidade; e iii) da aplicação da leitar, inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, que que proíbe a discriminação em razão da deficiência e nopermite garantir às pessoas e ou famílias que mais neces- risco agravado de saúde.sitem, o acesso a refeições diárias gratuitas. Encontra-se Procurar-se-á envolver as universidades e os centrosem fase de finalização o Protocolo com vista à criação do de investigação no desenvolvimento de metodologias queBanco de Medicamentos e o alargamento do Banco Far- permitam avaliar a utilização dos recursos públicos nomacêutico e das farmácias com responsabilidade social, âmbito das políticas sociais.o que permitirá o acesso a medicamentos em condiçõesmais favoráveis à população mais vulnerável. 3.3.3 — Economia social No que respeita à inclusão e participação social daspessoas com deficiências ou incapacidades realça-se a Ainda no sentido de promover a sustentabilidade fi-execução das medidas inseridas na Estratégia Nacional nanceira das instituições sociais, o Orçamento de Estadopara a Deficiência (ENDEF). Tendo em atenção que a (OE) para 2012 garantiu a salvaguarda da isenção de IRCacessibilidade é uma componente essencial para a inclusão para as instituições sociais e foi, ainda, possível garantire participação social das pessoas com deficiência e suas a instituições sociais a devolução de 50 % do IVA com asfamílias, procedeu-se à alteração do regime da propriedade despesas em obras. Com o mesmo intuito de apoio a estehorizontal no Código Civil, possibilitando a estas pessoas setor, foi, igualmente, reforçada a verba em ação social noa criação de condições de acessibilidade não dependentes OE de 2012, com vista a fortalecer as instituições que dãode maioria em assembleia de condomínio. Elaborou-se resposta e o apoio às famílias e aos portugueses que passamo relatório respeitante à 1.ª fase do Plano Nacional de maiores dificuldades. Em junho foi assinado um protocoloPromoção da Acessibilidade (PNPA) e foi apresentada para a criação de uma linha de crédito de apoio a institui-a 2.ª fase de execução do PNPA. Foi, ainda, apresentado ções sociais, por sete anos, com juros bonificados.um projeto com alterações ao Decreto-Lei n.º 163/2006, De referir, igualmente, que se encontra em curso a mo-de 8 de agosto, que inclui as normas técnicas de acessibi- dernização do sistema de registo das instituições particu-lidade permitindo uma maior exequibilidade do diploma, lares de solidariedade social (IPSS).bem como a fiscalização. Por seu turno, na assunção de que o voluntariado é uma Procedeu-se, igualmente, à elaboração do relatório anual atividade inerente ao exercício de cidadania que se traduzda lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência numa relação solidária para com o próximo, está a sere no risco agravado de saúde e do 1.º relatório no âmbito ultimado o Plano Nacional de Voluntariado, transversal ada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi- várias áreas com o objetivo de estimular a coesão social.ciência. Dando continuidade ao trabalho em curso, prosseguirá Foi também reforçada a comparticipação financeira o esforço de avaliação e acompanhamento dos instru-no Programa Paralímpico, permitindo assim assegurar a mentos e do suporte legal da cooperação entre o Estadointegração da área da deficiência intelectual. e as instituições sociais e serão exploradas medidas para Em termos de prioridades de ação, são de salientar: resolução dos problemas decorrentes da ação desenvol- O combate à pobreza e o reforço da inclusão e da coe- vida pelas instituições no âmbito da cooperação. Serãosão, enquanto pilares fundamentais da ação governativa, ainda estudados e avaliados modelos das políticas de açãoprosseguirão com o apoio às pessoas de menores recursos social para diferentes níveis territoriais e grupos-alvo,e que se encontram mais expostas a situações de pobreza nomeadamente no que concerne ao planeamento da Redee exclusão. de Serviços e Equipamentos Sociais, ao financiamento e provisão dos serviços, bem como às adaptações necessá- O Governo continuará a analisar o quadro global das rias para responder ao envelhecimento demográfico e àspolíticas de combate ao desemprego, dando especial re- migrações internas.levância aos novos desafios colocados aos sistemas de Continuará a desenvolver-se o trabalho de modernizaçãoproteção, e a contribuir para a estimação dos efeitos físicos do sistema de registo das IPSS, informatizando e simpli-e financeiros das alterações no âmbito das prestações de ficando o processo de registo.desemprego. Por outro lado, será revisto o Estatuto do Mecenato e As políticas de apoio aos grupos socialmente mais vul- o Estatuto de Utilidade Pública, através da concessão deneráveis privilegiarão o desenvolvimento de respostas maiores facilidades na atribuição de apoios a estas entida-integradas no domínio da formação e do emprego que des, desburocratizando o apoio do Estado, das empresaspermitam uma estreita articulação entre o conteúdo dessas e da sociedade civil.
  • 22. 7424-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Proceder-se-á ao alargamento da rede de Serviços de de velhice, mantendo-se, no entanto, a possibilidade deInformação e Mediação para as Pessoas com Deficiência acesso antecipado à pensão de velhice nas situações decom as autarquias locais, possibilitando uma informação desemprego involuntário de longa duração.e encaminhamento mais próximo das pessoas com defi- Neste domínio, procedeu-se igualmente à alteração dociência e das suas famílias. regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalha- dores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de 3.3.4 — Família e natalidade segurança social, de modo a adequá-lo à realidade econó- mica e financeira do País, sem esquecer a realidade social As creches assumem um papel determinante para efetiva subjacente a esta eventualidade. Deste modo, para além daconciliação entre a vida familiar e profissional das famílias. majoração temporária de 10 % do montante do subsídioImporta, nesse sentido, fortalecer uma rede de resposta de desemprego nas situações em que ambos os membrosque proporcione à criança um espaço de socialização e do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e te-desenvolvimento integral, que inicie e salvaguarde um nham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmentepercurso educativo, ao mesmo tempo que auxilia a manu- as famílias monoparentais, reduziu-se de 450 para 360 diastenção do sustento parental ou o reencontro destes com o o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, demercado de trabalho. Nesse sentido o Governo procedeu modo a alargar a proteção aos beneficiários com menoresa uma otimização da capacidade de resposta de creches. carreiras contributivas.A medida, inscrita no PES, permitiu aumentar, sem pôr em O limite máximo do montante mensal do subsídio decausa parâmetros de segurança e qualidade, de 8 para 10 o desemprego foi objeto de uma redução, mantendo-se osnúmero de vagas para crianças nas salas de berçário; de valores mínimos de forma a salvaguardar os beneficiários10 para 14 nas crianças das salas entre o 1.º e o 2.º ano; e com menores salários. Os períodos de concessão do subsí-de 15 para 18 nas crianças a partir dos 2 anos. dio de desemprego foram reduzidos, passando o prazo má- Também ao nível das famílias com pessoas idosas se ximo de concessão para 540 dias e mantendo-se o direitoaprofundou a resposta prestada. Possibilitou-se um au- aos acréscimos em função da idade do beneficiário e domento da capacidade instalada nos lares. O alargamento número de meses com registo de remunerações no períododa capacidade total das estruturas residenciais, sem abdicar imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto,da qualidade, foi também potenciado pela extensão da sua para trabalhadores com carreira contributiva mais longacapacidade máxima que poderá agora estender-se até aos encontra-se garantida a possibilidade de ultrapassar esse120 residentes. Por outro lado, alargaram-se os serviços limite, especialmente acima dos 50 anos.de apoio domiciliário. Com vista à dinamização e inserção no mercado de Num contexto em que se torna premente uma maior pro- trabalho da população desempregada foi criada a possibi-teção familiar, outras medidas foram também acauteladas, lidade do pagamento parcial do montante único das pres-nomeadamente a isenção de IRS das prestações sociais, tações de desemprego em acumulação com a continuaçãoo que poderá para famílias mais desprotegidas constituir do pagamento das prestações de desemprego. Procedeu-se,uma salvaguarda importante; a majoração em 10 % do ainda, a alterações pontuais ao regime jurídico de proteçãosubsídio de desemprego para casais com filhos a cargo; a no desemprego com vista a melhorar a eficácia e eficiên-criação dos descontos sociais de energia para agregados cia da proteção e a reforçar as condições de atribuição efamiliares com mais dificuldade; o reforço das escolas manutenção das prestações. Estas alterações ao regime deTEIP; o alargamento do subsídio de desemprego para proteção no desemprego pressupõem uma execução emtrabalhadores independentes; a manutenção do Programa estreita articulação com o reforço das políticas ativas deIntegrado de Educação e Formação (PIEF); e a criação emprego, com vista a um efetivo e real reforço de empre-do mercado de arrendamento social, que constitui uma gabilidade dos desempregados.nova resposta a famílias que se viram confrontadas com Ainda neste quadro, foi instituído um regime jurídico deo desemprego ou o endividamento. proteção na eventualidade de desemprego, de natureza con- As medidas sugeridas pela Organização para a Coopera- tributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadoresção e Desenvolvimento Económico (OCDE) para inverter independentes que obtenham de uma única entidade con-a tendência de queda da taxa de natalidade e para potenciar tratante 80 % ou mais do valor total dos seus rendimentosa diminuição da pobreza infantil serão objeto de estudo anuais resultantes da atividade independente.aprofundado. De forma a contribuir para a garantia da sustentabili- No âmbito da conciliação entre a vida privada e familiar dade do sistema de segurança social, foram iniciados ose a atividade profissional, prosseguirá a exploração de no- estudos prévios que permitirão desencadear um processovos caminhos, com vista a reforçar o apoio aos agregados de reflexão sobre a alteração do modelo da segurançacom pessoas dependentes. Por outro lado, prosseguirá a social no médio e longo prazos, tornando-o atuarialmentepossibilidade de potenciar as respostas ao nível dos equi- equilibrado e incentivador da poupança.pamentos de prestação de cuidados às crianças. Também no âmbito da melhoria da eficácia do sistema e da simplificação do cumprimento e regularização das 3.3.5 — Promover a sustentabilidade da segurança social obrigações contributivas, foi aprovado um diploma que Num quadro de uma abordagem de curto prazo, o es- autoriza o pagamento diferido à segurança social de con-tímulo ao envelhecimento ativo tem estado patente ao tribuições a regularizar, desde que estas não traduzamlongo do ano na programação e em medidas inseridas no situações de incumprimento. Esta mudança no Códigoâmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Contributivo torna ainda mais definido o regime especialSolidariedade entre Gerações. Neste âmbito de estímulo de celebração de acordos de regularização voluntária deao prolongamento da vida ativa procedeu-se à suspensão contribuições e quotizações devidas à segurança social.das normas do regime de flexibilização que regulam a Outra modificação feita nesta lei foi a regulamentação dasmatéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão alterações na base de incidência contributiva dos trabalha-
  • 23. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(23)dores independentes. Com este diploma torna-se também orçamental. Com efeito, concluídos os trabalhos referentespossível a reavaliação do escalão aproximando os rendi- ao Livro Branco do Setor Empresarial Local, deu-se corpomentos efetivos dos descontos para a segurança social. legal às conclusões apresentadas, tendo como objetivo a O Governo prosseguirá o aprofundamento e a concreti- otimização da relação custo-benefício das estruturas em-zação das iniciativas e das medidas concretas que possam presariais, assegurando, do mesmo passo, a sua adequaçãogarantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, e tendencial autossustentabilidade. Encontra-se em vigor,particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os ido- desde 1 de setembro, um novo regime jurídico da atividadesos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas empresarial local e das participações locais.as pessoas que se encontrem em situação de carência e de Com o regime aprovado, estabelece-se uma delimitaçãovulnerabilidade social. mais adequada do perímetro das entidades empresariais su- Prosseguir-se-á, igualmente, o reforço da proteção e jeitas à influência dominante dos municípios, comunidadesinclusão social, nomeadamente por via do aumento da intermunicipais e áreas metropolitanas, introduzindo-se,cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da ainda, mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, aeficácia dos programas e iniciativas de promoção do desen- par do aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dosvolvimento social, bem como o esforço de aperfeiçoamento fluxos financeiros mantidos entre as empresas locais e asdo regulamento de apoio a projetos das Organizações não respetivas entidades públicas participantes, potenciando-seGovernamentais (ONG), potenciando um maior leque de a redução dos custos de funcionamento e de contexto querespostas de apoio social e mais ajustadas às necessidades a atual conjuntura reclama.das pessoas com deficiência e das suas famílias. Prevê-se, Com este diploma estima-se uma redução de 40 % aigualmente, regulamentar a Lei das Associações de Pessoas 50 % do número de empresas locais, mantendo-se aquelasPortadoras de Deficiência. que, cumprindo as regras e os critérios definidos, com- Neste quadro, procurar-se-á aprofundar o conhecimento provadamente têm condições para a prossecução das suasdos desafios económicos, orçamentais e sociais colocados finalidades com qualidade e sustentabilidade.pela conjugação do envelhecimento demográfico com Encontra-se também já em vigor a lei que estabeleceas baixas taxas de natalidade, nomeadamente através do o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administraçãoaprofundamento da análise dos impactos no mercado Local. Com este diploma, introduziu-se racionalidade ede trabalho e a interação com a segurança social. Serão disciplina num domínio onde a ausência de critério erasistematizados e discutidos os elementos que permitam regra.a definição de uma estratégia de envelhecimento ativo Ao invés da redução proporcional e universal dos di-abrangente e integrada. rigentes municipais em 15 %, conforme se previa no âm- Será feito um esforço para garantir o cumprimento con- bito do Programa de Assistência Económica e Financeira,tributivo, tanto pelo reforço das ações de prevenção de estabeleceram-se regras de maior racionalidade, levando aevasão contributiva, como pela redução dos erros verifi- que, inclusivamente, muitos municípios possam aumentarcados nas declarações de remunerações. o número de dirigentes, sendo certo que em muitos outros Apostar-se-á na melhoria do desempenho na atribuição o número de dirigentes a reduzir suplanta de forma signi-das prestações pelo reforço das ações de prevenção de ficativa os 15 %, alcançando-se, no cômputo global, umafraude dos beneficiários, pela redução das prestações in- redução não inferior a 18 %.devidamente atribuídas e pela recuperação das prestações Destaca-se, ainda, para o ano de 2013, o acompanha-indevidamente pagas. mento que será efetuado junto das autarquias locais quer na aplicação da Lei dos Compromissos quer ainda nas 3.4 — Administração local e reforma administrativa candidaturas ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Com efeito, a linha de crédito disponibilizada no O Governo, em cumprimento da agenda reformista com âmbito do PAEL visa permitir aos municípios a regulariza-a qual se comprometeu, aprovou, no ano de 2012, um ção de parte das suas dívidas, constituindo este Programaconjunto de alterações legislativas que visam a execução um importantíssimo estímulo à economia local.das medidas assumidas. Em 2013 entrará, ainda, em vigor o regime jurídico Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da das autarquias locais, das entidades intermunicipais e daRepública uma proposta de lei, referente ao regime jurídico transferência de competências do Estado para as autarquiasda reorganização administrativa territorial autárquica, a locais e para as entidades intermunicipais, assim como daqual foi aprovada. delegação de competências do Estado nas autarquias locais De acordo com este diploma, e em especial com os e nas entidades intermunicipais.prazos nele incluídos, até ao final do ano 2012 a Assem- Com esta reforma visa-se cumprir um desígnio funda-bleia da República aprovará um novo mapa territorial mental na prestação do serviço às populações: atribuir oautárquico, o qual terá efeitos a partir das eleições gerais exercício das competências às entidades que se encontremautárquicas de 2013. em melhores condições para as exercer. Adicionalmente, no Importa referir que, como foi assumido, esta reforma que tange às finanças locais, a revisão a operar terá comodeterminará a otimização e a racionalização do número de objetivo criar condições para a sustentabilidade financeiraórgãos autárquicos, reforçando a intervenção das freguesias das autarquias e para um novo paradigma de receita pró-como estratégia de desenvolvimento. pria, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível O Governo assumirá, assim, no próximo ano, um papel orçamental, como na gestão de recursos humanos.fundamental no acompanhamento da execução deste do-mínio da reforma administrativa, em articulação com os 3.5 — Comunicação socialautarcas e com a população. O setor empresarial local (SEL) constitui um dos eixos De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTPestruturantes da reforma em curso, assumindo vital im- verá alterado o seu modelo institucional de gestão em 2013portância ante a atual realidade económica, financeira e na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade
  • 24. 7424-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua protocolos com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), aoinserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento abrigo do qual se estão a realizar ações de formação dedo Estado), por outro. magistrados(as) e com a Associação Nacional de Municí- Este critério de exigência e de responsabilidade norteará pios Portugueses (ANMP), com vista a facilitar o acessoigualmente a relação do Governo, enquanto acionista maio- a habitações a baixo custo para vítimas de violência do-ritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da aplica- méstica.ção de um novo contrato de concessão. Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e pre- O Estado manterá uma política de apoio financeiro venção no âmbito do combate à violência doméstica, aoà comunicação social, regional e local, e acompanhará tráfico de seres humanos (campanha das Nações Unidasativamente os grandes debates que se desenvolvem na Coração Azul) e à mutilação genital feminina (MGF).esfera internacional sobre a comunicação social. O Estado O Governo continuará a dar prioridade à coordenação,manterá um diálogo permanente com o setor e promoverá execução e avaliação dos três Planos Nacionais. Dar-se-áas alterações legislativas que se mostrem necessárias para um especial impulso às medidas destinadas à promoçãofazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos da igualdade no sistema educativo e à territorialização dastecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição políticas de igualdade de género através da aprovação dedos encargos e burocracias para os operadores. planos municipais para a igualdade nas autarquias. A concretização do objetivo de promover uma comu- Será dada continuidade ao processo de diálogo com osnicação social pluralista e responsável passa, fundamen- parceiros sociais no que se refere à situação das mulherestalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintesinformação, do pluralismo e da independência dos órgãos áreas de intervenção específica: desemprego das mulheres;de comunicação social, para o que a existência de um ser- persistência de diferenças salariais; mecanismos de con-viço público de rádio e de televisão de qualidade constitui ciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acessoum contributo incontornável. Neste contexto, as opções a das mulheres a cargos de direção; e prevenção e combateprosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e ao assédio sexual no trabalho.plural; oferecer um serviço público de qualidade e incen- O Governo procederá à monitorização semestral dativar a comunicação social regional e local. execução da resolução que visa uma maior representação O Governo manterá uma política de apoio financeiro à das mulheres em cargos de administração e de fiscalizaçãocomunicação social, regional e local, e acompanhará ati- das empresas.vamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera Serão igualmente reforçadas as medidas de proteçãointernacional sobre a comunicação social. e do apoio às vítimas de violência doméstica (transporte Irá também ser revisto o regime de incentivos à co- seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendomunicação social regional, restabelecendo as garantias dada particular atenção à matéria da exploração laboral,de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que designadamente através do reforço das ações de formaçãovisem a qualificação das empresas e a criação de novos dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização.serviços online trata-se de medidas incontornáveis para aconsolidação deste importante setor. 3.7 — Plano para a integração dos imigrantes e das comunidades ciganas 3.6 — Igualdade de género, violência doméstica e integração Na linha do reconhecimento internacional que Portugal de populações imigrantes e das comunidades ciganas tem tido em matéria de política pública de integração dos O Governo tem vindo a executar as medidas previs- imigrantes, o XIX Governo reafirma o seu compromissotas nos três Planos Nacionais — IV Plano Nacional para de dar continuidade à execução do II Plano para a Integra-a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação ção dos Imigrantes e das respetivas áreas de intervenção,(IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Domés- num trabalho coordenado pelo Alto-Comissariado para atica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em estreitaSeres Humanos 2011-2013 (II PNCTSH). cooperação com a Rede de Pontos Focais de Acompa- No âmbito do IV PNI, procedeu-se, designadamente, nhamento de 10 ministérios e 1 secretaria de Estado, comà nomeação dos conselheiros e das conselheiras para a vista à concretização plena das suas medidas que refletemigualdade e à elaboração ou revisão dos respetivos planos a estratégia nacional de potenciar mais coesão social eministeriais. Destaca-se, igualmente, a conclusão da ela- igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.boração dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, o No âmbito da política pública para a inclusão socialreforço do relacionamento com os municípios com vista dos jovens provenientes de contextos socioeconómicosà elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, a pu- desfavoráveis, nomeadamente de imigrantes e minoriasblicação da portaria que criou a medida «Estímulo 2012», étnicas, o Programa Escolhas terá a sua 5.ª geração, pararelativa, nomeadamente, ao incentivo à contratação de o período 2013-2015, revelando-se um instrumento fun-mulheres com baixas qualificações, o início do processo damental de integração social, através das suas cinco áreasde diálogo com a Comissão Permanente de Concertação prioritárias, tais como a inclusão escolar e educação nãoSocial sobre as condições das mulheres no mercado de tra- formal, formação profissional e empregabilidade, dinami-balho e, ainda, a aprovação de uma resolução do Conselho zação comunitária e cidadania, inclusão digital, bem comode Ministros com vista à representação mais equilibrada de empreendedorismo e capacitação, reforçando a filosofia demulheres e homens em lugares de decisão, tanto no setor parceria em que assenta a ação deste Programa.público como no privado. No que respeita às comunidades ciganas, é intenção Reforçaram-se os programas de teleassistência a ví- deste Governo executar a Estratégia Nacional para a In-timas de violência doméstica e de vigilância eletrónica clusão das Comunidades Ciganas (2012-2020). A acres-de agressores, nomeadamente, através da duplicação dos cer aos quatro eixos de intervenção indicados pela Uniãoaparelhos disponíveis. Neste âmbito, foram ainda assinados Europeia — Educação, Emprego, Saúde e Habita-
  • 25. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(25)ção — o XIX Governo acrescentou um eixo transversal, distribuição geográfica das unidades estaduais; (v) pros-que aborda questões de cidadania, combate à discrimi- secução na aprovação de medidas tendentes à viabilizaçãonação, igualdade de género, justiça e segurança, dada a da Fundação do Desporto, credibilizando a sua estrutura enecessidade de consciencialização das comunidades ciga- funcionamento no sentido de devolver a confiança dos seusnas e da sociedade envolvente quanto aos seus direitos e membros fundadores e captar novos membros, atribuindodeveres. A estratégia tem 105 medidas e será acompanhada tarefas e missões concretas a esta estrutura, como pore monitorizada por um Grupo Consultivo para a Inserção exemplo o apoio à gestão e administração dos centros dedas Comunidades Ciganas. Deste modo, pretende-se ir ao alto rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto;encontro dos compromissos internacionais assumidos no (vi) implementação do Tribunal Arbitral do Desporto, paraquadro da União Europeia e assegurar uma ação concertada uma justiça desportiva mais célere, mais especializadados diferentes ministérios setoriais envolvidos, a coordenar e porventura mais barata; (vii) revisão do ordenamentopelo ACIDI, com a participação de representantes das co- jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico dasmunidades ciganas, autarquias, peritos e ONG. De destacar, Federações Desportivas; critérios de inclusão no registo denesta matéria, a consolidação do projeto de Mediadores agentes desportivos de alto rendimento; Regime JurídicoMunicipais promovido pelo ACIDI, em parceria com as das Sociedades Desportivas; medidas de proteção do jovemautarquias para promover mais e melhor mediação de jogador nacional e das seleções nacionais; regulação daproximidade entre o poder local e as comunidades ciganas, atividade dos técnicos de animação turística com incidênciabem como a realização de um estudo sociodemográfico no desporto.de âmbito nacional para avaliar melhor as necessidades Tendo por base os resultados do processo nacional deconcretas. auscultação que culminou na conceção do Livro Branco da A sensibilização da sociedade portuguesa para a necessi- Juventude, o Governo pretende levar a cabo uma políticadade de mais e melhor diálogo intercultural é uma premissa de juventude transversal, assente nas seguintes prioridadesessencial de paz e da coesão social do País. Para isso, o e medidas: (i) apoio direto aos jovens, através dos serviçosGoverno continuará a desenvolver políticas públicas que centrais e desconcentrados da Administração Pública napromovam uma maior eficácia na gestão da diversidade área da juventude; (ii) promoção da educação, formal ecultural através do modelo de mediação intercultural de não formal; (iii) promoção da inovação e criatividade;que o Projeto dos Mediadores Interculturais nos Serviços (iv) voluntariado jovem, com especial destaque para aPúblicos é uma referência, bem como da Bolsa de For- temática intergeracional; (v) políticas ativas de combate aomadores nas áreas de cidadania e do diálogo intercultural. desemprego jovem, nomeadamente através de incentivos ao emprego, empreendedorismo jovem e competitividade; 3.8 — Desporto e juventude (vi) dinamização da mobilidade e do turismo juvenil, atra- Em 2013 o Governo iniciará a execução de um «Plano vés da requalificação e rentabilização da Rede Nacional deNacional do Desporto 2012-2024», instrumento estratégico Pousadas da Juventude; (vii) dinamização da igualdade defundamental de planeamento das políticas desportivas, género, inclusão social e da participação cívicas dos jovens;seja no plano do desporto de base seja ao nível do alto (viii) promoção da saúde juvenil, sexualidade e combaterendimento. aos comportamentos de risco; (ix) agilização de mecanis- Veículo essencial do «Plano Nacional do Desporto mos, tendo em vista a fixação dos jovens no interior do2012-2024» será o «Programa Nacional de Desporto com País; (x) agilização de procedimentos de financiamento aoTodos e para Todos», iniciativa nacional que visará mobi- associativismo juvenil e estudantil, verdadeira escola delizar os cidadãos para a prática desportiva, generalizando-a participação cívica e democrática dos jovens; (xi) agiliza-e massificando-a. Numa ação integrada e concertada com ção e fomento dos mecanismos de emancipação jovem;demais áreas do Governo, tal programa de promoção des- (xii) promoção da informação aos jovens; e (xiii) promoçãoportiva terá como uma das matrizes a inclusão social, via- da cooperação internacional no domínio da juventude.bilizando a prática desportiva designadamente a minorias, 4.ª Opção — Política externa e de defesa nacionala cidadãos portadores de deficiência ou a cidadãos privadosde liberdade. 4.1 — Reforçar a diplomacia económica O espaço temporal do «Plano Nacional do Desporto2012-2024» abrange três ciclos olímpicos, sendo 2013 o No atual contexto, em que é necessário prosseguir oprimeiro ano de uma nova abordagem para o alto rendi- esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossasmento, em particular nas preparações olímpica e paralím- exportações, continuando também a apostar na captação depica, processos para os quais concorrerão as conclusões de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assumeestudos, auscultações e relatórios em curso e, bem assim, uma importância suplementar na nossa agenda de cresci-o desenho, finalmente, de uma política nacional de iden- mento como país. Com efeito, a diplomacia económica étificação e desenvolvimento de talentos. hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, No mais, o Governo apostará, essencialmente, no se- desempenhando um papel ímpar na materialização doguinte: (i) elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, desígnio estratégico de abertura e de internacionalizaçãoem vista de identificar quais as infraestruturas públicas e da economia nacional.privadas, naturais e artificiais, existentes no País, e adoção O processo de integração da rede comercial e de turismode instrumentos para a sua utilização com mais quali- na rede diplomática e consular portuguesa consubstancioudade, quantidade e segurança; (ii) consolidação do PNED uma mudança de paradigma na atuação externa de Por-(Plano Nacional de Ética no Desporto), criado em 2012; tugal em matéria económica e comercial, traduzida num(iii) dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca apoio mais próximo e imediato às empresas nacionais.Nacional do Desporto, inaugurados em 2012; (iv) início O desenvolvimento de planos estratégicos específicosdo processo de reorganização da medicina desportiva, quer para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivosao nível dos equipamentos e valências quer ao nível da a prosseguir, representou um salto qualitativo em maté-
  • 26. 7424-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012ria de política externa e de diplomacia económica, pelo Simultaneamente, e perspetivando-se a celebração deque este esforço de planeamento irá ser prosseguido, es- um acordo, no Conselho Europeu, sobre o Quadro Fi-tando previsto o aperfeiçoamento e melhoria constantes nanceiro Plurianual (QFP) 2014-2020, será também dadados referidos planos — em articulação com a iniciativa prioridade ao desenvolvimento do novo QFP, nomeada-privada — atendendo à conjuntura económica e financeira mente através da conclusão da negociação, em 2013, dosde cada mercado. atos legislativos relevantes. Dar-se-á continuidade à progressiva colocalização das Neste contexto, Portugal defende uma política de coe-redes comercial e turística nas redes diplomática e consular. são que assegure a concentração de recursos nas regiõesEste objetivo permitirá não só a otimização de custos e de e Estados membros de forma a reduzir eficazmente asrecursos, como contribuirá para um maior entrosamento e assimetrias.articulação das ações de diplomacia económica desenvol- Em 2013, as questões na área da justiça e assuntos inter-vidas externamente. nos continuarão a assumir um lugar destacado na agenda A alocação de recursos para os países com maior po- europeia, reclamando a intensificação do diálogo comtencial de incremento das exportações, e de captação de países terceiros, em particular os da vizinhança. Portu-investimento direto estrangeiro, é uma preocupação cons- gal continuará a participar de forma empenhada nestastante, pelo que o Governo, tendo em conta os critérios de negociações.estabilidade nas representações externas de Portugal, por Em todas estas políticas, Portugal orientar-se-á pelosum lado, e as dinâmicas da economia global, por outro, princípios fundamentais da coesão e solidariedade entreirá em coordenação com a Agência para o Investimento e os Estados membros, bem como pelo reforço do métodoComércio Externo de Portugal (AICEP), continuar a pro- comunitário.ceder a uma análise cuidada e ponderada dos movimentos Portugal continuará a contribuir para a execução da po-de internacionalização da economia portuguesa. lítica europeia de vizinhança renovada, que pretende apoiar A diversificação de mercados — aumentando o peso do de forma sustentada o processo de reformas políticas, eco-comércio extracomunitário no quadro das nossas exporta- nómicas e sociais dos países vizinhos, quer a sul, quer ações —, o alargamento da base exportadora e a atração de leste da União Europeia. Neste quadro, será concedidainvestimento estruturante — que crie postos de trabalho particular atenção aos parceiros mediterrânicos, cujos pro-qualificados, gere riqueza e promova a transferência de gressos em termos de transição democrática e de reformastecnologia — são três pilares essenciais da atuação do económicas terão de continuar a ser acompanhados.Governo em matéria de diplomacia económica. Portugal empenhar-se-á na preparação e na participação Será desenvolvida uma política pró-ativa de maior coo- na Cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-peração entre empresas visando a criação de sinergias, que -ALC), por forma a reforçar os laços político-económicospotenciem a ativação de redes de exportação e de parcerias existentes com esta região.entre grandes empresas e pequenas e médias empresas Portugal manter-se-á estreitamente envolvido nos deba-(PME), promovendo efeitos de arrastamento destas no tes destinados a consolidar as relações da União Europeiaacesso a mercados externos. com os parceiros estratégicos e em fortalecer as relações A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coor- da União com atores emergentes globais. Terá, por isso,denação de prioridades e de iniciativas com o setor privado uma presença ativa na preparação das cimeiras periódicasproporcionado pela atividade desenvolvida pelo Conselho da União Europeia com parceiros como os Estados UnidosEstratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), da América (EUA), Canadá, Brasil, Rússia, Índia, Chinaenquanto fórum privilegiado e particularmente qualificado e Japão, entre outros.de discussão e debate. No âmbito da Política Comercial Comum, Portugal Em matéria de diplomacia económica e tendo em vista continuará a envolver-se ativamente na definição e defesapromover o potencial exportador das empresas portugue- dos interesses nacionais, procurando uma efetiva aberturasas, o Governo através da AICEP, prosseguirá a realiza- de mercados e a eliminação das barreiras no acesso deção de estudos que permitam sinalizar à oferta privada a produtos e serviços nacionais aos mercados dos paísesexistência de oportunidades de negócios em mercados terceiros, com base nos princípios da reciprocidade e doexternos. benefício mútuo. O Governo irá apostar ainda de forma determinada na Portugal continuará empenhado em responder aos desa-«Marca Portugal», tendo por objetivo construir uma nar- fios colocados pelo Tratado de Lisboa nas áreas de políticarativa coerente e estável do posicionamento internacional externa e de segurança comum e na política comum dede Portugal — contribuindo para uma efetiva promoção segurança e defesa, zelando para que a sua correta execuçãoda proposta de valor do nosso país e das nossas empresas. dote a ação da UE de uma coerência acrescida e assegure uma maior visibilidade da União na cena internacional. 4.2 — Evoluir nas relações bilaterais e multilaterais Portugal empenhar-se-á nas organizações internacionais A participação de Portugal no processo de construção multilaterais. Neste sentido, e no quadro das Nações Uni-europeia tem sido marcada pela adoção de medidas ins- das, Portugal continuará a contribuir, de forma construtiva,titucionais e políticas tendo em vista a resolução da crise para a tomada de decisões no quadro da manutenção daeconómica e financeira e o reforço da união económica e paz e da segurança internacionais.monetária. Portugal continuará a assumir as responsabi- No âmbito da Organização do Tratado do Atlânticolidades que lhe cabem neste contexto, participando ativa- Norte (NATO), Portugal continuará a manter uma presençamente na redefinição em curso da governação económica empenhada, tanto no quadro político como operacional,europeia, em particular no que diz respeito à construção de com particular incidência na execução nacional da novaum quadro orçamental, económico e financeiro integrado estrutura de comandos.e à reflexão sobre as alterações institucionais concomi- Portugal continuará a participar de forma ativa em di-tantes. versas operações de paz e de segurança internacional,
  • 27. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(27)nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, NATO e aprofundamento da CPLP e promover uma política deem missões civis e militares no âmbito da política comum cooperação estruturante são áreas prioritárias a prosseguir.de segurança e defesa da UE. No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras A promoção da proteção e da realização dos direitos de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, dando con-humanos manter-se-á como prioridade da política externa tinuidade à prossecução dos objetivos prioritários, emportuguesa. Neste sentido, manter-se-á a participação ativa particular a promoção e difusão da língua portuguesa,na definição e na execução da política de direitos humanos a intensificação da concertação político-diplomática e oda União Europeia, bem como, no quadro das Nações reforço da cooperação setorial.Unidas, nos trabalhos do Conselho de Direitos Humanos Na área da cooperação para o desenvolvimento, se-e na 3.ª Comissão da Assembleia Geral. Portugal é can- rão desenvolvidas ações visando o reforço do papel dodidato a membro do Conselho de Direitos Humanos, no Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., en-triénio 2015-2017, devendo prosseguir em 2013 as ações quanto organismo responsável pela direção, coordenaçãode promoção da nossa candidatura. e supervisão da cooperação, assente numa abordagem A Comissão Nacional para os Direitos Humanos con- estratégica, centrada nos resultados.tinuará a desempenhar um papel fulcral na coordenação e No plano interno serão reforçados os instrumentos dena definição das políticas nacionais em matéria de direitos diálogo e consulta entre o Estado, a administração localhumanos, bem como na execução das recomendações e e a sociedade civil, propiciando o surgimento de projetoscompromissos que resultam da participação do nosso país comuns e atuações em parceria, através da Comissão Inter-nos órgãos internacionais de direitos humanos. ministerial para a Cooperação e do Fórum da Cooperação Portugal continuará a apoiar a Aliança das Civilizações, para o Desenvolvimento, num formato mais alargado etanto ao nível do Grupo de Amigos como nas reuniões representativo.regionais e desenvolverá o segundo Plano Nacional de Os Programas Indicativos de Cooperação (PIC), nosImplementação dos Objetivos da Aliança. PALOP e Timor-Leste, assentes em três pilares essenciais Ao nível das relações bilaterais de Portugal com paí- (3 C), serão prosseguidos:ses terceiros, e no contexto da relação privilegiada com Coerência/coordenação — reforçando a coerência dasos EUA, o Governo manterá o seu empenho como país políticas para o desenvolvimento, aumentando a coorde-euro-atlântico e na relação bilateral, designadamente no nação, seguimento e o reforço do diálogo, entre parceiros;quadro da Comissão Permanente e da cooperação nas Concentração — geográfica e temática, privilegiandoáreas da defesa, do comércio e investimento, da justiça programas de maior dimensão («bandeira» — flagshipe administração interna e da ciência, tecnologia, energia projects), com o objetivo de evitar a fragmentação;e ambiente, bem como da cooperação específica com a Cofinanciamento — diversificação de parcerias e emRegião Autónoma dos Açores. novas fontes de financiamento, visando não apenas a ala- Continuará a dar-se prioridade às relações históricas vancagem de fundos, mas maior responsabilização/apro-de Portugal com a América Latina, com destaque para priação.o aprofundamento do vasto relacionamento bilateralcom o Brasil — de que é exemplo o «ano de Portugal noBrasil» — em diversas áreas e para o desenvolvimento Em termos temáticos, terão início novos PPA em áreasdas relações políticas e económicas com o México, Peru, inovadoras designadamente: «empreendedorismo e de-Colômbia e Venezuela, tendo também presente a dimensão senvolvimento empresarial» e «capacitação científica eda comunidade portuguesa naqueles países. Paralelamente, tecnológica».será ainda procurada uma diversificação das parcerias de Relativamente aos atores da Cooperação PortuguesaPortugal com o espaço ibero-americano. serão desenvolvidos mecanismos visando o alargamento Nesta legislatura, dar-se-á continuidade ao aprofun- e reforço das parcerias com atores «não tradicionais»,damento das relações bilaterais com os países da região sejam eles, associações empresariais e setor privado,do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente SOFID — Sociedade para o Financiamento do Desen-através dos mecanismos das cimeiras bilaterais já instituí- volvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., admi-das e do acompanhamento dos processos de mudanças e nistração local, universidades e centros de investigação, ereformas na região. a ligação destes com as organizações não-governamentais Portugal manterá o empenho no reforço do relaciona- para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito de parceriasmento com a Ásia e a Oceânia na perspetiva bilateral e re- e consórcios, numa abordagem de governo integrada.gional, que passará pela intensificação de visitas bilaterais, Procurar-se-á aprofundar abordagens bi e multilateral,da realização de consultas políticas e do acompanhamento desenvolvendo parcerias com organizações internacionaisdas relações económicas. e países parceiros em linha com experiências anteriores, canalizando os esforços para a «cooperação delegada» e Será prosseguida a relação com os países africanos, a «cooperação triangular».bem como com as organizações regionais e sub-regionaisde que fazem parte. Neste contexto, e atendendo ao espe- 4.3 — Valorizar a lusofonia e as comunidades portuguesascial relacionamento existente com os Países Africanos deLíngua Portuguesa, salienta-se a realização de visitas bila- A política do Governo para as comunidades portuguesasterais recíprocas, bem como a realização de cimeiras com aponta para uma crescente aproximação entre todos osMoçambique e Cabo Verde. Merecerão também particular Portugueses, independentemente do local em que vivam.atenção a intensificação da relação privilegiada mantida O potencial da nossa diáspora é um ativo que Portugalcom Angola em todos os setores. não pode desperdiçar, apostando assim em ações que fo- A política externa portuguesa alicerça-se, também, na mentem as cumplicidades e o espírito de colaboração comparticipação de Portugal na Comunidade de Países de os milhões de portugueses que se encontram espalhadosLíngua Portuguesa (CPLP). Investir na consolidação e pelo mundo.
  • 28. 7424-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Nesse sentido, a aposta na língua portuguesa será um com países cuja planificação linguística integra ou prevêvetor estratégico essencial na relação com todos os que são integrar o português como língua curricular.Portugueses como nós, bem como com aqueles povos que Procurar-se-á reforçar a introdução das tecnologiaspartilham connosco os valores culturais da lusofonia. de informação e comunicação (TIC) nos processos de Por outro lado, procurar-se-á aprofundar políticas es- formação e aprendizagem do português no estrangeiropecíficas que garantam um apoio consular mais moderno, e reestruturar e qualificar a rede de Centros Culturaisdesburocratizado e próximo dos cidadãos, o fomento Portugueses no mundo como plataformas de intervençãoda participação cívica e política, o acompanhamento regional.dos novos fluxos migratórios, particularmente os maisdesprotegidos, o incentivo ao associativismo empresarial 4.4 — Política de defesa nacionale uma maior intervenção dos jovens e das mulheres na Entre 2012 e 2015, o Ministério da Defesa Nacionalvida cívica. (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os ob- A mobilização dos jovens lusodescendentes deverá jetivos permanentes da política de defesa nacional e asser uma das primeiras preocupações dando-se sequência missões atribuídas às Forças Armadas, e que se encontrama programas que permitam a sua relação com a nossa constitucionalmente definidas, bem como o facto de acultura, a nossa língua e a realidade do Portugal con- incerteza que vem caracterizando o contexto internacionaltemporâneo. exigir respostas flexíveis, eficazes e eficientes, num quadro O aumento da participação cívica e política das nossas cooperativo alargado.comunidades na vida política nacional e nos países de Nesse sentido o MDN continuará a executar medidas eacolhimento deverá ser incentivado, com especial atenção ações que garantam maior eficiência e eficácia, que per-à intervenção pública das mulheres. mitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis O Conselho das Comunidades Portuguesas e o movi- e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursosmento associativo da diáspora serão considerados parceiros onde eles são menos necessários, para os alocar onde real-privilegiados, sendo chamados a pronunciar-se ou a acom- mente fazem falta.panhar o desenvolvimento das principais medidas. Concluído o Plano de Redução e Melhoria da Admi- Será dada prioridade ao alargamento da participação nistração Central do Estado (PREMAC) no MDN, comeleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, incen- a consequente racionalização das estruturas e melhor uti-tivando o recenseamento eleitoral. lização dos recursos, 2013 assistirá ao desenvolvimento Será feita uma grande aposta no desenvolvimento de do processo de reorganização da Estrutura Superior damecanismos de captação de poupanças e investimentos Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para odos Portugueses residentes no estrangeiro. incremento, coordenação e exploração de sinergias entre Impõe-se que sejam incentivadas estratégias de organi- as diferentes estruturas.zação empresarial no seio das nossas comunidades numa Neste quadro, é intenção do MDN prosseguir o caminhoótica de aproximação ao tecido industrial e comercial na- decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégicocional, tendo particularmente em conta o papel das câmaras de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coe-de indústria e comércio. rente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, A rede consular deverá ser um instrumento ativo de das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forçasdesenvolvimento da nossa política externa, conjugando a Nacional e do Dispositivo de Forças.sua função institucional de representação do Estado com No âmbito do relacionamento com a União Europeia,ações integradas de diplomacia económica e cultural, numa Portugal apoiará a Política Comum de Segurança e Defesa,estreita ligação às comunidades portuguesas. incluindo as vertentes de investigação e desenvolvimento e da indústria. A reforma e modernização da rede consular será perma- No contexto da NATO, prosseguirá o apoio à STRIKE-nente, devendo prever a adoção de modelos organizacio- FORNATO, que atingiu já a sua plena capacidade ope-nais que envolvam o movimento associativo e a iniciativa racional, e continuar o desenvolvimento do processo deprivada conjuntamente com os organismos públicos de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemasrepresentação externa, reservando um papel especial para de Informação da NATO para Portugal, assegurando aos cônsules honorários, normalmente desaproveitados, e plena participação nacional no processo de transformaçãosendo capaz de concentrar e coordenar efetivamente as da Aliança.mais diferentes vertentes da nossa ação externa. Neste O esforço nacional em missões humanitárias e de paz,sentido, será desenvolvida uma nova experiência de criação sob a égide de organizações internacionais, através dode Gabinetes de Apoio às Comunidades Portuguesas em empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-instituições de natureza associativa. -se-á em 2013, dando continuidade ao compromisso com A reforma do ensino do Português no estrangeiro será a segurança e a estabilidade internacionais.prioritária, apostando-se num modelo que permita alargar a As relações, bilaterais e multilaterais, com os paísesrede aos países fora da Europa, o desenvolvimento de uma de língua oficial portuguesa serão reforçados, seja nonova plataforma de ensino à distância para apoio direto domínio da cooperação técnico-militar seja no apoio àà ação dos professores, a certificação das aprendizagens reforma do setor da segurança, havendo abertura para darobtidas, a articulação estratégica com instituições forma- continuidade à integração de contingentes militares dedoras existentes em cada país ou cidade de acolhimento e países de língua portuguesa nas forças nacionais destaca-a contratação local de professores. das, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Será privilegiada a cooperação com a CPLP nos dife- Líbano), e com Moçambique (na operação ATALANTA,rentes domínios, em particular a promoção e difusão do no Índico).português como língua global, nos termos do Plano de Portugal intensificará ainda as relações externas de de-Ação de Brasília e promovido o reforço da cooperação fesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros,
  • 29. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(29)destacando-se a relação estratégica privilegiada com os A racionalização de estruturas e de recursos, tendo emEUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pre-como com parceiros atuais e potenciais na área da econo- tende igualmente aprofundar o conceito de umas forçasmia de defesa. armadas ao serviço das pessoas. Por outro lado, no ano letivo de 2013-2014, realizar-se--ão ajustamentos nos estabelecimentos militares de ensino 5.ª Opção — O desafio do futuro: medidas setoriais prioritáriasnão superior, desenvolvendo e consolidando medidas deintegração e otimização de recursos iniciadas em 2012, 5.1 — Programação estratégica plurianualtendo em vista a coerência do projeto educativo assente dos fundos comunitáriosnas características próprias da instituição militar e a suaeficiência. O Quadro de Referência Estratégica Nacional, QREN Por sua vez, prosseguirá a restruturação dos estabeleci- 2007-2013, constitui o enquadramento para a aplicação emmentos fabris do Exército, dotando-os de novos modelos Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos daorganizacional e jurídico e racionalizando estruturas e política de coesão da União Europeia, traduzindo-se numrecursos, dando continuidade ao processo iniciado em investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de2012. euros, a que corresponde um investimento total de cerca Em 2013 continuarão os trabalhos com vista ao início de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento públicoda atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças nacional de 4,5 mil milhões de euros.Armadas, resultante da fusão dos Hospitais Militares O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicasdos Ramos das Forças Armadas. Paralelamente con- nacionais: (i) a qualificação dos cidadãos; (ii) a dinamiza-tinuará a avaliação da reforma do sistema de saúde ção do crescimento sustentado; (iii) a promoção da coesãomilitar, tendo como objetivo a prestação de melhores social; (iv) a qualificação dos territórios e das cidades;serviços, suportada por recursos humanos, financeiros e (v) e o aumento da eficiência e qualidade dos serviçosmateriais adequados às necessidades e financeiramente públicos. Face a anteriores períodos de programação dos fundos estruturais, o QREN reforçou a prioridade atri-sustentados. buída ao investimento (em particular, ao investimento No decurso de 2013, serão também promovidas me- privado) em competitividade, inovação e conhecimentodidas que permitam a redução do custo anualmente e na melhoria do capital humano (qualificação de jovenssuportado pela assistência na doença aos militares, em e adultos e formação avançada).linha com o estabelecido nos acordos internacionaiscelebrados. GRÁFICO N.º 5.1 O processo de criação do «balcão único» de apoio aosantigos combatentes e aos deficientes das Forças Armadas, Investimentos programados no QRENiniciado em 2012, e que pretende garantir, a este universo (por domínio de investimento)de ex-militares, um acesso mais fácil e procedimentos maiságeis, continuará a ser desenvolvido, por forma a poderser executado até final do ano. As Leis de Programação Militar (LPM) e de Pro-gramação de Infraestruturas Militares (LPIM) serãorevistas, equilibrando as necessidades de reequipamentodas Forças Armadas e a manutenção do património dadefesa nacional com as disponibilidades económico--financeiras atuais. Para 2013 o MDN irá reduzir em45,7 % os valores previstos pela Lei de ProgramaçãoMilitar — redução significativa que implica a manuten-ção do esforço de revisão e renegociação de contratos Fontes: Sistema de Monitorização QREN.atualmente em vigor. No final de julho de 2012, o QREN verificava uma Será dada continuidade à reestruturação do setor em- taxa de execução de 48 %, correspondendo a 10,2 milpresarial da defesa, em curso desde 2012, dinamizando milhões de euros de fundos comunitários, 3 mil milhõesa atividade da EMPORDEF — Empresa Portuguesa de de euros de financiamento público nacional e 2,2 milDefesa, SGPS, S. A., e das suas participadas na procura milhões de euros de financiamento privado. As taxas dede novos parceiros e parcerias internacionais que tragam execução (fundo programado/fundo executado) variavamvalor acrescentado para a economia nacional, para o te- nos diferentes domínios de investimento, refletindo as-cido empresarial e para as áreas da inovação científica e petos tão diversos como a disponibilidade financeira dostecnológica. promotores (públicos e privados), o volume e a natureza O MDN prosseguirá os esforços de coordenação com mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâ-outros ministérios em áreas onde o aproveitamento de micas de execução e de gestão dos programas. De umacapacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a forma geral, os programas financiados pelo Fundo Socialcapacidade de resposta nacional perante diversas situações Europeu (onde se destacam os investimentos na qualifi-de interesse público e das populações. cação inicial, na qualificação de adultos e na formação A atividade do MDN terá em atenção os compromissos a avançada) registavam níveis de execução superiores àque Portugal está obrigado no quadro do apoio económico- média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tra--financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo tarem de programas financiadores de sistemas públicos,o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da com maior previsibilidade em termos institucionais dedespesa pública. procura e de financiamento.
  • 30. 7424-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 GRÁFICO N.º 5.2 a cofinanciar os investimentos previstos no QREN após 2012 nos domínios das acessibilidades e mobilidade e Execução do QREN (a 31 de julho de 2012) da Administração Pública e assistência técnica assumem valores mais reduzidos (7 milhões de euros e 26 milhões (por domínio de investimento) de euros, respetivamente). Não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2012, prevê-se que os valores referidos sejam distribuídos equitativamente entre 2013 e 2014, tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN, na sequência das propostas de reprogramação do corrente ano apresen- tadas à Comissão Europeia. GRÁFICO N.º 5.3 Previsão da execução do QREN após 2012 Fontes: Sistema de Monitorização QREN. (por domínio de investimento) Tendo em consideração os ritmos de execução do QRENverificados até meados de 2012, bem como as alteraçõesdecorrentes da recente reprogramação do QREN e a metaprevista para a taxa de execução no final deste ano (60 %),estima-se que se encontrem por executar cerca de 8,6 milmilhões de euros de fundos comunitários nos anos subse-quentes, com um investimento público nacional corres-pondente de cerca de 1,3 mil milhões de euros. A reprogramação do QREN de 2012 procurou contri-buir para a consolidação das contas públicas, por via damaximização da componente comunitária de financia- Fontes: Sistema de Monitorização QREN.mento das operações do QREN, tendo em consideração osmontantes financeiros não comprometidos e os montantes 5.2 — Economia e empregofinanceiros descomprometidos. Desta forma, pretende-se O Governo está fortemente empenhado em estimular oreduzir substancialmente o esforço requerido ao nível do crescimento económico, o emprego e a atividade do setorfinanciamento nacional público na fase final de execução privado, apostando na regulação do funcionamento dosdo QREN (menos cerca de 300 milhões de euros, face ao mercados. No sentido de promover o crescimento econó-valor ainda previsto). mico e a competitividade, serão promovidas políticas ao A reprogramação de 2012 visa ainda: (i) estimular aprodução de bens e serviços transacionáveis e as condições nível do emprego, da internacionalização, do investimento,gerais de financiamento das empresas, nomeadamente do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação,das que contribuam para a melhoria da balança externa; do desenvolvimento regional, da defesa do consumidor e(ii) reforçar os apoios à formação de capital humano, de- dos diversos setores de atividade.signadamente nas áreas da educação, ciência e da for- 5.2.1 — Emprego e mercado de trabalhomação profissional certificada; (iii) promover ações deapoio e valorização de jovens à procura de emprego e de Foi assinado o Compromisso para o Crescimento, Com-desempregados, no quadro do financiamento da iniciativa petitividade e Emprego entre o Governo e a maioria dosImpulso Jovem. parceiros sociais da Comissão Permanente de Concer- A distribuição por domínio de investimento dos montan- tação Social. A participação ativa dos parceiros sociaistes de fundos estruturais e de contrapartida pública nacional mostrou-se decisiva para a procura de soluções adequadas(CPN) a executar no âmbito do QREN após 2012 refletem para as relações de trabalho, permitindo um amplo con-a reafetação de verbas proposta no quadro da reprogra- senso que beneficia a dinamização do mercado laboral emação de 2012, a alteração nas taxas de cofinanciamento a competitividade das empresas. As principais alteraçõescomunitários dos investimentos previstos e as dinâmicas verificadas na terceira alteração ao Código do Trabalhode execução verificadas até ao momento. são as seguintes: Destacam-se, a este nível, os investimentos previstosno domínio da competitividade, inovação e conhecimento a) Flexibilização da organização do tempo de trabalho(com valores estimados de cerca de 3 mil milhões de euros (e.g. criação do banco de horas, alteração dos valores dede fundos e 340 milhões de euros de CPN), sendo o esforço acréscimo de retribuição por trabalho suplementar, reduçãoestimado em termos de orçamento nacional aproximada- de quatro dias feriados e da majoração de férias de até trêsmente equivalente nos domínios da qualificação inicial e dias, revisão do regime de redução da laboração por criseformação avançada (188 milhões de euros de CPN), do empresarial);emprego, formação e qualificação de adultos (178 milhões b) Alterações ao regime de cessação do contrato dede euros de CPN), da inclusão e equipamentos sociais trabalho por motivos objetivos (despedimento por inadap-(151 milhões de euros de CPN), do ambiente e prevenção tação e por extinção do posto de trabalho, e definiçãode riscos (135 milhões de euros de CPN), e do desenvol- das condições de alinhamento das compensações entre osvimento territorial (123 milhões de euros de CPN). Por contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011contraste, as verbas do Orçamento do Estado destinadas e os novos contratos de trabalho);
  • 31. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(31) c) Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de por associações públicas profissionais com vista à elimi-regulamentação coletiva de trabalho, designadamente nação de restrições injustificadas.pela possibilidade dos contratos coletivos estabeleceremque determinadas matérias podem ser reguladas por outra 5.2.2 — Estímulo às exportações e internacionalizaçãoconvenção coletiva e que nas empresas com pelo menos O crescimento das exportações é um pilar fundamental150 trabalhadores as associações sindicais possam conferir para o início de um novo ciclo de crescimento, assente naàs estruturas de representação coletiva dos trabalhadores competitividade da produção. Pretende-se um aumento daos poderes para a celebração de convenções coletivas; capacidade exportadora e uma progressiva diversificação d) Alargamento do prazo de duração do contrato a de mercados alvo, nomeadamente através do aprofun-termo de muito curta duração, combatendo o trabalho damento das relações comerciais com países de línguainformal; portuguesa, que constituem um mercado com elevado e) Alargamento do regime do contrato de trabalho em potencial de crescimento.comissão de serviço, mediante instrumento de regulamen- No que respeita às iniciativas já executadas realçam-setação coletiva de trabalho, a funções de chefia: as seguintes: Estabelecimento de um regime de renovação extraordi- Reforço dos instrumentos de suporte à internacionaliza-nária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como ção das empresas e à promoção das exportações. Neste âm-o regime e o modo de cálculo da respetiva compensação. bito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos Promoção de uma nova geração de políticas ativas de destinados aos setores de bens e serviços transacionáveis;emprego: Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros Medida Estímulo 2012, que prevê um apoio financeiro de crédito à exportação, com garantia do Estado e reforçoàs empresas na contratação e formação de desemprega- em 400 milhões de euros: «OCDE I Top-up», «OCDE IIdos inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis 2012» e «Facilidades fora da OCDE»;meses; Dinamização de uma política ativa de apoio à interna- Plano Estratégico Impulso Jovem, que prevê a criação cionalização das empresas, nomeadamente ao nível dode medidas de apoio a jovens desempregados; desenvolvimento dos seus projetos no exterior; Programa de Relançamento do Serviço Público de Em-prego, através do qual se pretende reforçar a empregabili- As principais medidas para o triénio 2013-2015 são asdade dos desempregados e aperfeiçoar o ajustamento entre seguintes:a procura e a oferta de emprego. Entre as medidas deste Continuidade do apoio às linhas de seguros de crédito,Programa destacam-se: pelo seu papel vital no apoio às exportações; Vida Ativa, que visa encaminhar os desempregados para Fomento da internacionalização da indústria nacio-ações de formação de curta duração, para a aquisição de nal, em particular através da participação das empresascompetências relevantes para o mercado de trabalho; portuguesas em ações de promoção internacionais, como Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que per- forma de encontrar novos mercados e reforçar mercadosmite que determinados desempregados possam acumular existentes, nomeadamente através do reforço das taxas departe do subsídio de desemprego com um salário cuja incentivo à participação em certames internacionais;remuneração ilíquida seja inferior ao valor do subsídio Solicitação e orientação da 3.ª e última tranche do Em-de desemprego. préstimo Quadro do Estado Português com o Banco Eu- ropeu de Investimento (BEI) no valor de 450 milhões de Para o ano de 2013, o Governo pretende continuar a sua euros, tendo como objetivo o apoio ao funcionamento dasaposta na formação profissional, através do alargamento empresas e às atividades exportadoras;da medida Vida Ativa, da formação profissional de ativos Desenvolvimento de um programa que potencie o apa-empregados em maior risco de desemprego e do reforço do recimento de novas empresas exportadoras, através dasistema de aprendizagem dual. Com o objetivo de melhorar capacitação e reconhecimento, que apoie a melhoria dea orientação profissional de jovens e o reconhecimento e competências nas pequenas e médias empresas (PME);validação de competências, serão criados os centros para a Reestruturação do sistema de acompanhamento da in-qualificação e ensino profissional. O Governo irá também ternacionalização das empresas portuguesas, no sentidolançar o cheque-formação, bem como promover a atuali- de potenciar a eficácia das suas estratégias;zação do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistema- Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal,tização da oferta no âmbito do ensino profissional. aplicável a empresas exportadoras dentro do quadro de Por outro lado, será prosseguida a execução do Pro- limitações atualmente existentes.grama de Relançamento do Serviço Público de Empregoe do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lan- 5.2.3 — Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimentoçamento de novas medidas destinadas aos desempregadoscom mais de 30 anos. O ajustamento económico em curso e o esforço feito Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da pelo País no equilíbrio das contas públicas tem de serlegislação laboral, nomeadamente a conclusão da terceira acompanhado por medidas que fomentem o crescimentofase do ajustamento das compensações por cessação de económico, aproveitando os fundos QREN para a dina-contrato de trabalho, da criação do fundo de compensação mização de políticas de incentivo ao investimento, princi-do trabalho, da definição de critérios para a emissão das palmente em setores com capacidade exportadora e comportarias de extensão e da consolidação de um sistema de alto nível de inovação.arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurí- Relativamente ao QREN, em 2011-2012, incrementou-dico das associações públicas profissionais, serão revistos -se a sua importância na economia real, garantindo-se oos regimes de acesso e exercício de profissões reguladas cumprimento da meta de execução acumulada de 40 % do
  • 32. 7424-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012QREN em 2011. Promoveu-se, igualmente, uma «Operação No período 2013-2015 o Governo pretende continuarLimpeza» do QREN que recuperou 700 milhões de euros a assegurar mecanismos alternativos de financiamentode investimentos sem execução ou baixa execução. por dívida e a dinamizar o aparecimento de veículos de Quanto ao Empréstimo Quadro BEI, alocou-se a 1.ª tran- financiamento por capital, de modo a promover a recapi-che de 450 milhões de euros com significativo impacto nos talização e o reforço dos capitais próprios das empresas.investimentos municipais, setor social e proteção civil. Em 2013 será lançado o pacote PME 2013, consolidandoAcionou-se e reorientou-se a 2.ª tranche do referido em- um vasto conjunto de medidas destinadas à criação depréstimo para o apoio ao investimento produtivo (projetos um ambiente favorável ao aumento da competitividade,empresariais), alocando 500 milhões de euros à criação da condição essencial para o crescimento das empresas e dolinha «INVESTE QREN». Foi estabelecido um protocolo emprego. As principais medidas previstas são:com a banca para assegurar o financiamento e funciona-mento desta linha, com 1000 milhões de euros de fundos Desenvolvimento de uma atividade contínua de acompa-(500 milhões de euros provenientes do BEI e 500 milhões nhamento e dinamização do tecido empresarial português,de euros provenientes dos bancos portugueses) destinados nomeadamente na componente de internacionalização;a projetos QREN de investimento empresarial com uma Continuação da execução e monitorização do Programaexecução abaixo de 90 %. Revitalizar, incluindo os «Fundos de Revitalização e Ex- As principais medidas neste âmbito para o triénio pansão Empresarial» e o desenvolvimento de uma área de2013-2015 são: transmissão de propriedade industrial; Concretização plena da «Agenda para a Construção e o Assegurar a execução na plenitude e qualificada dos Imobiliário», tendo em vista promover a competitividade,fundos estruturais dos programas operacionais do QREN; a internacionalização e a modernização deste setor parti- Acelerar a execução dos fundos do QREN e canalização cularmente afetado pela crise;do dinheiro disponível para o apoio ao investimento em Dinamização do recurso a fontes de financiamento eprojetos de cariz inovador e com perfil exportador; criação de programas específicos para responder às difi- Dinamizar a gestão da linha «INVESTE QREN», em culdades de liquidez. Neste âmbito, prevê-se a extensãoassociação com os bancos; da linha PME Crescimento em 2013 e a articulação com Reforçar a captação de novos investimentos que con- a Caixa Geral de Depósitos e restante setor financeiro natribuam para a reestruturação do tecido industrial através execução de mecanismos de financiamento por dívida eda promoção de um ambiente favorável ao investimento; capital; Rever a legislação aplicável ao investimento tendo em Dinamização do mercado de capitais para PME;vista a sua simplificação e à transparência dos processos; Incentivo ao desenvolvimento de ferramentas de capi- Avaliar a possibilidade de implementação de benefí- talização cofinanciadas por privados, nomeadamente nacios fiscais ao empreendedorismo e à inovação dentro recapitalização e reestruturação de empresas;do quadro das limitações impostas pelo Memorando de Aprofundamento do mercado de capital de risco atravésEntendimento, nomeadamente ao nível de investidores da atração de investidores privados nacionais e internacio-em start-up (Business Angels); nais e da dinamização de novos fundos de capital de risco Incentivar o investimento e a consolidação empresariais cofinanciados por privados e por fundos comunitários;através de benefícios fiscais que se traduzam tendencial- Introdução de medidas tendentes a desburocratizarmente em aumento de receita fiscal no médio prazo. e simplificar os processos de candidatura no âmbito do QREN. 5.2.4 — Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização 5.2.5 — Empreendedorismo e inovação Entre as iniciativas promovidas durante 2012 realçam- Ao nível do empreendedorismo e da inovação, é priori--se as seguintes: dade do Governo o reforço da capacidade de transformar Arranque do novo instrumento de apoio à recuperação o conhecimento em valor económico, promovendo umae revitalização de empresas economicamente viáveis — o cultura de empreendedorismo na sociedade portuguesa e aPrograma Revitalizar. Este programa visa a otimização do ligação entre o tecido empresarial, as entidades do sistemacontexto legal, tributário e financeiro, no qual as empresas científico e tecnológico e o Estado. Neste âmbito, foramatuam; concretizadas as seguintes medidas: Enquadramento do Revitalizar na reprogramação es- Desenvolvimento do Programa Estratégico para otratégica do QREN e celebração de protocolo com sete Empreendedorismo e Inovação (+e+i), que tem como pi-instituições bancárias para a constituição e financiamento lares fundamentais o alargamento de conhecimentos edos «Fundos Revitalizar»; competências da população, a dinamização da inovação, Alargamento do prazo de carência de capital nas linhas o estímulo ao empreendedorismo e a sua promoção porPME Investe permitindo a muitas empresas criar margem adequados instrumentos de financiamento;para financiar operações ligadas à internacionalização. Lançamento de 10 Concursos ao abrigo do QREN (in-Até 31 de agosto de 2012 foram submetidas e aprovadas centivos à inovação e empreendedorismo).9215 operações, representando cerca de 433 milhões deeuros; As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as Lançamento de uma nova linha PME Crescimento, no seguintes:valor de 1500 milhões de euros, com uma parcela destinadaespecificamente a exportações. A elevada taxa de execução Criação da Rede GAIN — Global Acceleration Inno-resultou no aumento da concessão de crédito em quatro vation Network, que assenta na dinamização da rede devezes a média mensal da linha PME Investe de 2011 e levou valorização do conhecimento e tecnologia, promovendoao seu reforço em mais 1000 milhões de euros. a articulação entre as entidades do SNCT e as empresas;
  • 33. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(33) PME Digital — iniciativa que visa capacitar micro, dos consumidores, para que estes possam também con-pequenas e médias empresas com os instrumentos neces- tribuir para a criação de um mercado mais competitivo esários à sua integração na economia digital; dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral. Nova Agenda Digital Nacional, dando resposta às priori- No referente às iniciativas já executadas, promoveu-sedades e objetivos da Agenda Digital Europeia — iniciativa a regulamentação e o lançamento em concurso (1.ª fase)que pretende rentabilizar as infraestruturas de banda larga do «Fundo do Consumidor» e foi atribuído o 1.º pacote dede nova geração com o desenvolvimento de conteúdos e apoios. Dinamizou-se o Conselho Nacional do Consumo,serviços em diversas áreas; nomeadamente através da recente apresentação dos pro- Portugal Empreendedor, promovendo o empreendedo- jetos de lei relativos aos contratos de crédito bancáriosrismo de base local pelo acompanhamento dos projetos dos consumidores e da apresentação de um pacote legis-desde a sua conceção; lativo sobre a gestão do incumprimento de contratos de Passaporte para o Empreendedorismo, medida de fo- crédito.mento ao empreendedorismo qualificado, procurando as- O contexto de crise criou novas exigências às políticassegurar o aumento da criação de novas empresas. de defesa do consumidor. A aprovação do pacote legisla- tivo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de 5.2.6 — Desenvolvimento regional e valorização económica crédito e de recuperação de endividamento excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, No âmbito regional é objetivo do Governo promover assim como a dinamização da recém criada rede de entida-um desenvolvimento harmonioso do território nacional, des de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicaçãoatingindo níveis sustentados de desenvolvimento eco- do «Fundo do Consumidor» será prosseguida em 2013.nómico e sociocultural e de qualificação territorial, bemcomo uma política de valorização do território e das suas 5.2.8 — Competitividade da indústria, comércio e serviçospotencialidades. Em 2011-2012 definiram-se as prioridades e linhas de A competitividade do País depende em larga medidaação do «Valorizar — Criar Valor com o Território» (Va- do ambiente de negócios e da eliminação de barreiras àlorizar), articulado com o Ministro Adjunto dos Assuntos capacidade de investimento. O Governo tem como objetivoParlamentares e a Ministra da Agricultura, do Mar, do Am- reduzir os constrangimentos de contexto de modo a criarbiente e do Ordenamento do Território e que visa a atração uma economia verdadeiramente amiga do investimento.de investimento, a promoção da criação de microempresas Entre as iniciativas concretizadas, destaca-se:e de autoemprego, o marketing de produtos e dos territórios O desenvolvimento e aprovação do Programa da Indús-e a execução de estratégias coletivas de desenvolvimento. tria Responsável (PIR) e do Sistema da Indústria Respon-Assegurou-se a articulação do Valorizar com as prioridades sável (SIR) com vista à melhoria do ambiente de negóciosda Reprogramação Estratégica do QREN e da reorientação e à otimização do enquadramento legal para a exploraçãodo Empréstimo Quadro BEI QREN. da atividade industrial; Em relação à Iniciativa Jessica, o processo de desen- A execução do Sistema de Recuperação de Empresasvolvimento dos três Fundos de Desenvolvimento Urbano por Via Extrajudicial (SIREVE) enquanto facilitador dajunto das entidade gestoras selecionadas (BPI, CGD/IHRU recuperação de empresas por via extrajudicial limitandoe Turismo de Portugal) encontra-se em curso, sendo que se as insolvências de empresas viáveis.encontram em análise 113 projetos de investimento. No que respeita à preparação dos instrumentos para o As principais medidas neste âmbito, para o triénioperíodo 2014-2020, assegurou-se a participação na dis- 2013-2015 são:cussão das propostas de quadro financeiro e foi elaboradauma proposta sobre a preparação e o estabelecimento dos O aprofundamento da execução do PIR e do SIR en-instrumentos nacionais de programação das intervenções quanto ferramentas de redução de custos de contexto e nacofinanciadas pelos Fundos Comunitários com caráter padronização de zonas industriais em Portugal;estrutural. A execução do Programa de Competitividade para o Co- Em 2013, o Governo pretende executar, ou ter em mércio e Serviços em apoio ao reforço da competitividadecurso, todas as medidas previstas no Programa Valorizar. das empresas e à redução dos custos de contexto;Em matéria de cooperação territorial, importa assegu- O aprofundamento do programa «Portugal Sou Eu» comrar a execução do Programa Cooperar, em particular as o objetivo de sensibilizar empresas e particulares para ainiciativas de preparação dos diferentes POCTE para o importância de consumir produção nacional;período 2014-2020, bem como a dinamização da rede de O aprofundamento de políticas no âmbito das estratégiascooperação territorial de proximidade de natureza empre- de eficiência coletiva nomeadamente através da otimizaçãosarial e económica. A execução de estratégias regionais de dos polos de competitividade nacionais;especialização inteligente é também objetivo prioritário A concretização de alterações fiscais pontuais com im-para 2013. pacto no ambiente de negócios e no fomento da liquidez O impulso na aplicação dos Fundos Jessica e a prepara- das PME.ção e negociação do próximo período de programação daPolítica de Coesão 2014-2020, do ponto de vista financeiro 5.2.9 — Turismoe das prioridades estratégicas nacionais, são também duas O ano de 2012 foi um ano de lançamento de um conjuntodas principais prioridades. ambicioso de reformas da atuação pública no setor do turismo. As principais ações executadas incluíram a redefi- 5.2.7 — Defesa do consumidor nição da estratégia nacional para o turismo, a reestruturação No domínio da defesa do consumidor, o Governo man- da orgânica regional do turismo, o desenvolvimento de umaterá o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção plataforma que desenvolve canais de promoção em portais
  • 34. 7424-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012e outros canais tecnológicos, uma abordagem coordenada a competitividade das empresas, nomeadamente atravésa novos mercados e segmentos, o Plano de Dinamização da conclusão das medidas iniciadas em 2012 para reduzirdo Turismo Residencial e a adequação dos instrumentos os custos com o Sistema Elétrico Nacional;financeiros de apoio às empresas. Executar os objetivos definidos em 2012 tendo em vista Para 2013, será concretizado um modelo de coopera- o desenvolvimento de um código da energia que reforce ação estreita entre os agentes públicos e privados, onde a segurança jurídica e a transparência no setor, consolidandoadministração pública, no plano nacional e regional, terá e sistematizando a legislação aprovada;um papel fulcral. Promover, no setor dos combustíveis, a conclusão da Ao nível da dinamização da procura de turismo, será revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero por forma adesenvolvida uma política de segmentação de mercado que incrementar a concorrência e transparência, designada-proporcione uma relação mais personalizada e permanente mente no segmento de revenda de combustíveis;com o consumidor. Esta estratégia vai permitir vender Reforçar a política de dinamização da prospeção emais e melhor, fidelizando e multiplicando o mercado, e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetosaproveitar as oportunidades de novos mercados detetadas iniciada para o período 2012-2015, através da execuçãono ano de 2012, designadamente em economias emergentes da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos apre-como as do Leste, da América do Sul e da Ásia ou ainda sentada em 2012, dando-se ênfase a ações de captação deem mercados antes pouco acessíveis como os Emiratos novos investidores e de novos projetos que aumentem oÁrabes Unidos. Deste modo, pretende-se uma abordagem conhecimento geológico do território nacional.dos mercados mais flexível e muito orientada para as ven-das, onde a diversificação dos canais de distribuição e as 5.2.11 — Transporte, infraestruturas e comunicaçõespráticas de trade marketing vão pautar a atuação. No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes (PET) Serão lançadas uma série de iniciativas que visam pro- foi estabelecido um ambicioso plano de reestruturação dasmover a qualificação de destinos e de produtos turísticos, empresas públicas de transporte com vista ao equilíbriocom vista a proporcionar uma oferta mais rica e mais inte- operacional do setor, o qual já foi atingido no 1.º semestregrada, e que responda às necessidades dos consumidores. de 2012.Com vista à diversificação da oferta e de forma a promover Para o período 2013-2015, e mais concretamente para oa entrada em novos mercados e perfis de consumo, vão ano de 2013, pretende-se iniciar o processo de concessãoser levados a cabo trabalhos de cooperação com outros através da transferência para a iniciativa privada da pres-setores, nomeadamente com o setor da saúde, o setor do tação dos serviços de transportes em que aquela se revelemar e o setor agroalimentar. mais competente para a assegurar, contribuindo para a me- lhoria da operação destas empresas, com claros benefícios 5.2.10 — Mercado de energia e política energética para os passageiros e para o eficiente funcionamento do O objetivo principal do Governo centra-se no cumpri- setor e da economia nacional.mento dos objetivos previstos para a revisão da Estratégia Ao nível do setor ferroviário será elaborado um planoNacional de Energia no período 2012-2015 de forma a que estratégico para o setor, onde ficarão estabelecidas aspossam ser atingidas as seguintes metas: prioridades futuras de investimento, num horizonte de 20 anos, tendo em conta o quadro de restrição financeira Assegurar a continuidade das medidas para garantir o do País. Este plano será desenvolvido em consulta com osdesenvolvimento de um modelo energético com racio- stakeholders de forma a contribuir para uma melhoria danalidade económica que assegure custos de energia sus- competitividade das exportações nacionais, diminuindotentáveis, que não comprometam a competitividade das custos de contexto e promovendo a efetiva integração deempresas nem a qualidade de vida dos cidadãos; Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes. Promover a competitividade, a transparência dos preços, Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço daso bom funcionamento e a efetiva liberalização dos mer- ligações aos portos e centros de produção orientados para ocados da eletricidade e do gás natural, nomeadamente a comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas ferro-adaptação do enquadramento legal do setor ao processo de viárias de modo a privilegiar a competitividade externa doliberalização iniciado, consolidando o reforço dos poderes País. Os investimentos neste setor considerarão os apoiossancionatórios e a autonomia do regulador; financeiros no âmbito do QREN de modo a minimizar o Assegurar a melhoria substancial na eficiência energé- esforço financeiro do Estado. Ainda no setor ferroviário,tica do País, iniciada em 2012 através da execução do Plano e dando seguimento às medidas emanadas pelo PET, seráNacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e definido o modelo de privatização do operador ferroviá-do Programa Nacional de Ação para as Energias Renová- rio de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futurasveis (PNAER), após a conclusão da respetiva revisão, do concessões de transporte de passageiros.reforço da coordenação dos atuais programas de eficiência No setor do transporte aéreo, e na sequência da suaenergética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência Energética, liberação através das privatizações da companhia aérea defundos QREN), reforçando-se a sua dotação, da conclusão bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas,da execução do programa Eco.AP; ANA, o atual Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) Manter o reforço da diversificação das fontes primárias dará origem a um novo regulador com um conjunto dede energia, sendo que os investimentos em renováveis poderes bastante reforçado ao nível da regulação e daserão reavaliados e será apresentado um novo modelo supervisão do setor.de remuneração para que as tecnologias mais eficientes No que respeita ao setor rodoviário, o Governo ence-mantenham um papel relevante; tou um conjunto de medidas estruturantes, como sejam Assegurar a continuidade da política de garantia de a revisão do objeto das subconcessões, a introdução defontes de energia final a preços relativamente competitivos, portagens nas ex-SCUT e a atualização da Contribuiçãocontribuindo para reduzir os custos intermédios e aumentar do Serviço Rodoviário pela inflação.
  • 35. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(35) Para o ano de 2013, as prioridades do Governo centram- solidação da importância do desenvolvimento do setor-se: (i) na revisão dos contratos das concessões ex-SCUT agroalimentar e sustentabilidade do território, assumindo-e das concessões com pagamentos do Estado com vista -se a necessária racionalização e priorização de medidas deà obtenção de poupanças ao longo da vida dos contra- política e concentração dos apoios e na produção de benstos; (ii) na alteração do modelo regulatório do setor, transacionáveis visando a criação de valor.através da clarificação do papel do ex-InIR (Instituto de Deverá prosseguir a execução de medidas que contri-Infraestruturas Rodoviárias, I. P.) e da EP — Estradas de buam de forma determinante para o apoio ao investimento,Portugal, S. A., no contexto da reestruturação das parcerias promovendo a competitividade, a sustentabilidade do setorpúblico-privadas; (iii) na revisão do contrato de concessão agroalimentar e a dinamização do meio rural. Prosseguir-de serviço público e dos requisitos de serviço e qualidade -se-á a política de desenvolvimento sustentável do regadio,do setor; e (iv) no lançamento de programa de requalifi- alargando-se as áreas regadas a par com um uso da águacação de estradas secundárias. crescentemente eficiente. Nos portos, e de forma a diminuir o custo da movimenta- A execução do Programa de Desenvolvimento Ruralção das cargas e fortalecer a captação dos fluxos turísticos (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN)internacionais, será aperfeiçoado o modelo de governação constitui um objetivo central, assumindo particular relevo ado sistema portuário e a sua efetiva integração no sistema opção de aumento das taxas de cofinanciamento comunitá-global de logística e dos transportes. rio, que permitirá assegurar o cumprimento dos programas Nas telecomunicações, continuarão os esforços que com uma redução de esforço de despesa nacional.permitam melhorar o funcionamento do mercado, designa- É determinante a utilização eficaz dos recursos obtidosdamente aumentando a concorrência e criando condições ao nível da Política Agrícola Comum (PAC) da Uniãopara uma regulação mais eficaz. Adicionalmente, em 2013 Europeia, sendo decisiva a negociação política ao nívelficará concluído o processo de designação do novo presta- do Quadro Financeiro Plurianual e da futura PAC para odor do serviço universal. O Governo pretende, ainda, conti- período 2014-2020. Serão adotadas soluções equilibradasnuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes na repartição dos meios financeiros, promovendo a dina-de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional. mização da terra e do espaço rural, evitando ruturas com o Nos serviços postais, será dada continuidade à liberali- quadro atual e permitindo períodos de adaptação apropria-zação do setor e à execução do novo contrato de concessão dos à sustentabilidade das explorações agrícolas.do serviço universal postal com os CTT. Será ainda deter- As opções para a Estratégia Nacional no âmbito daminado o modelo de privatização dos CTT, tendo como Agricultura e Desenvolvimento Rural serão consolidadasobjetivo a conclusão do processo até ao final de 2013. no Programa de Desenvolvimento Rural com vista ao au- mento da concentração da produção e da oferta e na criação 5.3 — Mercado de arrendamento e distribuição equitativa ao longo da cadeia de valor. Será continuada a prioridade do reforço da organização O Governo apresentou à Assembleia da República um da produção, pelo efeito estruturante na concentração daconjunto de reformas em matéria de arrendamento urbano oferta, ganhos de escala e poder negocial da produção,e de reabilitação urbana. Em consequência, foram publi- com claros benefícios na criação de valor e melhoria dacadas, em 14 de agosto, as Leis n.os 30/2012, 31/2012 e competitividade. Será privilegiado o incentivo ao aumento32/2012. da dimensão das organizações. Ao nível da Plataforma para O objetivo destas reformas é claro: criar um mercado o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentarde arrendamento mais dinâmico que, em conjunto com o (PARCA), será continuado o trabalho no sentido de ga-impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de rantir uma melhor distribuição do valor ao longo de todahabitação mais ajustadas às necessidades e a preços mais a cadeia alimentar.acessíveis. No contexto dos diversos instrumentos políticos, nomea- Visa-se atingir uma maior mobilidade das pessoas, a damente fundos comunitários e mecanismos de acesso àredução do endividamento das famílias e do desemprego, terra, continuará a ser dada particular atenção aos jovensa requalificação e revitalização das cidades e a dinami- agricultores.zação das atividades económicas associadas ao setor da Será privilegiada a melhoria da eficácia dos sistemasconstrução. de gestão de risco no âmbito das atividades agrícolas, A reforma do regime do arrendamento urbano estabe- nomeadamente através dos novos mecanismos da políticalece, entre outras, medidas de flexibilização do regime agrícola comum.aplicável aos contratos novos, de agilização do proce- No contexto da investigação, será redesenhado o mo-dimento de desocupação do imóvel e de transição dos delo institucional, no sentido de haver uma integraçãocontratos antigos para o novo regime e atualização das cor- progressiva entre objetivos nacionais, regionais e setoriais.respondentes rendas. Razões de justiça social justificaram Será promovida a integração com as universidades e asa previsão, no novo regime, de medidas de exceção para empresas de forma a desenvolver uma investigação maisos arrendatários que, pela sua situação económica, idade útil e integrada.ou condição física, carecem de proteção social. Também em conjunto com todos os setores será execu- Para o período 2013-2015, o Governo propõe-se mo- tada uma estratégia integrada para a internacionalizaçãonitorizar a aplicação das novas reformas e a promover o do setor agroalimentar, que defina as prioridades setoriaisesclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às e o modelo de execução ajustado às envolventes interna esuas novidades. externa tendo em vista o equilíbrio da balança comercial dos bens agroalimentares. 5.4 — Agricultura e desenvolvimento rural Deverá prosseguir igualmente a execução das medidas Em coerência com as linhas definidas para o período de segurança alimentar e do novo modelo de financiamento2012-2015, reafirmam-se as prioridades centradas na con- das medidas veterinárias, determinantes em matéria de
  • 36. 7424-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012saúde pública. Revisto o Regime do Exercício da Atividade Ainda no âmbito do ordenamento do espaço marítimo,Pecuária — REAP, será promovida a sua execução. é importante desenvolver ferramentas direcionadas para a cooperação transfronteiriça. Prosseguir-se-ão os trabalhos 5.5 — Florestas e conservação da natureza relativos ao processo de extensão da plataforma continen- tal, tendo em vista a respetiva conclusão. No âmbito do setor florestal, para além do esforço de No âmbito da informação sobre a biodiversidade mari-melhoria da sua competitividade, em particular através nha, o Governo promoverá o desenvolvimento e a execuçãoda Estratégia Nacional para as Florestas, da realização do do Sistema de Informação para a Biodiversidade MarinhaInventário Florestal Nacional e dos Planos Regionais de (projeto «M@rbis»), em cooperação com a comunidadeOrdenamento Florestal, será dada prioridade pelo Governo científica, de forma a garantir a partilha e o acesso à in-ao estabelecimento de um programa de prevenção fitossa- formação e à promoção da gestão integrada do oceano.nitária da floresta e combate às suas doenças, englobando Promover-se-ão ações de pesquisa e prospeção de recursosações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas naturais marinhos.ardidas. Prosseguirá o reforço da competitividade e desenvolvi- A concretização da bolsa de terras contribuirá para uma mento sustentável do setor da pesca, objetivo para o qualgestão eficiente da disponibilidade das terras para fins contribuem de forma importante os resultados do processoagrícolas, florestais e silvopastoris, valorizando a multi- de negociação da reforma da Política Comum das Pescasfuncionalidade do território. (PCP) e da Organização Comum de Mercado (OCM), Será dado cumprimento à Resolução de Conselho de assim como da negociação do futuro fundo financeiroMinistros n.º 56/2012, de 5 de julho, no sentido de con- destinado a apoiar a Política Marítima Integrada e a Políticacretizar uma política de floresta que potencie os nossos Comum das Pescas no período 2014-2020.recursos endógenos, a começar pelo nosso território, e No âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013permita gerar valor para toda a fileira florestal condizente (PROMAR), o Governo pretende concretizar novas mo-com um desenvolvimento equilibrado e sustentável. dalidades de financiamento, mais ajustadas ao atual con- No âmbito da conservação da natureza, é prioritária a texto económico e, em paralelo, continuar a beneficiar dedefinição de uma nova Estratégia Nacional de Conservação outros apoios comunitários destinados ao setor da pescada Natureza e da Biodiversidade para o horizonte 2020, no e ao mar.âmbito dos compromissos assumidos nesta matéria, asso- No âmbito do ambiente marinho realça-se a continuidadeciado a um quadro estratégico de criação de oportunidades da execução da Diretiva Quadro Estratégia Marinha atravéspara promoção de uma economia sustentada. da participação ativa de Portugal nos trabalhos junto da Enquanto mecanismo de desenvolvimento sustentável, União Europeia e nos termos da Convenção para a Pro-no âmbito da conservação da biodiversidade é importante teção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR).promover o reconhecimento público dos valores naturais No que diz respeito à formação e investigação nas áreassubjacentes à criação das áreas classificadas, promovendo do mar, será colocada em curso uma reforma que contribuanomeadamente atividades locais relacionadas com a utili- para a sua simplificação e para melhoria das competênciaszação sustentável dos recursos endógenos. marítimas e da certificação das profissões relacionadas com Prosseguirá o desenvolvimento de ações específicas de o mar. Será também revisto o Regulamento da Náuticaconservação no âmbito dos planos de ação e de gestão de de Recreio.espécies e habitats e a revisão e alteração dos planos de Em termos de modelação e previsão meteorológica eordenamento de áreas protegidas, visando a melhoria da oceanográfica, deverão ser incrementadas as capacida-sua adequação. des nacionais de deteção, modelação e previsão de muito curto prazo, aumentando o valor das capacidades nacionais 5.6 — Mar enquanto elemento das redes europeias e mundiais de Depois da construção institucional do setor do mar em observação e de alerta.2012, a reestruturação do setor empresarial do Estado noque diz respeito à gestão dos portos de pesca e das marinas 5.7 — Ambientede recreio é um elemento fundamental para garantir maior No domínio da gestão estratégica do ambiente, inicia-eficiência na gestão e melhores resultados. -se a concretização da política climática «pós-2012», da Para a prossecução das linhas definidas, o Governo Diretiva Europeia de Emissões Industriais, a revisão dodesenvolverá ações assentes num pensamento estratégico Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e osobre a dimensão marítima de Portugal que permitam novo ciclo de planeamento de recursos hídricos.dinamizar as atividades ligadas ao mar, fortalecendo a Será melhorado o licenciamento ambiental online«economia azul». (SILIAMB) e o potencial da economia verde, com especial Deverá prosseguir a execução da Estratégia Nacional vocação para as oportunidades de exportação.para o Mar, destacando-se a elaboração de uma lei de No âmbito da Gestão Estratégica do Ar e do Clima,bases do ordenamento do espaço marítimo como um do- assume relevância a aprovação do Programa Nacional paramínio estruturante da política para o mar que dará um as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e a avaliação docontributo decisivo para a racionalização dos respetivos progresso da execução da Estratégia Nacional de Adap-usos e promoverá o melhor aproveitamento de todas as tação às Alterações Climáticas (ENAAC). Deverá aindasuas potencialidades. Este instrumento será a base para adaptar-se o plano de ação da qualidade do ar às normasprocessos de licenciamento simples e ágeis. europeias. Será ainda dada continuidade à execução do Acompanhar-se-á a execução da Política Marítima In- Roteiro Nacional de Baixo Carbono, documento estraté-tegrada da União Europeia e promover-se-ão as medidas e gico para a promoção de um país mais eficiente e em linhapolíticas transversais relacionadas com os assuntos do mar. com as tendências europeias mais avançadas.
  • 37. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(37) Em matéria de política de água deverão ser desenvol- 5.9 — Saúdevidas em 2013 ações para a redução da vulnerabilidade e Os portugueses têm acesso a um sistema de saúde quedo risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano tem vindo a possibilitar a melhoria dos diferentes indica-de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL dores de saúde, que comparam positivamente em termos2012-2015). Prosseguirá a execução do Programa Nacio- internacionais. No entanto, a sustentabilidade do Serviçonal para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e concebidos Nacional de Saúde (SNS), enquanto estrutura base do sis-planos de gestão de risco de cheias no âmbito da Diretiva tema de saúde, ainda tem de ser assegurada, uma vez que,relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações. numa lógica de sustentabilidade deste sistema, a trajetória No âmbito da prioridade associada à gestão estratégica de evolução da despesa ainda não está alinhada com o nívelde resíduos, deverão ser introduzidas melhorias na gestão de receitas disponível.de resíduos e fomento da competitividade dos operadores Por esta razão, torna-se necessário prosseguir com o es-económicos através da consolidação das políticas, clarifica- forço que tem vindo a ser realizado, designadamente de me-ção de quadros normativos, criação de instrumentos para a lhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e sal-regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas vaguardando os níveis de acesso e qualidade. Só assim seráde apoio. Deverá ser promovida a valorização material e possível continuar a garantir o direito à proteção da saúde.energética de resíduos. No que respeita ao setor público É neste contexto de exigência que importa ter presentedos resíduos será concretizada a alienação do capital da os seguintes objetivos estratégicos:holding pública de resíduos (EGF). No domínio do abastecimento de água, saneamento Aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, refor-de águas residuais e gestão de resíduos, proceder-se-á çando os cuidados primários e os cuidados continuados;à avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na uti-Água e de Saneamento de Águas Residuais (2007-2013) — lização e na gestão ativa do sistema;PEAASAR II, e à preparação do próximo período de in- Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acessotervenção, bem como à avaliação intercalar e à revisão dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da or-do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos ganização, quer ao nível da prestação, consolidando a reforma hospitalar;(2007-2016) — PERSU II. Reformar a política do medicamento para aumentar o Será concretizada uma profunda reestruturação do setor acesso e a qualidade das terapêuticas;das águas, promovendo a fusão e a verticalização dos sis- Internacionalizar o setor da saúde contribuindo para otemas, de maneira a garantir a sustentabilidade económica desenvolvimento da economia nacional.e financeira dos sistemas bem como uma maior equidadena repartição dos custos. Concluída a reestruturação, será Qualidade e acesso efetivo aos cuidados de saúde:promovida a abertura do setor à gestão privada. Executar o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, como 5.8 — Ordenamento do território pilar fundamental da reforma do sistema de saúde, orga- nizando a sua articulação com as políticas transversais, No âmbito do ordenamento do território, será proposta planos regionais de saúde, planos institucionais, bem comouma nova Lei de Bases de Ordenamento do Território e a sua função de observação, monitorização e avaliação,Solos, que deverá contribuir para o desenvolvimento de um com vista à melhoria dos indicadores de saúde, em es-território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, pecial aumentando a esperança de vida e diminuindo ospromovendo um combate ao crescimento assimétrico das anos de vida potenciais perdidos, a mortalidade infantilcidades e aos graves desequilíbrios do território. Serão e por VIH;também revistos os diplomas relativos aos instrumentos Alargar progressivamente a cobertura dos cuidados dede gestão territorial, criando-se um ambiente de segurança saúde primários (CSP), assegurando a resolução qualifi-jurídica e transparência promotor do investimento e do cada dos problemas de saúde por uma rede de cuidados dedesenvolvimento equilibrado. proximidade, minimizando as atuais assimetrias de acesso e No seguimento da Resolução de Conselho de Minis- cobertura de natureza regional ou social, garantindo, destatros n.º 56/2012, de 5 de julho, será dada prioridade à forma, um médico de família para cada português, para queprossecução da execução do cadastro predial geométrico todos os utentes tenham acesso a CSP de qualidade;de acordo com uma abordagem mais expedita e menos Transferir, de forma gradual, alguns cuidados atual-onerosa, baseada num princípio de total aproveitamento mente prestados em meio hospitalar para estruturas dede toda a informação disponível em organismos públicos proximidade, apostando na prevenção e na criação doe privados, permitindo maior celeridade e menores en- enfermeiro de família no SNS;cargos no processo e levantamento cadastral do território Aproveitar e desenvolver os meios já existentes, comnacional. o reforço dos cuidados continuados integrados para insti- Será criada nesse sentido uma plataforma aplicacional tuir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional dede armazenamento, exploração, processamento, comunica- cuidados paliativos;ção, atualização e disponibilização do conjunto de dados e Concretizar a reforma hospitalar, através de uma vi-informação geoespacial relativos à estrutura predial nacio- são integrada e mais racional do sistema de prestação, enal. Será assegurada a interoperabilidade com os sistemas concretizar o processo de racionalização e concentraçãode informação de todas as entidades com competências em definido;matéria de cadastro predial e a respetiva disponibilização Estimular a utilização de medicamentos genéricos, no-da informação de natureza cadastral. Tal representará um meadamente através de prescrição e dispensa de medica-valor acrescentado para a definição e adoção de políticas mentos por denominação comum internacional, susten-de ordenamento do território e, em particular, em matéria tando a redução de encargos públicos e privados atravésde prevenção e combate a incêndios florestais. de concorrência entre produtores;
  • 38. 7424-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Prosseguir a política de gestão de recursos humanos em de dados existentes e a sua transformação em informaçãosaúde, com análise ponderada das necessidades, gestão pre- útil, para os cidadãos e profissionais de saúde, e em conhe-visional proativa incluindo desenvolvimento profissional, cimento e melhoria contínua da eficiência e da qualidadeorientada para a valorização das carreiras da saúde e vi- do sistema de saúde;sando promover a contratação dos diferentes profissionais Desmaterialização crescente de todos os processosde saúde através de contratos de trabalho, designadamente administrativos e clínicos das entidades prestadoras demediante a abertura de novos concursos. cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta; Desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde, que Regulação do setor: interconecta diferentes tipologias de unidades prestadoras Regulamentação e desenvolvimento do setor da saúde de cuidados permitindo a partilha entre estas e entre estas epública, com especial enfoque na atuação das autoridades o próprio utente, recolhendo em simultâneo dados de saúdede saúde e na aplicação de sistemas de vigilância epide- de utilidade epidemiológica e de investigação clínica;miológica; Reforçar a qualidade e quantidade da informação pú- Promover condições que possibilitem e maximizem blica mensal sobre o desempenho das instituições (hospi-a investigação e inovação em saúde em Portugal, com tais, centros de saúde e serviços), tornando-a, ao mesmoespecial enfoque para a investigação clínica. tempo, de mais fácil acesso ao cidadão. Normas de orientação clínica: Melhorar a transparência da informação em saúde: Promover a elaboração, disseminação, aplicação e mo- A transparência na saúde enquadra-se no dever que onitorização de normas e orientações clínicas atualizadas, Estado assume de informar os cidadãos acerca dos serviçosvisando assegurar critérios de qualidade, mensuráveis e que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança,comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela co- incluindo a prestação pública de contas.munidade científica; Internacionalizar a saúde e aprofundar a cooperação no Aprofundar a utilização racional de medicamentos, domínio da saúde com a Comunidade dos Países de Línguasuportada por normas de orientação clínica e protocolos Portuguesa (CPLP) e a União Europeia:clínicos, sustentada pelo custo-efetividade. Execução do Programa de Internacionalização da Saúde, dinamizando o setor da saúde como motor de desenvolvi- Acreditação dos serviços do SNS: mento da economia portuguesa; Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando asaúde, promovendo a certificação e o reconhecimento transferência de conhecimento e o desenvolvimento depúblico do nível de qualidade atingida pelos prestadores de uma agenda comum de cooperação em saúde, nos domí-cuidados de saúde, fortalecendo a confiança dos cidadãos e nios técnico e científico, bem como promover o intercâm-dos profissionais nas instituições e fomentando uma cultura bio de profissionais do SNS com os serviços de saúde dade melhoria da qualidade e de segurança. CPLP; Manter e aprofundar a cooperação na área da saúde Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e com a União Europeia, a fim de criar as condições para agestão ativa do sistema de saúde: aplicação da diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços Intensificar programas integrados de promoção da saúde em Portugal;e de prevenção da doença, aumentando o potencial desaúde de cada cidadão, família e comunidade, mediante 5.10 — Educação e ciênciainiciativas de base intersetorial, designadamente com aeducação, segurança social, ambiente, autarquias e terceiro Em matéria de educação e formação não superiorsetor, com maior proximidade à população; mantém-se inabalável o empenho do Governo em melho- Definir políticas nacionais abrangentes, eficazes e sus- rar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis detentadas em matéria das substâncias aditivas com o objetivo educação (desde o pré-escolar ao secundário), de elevar osde reduzir os efeitos nocivos destas substâncias nos planos níveis de qualificação dos jovens e adultos e de combatersocial e da saúde e estabelecer prioridades, nomeadamente o abandono escolar precoce. Já no ensino superior e nana adoção de medidas que visem proteger as crianças, os ciência, o compromisso do Governo centra-se em me-adolescentes e os jovens, e em particular condicionar o lhorar os índices de formação da população jovem adultaconsumo nos menores, o consumo episódico intenso de portuguesa e de toda a população ativa, em estimular abebidas e os danos causados às crianças que crescem em competitividade internacional da comunidade científica efamílias com problemas de álcool; em garantir melhores resultados no âmbito da transferência Insistir na redução dos tempos médios de espera para de conhecimento científico e tecnologia entre os centrosconsultas de especialidade e cirurgias; de investigação e desenvolvimento e o tecido empresarial. Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através A prossecução destes objetivos, estratégicos para ode incentivos adequados que estimulem a sua execução; nosso futuro coletivo, na atual conjuntura socioeconó- Promover a convergência na política de contratualização mica, implica uma maior eficiência do Sistema de Ensinode convenções do Estado. Público e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal. Melhorar a informação e o conhecimento do sistemade saúde: 5.10.1 — Ensino básico e secundário e administração escolar Assegurar uma política coerente de investimento em Na área do ensino básico e secundário, em matériassistemas de informação que permita a otimização das fontes relacionadas com questões curriculares, pedagógicas e de
  • 39. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(39)qualificação, mantêm-se como objetivos estratégicos e em Desenvolvimento e execução de novos contratos de au-linha com as melhores práticas internacionais: tonomia, incentivando as escolas a desenvolverem projetos educativos diferenciados e credíveis; Elevar os níveis de qualificação e melhorar significa- Valorização dos recursos humanos utilizando critériostivamente a aprendizagem, em todos os cursos e níveis exigentes de gestão e racionalização, promovendo a esta-de ensino, atendendo à sua comparabilidade no espaço bilidade e dignificação da profissão docente;europeu; Conversão do Gabinete de Avaliação Educacional numa Garantir o acesso à educação especial e adequar a inter- unidade autónoma e independente capaz de se relacionarvenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades com entidades internas e externas ao ministério, com com-dos alunos e das suas famílias; petências científicas na avaliação externa da aprendizagem Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens; dos alunos; Manter as respostas de qualificação de adultos, com Contratualização da integração das escolas nas comuni-especial incidência na elevação dos níveis de certificação dades locais, com a Associação Nacional dos Municípiosprofissional e na reconversão e integração laboral das Portugueses, reforçando a atribuição de competências nopessoas em situação de desemprego; âmbito dos novos contratos de autonomia, prosseguindo Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização a racionalização e a gestão descentralizada da rede dee avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente ensino.no rigor, na responsabilização, na promoção e valorizaçãodo mérito e na deteção precoce de dificuldades de apren- 5.10.2 — Ensino superiordizagem; O ensino superior é essencial para o desenvolvimento do Iniciar um processo sistemático de melhoria da forma- País, através da qualidade dos diplomados, da investigaçãoção inicial de docentes e a avaliação prévia à sua entrada feita nas instituições e de mecanismos de transferênciana carreira. direta do saber com vista à criação de riqueza cultural e económica. De modo a garantir a concretização destes objetivos As últimas décadas foram de crescimento rápido daestratégicos, o Governo pretende executar as seguintes população com acesso a instituições de ensino superiormedidas: em Portugal. Essa população aproxima-se de 400 000, Criação de um sistema integrado de informação de in- sendo cerca de 63 % do subsistema universitário e 37 % dodicadores da educação, garantindo o acesso à sua consulta subsistema politécnico (com aproximadamente um quintoaos cidadãos e apoiando as famílias a tomarem decisões em instituições privadas), e constitui mais de 35 % dosmais informadas no exercício da sua liberdade de escolha, correspondentes grupos etários.que se pretende continuar a ampliar; A rede de instituições e formações apresenta-se hetero- Melhoria da educação pré-escolar e reforço da sua arti- génea e desequilibrada, coexistindo situações de elevadaculação com o ensino básico, enquanto fator de equidade qualidade com casos problemáticos nos planos pedagógico,no progresso educativo dos alunos; científico e de sustentabilidade. Introdução de novas metas curriculares, em articulação Face ao panorama atual, foram definidos os seguintescom os conteúdos programáticos, nas disciplinas ainda objetivos estratégicos:não abrangidas; Melhorar a qualidade do sistema de ensino superior Continuação do desenvolvimento de uma cultura de ava- em Portugal (está em curso a revisão do Regime Jurídicoliação com maior nível de clareza, exigência e rigor, com das Instituições de Ensino Superior e de algumas normasa introdução e consolidação de um sistema de avaliação relativas ao funcionamento dos cursos do ensino superior.por exames externos em final de cada ciclo; Após solicitação do Governo, foi iniciado pela European Melhoria do sucesso escolar no 1.º ciclo através do Association for Quality Assurance in Higher Education umreforço qualitativo das áreas estruturantes, Português e processo de avaliação externa da atividade da Agência deMatemática; Avaliação e Acreditação do Ensino Superior); Avaliação das atividades de enriquecimento curricular; Racionalizar a rede de instituições de ensino superior Racionalização, harmonização e simplificação dos cur- com vista a otimizar o uso dos recursos disponíveis e me-sos profissionalizantes com vista à eliminação de sobrepo- lhorar o ajustamento da oferta formativa às necessidadessições e a uma maior flexibilidade dos currículos; do País — foram fixadas novas orientações para a fixação Melhoria da qualidade do ensino e da formação técnica das vagas dos ciclos de estudo, um dos instrumentos deespecializada dos cursos profissionalizantes, através da regulação da oferta formativa da rede pública;revisão curricular das componentes sociocultural e cientí- Melhorar as políticas de apoio social com vista a maiorfica e da referenciação da componente técnica ao Catálogo eficiência dos serviços e otimização no uso dos recursosNacional de Qualificações; públicos — foi revisto o Regulamento de Bolsas de forma Redimensionamento da atual rede de Centros Novas a torná-lo mais justo e exigente e de aplicação mais célere.Oportunidades (CNO), alargando o seu foco à orientação Foi mantido, após renegociação com a Sociedade Portu-e ao aconselhamento de jovens e de adultos no que respeita guesa de Garantia Mútua, o sistema de empréstimos aosàs ofertas escolares e profissionalizantes e ao apoio e arti- estudantes do ensino superior.culação entre os promotores dos cursos profissionalizantes 5.10.3 — Ciênciae as entidades empregadoras; Direcionamento dos cursos profissionalizantes para Em 2012 foi atingido um elevado grau de execuçãoáreas técnicas e tecnológicas ligadas aos setores econó- nas áreas de intervenção definidas como prioritárias paramicos mais aptos à criação de emprego; a área de ciência e apresentadas e aprovadas no respetivo
  • 40. 7424-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012relatório de Orçamento do Estado. Em síntese, importa nalização de agentes culturais, ajudando a desenvolverdestacar: uma cultura de empreendedorismo no setor. Cabe também ao Governo fomentar a criação de dis- O lançamento do Programa «Investigador FCT» que positivos de internacionalização, sendo crucial, na atualvisa criar um corpo estável de investigadores de excelên- situação económica, o alargamento de mercados no setorcia no País, com o recrutamento dos melhores cientistas artístico.nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema É ainda da sua competência a aposta na formação decientífico nacional; A criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnolo- públicos. A educação para a cultura é fundamental para agia, estrutura de aconselhamento do Governo em matérias criação de públicos. Trata-se de uma meta de horizontetransversais de ciência e tecnologia, numa perspetiva de temporal alargado que só poderá ser alcançada com polí-definição de políticas e estratégias nacionais, funcionando ticas de longo prazo. A formação de público é o principalde forma articulada com o Conselho Nacional para o Em- garante da valorização da cultura entre os portugueses.preendedorismo e Inovação; Cabe ainda à Secretaria de Estado da Cultura a manuten- A avaliação das parcerias entre Portugal e as Univer- ção responsável do património (o tangível e o intangível)sidades MIT, Carnegie-Mellon (CMU) e Universidade e a valorização dos museus e monumentos nacionais, ado Texas em Austin (UTA) elaborado pela Academia da promover com as autarquias, o turismo, as escolas e aFinlândia. sociedade civil. Nas áreas de intervenção prioritárias para 2013, e em Assim, os principais objetivos e medidas estratégicaslinha com o definido nas Grandes Opções do Plano para da Secretaria de Estado da Cultura são:esta área, podemos identificar: 1) Património Abertura de novos concursos: A valorização e a requalificação do património cultural é i) Bolsas de doutoramento e pós-doutoramento em todas um desígnio nacional. O atual Governo reconhece a impor-as áreas científicas e tecnológicas; tância do património como fator multiplicador de riqueza e ii) Programas de doutoramento conjuntos entre institui- coloca o património cultural como uma das grandes apostasções públicas e privadas do Sistema Científico e Tecnoló- do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020. Égico Nacional (SCTN) e empresas; urgente uma estratégia integrada de manutenção respon- iii) Recrutamento de investigadores doutorados. Este sável e de valorização do património, geradora de riqueza,programa, iniciado em 2012, e em execução nos próximos emprego, qualidade de vida e também de afirmação deanos, tem por objetivo dotar as instituições do SCTN de Portugal internamente e no exterior;uma bolsa de recursos humanos altamente qualificados einternacionalmente competitivos; Parceria turismo/património cultural e execução iv) Projetos de investigação e desenvolvimento com das rotas do patrimóniotipologias diversificadas e envelopes financeiros diferen- No âmbito deste grande desígnio nacional que é a va-ciados, para financiamento de projetos internacionalmente lorização e requalificação do património será estabelecidacompetitivos; uma parceria entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado do Turismo com vista à criação de Avaliação do novo concurso para programas doutorais uma rede nacional de rotas do património, devidamenteaberto em 2012, que tem como objetivo o financiamento de mapeadas e identificadas nas diferentes plataformas digi-programas que garantam mecanismos de seleção exigente tais, com sinalética local e disponibilização de conteúdosdos candidatos, atividades formativas de grande qualidade informativos;e modelos de governação eficientes; Avaliação do concurso nacional, aberto em 2012, para Taxa turística para o patrimóniofinanciamento das instituições do SCTN; Criação da Global Acceleration Innovation Network Feito o diagnóstico dos problemas e limitações do nosso(GAIN) — uma nova organização nacional orientada para a património e hierarquizadas as necessidades prementes é aligação entre as instituições de ensino superior e centros de altura de formalizar a relação que existe entre patrimónioinvestigação e a indústria. Esta organização resulta de uma re- e turismo. Assim, será estudada a aplicação de uma taxadefinição do plano UTEN (University Technology Enterprise turística nas dormidas da hotelaria nacional cujo valor iráNetwork) com expansão a mais universidades portuguesas. reverter na totalidade e diretamente para a requalificação e valorização do património nacional e será gerido pela 5.11 — Cultura Secretaria de Estado da Cultura; A cultura é um fator de coesão e de identidade nacio- Melhoramentos na gestão do patrimónional. Ao Governo compete promover a criação artística efavorecer o acesso dos cidadãos à cultura e ao património O melhoramento da gestão do património de formacultural. a potenciar as receitas próprias da vasta e valiosa oferta O Governo reconhece o valor económico do setor cria- nacional com assinalável benefício para o Estado e parativo e cultural, bem como o trabalho dos criadores, como os contribuintes tem sido um dos objetivos principais dafatores fundamentais para a definição da identidade con- Secretaria de Estado da Cultura.temporânea de Portugal, competindo à Secretaria de Estado A exploração deste património por entidades exterioresda Cultura promover a ligação entre o setor criativo e cul- à Secretaria de Estado da Cultura é feita sem transmissãotural, entre parceiros institucionais e privados, apoiando a dos correspondentes direitos de propriedade. Este modelocriação de outras soluções de financiamento para projetos de gestão assegura que o Estado não só deixa de ter en-de natureza artística e cultural e promovendo a profissio- cargos com o património concessionado como mantém as
  • 41. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(41)receitas que deste retirava e partilhará futuramente a subida Música na escolade receitas que a nova gestão alcançar. Em colaboração com a Orquestra Sinfónica Juvenil, com as orquestras do Norte, das Beiras, do Algarve e Orquestra 2) Indústrias criativas Metropolitana, está a ser elaborado um ciclo de pequenos A carência de uma gestão profissional nas áreas da «concertos promenade» para as escolas, com início no anocultura é talvez dos maiores desafios do nosso tecido cul- letivo de 2012-2013.tural, a par da fragmentação do mercado cultural e de umproblema crónico de acesso ao financiamento por parte Grande orquestra de verão (parceria Secretaria de Estado da Cultura/das estruturas culturais. Estes três pontos fazem com que Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário)o nosso tecido cultural esteja muito exposto a cortes nos A garantia da acessibilidade à cultura, nas suas diferen-apoios públicos. Assim, é preciso encontrar formas alter- tes formas e manifestações, é uma prioridade manifestadanativas de financiamento da cultura e promover a profis- desde logo no Programa do XIX Governo.sionalização dos agentes; É com este propósito iniciativa «grande orquestra de verão», lançada pela Secretaria de Estado da Cultura Balcão + cultura no verão de 2012 e com periodicidade anual. Durante O balcão + cultura será o contributo da Secretaria de o período estival, várias das principais orquestras doEstado da Cultura para uma maior profissionalização do País irão percorrer os diferentes distritos de Portugal,setor cultural. Serão criados balcões em zonas geográficas levando até às populações um conjunto de músicas clás-do País com o objetivo de acompanhar os projetos cultu- sicas, nacionais e universais, ao estilo dos «concertosrais desde a sua conceção, fornecendo espaço para a sua promenade».localização, apoio técnico, jurídico, financeiro, auxiliando 5) Papel do Estado nas artesna captação de financiamentos, na internacionalização dasiniciativas e na profissionalização dos projetos para que Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas,estes possam vencer no âmbito internacional; Culturais e de Espetáculo Formação para o empreendedorismo nas escolas artísticas Os profissionais do setor das atividades artísticas, cul- turais e de espetáculo vão passar a ter um registo nacional. No segmento jovem ligado às áreas das indústrias cria- A inscrição no registo não é obrigatória, sendo contudotivas verificam-se fragilidades e necessidades específicas condição para o acesso a ações de valorização profissionalde aprendizagem na área da educação para o empreende- e técnica, direta ou indiretamente promovidas pelo Estado,dorismo. e para a emissão de certificados comprovativos do exer- Assim, numa parceira entre a Secretaria de Estado da cício da profissão.Cultura, a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secun-dário e o IPAMEI, pretende-se arrancar com um projeto- Regulamentação do subsídio de reconversão profissionais-piloto no ano letivo 2012-2013 no qual serão testadasdiferentes metodologias de aprendizagem utilizadas trans- É ainda intenção da Secretaria de Estado da Culturaversalmente na educação para o empreendedorismo. regulamentar a atribuição do subsídio de reconversão dos profissionais do setor das atividades artísticas, 3) Livro, leitura e uma política para a língua culturais e de espetáculo. Este subsídio é destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua Os novos desafios no setor não serão descorados, es- atividade antes de poderem beneficiar de uma pensãotando previsto o apoio à digitalização de fontes e de con- de velhice.teúdos de natureza literária. Assim, torna-se necessáriopreparar a indústria do livro para o fim da discriminação Política de atribuição de apoios às artes performativasfiscal do livro eletrónico. A Secretaria de Estado da Cultura através da Direção- 4) Educação para a cultura e para a arte -Geral das Artes inaugurou uma nova forma de diálogo com os agentes culturais. Assim, num ato de total trans- A formação de públicos para a cultura e para as artes, parência, fez publicar online a calendarização de todosespecialmente do público escolar, é condição obrigatória os concursos a apoios. O calendário de execução dospara o sucesso de qualquer política cultural pública. programas de apoio financeiro às artes, nas diversas modalidades, visa garantir a regularidade da produção Plano Nacional de Cinema e da oferta cultural no País. Irá ser consolidado a partir do ano letivo de 2012-2013 Apoio à internacionalizaçãoum plano para a literacia cinematográfica. Foi elaborada,em coordenação com o Ministério da Educação e Ciência, O apoio à internacionalização dos agentes culturaisuma lista de filmes que proporcionará uma visão diacrónica é uma das apostas da Secretaria de Estado da Cultura,da história do cinema, facilitando o contacto dos alunos que vê nos mercados externos e em parcerias com ado ensino básico e secundário com os principais realiza- Agência para o Investimento e Comércio Externo dedores, os filmes do cânone ocidental, a história do cinema Portugal uma resposta ao momento atual de contençãoportuguês e as principais correntes da cinematografia dos orçamental. Assim, em 2012, a Direção-Geral das Ar-últimos 100 anos. tes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para levar O objetivo final passa por abarcar paulatinamente todos 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de realizaros anos do ensino obrigatório e a totalidade das escolas anualmente dois concursos semestrais para a interna-do País; cionalização das artes.
  • 42. 7424-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 6) Pacote legislativo de apoio privado à cultura Lei n.º 66-B/2012 Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural de 31 de dezembro O presente momento apela à revisão de estratégias e Orçamento do Estado para 2013ao reajustamento de mecanismos, criando espaço para arevisão de respostas pensadas em momentos anteriores e A Assembleia da República decreta, nos termos dadistintos do presente, designadamente no que respeita às alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:fórmulas de incentivo ao setor cultural. Com efeito, o fomento das atividades culturais, emborapodendo beneficiar de incentivos dinamizados pelo poder CAPÍTULO Ipúblico, passa sobretudo pela criação de soluções que co- Aprovação do Orçamentoloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentosnecessários à canalização dos seus apoios para atividades e Artigo 1.ºiniciativas de caráter cultural. É precisamente neste espíritoque se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios AprovaçãoFiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento doPessoas Singulares que a Secretaria de Estado da Cultura Estado para o ano de 2013, constante dos mapas se-pretende desenvolver. guintes: Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Bene-fícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o Rendimento a) Mapas I a IX, com o orçamento da administraçãodas Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundosInvestimento. autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança 7) Cinema e audiovisual social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos Nova Lei do Cinema e do Audiovisual — uma nova política para o setor subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e doà quebra acentuada das receitas da taxa de exibição, única Sistema Previdencial;fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovi- d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a pro-sual. A construção da nova lei, que resulta de um processo gramas;longo de conversação com todos os parceiros relevantes e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuaisnas diferentes áreas envolvidas, passa por um modelo de plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundosfinanciamento misto que conta com o investimento das autónomos, agrupados por ministérios;operadoras de televisão, dos distribuidores de cinemas e f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiõesdas salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual autónomas;passam, com esta proposta, a ter seis canais distintos de g) Mapa XIX, com as transferências para os muni-financiamento. cípios; h) Mapa XX, com as transferências para as fregue- 8) Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores sias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos É necessário legislar na área da pirataria de música, de serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos ecinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos da segurança social.de autores, as empresas e a qualidade das plataformas emque circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para 2 — Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado aisso se coloque em causa os direitos do consumidor de cobrar as contribuições e os impostos constantes dos có-cultura e o acesso à cultura. Assim, a SEC proporá um digos e demais legislação tributária em vigor e de acordopacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, com as alterações previstas na presente lei.o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e acópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013. Artigo 2.º (1) Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério dasFinanças com base nas previsões do crescimento real das importações Aplicação dos normativosdos principais parceiros comerciais, ponderadas pelo peso que essespaíses representam nas exportações de Portugal. 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do ar- (2) A este propósito, v. secção 2.3.1. tigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada (3) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republi-à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades cada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, independen-públicas. (4) Publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística e referentes temente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitasao ano anterior ao da apresentação do Orçamento, sendo para o efeito ao cumprimento dos normativos previstos na presente leiequiparadas a fundos e serviços autónomos. e no decreto-lei de execução orçamental. (5) Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental. 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela (6) Isto é, cada programa apenas pode ser executado por um único Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráterministério. (7) Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre (8) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. disposições gerais e especiais que disponham em sentido (9) Decreto-Lei n.º 127/2012, de 19 de junho. contrário.
  • 43. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(43) CAPÍTULO II de material de informática», 020209 — «Comunica- ções», 020210 — «Transportes», 020214 — «Estudos, Disciplina orçamental e modelos organizacionais pareceres, projetos e consultadoria», 020215 — «For- mação», 020216 — «Seminários, exposições e simila- SECÇÃO I res», 020219 — «Assistência técnica», 020220 — «Ou- tros trabalhos especializados», 070103 — «Edifícios», Disciplina orçamental 070104 — «Construções diversas», 070107 — «Equi- pamento de informática», 070108 — «Software infor- Artigo 3.º mático», 070109 — «Equipamento administrativo», Utilização das dotações orçamentais 070110 — «Equipamento básico» e 070206 — «Material de informática — Locação financeira» necessárias para o 1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos processo de reorganização judiciária e o Plano de Açãorelativas a financiamento nacional. para a Justiça na Sociedade de Informação, em curso no 2 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas corren- Ministério da Justiça.tes — Diversas — Outras — Reserva», correspondente a2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e 5 — As verbas transferidas do Orçamento da Assem-organismos da administração central. bleia da República que se destinam a transferências para 3 — Ficam cativos, nos orçamentos de atividades dos as entidades com autonomia financeira ou administrativaserviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantesdespesas relativas a financiamento nacional: do presente artigo. a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 — «En- 6 — A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3cargos das instalações», 020202 — «Limpeza e higiene», bem como a reafetação de quaisquer verbas destinadas a020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comu- reforçar rubricas sujeitas a cativação só podem realizar-senicações»; por razões excecionais, estando sujeitas a autorização do b) 20 % das dotações iniciais das rubricas membro do Governo responsável pela área das finanças,020102 — «Combustíveis e lubrificantes», 020108 — «Ma- que decide os montantes a descativar ou a reafetar emterial de escritório», 020112 — «Material de transpor- função da evolução da execução orçamental.te — Peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro» 7 — A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 podee 020114 — «Outro material — Peças»; ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços c) 30 % das dotações iniciais da rubrica 020213 — e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços«Deslocações e estadas»; e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante d) 35 % das dotações iniciais das rubricas 020220 — «Ou- despacho do respetivo membro do Governo.tros trabalhos especializados» e 020225 — «Outros ser- 8 — No caso de as verbas cativadas respeitarem a proje-viços»; tos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados ou, não e) 40 % das dotações iniciais das rubricas 020121 — sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projetos«Outros bens», 020216 — «Seminários, exposições e si- cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sidomilares» e 020217 — «Publicidade»; submetidas a concurso. f) 65 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Es- 9 — A descativação das verbas referidas nos númerostudos, pareceres, projetos e consultadoria». anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respetivos ór- 4 — Excetuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3: gãos nos termos das suas competências próprias. 10 — Fica excluído do âmbito de aplicação do presente a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas artigo o Conselho das Finanças Públicas.se incluindo as transferências da Fundação para a Ciênciae a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos Artigo 4.ºdos serviços e fundos autónomos das áreas da educação eciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos Utilização das dotações orçamentais para software informáticode outras instituições públicas de investigação; 1 — As despesas com aquisição de licenças de software, b) As despesas financiadas com receitas próprias do previstas nas rubricas «Software informático» dos orça-Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), mentos dos serviços integrados e dos serviços e fundostransferidas para os orçamentos do Ministério dos Negó- autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos emcios Estrangeiros; que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de c) As dotações da rubrica 020220 — «Outros trabalhos soluções alternativas em software livre ou que o custo totalespecializados», quando afetas ao pagamento do apoio ju- de utilização da solução em software livre seja superior àdiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento d) As receitas provenientes da concessão do passaporte específico, incluindo nestes todos os eventuais custos deeletrónico português que, nos termos da alínea a) do n.º 9 manutenção, adaptação, migração ou saída.do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 7/2008, de 3 de ja- 2 — Para os efeitos do disposto na presente lei orçamen-neiro, revertem para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda tal, considera-se «software livre» o programa informático(INCM) através da Direção-Geral dos Assuntos Consulares que permita, sem o pagamento de licenças de utilização,e Comunidades Portuguesas; exercer as seguintes práticas: e) As dotações relativas às rubricas 020104 — «Lim-peza e higiene», 020108 — «Material de escritório», a) Executar o software para qualquer uso;010201 — «Encargos das instalações», 020202 — «Lim- b) Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lopeza e higiene», 020203 — «Conservação de bens», às necessidades do serviço;020204 — «Locação de edifícios», 020205 — «Locação c) Redistribuir cópias do programa;
  • 44. 7424-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 d) Melhorar o programa e tornar as modificações pú- b) A identificação matricial, registral e local da situaçãoblicas. dos imóveis a transacionar; c) Os valores de transação dos imóveis incluídos na Artigo 5.º operação, tendo por referência os respetivos valores da Alienação e oneração de imóveis avaliação promovida pela DGTF; d) As condições e prazos de disponibilização das insta- 1 — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- lações, novas ou a libertar pelos serviços ocupantes, queveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos são alienadas à entidade que as adquire;com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia e) A informação de cabimento orçamental e suportefinanceira, que não tenham a natureza, a forma e a designa- da despesa;ção de empresa, fundação ou associação pública, bem como f) A fixação do destino da receita, no caso de resultar daa cedência de utilização de imóveis do Estado, dependem operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismode autorização do membro do Governo responsável pela alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termosdo artigo seguinte, a afetação do produto da alienação, da Artigo 6.ºoneração, do arrendamento ou da cedência de utilização Afetação do produto da alienação e oneração de imóveisdos respetivos imóveis. 2 — As operações imobiliárias referidas no número 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,anterior são sempre onerosas, tendo como referência o o produto da alienação, da oneração, do arrendamento evalor apurado em avaliação promovida pela Direção-Geral da cedência de utilização de imóveis efetuadas nos termosdo Tesouro e Finanças (DGTF). do artigo anterior pode reverter, total ou parcialmente, me- 3 — O disposto nos números anteriores não se aplica: diante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o serviço ou organismo proprietário a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da ou ao qual o imóvel está afeto, ou para outros serviçosSegurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem o do mesmo ministério, desde que se destine a despesas depatrimónio imobiliário da segurança social; investimento, ou: b) À alienação de imóveis da carteira de ativos do Fundode Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes dagerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização implementação do princípio da onerosidade, previsto noda Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto,aplicada no FEFSS; alterado pela Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação 64-B/2011, de 30 de dezembro;e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.); b) À despesa com a utilização de imóveis; d) Aos imóveis que constituem a Urbanização de c) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinadosNossa Senhora da Conceição, sita no Monte de Capa- à modernização e operação dos serviços e forças de segurança;rica, em Almada, propriedade da Casa Pia de Lisboa, I. P. d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aqui-(CPL, I. P.); sição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade e) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira e Equi- de resposta em acolhimento por parte da CPL, I. P., nopamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), que constituem o caso do património do Estado afeto a esta instituição e nospatrimónio imobiliário do Ministério da Justiça necessários termos a definir por despacho dos membros do Governopara a reorganização judiciária. responsáveis pela área das finanças e da tutela. 4 — É atribuído aos municípios da localização dos 2 — O produto da alienação, da oneração, do arrenda-imóveis, por razões de interesse público, o direito de pre- mento e da cedência de utilização de imóveis do Estadoferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas pode ainda, mediante despacho do membro do Governoatravés de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo responsável pela área das finanças, ser total ou parcial-preço e demais condições resultantes da venda. mente destinado: 5 — No âmbito de operações de deslocalização, de reins- a) No Ministério dos Negócios Estrangeiros, às despesastalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços de amortização de dívidas contraídas com a aquisição deou organismos públicos a que se refere o n.º 1, pode ser imóveis, investimento, aquisição, reabilitação ou constru-autorizada a alienação por ajuste direto ou a permuta de ção de imóveis daquele Ministério e às despesas previstasimóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que na alínea b) do número anterior;se encontrem afetos aos serviços ou organismos a desloca- b) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capi-lizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou tal do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas,que integrem o respetivo património privativo, a favor das bem como à regularização dos pagamentos efetuados aoentidades a quem, nos termos legalmente consagrados para abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, 21/2004,a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de 5 de junho, e 3/2009, de 13 de janeiro, pela Caixa Geralde novas instalações. de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento da 6 — A autorização prevista no número anterior consta segurança social, e ainda a despesas com a construção ede despacho dos membros do Governo responsáveis pela manutenção de infraestruturas afetas a este Ministério eárea das finanças e pela respetiva tutela, o qual especifica à aquisição de equipamentos destinados à modernizaçãoas condições da operação, designadamente: e operacionalidade das Forças Armadas, sem prejuízo do a) A identificação da entidade a quem são adquiridos disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro,os imóveis; e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
  • 45. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(45) c) No Ministério da Administração Interna, as despesas ções particulares de solidariedade social ou para pessoascom a construção e a aquisição de instalações, infraes- coletivas de utilidade pública administrativa, desde quetruturas e equipamentos para utilização das forças e dos prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade paraserviços de segurança e às despesas previstas na alínea b) gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir,do número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do a propriedade de prédios ou das suas frações que consti-artigo 6.º da Lei n.º 61/2007, de 10 de setembro; tuem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como d) No Ministério da Justiça, as despesas necessárias os direitos e as obrigações a estes relativos e aos fogos emaos investimentos destinados à construção ou manutenção regime de propriedade resolúvel.de infraestruturas afetas a este Ministério e à aquisição 2 — A transferência do património referida no númerode dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-semodernização e operacionalidade da justiça e às despesas por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante deprevistas na alínea b) do número anterior; prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. e) No Ministério da Economia e do Emprego, a afe- 3 — Após a transferência do património e em funçãotação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordosde Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis de transferência, podem as entidades beneficiárias proce-dados como garantia de financiamentos concedidos por der à alienação dos fogos aos respetivos moradores, noseste Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alteradoo ressarcimento de créditos não reembolsados pode ser pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90,destinada à concessão de financiamentos para a construção de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008,e recuperação de património turístico; de 4 de julho. f) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos 4 — O arrendamento das habitações transferidas ficahospitais entidades públicas empresariais e às despesas sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas -Lei n.º 166/93, de 7 de maio.afetas a cuidados de saúde primários e às despesas previstas 5 — O património transferido para os municípios, em-na alínea b) do número anterior; presas municipais ou de capital maioritariamente municipal g) No Ministério da Educação e Ciência, a despesas pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos denecessárias à construção ou manutenção de infraestruturas cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição noou aquisição de bens destinados a atividades de ensino, âmbito de operações de renovação urbana ou operaçõesinvestigação e desenvolvimento e às despesas previstas na de reabilitação urbana desde que seja assegurado pelosalínea b) do número anterior. municípios o realojamento dos respetivos moradores. 6 — Ficam as assembleias distritais obrigadas a ela- 3 — O remanescente da afetação do produto da alie- borar e a entregar aos membros do Governo responsáveisnação, da oneração, do arrendamento e da cedência de pelas áreas das finanças, da administração interna e dautilização de imóveis, quando exista, constitui receita do administração local, até ao final do 1.º semestre de 2013,Estado. o inventário do respetivo património imobiliário. 4 — O disposto nos números anteriores não prejudica: 7 — O destino do património inventariado é regula- mentado por decreto-lei, a aprovar no prazo máximo de a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, três meses após o decurso do prazo referido no númerode 10 de setembro; anterior. b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º doDecreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelasLeis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de Artigo 8.º30 de dezembro; Transferências orçamentais c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e ConservaçãoPatrimonial da percentagem do produto da alienação, da Fica o Governo autorizado a proceder às alteraçõesoneração e do arrendamento de imóveis do Estado e das orçamentais e às transferências constantes do mapa anexocontrapartidas recebidas em virtude da implementação à presente lei, da qual faz parte integrante.do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por des-pacho do membro do Governo responsável pela área das Artigo 9.ºfinanças. Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados Artigo 7.º no âmbito do Programa Polis para as cidades Transferência de património edificado O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pode proceder à alocação de 1 — O IGFSS, I. P., e o IHRU, I. P., relativamente ao verbas resultantes do capital social das sociedades Polispatrimónio habitacional que lhes foi transmitido por força Litoral para pagamento de dívidas dos Programas Polisda fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação para as cidades, mediante autorização do membro do Go-do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), e a verno responsável pela área das finanças, até ao montanteCPL, I. P., podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem de € 6 000 000.sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-Ado Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Artigo 10.ºLeis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de30 de dezembro, de acordo com critérios a estabelecer Reorganização de serviços e transferências na Administração Públicapara a alienação do parque habitacional de arrendamentopúblico, transferir para os municípios, empresas municipais 1 — Durante o ano de 2013 apenas são admitidas reor-ou de capital maioritariamente municipal, para institui- ganizações de serviços públicos que ocorram no contexto
  • 46. 7424-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012da redução transversal a todas as áreas ministeriais de necessárias ao pagamento das dívidas à CGA, I. P., porcargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como parte daquele Ministério pelo pagamento pela CGA, I. P.,aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que te- até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares pre-nham em vista a melhoria da eficácia operacional das vistas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, alteradoforças de segurança. pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relati- 2 — A criação de serviços públicos ou de outras estru- vas a aposentados que tenham passado a ser subscritoresturas, ainda que temporárias, só pode verificar-se se for da CGA, I. P., nos termos dos Decretos-Leis n.os 301/79,compensada pela extinção ou pela racionalização de servi- de 18 de agosto, 124/79, de 10 de maio, alterado pelosços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, deministério, da qual resulte diminuição de despesa. 11 de julho, e 295/90, de 21 de setembro. 3 — Do disposto nos números anteriores não pode 6 — O montante a transferir nos termos do n.º 4 é de-resultar um aumento do número de cargos dirigentes, terminado por despacho dos membros do Governo respon-considerando-se os cargos efetivamente providos, a qual- sáveis pelas áreas das finanças e da saúde.quer título, salvo nas situações que impliquem uma dimi-nuição de despesa. Artigo 12.º 4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da apli- Transferências orçamentais e atribuição de subsídioscação do disposto nos números anteriores, incluindo as às entidades públicas reclassificadasreorganizações iniciadas ou concluídas até 31 de dezembrode 2012, bem como da aplicação do regime de mobilidade As entidades abrangidas pelo n.º 5 do artigo 2.º da lei deespecial, a efetuar as alterações orçamentais necessárias, enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001,independentemente de envolverem diferentes classifica- de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011,ções orgânicas e funcionais. de 13 de outubro, que não constem dos mapas da presente 5 — Fica o Governo autorizado a efetuar, mediante lei não podem receber direta ou indiretamente transferên-despacho dos membros do Governo responsáveis pelas cias ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.áreas das finanças, da economia, do emprego, da agricul-tura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, Artigo 13.ºalterações orçamentais entre as comissões de coordenação Retenção de montantes nas dotações, transferênciase desenvolvimento regional e os serviços do Ministério da e reforço orçamentalAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, independentemente da classificação orgânica 1 — As transferências correntes e de capital do Or-e funcional. çamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as Artigo 11.º autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III em matéria de contribuições e impostos, bem como dos 1 — Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações resultantes da não utilização ou da utilização indevida deorçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Go- fundos comunitários.verno, da estrutura dos ministérios, da implementação do 2 — A retenção a que se refere o número anterior, noPrograma de Redução e Melhoria da Administração Central que respeita a débitos das regiões autónomas, não podedo Estado (PREMAC), e das correspondentes reestrutura- ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.ções no setor empresarial do Estado, independentemente 3 — As transferências referidas no n.º 1, no que respeitade envolverem diferentes programas. a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime 2 — Fica o Governo autorizado, mediante proposta especial previsto no Código das Expropriações, só podemdo membro do Governo responsável pela área das finan- ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 deças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho,necessárias à execução do Quadro de Referência Estraté- 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,gico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de de-2007-2013 (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento zembro, e 22/2012, de 30 de maio.Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede 4 — Quando não seja tempestivamente prestada aoRural Nacional (PRRN) e do Mecanismo Financeiro do Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e porEspaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE), inde- motivo que lhes seja imputável, a informação tipificadapendentemente de envolverem diferentes programas. na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 3 — Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pelaorçamentais que se revelem necessárias para garantir a Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, bem como a que venhaexecução do Programa Operacional de Potencial Humano a ser anualmente definida no decreto-lei de execução or-e do Programa Operacional de Assistência Técnica, bem çamental ou noutra disposição legal aplicável, podem sercomo o encerramento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio retidas as transferências e recusadas as antecipações de(QCA III). duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução 4 — Fica a Direção-Geral de Proteção Social aos Traba- orçamental até que a situação seja devidamente sanada.lhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a trans- 5 — Os pedidos de reforço orçamental resultantes de no-ferir até metade do montante da contribuição da entidade vos compromissos de despesa ou de diminuição de receitasempregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). próprias implicam a apresentação de um plano que preveja 5 — Fica o Governo autorizado a efetuar alterações a redução, de forma sustentável, da correspondente despesaorçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para no programa orçamental a que respeita, pelo membro doo orçamento do Ministério das Finanças que se revelem Governo que tutela o serviço ou o organismo em causa.
  • 47. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(47) 6 — Para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, cons- 7 — A emissão de parecer prévio favorável depende de:tituídos a favor do Estado e que resultem da alienação, de a) Verificação do cumprimento do disposto na Reso-oneração e do arrendamento dos imóveis previstos no n.º 1do artigo 5.º podem ser retidas as transferências correntes lução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 dee de capital do Orçamento do Estado para as autarquias setembro;locais, nos termos do n.º 1, constituindo essa retenção b) Confirmação do cumprimento, por parte das entidadesreceita afeta conforme previsto no artigo 6.º públicas responsáveis pela transferência, das obrigações previstas na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro; Artigo 14.º c) Validação da situação da fundação à luz da Lei- -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, Transferências para fundações de 9 de julho. 1 — Durante o ano de 2013 e como medida excecionalde estabilidade orçamental, as reduções de transferências 8 — As transferências realizadas sem parecer prévio oua conceder às Fundações identificadas na Resolução do incumprindo o seu sentido dão origem a responsabilidadeConselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro, disciplinar, civil e financeira.são agravadas em 50 % face à redução inicialmente pre- 9 — As transferências de organismos autónomos davista nessa resolução. administração central, das administrações regionais ou 2 — Ficam ainda proibidas quaisquer transferências de autarquias locais em incumprimento do disposto nopara as fundações que não acederam ao censo desenvolvido presente artigo determinam a correspetiva redução no va-em execução do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, lor das transferências do Orçamento do Estado para essasou cujas informações incompletas ou erradas impossibili- entidades.taram a respetiva avaliação. 10 — O disposto no presente artigo não se aplica às 3 — Para efeitos do presente artigo, entende-se por transferências que tenham por destinatárias as seguintes«transferência» todo e qualquer tipo de subvenção, sub- entidades:sídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, a) Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalhocompensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pa- e da Empresa;gamento, remuneração, gratificação, reembolso, doação, b) Universidade do Porto, Fundação Pública;participação ou vantagem financeira e qualquer outro c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública;apoio independentemente da sua natureza, designação e d) Fundação para a Computação Científica Nacionalmodalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido (FCCN).pela administração direta ou indireta do Estado, regiõesautónomas, autarquias locais, empresas públicas e entida- 11 — A aplicação do disposto no presente artigo àsdes públicas empresariais do setor empresarial do Estado, fundações de âmbito universitário, referidas na alínea a)empresas públicas regionais, intermunicipais, entidades do n.º 6 do anexo I a que se refere o n.º 6 da Resolução doreguladoras independentes, outras pessoas coletivas da Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro,administração autónoma e demais pessoas coletivas pú- opera-se a partir do início do 2.º semestre de 2013.blicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de 12 — Compete aos membros do Governo assegurarreceitas próprias daqueles ou de quaisquer outras. que os dirigentes dos competentes serviços e organismos 4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, to- sob a sua tutela promovem as diligências necessárias àdas as transferências para fundações por parte de entidades execução do disposto no n.º 1, os quais são responsáveisa que se refere o artigo 27.º carecem do parecer prévio civil, financeira e disciplinarmente pelos encargos contraí-vinculativo do membro do Governo responsável pela área dos em resultado do seu não cumprimento ou do atrasodas finanças, nos termos e seguindo a tramitação a regular injustificado na sua concretização, quando tal lhes sejapor portaria do mesmo. imputável. 5 — As transferências efetuadas pelos municípios parafundações não dependem de autorização do membro do 13 — Por despacho dos membros do Governo res-Governo responsável pela área das finanças e são obriga- ponsáveis pelas áreas das finanças e da tutela podem astoriamente comunicadas à Inspeção-Geral de Finanças no fundações em situações excecionais e especialmente fun-prazo máximo de 30 dias. damentadas beneficiar de limites de agravamento inferior 6 — Ficam excecionadas do disposto nos números an- ao previsto no n.º 1.teriores todas as transferências realizadas: Artigo 15.º a) Pelos institutos do Ministério da Solidariedade e da Financiamento a fundações, associações e outras entidadesSegurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação e avaliação de observatórioscelebrado entre este Ministério e as uniões representativasdas instituições de solidariedade social, bem como as trans- 1 — Fica sujeita a divulgação pública, com atualiza-ferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou ção trimestral, a lista de financiamentos por verbas docomunitários, protocolos de gestão do rendimentos social Orçamento do Estado a fundações e a associações, bemde inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados In- como a outras entidades de direito privado, incluindo ategrados (RNCCI) e Fundo de Socorro Social (FSS); observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os b) Na sequência de processos de financiamento por seus fins em território nacional.concursos abertos e competitivos para projetos científicos, 2 — Para efeitos do disposto no número anterior devemnomeadamente os efetuados pela FCT, I. P., para centros de os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserçãoinvestigação por esta reconhecidos como parte do Sistema dos dados num formulário eletrónico próprio, aprovadoNacional de Ciência e Tecnologia. por despacho do membro do Governo responsável pela
  • 48. 7424-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Artigo 19.ºFinanças. Centralização de atribuições comuns na Secretaria- 3 — A informação a que se referem os números anterio- -Geral do Ministério das Finançasres abrange a indicação da concessão de bens públicos, bem 1 — Transitam para a Secretaria-Geral do Ministériocomo decisões ou deliberações e celebração de contratos, das Finanças as atribuições nos domínios da gestão dosacordos ou protocolos que envolvam bens públicos e ou recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabineteapoios financeiros às entidades neles referidas. de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Interna- 4 — O incumprimento do disposto nos números anterio- cionais (GPEARI), da Inspeção-Geral de Finanças (IGF),res determina a responsabilidade disciplinar do dirigente da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e darespetivo e constitui fundamento bastante para a cessação Direção-Geral da Administração e do Emprego Públicoda sua comissão de serviço. (DGAEP). 5 — O Ministério das Finanças procede à avaliação do 2 — Durante o período referido no artigo anterior, ocusto/beneficio e viabilidade financeira dos observatórios secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as se-a que se refere o n.º 1 e decide sobre a sua manutenção guintes competências relativas aos serviços referidos noos extinção, ou sobre a continuação, redução ou cessação número anterior, constantes do Estatuto do Pessoal Di-dos apoios financeiros ou outros concedidos, consoante o rigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,caso, nos termos a definir por decreto-lei. alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de de- 6 — Os observatórios que tenham beneficiado dos zembro:apoios a que se refere o presente artigo devem fornecer a a) No âmbito da gestão geral, as competências previstasinformação a definir no decreto-lei a que se refere o número nos §§ 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º,anterior para efeitos da avaliação nele prevista. 16.º e 17.º e segunda parte do § 13.º do anexo I do Estatuto 7 — A decisão a que se refere o n.º 5 é publicitada no do Pessoal Dirigente, bem como as competências parasítio da Internet do Governo no prazo e nos termos defi- praticar todos os atos necessários à gestão dos recursosnidos no decreto-lei nele previsto. financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer Artigo 16.º abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.º 1 do artigo 7.º; Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar b) No âmbito da gestão de recursos humanos, as com- Durante o ano de 2013, a dotação inscrita no mapa XV, petências previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º; c) No âmbito da gestão orçamental e realização de des-referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos pesas, as competências previstas nas alíneas a) a e) doseguintes termos: n.º 3 do artigo 7.º; a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decor- d) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos,rente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 don.º 101-A/2010, de 27 de dezembro; artigo 7.º b) 5,71 % como medida adicional de estabilidade orça-mental. 3 — Em caso de dúvida sobre a entidade competente para a prática de ato administrativo resultante da repartição de competências prevista no número anterior, considera- Artigo 17.º -se competente o dirigente máximo dos serviços referidos Cessação da autonomia financeira no n.º 1. 4 — Os atos administrativos da competência dos diri- Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de au- gentes dos serviços referidos no n.º 1 que envolvam des-tonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia pesa carecem de confirmação de cabimento prévio pelaadministrativa aos serviços e fundos autónomos que não Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista 5 — É criado no âmbito da Secretaria-Geral do Ministé-no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento orçamental, rio das Finanças um mapa de pessoal único que integra osaprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada trabalhadores pertencentes aos serviços referidos no n.º 1,e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, sem bem como os da referida Secretaria-Geral.que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio-do referido artigo. res, constituem, respetivamente, atribuições da DGO e da DGTF a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do ca- SECÇÃO II pítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas Modelo organizacional do Ministério das Finanças excecionais. Artigo 18.º Artigo 20.º Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério Durante o ano de 2013, e sem prejuízo do disposto na das Finanças para a Secretaria-Geralpresente secção, deve ser promovida, com caráter expe- É transferida para a Secretaria-Geral do Ministério dasrimental, a alteração do modelo organizativo e funcional Finanças a competência de gestão do orçamento dos gabi-do Ministério das Finanças. netes dos membros do Governo do Ministério das Finanças,
  • 49. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(49)sem prejuízo das competências próprias dos membros diplomas que se revelem necessários à instituição da fusãodo Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à dos orçamentos referida no artigo anterior.gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.º 4do artigo anterior. CAPÍTULO III Artigo 21.º Disposições relativas a trabalhadores do setor Consolidação orçamental público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma Fica o Governo autorizado, através do membro do Go-verno responsável pela área das finanças, a operacionalizara fusão dos orçamentos dos serviços referidos no n.º 1 do SECÇÃO Iartigo 19.º no orçamento da Secretaria-Geral do Minis- Disposições remuneratóriastério das Finanças, a qual é efetuada no dia 1 de janeirode 2013. Artigo 27.º Redução remuneratória Artigo 22.º Operacionalização 1 — A partir de 1 de janeiro de 2013 mantém-se a redu- ção das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas Para efeitos de operacionalização do disposto na pre- a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 1500, quersente secção, o Governo promove a adaptação das estru- estejam em exercício de funções naquela data quer iniciemturas dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 19.º tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme de- terminado no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Artigo 23.º dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, Avaliação e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de O projeto-piloto previsto na presente secção é objeto dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio,de avaliação no decurso do ano de 2013, designadamente nos seguintes termos:ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia dos serviçose racionalização da sua estrutura. a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000; b) 3,5 % sobre o valor de € 2000 acrescido de 16 % SECÇÃO III sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000,Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 Artigo 24.º até € 4165; c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores Reforma do modelo organizativo do Ministério a € 4165. dos Negócios Estrangeiros Durante o ano de 2013 e sem prejuízo do disposto na 2 — Exceto se a remuneração total ilíquida agregadapresente secção, fica autorizado o Governo a promover a mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igualreforma do modelo organizativo e funcional do Ministério a € 4165, caso em que se aplica o disposto no númerodos Negócios Estrangeiros, com vista à racionalização de anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunera-serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, ções, gratificações ou outras prestações pecuniárias nosadministrativo, patrimonial e de gestão de recursos huma- seguintes casos:nos dos serviços da administração direta deste Ministério a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qual-centralizado na respetiva Secretaria-Geral. quer das entidades referidas no n.º 9, nestas a exercer fun- ções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de Artigo 25.º serviços previstas no artigo 75.º; Fusão dos orçamentos b) Pessoas referidas no n.º 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número. 1 — Fica o Governo autorizado a operacionalizar afusão dos orçamentos dos serviços da administração di- 3 — As pessoas referidas no número anterior prestam,reta do Ministério dos Negócios Estrangeiros cuja ges- em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informa-tão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos ções necessárias para que os órgãos e serviços processa-humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma dores das remunerações, gratificações ou outras prestaçõesprevista no artigo anterior, centralizada no orçamento da pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.Secretaria-Geral. 4 — Para efeitos do disposto no presente artigo: 2 — A fusão dos orçamentos referida no número anteriordeve ser concretizada durante o ano de 2013. a) Consideram-se «remunerações totais ilíquidas men- sais» as que resultam do valor agregado de todas as pres- Artigo 26.º tações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emo- Operacionalização lumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, Para efeitos de operacionalização do disposto na pre- abonos, despesas de representação e trabalho suplementar,sente secção, pode o Governo promover a adaptação dos extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
  • 50. 7424-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 b) Não são considerados os montantes abonados a tí- Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal detulo de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral datransporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos República;da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de m) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacio-prestação social; nal Republicana, incluindo os juízes militares e os militares c) Na determinação da taxa de redução, os subsídios que integram a assessoria militar ao Ministério Público,de férias e de Natal são considerados mensalidades au- bem como outras forças militarizadas;tónomas; n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da d) Os descontos devidos são calculados sobre o valor República e da Assembleia da República, e de outros servi-pecuniário reduzido por aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. ços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local 5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no do Estado, bem como o pessoal em exercício de funçõespresente artigo resulte uma remuneração total ilíquida equiparadas para efeitos remuneratórios;inferior a € 1500, aplica-se apenas a redução necessária a o) Os gestores públicos, ou equiparados, os membrosassegurar a perceção daquele valor. dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de 6 — Nos casos em que apenas parte da remuneração fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dosa que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para institutos públicos de regime comum e especial, de pes-a CGA, I. P., ou para a segurança social, esse desconto soas coletivas de direito público dotadas de independên-incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de cia decorrente da sua integração nas áreas de regulação,redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto supervisão ou controlo, das empresas públicas de capitaldaquele desconto. exclusiva ou maioritariamente público, das entidades pú- 7 — Quando os suplementos remuneratórios ou outras blicas empresariais e das entidades que integram o setorprestações pecuniárias forem fixados em percentagem da empresarial regional e municipal, das fundações públicasremuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide e de quaisquer outras entidades públicas;sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor p) Os trabalhadores que exercem funções públicasda remuneração base antes da aplicação da redução. na Presidência da República, na Assembleia da Repú- 8 — A redução remuneratória prevista no presente artigo blica, em outros órgãos constitucionais, bem como ostem por base a remuneração total ilíquida apurada após a que exercem funções públicas, em qualquer modalidadeaplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º de relação jurídica de emprego público, nos termos doda Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e 1, 2 e 4 do artigo 3.ºn.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e na Lei n.º 47/2010, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelasde 7 de setembro, alterada pela Lei n.º 52/2010, de 14 de Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, dedezembro, para os universos neles referidos. 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos ti- 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelatulares dos cargos e demais pessoal de seguida identifi- presente lei, incluindo os trabalhadores em mobilidadecados: especial e em licença extraordinária; a) O Presidente da República; q) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime b) O Presidente da Assembleia da República; especial e de pessoas coletivas de direito público dotadas c) O Primeiro-Ministro; de independência decorrente da sua integração nas áreas de d) Os Deputados à Assembleia da República; regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades e) Os membros do Governo; reguladoras independentes; f) Os juízes do Tribunal Constitucional e os juízes do r) Os trabalhadores das empresas públicas de capitalTribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, exclusiva ou maioritariamente público, das entidades pú-bem como os magistrados judiciais, os magistrados do blicas empresariais e das entidades que integram o setorMinistério Público e os juízes da jurisdição administrativa empresarial regional e municipal;e fiscal e dos julgados de paz; s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públi- g) Os Representantes da República para as regiões au- cas de direito público e das fundações públicas de direitotónomas; privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões pelas alíneas anteriores;autónomas; t) O pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e i) Os membros dos Governos Regionais; disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que bene- j) Os eleitos locais; ficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos k) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não do pessoal no ativo.referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dosórgãos dirigentes de entidades administrativas independen- 10 — As entidades processadoras das remunerações dostes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p)da República; do número anterior, abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leisórgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 dedos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 dee Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela pre-do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior sente lei, bem como os órgãos ou serviços com autonomiados Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente financeira processadores das remunerações dos trabalha-do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes dores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) dodo Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo número anterior, procedem à entrega das quantias corres-
  • 51. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(51)pondentes às reduções remuneratórias previstas no presente Artigo 29.ºartigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalenteas remunerações dos trabalhadores em causa tenham sidoprévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida exce-mesmas reduções. cional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento 11 — Aos subscritores da CGA, I. P., que, até 31 de de- do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspon-zembro de 2010, reuniam as condições para a aposentação dentes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 doou reforma voluntária e em relação aos quais, de acordo artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior acom o regime de aposentação que lhes é aplicável, o cál- € 1100.culo da pensão seja efetuado com base na remuneração 2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º cujado cargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 eefeito de cálculo da pensão, a redução prevista no presente não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitas a uma reduçãoartigo, considerando-se, para esse efeito, a remuneração no subsídio de férias ou nas prestações correspondentesdo cargo vigente em 31 de dezembro de 2010, indepen- ao 14.º mês, auferindo o montante calculado nos seguintesdentemente do momento em que se apresentem a requerer termos: subsídio/prestações = 1320 – 1,2 × remuneraçãoa aposentação. base mensal. 12 — O abono mensal de representação previsto 3 — O disposto nos números anteriores abrange to-na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei das as prestações, independentemente da sua designaçãon.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos- formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de pagamento do subsídio de férias a que se referem aquelesjaneiro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, números, designadamente a título de adicionais à remu-mantém-se reduzido em 6 %, sem prejuízo das reduções neração mensal.previstas nos números anteriores, conforme vinha sendo 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratosdeterminado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º de prestação de serviços celebrados com pessoas singularesda Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentosLei n.º 20/2012, de 14 de maio. mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações 13 — O disposto no presente artigo não se aplica aos de igual montante.titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capi- 5 — O disposto no presente artigo aplica-se após teremtal exclusiva ou maioritariamente público e das entidades sido efetuadas as reduções remuneratórias previstas nopúblicas empresariais que integrem o setor empresarial artigo 27.º, bem como as constantes do artigo 31.ºdo Estado se, em razão de regulamentação internacional 6 — O disposto nos números anteriores aplica-se aoespecífica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas. subsídio de férias que as pessoas abrangidas teriam direito 14 — Não é aplicável a redução prevista no presente a receber, incluindo pagamentos de proporcionais por ces-artigo nos casos em que pela sua aplicação resulte uma sação ou suspensão da relação jurídica de emprego.remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para 7 — O disposto nos números anteriores aplica-se igual-o salário mínimo em vigor nos países onde existem ser- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer estejaviços periféricos externos do Ministério dos Negócios em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade. 8 — O Banco de Portugal, no quadro das garantias de in-Estrangeiros. dependência estabelecidas nos tratados que regem a União 15 — Salvo o disposto no artigo 31.º, o regime fixado Europeia, toma em conta o esforço de contenção global deno presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo custos no setor público refletido na presente lei, ficandosobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, habilitado pelo presente artigo a decidir, em alternativa aem contrário e sobre instrumentos de regulamentação co- medidas de efeito equivalente já decididas, suspender oletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestaçõesafastado ou modificado pelos mesmos. correspondentes ao 14.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013, em derrogação das obrigações decorren- Artigo 28.º tes da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação Pagamento do subsídio de Natal coletiva relevantes. 9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza 1 — Durante a vigência do Programa de Assistência imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquerEconómica e Financeira (PAEF), o subsídio de Natal ou outras normas, especiais ou excecionais, em contrário equaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que sobre instrumentos de regulamentação coletiva de traba-as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo anterior te- lho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ounham direito, nos termos legais, é pago mensalmente, por modificado pelos mesmos.duodécimos. 2 — O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas Artigo 30.ºa que se refere o n.º 9 do artigo anterior, e nos termos donúmero anterior, é apurado mensalmente com base na re- Pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimosmuneração relevante para o efeito, nos termos legais, apósa redução remuneratória prevista no mesmo artigo. O Governo compromete-se, em articulação com os par- 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza ceiros sociais representados na Comissão Permanente deimperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer Concertação Social, do Conselho Económico e Social, aoutras normas, especiais ou excecionais, em contrário e tomar as iniciativas que permitam que um dos subsídios,sobre instrumentos de regulamentação coletiva de traba- de férias ou de Natal, dos trabalhadores vinculados porlho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho,modificado pelos mesmos. seja pago em duodécimos.
  • 52. 7424-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Artigo 31.º viços e organismos das administrações públicas, bem como Contratos de docência e de investigação associações públicas e entidades públicas empresariais, independentemente da sua duração, regularidade e forma O disposto nos artigos 27.º e 29.º é ainda aplicável aos de remuneração, da modalidade e natureza do contrato,valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.de atividades de docência ou de investigação e que sejam 6 — O disposto no número anterior é aplicável nos casosfinanciados por entidades privadas, pelo Programa Quadro em que o trabalhador em situação de licença extraordináriade Investigação & Desenvolvimento da União Europeia se obriga pessoalmente ou em que o exercício de funçõesou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclu- ocorre no âmbito de um contrato celebrado pelo serviço ousivamente na parte financiada por fundos nacionais do entidade públicos ali referidos com sociedades unipessoais ouOrçamento do Estado. com pessoas coletivas com as quais aquele tenha uma relação. Artigo 32.º Artigo 35.ºTransferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Proibição de valorizações remuneratórias para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional 1 — É vedada a prática de quaisquer atos que con- Durante a vigência do PAEF, e no âmbito dos contratos- substanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos-programa celebrados entre a FCT, I. P., e as instituições cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 27.ºdo Sistema Científico e Tecnológico Nacional, nelas se 2 — O disposto no número anterior abrange as valoriza-incluindo as instituições de ensino superior públicas, ções e outros acréscimos remuneratórios, designadamentenão são deduzidos às transferências a realizar por aquela os resultantes dos seguintes atos:Fundação os montantes correspondentes ao subsídio de a) Alterações de posicionamento remuneratório, pro-férias ou equivalentes sempre que se comprove que igual gressões, promoções, nomeações ou graduações em cate-redução é feita no orçamento da entidade beneficiária da goria ou posto superiores aos detidos;transferência. b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras pres- tações pecuniárias de natureza afim; Artigo 33.º c) Abertura de procedimentos concursais para categorias Entregas nos cofres do Estado superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou espe- ciais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, Os montantes do subsídio de férias cujo pagamento seja incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivassuspenso nos termos dos artigos 29.º e 31.º são entregues categorias de acesso, incluindo procedimentos internos denos cofres do Estado pelos órgãos, serviços e entidades seleção para mudança de nível ou escalão;processadores a que se refere o n.º 10 do artigo 27.º e nos d) Pagamento de remuneração diferente da auferida natermos ali estabelecidos. categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas após a entrada Artigo 34.º em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a Situações vigentes de licença extraordinária novas situações do regime de remuneração dos trabalhado- res em mobilidade prevista nos n.os 1 a 4 do artigo 62.º da 1 — As percentagens da remuneração ilíquida a consi- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leisderar para efeitos de determinação da subvenção mensal n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 dedos trabalhadores que se encontrem em situação de licença abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 deextraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presenteLei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis lei, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a quen.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de de- se refere o n.º 2 do artigo 61.º da mesma lei nos casos emzembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, aplicável às que à categoria cujas funções vai exercer correspondesselicenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %. uma remuneração superior. 2 — O valor da subvenção mensal, calculado nos termosdo número anterior, não pode, em qualquer caso, ser superior 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica aa duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). aplicação do regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezem- 3 — Para efeitos de determinação da subvenção a que bro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro,se referem os números anteriores, considera-se a remune- e 55-A/2010, de 31 de dezembro, assim como das respe-ração que o trabalhador auferia na situação de mobilidade tivas adaptações, nos casos em que tal se verifique, sendoespecial sem o limite a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º que os resultados da avaliação dos desempenhos suscetíveisda Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis de originar alterações do posicionamento remuneratório aon.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de de- abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alteradazembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplica- de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, deção do regime de redução remuneratória estabelecido no 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelaartigo 27.º presente lei, podem ser consideradas após a cessação da 5 — O disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 32.º da vigência do presente artigo, nos seguintes termos:Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leisn.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de de- a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação doszembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, aplicável às licen- desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontosças extraordinárias vigentes, abrange a proibição de exercer a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008,qualquer atividade profissional remunerada em órgãos, ser- de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de
  • 53. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(53)31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de b) Das mudanças de categoria ou posto não pode resultarsetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, aumento da despesa com pessoal nas entidades em quede 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como a con- aquelas tenham lugar.tabilização dos vários tipos de menções a ter em contapara efeitos de mudança de posição remuneratória e ou 8 — As mudanças de categoria ou posto e as graduaçõesatribuição de prémios de desempenho; realizadas ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 dependem b) As alterações do posicionamento remuneratório que de despacho prévio favorável dos membros do Governovenham a ocorrer após 31 de dezembro de 2013 não podem responsáveis pela área das finanças e pela área em que seproduzir efeitos em data anterior; integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicio- conta a verificação dos requisitos e condições estabelecidosnamento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto naquelas disposições, com exceção dos órgãos e servi-no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de ços das administrações regionais e autárquicas, em que afevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de emissão daquele despacho compete aos correspondentesdezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de se- órgãos de governo próprios.tembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 9 — O disposto nos n.os 6 a 8 é também aplicável nos30 de dezembro, e pela presente lei, quando o trabalhador casos em que a mudança de categoria ou de posto de-tenha, entretanto, acumulado mais do que os pontos legal- penda de procedimento concursal próprio para o efeito,mente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos situação em que o despacho a que se refere o númerode futura alteração do seu posicionamento remuneratório,nos termos da mesma disposição legal. anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento. 4 — São vedadas as promoções, independentemente da 10 — O despacho a que se referem os n.os 8 e 9 estabe-respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as lece, designadamente, limites quantitativos dos indivíduoscondições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor que podem ser graduados ou mudar de categoria ou posto,da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais aplicá- limites e ou requisitos em termos de impacto orçamentalveis até 31 de dezembro de 2010, tais promoções devessem desta graduação ou mudança, os termos da produção deobrigatoriamente ter ocorrido em data anterior a esta última. efeitos das graduações e mudanças de categoria ou posto, 5 — As alterações do posicionamento remuneratório, pro- dever e termos de reporte aos membros do Governo quegressões e promoções que venham a ocorrer após a vigência o proferem das graduações e mudanças de categoria oudo presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior. posto que venham a ser efetivamente realizadas, bem como 6 — O disposto nos números anteriores não prejudica a eventual obrigação de adoção de outras medidas de re-as mudanças de categoria ou de posto necessárias para o dução de despesa para compensar o eventual aumentoexercício de cargo ou função, bem como de graduações decorrente das graduações ou mudanças de categoria oupara desempenho de cargos internacionais, desde que se posto autorizadas.verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: 11 — Sem prejuízo do disposto no n.º 9, permanecem a) Que se trate de cargo ou função previstos em dispo- suspensos todos os procedimentos concursais ou concursossição legal ou estatutária; pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, salvo se o b) Que haja disposição legal ou estatutária que preveja dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidirque a mudança de categoria ou de posto ou a graduação pela sua cessação.decorrem diretamente e ou constituem condição para a 12 — O tempo de serviço prestado durante a vigênciadesignação para o cargo ou função; do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou con- contado para efeitos de promoção e progressão, em todasdições gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigi- as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradasdos para a nomeação em causa e ou para a consequente em corpos especiais, bem como para efeitos de mudan-mudança de categoria ou de posto, bem como graduação; ças de posição remuneratória ou categoria nos casos em d) Que a designação para o cargo ou exercício de fun- que estas apenas dependam do decurso de determinadoções seja imprescindível, designadamente por não existir período de prestação de serviço legalmente estabelecidooutra forma de assegurar o exercício das funções que lhe para o efeito.estão cometidas e não ser legal e objetivamente possível 13 — Exceciona-se do disposto no número anterior oa continuidade do exercício pelo anterior titular. tempo de serviço prestado pelos elementos a que se refere o n.º 7, para efeitos de mudança de categoria ou de posto. 7 — O disposto no número anterior abrange, durante 14 — O disposto no presente artigo não se aplica parao ano de 2013, situações de mudança de categoria ou de efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio le-posto necessárias para o exercício de cargo ou função, de- galmente exigível para o ingresso nas carreiras não revistassignadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda a que se refere o artigo 47.ºNacional Republicana, de pessoal com funções policiais 15 — O disposto no presente artigo não é impeditivo dada Polícia de Segurança Pública, de pessoal da carreira prática dos atos necessários à obtenção de determinadosde investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros graus ou títulos ou da realização da formação específicae Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo,e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da pela regulamentação específica das carreiras.Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade 16 — Quando a prática dos atos e ou a aquisição dase observadas as seguintes condições: habilitações ou da formação referidas no número anterior a) Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria implicar, nos termos das disposições legais aplicáveis, alte-ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da ração da remuneração devida ao trabalhador, esta alteraçãopublicação do diploma respetivo no Diário da República; fica suspensa durante a vigência do presente artigo.
  • 54. 7424-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 17 — As alterações da remuneração a que se refere o dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-número anterior, que venham a ocorrer após a cessação de -Lei n.º 236/99, de 25 de junho, ocorrem três meses apósvigência do presente artigo, não podem produzir efeitos o início da instrução complementar.reportados a data anterior àquela cessação. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a 18 — O disposto no presente artigo não prejudica a promoção ao posto que compete aos militares depois deconcretização dos reposicionamentos remuneratórios de- finda a instrução complementar, caso esta tenha uma du-correntes da transição para carreiras revistas, nos termos ração inferior a três meses.do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, Artigo 37.º3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, Prémios de gestão55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 dedezembro, e pela presente lei, ou, sendo o caso, a transição Durante o período de execução do PAEF, não podempara novos regimes de trabalho, desde que os respetivos retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos diretivos,processos de revisão se encontrem concluídos até à data de administração ou outros órgãos estatutários, com remu-da entrada em vigor da presente lei, bem como a concreti- nerações variáveis de desempenho:zação dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes a) As empresas do setor empresarial do Estado, asda transição para as novas tabelas remuneratórias previstas empresas públicas, as empresas participadas e ainda asnos Decretos-Leis n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer14 de outubro, e, bem assim, a concretização do disposto entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setoresna alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º e na alínea d) do n.º 1 do empresariais regionais e municipais;artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, b) Os institutos públicos de regime comum e especial;e ainda na alínea c) do n.º 2 do artigo 102.º e da alínea d) c) As pessoas coletivas de direito público dotadas dedo n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de independência decorrente da sua integração nas áreas da14 de outubro. regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades 19 — O disposto no presente artigo não prejudica igual- reguladoras independentes.mente a concretização dos reposicionamentos remunerató-rios respetivos decorrente da transição dos assistentes e as- Artigo 38.ºsistentes convidados para a categoria de professor auxiliar,nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Determinação do posicionamento remuneratóriodos assistentes para a categoria de professor-adjunto e 1 — Nos procedimentos concursais em que a deter-dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, minação do posicionamento remuneratório se efetue porprofessor-adjunto ou assistente para a categoria de professor- negociação, nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei-coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leistrabalho em funções públicas na modalidade de contrato n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 depor tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Car- abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 dereira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presentebem como dos assistentes de investigação científica na lei, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, acategoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto entidade empregadora pública não pode propor:da Carreira de Investigação Científica. 20 — Os órgãos e serviços competentes para a reali- a) Uma posição remuneratória superior à auferida re-zação de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito lativamente aos trabalhadores detentores de uma préviadas ações que venham a executar nos órgãos, serviços e relação jurídica de emprego público por tempo indeter-entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, pro- minado;ceder à identificação das situações passíveis de constituir b) Uma posição remuneratória superior à segunda, noviolação do disposto no presente artigo e comunicá-las recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ouaos membros do Governo responsáveis pelas áreas das de grau académico superior para a carreira geral de técnicofinanças e da Administração Pública. superior que: 21 — Os atos praticados em violação do disposto no i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; oupresente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores ii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior au-em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. ferindo de acordo com posição remuneratória inferior à 22 — Para efeitos da efetivação da responsabilidade segunda da referida carreira;financeira a que se refere o número anterior, consideram-sepagamentos indevidos as despesas realizadas em violação c) Uma posição remuneratória superior à terceira, nodo disposto no presente artigo. recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou 23 — O regime fixado no presente artigo tem natureza de grau académico superior para a carreira especial deimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas inspeção que não se encontrem abrangidos pela alínea a);legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em d) Uma posição remuneratória superior à primeira, noscontrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas restantes casos.mesmas. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os Artigo 36.º candidatos que se encontrem nas condições nele referidasGraduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado informam prévia e obrigatoriamente a entidade empre- gadora pública do posto de trabalho que ocupam e da 1 — As graduações previstas no n.º 2 do artigo 294.º, no posição remuneratória correspondente à remuneração quen.º 3 do artigo 305.º e no n.º 2 do artigo 311.º do Estatuto auferem.
  • 55. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(55) 3 — Nos procedimentos concursais em que a determi- balho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a suanação do posicionamento remuneratório não se efetue por natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere onegociação, os candidatos são posicionados na primeira número anterior.posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de tra-balhadores detentores de uma prévia relação jurídica de Artigo 41.ºemprego público por tempo indeterminado, na posição Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abrilremuneratória correspondente à remuneração atualmenteauferida, caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, Os artigos 6.º, 10.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98,durante o período referido no n.º 1, o disposto no n.º 9 de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010,do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 dealterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, dezembro, passam a ter a seguinte redação:3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro,55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de «Artigo 6.ºdezembro, e pela presente lei, bem como todas as normasque disponham em sentido diferente. [...] 4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslo-imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas cações diárias que se realizem para além de 20 km dolegais ou convencionais, especiais ou excecionais, em domicílio necessário e nas deslocações por dias suces-contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas sivos que se realizem para além de 50 km do mesmomesmas. domicílio. Artigo 39.º Artigo 10.º Subsídio de refeição [...] 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o 1 — Quando o trabalhador não dispuser de transportevalor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos car- que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ougos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º, nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direitonos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, pode ser concedido abono para despesa de almoço detal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado uma importância equivalente a 25 % da ajuda de custona Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada diária nas deslocações até 20 km, após apreciação pelopela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro. dirigente do serviço. 2 — Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 2 — O dirigente do serviço pode, em despacho pro-a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o ferido nos termos do número seguinte, proceder à atri-montante fixado na portaria referida no número anterior, buição dos quantitativos previstos no n.º 4 do artigo 8.ºnão são objeto de qualquer atualização até que esse mon- para deslocações entre 20 km e 50 km.tante atinja aquele valor. 3— ..................................... 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza 4 — O dirigente do serviço pode ainda, em despa-imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, cho fundamentado e tendo em conta as circunstânciasespeciais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen- referidas no número anterior, proceder à atribuição dostos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de quantitativos previstos no n.º 2 do artigo 8.º para deslo-trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos cações que ultrapassem 50 km.mesmos. Artigo 24.º Artigo 40.º [...] Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 — (Anterior corpo do artigo.) 1 — O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado 2 — A autorização do membro do Governo a que sepelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela refere o número anterior é dispensada quando a utili-Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente zação do avião seja o meio de transporte mais econó-lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são mico.»aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas dedireito público, das fundações públicas de direito privado Artigo 42.ºe dos estabelecimentos públicos. Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro 2 — Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalhonoturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em 1 — O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 deFunções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de dezembro, interpretado pelo Decreto-Lei n.º 68/2011, desetembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 14 de junho, e alterado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 depelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pela novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de feve-Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, são aplicados aos reiro, passa a ter a seguinte redação:trabalhadores das fundações públicas de direito público,das fundações públicas de direito privado e dos estabele- «Artigo 4.ºcimentos públicos. [...] 3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre asdisposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre 1— .....................................todos os instrumentos de regulamentação coletiva de tra- 2— .....................................
  • 56. 7424-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 3 — Os valores das ajudas de custo a que se refere Artigo 44.º o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro fixados pelo n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de se- dezembro, são reduzidos da seguinte forma: tembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: a) 40 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de «Artigo 2.º dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro; O subsídio referido no artigo anterior não pode ex- ceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor b) 35 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezem- base superiores ao nível remuneratório 18 e é fixado por bro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de de- despacho dos membros do Governo responsável pela zembro. área das finanças e da tutela.» 4— ..................................... Artigo 45.º 5— ..................................... Pagamento do trabalho extraordinário 6— ..................................... 7— ..................................... 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida exce- 8— ..................................... cional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos 9— ..................................... ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º, cujo 2 — As alterações introduzidas pela presente lei não período normal de trabalho, legal e ou convencional, nãose aplicam às deslocações ao estrangeiro em sede de exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana são rea-investigação criminal, cooperação europeia e interna- lizados nos seguintes termos:cional no âmbito da justiça e dos assuntos internos, bem a) 12,5 % da remuneração na primeira hora;como em sede de participação em missões e exercícios b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações sub-militares que ocorram no quadro dos compromissos in- sequentes.ternacionais assumidos por Portugal, que se regem pelaredação anterior. 2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso Artigo 43.º semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º o Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de hora de trabalho efetuado.abril, passam a ter a seguinte redação: 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, «Artigo 1.º especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen- tos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de 1 — Aos membros do Governo que não tenham re- trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos sidência permanente na cidade de Lisboa ou numa área mesmos. circundante de 150 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, Artigo 46.º a partir da data da sua tomada de posse. Setor empresarial do Estado 2 — O subsídio referido no número anterior, que não pode exceder o quantitativo correspondente a 50 % do O disposto nos artigos 28.º, 29.º e 45.º não se aplica aos valor das ajudas de custo estabelecidas para as remu- titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capi- nerações base superiores ao nível remuneratório 18, é tal exclusiva ou maioritariamente público e das entidades fixado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta públicas empresariais que integrem o setor empresarial do Estado se, em razão de regulamentação internacional do membro do Governo em causa, obtido o parecer específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas. favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças. SECÇÃO II Artigo 2.º Outras disposições aplicáveis a trabalhadores 1— ..................................... em funções públicas 2 — O subsídio referido no n.º 2 do artigo anterior Artigo 47.º não pode, no caso previsto no número anterior, exceder o montante correspondente a 40 % do valor das ajudas Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis de custo estabelecidas para as remunerações base supe- remuneratórios das comissões de serviço riores ao nível remuneratório 18 e é fixado por despacho 1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos dos membros do Governo responsável pela área das termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que finanças e da tutela.» ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou
  • 57. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(57)de decisão de subsistência, designadamente as de regime 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável, com as necessáriasespecial e as de corpos especiais, bem como a integração adaptações, aos níveis remuneratórios das comissões dedos respetivos trabalhadores, sendo que: serviço. 4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza im- a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais perativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legaistrabalhadores, a execução das transições através da lista ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário,nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de Artigo 48.ºsetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de30 de dezembro, e pela presente lei, exceto no respeitante Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiroà modalidade de constituição da sua relação jurídica de 1 — Os artigos 47.º e 64.º da Lei n.º 12-A/2008, deemprego público e às situações de mobilidade geral do, 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 deou no, órgão ou serviço; dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de se- b) Até ao início de vigência da revisão: tembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, comas alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º «Artigo 47.ºe 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada [...]pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 1— .....................................de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela a) Uma menção máxima;presente lei; b) Duas menções imediatamente inferiores às máxi- ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em mas, consecutivas; oucausa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do ar- c) Três menções imediatamente inferiores às referidastigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada na alínea anterior, desde que consubstanciem desempe-pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, nho positivo, consecutivas.de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela 2— .....................................presente lei, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria 3— .....................................n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 4— .....................................n.º 145-A/2011, de 6 de abril; 5— ..................................... iii) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12-A/2008, de 6 — Há lugar a alteração obrigatória para a posição27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de remuneratória imediatamente seguinte àquela em quedezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setem- o trabalhador se encontra, quando a haja, independen-bro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de temente dos universos definidos nos termos do artigodezembro, e pela presente lei, não lhes é aplicável, apenas anterior, quando aquele, na falta de lei especial em con-o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do trário, tenha acumulado 10 pontos nas avaliações doinício da referida vigência. seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, 2 — A revisão das carreiras a que se refere o número contados nos seguintes termos:anterior deve assegurar: a) Seis pontos por cada menção máxima; b) Quatro pontos por cada menção imediatamente a) A observância das regras relativas à organização das inferior à máxima;carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e c) Dois pontos por cada menção imediatamente in-no artigo 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ferior à referida na alínea anterior, desde que consubs-alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, tancie desempenho positivo;3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, d) Dois pontos negativos por cada menção corres-55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de pondente ao mais baixo nível de avaliação.dezembro, e pela presente lei, designadamente quanto aosconteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias 7— .....................................e às posições remuneratórias; b) O reposicionamento remuneratório com o montante Artigo 64.ºpecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.ºda Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas [...]Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 1— .....................................28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 2— .....................................31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela 3— .....................................presente lei, sem acréscimos; 4— ..................................... c) As alterações de posicionamento remuneratório em 5— .....................................função das últimas avaliações de desempenho e da respe- 6 — O disposto no presente artigo é aplicável, com astiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; necessárias adaptações, às situações de cedência de inte- d) As perspetivas de evolução remuneratória das ante- resse público, sempre que esteja em causa um trabalha-riores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável. dor detentor de uma relação jurídica de emprego público
  • 58. 7424-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 por tempo indeterminado previamente estabelecida, Artigo 17.º desde que a consolidação se opere na mesma carreira e [...] categoria e a entidade cessionária corresponda a órgão ou serviço abrangido pelo âmbito objetivo da presente lei. 1— ..................................... 7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a 2— ..................................... consolidação da cedência de interesse público, para além 3— ..................................... dos requisitos cumulativos enunciados no n.º 2, carece, a) Identificar, anualmente, os serviços que se dis- igualmente, de despacho de concordância do membro do tinguiram positivamente ao nível do seu desempenho; Governo competente na respetiva área, bem como de pa- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . recer prévio favorável dos membros do Governo responsá- veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.» Artigo 29.º 2 — As alterações ao artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, [...]de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 1— .....................................31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de o desempenho dos dirigentes superiores e intermédios30 de dezembro, e pela presente lei, aplicam-se aos desempe- é objeto de monitorização intercalar.nhos e ao ciclo avaliativo que se iniciam em janeiro de 2013. 3 — O período de monitorização intercalar corres- 3 — As alterações ao artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, ponde ao ano civil, pressupondo o desempenho comode 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de dirigente por um período não inferior a seis meses,31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de seguidos ou interpolados.setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 4— .....................................30 de dezembro, e pela presente lei, aplicam-se às situações 5 — A avaliação do desempenho, com efeitos na car-de cedência de interesse público em curso à data da entrada reira de origem, dos trabalhadores que exercem cargosem vigor da presente lei. dirigentes é realizada bienalmente nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 42.º e do artigo 43.º Artigo 49.º 6 — A avaliação do desempenho do pessoal integrado Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro em carreira que se encontre em exercício de funções de direção ou equiparadas inerentes ao conteúdo funcional 1 — Os artigos 4.º, 9.º, 17.º, 29.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 39.º da carreira, quando tal exercício não for titulado ema 42.º, 45.º, 46.º, 52.º, 56.º, 58.º a 60.º, 62.º a 66.º, 68.º, 71.º, comissão de serviço, é feita bienalmente, nos termos do76.º e 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada SIADAP 3, não sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5.pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010,de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 30.º «Artigo 4.º [...] [...] 1 — A avaliação do desempenho dos dirigentes su- periores efetua-se com base nos seguintes parâmetros: ......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... d) ‘Dirigentes intermédios’ os titulares de cargos de 3 — A avaliação de desempenho dos membros dos direção intermédia ou legalmente equiparados; conselhos diretivos dos institutos públicos sujeitos para e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . todos os efeitos legais ao Estatuto do Gestor Público f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . segue o regime neste estabelecido. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 31.º i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monitorização intercalar j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 — Para efeitos da monitorização intercalar prevista m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . no n.º 2 do artigo 29.º, deve o dirigente máximo do serviço remeter ao respetivo membro do Governo, até Artigo 9.º 15 de abril de cada ano, os seguintes elementos: [...] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... b) Relatório sintético explicitando o grau de cum- 2— ..................................... primento dos compromissos constantes da carta de 3 — Os subsistemas SIADAP 1, 2 e 3 comportam os missão. seguintes ciclos de avaliação: 2 — O relatório sintético referido na alínea b) do a) SIADAP 1, anual; número anterior deve incluir as principais opções se- b) SIADAP 2, de cinco ou três anos, de acordo com guidas em matéria de gestão e qualificação dos recur- a duração da comissão de serviço; sos humanos, de gestão dos recursos financeiros e o c) SIADAP 3, bienal. resultado global da aplicação do SIADAP 3, quando
  • 59. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(59) aplicável, incluindo expressamente a distribuição equi- 10 — .................................... tativa das menções qualitativas atribuídas, no total e 11 — .................................... por carreira. 12 — .................................... 3— ..................................... 13 — .................................... 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) Artigo 39.º 6 — (Revogado.) [...] 7— ..................................... 1 — A avaliação do desempenho dos dirigentes in- Artigo 32.º termédios tem os efeitos previstos no respetivo estatuto, [...] designadamente em matéria de não renovação ou de cessação da respetiva comissão de serviço. 1 — A avaliação do desempenho dos dirigentes su- 2 — (Revogado.) periores afere-se pelos níveis de sucesso obtidos nos 3 — (Revogado.) parâmetros de avaliação, traduzindo-se na verificação do 4 — (Revogado.) sucesso global com superação do desempenho previsto 5 — (Revogado.) em alguns domínios, face às exigências do exercício do 6— ..................................... cargo traduzidas naqueles parâmetros, no cumprimento 7 — (Revogado.) de tais exigências ou no seu incumprimento. 8 — (Revogado.) 2 — A monitorização intercalar anual fundamenta 9 — (Revogado.) a apreciação global no final da comissão de serviço e 10 — (Revogado.) pode fundamentar a sua cessação. 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — (Revogado.) 12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) Artigo 40.º 6 — (Revogado.) [...] Artigo 34.º No que não estiver previsto no presente título, ao pro- [...] cesso de avaliação dos dirigentes intermédios aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no título IV 1 — A avaliação do desempenho dos dirigentes su- da presente lei. periores tem os efeitos previstos no respetivo estatuto, designadamente em matéria de não renovação ou de Artigo 41.º cessação da respetiva comissão de serviço. 2— ..................................... [...] 1 — A avaliação do desempenho dos trabalhadores é Artigo 35.º de caráter bienal, sem prejuízo do disposto na presente [...] lei para a avaliação a efetuar em modelos adaptados do SIADAP. A avaliação do desempenho dos dirigentes intermé- 2 — A avaliação respeita ao desempenho dos dois dios efetua-se com base nos seguintes parâmetros: anos civis anteriores. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 42.º [...] Artigo 36.º 1 — No caso de trabalhador que, no ano civil ante- Avaliação rior ao da realização do ciclo avaliativo, tenha consti- 1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, os tuído relação jurídica de emprego público há menos dirigentes intermédios, no início da sua comissão de de seis meses, o desempenho relativo a este período é serviço e no quadro das suas competências legais, nego- objeto de avaliação conjunta com o do ciclo seguinte. ceiam com o respetivo avaliador a definição dos objeti- 2 — No caso de trabalhador que, no biénio anterior, vos, quantificados e calendarizados, a atingir no decurso tenha relação jurídica de emprego público com, pelo do exercício de funções, bem como os indicadores de menos, um ano e o correspondente serviço efetivo, desempenho aplicáveis à avaliação dos resultados. independentemente do serviço onde o tenha prestado, 2 — O parâmetro relativo a «Resultados» assenta nos o desempenho é objeto de avaliação nos termos do objetivos, em número não inferior a três, negociados presente título. com o dirigente, prevalecendo, em caso de discordância, 3— ..................................... a posição do superior hierárquico. 4 — No caso previsto no n.º 2, se no decorrer do 3— ..................................... biénio anterior e ou período temporal de prestação de 4— ..................................... serviço efetivo se sucederem vários avaliadores, o que ti- 5— ..................................... ver competência para avaliar no momento da realização 6— ..................................... da avaliação deve recolher dos demais os contributos 7— ..................................... escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação. 8— ..................................... 5 — No caso de quem, no biénio anterior, tenha re- 9— ..................................... lação jurídica de emprego público com pelo menos um
  • 60. 7424-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ano, mas não tenha o correspondente serviço efetivo Artigo 56.º conforme definido na presente lei ou, estando na situa- [...] ção prevista no n.º 3, não tenha obtido decisão favorável do Conselho Coordenador da Avaliação, não é realizada 1— ..................................... avaliação nos termos do presente título. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — No caso previsto no número anterior releva, b) Rever regularmente com o avaliado os objetivos para efeitos da respetiva carreira, a última avaliação negociados, ajustá-los, se necessário, e reportar ao ava- atribuída nos termos da presente lei ou das suas adap- liado a evolução do seu desempenho e possibilidades tações, não incidindo sobre os trabalhadores abrangidos de melhoria; por esta medida as percentagens previstas no n.º 1 do c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . artigo 75.º d) Avaliar os trabalhadores diretamente subordina- 7 — Se no caso previsto no n.º 5 o titular da relação dos, assegurando a correta aplicação dos princípios jurídica de emprego público não tiver avaliação que integrantes da avaliação; releve nos termos do número anterior ou se pretender e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a sua alteração, requer avaliação do biénio, feita pelo f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conselho Coordenador da Avaliação, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente 2— ..................................... máximo do serviço. Artigo 58.º Artigo 45.º [...] [...] 1— ..................................... A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os seguintes parâmetros: a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3, tendo em consideração os a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . documentos que integram o ciclo de gestão referido no b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . artigo 8.º; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 46.º c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desem- 1— ..................................... penho relevante e Desempenho inadequado, bem como 2— ..................................... proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente; 3— ..................................... e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — No início do ciclo avaliativo são fixados um f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mínimo de três e um máximo de sete objetivos para cada trabalhador que, em regra, se enquadrem em várias 2— ..................................... áreas das previstas no n.º 2 e tenham particularmente 3— ..................................... em conta o posto de trabalho do trabalhador. 4— ..................................... 5 — Para os resultados a obter em cada objetivo são 5— ..................................... previamente estabelecidos indicadores de medida do 6— ..................................... desempenho, que obrigatoriamente contemplem a pos- 7— ..................................... sibilidade de superação dos objetivos. 6 — Os indicadores de medida do desempenho não Artigo 59.º devem ultrapassar o número de três. [...] Artigo 52.º 1— ..................................... 2— ..................................... [...] 3— ..................................... 1— ..................................... 4 — Os vogais representantes da Administração são 2 — O reconhecimento de Desempenho excelente designados em número de quatro, pelo período de qua- em dois ciclos avaliativos consecutivos confere ao tra- tro anos, sendo dois efetivos, um dos quais orienta os balhador, alternativamente, o direito a: trabalhos da comissão, e dois suplentes. 5 — Os vogais representantes dos trabalhadores são a) (Revogada.) eleitos, pelo período de quatro anos, em número de b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, através de c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . universo de trabalhadores de todo o serviço ou de parte dele, nos termos do n.º 3. 3 — Os estágios e as ações de formação a que se 6— ..................................... refere o número anterior consideram-se, para todos os 7— ..................................... efeitos legais, como serviço efetivo. 8— ..................................... 4 — (Revogado.) 9— ..................................... 5 — (Revogado.) 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — (Revogado.) 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  • 61. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(61) Artigo 60.º 3 — Considerando os objetivos fixados para a res- [...] petiva unidade orgânica, no decurso da reunião são contratualizados os parâmetros de avaliação nos termos 1— ..................................... dos artigos seguintes. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... b) Coordenar e controlar o processo de avaliação, 5— ..................................... de acordo com os princípios e regras definidos na pre- 6— ..................................... sente lei; 7— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 66.º e) Homologar as avaliações; [...] f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Assegurar a elaboração do relatório da avaliação 1 — No início de cada ciclo de avaliação, no começo do desempenho, que integra o relatório de atividades do exercício de um novo cargo ou função, bem como em do serviço no ano da sua realização; todas as circunstâncias em que seja possível a fixação de h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . objetivos a atingir, é efetuada reunião entre avaliador e ava- liado destinada a fixar e registar na ficha de avaliação tais 2— ..................................... objetivos e as competências a demonstrar, bem como os 3— ..................................... respetivos indicadores de medida e critérios de superação. 2 — A reunião de negociação referida no número Artigo 62.º anterior pode ser precedida de reunião de análise do di- rigente com todos os avaliados que integrem a respetiva [...] unidade orgânica ou equipa, sendo a mesma obrigatória 1— ..................................... quando existirem objetivos partilhados decorrentes de 2— ..................................... documentos que integram o ciclo de gestão. 3— ..................................... 4 — A fase de planeamento deve decorrer no último Artigo 68.º trimestre do ano anterior ao início do ciclo avaliativo. [...] Artigo 63.º 1— ..................................... [...] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A identificação das competências a demonstrar no 1— ..................................... desempenho de cada trabalhador é efetuada de entre as 2— ..................................... relacionadas com a respetiva carreira, categoria, área 3— ..................................... funcional ou posto de trabalho, preferencialmente por 4 — A autoavaliação e a avaliação devem, em regra, acordo entre os intervenientes na avaliação. decorrer na 1.ª quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo. 2— ..................................... 5— ..................................... Artigo 71.º Artigo 64.º [...] [...] A homologação das avaliações de desempenho deve ser, Na 2.ª quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em em regra, efetuada até 30 de abril, dela devendo ser dado que se completa o ciclo avaliativo, em regra, realizam-se conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis. as reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua Artigo 76.º harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos, Gestão e acompanhamento do SIADAP 3 transmitindo, se for necessário, novas orientações aos 1— ..................................... avaliadores, na sequência das previstas na alínea d) 2 — Compete às secretarias-gerais de cada ministério do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 62.º, e iniciar o processo elaborar relatórios síntese evidenciando a forma como que conduz à validação dos Desempenhos relevantes e o SIADAP 3 foi aplicado no âmbito dos respetivos Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos serviços, nomeadamente quanto à fase de planeamento Desempenhos excelentes. e quanto aos resultados de avaliação final. 3— ..................................... Artigo 65.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] b) Elaborar relatório no final de cada ciclo avaliativo 1 — Durante o mês de fevereiro do ano seguinte àquele que evidencie a forma como o SIADAP 3 foi aplicado em que se completa o ciclo avaliativo e após a harmoni- na Administração Pública. zação referida no artigo anterior, realizam-se as reuniões dos avaliadores com cada um dos respetivos avaliados, 4— ..................................... tendo como objetivo dar conhecimento da avaliação. 5— ..................................... 2— ..................................... 6— .....................................
  • 62. 7424-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Artigo 77.º Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de [...] 31 de dezembro, e no despacho normativo n.º 4-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 1 — O resultado global da aplicação do SIADAP 8 de fevereiro de 2010, com sujeição às regras de dife- é divulgado em cada serviço, contendo o número das renciação de desempenhos, nos termos do artigo 75.º da menções qualitativas atribuídas por carreira. referida lei. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 51.º 2 — É aditado à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, Prioridade no recrutamentoalterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e55-A/2010, de 31 de dezembro, o artigo 36.º-A, com a 1 — Nos procedimentos concursais publicitados aoseguinte redação: abrigo e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis «Artigo 36.º-A n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de Monitorização intercalar dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente Para efeitos da monitorização intercalar prevista lei, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências no n.º 2 do artigo 29.º para os dirigentes intermédios, legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem: deve ser apresentado ao respetivo dirigente superior, até a) Candidatos aprovados com relação jurídica de em- 15 de abril de cada ano, relatório sintético explicitando prego público por tempo indeterminado previamente esta- a evolução dos resultados obtidos face aos objetivos belecida; negociados.» b) Candidatos aprovados sem relação jurídica de em- prego público por tempo indeterminado previamente esta- 3 — São revogados o n.º 2 do artigo 18.º, o artigo 19.º, belecida relativamente aos quais seja estabelecido, poro n.º 3 do artigo 25.º, o artigo 27.º, os n.os 4 a 6 do ar- diploma legal, o direito de candidatura a procedimentotigo 31.º, os n.os 3 a 6 do artigo 32.º, os n.os 2 a 5 do ar- concursal exclusivamente destinado a quem seja titulartigo 37.º, os n.os 4 e 5 do artigo 38.º, os n.os 2 a 5 e 7 a 10 do dessa modalidade de relação jurídica, designadamente aartigo 39.º, a alínea a) do n.º 2 e os n.os 4 a 6 do artigo 52.º título de incentivos à realização de determinada atividadeda Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas ou relacionado com titularidade de determinado estatutoLeis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de jurídico;31 de dezembro. c) Candidatos aprovados com relação jurídica de em- 4 — As alterações introduzidas pelo presente artigo prego público por tempo determinado ou determinável;aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo avaliativo que d) Candidatos sem relação jurídica de emprego públicose iniciam em janeiro de 2013, devendo o desempenho previamente estabelecida.relativo ao ano de 2012 ser avaliado de acordo com asdisposições vigentes a 31 de dezembro de 2012. 2 — Durante o ano de 2013 e tendo em vista o cum- 5 — No ano de 2013, o planeamento efetua-se no 1.º tri- primento das medidas de redução de pessoal previstas nomestre, com a correspondente alteração das datas previstas PAEF, os candidatos a que se refere a alínea b) do númeropara as fases da avaliação. anterior não podem ser opositores a procedimentos concur- 6 — As alterações introduzidas não prejudicam os siste- sais exclusivamente destinados a trabalhadores com relaçãomas SIADAP adaptados, com exceção dos que disponham jurídica de emprego público por tempo indeterminadode ciclos avaliativos anuais, os quais passam a bienais. previamente constituída, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário. Artigo 50.º 3 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio- Aplicação do SIADAP em serviços e organismos nal e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais objeto do PREMAC ou especiais, contrárias. 1 — Nos serviços em que, em virtude do PREMAC, não Artigo 52.ºtenha sido possível dar cumprimento, no ano de 2012, aosprocedimentos necessários à realização da avaliação de Cedência de interesse públicodesempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), em obediência 1 — A celebração de acordo de cedência de interesseao estabelecido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, público com trabalhador de entidade excluída do âmbitoalterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e de aplicação objetivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de feve-55-A/2010, de 31 de dezembro, nomeadamente no que reiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezem-se refere à contratualização atempada dos parâmetros da bro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro,avaliação, objetivos e competências, não é realizada ava- 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 deliação nos termos previstos na referida lei. dezembro, e pela presente lei, para o exercício de fun- 2 — Nas situações de não realização de avaliação pre- ções em órgão ou serviço a que a mesma lei é aplicável,vistas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 6 e previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 58.º daquela7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, lei, depende de parecer prévio favorável dos membrosalterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da55-A/2010, de 31 de dezembro. Administração Pública, exceto nos casos a que se refere 3 — À realização de avaliação por ponderação cur- o n.º 12 do mesmo artigo.ricular é aplicável o regime estabelecido no artigo 43.º 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nada Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas área da saúde, a concordância expressa do órgão, serviço
  • 63. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(63)ou entidade cedente a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º da 3 — No caso de acordo de cedência de interesse públicoLei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis a que se refere o n.º 13 do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008,n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, deabril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 dedezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, delei, pode ser dispensada, por despacho do membro do Go- 30 de dezembro, e pela presente lei, a prorrogação a que severno responsável por aquela área, quando sobre aqueles referem os números anteriores depende ainda de parecerexerça poderes de direção, superintendência ou tutela. favorável dos membros do Governo responsáveis pelas 3 — Nas autarquias locais, o parecer a que alude o n.º 1 áreas das finanças e da Administração Pública.é da competência do órgão executivo. 4 — Nas autarquias locais, o parecer a que alude o nú- 4 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio- mero anterior é da competência do órgão executivo.nal e prevalece sobre todas as disposições legais, geraisou especiais, contrárias. Artigo 55.º Duração da licença sem vencimento prevista Artigo 53.º no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações É concedida aos notários e oficiais do notariado que o regionais e autárquicas requeiram, no ano de 2013 e nos dois anos subsequentes, a 1 — Com vista ao cumprimento dos princípios orienta- possibilidade de uma única prorrogação, por mais dois anos,dores da gestão dos recursos humanos na Administração da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigoPública, está sujeita a parecer prévio, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Esta-nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de tuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004,fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 dedezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro, esetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, do artigo 161.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alteradade 30 de dezembro, e pela presente lei, com as necessárias pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.adaptações, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãose serviços das administrações regionais e autárquicas para os Artigo 56.ºrestantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável aquela lei. Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático 2 — O disposto no número anterior é ainda aplicávelao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores 1 — Os prazos previstos nas secções II e III do capítulo IIIcom prévia relação jurídica de emprego público por tempo do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alteradoindeterminado ou determinado, a que se referem os n.os 4 pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, ee 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.º 55-A/2010, dealterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 31 de dezembro, podem ser alterados por despacho fun-3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, damentado do Ministro de Estado e dos Negócios Es-55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de trangeiros, sob proposta do secretário-geral do respetivodezembro, e pela presente lei, quando se pretenda admitir ministério, a publicar no Diário da República.a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das 2 — O disposto no número anterior não prejudica o preen-administrações regionais e autárquicas para os restantes chimento do requisito relativo ao cumprimento do tempoórgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei. mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou 3 — No caso das situações de mobilidade interna au- externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos detorizadas ao abrigo do disposto no n.º 1, a consolidação promoção e progressão, nos termos e para os efeitos previs-prevista no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de tos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 dofevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro,dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setem-setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, bro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.º 55-A/2010,de 30 de dezembro, e pela presente lei, carece igualmente de 31 de dezembro, sendo aplicáveis os limites às valoriza-de parecer prévio favorável para o efeito dos mesmos ções remuneratórias previstos no artigo 35.º da presente lei.membros do Governo. 4 — O disposto no número anterior aplica-se às situa- SECÇÃO IIIções de mobilidade interna em curso à data da entrada emvigor da presente lei. Admissões de pessoal no setor público Artigo 54.º Artigo 57.º Duração da mobilidade Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro 1 — As situações de mobilidade existentes à data da 1 — O artigo 2.º da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro,entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração passa a ter a seguinte redação:máxima ocorra durante o ano de 2013, podem, por acordoentre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de «Artigo 2.ºdezembro de 2013. [...] 2 — A prorrogação excecional prevista no número an-terior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo A presente lei aplica-se a todos os serviços integrados,ocorre em 31 de dezembro de 2012, nos termos do acordo serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autar-previsto no número anterior. quias locais, outras entidades que integrem o universo
  • 64. 7424-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 das administrações públicas em contas nacionais, às efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos empresas do setor empresarial do Estado e dos setores cumulativos: empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como às demais pessoas coletivas públicas e outras a) Existência de relevante interesse público na renova- entidades públicas.» ção, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da Administração 2 — A caracterização e o carregamento de dados de Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evo-recursos humanos das novas entidades, nos termos da Lei lução global dos recursos humanos do ministério de quen.º 57/2011, de 28 de novembro, na redação que lhe é dada depende o serviço ou organismo;pela presente lei, são efetuados logo que existam condições b) Impossibilidade de satisfação das necessidades detécnicas para o efeito, devendo o primeiro carregamento pessoal por recurso a pessoal colocado em situação dede dados reportar-se ao 4.º trimestre de 2012, em prazo e mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobi-termos a fixar pela entidade gestora do Sistema de Infor- lidade;mação da Organização do Estado (SIOE). c) Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou Artigo 58.º organismos a que respeitam; d) Demonstração do cumprimento das medidas de Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho redução mínima, de 2 %, de pessoal, tendo em vista o O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alte- cumprimento do PAEF, considerando o número de traba-rada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a lhadores do serviço ou organismo em causa no termo doter a seguinte redação: ano anterior; e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de «Artigo 9.º que depende o serviço ou organismo que pretende uma redução inferior à prevista no n.º 1 e ou realizar a renovação [...] de contrato ou nomeação; 1— ..................................... f) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de in- 2— ..................................... formação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — No final de cada trimestre, os serviços e organis- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mos prestam informação detalhada acerca da evolução c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo do cumprimento dos objetivos de redução consagrados órgão, serviço ou entidade requerente; no n.º 1, nos termos a definir por despacho dos membros d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Administração Pública. f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — São nulas as renovações efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com 3— ..................................... 4— ..................................... as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 8 do 5— ..................................... artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada 6— ..................................... pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela pre- 7— ..................................... sente lei. 8— ..................................... 6 — O incumprimento do disposto no n.º 1 determina 9— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» a responsabilidade disciplinar do dirigente do serviço ou organismo respetivo e constitui fundamento bastante para Artigo 59.º a cessação da sua comissão de serviço. 7 — No caso da administração local, a violação do dis- Contratos a termo resolutivo posto no presente artigo determina também a redução nas 1 — Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organis- transferências do Orçamento do Estado para a autarquia nomos das administrações direta e indireta do Estado, regio- montante equivalente ao que resultaria, em termos de pou-nais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50 % o número pança, com a efetiva redução de pessoal e ou no montantede trabalhadores com contrato de trabalho em funções idêntico ao despendido com as renovações de contratos oupúblicas a termo resolutivo e ou com nomeação transitória de nomeações em causa, ao abrigo do disposto no n.º 3 doexistente em 31 de dezembro de 2012, com exclusão dos artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental, aprovadaque sejam cofinanciados por fundos europeus. pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republi- 2 — Durante o ano de 2013, os serviços e organismos cada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro.a que se refere o número anterior não podem proceder à 8 — No caso das administrações regionais, a violaçãorenovação de contratos de trabalho em funções públicas a do presente artigo determina ainda a redução nas transfe-termo resolutivo e de nomeações transitórias, sem prejuízo rências do Orçamento do Estado para a região autónoma nodo disposto nos números seguintes. montante equivalente ao que resultaria, em termos de pou- 3 — Em situações excecionais, fundamentadas na pança, com a efetiva redução de pessoal e ou no montanteexistência de relevante interesse público, os membros do idêntico ao despendido com as renovações de contratos ouGoverno responsáveis pelas áreas das finanças e da Admi- de nomeações em causa.nistração Pública podem autorizar uma redução inferior 9 — No caso dos serviços e organismos das administra-à prevista no n.º 1, bem como a renovação de contratos ções regionais e autárquicas, a autorização a que se refereou nomeações a que se refere o número anterior, fixando, o n.º 3 compete aos correspondentes órgãos de governocaso a caso, as condições e termos a observar para o próprios.
  • 65. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(65) 10 — O disposto no presente artigo não se aplica aos 3 — Exceciona-se do disposto nos números anterioresmilitares das Forças Armadas em regimes de voluntariado a contratação de docentes e investigadores, por tempoe de contrato, cujo regime contratual consta de legisla- determinado ou determinável, para a execução de pro-ção especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos gramas, projetos e prestações de serviço, no âmbito dasde efetivos que aos mesmos respeita efetuada através de missões e atribuições das instituições de ensino superiornorma específica. públicas, cujos encargos onerem, exclusivamente, receitas 11 — Ficam ainda excecionados da aplicação do pre- transferidas da FCT, I. P., ou receitas próprias provenientessente artigo os formandos da Guarda Nacional Republicana daqueles programas, projetos e prestações de serviço.e os formandos da Polícia de Segurança Pública, cujos regi- 4 — As contratações excecionais previstas no númeromes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso anterior são obrigatoriamente precedidas de autorizaçãoa algumas das modalidades de vinculação em causa. do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos termos 12 — Relativamente ao pessoal docente e de investiga- legais.ção, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento 5 — As contratações efetuadas em violação do dispostocurricular, que se rege por regras de contratação a termo no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus au-previstas em diplomas próprios, são definidos objetivos tores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.específicos de redução pelos membros do Governo respon- 6 — É aplicável às instituições de ensino superior pú-sáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, blicas o regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 125.º dada educação e da ciência. Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 13 — O regime fixado no presente artigo tem natureza 7 — O presente artigo não se aplica às instituições deimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas ensino superior militar e policial.legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em 8 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas nal e prevalece sobre todas as disposições legais, geraismesmas. ou especiais, contrárias. Artigo 61.º Artigo 60.º Contratação de doutorados para o Sistema Recrutamento de trabalhadores nas instituições Científico e Tecnológico Nacional de ensino superior públicas 1 — Durante o ano de 2013, a FCT, I. P., pode finan- 1 — Durante o ano de 2013, para os trabalhadores do- ciar até ao limite máximo de 400 novas contratações decentes e não docentes e investigadores e não investigado- doutorados para o exercício de funções de investigaçãores, as instituições de ensino superior públicas não podem científica e de desenvolvimento tecnológico avançado emproceder a contratações, independentemente do tipo de instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico evínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas Tecnológico Nacional, no montante de despesa públicaimplicarem um aumento do valor total das remunerações total de € 8 900 000.dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores 2 — Para efeitos da contratação de doutorados previstae não investigadores da instituição em relação ao valor no número anterior, as instituições públicas do Sistemareferente a 31 de dezembro de 2012, ajustado pela não Científico e Tecnológico Nacional celebram contratossuspensão do subsídio de Natal em 2013. de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, sem 2 — Em situações excecionais, os membros do Governo dependência de parecer dos membros do Governo res-responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração ponsáveis pelas áreas das finanças e da AdministraçãoPública e do ensino superior, nos termos do disposto nos Pública.n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de 3 — O total destas 400 contratações autorizadas éfevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de atingido faseadamente, não podendo, cumulativamente,dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de atingir mais de 100 no 1.º trimestre, 200 no 2.º, 300 nosetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, 3.º e 400 no 4.ºde 30 de dezembro, e pela presente lei, podem dar parecer 4 — O regime estabelecido nos números anterioresprévio favorável à contratação de trabalhadores docentes aplica-se aos contratos celebrados nos termos do artigo 49.ºe não docentes e investigadores e não investigadores para da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Leialém do limite estabelecido no número anterior, desde n.º 20/2012, de 14 de maio.que cumulativamente observados os seguintes requisitos,fixando, caso a caso, o número de contratos a celebrar e o Artigo 62.ºmontante máximo a despender: Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas a) Existência de relevante interesse público no recru- coletivas de direito público e empresas públicastamento, ponderada a eventual carência dos recursos hu- 1 — As pessoas coletivas de direito público dotadasmanos no setor de atividade a que se destina o recruta- de independência e que possuam atribuições nas áreasmento; da regulação, supervisão ou controlo, designadamente b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho aquelas a que se refere a alínea f) do n.º 1 e o n.º 3 doem causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alteradaLei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de -Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Leiabril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de n.º 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 dedezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março,lei, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mo- pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011,bilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade. de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro,
  • 66. 7424-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e pela Lei 2 — A redução do número de trabalhadores afetos àsn.º 24/2012, de 9 de julho, incluindo as entidades regula- empresas do setor empresarial do Estado do setor dosdoras independentes, e que não se encontrem abrangidas transportes terrestres e gestão da infraestrutura ferroviá-pelo âmbito de aplicação do artigo 52.º da presente lei e ria, e suas participadas, deve ser de 20 % face ao efetivodo artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, al- existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidadeterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, não financeira das entidades para proceder às respetivas indem-podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a nizações por rescisão dos contratos de trabalho.constituição de relações jurídicas de emprego por tempoindeterminado, determinado e determinável, sem prejuízo Artigo 64.ºdo disposto no n.º 3. Gastos operacionais das empresas públicas 2 — As empresas públicas e as entidades públicas em-presariais do setor empresarial do Estado não podem pro- 1 — Durante a vigência do PAEF, as empresas públicas,ceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição com exceção dos hospitais, E. P. E., devem prosseguir umade relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, política de otimização da estrutura de gastos operacionaisdeterminado e determinável, sem prejuízo do disposto no que promova o equilíbrio operacional, mediante a adoção,número seguinte. designadamente, das seguintes medidas: 3 — Em situações excecionais, fundamentadas na exis- a) No caso de empresas deficitárias, garantir um orça-tência de relevante interesse público no recrutamento, mento económico equilibrado, traduzido num valor de «lu-ponderada a carência dos recursos humanos, bem como a cros antes de juros, impostos, depreciação e amortização»evolução global dos mesmos, o membro do Governo res- (EBITDA) nulo, por via de uma redução dos custos dasponsável pela área das finanças pode, ao abrigo do disposto mercadorias vendidas e das matérias consumidas, forneci-nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de mentos e serviços externos e gastos com pessoal de 15 %,fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de de- no seu conjunto, em 2013, face a 2010;zembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setem- b) No caso de empresas com EBITDA positivo, as-bro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de segurar, no seu conjunto, a redução do peso dos gastosdezembro, e pela presente lei, autorizar o recrutamento a operacionais no volume de negócios.que se referem os números anteriores, fixando, caso a caso,o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que 2 — No cumprimento do disposto no número anterior,se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: os valores das indemnizações pagas por rescisão e os de- a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista correntes das medidas previstas no artigo 29.º não integramassegurar o cumprimento das obrigações de prestação de os gastos com pessoal. 3 — As empresas públicas devem assegurar, em 2013,serviço público legalmente estabelecidas; uma poupança mínima de 50 %, face ao valor despendido b) Seja impossível satisfazer as necessidades de pessoal em 2010, nos gastos com deslocações, ajudas de custo epor recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade alojamento.especial ou a outros instrumentos de mobilidade; 4 — Os gastos com comunicações devem corresponder c) Seja demonstrado que os encargos com os recru- a um máximo de 50 % da média dos gastos desta naturezatamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos relativos aos anos de 2009 e 2010.serviços a que respeitam; d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deve- Artigo 65.ºres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 denovembro. Redução de trabalhadores nas autarquias locais 1 — Durante o ano de 2013, as autarquias locais redu- 4 — Para efeitos da emissão da autorização prevista zem, no mínimo, em 2 % o número de trabalhadores faceno número anterior, os respetivos órgãos de direção ou de aos existentes em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízoadministração enviam ao membro do Governo responsável do cumprimento do disposto no artigo 59.ºpela área das finanças os elementos comprovativos da 2 — No final de cada trimestre, as autarquias locaisverificação dos requisitos ali previstos. prestam à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) 5 — São nulas as contratações de trabalhadores efetua- informação detalhada acerca da evolução do cumprimentodas em violação do disposto nos números anteriores, sendo dos objetivos de redução consagrados no número anterior.aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 3 — No caso de incumprimento dos objetivos de re-a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, dução mencionados no n.º 1, há lugar a uma redução dasalterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. transferências do Orçamento do Estado para a autarquia 6 — O disposto no presente artigo prevalece sobre todas em causa no montante equivalente ao que resultaria, emas disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. termos de poupança, com a efetiva redução de pessoal prevista naquela disposição no período em causa. Artigo 63.º 4 — A violação do dever de informação previsto no n.º 2 Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado até ao final do 3.º trimestre é equiparada, para todos os efeitos legais, ao incumprimento dos objetivos de redução 1 — Durante o ano de 2013, as empresas públicas e as do número de trabalhadores previstos no n.º 1.entidades públicas empresariais do setor empresarial do 5 — Para efeitos do disposto no n.º 1, não é conside-Estado, com exceção dos hospitais, E. P. E., reduzem no rado o pessoal necessário para assegurar o exercício deseu conjunto, no mínimo, em 3% o número de trabalhado- atividades objeto de transferência ou contratualização deres face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, sem competências da administração central para a administra-prejuízo do cumprimento do disposto no artigo anterior. ção local no domínio da educação.
  • 67. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(67) 6 — Para efeitos do disposto no n.º 1, são considerados beração de autorização prevista no número anterior, semos trabalhadores de empresas locais nas quais o município prejuízo da respetiva renovação, desde que devidamentetenha uma influência dominante, nos termos do disposto no fundamentada.n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem 4 — São nulas as contratações e as nomeações de traba-como os trabalhadores do município que, ao abrigo de ins- lhadores efetuadas em violação do disposto nos númerostrumento de mobilidade, desempenham funções nas áreas anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, ometropolitanas ou nas comunidades intermunicipais. disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Artigo 66.º dezembro, havendo lugar a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa de Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais montante idêntico ao despendido com tais contratações ou nomeações, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 92.º 1 — As autarquias locais não podem proceder à abertura da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Leide procedimentos concursais com vista à constituição de n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pelarelações jurídicas de emprego público por tempo indeter- Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro.minado, determinado ou determinável, para carreira geral 5 — O disposto no presente artigo não prejudica o dis-ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto posto no artigo seguinte, que constitui norma especialde extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, para autarquias locais abrangidas pelo respetivo âmbitodestinados a candidatos que não possuam uma relação de aplicação.jurídica de emprego público por tempo indeterminado 6 — O disposto no presente artigo é diretamente apli-previamente estabelecida, sem prejuízo do disposto nos cável às autarquias locais das regiões autónomas.números seguintes. 7 — Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada 2 — Em situações excecionais, devidamente funda- trimestre, as autarquias locais informam a DGAL do nú-mentadas, o órgão deliberativo, sob proposta do respetivo mero de trabalhadores recrutados nos termos do presenteórgão executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto artigo.nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de 8 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de nal e prevalece sobre todas as disposições legais, geraisdezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de se- ou especiais, contrárias.tembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 9 — O disposto no presente artigo aplica-se, como30 de dezembro, e pela presente lei, autorizar a abertura medida de estabilidade orçamental, nos termos e para osdos procedimentos concursais a que se refere o número efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do ar-anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de traba- tigo 5.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelaslhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 derequisitos cumulativos: dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, deassegurar o cumprimento das obrigações de prestação de 30 de maio, conjugados com o disposto no artigo 86.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Leiserviço público legalmente estabelecidas e ponderada a n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pelacarência dos recursos humanos no setor de atividade a Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, e tendo em vista oque aquele se destina, bem como a evolução global dos cumprimento do PAEF.recursos humanos na autarquia em causa; b) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalhoem causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º Artigo 67.ºda Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locaisLeis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela pre- 1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º dasente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situação de Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leismobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade; n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de de- c) Seja demonstrado que os encargos com os recru- zembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 detamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012,serviços a que respeitam; de 30 de maio, e sem prejuízo do disposto no número d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres seguinte, os municípios que se encontrem em situação dede informação previstos no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira,de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de nos termos do disposto no artigo 41.º da referida lei, não29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, podem proceder à abertura de procedimentos concursaisde 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, com vista à constituição de relações jurídicas de empregode 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, e na Lei público por tempo indeterminado, determinado ou deter-n.º 57/2011, de 28 de novembro; minável, para carreira geral ou especial e carreiras que e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ouredução mínima, estabelecidas tendo em vista o cumpri- de decisão de subsistência, destinados a candidatos quemento do PAEF, considerando o número de trabalhadores não possuam uma relação jurídica de emprego público porem causa no termo do ano anterior. tempo indeterminado previamente constituída. 2 — O disposto no número anterior aplica-se, como 3 — A homologação da lista de classificação final deve medida de estabilidade, nos termos e para os efeitos doocorrer no prazo de seis meses a contar da data da deli- disposto nos artigos 10.º-A e 10.º-B da lei de enquadra-
  • 68. 7424-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012mento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nosagosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de n.os 5 a 7 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 junho,13 de outubro, às autarquias com endividamento líquido alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.superior ao limite legal de endividamento em 2012, ainda 7 — As necessidades de recrutamento excecional deque não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio pessoal resultantes do exercício de atividades advenientesfinanceiro estrutural ou de rutura financeira. da transferência de competências da administração central 3 — Em situações excecionais, devidamente fundamen- para a administração local no domínio da educação nãotadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, nadas finanças e da administração local podem, ao abrigo parte relativa à alínea b) do n.º 3 e ao número anterior.e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da 8 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis nal e prevalece sobre todas as disposições legais, geraisn.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ou especiais, contrárias.abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 dedezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente Artigo 68.ºlei, autorizar a abertura de procedimentos concursais a quese referem os números anteriores, fixando, caso a caso, o Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionaisnúmero máximo de trabalhadores a recrutar, desde que severifiquem os seguintes requisitos cumulativos: 1 — O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 deassegurar o cumprimento das obrigações de prestação de dezembro, aplica-se, como medida de estabilidade or-serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a çamental, nos termos e para os efeitos do disposto noscarência dos recursos humanos no setor de atividade a artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de feve-que aquele se destina, bem como a sua evolução global reiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 dena autarquia em causa; março, e 2/2010, de 16 de junho, imediata e diretamente b) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho aos órgãos e serviços das administrações regionais dosem causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da Açores e da Madeira.Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 2 — Os Governos Regionais zelam pela aplicação dosn.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de princípios e procedimentos mencionados nos númerosabril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de seguintes, ao abrigo de memorandos de entendimento ce-dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lebrados e ou a celebrar com o Governo da República,lei, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mo- nos quais se quantifiquem os objetivos a alcançar parabilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; garantir a estabilidade orçamental e o cumprimento dos c) Seja demonstrado que os encargos com os recru- compromissos assumidos pelo Estado Português perantetamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos outros países e organizações.serviços a que respeitam; 3 — Para efeitos da emissão da autorização prevista no d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho,de informação previstos no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, os15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de dirigentes máximos dos órgãos e serviços das administra-junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ções regionais enviam ao membro do Governo Regionalabril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de competente para o efeito os elementos comprovativos dadezembro, e 22/2012, de 30 de maio, e na Lei n.º 57/2011, verificação dos seguintes requisitos cumulativos:de 28 de novembro; e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de a) Existência de relevante interesse público no recruta-redução mínima estabelecidas tendo em vista o cumpri- mento, ponderada a evolução global e a eventual carênciamento do PAEF, considerando o número de trabalhadores dos recursos humanos no setor de atividade a que se destinaem causa no termo do ano anterior. o recrutamento; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho 4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.ºhaja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio finan- da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelasceiro, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2007, Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, dede 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelade 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, presente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situa-de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, o referido ção de mobilidade especial ou a outros instrumentos deplano deve observar o disposto no número anterior em mobilidade;matéria de contratação de pessoal. c) Demonstração de que os encargos com os recrutamen- 5 — Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os órgãos tos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviçosautárquicos com competência em matéria de autorização a que respeitam;dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres deresponsáveis pelas áreas das finanças e da administração informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de no-local a demonstração de que os encargos com os recru- vembro;tamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos e) Demonstração do cumprimento das medidas de redu-serviços a que respeitam. ção mínima, de 2 %, de pessoal, tendo em vista o cumpri- 6 — São nulas as contratações e as nomeações de traba- mento do PAEF, considerando o número de trabalhadoreslhadores efetuadas em violação do disposto nos n.os 1 a 3, do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior.
  • 69. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(69) 4 — Os Governos Regionais apresentam ao membro do 2 — O quantitativo referido no número anterior incluiGoverno da República responsável pela área das finanças os militares em RC e RV a frequentar cursos de formaçãoplanos semestrais para a redução a que se refere a alínea e) para ingresso nos quadros permanentes e não contabilizado número anterior, com a indicação dos instrumentos para os casos especiais previstos no artigo 301.º do Estatuto dosassegurar a respetiva monitorização. Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 5 — Os Governos Regionais remetem trimestralmente n.º 236/99, de 25 de junho.ao membro do Governo da República responsável pela 3 — A distribuição dos quantitativos dos ramos pelasárea das finanças informação sobre o número e despesa diferentes categorias é fixada por portaria do membro docom recrutamento de trabalhadores, a qualquer título, bem Governo responsável pela área da defesa nacional.como a identificação das autorizações de recrutamentoconcedidas ao abrigo do disposto no n.º 3, sem prejuízo Artigo 71.ºdo disposto na alínea d) do mesmo número. Prestação de informação sobre efetivos militares 6 — Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 4e 5, é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 16.º da 1 — Para os efeitos do disposto nos artigos 69.º e 70.º, osLei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas ramos das Forças Armadas disponibilizam, em instrumentoLeis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de de recolha de informação acessível na Direção-Geral de16 de junho. Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os seguintes 7 — No caso de incumprimento dos objetivos de redu- dados:ção a que se refere a alínea e) do n.º 3 e ou dos planos aque se refere o n.º 4, pode haver lugar a uma redução nas a) Números totais de vagas autorizadas na estruturatransferências do Orçamento do Estado para as regiões orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro espe-autónomas no montante equivalente ao que resultaria, em cial;termos de poupança, com a efetiva redução de pessoal no b) Número de militares, por categoria, posto e quadroperíodo em causa. especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, Artigo 69.º por categoria, posto e quadro especial, com a indicação dos motivos e da data da colocação nessa situação; Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções d) Número de militares em funções noutras entidades policiais, de segurança ou equiparado ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros es- 1 — Carecem de parecer prévio favorável dos mem- peciais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria,bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, posto e quadro especial, com a indicação da entidade e ouconsoante os casos, da defesa nacional, da administração funções em causa, da data de início dessa situação e datainterna e da justiça: provável do respetivo termo, bem como das disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o exercício de a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o tais funções;ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes e) Números totais de promoções efetuadas, por catego-das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do ria, posto e quadro especial, com a identificação do ato queEstatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo as determinou, da data de produção de efeitos e da vaga aDecreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho; ocupar no novo posto, se for o caso; b) A abertura de concursos para admissão de pessoal f) Número de militares em RC e RV, por categoria eem regime de contrato e de voluntariado nas Forças Ar- posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos e emmadas; outras entidades, com indicação das datas de início e do c) As decisões relativas à admissão do pessoal militari- termo previsível do contrato.zado ou equiparado e com funções policiais e de segurançaou equiparado, incluindo o corpo da guarda prisional; 2 — A informação a que se refere o número anterior é d) As decisões relativas à admissão de militares da prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinteGuarda Nacional Republicana e do pessoal da Polícia de ao termo de cada trimestre.Segurança Pública, com funções policiais. 3 — Os termos e a periodicidade da prestação de infor- mação a que se referem os números anteriores podem ser 2 — O parecer a que se refere o número anterior de- alterados por despacho dos membros do Governo respon-pende da demonstração do cumprimento das medidas de sáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.redução de pessoal previstas no PAEF, considerando o 4 — Sem prejuízo da responsabilização nos termosnúmero de efetivos no universo em causa no termo do gerais, o incumprimento do disposto nos números ante-ano anterior. riores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos Artigo 70.º membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças Quantitativos de militares em regime de contrato e ou da defesa nacional, que lhes sejam dirigidos pelo ramo e de voluntariado das Forças Armadas em causa. 5 — A DGPRM disponibiliza a informação prevista no 1 — O quantitativo máximo de militares em regime de n.º 1 à DGO e à DGAEP.contrato (RC) e de voluntariado (RV) nas Forças Armadas, 6 — O disposto no presente artigo é também aplicável,para o ano de 2013, é de 17 500 militares, sendo a sua com as necessárias adaptações, à Guarda Nacional Repu-distribuição pelos diferentes ramos a seguinte: blicana, devendo a informação a que se refere o n.º 1 ser a) Marinha: 2073; disponibilizada em instrumento de recolha a definir por b) Exército: 12 786; despacho dos membros do Governo responsáveis pelas c) Força Aérea: 2641. áreas das finanças e da administração interna.
  • 70. 7424-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 SECÇÃO IV 5 — O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer ou- Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde tras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de tra- Artigo 72.º balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 — Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, Artigo 22.º-Bincluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores Organização do tempo de trabalho no âmbitocom contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúdeou serviços do SNS com a natureza de entidade pública 1 — A realização de trabalho suplementar ou extraor-empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2013, não po- dinário no âmbito do SNS não está sujeita a limitesdem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores máximos quando seja necessária ao funcionamento decom contrato de trabalho em funções públicas inseridos serviços de urgência ou de atendimento permanente, nãoem carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas porno n.º 3. semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordiná- 2 — O disposto no número anterior é igualmente apli- rio, num período de referência de seis meses.cável aos acréscimos remuneratórios devidos pela reali- 2 — A prestação de trabalho suplementar ou extraor-zação de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal dinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimentoobrigatório e complementar e feriados. do período normal de trabalho, garantir o descanso entre 3 — A celebração de contratos de trabalho que não jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessá-respeitem os níveis retributivos do n.º 1 carece de autori- ria segurança do doente e do profissional na prestaçãozação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas de cuidados de saúde.das finanças e da saúde. 3 — O regime previsto nos números anteriores tem 4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer ou-imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, tras normas, especiais ou excecionais, em contrário eespeciais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos sobre instrumentos de regulamentação coletiva de tra-de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastadobalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mes- ou modificado pelos mesmos.»mos, e abrange todos os suplementos remuneratórios. Artigo 74.º Artigo 73.º Alteração de regimes de trabalho no âmbito Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde do Serviço Nacional de Saúde São aditados ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 1 — Durante a vigência do PAEF, a tabela a que se refereaprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, os o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 deartigos 22.º-A e 22.º-B, com a seguinte redação: março, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independen- «Artigo 22.º-A temente da natureza jurídica da relação de emprego: Regime de mobilidade de profissionais de saúde Trabalho Trabalho extraordinário 1 — O regime da mobilidade interna dos trabalhado- normal res em funções públicas é aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação Trabalho diurno em dias úteis . . . R (a) 1,125 R — primeira hora. de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito dos 1,25 R — horas seguintes. Trabalho noturno em dias úteis 1,25 R 1,375 R — primeira hora. serviços e estabelecimentos do SNS. 1,50 R — horas seguintes. 2 — A mobilidade dos profissionais de saúde, pre- Trabalho diurno aos sábados de- 1,25 R 1,375 R — primeira hora. vista no número anterior, é determinada por despacho pois das 13 horas, domingos, 1,50 R — horas seguintes. do membro do Governo responsável pela área da saúde, feriados e dias de descanso semanal. com faculdade de delegação nos conselhos diretivos das Trabalho noturno aos sábados de- 1,50 R 1,675 R — primeira hora. administrações regionais de saúde. pois das 20 horas, domingos, 1,75 R — horas seguintes. 3 — Para efeitos de mobilidade interna temporária, os feriados e dias de descanso estabelecimentos e serviços do SNS são considerados uni- semanal. dades orgânicas desconcentradas de um mesmo serviço. (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em 4 — A mobilidade prevista no presente artigo não dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. abrange a consolidação, exceto nos casos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas 2 — É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de de 23 de fevereiro, e as correspondentes disposições legais 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de ou convencionais que remetam para o respetivo regime. 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 3 — O regime previsto nos números anteriores tem pela presente lei, estando ainda sujeita a autorização natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre finanças e da Administração Pública quando envolva instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e simultaneamente entidades sujeitas e não sujeitas ao contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modi- âmbito de aplicação da referida lei. ficado pelos mesmos.
  • 71. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(71) SECÇÃO V dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, da inexistência de pessoal em situação de mobilidade Aquisição de serviços especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; Artigo 75.º b) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo Contratos de aquisição de serviços órgão, serviço ou entidade requerente; c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1. 1 — O disposto no artigo 27.º é aplicável aos valorespagos por contratos de aquisição de serviços que, em 6 — Não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 e 4:2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idênticoobjeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012, a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisiçãocelebrados por: de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 deartigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada março, e 44/2011, de 22 de junho, ou de outros contratospelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o dade 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, aquisição de serviços ou em que o serviço assuma umde 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e caráter acessório da disponibilização de um bem;pela presente lei, incluindo institutos de regime especial e b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisiçãopessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigoautonomia ou de independência decorrente da sua integra- de acordo quadro;ção nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; c) A celebração ou a renovação de contratos de aqui- b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas sição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelode capital exclusiva ou maioritariamente público e enti- âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de feve-dades do setor empresarial local e regional; reiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezem- c) Fundações públicas, de direito público e de direito bro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro,privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 depelas alíneas anteriores; dezembro, e pela presente lei, entre si ou com entidades d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 27.º públicas empresariais; d) As renovações de contratos de aquisição de serviços, 2 — Para efeito de aplicação da redução a que se refere nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos te-o número anterior é considerado o valor total do contrato nham sido celebrados ao abrigo de concurso público em quede aquisição de serviços, exceto no caso das avenças pre- o critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço.vistas no n.º 7 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de 7 — Não está sujeita ao disposto no n.º 1 e na alínea c)dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de do n.º 5 a renovação, em 2013, de contratos de aquisiçãosetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenhade 30 de dezembro, e pela presente lei, em que a redução sido objeto da redução prevista na mesma disposição legalincide sobre o valor a pagar mensalmente. e obtido parecer favorável ou registo de comunicação. 3 — A redução por agregação prevista no n.º 2 do ar- 8 — Não está sujeita ao disposto no n.º 1 e na alínea c)tigo 27.º aplica-se sempre que, em 2013, a mesma con- do n.º 5 a celebração, em 2013, de contratos de aquisição detraparte preste mais de um serviço ao mesmo adquirente. serviços cuja celebração já tenha sido, em 2011 e em 2012, 4 — Carece de parecer prévio vinculativo do membro do objeto das reduções previstas na mesma disposição legal eGoverno responsável pela área das finanças, exceto no caso obtido, nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registosdas instituições do ensino superior, nos termos e segundo de comunicação, desde que a quantidade a contratar e oa tramitação a regular por portaria do referido membro valor a pagar não sejam superiores aos de 2012.do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de 9 — O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Leiaquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leispelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 defevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 dedezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de se- dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presentetembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de lei, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009,30 de dezembro, e pela presente lei, independentemente de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 deda natureza da contraparte, designadamente no que res- abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.peita a: 10 — Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 4 a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades é da competência do órgão executivo e depende da ve-de tarefa e de avença; rificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja n.º 5, bem como da alínea b) do mesmo número, com asa consultadoria técnica. devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do 5 — O parecer previsto no número anterior depende da: Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril. a) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da 11 — A aplicação à Assembleia da República dos prin-Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis cípios consignados nos números anteriores processa-sen.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de por despacho do Presidente da Assembleia da República,abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de precedido de parecer do conselho de administração.
  • 72. 7424-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 12 — Considerando a diversidade de realidades econó- lados de faltas por incapacidade temporária nos termosmicas que se vive no contexto internacional, bem como as da alínea a) do mesmo número.leis locais e a especificidade das atribuições dos serviços 5 — O disposto na alínea a) do n.º 2 não implica aexternos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam perda da remuneração base diária nos casos de interna-estes serviços excecionados da aplicação do disposto no mento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambu-n.º 1, devendo a redução dos contratos de aquisição de latória, doença por tuberculose e doença com início nobens e serviços incidir sobre a globalidade da despesa, e decurso do período de atribuição do subsídio parentalno n.º 4. que ultrapasse o termo deste período. 13 — Não está sujeita ao disposto no n.º 4 a aquisição 6 — As faltas por doença descontam na antiguidadede bens e serviços necessários à atividade operacional das para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 diasforças e serviços de segurança. seguidos ou interpolados em cada ano civil. 14 — Considerando a urgência no âmbito das atividades 7 — O disposto nos n.os 2 a 6 não se aplica às faltasde investigação criminal e serviços de estrangeiros e fron- por doença dadas por pessoas com deficiência, quandoteiras e do sistema penal, ficam as aquisições de serviços decorrentes da própria incapacidade.de tradução e de intérpretes e perícias, naquele âmbito, 8 — As faltas por doença implicam sempre a perdaexcecionadas da aplicação do disposto no n.º 4. do subsídio de refeição. 15 — Sempre que os contratos de aquisição de serviços 9 — O disposto nos números anteriores não prejudicaestejam sujeitos a autorização para assunção de encargos o recurso a faltas por conta do período de férias.»plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtidana instrução do pedido de parecer referido no n.º 4. Artigo 77.º 16 — O cumprimento das regras previstas no Decreto- Suspensão do pagamento do subsídio de férias-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, exceto nos casos pre- ou equivalentes de aposentados e reformadosvistos na alínea a) do n.º 4 do presente artigo em que se 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida exce-imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.º 5, cional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamentodispensa o parecer previsto no n.º 4, sendo a verificação de 90 % do subsídio de férias ou quaisquer prestaçõesdo disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 feita no âmbito correspondentes ao 14.º mês, pagas pela CGA, I. P., pelodaquele regime. Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por in- 17 — São nulos os contratos de aquisição de serviços termédio de fundos de pensões, por quaisquer entidadescelebrados ou renovados em violação do disposto no pre- públicas, independentemente da respetiva natureza e grausente artigo. de independência ou autonomia, nomeadamente as supor- tadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de SECÇÃO VI supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reforma- Proteção social e aposentação ou reforma dos, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1100. Artigo 76.º 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março considera-se a soma de todas as pensões devidas a qual- quer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, natureza, nomeadamente pensões de sobrevivência, sub-alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de agosto, passa a ter venções e prestações pecuniárias equivalentes que nãoa seguinte redação: estejam expressamente excluídas por disposição legal, e pagas pela CGA, I. P., pelo Centro Nacional de Pensões «Artigo 29.º e, diretamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da [...] respetiva natureza e grau de independência ou autonomia, 1 — A falta por motivo de doença devidamente com- nomeadamente as suportadas por institutos públicos, enti- provada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo dades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresas o disposto nos números seguintes. públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal. 2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, a 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, falta por motivo de doença devidamente comprovada considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as determina: pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, a) A perda da totalidade da remuneração base diária facto ou fundamento subjacente à sua concessão. no 1.º, 2.º e 3.º dias de incapacidade temporária, nas 4 — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou situações de faltas seguidas ou interpoladas; superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100 ficam su- b) A perda de 10 % da remuneração base diária a jeitos a uma redução no subsídio ou prestações previstos no partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade tem- n.º 1, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: porária. subsídio/prestações = 1188 – 0,98 × pensão mensal. 5 — Durante a vigência do PAEF, como medida exce- 3 — A contagem dos períodos de 3 e 27 dias a que se cional de estabilidade orçamental, o valor mensal das referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número subvenções mensais vitalícias, depois de atualizado por anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma indexação às remunerações dos cargos políticos consi- da prestação de trabalho. derados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que 4 — A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da resultar da aplicação dos números anteriores às pensões prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpo- de idêntico valor anual.
  • 73. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(73) 6 — O disposto no presente artigo aplica-se cumula- 3 — O disposto nos números anteriores abrange, alémtivamente com a contribuição extraordinária prevista no das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalíciasartigo seguinte. devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré- 7 — No caso das pensões ou subvenções pagas, dire- -aposentados ou equiparados que não estejam expressa-tamente ou por intermédio de fundos de pensões, por mente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuí-quaisquer entidades públicas, independentemente da res- das no âmbito do sistema complementar, designadamentepetiva natureza e grau de independência ou autonomia, no regime público de capitalização e nos regimes comple-nomeadamente as suportadas por institutos públicos, enti- mentares de iniciativa coletiva, independentemente:dades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresaspúblicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões,montante relativo ao subsídio cujo pagamento é suspenso subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizaçõesnos termos dos números anteriores deve ser entregue por por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbitoaquelas entidades na CGA, I. P., não sendo objeto de qual- de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma quequer desconto ou tributação. revistam, designadamente pensões de reforma de regimes 8 — O disposto no presente artigo abrange todos os apo- profissionais complementares;sentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra,recebam as pensões e ou os subsídios de férias ou quaisquer e do grau de independência ou autonomia da entidadeprestações correspondentes ao 14.º mês, pagos pelas enti- processadora, nomeadamente as suportadas por institutosdades referidas no n.º 1, independentemente da natureza públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou con-pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual trolo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ouefetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de municipal, caixas de previdência de ordens profissionaisestes descontos ou contribuições resultarem de atividade e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo,por conta própria, com exceção dos reformados e pensio- designadamente:nistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro dodezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e regime geral de segurança social;das prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas ii) Caixa Geral de Aposentações (CGA), com exceçãoaos militares com deficiência abrangidos, respetivamente, das pensões e subvenções automaticamente atualizadas porpelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pe- indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, quelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei parade 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de essas remunerações;maio, e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei (CPAS);n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fun-n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, epelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho. dos de pensões, por força do regime de segurança social 9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza substitutivo constante de instrumento de regulamentaçãoimperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer coletiva de trabalho vigente no setor bancário;outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fun-sobre instrumentos de regulamentação coletiva de traba- dos de pensões;lho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado oumodificado pelos mesmos. c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade pa- tronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos Artigo 78.º ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de Contribuição extraordinária de solidariedade serem obrigatórios ou facultativos; 1 — As pensões pagas a um único titular são sujeitas a d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratualuma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), subjacente à sua atribuição, e da proteção conferida, denos seguintes termos: base ou complementar. a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal 4 — O disposto nos números anteriores não é aplicávelentre € 1350 e € 1800; à componente de reembolso de capital, exclusivamente na b) 3,5 % sobre o valor de € 1800 e 16 % sobre o rema- parte relativa às contribuições do beneficiário, das pres-nescente das pensões de valor mensal entre € 1800,01 e tações pecuniárias vitalícias devidas por companhias de€ 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % seguros.e 10 %; 5 — Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 a c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal 3, considera-se a soma de todas as prestações da mesmasuperior a € 3750. natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado, as prestações 2 — Quando as pensões tiverem valor superior a € 3750 atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, inde-são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) pendentemente do ato, facto ou fundamento subjacente àdo número anterior, as seguintes percentagens: sua concessão. a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor 6 — Nos casos em que, da aplicação do disposto nodo IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor; presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o inferior a € 1350 o valor da contribuição devida é apenasvalor do IAS. o necessário para assegurar a perceção do referido valor.
  • 74. 7424-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7 — Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou 6 — O Governo deve mediante aprovação de decreto-equivalente e o subsídio de Natal são considerados men- -lei garantir o cumprimento do disposto no númerosalidades autónomas. anterior. 8 — A CES reverte a favor do IGFSS, I. P., no caso daspensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Artigo 43.ºCaixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e afavor da CGA, I. P., nas restantes situações, competindo às [...]entidades processadoras proceder à dedução da contribui- 1 — O regime da aposentação voluntária que nãoção e entregá-la à CGA, I. P., até ao dia 15 do mês seguinte dependa de verificação de incapacidade fixa-se comàquele em que sejam devidas as prestações em causa. base na lei em vigor e na situação existente na data 9 — Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obri- em que se profira despacho a reconhecer o direito àgadas a comunicar à CGA, I. P., até ao dia 20 de cada aposentação.mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês,independentemente de os mesmos atingirem ou não, iso- 2— .....................................ladamente, o valor mínimo de incidência da CES. 3— ..................................... 10 — O incumprimento pontual do dever de comunica- 4— .....................................ção estabelecido no número anterior constitui o responsávelmáximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, Artigo 83.ºjuntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA e ao [...]CNP da CES que estas instituições deixem de receber epelo reembolso às entidades processadoras de prestações 1 — As pessoas de família a cargo dos aposentadossujeitas a incidência daquela contribuição das importân- têm direito a receber, por morte destes, um subsídiocias por estas indevidamente abonadas em consequência correspondente a um número de pensões igual ao dosdaquela omissão. meses de vencimento que a lei concede por morte dos 11 — O regime fixado no presente artigo tem natureza servidores no ativo, com o limite máximo de três vezesimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, o indexante dos apoios sociais (IAS).especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou 2— .....................................contratual, em contrário e sobre instrumentos de regula- 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»mentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, nãopodendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com 2 — As alterações introduzidas ao Estatuto de Aposen-exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, tação aplicam-se aos pedidos e prestações apresentadosatribuídas aos deficientes militares abrangidos, respeti- após a entrada em vigor da presente lei.vamente pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, 3 — É aditado ao Estatuto de Aposentação, aprovadoalterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, o ar-203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, pelas Leis n.os 46/99, tigo 6.º-B, com a seguinte redação:de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto--Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, na redação dada pelo «Artigo 6.º-BDecreto-Lei n.º 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei Base de incidência contributivan.º 250/99, de 7 de julho. 1 — As quotizações e contribuições para a Caixa Artigo 79.º incidem sobre a remuneração ilíquida do subscritor tal como definida no âmbito do regime geral de segurança Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro social dos trabalhadores por conta de outrem. 1 — Os artigos 6.º-A, 43.º e 83.º do Estatuto da Apo- 2 — A remuneração ilíquida referida no número ante-sentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de rior é a que corresponder ao cargo ou função exercidosdezembro, passam a ter a seguinte redação: ou, nas situações em que não haja prestação de serviço, a do cargo ou função pelo qual o subscritor estiver ins- «Artigo 6.º-A crito na Caixa. [...] 3 — O disposto nos números anteriores tem natu- reza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras 1 — Todas as entidades, independentemente da res- normas, especiais ou excecionais, em contrário, com petiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, exceção das que estabelecem limites mínimos ou má- contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 20 % ximos à base de incidência contributiva. da remuneração sujeita a desconto de quota dos tra- 4 — Ficam excluídos do presente artigo os subs- balhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. critores cujas pensões são fixadas com base em fór- 2— ..................................... mula de cálculo diversa da prevista no artigo 5.º da Lei 3— ..................................... n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis 4— ..................................... n.os 52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, de 20 de feve- 5 — A aplicação do disposto no n.º 1 não pode con- reiro, e os subscritores cujos direitos a pensão, garan- duzir ao pagamento de contribuições para a CGA, I. P., tidos através de fundos de pensões, foram transferidos e da taxa contributiva para a segurança social por uma para a Caixa Geral de Aposentações, aos quais conti- mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75 % nuam a aplicar-se as disposições dos artigos 6.º, 11.º e da remuneração sujeita a desconto. 48.º da referida lei.»
  • 75. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(75) Artigo 80.º EMV (índice ano i – 1) é a esperança média de vida Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposen- tação. 1 — O artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro,alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, 3 — A pensão de aposentação dos subscritores ins-de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: critos a partir de 1 de setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao «Artigo 5.º cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da [...] segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela 1— ..................................... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto- a) A primeira parcela, designada ‘P1’, correspondente -Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril. ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 4 — Os valores das remunerações a considerar no 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.º 1 são atualizados por aplicação àquelas remunera- R × T1/40 ções anuais de um coeficiente correspondente à per- centagem de atualização acumulada do índice 100 da em que: escala salarial das carreiras de regime geral da função R é a remuneração mensal relevante nos termos do pública entre o ano a que respeitam as remunerações e Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da o ano da aposentação. quota para efeitos de aposentação e de pensão de so- 5 — Para efeito do disposto nos números anteriores, brevivência, com um limite máximo correspondente a considera-se como ano da aposentação aquele em que 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), se verifique o facto ou ato determinante referido no percebida até 31 de dezembro de 2005; e artigo 43.º do Estatuto da Aposentação.» T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o 2 — O disposto no número anterior aplica-se apenas aos limite máximo de 40; pedidos de aposentação entrados após a data da entrada em vigor da presente lei. b) A segunda, com a designação ‘P2’, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, Artigo 81.º é fixada de acordo com os artigos 29.º a 32.º do Decreto- Aposentação -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 1 — Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto n.º 85-A/2012, de 5 de abril, sem limites mínimo ou para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o máximo, com base na seguinte fórmula: pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pú- RR × T2 × N blica, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, em que: a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação passam RR é a remuneração de referência, apurada a partir a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente. das remunerações anuais mais elevadas registadas a par- 2 — São revogadas todas as disposições legais que esta- tir de 1 de janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de beleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, serviço necessário para, somado ao registado até 31 de reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subs- dezembro de 2005, perfazer o limite máximo de 40 anos; critores da CGA, I. P., que, em 31 de dezembro de 2005, T2 é a taxa anual de formação da pensão determi- ainda não reuniam condições para passar a essas situações, nada de acordo com os artigos 29.º a 31.º do Decreto- designadamente: -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei a) O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/2005, n.º 85-A/2012, de 5 de abril; de 20 de setembro; N é o número de anos civis com densidade contribu- b) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, tiva igual ou superior a 120 dias com registo de remu- de 20 de setembro; nerações completados a partir de 1 de janeiro de 2006, c) O n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de para, somados aos anos registados até 31 de dezembro 23 de setembro; de 2005, perfazerem o limite máximo de 40 anos. d) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/2005, de 23 de dezembro; 2 — O fator de sustentabilidade correspondente e) O n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 220/2005, de ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados 23 de dezembro; publicados anualmente pelo Instituto Nacional de f) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/2005, de Estatística, I. P., nos seguintes termos: 23 de dezembro; g) O artigo 3.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezem- EMV (índice 2006)/EMV (índice ano i - 1) bro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, de 20 de fevereiro, bem como os anexos I e II em que: daquela lei; EMV (índice 2006) é a esperança média de vida aos h) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de 65 anos verificada em 2006; dezembro, alterado pela Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto,
  • 76. 7424-(76) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012e pelo Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro, bem da Aposentação é aplicável aos beneficiários de pensõescomo os anexos I a VIII daquele decreto-lei; de reforma da segurança social e de pensões, de base ou i) O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 235/2005, de complementares, pagas por quaisquer entidades públicas,30 de dezembro. independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacio- 3 — A referência no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- nal, regional ou municipal, e do grau de independência ou-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, alterada pela autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisãoLei n.º 77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto-Lei ou controlo, diretamente ou por intermédio de terceiros,n.º 287/2009, de 8 de outubro, a 1 de janeiro de 2015 nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fun-considera-se feita a 1 de janeiro de 2013. dos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser 4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza autorizada ou renovada a situação de cumulação.imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, 2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início deespeciais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos funções, os beneficiários a que se refere o número anteriorde regulamentação coletiva de trabalho e contratos de traba- devem comunicar às entidades empregadoras públicas e aolho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. serviço processador da pensão em causa a sua opção pela 5 — O disposto no presente artigo aplica-se apenas aos suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão.pedidos de aposentação entrados após a data da entrada 3 — Caso a opção de suspensão de pagamento recaiaem vigor da presente lei. sobre a remuneração, deve a entidade empregadora pública 6 — O disposto no presente artigo não prejudica a ma- a quem tenha sido comunicada a opção informar o serviçonutenção em vigor do disposto nos artigos 64.º a 69.º e processador da pensão dessa suspensão.anexos II e III da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e nos artigos 4 — Quando se verifiquem situações de cumulação145.º a 150.º e anexos II e III da Lei n.º 47/86, de 15 de ou- sem que tenha sido manifestada a opção a que se refere otubro, na redação fixada pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril. n.º 2, deve o serviço processador da pensão suspender o 7 — Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de pagamento do correspondente valor da pensão.idade e de tempo de serviço consagrados para os militares 5 — O disposto no presente artigo não é aplicável aosdas Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal reformados por invalidez ou por incapacidade para o tra-militarizado. balho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o 8 — O regime previsto no presente artigo aplica-se valor do IAS.ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do 6 — As entidades referidas no n.º 1 que paguem pen-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com as necessárias sões, subvenções ou outras prestações pecuniárias daadaptações e sem prejuízo do respetivo regime estatutário. mesma natureza, de base ou complementares são obrigadas a comunicar à CGA, I. P., até ao dia 20 de cada mês, os Artigo 82.º montantes abonados nesse mês por beneficiário. Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro 7 — O incumprimento pontual do dever de comunica- ção estabelecido no número anterior constitui o dirigente O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezem- máximo da entidade pública, pessoal e solidariamente res-bro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, passa a ter ponsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolsoa seguinte redação: à CGA, I. P., das importâncias que esta venha a abonar «Artigo 8.º indevidamente em consequência daquela omissão. [...] 8 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, 1— ..................................... gerais ou especiais, em contrário. 2— ..................................... 3— ..................................... Artigo 84.º 4 — No caso de se verificar alteração do valor das prestações que, nos termos dos instrumentos de regu- Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade lamentação coletiva de trabalho do setor bancário apli- cáveis, devam ser deduzidas ao valor total das pensões 1 — Ficam suspensas durante o ano de 2013 as pas- estabelecido nos mesmos instrumentos, e que, nos ter- sagens às situações de reserva, pré-aposentação ou dis- mos dos artigos 3.º e 6.º, foi utilizado para o apuramento ponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, para das responsabilidades e ativos a transferir, a respetiva os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional diferença não é abatida nem adicionada ao montante a Republicana, de pessoal com funções policiais da Polí- entregar às entidades pagadoras, constituindo, respeti- cia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e vamente, receita ou encargo dos fundos de pensões que Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e asseguravam o pagamento daquelas pensões. de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da 5— ..................................... Guarda Prisional. 6— ..................................... 2 — Excecionam-se do disposto no número anterior 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, resultantes das seguintes circunstâncias: Artigo 83.º a) Situações de saúde devidamente atestadas; Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões b) Serem atingidos ou ultrapassados, respetivamente, de reforma pagas pela segurança social o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou por outras entidades gestoras de fundos ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, 1 — O regime de cumulação de funções públicas re- reúnam as condições de passagem à reserva depois demuneradas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em
  • 77. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(77)vista a adequação dos efetivos existentes em processos de 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,reestruturação organizacional; 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezem- c) Do exercício de cargos eletivos de órgãos de sobera- bro, e 22/2012, de 30 de maio, bem como das demais dispo-nia, de governo próprio das regiões autónomas, do poder sições que contrariem o disposto no n.º 1 do presente artigo.local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam 4 — No ano de 2013, o montante do FSM indicado naexercidos em regime de permanência e a tempo inteiro, ou alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financia-da eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, mento de competências exercidas pelos municípios nonos termos do artigo 33.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensinode 20 de julho; básico, a distribuir de acordo com os indicadores identifi- d) De exclusões de promoções por não satisfação de cados na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2007,condições gerais de promoção ou por ultrapassagens nas de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, depromoções em determinado posto ou categoria, quando tal 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010,consequência resulte dos respetivos termos estatutários; de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, e) De, à data de entrada em vigor da presente lei, já de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.estarem reunidas as condições ou verificados os pres- 5 — No ano de 2013, o montante global do Fundosupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de re- de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado emgimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, € 184 038 450, sendo o montante a atribuir a cada fre-reserva, pré-aposentação, disponibilidade a subscritores guesia o que consta do mapa XX anexo.da CGA, I. P., independentemente do momento em que o 6 — Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento dovenham a requerer ou a declarar. previsto nos n.os 4 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 deimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 degerais ou especiais, em contrário. dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. Artigo 86.º CAPÍTULO IV Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Finanças locais 1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Artigo 85.º Estado uma verba no montante de € 7 394 370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Montantes da participação das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis nos impostos do Estado n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezem- 1 — Em 2013, e tendo em conta a estabilidade orçamen- bro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro,tal prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada para satisfação das remunerações e dos encargos dos pre-pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republi- sidentes das juntas que tenham optado pelo regime de per-cada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, a repartição manência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dosdos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo montantes relativos à compensação mensal para encargos aem vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro hori- que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permane-zontal e vertical, inclui as seguintes participações: cido em regime de não permanência, que sejam solicitadas junto da DGAL, através do preenchimento de formulário a) Uma subvenção geral fixada em € 1 752 023 817, eletrónico próprio até ao final do 1.º trimestre de 2013.para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); 2 — A relação das verbas transferidas para cada fregue- b) Uma subvenção específica fixada em € 140 561 886, sia, ao abrigo do número anterior, é publicitada mediantepara o Fundo Social Municipal (FSM); portaria do membro do Governo responsável pela área da c) Uma participação no imposto sobre o rendimento administração local.das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos comdomicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada Artigo 87.ºem € 402 135 993, constante da coluna 5 do mapa XIXanexo, correspondendo o montante a transferir para cada Regularização de dívidas a fornecedoresmunicípio à aplicação da percentagem deliberada aos 5 % No ano de 2013, o regime do Fundo de Regulariza-da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2012, ção Municipal, previsto no artigo 42.º da Lei n.º 2/2007,indicada na coluna 7 do referido mapa. de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 2 — Os acertos a que houver lugar, resultantes da di- de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011,ferença entre a coleta líquida de IRS de 2011 e de 2012, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, e reguladono cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março,Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho, én.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de de- aplicado a todas as dívidas vencidas, independentementezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de do seu prazo de maturidade, bem como à amortizaçãodezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de de empréstimos de médio longo prazo, de acordo com a30 de maio, devem ser efetuados, para cada município, no ordem seguinte:período orçamental de 2013. 3 — Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento do a) Dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias;disposto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de ja- b) Outras dívidas já vencidas;neiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, c) Amortização de empréstimos de médio longo prazo.
  • 78. 7424-(78) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Artigo 88.º 3 — Em 2013, as transferências de recursos para paga- mento de despesas referentes a pessoal não docente são Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 1 — As autarquias locais que tenham dívidas vencidas 4 — As dotações inscritas no orçamento do Ministérioàs entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abas- da Educação e Ciência para financiamento do dispostotecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de nas alíneas b) e c) do n.º 2 são atualizadas nos termosparcerias entre o Estado e as autarquias locais nos termos equivalentes à inflação prevista.previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, e que 5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais donão as tenham incluído no Programa de Apoio à Economia Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao paga-Local (PAEL), aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de mento das despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º doagosto, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas60 dias, um plano para a sua regularização com vista à Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 decelebração de um acordo de pagamentos. dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 — Durante o ano de 2013, e relativamente às dívidas 6 — A relação das verbas transferidas ao abrigo dodas autarquias locais que se encontrem vencidas desde o presente artigo é publicitada mediante portaria dos mem-dia 1 de janeiro de 2012, é conferido um privilégio credi- bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, datório às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais educação e da ciência.de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urba-nos na dedução às transferências prevista no artigo 34.º Artigo 91.ºda Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis Verbas em dívida relativas à educação pré-escolarn.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de de-zembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de Fica o Governo autorizado a transferir para os municí-dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de pios a verba em dívida relativa ao ano de 2011, referente30 de maio. ao apoio à família na educação pré-escolar. Artigo 89.º Artigo 92.º Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais É aplicável às autarquias locais, no que respeita à con- 1 — Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizadofirmação da situação tributária e contributiva, o regime a transferir para os municípios do continente as dotaçõesestabelecido no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, inscritas no orçamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, referentes a competências a descen-de 28 de julho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, tralizar no domínio da ação social direta.de 1 de março. 2 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos mem- Artigo 90.º bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e Descentralização de competências para os municípios da segurança social. no domínio da educação 1 — Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado Artigo 93.ºa transferir para todos os municípios do continente as do- Áreas metropolitanas e associações de municípiostações inscritas no orçamento do Ministério da Educação 1 — As transferências para as áreas metropolitanas e as-e Ciência, referentes a competências a descentralizar no sociações de municípios, nos termos das Leis n.os 45/2008,domínio da educação, relativas a: de 27 de agosto, e 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela a) Componente de apoio à família, designadamente o Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, a inscrever nofornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de orçamento dos encargos gerais do Estado, são as quehorário na educação pré-escolar; constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte b) Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino integrante.básico. 2 — Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 2 — Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado n.º 45/2008, de 27 de agosto.a transferir para os municípios que tenham celebrado ou 3 — Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento do dis-venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do posto na alínea j) do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 46/2008,artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alte- de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 derado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, dezembro.de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, asdotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação Artigo 94.ºe Ciência, referentes a: Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira a) Pessoal não docente do ensino básico; É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado b) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo uma verba de € 3 000 000 para as finalidades previstas nosdo ensino básico; n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, al- c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do en- terada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007,sino básico. de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010,
  • 79. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(79)de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas22/2012, de 30 de maio, bem como para a conclusão de a fornecedores dos respetivos municípios.projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação 2 — Os pagamentos aos fornecedores dos municípios,dos respetivos programas de financiamento e os princí- a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com ospios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. procedimentos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Artigo 95.º Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho. Retenção de fundos municipais Artigo 98.º É retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada muni- Endividamento municipal em 2013cípio do continente, constituindo essa retenção receita pró-pria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º 1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2007,do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro. de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, Artigo 96.º de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, o limite de Redução do endividamento endividamento líquido de cada município para 2013, tendo 1 — Até ao final do ano de 2013, as entidades incluídas em vista assegurar uma variação global nula do endivida-no subsetor da administração local reduzem para além mento líquido municipal no seu conjunto, corresponde aodas já previstas no PAEL, aprovado pelo Decreto-Lei menor dos seguintes valores:n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo 10 % dos pa- a) Limite de endividamento líquido de 2012;gamentos em atraso com mais de 90 dias registados no b) Limite resultante do disposto no n.º 1 do artigo 37.ºSistema Integrado de Informação da Administração Local da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis(SIIAL) em setembro de 2012. n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezem- 2 — À redução prevista no número anterior acresce a bro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro,redução equivalente a 3,5 % da despesa efetuada com re- 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.munerações certas e permanentes no ano de 2011 do valorcorrespondente ao subsídio de férias suportado em 2012 2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, ocujo pagamento seja devido nos termos do artigo 29.º limite de endividamento de médio e de longo prazos para cada 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, município em 2013 é o calculado nos termos do artigo 39.ºos municípios reduzem, até ao final do 1.º semestre de da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis2013, e em acumulação com os já previstos no PAEL, n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezem-aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, bro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro,no mínimo 5 % dos pagamentos em atraso com mais de 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.90 dias registados no SIIAL em setembro de 2012. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, celebração de novos contratos de empréstimo de médioo aumento de receita do imposto municipal sobre imó- e longo prazos é limitada ao valor resultante do rateio doveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos montante global das amortizações efetuadas pelos municí-prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.º 287/2003, pios no ano de 2011 proporcional à capacidade de endivida-de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei mento disponível para cada município, aferida nos termosn.º 60-A/2011, de 30 de novembro, é obrigatoriamente da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leisutilizado na redução do endividamento de médio e longo n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezem-prazo do município. bro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 5 — Os municípios que cumpram os limites de endivi- 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.damento líquido calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, 4 — O valor global das amortizações efetuadas no anode 15 de janeiro, podem substituir a redução do endivi- de 2011 é corrigido, até 30 de junho, pelo valor das amor-damento referido no número anterior por uma aplicação tizações efetuadas no ano de 2012.financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de 5 — O rateio referido nos n.os 3 e 4 é prioritariamenteGestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e(IGCP, E. P. E.), no mesmo montante em falta para integral longo prazos para investimentos no âmbito do QREN oucumprimento das reduções previstas no presente artigo. da reabilitação urbana. 6 — A aplicação financeira referida no número anterior 6 — Pode ser excecionada dos limites de endividamentoé efetuada até 15 de dezembro de 2013, só podendo ser estabelecidos no presente artigo a celebração de contratosutilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso de empréstimo, a autorizar por despacho do membro dohá mais de 90 dias ou do endividamento municipal. Governo responsável pela área das finanças, em situações 7 — No caso de incumprimento das reduções previstas excecionais devidamente fundamentadas e tendo em contano presente artigo, há lugar a uma redução das transferên- a situação económica e financeira do País, designada-cias do Orçamento do Estado no montante equivalente a mente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e20 % do valor da redução respetivamente em falta. da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I. P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Artigo 97.º Europeu de Investimento (BEI). Fundo de Regularização Municipal 7 — Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada tri- 1 — As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 7 mestre, informação sobre os novos contratos de empréstimodo artigo anterior integram o Fundo de Regularização de médio e longo prazos celebrados, os montantes utiliza-
  • 80. 7424-(80) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012dos no cumprimento de contratos de crédito bancário e os 4 — Em 2013, as transferências de recursos paramontantes das amortizações efetuadas no trimestre anterior. pagamento das despesas a que se refere o presente ar- 8 — O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 2 tigo são atualizadas nos termos equivalentes à variaçãoe 3 é reduzido em 150 milhões de euros. prevista para as remunerações da função pública. 5 — A partir de 2014, as transferências de recursos Artigo 99.º financeiros a que se refere o presente artigo são incluí- Contratação de empréstimos pelos municípios das no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as 1 — Os municípios referidos na Resolução do Con- autarquias locais.selho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto, e, bemassim, aqueles que se encontrem em situação de gravi- Artigo 7.ºdade idêntica reconhecida por resolução do Conselho deMinistros podem ultrapassar os limites de endividamento [...]líquido e de endividamento de médio e longo prazos dos 1— .....................................municípios desde que o empréstimo contraído se destine 2— .....................................ao financiamento das obras necessárias à reposição do 3 — Em 2013, as transferências de recursos parapotencial produtivo agrícola e florestal e das infraestruturas pagamento das despesas a que se refere o presente ar-e equipamentos municipais. tigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação 2 — A contração de empréstimos nos termos e para prevista.os efeitos do disposto no n.º 1 não dispensa o município 4 — A partir de 2014, as transferências de recursosdo cumprimento das obrigações de redução previstas no financeiros a que se refere o presente artigo são incluídasn.º 2 do artigo 37.º e no n.º 3 do artigo 39.º da Lei das no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis àsFinanças Locais, caso os limites de endividamento sejam transferências para as autarquias locais.ultrapassados. 3 — A contratação dos empréstimos referidos no n.º 1 Artigo 8.ºdepende de despacho prévio de concordância dos membrosdo Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das [...]autarquias locais, que definirá também o número de anos 1— .....................................em que o limite de endividamento pode ser ultrapassado. 2— ..................................... 4 — Os empréstimos contratados para o efeito do pre- 3— .....................................sente artigo não relevam para o valor apurado nos termos 4 — Em 2013, as transferências de recursos parado n.º 3 do artigo 98.º da presente lei. pagamento das despesas a que se refere o presente ar- tigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação Artigo 100.º prevista. Fundo de Emergência Municipal 5 — A partir de 2014, as transferências de recursos 1 — A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do financeiros a que se refere o presente artigo são incluídasartigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis àsé fixada em € 5 000 000. transferências para as autarquias locais. 2 — Em 2013, é permitido o recurso ao Fundo de Emer- 6— .....................................gência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.º 225/2009,de 14 de setembro, sem verificação do requisito da de- Artigo 9.ºclaração de situação de calamidade pública, desde que [...]se verifiquem condições excecionais reconhecidas porresolução do Conselho de Ministros. 1— ..................................... 3 — Em 2013, é permitido o recurso ao Fundo de 2 — Em 2013, as transferências de recursos paraEmergência Municipal pelos municípios identificados na pagamento das despesas a que se refere o presente artigoResolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de não são atualizadas.janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados 3 — A partir de 2014, as transferências de recursosem 2010 e 2011 e com execução plurianual. financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às Artigo 101.º transferências para as autarquias locais. Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho Artigo 10.º Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei [...]n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3 -B/2010,de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, 1— .....................................de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: 2— ..................................... 3— ..................................... «Artigo 4.º 4 — Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente ar- [...] tigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação 1— ..................................... prevista. 2— ..................................... 5 — A partir de 2014, as transferências de recursos 3— ..................................... financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas
  • 81. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(81) no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às 2 — O saldo referido no número anterior que resulte transferências para as autarquias locais. de receitas provenientes da execução de programas cofi- nanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu Artigo 11.º (FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos [...] membros do Governo responsáveis pelas áreas das fi- nanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da 1— ..................................... segurança social. 2— ..................................... 3— ..................................... Artigo 105.º 4 — Em 2013, as transferências de recursos para Mobilização de ativos e recuperação de créditos pagamento das despesas a que se refere o presente ar- da segurança social tigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. Fica o Governo autorizado, através do membros do 5 — A partir de 2014, as transferências de recursos Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas segurança social, com faculdade de delegação, a proceder no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às à anulação de créditos detidos pelas instituições de segu- transferências para as autarquias locais. rança social quando se verifique carecerem os mesmos de 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência Artigo 102.º de bens penhoráveis do devedor. Transferência de património e equipamentos Artigo 106.º 1 — É transferida para os municípios a titularidade Alienação de créditosdo direito de propriedade dos prédios afetos às escolasque se encontrem sob gestão municipal, nos termos da 1 — A segurança social pode, excecionalmente, alienaralínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas dedo Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas contribuições, quotizações e juros no âmbito de processosLeis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de de viabilização económica e financeira que envolvam odezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. contribuinte. 2 — A presente lei constitui título bastante para a trans- 2 — A alienação pode ser efetuada pelo valor nominalferência prevista no número anterior, sendo dispensadas ou pelo valor de mercado dos créditos.quaisquer outras formalidades, designadamente as estabe- 3 — A alienação de créditos pelo valor de mercadolecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do segue um dos procedimentos aprovados pelo membrosartigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, al- do Governo responsáveis pela área da solidariedade e daterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, segurança social.de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 4 — A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: Artigo 103.º a) Do contribuinte devedor; Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício 1 — Ficam os municípios autorizados a celebrar com o do seu cargo;Estado contratos de empréstimo de médio e longo prazos c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores. 2 — O montante disponível para efeitos do previsto no 5 — A competência atribuída nos termos do n.º 3 é sus-número anterior tem como limite máximo a verba rema- cetível de delegação.nescente e não contratualizada no quadro da execução doPrograma de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei Artigo 107.ºn.º 43/2012, de 28 de agosto. 3 — O disposto no n.º 1 é objeto de regulamentação Representação da segurança social nos processos especiaispor portaria dos membros do Governo responsáveis pelas de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalizaçãoáreas das finanças e da administração local. Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização CAPÍTULO V previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Segurança social Empresas, compete ao IGFSS, I. P., definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, I. P., assegurar a respe- Artigo 104.º tiva representação. Saldo de gerência do Instituto do Emprego Artigo 108.º e da Formação Profissional, I. P. Transferências para capitalização 1 — O saldo de gerência do Instituto do Emprego eda Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é transferido Os saldos anuais do sistema previdencial, bem comopara o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da as receitas resultantes da alienação de património, sãosegurança social. transferidos para o FEFSS.
  • 82. 7424-(82) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Artigo 109.º Artigo 112.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens Financeira da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores Ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de se- 1 — Durante a vigência do Memorando de Entendimentotembro, fica o FEFSS, gerido em regime de capitalização entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dapelo IGFCSS, I. P., autorizado a prestar garantias sob a Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamentoforma de colateral em numerário ou em valores mobiliários do subsídio de fixação e do subsídio de compensação apertencentes à sua carteira de ativos, para cobertura da que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º e o artigo 2.º doexposição a risco de crédito no âmbito das operações de Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-cobertura cambial necessárias ao cumprimento dos limites -Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, e o pagamento deconstantes no respetivo regulamento de gestão. passagens a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de junho, relativamente às Artigo 110.º pessoas referidas nas citadas disposições. Transferências para políticas ativas de emprego e formação 2 — Durante a vigência do Memorando de Entendi- profissional durante o ano de 2013 mento entre o Governo da República Portuguesa e o Go- verno da Região Autónoma dos Açores fica suspenso o 1 — Das contribuições orçamentadas no âmbito do sis- pagamento do valor decorrente do artigo 4.º do Decreto-Leitema previdencial, constituem receitas próprias: n.º 171/81, de 24 de junho. a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e 3 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaformação profissional, € 455 950 000; imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, b) Do Instituto de Gestão de Fundo Social Europeu, I. P. especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen-(IGFSE, I. P.), destinadas à política de emprego e formação tos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos deprofissional, € 3 336 711; trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desti- mesmos.nadas à melhoria das condições de trabalho e à política dehigiene, segurança e saúde no trabalho, € 22 244 741; Artigo 113.º d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Divulgação de listas de contribuintesProfissional, I. P., destinadas à política de emprego e for-mação profissional, € 3 800 000; É aplicável aos contribuintes devedores à segurança e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5Trabalho, destinadas à política de emprego e formação do artigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada peloprofissional, € 1 112 237. Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. 2 — Constituem receitas próprias das Regiões Autóno- Artigo 114.ºmas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 8 470 892 Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoiose € 9 887 998, destinadas à política do emprego e formação sociais, das pensões e outras prestações sociaisprofissional. É suspenso durante o ano de 2013: Artigo 111.º a) O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do na Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, 1 — Durante a vigência do Programa de Assistência de 30 de dezembro;Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira, b) O regime de atualização das pensões e de outrasfica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurançasubsídio de compensação a que se referem os n.os 1 e 2 do social, previsto nos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 53-B/2006,artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, demarço, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011,dezembro, conjugados com o disposto no artigo 10.º do de 30 de dezembro;Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, relativamente c) O regime de atualização das pensões do regime deàs pessoas referidas naquelas mesmas disposições. proteção social convergente, estabelecido no artigo 6.º 2 — Fica igualmente suspenso o pagamento de passa- da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Leigens a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto- n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.-Lei n.º 171/81, de 24 de junho, e o artigo 3.º do Decreto--Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei Artigo 115.ºn.º 229/2005, de 29 de dezembro, conjugados com o ar-tigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, Congelamento do valor nominal das pensõesrelativamente às pessoas referidas nas citadas disposições. 1 — No ano de 2013, não são objeto de atualização: 3 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, a) Os valores das pensões regulamentares de invalidezespeciais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen- e de velhice do regime geral de segurança social e demaistos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de pensões, subsídios e complementos, previstos na Portariatrabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, atribuídos em datamesmos. anterior a 1 de janeiro de 2012;
  • 83. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(83) b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, inva- Artigo 110.ºlidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuí- [...]dos pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.º 320-B/2011,de 30 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de 1— .....................................janeiro de 2013. 2— ..................................... 3 — O disposto no presente capítulo não é aplicá- 2 — O disposto no número anterior não é aplicável às vel às entidades e serviços públicos, nomeadamente àspensões, subsídios e complementos cujos valores sejam entidades da administração direta e indireta do Estado,automaticamente atualizados por indexação à remuneração das regiões autónomas e da administração local, bemde trabalhadores no ativo, os quais ficam sujeitos à redu- como às respetivas instituições personalizadas ou deção remuneratória prevista na presente lei, com exceção utilidade pública.das pensões atualizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.ºdo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Artigo 134.ºDecretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de [...]16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio,e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de 1 — São obrigatoriamente abrangidos pelo regimejunho, e 26/2009, de 18 de junho. dos trabalhadores independentes, com as especificidades 3 — Excetuam-se do disposto no n.º 1 o valor mínimo de previstas no presente título:pensão do regime geral de segurança social correspondente a) Os produtores agrícolas que exerçam efetiva ativi-a uma carreira contributiva inferior a 15 anos, os valores dade profissional na exploração agrícola ou equiparada,mínimos de pensão de aposentação, reforma, invalidez e bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetivaoutras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos, e regularmente atividade profissional na exploração;as pensões do regime especial das atividades agrícolas b) Os empresários em nome individual com rendi-(RESSAA), as pensões do regime não contributivo e de mentos decorrentes do exercício de qualquer atividaderegimes equiparados ao regime não contributivo, as pen- comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1sões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, do artigo 3.º do Código do IRS, e os titulares de Esta-as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e belecimento Individual de Responsabilidade Limitada,as pensões por morte decorrentes de doença profissional e bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçamo complemento por dependência, cuja atualização consta efetiva atividade profissional com caráter de regulari-de portaria do membro do Governo responsável pela área dade e de permanência.da solidariedade e da segurança social. 2— ..................................... Artigo 116.º Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Artigo 141.º do Sistema Previdencial de Segurança Social [...] 1 — Os artigos 65.º, 69.º, 110.º, 134.º, 141.º, 168.º, 1— .....................................186.º e 211.º do Código dos Regimes Contributivos do 2— .....................................Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em 3 — Os trabalhadores independentes que sejamanexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada empresários em nome individual ou titulares de esta-pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto- belecimento individual de responsabilidade limitada,-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis e respetivos cônjuges referidos na alínea b) do n.º 1n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de do artigo 134.º têm igualmente direito a proteção nadezembro, e 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a se- eventualidade de desemprego, nos termos de legislaçãoguinte redação: própria. «Artigo 65.º Artigo 168.º [...] [...] 1 — (Anterior corpo do artigo.) 1— ..................................... 2 — Os membros dos órgãos estatutários das pessoas 2— ..................................... coletivas que exerçam funções de gerência ou de admi- 3— ..................................... nistração têm ainda direito à proteção na eventualidade 4 — É fixada em 34,75 % a taxa contributiva a cargo de desemprego, nos termos de legislação própria. dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 69.º e respetivos cônjuges. Taxas contributivas 5— ..................................... 6— ..................................... 1— ..................................... 7 — (Anterior n.º 4.) 2 — A taxa contributiva relativa aos membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou Artigo 186.º de administração é de 34,75 %, sendo, respetivamente, [...] de 23,75 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 1— ..................................... 3 — (Anterior n.º 2.) 2— .....................................
  • 84. 7424-(84) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 3 — As dívidas à segurança social de qualquer natu- abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de reza podem não ser objeto de participação para execução dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, cuja relação nas secções de processo da segurança social quando o jurídica de emprego foi constituída entre 1 de janeiro seu valor acumulado não atinja os limites estabelecidos de 2006 e a data da entrada em vigor da referida norma. anualmente por despacho do membro do Governo res- ponsável pela área da segurança social. Artigo 91.º-C Artigo 211.º Taxa contributiva [...] 1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 34,75 %, sendo, 1 — (Anterior corpo do artigo.) respetivamente, de 23,75 % e de 11 % para as entidades 2 — O disposto no número anterior é aplicável a to- empregadoras e para os trabalhadores. das as entidades devedoras, designadamente ao Estado e às outras pessoas coletivas públicas, independentemente 2 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores da natureza, institucional, associativa ou empresarial, abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo anterior é de 29,6 %, do âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, sendo, respetivamente, de 18,6 % e de 11 % para as e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades empregadoras e para os trabalhadores. entidades reguladoras, de supervisão ou controlo. 3 — Aos trabalhadores referidos no número anterior 3 — O disposto no número anterior prevalece sobre não se aplica o disposto no artigo 55.º» quaisquer normas que disponham em sentido diverso.» 3 — É aditada ao capítulo II do título I da parte II 2 — São aditados ao Código dos Regimes Contributivos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Pre-do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado videncial de Segurança Social, aprovado em anexoem anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelapela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto- Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto--Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis -Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leisn.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 dedezembro, e 20/2012, de 14 de maio, os artigos 91.º-A a dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, a secção I-A, com a91.º-C, com a seguinte redação: epígrafe «Trabalhadores que exercem funções públicas», composta pelos artigos 91.º-A a 91.º-C. «Artigo 91.º-A 4 — São revogadas as alíneas a) a d) do artigo 111.º, Âmbito pessoal os artigos 113.º, 114.º e 115.º e a subsecção II da secção VII do capítulo II do título I da parte II do Código dos Regimes São abrangidos pelo regime geral com as especifici- dades previstas na presente secção: Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo emprego público constituída a partir de 1 de janeiro Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas de 2006, independentemente da modalidade de vin- Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 culação; de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio. b) Os demais trabalhadores titulares de relação ju- rídica de emprego constituída até 31 de dezembro de Artigo 117.º 2005 que à data se encontravam enquadrados no regime geral de segurança social. Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego 1 — As prestações do sistema previdencial concedidas Artigo 91.º-B no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são Âmbito material sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: 1 — Aos trabalhadores que exercem funções públicas a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no é garantida a proteção nas eventualidades previstas no âmbito da eventualidade de doença; n.º 1 de artigo 19.º b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego. desemprego atribuídas aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.º 2 — O disposto na alínea a) do número anterior não da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é da 3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às responsabilidade das entidades empregadoras compe- situações de majoração do subsídio de desemprego, pre- tentes, nos termos previstos na Lei n.º 4/2009, de 29 de vistas no artigo seguinte. janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março. 4 — A contribuição prevista no presente artigo reverte 3 — O disposto no número anterior é aplicável aos a favor do IGFSS, I. P., sendo deduzida pelas institui- trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei ções de segurança social do montante das prestações n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis por elas pagas, constituindo uma receita do sistema n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de previdencial.
  • 85. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(85) Artigo 118.º para este limite os montantes referentes a reestruturação Majoração do montante do subsídio de desemprego ou consolidação de créditos. 3 — Fica, ainda, o Governo autorizado, através do 1 — O montante diário do subsídio de desemprego cal- membro do Governo responsável pela área das finanças,culado nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei com a faculdade de delegação, a renegociar as condiçõesn.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a trocan.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles re-maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, sultantes.e 64/2012, de 15 de março, é majorado em 10 % nas si- 4 — O Governo informa trimestralmente a Assembleiatuações seguintes: da República da justificação e das condições das operações a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os realizadas ao abrigo do presente artigo.cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejamtitulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou Artigo 120.ºequiparados a cargo; Mobilização de ativos e recuperação de créditos b) Quando no agregado monoparental o parente únicoseja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão 1 — Fica o Governo autorizado, através do membro dode alimentos decretada ou homologada pelo tribunal. Governo responsável pela área das finanças, com a facul- dade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos 2 — A majoração referida na alínea a) do número ante- e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF,rior é de 10 % para cada um dos beneficiários. a proceder às seguintes operações: 3 — Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas a) Redefinição das condições de pagamento das dívi-que vivam em união de facto deixe de ser titular de subsí- das nos casos em que os devedores se proponham pagardio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de a pronto ou em prestações, podendo também, em casosdesemprego subsequente ou, permanecendo em situação devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dosde desemprego, não aufira qualquer prestação social por créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, seessa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio exigir o pagamento nas condições originariamente vigen-de desemprego em relação ao outro beneficiário. tes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização 4 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidasconsidera-se agregado monoparental o previsto no ar-tigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. às instituições de segurança social, nos termos do regime 5 — A majoração prevista no n.º 1 depende de requeri- legal aplicável a estas dívidas;mento e da prova das condições de atribuição. b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos 6 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valorbeneficiários: dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial deà data da entrada em vigor da presente lei; Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de familiares tenham um rendimento médio mensal per capitadesemprego estejam dependentes de decisão por parte dos não superior ao valor do rendimento social de inserção ouserviços competentes; de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do c) Realização de aumentos de capital com quaisquersubsídio de desemprego durante o período de vigência ativos financeiros, bem como mediante conversão de cré-da norma. dito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens CAPÍTULO VI imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros; Operações ativas, regularizações e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros; e garantias do Estado f) Aquisição de ativos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de cre- Artigo 119.º dor preferente ou garantido em sede de venda em processo Concessão de empréstimos e outras operações ativas executivo ou em liquidação do processo de insolvência. 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) 2 — Fica o Governo igualmente autorizado, através dodo artigo 161.º da Constituição, através do membro do membro do Governo responsável pela área das finanças,Governo responsável pela área das finanças, com a facul- com a faculdade de delegação, a proceder:dade de delegação, a conceder empréstimos e a realizaroutras operações de crédito ativas, até ao montante con- a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a títulotratual equivalente a € 9 600 000 000, incluindo a eventual remunerado ou não, quando tal operação se revele a maiscapitalização de juros, não contando para este limite os adequada à defesa dos interesses do Estado;montantes referentes a reestruturação ou consolidação de b) À contratação da prestação dos serviços financeiroscréditos do Estado. relativos à operação indicada na alínea anterior, indepen- 2 — Acresce ao limite fixado no número anterior a con- dentemente do seu valor, podendo esta ser precedida decessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto;até ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, c) À redução do capital social de sociedades anónimasincluindo a eventual capitalização de juros, não contando de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente
  • 86. 7424-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012participadas, no âmbito de processos de saneamento Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercícioeconómico-financeiro; orçamental de 2014. d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através 2 — As antecipações de fundos referidas no númeroda DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de anterior não podem, sem prejuízo do disposto no númeromoradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; seguinte, exceder em cada momento: e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, a) Relativamente aos programas cofinanciados peloem casos devidamente fundamentados, se verifique que Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER),não se justifica a respetiva recuperação; por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da € 1 500 000 000;recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundofundamentados. Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), 3 — O Governo informa trimestralmente a Assembleia pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP)da República da justificação e condições das operações e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) € 430 000 000.realizadas ao abrigo do presente artigo. 4 — A cobrança dos créditos do Estado detidos pela 3 — Os montantes referidos no número anterior podemDGTF, decorrentes de empréstimos concedidos pelo Es- ser objeto de compensação entre si, mediante autorizaçãotado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas do membro do Governo responsável pela gestão nacionalpúblicas, que lhe tenham transmitido os respetivos direitos, do fundo compensador.tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos 4 — Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipa-termos previstos no Código de Procedimento e de Processo ções já efetuadas até 2012.Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela 5 — As operações específicas do Tesouro efetuadas paraDGTF título executivo para o efeito. garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) Artigo 121.º devem ser regularizadas aquando do respetivo reembolso Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho, relativo ao 1 — Fica o Governo autorizado, através do membro financiamento da Política Agrícola Comum.do Governo responsável pela área das finanças, com a 6 — Por forma a colmatar eventuais dificuldades ineren-faculdade de delegação: tes ao processo de encerramento do 2.º Quadro Comunitá- a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto rio de Apoio (QCA II) e 3.º Quadro Comunitário de Apoiode planos estratégicos de reestruturação e de saneamento (QCA III) e à execução do QREN relativamente aos progra-financeiro; mas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas comuni- b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir tárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentoscréditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris por conta das transferências comunitárias da União Euro-das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de peia com suporte em fundos da segurança social que nãoreestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito podem exceder a cada momento, considerando as antecipa-de processos de liquidação; ções efetuadas desde 2007, o montante de € 100 000 000. c) A adquirir créditos sobre regiões autónomas, mu- 7 — A regularização das operações ativas referidas nonicípios, empresas públicas que integram o perímetro de número anterior deve ocorrer até ao final do exercícioconsolidação da administração central e regional e enti- orçamental de 2014, ficando para tal o IGFSS, I. P., autori-dades públicas do setor da saúde, no quadro do processo zado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidasde consolidação orçamental. pela Comissão. 2 — O financiamento das operações referidas no nú- Artigo 124.ºmero anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita Princípio da unidade de tesourariano capítulo 60 do Ministério das Finanças. 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e Artigo 122.º salvaguardando o disposto no n.º 4 do artigo 48.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, Limite das prestações de operações de locação de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, Fica o Governo autorizado, em conformidade com o de 13 de outubro, toda a movimentação de fundos dos ser-previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, viços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 5de 29 de agosto, a satisfazer encargos com as prestações do artigo 2.º da referida lei, é efetuada por recurso aos ser-a liquidar referentes a contratos de investimento pú- viços bancários disponibilizados pelo IGCP, E. P. E., salvoblico sob a forma de locação, até ao limite máximo de disposição legal em contrário ou nas situações como tal reconhecidas por despacho do membro do Governo respon-€ 98 409 000. sável pela área das finanças, em casos excecionais e devida- mente fundamentados, após parecer prévio do IGCP, E. P. E. Artigo 123.º 2 — São dispensados do cumprimento da unidade de Antecipação de fundos comunitários tesouraria: 1 — As operações específicas do Tesouro efetuadas a) As escolas do ensino não superior;para garantir o encerramento do QCA III e a execução b) Os serviços e organismos que, por disposição legal,do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de estejam excecionados do seu cumprimento.
  • 87. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(87) 3 — O princípio da unidade de tesouraria é aplicável 4 — Pode o Estado conceder garantias, em 2013, a fa-às instituições do ensino superior nos termos previstos no vor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura deartigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, 4 — Os casos excecionais de dispensa são objeto de sempre que tal contribua para o reforço da sua competi-renovação anual expressa, a qual é precedida de parecer tividade e da sua capitalização, até ao limite máximo deprévio do IGCP, E. P. E. € 126 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1. 5 — O incumprimento do disposto nos números anterio- 5 — O limite máximo para a concessão de garan-res pode constituir fundamento para a retenção das trans- tias por outras pessoas coletivas de direito público, emferências e recusa das antecipações de duodécimos, nostermos a fixar no decreto-lei de execução orçamental. 2013, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 6 — Os serviços integrados do Estado e os serviços e € 10 000 000.fundos autónomos mencionados no n.º 1 promovem a sua 6 — O Governo remete trimestralmente à Assembleia daintegração na rede de cobranças do Estado, prevista no República a listagem dos projetos beneficiários de garan-regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei tias ao abrigo dos n.os 1 e 5, a qual deve igualmente incluir an.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, respetiva caracterização física e financeira individual, bemde 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante como a discriminação de todos os apoios e benefícios quea abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantiasrecebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. concedidas ao abrigo do presente artigo. 7 — As empresas públicas não financeiras devem man-ter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto Artigo 127.ºdo IGCP, E. P. E., sendo-lhes para esse efeito aplicável oregime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estadon.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, 1 — Os saldos das dotações afetas às rubricas da clas-de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro. sificação económica «Transferências correntes», «Trans- 8 — As receitas de todas as aplicações financeiras que ferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros»sejam efetuadas em violação do princípio da unidade detesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento dopara o Estado. Estado para 2013, no capítulo 60 do Ministério das Finan- ças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento Artigo 125.º seja realizável até 15 de fevereiro de 2014, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Operações de reprivatização e de alienação dezembro de 2013 e seja nessa data conhecida ou estimável 1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da a quantia necessária para o seu cumprimento.Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela 2 — As quantias utilizadas nos termos do número an-Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a terior são depositadas em conta especial destinada ao pa-alienação de outras participações sociais do Estado, fica gamento das respetivas despesas, devendo tal conta sero Governo autorizado, através do membro do Governo encerrada até 15 de fevereiro de 2014.responsável pela área das finanças, com a faculdade dedelegação, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas Artigo 128.ºpré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da referidalei, a montagem das operações de alienação e de oferta Encargos de liquidaçãopública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva 1 — O Orçamento do Estado assegura sempre que ne-colocação e demais operações associadas. cessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 2 — É recomendado ao Governo que, no processo dereprivatização e venda direta da TAP, assegure as ligações do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigaçõesaéreas adequadas entre os principais aeroportos nacionais das entidades extintas cujo ativo restante foi transmitidoe a Região Autónoma da Madeira, salvaguardando o cum- para o Estado em sede de partilha, até à concorrência doprimento dos princípios da solidariedade e da continuidade respetivo valor transferido.territorial. 2 — É dispensada a prestação de caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais Artigo 126.º quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado for transmitido para o Estado. e por outras pessoas coletivas de direito público Artigo 129.º 1 — O limite máximo para a autorização da concessãode garantias pelo Estado em 2013 é fixado, em termos de Processos de dissolução, liquidação e extinçãofluxos líquidos anuais, em € 5 000 000 000, sem prejuízo 1 — As despesas correntes estritamente necessáriasdo disposto no artigo 138.º que resultem de processos de dissolução, liquidação e 2 — Não se encontram abrangidas pelo limite fixado nonúmero anterior as operações resultantes de deliberações extinção de empresas públicas e participadas, serviços etomadas no seio da União Europeia. outros organismos são efetuadas através do capítulo 60 do 3 — Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondente Ministério das Finanças.a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, 2 — No âmbito dos processos referidos no número an-seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo terior que envolvam transferências de patrimónios paraEstado, que não pode ultrapassar o montante equivalente o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, pora € 1 000 000 000. compensação e por confusão.
  • 88. 7424-(88) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Artigo 130.º amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; Mecanismo Europeu de Estabilidade c) Montante de outras operações que envolvam redução Fica o Governo autorizado a proceder à realização de de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição emuma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de mercado da dívida objeto de redução.Estabilidade até ao montante de € 803 000 000. 2 — As amortizações de dívida pública que forem efetua- das pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como CAPÍTULO VII aplicação de receitas das privatizações não são considera-Financiamento do Estado e gestão da dívida pública das para efeitos da alínea b) do número anterior. 3 — O prazo dos empréstimos a emitir e das operações Artigo 131.º de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos. Financiamento do Orçamento do Estado 1 — Para fazer face às necessidades de financiamento Artigo 134.ºdecorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo Dívida denominada em moeda diferente do euroos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa 1 — A exposição cambial em moedas diferentes do euroe financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do total daalínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º dívida pública direta do Estado.da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-direto, até ao montante máximo de € 12 350 000 000. -se por «exposição cambial» o montante das responsabi- 2 — Ao limite previsto no número anterior pode acres- lidades financeiras, incluindo as relativas a operações decer a antecipação de financiamento admitida na lei. derivados financeiros associadas a contratos de emprésti- mos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 132.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 135.º 1 — Fica o IHRU, I. P., autorizado: Dívida flutuante a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 17 500 000, Para satisfação de necessidades transitórias de tesourariapara o financiamento de operações ativas no âmbito da e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida públicasua atividade; fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas emn.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezem- cada momento ao limite máximo de € 30 000 000 000.bro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro,para o financiamento da reabilitação urbana promovida por Artigo 136.ºcâmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana, Compra em mercado e troca de títulos de dívidapara ações no âmbito do PROHABITA — Programa deFinanciamento para Acesso à Habitação e para a recupe- 1 — A fim de melhorar as condições de negociação eração do parque habitacional degradado. transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, au- mentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo au- 2 — O limite previsto na alínea a) do número anterior torizado, através do membro do Governo responsável pelaconcorre para efeitos do limite global previsto no artigo área das finanças, com faculdade de delegação, a procederanterior. à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar opera- ções de compra em mercado ou operações de troca de instru- Artigo 133.º mentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos Condições gerais do financiamento de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 — As condições essenciais das operações referidas 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) no número anterior, designadamente modalidades de rea-do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos lização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprova-amortizáveis e a realizar outras operações de endivida- das pelo membro do Governo responsável pela área dasmento, nomeadamente operações de reporte com valores finanças e devem:mobiliários representativos de dívida pública direta doEstado, independentemente da taxa e da moeda de de- a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da ges-nominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e tão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente osde menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro,resultante da adição dos seguintes valores: alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos a) Montante dos limites para o acréscimo de endivida- títulos de dívida.mento líquido global direto estabelecidos nos termos dosartigos 131.º e 140.º; Artigo 137.º b) Montante das amortizações da dívida pública reali- Gestão da dívida pública direta do Estadozadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimentoou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, cal- 1 — Fica o Governo autorizado, através do membroculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da do Governo responsável pela área das finanças, a realizar
  • 89. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(89)as seguintes operações de gestão da dívida pública direta 2 — As garantias concedidas ao abrigo do número ante-do Estado: rior enquadram-se no limite fixado no n.º 1 do artigo 126.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de a) Substituição entre a emissão das várias modalidades projetos objeto da garantia.de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital;