1. FORMAÇÃO CÍVICA
Organização do Estado Democrático:
A Nossa Democracia
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2. O Estado de Direito – a Constituição
Nos termos do art. 2.º da CRP, “A República Portuguesa
é um Estado de direito democrático, baseada na
soberania popular, no pluralismo de expressão e
organização política democrática e no respeito e na
garantia de efectivação dos direitos e liberdades
fundamentais e na separação e interdependência de
poderes (...)”.
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3. Orgãos de soberania
 O Estado tem funções política, legislativa e judicial.
 Para cumprir as atribuições que lhe são confiadas pela
Constituição e pelas leis, o Estado tem os seus órgãos,
os quais compete tomar decisões em seu nome.
 O princípio da separação de poderes, separa o poder
executivo, do poder legislativo e do poder judicial
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4. Orgãos de soberania – Composição e
competências
São órgãos da soberania, nos termos da Constituição:
 O Presidente da República;
 A Assembleia da República (Poder Legislativo);
 O Governo (Poder Executivo);
 Os Tribunais (Poder Judicial).
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5. Presidente da República
 O P.R. representa a República Portuguesa, garante a
independência nacional, a unidade do Estado e regular
funcionamento das instituições democráticas e é, por
inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.
 O P.R. é eleito por sufrágio universal, directo e secreto
dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no
território nacional, bem como dos cidadãos portugueses
residentes no estrangeiro, que mantenham laços de
efectiva ligação à comunidade nacional, nos termos da
lei.
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6. Presidente da República
 A idade mínima para se poder votar é de 18 anos.
 São elegíveis para Presidente da República, cidadãos
eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.
 O mandato do Presidente da República tem a duração
de cinco anos e termina com a posse do novo
Presidente eleito.
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7. Assembleia da República
 A Assembleia da República é a assembleia
representativa de todos os cidadãos portugueses.
 A Assembleia tem o mínimo de cento e oitenta e o
máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos
eleitorais.
 É na Assembleia da República que são feitas as leis e
são debatidos os grandes projectos nacionais. O
Primeiro Ministro e os restantes membros do seu
Governo prestam contas a esta Assembleia.
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8. Assembleia da República
 As candidaturas para deputado são apresentadas, nos
termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou
em coligação. As listas podem integrar cidadãos não
inscritos nos respectivos partidos políticos.
 Os deputados representam todo o país e não os círculos
por que são eleitos.
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9. Governo
 O Governo é o órgão encarregue de conduzir a política
geral do país e é ao mesmo tempo o órgão superior da
administração pública.
 O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos
Ministros, e pelos Secretários e Subsecretários de
Estado e pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministro.
 Os membros do Governo reúnem-se em Conselho de
Ministros.
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10. Governo
 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da
República, ouvido os partidos representados na
Assembleia da República e tendo em conta os
resultados eleitorais.
 Os restantes membros do governo são nomeados pelo
Presidente da República, sob proposta do Primeiro-
Ministro.
 O programa do governo é o instrumento onde constam
as principais orientações políticas e medidas a adoptar
ou a propor nos diversos domínios da actividade
governamental.
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11. Tribunais
 Os tribunais são órgãos de
soberania com competência
para administrar a justiça em
nome do povo.
 É nos tribunais que os
cidadãos, cujos direitos são
violados, podem exigir a
efectivação desses mesmos
direitos.
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12. Tribunais
 Os tribunais são
independentes e apenas estão
sujeitos à lei.
 As decisões dos tribunais
devem ser fundamentadas na
forma prevista na lei e são
obrigatórias para todas as
entidades públicas e privadas.
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13. Tribunais
Existem as seguintes categorias de tribunais:
 Tribunal Constitucional;
 Supremo Tribunal de Justiça;
 Tribunais Judiciais de Primeira e Segunda Instância;
 Supremo Tribunal Administrativo;
 Tribunais Administrativos e Fiscais.
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14. Tribunais
 Os Juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único
e regem-se por um só estatuto. Os juízes não podem
ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as
excepções consignadas na lei.
 O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado
de representar o Estado, exercer a acção penal e
defender a legalidade democrática e os interesses que a
lei determinar.
 Ao Ministério Público está também atribuído o
patrocínio oficioso de trabalhadores e seus familiares.
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