Democracia - Estado de Direito

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Democracia - Estado de Direito

  1. 1. FORMAÇÃO CÍVICAOrganização do Estado Democrático: A Nossa Democracia Aurélia Valadares 1
  2. 2. O Estado de Direito – a Constituição Nos termos do art. 2.º da CRP, “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseada na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes (...)”. Aurélia Valadares 2
  3. 3. Orgãos de soberania O Estado tem funções política, legislativa e judicial. Para cumprir as atribuições que lhe são confiadas pela Constituição e pelas leis, o Estado tem os seus órgãos, os quais compete tomar decisões em seu nome. O princípio da separação de poderes, separa o poder executivo, do poder legislativo e do poder judicial Aurélia Valadares 3
  4. 4. Orgãos de soberania – Composição ecompetências São órgãos da soberania, nos termos da Constituição: O Presidente da República; A Assembleia da República (Poder Legislativo); O Governo (Poder Executivo); Os Tribunais (Poder Judicial). Aurélia Valadares 4
  5. 5. Presidente da República O P.R. representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. O P.R. é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade nacional, nos termos da lei. Aurélia Valadares 5
  6. 6. Presidente da República A idade mínima para se poder votar é de 18 anos. São elegíveis para Presidente da República, cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. Aurélia Valadares 6
  7. 7. Assembleia da República A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. A Assembleia tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos eleitorais. É na Assembleia da República que são feitas as leis e são debatidos os grandes projectos nacionais. O Primeiro Ministro e os restantes membros do seu Governo prestam contas a esta Assembleia. Aurélia Valadares 7
  8. 8. Assembleia da República As candidaturas para deputado são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação. As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos políticos. Os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos. Aurélia Valadares 8
  9. 9. Governo O Governo é o órgão encarregue de conduzir a política geral do país e é ao mesmo tempo o órgão superior da administração pública. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, e pelos Secretários e Subsecretários de Estado e pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministro. Os membros do Governo reúnem-se em Conselho de Ministros. Aurélia Valadares 9
  10. 10. Governo O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvido os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. Os restantes membros do governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro- Ministro. O programa do governo é o instrumento onde constam as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental. Aurélia Valadares 10
  11. 11. Tribunais  Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.  É nos tribunais que os cidadãos, cujos direitos são violados, podem exigir a efectivação desses mesmos direitos. Aurélia Valadares 11
  12. 12. Tribunais  Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.  As decisões dos tribunais devem ser fundamentadas na forma prevista na lei e são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Aurélia Valadares 12
  13. 13. Tribunais Existem as seguintes categorias de tribunais: Tribunal Constitucional; Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais Judiciais de Primeira e Segunda Instância; Supremo Tribunal Administrativo; Tribunais Administrativos e Fiscais. Aurélia Valadares 13
  14. 14. Tribunais Os Juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei. O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. Ao Ministério Público está também atribuído o patrocínio oficioso de trabalhadores e seus familiares. Aurélia Valadares 14

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