Balanço dos dois anos de mandato do senador Armando Monteiro

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Balanço dos 2 primeiros anos de mandato de Armando Monteiro (PTB-PE) no Senado Federal.

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Balanço dos dois anos de mandato do senador Armando Monteiro

  1. 1. Senado Federal 2011_2012 54ª legislatura RELATÓRIO DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR senador armando monteiro
  2. 2. 2011_2012 RELATÓRIO DE ATUAÇÃOPARLAMENTARsenador armando monteiro
  3. 3. 2 4 apresentação O que motiva um senador 6 Trajetória de vidaSenado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 9 COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES~Participação ÍNDICE 10 proJetos e relatorias Competitividade e Ambiente Econômico Defesa dos micro e pequenos negócios Educação e Capacitação Profissional Segurança Pública Desenvolvimento Social Estados e Municípios 26 atuação por Pernambuco 37 contexto político 44 Participação especial Conselho do Diploma José Ermírio de Morais Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas Comissão Especial de Reforma do Código Penal senador armando monteiro
  4. 4. expe diente senado federal senador armando monteiro Gabinete Ala Afonso Arinos _ Gabinete 1 70165-900 • Brasília, DF armando.monteiro@senador.gov.br 61 3303-6124 61 3303-6125 61 3303-613252 Eventos e Palestras 66 discurso de posse escritório pernambuco Edifício Jadan Center Rua General Joaquim Inácio, 412 10º andar, salas 1001 e 1002 70 Depoimentos Ilha do Leite 50070-270 • Recife, PE 74 artiGOS amonteironeto@terra.com.br 81 3421-2565 www.armandomonteiro.com.br Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 3
  5. 5. apre sentação O que motiva um senador H á muito por construir para que o Brasil e, nele, o meu Estado, Pernambuco, alcance um desenvolvimento duradouro e robusto. O País convive com o duplo desafio Os problemas de criminalidade e violência têm hoje ou- tra magnitude, especialmente nas grandes metrópoles, se comparado ao passado. A elevada taxa de homicídios de de enfrentar um cenário global de crise e a necessidade de jovens, a expansão no consumo e no tráfico de drogas e recuperar o vigor do crescimento interno. a formação de organizações criminosas ameaçam perigo- O êxito dessa empreitada exige a união das forças polí- samente a segurança e a paz dos nossos lares. Na educa- ticas da Nação e da sociedade civil. Essa é uma agenda mo- ção também não é diferente e a dinâmica das dificuldades dernizadora e de longo prazo que deve se sobrepor aos in- é igualmente crescente: garantir Ensino Médio e formação teresses partidários. profissional à altura das necessidades da sofisticação do nos- Servir Pernambuco e ao meu País não são coisas distin- so parque produtivo é bem diferente do que apenas ter de tas. São fronteiras de busca do desenvolvimento nas suas di- prover Ensino Fundamental e formar professores. Garantir a mensões irrecusáveis – a econômica e a social. São frentes incorporação de forma efetiva das pessoas ao mercado de que se entrelaçam, já que o atendimento ao cidadão – fina- trabalho é tarefa custosa. lidade da ação política – só será alcançado num cenário de O enfrentamento da competitividade nos remete tam- prosperidade econômica crescente e com paz social. O de- bém a uma agenda do passado ainda não superada. O Bra- senvolvimento deve ser integrado e harmônico na sua face sil convive com baixa produtividade – se considerarmos os nacional e regional. demais países emergentes – e com o chamado Custo Brasil, Na última década, avançamos na melhoria da distribui- que nos penaliza crescentemente: sistema tributário anacrô- ção da renda e no aumento do consumo para milhões de nico, infraestrutura precária (especialmente na área de trans- brasileiros. Mas tais avanços são ainda insuficientes. É preciso portes), energia cara, burocracia excessiva, elevados custos melhorar a qualidade de serviços vitais à população, como trabalhistas e insegurança jurídica, pela imperfeição dos educação, saúde, mobilidade urbana e segurança pública, nossos marcos regulatórios. É hora de retomar as reformas para citar apenas alguns deles. estruturais postergadas. É tarefa urgente dar solidez à trajetória de crescimento sem perder de vista a agenda social. Esse é o compromisso que orienta minha atuação como senador da República.4 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  6. 6. O balanço que agora apresento à sociedade, mais doque simples prestação de contas, segue a lógica que manti-ve nos três mandatos consecutivos como deputado federale encerra minha visão sobre as necessárias fronteiras de lutae sobre os requisitos para possibilitar a continuidade do de-senvolvimento. Romper a inércia e alcançar vitórias exigemintenção e vontade política. Não são mudanças que ocor-rem pela ordem natural das coisas. A correção desse processo depende de esforço político.Há um passivo de séculos a enfrentar e temos aqui excelen-te oportunidade para nossas lideranças políticas acolheremesse debate. Oposição e governo devem trabalhar de formaisenta de paixões. Expresso meu agradecimento ao povo pernambucanoque, com mais de 3 milhões de votos, me conduziu ao Se-nado Federal nas eleições de 2010. Tenho a compreensãoda minha responsabilidade em face da magnitude do pa-pel que meu Estado cumpre na história do Brasil, sempre navanguarda das lutas pela emancipação e expansão das liber-dades democráticas. É isso que hoje motiva o meu mandato. Armando Monteiro Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 5
  7. 7. 1 Trajetória devida N ascido em 24 de fevereiro de 1952, Armando Monteiro é industrial, formado em Administração de Empresas (FGV) e em Direito (UFPE). É casado e pai de quatro filhos. Liderança na indústria Empresário, iniciou a vida pública como líder sindical. Foi diretor e presidente do Sindicato das Indústrias Meta- lúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pernambuco (SIMMEPE). No período de 1992 a 2004, presidiu a Federa- ção das Indústrias de Pernambuco (Fiepe). Em 2002, Armando Monteiro foi eleito presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), permanecendo no cargo por duas gestões consecutivas, até 2010. A CNI re- úne 27 Federações, nos Estados e Distrito Federal, e cerca de 1.300 sindicatos patronais. No período, acumulou a presidência do Instituto Euval- do Lodi (IEL), do Conselho Nacional do SENAI e a direção do Departamento Nacional do SESI. Presidiu também o Conselho Deliberativo do SEBRAE, entre 2003 e 2006. Fruto do reconhecimento de seus pares ao trabalho realizado, a diretoria da CNI decidiu, em outubro de 2012, atribuir ao novo prédio corporativo o nome de “Edifício Ar- mando Monteiro Neto”. “Essa homenagem é movida pelo reconhecimento ao seu excelente trabalho no exercício da CNI, cujo acervo de realizações se reveste de excepcio- nal relevância para o desenvolvimento da indústria e do Brasil”, sintetizou o presidente Robson Braga de Andrade. Na presidência da entidade, Armando Monteiro bus- cou o fortalecimento da representação política da indús- tria, com a criação do Fórum Nacional da Indústria, em 2003, compromisso assumido antes da eleição. Órgão de aconselhamento da CNI, o Fórum reúne, além dos repre- sentantes do Sistema Indústria, 65 líderes empresariais, presidentes de Associações Nacionais Setoriais. Em 2005, o Fórum apresentou à sociedade o Mapa Estratégico da Indústria 2007-2015 e, desde então, acompanha a evolução dos indicadores traçados com vistas ao desenvolvimento sustentado. O Movimento Empresarial pela Inovação (MEI) é outra6 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  8. 8. Senador com seu pai, ArmandoMonteiro Filho e abaixo com familiares Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 7
  9. 9. Armando Monteiro Filho e esposa, Maria do Carmo Magalhães Monteiro; Senador com o ex-presidente Lula iniciativa da gestão Armando Monteiro, cujo compromisso é o desenvolvimento tecnológico do País e das empresas. Ele criou igualmente o Programa Educação pela Nova Indústria, com o objetivo de integrar o ensino formal à educação pro- fissionalizante, atendendo às novas demandas da indústria. A política como herança A política está na trajetória familiar. Seu pai, Armando Monteiro Filho, é ex-deputado federal (1954/62), ex-minis- tro da Agricultura (1961/62) e foi reconhecido militante das forças de resistência democrática. O senador tem como avô materno Agamenon Magalhães, ministro do Trabalho e da Justiça de 1934 e 1945, e governador de Pernambuco em dois períodos: 1937/45 e 1950/52, além de ter exercido mandato de deputado estadual e federal. Armando Monteiro foi deputado federal por três man- datos consecutivos, de 1999 a 2010. No pleito de 2006, foi o deputado federal mais votado de Pernambuco. Em maio de 2003, filiou-se ao PTB, assumindo a presidência do par- tido no seu Estado, cargo que exerce até a presente data. Na disputa pelo Senado, em 2010, Armando Monteiro saiu das urnas como o senador mais votado de seu Estado, com 3,2 milhões de votos. Foi, proporcionalmente, o quin- to mais votado do País. Venceu em praticamente todas as regiões de Pernambuco, com destaques nos maiores colé- gios eleitorais da Região Metropolitana do Recife e, inclusi- ve, na própria capital. Desempenho parlamentar reconhecido Desde que iniciou a vida parlamentar, Armando Montei- ro teve sua trajetória reconhecida por seus pares. Há 12 anos consecutivos, integra a lista dos 100 Cabeças do Congresso, relatório publicado anualmente pelo Departamento Intersin- dical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que reúne quase mil sindicatos de trabalhadores do País. O levantamento aponta os parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Além do DIAP, o Congresso em Foco – site de noti- cias do Congresso Nacional – elegeu o senador, em 2012, como “um dos melhores parlamentares federais em ativi- dades neste ano”. A consulta é feita a 186 jornalistas de di- versos veículos de comunicação do País, com atuação no Parlamento.8 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  10. 10. Participação2 COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES ÆÆ Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ÆÆ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ÆÆ Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ÆÆ Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização(CMO) ÆÆ Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ÆÆ Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ÆÆ Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ÆÆ Comissão Temporária criada para avaliar a Reforma do Código Penal Brasileiro. ÆÆ Subcomissão de Segurança Pública ÆÆ Subcomissão permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN) ÆÆ Presidente do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (CDJEM) ÆÆ Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher Conselho e cpmi ÆÆ Vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa ÆÆ Combate ao Crack ÆÆ Combate à Pirataria e a Sonegação Fiscal ÆÆ Cultura ÆÆ Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ÆÆ Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção ÆÆ Direitos do Contribuinte ÆÆ Grupo Parlamentar Brasil – Alemanha Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 9
  11. 11. 3 proJetos e relatorias a A atuação parlamentar do senador Armando Monteiro apresentada b a seguir está agrupada em seis áreas temáticas, definidas como: c Competitividade e Ambiente Econômico; d e Defesa dos Micro e Pequenos Negócios; f Educação e Capacitação Profissional; Segurança Pública; Desenvolvimento Social; Estados e Municípios.10 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  12. 12. 2 Duas Proposições Legislativas de sua autoria continuam em tramitação no Congresso Nacional. É autor de 43 Proposições43 105 Legislativas, entre essas, cinco Projetos de Lei e Relator de 105 uma Proposta de Emenda Proposições à Constituição (PEC). Legislativas no Senado. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 11
  13. 13. a Competitividade e Ambiente Econômico C rescer em bases sustentáveis tem sido o grande desafio do Brasil. O País é hoje uma democracia consolidada, ostenta relativa estabilidade de preços, crescente participação e influência na economia global, tem um mercado con- sumidor em expansão, capacidade já demonstrada de rápida resposta à de- manda mundial por alimentos e energia, além de ampla oferta de oportunida- de de investimentos em infraestrutura. Mas esse processo virtuoso esbarra no chamado Custo Brasil, que penaliza o País. A agenda da competitividade deve, portanto, ter como lema a busca da melhoria contínua do ambiente de negócios. Criar um ambiente mais favorável nas economias de mercado é fator fundamental para que as empresas possam aumentar seus investimentos, gerar empregos e melhorar a produtividade. Esse ambiente é determinado por condições macroeconômicas e por fato- res microeconômicos e institucionais, tais como a qualidade das leis, o marco regulatório e demais arranjos institucionais que influenciam diariamente o fun- cionamento dos negócios. Dessa forma, os governos (entendido de forma ampla – abrangendo os Três Poderes) devem perseguir reformas econômicas e regulatórias no sentido de garantir a estabilidade macroeconômica (especialmente com relação à infla- ção e à sustentabilidade fiscal) e um arcabouço institucional-legal transparente, simplificado, com elevado grau de previsibilidade e estabilidade, de forma a reduzir as incertezas e incentivar a atuação do setor privado.12 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  14. 14. Projetos de autoria na Câmara dos Deputados, em tramitação no Congresso Atualiza os valores dos limites de enquadramento das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e das empresas prestadores de serviços no benefício da redução da base de cálculo do Imposto de Renda; Aumento de Imposto só através de Lei ComplementarPL 305/2007 Altera a Constituição para exigir Lei Complementar para majoração ou instituição de tributos. Proíbe a utilização de Medida Provisória para aumento ou criação de tributos.PEC 284/2008 Projetos de autoria no Senado Federal Modifica o Cadastro Positivo Trata da exclusão da responsabilidade solidária do consulente – pessoa física ou jurídica que acessa informações nos bancos de dados - em casos de incorreções que causem danos materiais ou morais ao cadastrado;PLS 331/2011 Altera a Lei de Execução Fiscal Possibilita ao contribuinte, antes de execução fiscal, oferecer garantia idônea para obter certidão positiva; Fim da Reserva Global de Reversão (RGR)PLS 244/2011 Propõe a extinção da cobrança da RGR nas tarifas de energia elétrica, com o objetivo de diminuir o Custo Brasil. Proposta contemplada pela Medida Provisória 579/2012.PLS 372/2011 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 13
  15. 15. PLS 298 e 319/2011 PRS 72/2010 Projetos relatados A pr ova Código de Defesa do Contribuinte do n a CC Cria o CDC ou estabelece normas J PLS 323/2010 gerais sobre direitos e garantias. Combate à Guerra dos Portos Apresentou voto em separado pela constitucionalidade do projeto PLS 636/2011 Reduz as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais para bens importados. (Transformada na Resolução do Senado Federal, Nº 13/2012). Fim da Substituição Tributária Veda a exigência da substituição tributária prevista para as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Possibilita receber desconto com PLS 92/2006 pagamento antecipado de empréstimos e outras operações de crédito Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Faculta a negociação da taxa PLS 461/2009 PLS 410/2009 de juros na operação de amortização ou liquidação antecipada, desde que não exceda, em hipótese alguma, a taxa de juros pactuada no contrato. Empregados temporários Regulamenta a responsabilidade das empresas quanto às obrigações trabalhistas com os empregados temporários. Alívio Fiscal Apresenta alívio fiscal para as empresas que sofreram com a crise econômica de 2009. Escrituração Contábil Promove a modernização do processo, permitindo que os documentos digitalizados com certificação eletrônica tenham a mesma validade dos originais.14 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  16. 16. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 15
  17. 17. b Defesa dos micro e pequenos negócios H á muito se luta por um novo sistema tributário, mais racional e de classe mundial para o País. Fomos bem sucedidos no segmento dos micro e pe- quenos empreendedores. São muitas as conquistas do Simples Nacional. A ade- são de 6,5 milhões de micro, pequenos e empreendedores individuais (MEI) ao regime é prova disso, após 5 anos de implementação. O segmento colhe hoje os resultados de uma verdadeira minirreforma tributária, que contemplou a uni- ficação de impostos, redução de alíquotas e simplificação de obrigações aces- sórias. Além de incorporar os tributos federais, o Simples inclui o ICMS e o ISS, num total de 8 tributos pagos em único formulário e com alíquotas inferiores. Precisamos avançar. Em 2011, o Congresso aprovou mudanças na Lei do Simples, destacando-se reajuste dos limites de enquadramento, o parcelamen- to dos débitos tributários, o aumento dos limites para as receitas de exporta- ções e medidas desburocratizantes, como a redução de 3 anos para 12 meses o período de inatividade necessário para a baixa simplificada. Outras conquistas são fundamentais, como a inclusão de novas categorias, sobretudo vinculadas ao setor de serviços; permitir aos optantes fazer jus a in- centivos fiscais, especialmente os destinados à inovação e ao fomento do de- senvolvimento regional. O segmento não deve ficar sujeito ao regime de subs- tituição tributária no ICMS (antecipação do recolhimento do imposto), prática que reduz o capital de giro e obriga o repasse dos custos para os preços. É preci- so tornar o crédito mais acessível, aperfeiçoando os fundos de avais e baratean- do recursos para capital de giro e investimento e aumentando a oferta de capi- tal pelas agências oficiais, como o BNDES. É preciso também dar efetividade ao instrumento das compras governamentais, sobretudo no âmbito dos Estados e municípios.16 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  18. 18. Projetos de autoria no Senado Aprimora o Estatuto da Microempresa. Dispensa o empreendedor de apresentar a RAIS e o CAGED. Projetos relatadosPLS 246/2011 Menos INSS para microempreendedor. INSS cai de 11% para 5% (inclui dona de casa) e estimula inserção das pessoas com deficiência 1 / 201 (Emenda Romário) no mercado de trabalho. .470 e i 12 da na L r ma n sf o Tr aMP 529 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 17
  19. 19. C Educação e Capacitação Profissional A questão central posta aos países emergentes, como o Brasil, é a formação do capital humano para fazer face aos desafios da globalização e da socie- dade do conhecimento. Só assim o país será competitivo no cenário internacio- nal e justo na distribuição interna de oportunidades. Há quatro pilares para uma política de formação de capital humano: ÆÆ Juventude, emprego e salário É necessário formular uma política nacional para a juventude, articulando as políticas públicas do governo federal referentes a emprego, estágio, formação profissional e educação de jovens e adultos. O foco é o emprego para os jovens de 15 a 30 anos em situação de baixa escolaridade. ÆÆ Reforma do Ensino Médio Precisamos ousar e reformar o Ensino Médio, tendo como foco a formação de profissionais capazes de adaptar-se a novas ocupações e atividades, consi- derando que as tecnologias e modos de produção exigem cada vez mais força de trabalho flexível, com competências definidas. O Brasil ainda vive a dicoto- mia entre cursos acadêmicos e profissionalizantes. ÆÆ Qualidade no Ensino Fundamental Convivemos ainda com problemas de eficácia, eficiência e sobretudo de fal- ta de equidade nessa etapa. Sem uma base sólida, há uma erosão permanente no capital humano. Nossa saída é atrair e manter bons professores no Ensino Fundamental dos Estados e Municípios, bem como idealizar um Plano Nacional de Financiamento para Municipalização do Ensino Fundamental, com base no cumprimento de metas de desempenho. ÆÆ Política para a Primeira Infância É preciso uma política para a Primeira Infância. Creches não bastam. A meta deve ser assegurar que toda criança receberá as condições necessárias, incluin- do de saúde, para desenvolver o seu potencial, independente da condição so- cioeconômica de seus pais. O contexto de vida é determinante das condições de sucesso futuro.18 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  20. 20. Projetos relatados no Senado Menos IR para qualificação Projeto deduz do Imposto de Renda das empresas o investimento com foco no aprimoramento e qualificação dos profissionais. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento SócioeducativoPLS 149/2011 Ações, capacitação e qualificação de jovens infratores. 12 92 / 20 i 12.5 an a Le r m ad n sf o Tr a Matrículas da Pré-EscolaPLC 134/2009 Prorroga por mais 4 anos a permissão do cômputo das matrículas dessa fase em instituições conveniadas. A liberação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para Estados e municípios, levará em conta também as matrículas de pré-escola em instituições conveniadas.PLS 446/2011 Economistas Atualiza a regulamentação da profissão. Novas profissõesPLS 658/2007 Regulariza as funções de Profissional de Cabine de Som (disc-jockey/DJ) e de Produtor DJ.PLS 322/2010 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 19
  21. 21. 20 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  22. 22. dSegurançaPública Projetos de autoria no Senado PLS 227/2012 Cria o Boletim de Ocorrência Único (BO Único) Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. O projeto institui o Boletim de Ocorrência (BO) único, uniformizando o processo. O BO deixará de ser função exclusiva doA s despesas realizadas pela União com segurança pública totalizaram R$ 9 bilhões em 2010. Somados aos gastos dos Estados, o montante investido naárea chega a R$ 47 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda e a Secretaria do delegado de polícia Civil ou Federal. PEC 40/2012Tesouro Nacional. Não poderia ser diferente, pois o combate à violência está notopo das prioridades da população. Áreas Estratégicas de Política criminal e segurança pública costumam ser tratados como sinôni- Policiamento Ostensivomos, mas há importantes diferenças entre os dois conceitos e é preciso distin- Modifica a Constituição paragui-las para uma efetiva resposta às questões. A primeira trata do conjunto de dar competência ao municípiomedidas, leis e ações do Estado que tem por objetivo o controle da crimina- objetivando a criação de áreaslidade. É como o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal. O estratégicas de pacificação socialprincipal instrumento da política criminal é a lei consubstanciada no Código e ordenamento urbano, e paraPenal, hoje em estudo para sua reforma. O Congresso é parte do conjunto de que as guardas municipais possaminstituições que definem o programa do Estado para o controle do crime e das exercer atividades de políciainfrações. Uma das suas atribuições mais relevantes nessa área é a de legislar so- ostensiva, nos limites definidosbre matéria penal, além da função fiscalizatória das entidades da Administração em convênio com os Estados.pública direta e indireta que integram o sistema de justiça criminal. Já a segurança pública decorre das ações policiais, repressivas ou preven- PLS 019/2012tivas, que têm por objetivo garantir que sejam observadas as normas estabe-lecidas no Código Penal e na lei das contravenções. Não envolve aspecto da Utilização de imóveis fechadosformulação da lei penal, mas sua transformação em atos capazes de garantir para ações criminosasa ordem pública. O papel do Congresso na área da segurança pública é o de Punição prevista na proposta é defiscalizar e promover debates, já que a formulação e a execução das políticas de pena de prisão simples, de 10 diassegurança competem aos Estados. a 2 meses, ou multa aos donos Registra-se o real desajuste entre a magnitude e a heterogeneidade dos de imóveis abandonados, queproblemas criminais que afetam a segurança no País, potencializados pela di- acabam servindo como depósitosversidade regional e as políticas para enfrentá-los. O Legislativo deve atuar para de droga ou material roubado pormelhorar o desenho de políticas efetivamente preventivas, aprimorando igual- omissão de cautela na conservaçãomente a capacidade de implementá-las. por parte de seus proprietários. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 21
  23. 23. e Desenvolvimento Social O crescimento econômico dos últimos anos, a melhor distribuição de renda, pessoal e regional, bem como os programas sociais praticados, a exemplo do Bolsa Família, levaram ao aumento do consumo dos cidadãos, mas não ne- cessariamente à melhoria da qualidade de vida da população. Há uma contradição latente entre as demandas crescentes da população e as limitações legais e financeiras do setor público para atendê-las. As políticas sociais requerem hoje conhecimento mais aprofundado e capacidade de ges- tão maior do setor público, impondo custo ainda maior ao processo. Os dados do IBGE apontam ainda outra questão: o aumento da população idosa e/ou aposentada, processo que traz em seu bojo a elevação dos custos privados e públicos da assistência, enquanto se reduz um fator de produção, o trabalho. A transformação demográfica do Brasil resulta na necessidade de equação de questão social e econômica muito complexa. Muitas de nossas deficiências no campo social são antigas e é sabido que a correção do processo depende de esforço político. Dar respostas às demandas nessa área é o dilema posto para o Brasil. Mas há sinais evidentes de que ainda não demos conta de nosso passivo social. Não por outra razão, a presidente Dilma Rousseff elegeu o combate à miséria como prioridade. E o setor público não pode mais se valer do aumento da arrecadação de impostos para fazer frente a esse processo. Nossa carga tributária aproxima-se dos 40% do PIB o que é insustentável para o setor produtivo e demais segmen- tos sociais. Só o crescimento sustentável será capaz de prover o atendimento às pressões sociais, impedindo a estagnação ou retrocesso na gestão desses seto- res vitais. E todos sabem que o aprofundamento da crise global impõe riscos à vitalidade de nossa economia. Reverter esse quadro exige disciplina, competência e uma certa dose de ousadia, explorando novos ângulos e tendo olhar mais focado e estratégico para velhos dilemas. Diria que devemos iniciar uma verdadeira revolução para o enfrentamento da agenda social.22 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  24. 24. Projetos relatados Acompanhamento de menor. Permite ao empregado acompanhar filho menor de 12 anos em tratamento de saúde, por até 30 dias. Compra de medicamentos.PLC 137/2010 Cria o Programa de Abatimento no IRPF sobre compra de medicamento destinado ao combate de doenças crônicas. Política de atenção aos idosos.PLS 523/2011 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos. Doação de Leite Humano.PLS 651/2011 Aprovado em caráter terminativo no Senado o parecer de Armando Monteiro que institui a Semana Nacional de Doação de Leite Humano a ser comemorada anualmente, na semana que incluir o dia 19 de maio. A proposta estabelece a obrigatoriedade de se divulgar e estimular os bancos de leite nos Estados e Municípios.PLS 151/2010 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 23
  25. 25. f Estados e Municípios É preciso reconstruir as bases do federalismo brasileiro que, nos últimos anos, assumiu características predatórias, repleta de antagonismos entre os entes. A face mais nociva desse processo é a guerra fiscal, em que os Estados con- cedem incentivos fiscais e disputam investimentos e empregos. Recentemente, alguns entes federados aprofundaram a concessão de benefícios para produ- tos importados, avançando sobre recursos de ICMS dos Estados de destino das mercadorias e afetando de forma danosa a competitividade da economia bra- sileira, processo conhecido como guerra dos portos. Felizmente, o Senado aprovou a Resolução 13/2012, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais de ICMS para produtos importados, dificultando a guerra dos portos. Foi também importante a aprovação da Proposta de Emen- da Constitucional 103/2011, que reparte recursos do ICMS entre os Estados nas transações efetuadas por meio do comércio eletrônico. Há que se reconhecer que os Estados viveram progressiva perda no tocan- te à sua participação no total dessas receitas, que decresceu, em 2009, para apenas 25% do bolo total, 13 pontos percentuais abaixo do que detinham em meados dos anos 60, e 5 pontos abaixo do índice alcançado logo após a imple- mentação das mudanças adotadas em 1988. A situação se agravou em função do peso que assumiu, nos orçamentos estaduais e municipais, os encargos das dívidas renegociadas em meados da década de 90. Hoje, os Estados comprometem em média 13% da receita líquida real, o que reduz substancialmente o espaço fiscal para investimentos públicos e gastos em áreas sociais críticas, como saúde. O Senado irá agora se debruçar sobre as propostas sugeridas por uma Co- missão de Especialistas, que tem como pauta prioritária discutir a mencionada guerra fiscal do ICMS, estabelecer novos critérios de rateio do Fundo de Partici- pação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), repartição dos royalties do petró- leo e revisão das regras de amortização das dívidas contratadas pelos Estados e Municípios com a União. Um grande desafio, sem dúvida, mas uma tarefa irrecusável para o Senado, que, por competência constitucional, é a Casa da Federação.24 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  26. 26. PLC 074/2012 Tr a n d e 2 sf or m 6 de ado se t na L e e mb iPLS 334 e 618/2011 r o d nº 12. e 20 718 12 Projetos relatados Doação de imóvel. Autoriza o Banco Central a doar imóvel a Pernambuco, para instalação de órgão do governo do Estado.PLC 52/2012 Tr a n Renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. d e 2 sf or m de o ado n Trata das dívidas de Estados, Distrito Federal ut u a br o L ei n e municípios junto à União. Novas regras de de 2 º 12. 012 721 financiamento, novo indexador da dívida, redução de juros, mais recursos para investimentos. Modernização do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (Pernambuco) Cria cargos efetivos de Analista Judiciário na Especialidade Tecnologia da Informação com objetivo de Trata das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios junto à União. Novas regras de financiamento, novo indexador da dívida, redução de juros, mais recursos para investimentos. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 25
  27. 27. 4 atuação por Pernambuco26 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  28. 28. O desenvolvimento de Pernambuco é meta na ação parlamentar do senador Armando Monteiro, que tem atuado em prol do seu Estado, carreando re-cursos e materializando projetos de interesse em áreas vitais como segurança,combate ao crack e formação e capacitação profissional. Também o combateà seca está entre suas preocupações, bem como a construção de barragense outras melhorias de infraestrutura que possam contribuir para minimizar osproblemas que há muito castigam a região Nordeste, especialmente o sertão eo agreste pernambucanos. Armando Monteiro afirma que o Congresso Nacional deve estar atento àcobrança de ações mais ágeis do Governo Federal, de modo a garantir efeti-vamente a liberação dos recursos necessários a empreendimentos prioritáriospara o Estado. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 27
  29. 29. 28 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  30. 30. destacam-se entre suas ações Programa Atitude R$ 31,4 milhões para o combate ao crack e outras drogas O senador Armando Monteiro destinou no Orçamento Geral da União de 2012, por meio de emenda orçamentária de bancada, o montante citado. Os recursos serão repas- sados pelo Fundo Nacional Antidrogas, do Ministério da Justiça, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco. O objetivo é fortale- cer e ampliar as ações do Programa Atitude, de prevenção e reinserção social dos usuários de crack, álcool e outras drogas. O Atitude está inserido no programa estadual Pacto pela Vida e dá atenção integral aos usuários de drogas e seus familiares. Atua com equipes de abordagem social nas ruas, Centros 24horas de acolhimento e apoio e Cen- tros de tratamento intensivo. Além disso, promove a rein- serção social dos usuários de droga, quando recuperados. Armando Monteiro recebe prefeitos pernambucanos em seu gabinete no Senado Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 29
  31. 31. Ações Contra a Seca Liberação de R$ 700 milhões para pequenos produtores Armando Monteiro mobilizou-se para ajudar Pernam- buco a enfrentar uma das mais duras secas que penalizou o Estado no ano de 2012. No Senado, votou a favor da li- beração de uma linha de crédito extraordinário de R$ 700 milhões para os pequenos produtores rurais. Também su- biu à tribuna para cobrar do Governo Federal agilidade na liberação de recursos e desburocratização das ações de atendimento às populações atingidas. No Estado, parti- cipou de encontros com prefeitos e representantes do Comitê Integrado de Combate à Estiagem, criado pelo governo local, defendendo a realizações de ações perma- nentes, como a conclusão das obras da Adutora do Pajeú e a melhoria da infraestrutura hídrica. Municípios pernambucanos R$ 25 milhões No período de 2011 a 2012, o senador Armando Mon- teiro liberou recursos para a implantação de projetos mu- nicipais. São ações nas áreas de infraestrutura urbana, saú- de, educação, saneamento, entre outras. R$ 39,4 milhões No período de 2011 a 2012, o senador Armando Mon- teiro trabalhou junto aos órgãos públicos federais para em- penhar o montante acima, para atender os municípios. Os projetos aguardam aprovação técnica e/ou conclusão da obra. Nesses valores estão incluídas todas as solicitações recebidas pelos prefeitos municipais de Pernambuco. Recuperação da Mata Sul Linha de crédito especial Atendendo proposta do senador Armando Monteiro, superintendentes do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste em Pernambuco debateram a im- plantação de linha de crédito especial para recuperação das atividades econômicas na Mata Sul, principalmente no caso de setores que tiveram interrupção da produção, perda de mercadorias e de patrimônio em decorrência das enchentes. O encontro foi fruto de reivindicação apresen- tada pelos empresários locais, durante discussão com dire- tores das câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), promovida por Armando Monteiro, nos municípios de Ribeirão, Água Preta, Barreiros e Palmares. Regulamentação de lei beneficia comerciantes Encontro com secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, reforça importância da regula- mentação da Lei 12.409/2011, que garante a concessão de empréstimos para empresas e empreendedores de muni- cípios brasileiros atingidos por desastres naturais, em situ- ação de emergência ou calamidade. Com esta formaliza- ção, o BNDES fica autorizado a manter uma linha de crédito com condições especiais, no valor de R$ 1 bilhão. Outra boa notícia é a prorrogação do prazo de concessão dos empréstimos do BNDES de 31 de dezembro de 2011 para 30 de junho de 2012.30 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  32. 32. Armando Monteiro reune-se comlideranças da Mata Sul e abaixo compequenos empresários do Agreste Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 31
  33. 33. 32 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  34. 34. Obras da barragem de Serro Azul, que terá capacidade de acumulação de 303 milhões de metros cúbicos de água. A barragem servirá de amortecimento de cheias nas bacias dos rios Una, Sirinhaém e Mundaú e protegerá cerca de dez municípios da região, que sofrem com as recorrentes inundações.Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 33
  35. 35. Contrução de sistema de barragens Encontro da bancada de PE com Gilberto Carvalho Reunião com ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência República, Gilberto Carvalho, debateu a inclu- são no PAC 2 da construção do sistema de barragens, em Pernambuco, para evitar os danos causados pelas chuvas. O senador também destacou a necessidade de realizar no Recife e nos municípios da Região Metropolitana obras de Biblioteca pública do Sesi e o prevenção, como dragagem de canais e construção de Senai de Petrolina; abaixo, visita muros de arrimo. ao município de Goiana34 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  36. 36. Liberação de R$ 90 milhões para Vale lembrarbarragem de Serro Azul Na presidência da Confederação Nacional da Indústria Com voto favorável do Senador Armando Monteiro, a (2002/2010), Armando Monteiro expandiu e fortaleceu aComissão de Orçamento do Senado aprovou crédito su- capacidade de atendimento do SESI e do SENAI pernam-plementar para construção da barragem de Serro Azul, em bucanos, parceiros estratégicos no processo de desenvol-Pernambuco. Localizada no município de Palmares, a bar- vimento do Estado. Ele construiu as unidades do SENAI deragem vai abranger também municípios como Catende e Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolina, sendoBonito, fortemente atingidos pelas últimas enchentes na esta última a maior unidade, com investimentos acima deMata Sul. A obra será construída com recursos dos gover- R$ 15 milhões, para ministrar cursos de aperfeiçoamentonos Federal e Estadual. profissional e prestar serviços tecnológicos às empresas da “A Mata Sul tem densidade demográfica expressiva Região do Vale do S.Francisco. A unidade de Cabo de Santoe tem o município de Palmares como o maior da região. Agostinho foi reestruturada para qualificar os trabalhadoresPriorizar a destinação dos recursos por meio dessa realo- do estaleiro Atlântico Sul, no complexo de Suape, e da Refi-cação é muito importante para garantir a execução dessa naria Abreu e Lima.obra que representará uma solução definitiva para o dra- No SESI, Armando Monteiro implantou o projeto Indús-ma das cheias”, disse o senador. A barragem de Serro Azul tria do Conhecimento, que consiste na construção de bi-será a quinta maior de Pernambuco e terá capacidade de bliotecas em todo o País. São verdadeiros Centros Multimí-acumulação de 303 milhões de metros cúbicos de água. A dia, equipados com computadores com acesso gratuito àfinalidade da obra é controlar quatro reservatórios que ser- Internet, salas de leitura e um acervo de aproximadamentevem de amortecimento de cheias nas bacias dos rios Una, mil títulos. A meta é instalar 230 Centros no país: 17 já estãoSirinhaém e Mundaú. A barragem protegerá cerca de dez em pleno funcionamento em Pernambuco.municípios da região que, em épocas de chuvas, sofrem No período de 1999 a 2010, como deputado federal, Ar-com as recorrentes inundações. mando Monteiro liberou R$ 83,5 milhões para atender aos projetos apresentados pelos municípios pernambucanosZona da Mata Norte ao governo federal. Tais projetos dizem respeito a obras re-Instalação da Fiat levantes nas áreas de saúde, educação, assistência social e Audiência Pública em Goiana discutiu impacto am- infraestrutura.biental resultado da implantação da indústria no municí- Vale ressaltar a instalação do shopping Santa Cruz Modapio. O senador Armando Monteiro registrou ser importan- Center, no município de Santa Cruz do Capibaribe, maiorte que a sociedade discuta todos os aspectos econômicos, parque de feiras da América Latina, cuja realização foi pos-sociais e ambientais deste que é o maior investimento do sível pela atuação de Armando Monteiro, que, em 2002, ini-setor privado no País. O encontro reuniu representantes ciou a negociação - junto ao Ministério do Trabalho - parado governo do Estado, sobretudo da Agência estadual de liberação de recursos do FAT, repassados pelo Banco doMeio Ambiente e sindicatos de trabalhadores, federação Brasil. Foram liberados 32 milhões para financiar o projetode indústria e associações setoriais. “Temos que buscar o com linha de crédito subsidiada de 5,3% ao ano e 6 mesesdesenvolvimento social e ambientalmente equilibrado.” de carência. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 35
  37. 37. 36 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  38. 38. 5contexto político Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 37
  39. 39. P ernambuco vive hoje um extraordinário dinamismo, em que é palco de processo de transformações econômicas estruturais. O Estado relança de forma expressiva sua indús- Armando Monteiro. Vale ressaltar que, na Câmara dos De- putados, a bancada pernambucana é, proporcionalmente, a de maior representatividade do PTB na Casa. tria, o que permitirá dar um salto ainda maior nas próximas Nas eleições de 2008, o PTB elegeu 31 prefeitos e 230 décadas. A indústria pernambucana deverá experimentar vereadores. Saiu das urnas como o segundo partido em crescente participação no conjunto da economia local, sen- densidade eleitoral do Estado, posição que manteve no do o motor da promoção das mudanças estruturais. pleito de 2012. É nesse contexto que o PTB se fortalece no conjunto das forças políticas. O partido elegeu em 2012 no Estado Gestão é prioridade um total de 25 prefeitos e 219 vereadores. Segundo em Gestão é hoje um conceito-chave para o PTB. Como Pernambuco em número de prefeitos, o PTB ampliou sua presidente estadual do partido, Armando Monteiro enfa- presença em algumas regiões, em colégios eleitorais e mu- tizou que o pleito de 2012 evidenciou de forma clara que nicípios estratégicos. o povo de Pernambuco alinha-se ao projeto político-admi- Destacam-se Goiana – que atrai hoje investimentos, como nistrativo em curso em Pernambuco e que tem proporcio- Fiat, Hemobrás, fábrica de vidros planos do grupo Brennand nado resultados expressivos do ponto de vista socioeconô- -, Igarassu, município importante da RMR, Gravatá, porta da mico. A qualidade da gestão das cidades é fator essencial. região do Agreste, Arcoverde, porta do Sertão, e Garanhuns, o O tema foi destaque no seminário Novos Desafios – terceiro maior colégio eleitoral do interior do Estado. um olhar moderno na gestão das cidades, promovido “ O PTB se situou muito bem nesse contexto, porque o pelo PTB em 12 de novembro, em Recife. Abrindo o en- partido – que tem espírito aliancista – pôde, entre candi- contro, o senador Armando Monteiro alertou que os pre- daturas próprias e chapas que compôs, estar presente em feitos eleitos ou reeleitos têm a missão de “fazer mais com composições vitoriosas em 40 municípios pernambuca- menos”, a partir de 1º de janeiro de 2013. Para isto, enfatiza, nos, 25 com prefeitos eleitos pela legenda, o que nos dá a precisarão se apoiar em ferramentas modernas de gestão, segunda posição no Estado”, diz o senador. “que podem ajudar extraordinariamente os municípios, so- bretudo neste contexto de dificuldades” Trajetória no Estado Na presença de mais de 150 gestores do PTB e de par- Em 2003, o Senador Armando Monteiro filiou-se ao tidos aliados, entre prefeitos, vices e secretários municipais, partido assumindo a presidência da sigla em Pernambuco, Armando Monteiro defendeu a redefinição do Pacto Fede- cargo que exerce até a presente data. A opção pelo PTB rativo – tema que vem merecendo a preocupação do go- teve a influência do então presidente nacional do partido, vernador Eduardo Campos – e elogiou o modelo de gestão o falecido Deputado Federal José Martinez, do Paraná, que adotado que tem permitido as transformações estruturais garantiu ao grupo pernambucano independência e liber- em curso que possibilitarão ao Estado “um salto maior nas dade de atuação no Estado e no Congresso Nacional. próximas décadas e a interiorização do desenvolvimento”. Até então, em Pernambuco, o PTB contava apenas com “Estamos criando novos pólos de desenvolvimento e o um deputado estadual e nenhum federal. Em 2005, o par- efeito disto vai ser efetivamente a ampliação da base eco- tido promoveu um ato político na Assembleia Legislativa nômica de Pernambuco, o que seguramente trará impac- para oficializar as novas filiações de 16 prefeitos municipais, tos muito positivos para a vida de nossos municípios. É evi- 170 vereadores, além de lideranças de destaque no cenário dente que esse movimento de desconcentração vai exigir político do Estado. Hoje, o PTB de Pernambuco conta com cada vez mais um melhor padrão de gestão dos municípios 7 deputados estaduais, 4 deputados federais e 1 senador, e a necessidade de buscarmos mais eficiência na gestão.”38 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  40. 40. Armando Monteiro e o governador Eduardo CamposSenado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 39
  41. 41. Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo O PTB participa da administração Eduardo Campos através da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreen- dedorismo, que tem novo foco de atuação. Indicou para assumir a Pasta o ex- diretor regional do SENAI-PE, Antonio Carlos Maranhão. O órgão foi concebido, em 2011, com o objetivo de responder a dois novos desafios, ambos de grande im- portância para o desenvolvimento sustentável do Estado: a Qualificação Profissional e o apoio ao Empreendedoris- mo. Isso, além das funções tradicionais de uma Secretaria de Trabalho, que é a captação de vagas, intermediação de mão de obra, orientação profissional e habilitação ao segu- ro desemprego. No eixo Qualificação, o desafio é preparar os trabalha- dores pernambucanos para os novos postos de trabalho, a partir da atração de significativos investimentos produti- vos e a realidade das obras de infraestrutura, de construção habitacional, de comércio e de serviços, estes com uma demanda crescente face aos grandes eventos culturais, esportivos e de turismo previstos para Pernambuco, entre eles a Copa do Mundo em 2014. Neste sentido, ações estratégicas foram desenvolvidas, entre estas:40 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  42. 42. ações estratégicas ÆÆ Projeto Qualipetro. Desenvolvido em convênio com a Refinaria Abreu e Lima, para a formação de 200 novos instrutores de qualificação básica em áreas de interesse da indústria naval e de petróleo e gás. Em fase final de execução, o projeto aumentará a capacidade de qualificação profissional nessa área em cerca de 18.000 trabalhadores por ano;1 ÆÆ Projeto Qualiauto. Tem o objetivo de formar 150 novos instrutores de qualificação em áreas de interesse do polo automotivo, em implantação no Estado, e de 100 docentes nas mesmas áreas para as novas Escolas Técnicas da Rede Federal, Estadual e do Sistema S em implantação. O alvo é a formação, até 2015, de 2,5 mil técnicos e qualificação de cerca de 25 mil trabalhadores para o polo automotivo. Voltado para os egressos do2 Ensino Médio da rede pública, o programa abrange 13 municípios da região metropolitana norte e da mata norte do Estado. Na primeira etapa, serão qualificados 7 mil trabalhadores na área da construção civil.; ÆÆ A celebração de convênio com o SENAI e com o SENAC para utilização dos recursos decorrentes do acordo de gratuidade celebrado por essas instituições com o MEC, a coordenação de ações do PRONATEC – FIC e a utilização de programas de qualificação do MTE possibilitaram a oferta de mais de 50.000 vagas gratuitas de qualificação no Estado em 2012.3 ÆÆ A qualificação profissional de trabalhadores dos programas Mãe Coruja, Chapéu de Palha nas versões Fruticultura Irrigada, Cana de Açúcar e Pesca, e o Governo Presente que atende jovens em situação de vulnerabilidade. Em 2012, esses programas atingiram cerca de 13 mil trabalhadores.4 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 41
  43. 43. No eixo Empreendedorismo, os focos são o apoio aos empreendedores individuais e trabalhadores autônomos, o desenvolvimento da economia solidária e o fortaleci- mento das micro e pequenas empresas. Nesse eixo mere- cem destaque: 1 ÆÆ O Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas, cuja coordenação é da Secretaria e cujos comitês temáticos – racionalização legal, burocrática e legislação; investimento, financiamento, comércio exterior e integração; e tecnologia, inovação, educação empreendedora e informação – apresentam resultados já visíveis, entre estes: ÆÆ A aprovação da Política de Compras Governamentais que prioriza as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais; ÆÆ A inclusão da disciplina “Empreendedorismo” no currículo das Escolas de Referência de Ensino Médio; ÆÆ A elaboração para implementação em novembro de 2012 do Programa de Desenvolvimento das ME, EPP e MEI para as vendas ao Poder Público Estadual e do Programa de Financiamento aos Fornecedores do Estado; ÆÆ A realização de Rodadas de Crédito cujo objetivo é aproximar os empreendedores dos micro e pequenos negócios das instituições financeiras. Rodadas no Recife e em Caruaru envolveram mais de 500 empreendedores e está programada a Rodada em Petrolina.42 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  44. 44. ÆÆ O Projeto IDEIA – Incentivo ao Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais e Autônomos – que em 2012 capacita 2 mil empreendedores individuais e autônomos tanto na melhoria da qualificação profissional quanto nas questões de gestão do negócio, custos etc;2 ÆÆ O lançamento do portal Empreende – PE em convênio com mais de 20 instituições de apoio às micro e pequenas empresas. O portal disponibiliza informações sobre os produtos e serviços disponíveis nas instituições parceiras para resolver a questão apresentada pelo empreendedor;3 ÆÆ O desenvolvimento do Projeto INTEGRA Economia Solidária em convênio com o MTE – SENAES, que visa apoiar 50 empreendimentos econômicos solidários em 8 municípios da mata norte e no bairro de Santo Amaro, em Recife, com ações de organização social, apoio à comercialização, finanças solidárias, formação profissional e melhoria da gestão nas áreas de artesanato, alimentação e agroecologia;4 ÆÆ O Projeto Artesanato Sustentável que apóia 10 empreendimentos econômicos solidários da Região Metropolitana do Recife com ações de melhoria do produto e apoio à comercialização.5 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 43
  45. 45. 6 Participação especial44 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  46. 46. a b Conselho do Diploma José Ermírio de Moraisc Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas Comissão Especial de Reforma do Código Penal Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 45
  47. 47. a Conselho do Diploma José Ermírio de Morais S enador Armando Monteiro foi eleito presidente do Conselho em 2011, sen- do reconduzido ao cargo em 2012. Atuação do Conselho Em 2008, o Senado Federal instituiu o Conselho do Diploma José Ermírio de Morais, com o objetivo de homenagear personalidades de destaque do setor industrial e contribuição à economia nacional, promovendo o desenvolvimen- to sustentável e o progresso do País. A escolha também leva em consideração aqueles que contribuem com programas de responsabilidade e valorização ambiental, cultural e social. Premiação de 2012 Em 2012, Armando Monteiro indicou à homenagem o pernambucano Ri- cardo Coimbra de Almeida Brennand, que foi eleito por unanimidade junto com três outros empresários: Assis Gugacz, José Carlos da Silva Júnior e Said Samou Salomão, este último in memorian. A solenidade de outorga do Diploma José Ermírio de Morais foi realizada no plenário do Senado Federal, em 29 de maio de 2012, em sessão presidida pelo presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. Em seu discurso, Ar- mando Monteiro ressaltou a trajetória de seu conterrâneo, fundador do Instituto Ricardo Brennand, hoje referência mundial na área de empreendimento cultural e que colocou Pernambuco na rota das grandes mostras internacionais de arte. Na solenidade, o senador registrou a feliz coincidência com as comemo- rações relativas ao dia da Indústria. Nada mais oportuno para por em relevo o papel do setor e a importância de se apoiar os empreendedores brasileiros. O senador exaltou a participação da indústria nacional no cenário global e o im- pacto da crise econômica mundial sobre o parque produtivo brasileiro. Armando Monteiro entrega o Diploma a Ricardo Brennand46 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  48. 48. “(...) o Brasil não pode abdicar da sua justa ambi-ção de manter presença no cenário internacional,com uma indústria vigorosa e diversificada. Não po-demos permitir que o País faça um percurso regres-sivo de se conformar com a condição de exportadorde commodities, ainda que reconheçamos que o Bra-sil tem vantagens comparativas excepcionais nessaárea. Então, neste dia, vamos todos, de alguma for-ma, afirmar a nossa crença de que o Brasil precisa,mais do que nunca, apoiar a indústria, apoiar aque-les que confiam e que empreendem neste País. Te-nho certeza de que os exemplos de vida dos nossoshomenageados representam, para todos nós, a re-ferência de como podemos enfrentar as dificuldadessem perder nunca a crença no nosso País.” Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 47
  49. 49. b Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas S enador Armando Monteiro é vice-presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. os limites para as receitas de exportação e adoção de me- didas desburocratizantes, como a redução de 3 anos para 12 meses do período de inatividade necessário para a bai- Composição xa simplificada. A Frente é composta por 22 senadores e 308 deputados. Na defesa dos microempreendedores, além da pro- posta de sua autoria (PLS 246/2011), que prevê a redução Negociações para o Simples Nacional das exigências burocráticas para o ingresso no programa O senador Armando Monteiro participou das negocia- de Microempreendedor Individual (MEI), facilitando a vida ções que culminaram com a aprovação, pelo Congresso de quem quer formalizar o seu negócio, o Senador é autor Nacional, do Projeto de Lei Complementar nº 139/11. Com de diversas emendas de aperfeiçoamento de projetos que a medida, foram ampliados os limites do Simples Nacional tramitam na Casa que apoiam o segmento. em 50%, o parcelamento das dívidas tributárias, expandido Dentre estas:48 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  50. 50. Inclusão de novos setores no regime do Simples;Permissão para que as micro e pequenas empresasoptantes do Simples possam fazer jus a incentivosfiscais, principalmente aqueles destinados à inovaçãoe ao fomento do desenvolvimento regional;Vedação a que os optantes do Simples fiquem sujeitosao regime de substituição tributária no ICMS (regimede antecipação do recolhimento do imposto);Reajuste ou eliminação dos subtetos. Hoje, a Lei Geralautoriza que os Estados adotem limites menorespara que o ICMS e o ISS sejam incluídos no SimplesNacional. O sublimite é adotado por Estados cujaprodução não ultrapasse 5% do PIB. O paradoxoé que estes Estados são os que mais precisamdessa política de incentivo ao empreendedorismopara promover o crescimento econômico. E,nesta mesma linha de raciocínio, seguem osmunicípios que adotam os sublimites para o ISS.A adoção do sublimite reduz a competitividadedas MPEs do Estado em relação às empresasequivalentes onde o sublimite não é adotado. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 49
  51. 51. c Comissão Especial de Reforma do Código Penal S enador Armando Monteiro é membro titular da Comissão Especial que analisa o novo Código Penal Brasileiro e da Comissão Mista de Inquérito (CPMI), que investiga crimes contra a mulher. Composição 11 senadores integram a Comissão que irá discutir o anteprojeto elaborado por 15 juristas (PLS 236/2012), antes de sua votação pelo Plenário da Casa. Ouvindo a sociedade O senador Armando Monteiro vem participando ativamente do debate e de audiências sobre o tema, em todo o País, para ouvir sugestões que aperfei- çoem o anteprojeto proposto. Ele frisa a necessidade de mudar o atual Código Penal, de 1940, incorporando toda a legislação criminal editada nestes mais de setenta anos de vigência. Novas práticas criminosas emergiram e, portanto, no- vos tipos penais precisam ser previstos no Código. A proliferação das drogas, destacadamente o aumento do consumo de crack, está entre as questões de maior sensibilidade para a sociedade e que exigem reflexão maior por parte dos parlamentares. Representantes do Ministério Público e da OAB de Pernambuco reuniram-se com o senador para debater aspetos desejados da reforma penal. De posse das sugestões da OAB, o senador encaminhou ao senador José Pedro Gonçalves Taques, relator da Comissão Especial, a contribuição recebida. “Por oportuno, lembro que Pernambuco sempre se destacou no ambiente jurídico do País por contar com extraordinário elenco de respeitáveis nomes na área do direito pe- nal”, disse em ofício ao relator. Armando Monteiro ouviu igualmente a posição da secretária estadual da Mulher, Cristina Buarque, e a representante do Fórum de Mulheres de Pernam- buco, Paula Viana. O encontro objetivou analisar questões de interesse desse segmento da sociedade, tema em discussão tanto na CPMI – que reivindica a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha – quanto na nova proposta do Código Penal. “Esta é mais uma importante contribuição para que o novo Código possa refletir o amadurecimento da sociedade brasileira”, disse o senador.50 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  52. 52. Emendas apresentadas O senador apresentou um total de 35 emendas ao PLS 236/2012, abarcando áreas temáticas como: ÆÆ Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, ÆÆ Alteração das Penas, que abarca modificação do sistema progressivo e o regime de prisão fechado e aberto, tipificação de crimes hediondos. ÆÆ Crimes contra a pessoa e contra a vida;PLS 236/2012 35 ÆÆ Crimes contra a liberdade pessoal; ÆÆ Crimes contra o patrimônio; ÆÆ Crimes contra a dignidade sexual; ÆÆ Combate às drogas; ÆÆ Crimes contra a paz pública; ÆÆ Abuso de autoridade; ÆÆ Crimes contra a administração pública e administração da justiça; ÆÆ Crimes contra a ordem econômico-financeira e ordem tributária e previdência social; ÆÆ Crimes contra o sistema financeiro; ÆÆ Crimes contra o meio ambiente; ÆÆ Crimes contra a humanidade Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 51
  53. 53. 7 Eventos e palestras Presença do senador Armando Monteiro em eventos especiais52 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  54. 54. 20122011 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 53
  55. 55. 2011 17 Ordem dos Advogados do Brasil abr (OAB) Distrito Federal Seminário Reforma Tributária da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB O senador Armando Monteiro defendeu a necessidade de o Brasil empreender uma reforma tributária ampla. O País abriga 27 legislações distintas de ICMS, recheada de especifi- restrita às questões mais urgentes, é preferível ao imobi- lismo diante dos percalços políticos que uma mudança profunda na legislação poderá gerar. “Esse é um tema vital cidades, praticando as mais diversas alíquotas tributárias para para o País. A complexidade do nosso sistema tributário é um mesmo bem ou serviço em circulação. Não bastasse a um dos elementos do Custo Brasil e fator de restrição ao complexidade da legislação e o peso dos impostos sobre o crescimento econômico mais acelerado”, diz ele. E comple- sistema produtivo, o contribuinte brasileiro arca com uma tou: “A reforma é essencial para simplificar procedimentos carga tributária em torno de 35% do PIB, patamar bastante e elevar a competitividade das empresas brasileiras. É uma elevado se considerado o nível de renda per capita brasileiro. demanda de quase vinte anos da indústria brasileira e a fal- Ele identifica, no entanto, que uma reforma pontual, ta de avanços constitui permanente fonte de frustrações.” 24 Universidade Federal de 18 Câmara de Comércio Brasil-EUA out Pernambuco nov (Amcham) Recife Parceria entre empresas e universidade Reunião Bimestral do São Paulo Conselho Administrativo A rmando Monteiro defendeu a parceria entre empresas e universidades para o desenvolvimento tecnológico e registrou ser recente esse tipo de integração. No encontro, C onvidado especial do encontro, o senador afirmou que o Brasil vive o duplo desafio de enfrentar uma agenda de superação de deficiências estruturais, custos sistêmi- destacou a carência de cultura de inovação no ambiente cos, logísticos e tributários - que colocam o País em des- empresarial e a insuficiente articulação entre a política in- vantagem frente aos concorrentes no mercado global -, dustrial e a ciência e tecnologia. e uma agenda voltada para o desenvolvimento de novas Para o senador, é importante a adoção do conceito de competências, focada na inovação e na educação de me- hélice tríplice, que tem por base a interação entre univer- lhor qualidade, pilar fundamental da construção da nova sidade, empresas e governo. “A ideia central desse modelo economia. é criar condições para o surgimento de inovações na so- O Brasil, disse, vem perdendo inúmeras oportunidades ciedade baseada no conhecimento, através do processo de fazer avançar uma agenda de modernidade, tendo ain- contínuo de troca nas três esferas.” Nas duas gestões à da que conviver com entraves à competitividade. frente da Confederação Nacional da Indústria (2002-2010), Participaram do encontro representantes das principais Armando Monteiro atuou para esse tipo de integração. No empresas brasileiras como Embraer, Odebrecht, Cargill, en- período, a entidade criou o Movimento Empresarial pela tre outras. Inovação (MEI).54 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  56. 56. 21 FECOMÉRCIO nov Debate “Formas Modernas de Contratação do Trabalho” São PauloO senador Armando Monteiro registrou a importância de regras flexíveis na relação trabalhista, especialmen-te para superar momentos de crise econômica. O polê- preparado para o avanço que necessitamos no trato das relações entre capital e trabalho”, disse. Ele lembrou que o tema é caro ao senador, que lutou pelo mesmo ideário, nasmico tema foi objeto do estudo comparativo “O uso de duas gestões à frente da Confederação Nacional da Indús-medidas flexíveis para lidar com crise econômicas na tria (CNI), no período de 2002-2010, e no período anterior,Alemanha e no Brasil”, de autoria de Werner Eichhorst e como presidente de sindicato. “Armando sabe que a fle-Paul Marx, do Instituto de Estudos do Trabalho de Bonn, e xibilização é importante para a competitividade do País.”José Pastore, da Universidade de São Paulo, apresentado “Avançar é difícil”, afirmou o senador. “Mas julgo que ano seminário. Participaram também da mesa o ministro do sociedade brasileira está acordando para a necessidade deTribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus, mudanças nessa área. Precisamos retomar a agenda de re-e o professor de Direito do Trabalho da Universidade Ma- formas que abandonamos e, entre essas, especialmente, ackenzie e FAAP, Luiz Carlos Robortella. trabalhista e sindical.” E finalizou: “O Congresso a meu ver Pastore ressaltou a qualidade do trabalho do senador tem que ter essa compreensão e julgo que o debate estáno Congresso Nacional, na busca de melhorar o arcabou- mais desarmado nesse momento. Julgo que podemosço legal que rege as relações trabalhistas no País. “Arman- avançar, deixando para trás a desconfiança entre empre-do Monteiro é uma liderança de quilate inquestionável e gador e empregado.” Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 55
  57. 57. 2012 19 Câmara Municipal do Cabo de Santo 19 Febraban mar Agostinho abr Encontro de CEO´s do setor financeiro Educação e Inovação na Cabo de Santo Agostinho São Paulo Sociedade Contemporânea I ncentivador do ensino profissionalizante como forma de incrementar o desenvolvimento e gerar empregos, o se- nador Armando Monteiro fez palestra na Câmara de Vere- A rmando Monteiro foi o convidado especial da entida- de. Na ocasião, fez avaliação do cenário político e eco- nômico brasileiro, sob a ótica do impacto da crise global. adores do município de Cabo de Santo Agostinho (PE). Ele Os presentes registraram a importância da interlocução destacou a importância da Escola Técnica do Senai local com o parlamentar, que teve destacada como diferencia- para o crescimento regional. da sua atuação no Senado Federal e lembrada, com elo- A Escola teve o Centro de Exames de Qualificação (Ce- gios, a trajetória na presidência da Confederação Nacional qual) homologado como organismo nacional de certifica- da Indústria. ção de inspetores de soldagem. Foi fundamental o apoio Presentes, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, do senador, na captação de recursos, para que o Cequal e seus principais diretores, bem como representantes do atingisse o nível de excelência existente. Com a ampliação, setor financeiro, entre eles: Angelim Curiel, do Citibank; a unidade hoje dispõe de 47 salas (eram 26). A indústria é Carlos Alberto Vieira, Banco Safra; Érico Sodré, da ACREFI; irradiadora de tecnologia, exige conhecimentos especia- Hélio Duarte, do HSBC e o economista Marcos Lisboa, Itaú/ lizados e por isso tem condições de pagar melhores salá- Unibanco. rios. O parque industrial tem sido o vetor de crescimento de Pernambuco.56 Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar
  58. 58. Senado Federal Relatório de Atuação Parlamentar 57

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