Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.

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Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.

  1. 1. Adolescentes em conflito com a lei.
  2. 2. Adolescência <ul><li>Nesse período ocorre o pensamento “mágico” (fantasia do poder absoluto, onipotência), quando o adolescente se engaja no principal desejo de reconhecimento social. </li></ul><ul><li>Ocorrem atuações sociais, podendo chegar a transgressões que desencadeiam dificuldades e problemas como o abuso de drogas, a gravidez prematura, a contaminação pelas DSTs, chegando até a prática de atos infracionais. </li></ul>
  3. 3. Adolescentes em conflito com a lei <ul><li>Com referência aos jovens em conflito com a lei,caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil. </li></ul>
  4. 4. Adolescentes em conflito com a lei <ul><li>O ato infracional não pode ser entendido </li></ul><ul><li>exclusivamente como resultado de uma ação </li></ul><ul><li>individual ou problema do adolescente. Quanto </li></ul><ul><li>mais a sociedades se organiza de forma violenta </li></ul><ul><li>e repressiva, mais provável será a produção de </li></ul><ul><li>respostas sociais e individuais de caráter </li></ul><ul><li>violento. Quanto mais se cria espaço de diálogo </li></ul><ul><li>para resolução de conflitos, menos chances </li></ul><ul><li>haverá de eclosão de situações violentas. </li></ul>
  5. 5. Vários fatores sociais levam ao envolvimento de jovens no mundo da criminalidade. A ausência de perspectivas educacionais, inserção no mundo do trabalho, a extrema carência afetiva e material são algumas variáveis. -
  6. 6. - Um dos princípios que rege toda a interpretação do ECA é considerar o adolescente como pessoa em desenvolvimento, o que remete à idéia de que não se trata de um ser humano completo, que se encontra em formação.
  7. 7. Adolescentes em conflito com a lei Com referencia aos jovens em conflito com a lei, caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil.
  8. 8. Doutrina da situação irregular <ul><li>Crianças e adolescentes são vistos como objetos de intervenção por parte dos adultos. </li></ul><ul><li>Caracterizada por práticas assistencialistas, institucionalizantes e autoritárias de atendimento a crianças e adolescentes, considerados como pessoas em situação irregular </li></ul><ul><li>Prevê o mesmo tratamento para crianças e adolescentes vítimas de violência e autores de delitos. </li></ul><ul><li>Vigora até o final da década de 1980, quando é adotada a Convenção sobre os Direitos da Criança. </li></ul>
  9. 9. Doutrina de Proteção Integral <ul><li>Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, que devem ser ouvidos e participar ativamente de todos os procedimentos que lhes digam respeito. </li></ul><ul><li>Estabelece um sistema de responsabilização dos adolescentes que cometem atos infracional, assegurando-lhes todos os direitos e garantias de um processo justo. </li></ul><ul><li>Todas as ações e políticas voltadas a essa parcela da população devem visar a promoção de um desenvolvimento integral, pautada na proteção de direitos. </li></ul>
  10. 10. Doutrina de Proteção Integral – Direitos fundamentais <ul><li>O Direito à Sobrevivência (vida, saúde, alimentação); O Direito ao Desenvolvimento Pessoal e Social (educação, cultura, lazer e profissionalização); </li></ul><ul><li>O Direito à Integridade Física, Psicológica e Moral (dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária). </li></ul>
  11. 11. Doutrina de Proteção Integral <ul><li>São direitos universais, pois referem-se a todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma. </li></ul><ul><li>São direitos indivisíveis, pois não podem ser aplicados de forma parcial. </li></ul>
  12. 12. Normativa Internacional <ul><li>Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985) </li></ul><ul><li>Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) </li></ul><ul><li>Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad (1990) </li></ul><ul><li>Regras das Nações Unidas para a Proteção de Crianças e Adolescentes privados de sua Liberdade (1990) </li></ul><ul><li>Diretrizes para Ações relativas à Crianças no Sistema de Justiça Criminal – Diretrizes de Viena (Conselho Econômico e Social da ONU - 1997). </li></ul><ul><li>Comentário Geral n.º 10 sobre os Direitos das Crianças na Justiça Juvenil (2007) </li></ul>
  13. 13. Normativa Nacional <ul><li>Código de Menores (Lei nº 6.697/79) </li></ul><ul><li>Constituição Federal de 1988 </li></ul><ul><li>Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) </li></ul>
  14. 14. Constituição Federal de 1988 e os Direitos do adolescente autor de ato infracional <ul><li>A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê um rol de garantias e princípios a serem observados no curso do processo, que devem também ser garantidos aos adolescentes autores de ato infracional. Dentre eles: a garantia do acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e os princípios da reserva legal e da presunção de inocência. </li></ul>
  15. 15. Constituição Federal de 1988 e os Direitos do adolescente autor de ato infracional <ul><li>O art. 227 prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. </li></ul>
  16. 16. Aplicação da Doutrina de Proteção Integral <ul><li>Políticas Sociais Básicas, direitos de todos e dever do Estado, como educação e saúde; Políticas de Assistência Social, para quem se encontra em estado de necessidade temporária ou permanente, como os programas de renda familiar mínima; </li></ul>
  17. 17. Aplicação da Doutrina de Proteção Integral <ul><li>Políticas de Proteção Especial, para quem se encontra violado ou ameaçado de violação em sua integridade física, psicológica e moral, como os programas de abrigo; </li></ul><ul><li>Políticas de Garantia de Direitos, para quem precisa pôr para funcionar em seu favor as conquistas do estado democrático de direito, como, por exemplo, uma ação do Ministério Público ou de um centro de defesa de direitos. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Quando uma criança ou adolescente está atendido adequadamente por sua família e pelas políticas sociais básicas, podemos afirmar que seu direito à proteção integral está assegurado. </li></ul><ul><li>Quando uma criança ou adolescente se encontra em estado de necessidade temporário ou permanente, ele passa a ser credor de atendimento pela política de assistência social. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Quando uma criança ou adolescente se encontra diante de uma situação que ameaça ou viola sua integridade, ele precisa com urgência de proteção especial. </li></ul><ul><li>Quando uma criança ou adolescente se encontra envolvido num conflito de natureza jurídica, sua proteção integral requer o acionamento das políticas de garantia de direitos. </li></ul>
  20. 20. O Artigo 86 do ECA assim define a política de atendimento: <ul><li>“ A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” </li></ul>
  21. 21. Princípios da política de atendimento do ECA <ul><li>Princípio da Descentralização: municipalização do atendimento; </li></ul><ul><li>Princípio da Participação: criação de Conselhos; </li></ul><ul><li>Princípio da Focalização: criação e manutenção de programas específicos; </li></ul><ul><li>Princípio da Sustentação: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais; </li></ul>
  22. 22. Princípios da política de atendimento do ECA Princípio da Integração Operacional: atuação convergente e intercomplementar dos órgãos do Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública e Assistência Social no atendimento ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; Princípio da Mobilização: desenvolvimento de estratégias de comunicação, visando a participação dos diversos segmentos da sociedade na promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.  A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de atenção à criança e ao adolescente: políticas sociais básicas, assistência social, proteção especial e garantia de direitos.
  23. 23. Sete regimes do ECA <ul><li>I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR </li></ul><ul><li>II – APOIO SÓCIO-EDUCATIVO EM MEIO ABERTO </li></ul><ul><li>III – COLOCAÇÃO FAMILIAR </li></ul><ul><li>IV – ABRIGO </li></ul><ul><li>V – LIBERDADE ASSISTIDA </li></ul><ul><li>VI – SEMILIBERDADE </li></ul><ul><li>VII – A INTERNAÇÃO </li></ul>
  24. 24. <ul><li>As medidas sócio-educativas podem ser compreendidas de acordo com SILVA, citado por HUTZ, 2002, como atividades que são impostas aos adolescentes pelas autoridades competentes, que pratiquem qualquer ato que configure uma infração penal. Essas medidas na prática correspondem a advertências, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade ou a perda da liberdade, ou seja, a internação em um estabelecimento tido como educacional.           </li></ul>
  25. 25. Processo sócio-educativo <ul><li>Os profissionais que atuam com </li></ul><ul><li>adolescentes precisam conhecer as </li></ul><ul><li>fases de desenvolvimento, compreender, </li></ul><ul><li>avaliar e desenhar estratégias que </li></ul><ul><li>promovam a organização da estrutura </li></ul><ul><li>individual do jovem e sua família, de </li></ul><ul><li>forma a assegurar a superação das </li></ul><ul><li>dificuldades apresentadas, auxiliando-o </li></ul><ul><li>no seu processo de amadurecimento e </li></ul><ul><li>tendo presente que a adolescência é </li></ul><ul><li>essencialmente construção social. </li></ul>
  26. 26. Processo sócio-educativo <ul><li>DEVE SER PAUTADO NOS SEGUINTES </li></ul><ul><li>PRINCÍPIOS: </li></ul><ul><li>- Incompletude institucional </li></ul><ul><li>- Protagonismo juvenil </li></ul><ul><li>- Inclusão do adolescente e família como cidadãos </li></ul><ul><li>sujeitos de direitos </li></ul><ul><li>- Articulação da rede serviços </li></ul>

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