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1. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa
   economia concorrencial

   1.1. Introdução:
O presente trab...
1.3. Hipóteses:
Hipótese1: A Fixação de salário mínimo numa economia concorrencial trás implicações económicas
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como pesquisa na internet, que constituiu ferramenta fundamental para a materialização deste
trabalho.



2. Marco teórico...
problemáticas para uma economia em desenvolvimento com elevados níveis de sub-emprego e
        desemprego como a de Moçam...
Os sistemas mais utilizados são: 1) taxa única, 2) salário mínimo regional, 3) salário mínimo por
ocupação, 4) salário mín...
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4. Conclusões:
Conforme se aborda no desenvolvimento do presente trabalho, as implicações são várias na fixação do
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Ministério de Trabalho 2001, Reflexões sobre os critérios de fixação e actualização do salário
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  1. 1. Índice pag. 1. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial ......... 2 1.1. Introdução: ........................................................................................................................... 2 1.2. Problema: ............................................................................................................................. 2 1.3. Hipóteses:............................................................................................................................. 3 1.4. Objectivos: ........................................................................................................................... 3 a) Objectivo geral: ....................................................................................................................... 3 b) Objectivos específicos: ............................................................................................................ 3 1.5. Metodologia: ........................................................................................................................ 3 2. Marco teórico:.......................................................................................................................... 4 2.1. Histórico em Moçambique................................................................................................... 4 2.2. Conceitos: ............................................................................................................................ 5 2.3. A fixação de taxas salariais em economias de Mercado:..................................................... 5 2.4. Fixação de salários mínimos por sectores de economia: ..................................................... 6 3. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial ......... 7 3.1. Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho: ..................................... 7 3.2. Impacto fiscal do aumento do salário mínimo:.................................................................... 8 4. Conclusões:.............................................................................................................................. 9 5. Recomendações: ...................................................................................................................... 9 6. Bibliografia:........................................................................................................................... 10 António Víctor Pondo pg. 1
  2. 2. 1. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial 1.1. Introdução: O presente trabalho versa sobre as implicações económicas da fixação de salário mínimo numa economia concorrencial, caso de Moçambique. De 1975 ano da independência de Moçambique à 1987, Moçambique era caracterizada por uma economia centralmente planificada, o governo através do decreto 4/80 é que determinava todos os salários, independentemente do sector de actividades e para cada categoria de trabalhador. A implementação do Programa de Reabilitação Económica (PRE) a partir de 1987 assinalou uma viragem de economia centralmente planificada para uma economia do mercado. Com a viragem para a economia do mercado, o processo de fixação de salário mínimo passou a ser complexa dada a perpendicularidade entre as necessidades básicas do trabalhador e a sua família com a capacidade dos empregadores. Assim sendo em 1990 entrou em vigor o decreto 39/90, sendo o salário mínimo determinado através da comissão consultiva do trabalho (CCT), sendo as negociações feitas entre os dois sindicatos representando os sindicatos de trabalhadores dos sectores diferentes, a Organização dos Trabalhadores Moçambicanos (OTM) e a Confederação de Sindicatos Livres e Independentes (CSLI) e o representante de empregadores, a Confederação de Associações Económicas (CTA), com a mediação dos Ministérios do Plano e Finanças, Trabalho, Comércio, Transporte, e recentemente Agricultura e Desenvolvimento Rural. Portanto, as implicações económicas da fixação do salário mínimo são notáveis em uma economia concorrencial como a de Moçambique. 1.2. Problema: A questão da fixação do salário mínimo tem sido questão de debates e polémica em vários países de economia concorrencial. O presente trabalho fixa como problemática: Quais as implicações económicas da fixação de salário mínimo para uma economia concorrencial, como caso de Moçambique? António Víctor Pondo pg. 2
  3. 3. 1.3. Hipóteses: Hipótese1: A Fixação de salário mínimo numa economia concorrencial trás implicações económicas para a mesma economia. Hipótese2: A Fixação de salário mínimo numa economia concorrencial não trás consigo implicações económicas para a mesma economia. 1.4. Objectivos: a) Objectivo geral: Avaliar as implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial b) Objectivos específicos: Analisar a fixação das taxas de salário mínimo numa economia de mercado; Analisar o processo de Fixação de salários mínimo por sectores de economia moçambicana; Analisar os Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho; Avaliar os Impacto fiscais do aumento do salário mínimo numa economia concorrencial; Analisar o impacto da fixação de salário mínimo na melhoria de vida e na redução da pobreza 1.5. Metodologia: Fontes de dados: Pesquisa bibliográfica Com intuito de referenciar o que vários autores escreveram a despeito deste tema procedeu-se à pesquisa bibliográfica, analisando e discutindo as contribuições científicas destas. Portanto, a pesquisa bibliográfica constituiu uma excelente técnica, fornecendo assim uma forte bagagem teórica, de conhecimento, e o treinamento cientifico que habilitaram a produção deste trabalho, dando-se ênfase à Fontes secundárias, como sendo: Trabalhos sistemáticos e completos que, embora umas com informações mais antiga, trouxeram a vantagem de fornecer uma visão clara de conjunto sobre tudo o que foi publicado a despeito do Fixação do Salário Mínimo. Destas fontes foram mais relevantes os livros e as monografias, bem António Víctor Pondo pg. 3
  4. 4. como pesquisa na internet, que constituiu ferramenta fundamental para a materialização deste trabalho. 2. Marco teórico: 2.1. Histórico em Moçambique1 Estudos feitos pela CTA, indicam que o salário mínimo em Moçambique, é mais elevado do que a renda per capita e a média nacional de produtividade da mão-de-obra sendo que: 1. Em 2005, a renda per capita em Moçambique foi estimada em $345 e o salário mínimo foi $674 ao ano ($56.13 x 12). Isto significa que o salário mínimo foi duas vezes mais elevado (2.0) que a renda nacional per capital. Na agricultura, o salário mínimo foi $484.32 ($40.36 x 12), ou 1.4 vezes a renda per capita. 2. A produtivade agrícola, ou valor agrícola adicionado por trabalhador agrícola, foi $136 no período entre 2001 e 2003 (World Bank, World Development Report 2005). Isto significa que o salário mínimo agrícola foi 2.6 vezes mais que a média do valor adicionado do trabalhador agrícola. Devido a isto, a maioria dos trabalhadores rurais não estão empregados como trabalhadores assalariados do sector formal privado. 3. 89.7 % Da mão-de-obra rural está empregada na agricultura, florestamento e pesca. Menos de 3% destes trabalham no sector privado, enquanto no mínimo 93% trabalham por conta própria. (World Bank, Mozambique, Country Economic Memorandum, Sept. 27, 2005, pp 39, 49). Um salário mínimo mais elevado do que a média do valor adicionado não é realista se o objectivo é a criação de emprego. 4. O total da produtividade nacional da mão-de-obra, incluindo os empregados e desempregados, rurais e urbanos, formais e informais, i.e., o total da mão-de-obra activa, é $696 por trabalhador ao ano. Isto significa 3.3% mais do que o salário mínimo actual de $674. 5. A produtividade tem crescimento de $440 ao ano em 1997 para $696 em 2005. Isto significa um crescimento anual médio de 4.7% e um crescimento total no período de 11 anos de 58.2%. 6. O salário mínimo cresceu de $266 em 1995 para $674 em 2005. Isto significa um crescimento anual médio de 10.1% e um aumento de 152.9% no mesmo período. 7. O salário mínimo cresceu 162.5% mais do que a produtividade nacional nos últimos onze anos. 8. A média de emprego na agricultura dacaiu em 1.15% ao ano de 1996/97 a 2002/03, enquanto a produtividade cresceu em 6.33% (World Bank, Mozambique Country Economic Memorandum, Sept 2005). Isto poderia significar que as empresas estão utilizando mais máquinas e equipamentos e menos mão-de-obra. 9. O mesmo é verdadeiro em relação ao sector industrial dentro do mesmo período. Quedas nos empregos na agricultura e na indústria por longos períodos de tempo são extremamente 1 Disponível em: http://www.cta.org.mz/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=25&tmpl=component&format=raw&Ite mid=11 António Víctor Pondo pg. 4
  5. 5. problemáticas para uma economia em desenvolvimento com elevados níveis de sub-emprego e desemprego como a de Moçambique. 2.2. Conceitos: O salário é uma variante de natureza multifacetada resultando logo de evidenci ao seu aspecto dual de ser rendimento para o trabalho e um custo para a entidade empregadora (Ministério de Trabalho: 2001) Salário Mínimo é a contraprestação mínima devida e paga directamente pelo empregador a todo o trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção do sexo, por dia de serviço e que satisfaz em determinada época a região de um pais, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte (Nunes: 2007) Portanto, tirando partido dos conceitos acima referenciados nota-se que uma adequada política de salário mínimo, é aquela que visa a protecção social dos trabalhadores em termos de salários que garantam a provisão mínima dos recursos para bem-estar. Vários estudos foram feitos para que se chegasse ao consenso dos objectivos de fixação do salário mínimo. Para o presente trabalho abordaremos objectivos fixados pela OIT, segundo o qual: A fixação de salário mínimo devera ter-se como objectivo essencial assegurar aos trabalhadores a protecção social necessária no que respeita aos níveis mínimos admissíveis de salários de modo a assegurar o direito de todos os trabalhadores um salário mínimo que seja suficiente para cobrir as condições de vida mínima. (Convenção n. 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apud Ministério de Trabalho: 2001). 2.3. A fixação de taxas salariais em economias de Mercado: Numa economia concorrencial, os sistemas de determinação de taxas de salários mínimos são diferenciados dada a complexidade do mercado em si e a dificuldade pelo qual os agentes negociadores se deparam tanto quanto a assimetria de informações nas economias dos países. Porem, os sistemas mais conhecidos são nomeadamente: António Víctor Pondo pg. 5
  6. 6. Os sistemas mais utilizados são: 1) taxa única, 2) salário mínimo regional, 3) salário mínimo por ocupação, 4) salário mínimo juvenil e para adulto, e 5) combinação dos sistemas 2 até 4. Uma taxa única do salarial mínimo nacional é difícil estabelecer, mas relativamente fácil a disseminar. Esta abordagem é aplicada em vários países industrializados (EUA, Portugal, Espana, França), muitos países em América Latina (por exemplo, Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai). A determinação de um único salário mínimo nacional requer condições semelhantes de mercado de mão-de-obra e de níveis de desenvolvimento económico nas diferentes regiões do país. Quando esta situação não existe, as vezes os países, optam para salários mínimos regionais. Por exemplo, o México tem três salários mínimos baseada nas três zonas económicas do país. Segundo a Convenção dos Salários Mínimos (Política Nº 131 da Organização Internacional do Trabalho) os seguintes elementos devem ser considerados em determinado o salário mínimo: a) As necessidades básicas dos trabalhadores e as suas famílias, tendo conta o: Nível global dos salários no país Custo da vida Benefícios de segurança social Condições da vida dos outros grupos sociais no país b) Factores económicos Requerimentos de desenvolvimento económico Níveis de produtividade Desejo de atingir e manter um alto nível do emprego 2.4. Fixação de salários mínimos por sectores de economia: Sector de actividades Valor em Meticais O sector de Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e 2.139, 50 Água Função Pública, Defesa e Segurança 1.566,00 Indústria Transformadora 1.975,00 O sector dos Serviços Financeiros 1.942,00 Sector das Actividade Não Financeiras 1.925, 50 Sectores da Agricultura, Pecuária e Silvicultura 1.315,00 António Víctor Pondo pg. 6
  7. 7. Sector da Construção 1.909,00 Sectores das Pescas e o da Indústria de Extracção Mineira 1.892,50 subsector da pesca de “Kapenta” 1.810,0 Fonte: Governo de Moçambique, ih: http://www.portaldogoverno.gov.mz/noticias/governacao/nots_go_251_mai_08 3. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial 3.1. Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho: Numa perspectiva abrangente no concerne à salário mínimo no mercado de trabalho deve-se ter em conta a parte dos trabalhadores que auferem salários iguais ou superior ao salário mínimo. Para o presente trabalho abordam-se varias perspectiva, que assentam fundamentalmente aos países em via de desenvolvimento, perspectiva clássica e perspectiva do empregador monopsonista. A descrição de (Araújo et all, 2003), sustenta que para o caso dos países em desenvolvimento, os resultados com relação ao impacto do salário mínimo no mercado de trabalho são conflituantes. Pesquisas mostram que o salário mínimo afecta positivamente os outros salários, mas gera efeitos ambíguos sobre o emprego e pobreza. Isso significa que, enquanto aumentos no piso nacional tendem a contribuir para uma redução de pobreza, efeitos negativos sobre o nível de emprego também são observados. A descrição clássica da literatura sobre os efeitos da política de salário mínimo sobre o emprego, na óptica do mesmo autor, segue em linhas gerais, a previsão do modelo teórico de mercado de trabalho competitivo. Ou seja, o aumento do mínimo faz com que a oferta de mão-de-obra seja maior que a demanda por mão-de-obra. A terceira teoria, do empregador monopsonista, fixa o nível salarial abaixo do produto marginal do trabalho. Desse modo, quando é imposto um salário mínimo acima do determinado pelo empregador, eleva-se o nível de emprego e mão-de-obra. Nesse contexto, o salário mínimo pode resultar num aumento de emprego (Araújo et all, 2003). António Víctor Pondo pg. 7
  8. 8. As implicações negativas também são adversas. Teorias há que sustentam que o efeito negativo do salário mínimo sobre o emprego formal e o impacto positivo sobre o emprego informal permitem inferir um aumento de empregos sem carteira assinada. Esse fato caracteriza o outro grupo que perde com uma política de salário mínimo: os trabalhadores do sector não-protegido, que tendem a ter seus ganhos reduzidos em função do afluxo de indivíduos que perderam seus empregos no sector protegido. Outra consequência da elevação do salário mínimo acontece sobre a distribuição de salários na sociedade. A elevação de renda não ocorre somente para as pessoas que atingiram o novo mínimo, mas atinge também faixas salariais superiores, principalmente nas regiões metropolitanas. Explicasse esse fenómeno pelo efeito numerário, ou seja, apesar de ser proibido legalmente indexar remunerações pelo salário mínimo, na prática, há uma vinculação com o piso nacional. Quando este é aumentado, parte da distribuição de salários também é majorada. 3.2. Impacto fiscal do aumento do salário mínimo: O aumento do salário mínimo provoca o ajuste da variável fiscal, condicionando um crescimento económico quer em termos de emprego como da renda. Todavia, este impacto fiscal do aumento do salário mínimo verifica-se sobremaneira nas contas da Previdência Social, as despesas com seguro desemprego e abono salarial, dado que na conta custo com o pessoal uma parte deste se contempla nos impostos direccionados para o estado. Portanto, os efeitos aqui citados contemplam-se nos efeitos directos e indirectos com o aumento do salário mínimo. Estudos feitos por (Amaro et all, 2003), sustentam que os efeitos indirectos ocorrem devido a uma demanda mais aquecida pelo consumo das classes de renda mais baixa e pelo aumento de custos, em particular das pequenas empresas, enquanto que o efeito directo é visto no incremento do Índice do Preço do Consumidor (IPC), devido ao item empregado doméstico que compõe o índice. Acrescenta ainda que um aumento do salário mínimo reflecte-se directamente na remuneração desses profissionais e essa variação é automaticamente repassada para o IPC. António Víctor Pondo pg. 8
  9. 9. 4. Conclusões: Conforme se aborda no desenvolvimento do presente trabalho, as implicações são várias na fixação do salário mínimo numa economia de mercado. A fixação do salário mínimo serve como uma medida de protecção contra uma possível exploração dos trabalhadores por parte dos empregadores, podendo amenizar o nível de pobreza, ou seja, a política de preço mínimo, pode gerar desemprego, afectando sobremaneira o nível de pobreza. Portanto, o impacto atinge uma população propensa ao consumo, incentivando a produção na economia, todavia a politica dos preços mínimos é um mero regulador do mercado de trabalho. Vimos que existem efeitos benéficos e prejudiciais inerentes à matéria, sendo os efeitos benéficos relacionados com o rendimento do trabalho formal ou informal, transferências públicas que tem a ver com as contas de previdência Social, Estado de bem-estar e o funcionalismo da própria economia; por seu turno os efeitos negativos assentam sobre a ocupação, fundamentalmente no desemprego o que tenciona a proliferação do mercado informal, também pode ocasionar o deficit público dado que aumenta o gasto do governo e a inflação, já que o aumento do salário mínimo condiciona o aumento da procura, como consequência eleva-se o nível geral do preço. 5. Recomendações: A questão central, da política de salário mínimo é fundamentalmente para reduzir a incidência da pobreza e em alterar a distribuição de renda a favor dos mais pobres, garantindo a protecção social dos trabalhadores na medida em que vão auferir de salários capaz de garantir o bem-estar mínimo, mas a sua implementação pode acarretar efeitos perversos na economia. Todavia: No caso da variável renda, deve se ter em conta que a medida mais adequada não é o salário nem, em particular, o salário-mínimo, mas sim a renda familiar per capita, isto é, a renda da família dividida pelo número de familiares. Para a fixação do salário mínimo, deve se ter em conta não só o nível de vida, mas também a capacidade dos empregadores, para que não seja um desincentivo ao investimento. António Víctor Pondo pg. 9
  10. 10. 6. Bibliografia: Ministério de Trabalho 2001, Reflexões sobre os critérios de fixação e actualização do salário mínimo,Maputo, Ministério do Trabalho; AMARO, Meiriane Nunes (2003), Política de Salário Mínimo: Efectividade condicionantes e Alterativos, Disponível na biblioteca Virtual do Senado Federal, in: http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/834# http://www.portaldogoverno.gov.mz/noticias/governacao/nots_go_251_mai_08, Acesso em 02/02/2010 http://pdf.usaid.gov/pdf_docs/PNADH857.pdf, acesso em 02/02/2010 António Víctor Pondo pg. 10

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