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Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos

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  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 PROJETO DE LEI Nº 12/2012 Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de Lauro de Freitas denominado “Praia para Todos” na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso desuas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado daBahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla doMunicípio de Lauro de Freitas denominado “Praia para Todos”. Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização aspessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praiasda orla do Município de Lauro de Freitas. Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas deacesso às praias da orla do Município de Lauro de Freitas. Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo sistema “Praia paraTodos” serão: I - esteira para passagem de cadeiras de rodas; II - cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuamna água; III - atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol,vôlei de praia, peteca e surf adaptado; IV - handbike para empréstimo; V - jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças; VI - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia,sinalização sonora e piso tátil; VII - barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada. Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentosnecessários para a implantação e execução do sistema “Praia para Todos”.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de maio c 2012. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador autor.
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 JUSTIFICATIVA Nobres Pares, O objetivo da apresentação do Projeto de Lei instituindo o sistema deacessibilidade nas praias da orla do Município de Lauro de Freitasdenominado “PRAIA PARA TODOS” é o de institucionalizar e divulgar umainiciativa de política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoascom dificuldade de locomoção. O projeto teve origem numa idéia nascida durante sessões defisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades epossibilidades para um deficiente físico, em especial cadeirante, exercer seudireito à cidadania. O sucesso foi tão grande que foi necessário à expansão e a redefiniçãoda estratégia do projeto. Surgia, então, o projeto “PRAIA PARA TODOS”. São as razões do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 10 de maio c 2012. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador autor.

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