Grandes desastres ambientais
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Like this? Share it with your network

Share

Grandes desastres ambientais

on

  • 298 views

Apresentam-se considerações a respeito da questão meio ambiente - ambiente natural, e as ações necessárias à sua preservação.

Apresentam-se considerações a respeito da questão meio ambiente - ambiente natural, e as ações necessárias à sua preservação.

Statistics

Views

Total Views
298
Views on SlideShare
298
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
6
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Grandes desastres ambientais Document Transcript

  • 1. Grandes Desastres Ambientais = Ocupação do Solo + Cobertura Vegetal + Fenômenos Erosivos + Plano Diretor Urbano Antonio Fernando Navarro 1 Introdução O verão está chegando ao seu final em 2012 e as tragédias de alagamentos, inundações e deslizamentos de solos das encostas não foram tão intensos quanto nos anos anteriores. A cada ano uma região sofre mais transtornos do que outras, principalmente devido a fenômenos climáticos como “El Niño” e “La Niña”, que conjugados ou isoladamente provocam sensíveis alterações climáticas. As cidades situadas junto a encostas ou “espremidas” em vales encaixados ao lado de rios são as que mais sofrem. Os ribeirinhos do Rio Solimões ou Amazonas têm suas casas sobre palafitas, porque conhecem os fenômenos das cheias ou das vazantes do rio. Então, porque aquele que mora em uma encosta não tem essa mesma percepção? Aqueles que moram ao lado do maior rio do mundo sabem o que pode ocorrer e, na maioria das vezes mudam seus pertences do lugar antes que as cheias cheguem. E aqueles do Morro do Bumba, dos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, por que desconhecem o perigo? Recentemente estivemos em Teresópolis e percebemos que muito pouco foi realizado em termos de proteção das pessoas, através da contenção das encostas. Uma coisa nos chamou à atenção. Foi o fato de que blocos rochosos dos 1 Antonio Fernando Navarro é Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Mestre em Saúde e Meio Ambiente, tendo atuado em atividades industriais por mais de 30 anos. Também é professor da Universidade Federal Fluminense – UFF.
  • 2. 200kg ou mais, até 4ton a 5ton saíram de todas as direções e em grande velocidade, atingindo as moradias, Em nenhum dos blocos avaliados percebemos arestas, ou seja, não foram blocos que se descolaram do maciço rochoso, como poderá ser observado pelas fotos. Foram rochas que se encontravam entre fina camada de solo e o maciço. Com as chuvas esses se soltaram e adquiriram grande velocidade e energia. As principais atividades públicas no local foram a remoção da lama e rochas dos caminhos e, eventualmente, a limpeza e a recomposição de algum trecho. Uma pergunta sempre recorrente é: será que um fenômeno igual a esse terá a possibilidade de voltar a ocorrer? É sobre essa questão que iremos tratar daqui para a frente. Antes, porém, é importante se ressaltar que fenômenos dessa natureza são multidisciplinares e sob essa ótica é que devem ser tratados. Tem-se por exemplo, questões relacionadas a Urbanismo, a fenômenos atmosféricos anormais, a questões políticas ou econômicas, entre outras. Até mesmo por serem mais recentes vamos nos ater à questão da localidade de Campo Grande em Teresópolis. Ocupação do solo urbano A elevada taxa de impermeabilização do solo urbano é um dos fatores que gera transtornos para a população, já que aumenta o volume de água a ser escoado pelo sistema de captação da cidade, em função da baixa permeabilidade do solo. Em épocas de chuvas fortes são comuns os deslizamentos de terreno nas encostas dos morros ou nos cortes e aterros feitos com técnicas inadequadas. Essa constatação demonstra que o problema social causado pelas construções irregulares nos morros ao redor das grandes cidades pode trazer sérias conseqüências para o restante da população, que reside em cotas abaixo desses assentamentos. Existem áreas próximas a rios e córregos que são naturalmente alagáveis, ou seja, são áreas de alargamento de seus leitos que, em regime normal de chuvas, são secas, mas alagam nos períodos de chuvas fortes, amortecendo a
  • 3. velocidade das águas. Essas regiões, mesmo que permaneçam secas por vários anos, não podem ser habitadas, e quase sempre o são, ou passam a ser incorporadas para o assentamento de avenidas Silva (1998 apud TUCCI et al., 2000). O desenvolvimento urbano brasileiro tem produzido um aumento significativo na frequência das inundações, na produção de sedimentos e na deterioração da qualidade da água. Segundo Leopold (1968 apud TUCCI et al., 2000), à medida que a cidade se urbaniza, em geral, ocorrem os seguintes impactos: • aumento das vazões máximas em até sete vezes, devido ao aumento da capacidade de escoamento através de condutos e canais e impermeabilização das superfícies; • aumento da produção de sedimentos devido à falta de proteção das superfícies e à produção de resíduos sólidos (lixo); • deterioração da qualidade da água, devido à lavagem das ruas, transporte de material sólido e as ligações clandestinas de esgotos cloacal e pluvial. Esses processos estão fortemente interligados quanto aos impactos indesejáveis sobre a sociedade. As enchentes aumentam de freqüência não só pelo aumento da vazão, mas também pela redução da capacidade de escoamento provocada pelo assoreamento dos condutos e canais. A produção de sedimentos também aumenta de forma significativa, associada aos resíduos sólidos, e a qualidade da água chega a ter 80% da carga de um esgoto doméstico. Guy (1967 apud TUCCI et al., 2000) apresenta que os sedimentos nas áreas urbanas muitas vezes são gerados em um grande número de áreas particulares, mas quando atingem o leito do rio ou canal passam a ser encarados como problema público. O custo de dragagem em São Paulo, no rio Tietê, é de US$ 18,20/m3. No Reino Unido o custo anual de problemas relacionados com sedimentos na rede de drenagem era da ordem de US$ 85 a 100 milhões de dólares. Durante o desenvolvimento urbano, o aumento da produção de sedimentos da bacia hidrográfica é significativo, devido às construções, limpeza de terrenos para novos loteamentos, construção de ruas, avenidas e rodovias entre outras causas. Em bacias rurais, o cultivo do solo deixa-o periodicamente exposto, aumentando a produção de sedimentos. A camada superficial do solo tem sua estrutura alterada tornando-se menos resistente à erosão. O mesmo pode ocorrer em bacias urbanas, durante o processo de
  • 4. alteração de uso do solo. O processo acelerado de urbanização, provocado pela indústria, não foi e não está sendo acompanhado pelo poder público na oferta de serviços de infraestrutura urbana, criando um fosso acentuado entre a demanda e a oferta de bens e serviços públicos (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998). Em bacias urbanas, a alteração de uso do solo é definitiva; o solo e até o subsolo ficam expostos para erosão no lapso de tempo entre o início do loteamento e o fim da ocupação. Quando a bacia urbana está completamente ocupada e o solo praticamente impermeabilizado, a produção de sedimentos tende a decrescer. Dawdy (1967 apud TUCCI et al., 2000) descreve o caráter transitório do crescimento da produção de sedimentos de uma bacia durante a urbanização. A produção de sedimentos foi cerca de 50 vezes maior do que a produção original e coincidiu com a época de máxima atividade de ocupação e construção na bacia. Os sedimentos que atingem a macro drenagem ficam depositados devido à redução de declividade e da capacidade de transporte, reduzindo assim as cheias dos canais da macro-drenagem e aumentando a frequência das inundações. Em geral, a solução adotada é a dragagem do material depositado nos canais. Em resumo, as principais conseqüências ambientais da produção de sedimentos são as seguintes: assoreamento da drenagem, com redução da capacidade de escoamento de condutos, rios e lagos urbanos; transporte de poluentes agregados aos sedimentos, que contaminam as águas pluviais. A importância desse impacto está latente nos jornais e nas TVs, onde se observam, em diferentes pontos do país, cenas de enchentes associadas a danos materiais e humanos. Considerando-se que cerca de 80% da população encontra-se nas cidades, a parcela atingida é significativa. Na localidade vários moradores entrevistados, cerca de 65 pessoas, de famílias distintas, disseram que nos altos da serra existiam grandes propriedades. Nessas haviam lagoas que eram utilizadas para lazer ou para criatório de peixes. Segundo esses as lagoas transbordaram e contribuíram, de alguma forma, para os deslizamentos de terra e as corridas de lama que se seguiram. É interessante observar que em certos trechos as rochas expostas da montanha davam a impressão de terem sido “lixadas”, fenômeno que não se dá somente quando há deslizamento de lama constituída por argila.
  • 5. Trechos da encosta sem vegetação, dando a impressão de haverem sido “lixadas”. Não se percebeu que foram pontos onde brotavam saídas de água do lençol freático. Bloco rochoso com diâmetro aproximado de 350cm e peso estimado de 400ton, deixado à beira do caminho e sendo cortado pera a produção de paralelepípedos.
  • 6. Touceira de bambu quebrada a uma altura superior a quatro metros, altura estimada pelos moradores quando o nível das águas subiu. Escorregamento de lama em foto tirada pelos moradores no dia das chuvas mais intensas;
  • 7. Cobertura Vegetal A cobertura vegetal é a defesa natural de um terreno contra a erosão. Dentre os principais efeitos da cobertura vegetal, Bertoni; Lombardi Neto (1985) destacam os seguintes: a) proteção contra o impacto direto das gotas de chuva; b) dispersão e quebra da energia das águas de escoamento superficial; c) aumento da infiltração pela produção de poros no solo por ação das raízes; d) aumento da capacidade de retenção de água pela estruturação do solo por efeito da produção e incorporação de matéria orgânica. A supressão da cobertura florestal também se constitui num problema ambiental que merece atenção, principalmente quando ocorre em áreas de preservação permanente, como margens de rios e encostas. Na área urbana é onde se verifica os principais efeitos dos desmatamentos em áreas impróprias, através de deslizamentos de encostas, assoreamento de rios e enchentes (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998). A presença de vegetação tende a estabilizar o solo e reduzir a taxa de deslizamento. Nas áreas onde a vegetação é densa e enraizada superficialmente, o movimento máximo pode de fato acontecer imediatamente abaixo da camada da superfície de raízes. Em climas úmidos, o deslizamento é facilitado pelo efeito lubrificante da umidade do solo. Assim, o deslizamento pode ter uma importante relação na interpretação geoquímica, particularmente em terrenos montanhosos (GUERRA; SILVA; BOTELHO, 1999).
  • 8. Encosta com vegetação rasa, sem arboredos, com marcas de rompimentos de taludes e pontos de possíveis deslizamentos futuros. Deslizamento ocorrido entre o pé do talude aberto para a construção de uma casa e o muro divisório do terreno, junto à estrada.
  • 9. Deslizamento ocorrido pela alteração do equilíbrio natural da encosta, associado a ausência de um sistema de drenagem capaz de escoar as águas de chuvas. As tubulações de PVC aparentes são de água e de esgotos de residências antes existentes no local, em algumas percebeu-se vazamentos, que podem ter contribuído para o agravamento das tragédias. Fenômenos erosivos A erosão é um processo natural de desagregação, decomposição, transporte e deposição de materiais de rochas e solos que vem agindo sobre a superfície terrestre desde os seus princípios. Contudo, a ação humana sobre o meio ambiente contribui exageradamente para a aceleração do processo, trazendo como consequências, a perda de solos férteis, a poluição das águas, o assoreamento dos cursos d'água e reservatórios e a degradação e redução da produtividade global dos ecossistemas terrestres e aquáticos. Os processos erosivos são condicionados, basicamente, a alterações do meio ambiente, provocadas pelo uso do solo nas suas várias formas, desde o desmatamento e
  • 10. a agricultura, até obras urbanas e viárias que, de alguma forma, propiciam a concentração das águas de escoamento superficial. Segundo Oliveira et al., (1987 apud Lários, 2003), esse fenômeno de erosão vem acarretando, através da degradação dos solos e, por consequência, das águas, um pesado ônus para a sociedade, pois, além de danos ambientais irreversíveis, produzem também prejuízos econômicos e sociais, diminuindo a produtividade agrícola, provocando a redução da produção de energia elétrica e do volume de água para abastecimento urbano devido ao assoreamento de reservatórios, além de uma série de transtornos aos demais setores da economia. A urbanização, forma mais drástica do uso do solo, impõe a adoção de estruturas pouco permeáveis, fazendo com que ocorra diminuição da infiltração e aumento da quantidade e da velocidade de escoamento das águas superficiais. (LARIOS, 2003). A maior parte das cidades instaladas em terrenos constituídos por solos de textura arenosa e relativamente profundos apresenta erosão por ravinas e voçorocas, causadas especialmente pela concentração das águas de escoamento superficial (pluviais e servidas). Na origem, a erosão urbana está associada à falta de um planejamento adequado, que considere as particularidades do meio físico, as condições sociais e econômicas das tendências de desenvolvimento da área urbana (FENDRICH, 1984). Com a ampliação das áreas construídas e pavimentadas, aumentam substancialmente o volume e a velocidade das enxurradas e, desde que não dissipadas, concentram o escoamento, acelerando os processos erosivos de desenvolvimento de ravinas e voçorocas. A ocupação mais intensa dos terrenos próximos a essas ocorrências multiplica os riscos de acidentes. Junto com os riscos de acidentes, geralmente as ravinas e voçorocas se tornam áreas de despejo de lixo, às vezes até como tentativa desastrosa de contenção (LARIOS, 2003). O lixo e os lançamentos de esgoto transformam a erosão em foco de doenças, tornando-a ainda mais danosa ao meio ambiente. Por outro lado, o assoreamento dos cursos de água e reservatórios dentro da área urbana ou nas suas periferias, e a destruição ou entupimento da rede de galerias agravam ainda mais os problemas causados pela erosão, pela promoção de enchentes, concentração de poluentes e perda da capacidade de armazenamento de água de abastecimento (SALOMÃO, 1994). A adoção de medidas efetivas de controle preventivo e corretivo da erosão depende do entendimento correto dos processos relacionados com a dinâmica de
  • 11. funcionamento hídrico sobre o terreno. O entendimento desses processos permite destacar dois importantes eventos iniciais, envolvendo por um lado o impacto das gotas de chuva no solo, sobretudo quando desprotegido da vegetação, promovendo a desagregação e liberação das suas partículas e, por outro o escoamento superficial das águas, permitindo o transporte das partículas liberadas. Chuvas menores que 25,4 mm produzem poucos danos. Em torno de 20% de uma chuva típica transforma-se em escoamento superficial, de acordo com, Guerra; Silva; Botelho (1999). A degradação dos solos afeta tanto as terras agrícolas como as áreas com vegetação natural e pode ser considerada, dessa forma, um dos mais importantes problemas ambientais de nossos dias. Cerca de 15% das terras são atingidas pela degradação. Atualmente a erosão acelerada dos solos, tanto pelas águas como pelo vento, é responsável por 56% e 28%, respectivamente, da degradação dos solos no mundo. O desafio é compreender os processos responsáveis pela erosão, reconhecendo que esses processos não são meramente físicos, mas também sócio-econômicos. Os solos erodem não apenas porque chove, mas porque foram desmatados e cultivados de maneira incorreta (GUERRA; SILVA; BOTELHO, 1999). A influência da topografia do terreno na intensidade erosiva verifica-se principalmente pela declividade e comprimento de rampa (comprimento da encosta). Esses fatores interferem diretamente na velocidade das enxurradas. As perdas de solo por erosão sob influência da declividade e comprimento de rampa foram determinadas por Bertoni (1959 apud TUCCI et al., 2000), a partir de experimentos realizados para os principais solos do estado de São Paulo. Esse autor determinou uma equação que permite calcular as perdas médias de solo para os vários graus de declive e comprimento de rampa: LS = 0,00984 L0,63 x S1,18, onde: LS = fator topográfico; L = comprimento de rampa, em metros; S = grau de declive, em percentagem.
  • 12. Residência construída na beira do rio canalizado. À frente tem-se uma ponte para a passagem de veículos, com o rio fazendo uma pequena angulação. Com o volume de água aumentado pelas chuvas o rio quintuplicou de tamanho, transbordando do canal. Casas edificadas à margem do rio que, com seu transbordamento levou parte das construções.
  • 13. Construções fazendo divisa com o rio. A água atingiu todo o primeiro andar, pois não havia área de espraiamento das águas. Igreja edificada na margem do rio. Nesse trecho, com as chuvas mais intensas, essa parte do rio ficou obstruída pelo excesso de pedras que rolavam com a corrente. Assim, criou-se outro local de descida de água pelo lado oposto da igreja. A construção foi preservada, ficando apenas com a sujeira da lama nas paredes, rapidamente limpas.
  • 14. Plano Diretor Cabe ao Poder Público legalmente representado seguir os ditames legais pertinentes em várias áreas. Uma dessas é a que trata do Planejamento Ambiental, respaldado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta Lei passou a ser conhecida como Estatuto da Cidade. Seção VIII Do direito de preempção Art. 25.O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo. Seção XII Do estudo de impacto de vizinhança
  • 15. Art. 36.Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. CAPÍTULO III DO PLANO DIRETOR Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei. Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • 16. § 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. § 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. § 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei; II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III – sistema de acompanhamento e controle. Art. 42-A. Os municípios que possuam áreas de expansão urbana deverão elaborar Plano de Expansão Urbana no qual constarão, no mínimo: (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) I - demarcação da área de expansão urbana; (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011)
  • 17. III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011) V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) § 1º Consideram-se áreas de expansão urbana aquelas destinadas pelo Plano Diretor ou lei municipal ao crescimento ordenado das cidades, vilas e demais núcleos urbanos, bem como aquelas que forem incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta Medida Provisória. (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) § 2º O Plano de Expansão Urbana deverá atender às diretrizes do Plano Diretor, quando houver. (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) § 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana ficará condicionada à existência do Plano de Expansão Urbana. (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) (Vigência) § 4º Quando o Plano Diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do Plano de Expansão Urbana. (Incluído pela Medida Provisória nº547, de 2011) Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. (Redação dada pela Lei nº11.673, 2008) Vigência
  • 18. Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: I – (VETADO) II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 40 do art. 80 desta Lei; III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 10 do art. 33 desta Lei; VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 desta Lei; VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 30 do art. 40 e no art. 50 desta Lei; No recorte à Lei, que estipula prazos para o desenvolvimento dos planos municipais são citadas as obrigações e deveres dos governantes municipais, que têm a obrigação de não só assegurar a adequada ocupação do solo de modo coerente, como também impedir que essas populações vem a se assentar em áreas degradadas ou com elevado potencial de riscos à suas vidas. Assim, ao permitir que o cidadão construa um imóvel na beira de um rio, erra primeiro o legislador que não oriente e não impede a construção. Da mesma maneira que também o erra ao permitir o desmatamento em encostas para o assentamento populacional ou outros fins, como agricultura. O cidadão comum não tem a obrigação de saber o que há no subsolo do local onde construirá sua residência. Mas, o legislador tem o dever de o saber, até para que possa definir as áreas de riscos. Longe de este artigo ser uma análise mais aprofundada para a discussão de um tema de alta relevância, destinam-se a apresentar fotografias recentes, tiradas neste carnaval de 2012, apresentando o estado geral de uma localidade afetada profundamente por deslizamentos de encostas, escorregamentos, rolamento de blocos rochosos e transbordamento de rio, afetando milhares de pessoas. As fotografias, de AFANP, expressam muito melhor os problemas existentes. As causas pode-se deixar para outro
  • 19. momento, mais oportuno. Porém, pelas imagens percebe-se que ainda há muito que se fazer e o que já foi feito, principalmente a limpeza dos acessos à localidade, não foram suficientes para assegurar a proteção das pessoas. As dimensões de importância do espaço urbano neste final de século tomam proporções gigantescas, numa relação direta com a expansão do capitalismo por todos os cantos da terra, atravessando fronteiras e regimes políticos, mercados e moedas. Dentro desse contexto, verifica-se que a análise do desenvolvimento do ambiente urbano não é tão somente a criação meramente material de concreto e asfalto, mas sim uma expressão da civilização, motivo pelo qual a racionalização e organização do meio físico das cidades, bem como a própria concepção de propriedade urbana, merecem maior relevo e atenção dos poderes estatais. As poucas áreas que recebem melhoramentos públicos (que, no Brasil, insistentemente se situam nas zonas mais centrais), supervalorizam-se pela enorme desproporcionalidade no que se refere à qualidade de vida que oferecem, em contraste com as zonas mais periféricas. Essa escassez de recursos públicos provoca, por sua vez, a exacerbação da renda diferencial imobiliária, traduzida na ampliação da diferença de preços dos imóveis construídos e de seus aluguéis, o que faz recrudescer a desigualdade imperante em nosso país. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes, devendo conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização (HENNIG, 1997). O Plano Diretor Municipal contém as "exigências fundamentais de ordenação da cidade" a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Cada município tem um papel diferente no conjunto dos municípios, ou seja, tem uma especialização funcional que lhe é peculiar e que reflete as opções de
  • 20. localização da população e das atividades humanas em uma determinada região. Essa especialização funcional requer políticas públicas peculiares a cada município. No município a população e as atividades humanas resolvem a seu modo os conflitos entre interesses individuais e os conflitos desses com os interesses coletivos na disputa pelo espaço urbanizado e construído, pelos equipamentos e serviços coletivos, e pelos recursos naturais presentes na cidade. Às diferentes regulações desses conflitos correspondem diferentes políticas públicas. Por via de conseqüência, cada município tem diferentes "exigências fundamentais de ordenação da cidade", ou seja, têm um Plano Diretor diferente dos Planos Diretores dos demais municípios. Os conteúdos dos Planos Diretores municipais diferem uns dos outros em função da especialização funcional das cidades, já que há diferentes intensidades entre atividades humanas de cidades com diferentes especializações (MOREIRA, 1999). Franco (2000) diz “Se se procurar as origens da crise urbana e, por conseguinte, da crise ambiental atuais, ter-se-á que procurar as causas e o período em que começaram a se desenvolver os antigos limites da cidade e as mudanças socioculturais que acompanharam essa dissolução. As ações de Planejamento Ambiental, embora levem em conta as questões nacionais, por serem ecossistêmicas, transcendem os limites políticos, uma vez que, no mínimo, elas deverão levar em conta os limites das bacias hidrográficas”. Segundo Maricato (2002), aproximadamente 50% da população do Rio de Janeiro e de São Paulo mora nas favelas ou nos loteamentos ilegais da periferia. Mas os problemas urbanos estão longe de se restringir às áreas metropolitanas. O censo do IBGE de 1991 verificou uma tendência, confirmada em 2000, que as cidades médias (entre 100.000 e 500.000 habitantes) crescem a taxas mais altas do que as regiões metropolitanas (4,8% contra 1,3%). Os problemas das metrópoles começam a surgir nas cidades de porte médio que ainda apresentam melhor qualidade de vida: Florianópolis, Aracajú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, dentre tantas outras. Existe um desaceleramento no crescimento das metrópoles, mas ele se verifica especialmente no município central. Há casos, como o Rio de Janeiro, aonde o município central chegou a perder população nos últimos anos. Mas essa não é a realidade dos municípios periféricos das regiões metropolitanas. As periferias crescem mais do que os núcleos e em algumas metrópoles esse crescimento é explosivo como acontecem em Belém (157,9%), Curitiba (28,2%), Belo Horizonte (20,9%), Salvador (18,1%) e São Paulo
  • 21. (16,3%), de acordo com pesquisa do IPEA para o período 1991/1996. Ou seja, as tendências futuras não são alvissareiras. O crescimento urbano resultante desse intenso crescimento demográfico se fez, em grande parte sem levar em conta à legislação urbanística de uso e ocupação do solo e código de obras, sem financiamento público e sem recursos técnicos adequados. Sem alternativas, a população se instalou como pôde, com seus parcos recursos e conhecimento, conforme Maricato (2002). Foto tirada por moradores onde se percebe que muitas das residências atingidas pelas águas que transbordaram da calha do rio sofreram pesadas perdas justamente pela proximidade, aliada a uma baixa qualidade de construção. Nesta imagem aérea percebe-se que não se respeitou as distâncias necessárias das margens do rio para se construir. A principal rua do bairro ficava na margem do rio.
  • 22. Imagem parcial da região, onde é perceptível que as encostas no entorno da cidade carreavam todo o excesso de água de chuva não drenado. Nos trechos com ausência de vegetação a água levava para o centro da localidade lama e blocos rochosos soltos. Nos trechos impermeabilizados pelas construções a água adquiria maior velocidade de queda produzindo perdas mais intensas. Casas construídas em encostas, tornando-se lugar comum, que com chuvas de menor intensidade sofrem danos consideráveis. Quando desabam, levam consigo as casas
  • 23. construídas mais abaixo. Tratam-se de tragédias pré-anunciadas, cujas mortes dos moradores poderiam ser perfeitamente evitadas. Casa de elevado padrão, parte de chácara, que teve parte de uma das edificações removida pela corrente do rio. Conclusão Sob o título “Grandes Desastres Ambientais = Ocupação do Solo + Cobertura Vegetal + Fenômenos Erosivos + Plano Diretor Urbano” procurou-se condensar as tragédias mais comuns envolvendo nossas cidades a três aspectos bastante simples, quais sejam, a ocupação indevida ou mal planejada, que termina por impermeabilizar o solo, provocando o aumento da velocidade com que as águas percorrem a superfície do solo. O aumento da velocidade produz maiores danos. Outro dos aspectos refere-se à remoção da cobertura vegetal. Muitos se enganam que remover as matas e plantar grama não altera a cobertura do solo. Outros substituem as matas nativas pelo plantio de espécies não nativas. A mata, além dos inúmeros benefícios causados aos serem
  • 24. humanos tem a capacidade de absorver o impacto causado pela chuva no solo, reduzindo os fenômenos erosivos, Quanto a esse fenômeno erosivo ele pode ser iniciado com a remoção da vegetação e ou da alteração das características do solo para o plantio de outras espécies ou atividades agrícolas. O corte de uma encosta para a edificação de uma residência já pode ser um fator que origine um fenômeno erosivo. Em muitos casos a erosão passa a ser irreversível. A erosão pode ser natural, como nos cânions, como o do Itaimbezinho, na fronteira entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, ou do Colorado. Outro cânion famoso é o das Cataratas do Iguaçu. Outra causa bem comum nas áreas urbanas é a falta do cumprimento de uma lei que ficou conhecida como Estatuto da Cidade. A Lei veio ao longo dos anos objetivando replanejar as cidades. Muitas dessas já adotavam planejamentos urbanos adequados, com a segregação de áreas de comércio, indústria e residências. A Lei passou a ser obrigatória a partir de 2005. Os governantes municipais para não serem antipáticos para com as populações que deveriam ser retiradas das margens dos rios ou das encostas passaram a desenvolver artifícios como o de promulgarem planos que seriam votados em etapas. Assim, ainda existem centenas de municípios com mais de 20.000 habitantes onde as leis não foram implementadas. A simples associação desses itens não representam o total de causas de um desastre ambiental como o que tem atingido dezenas de municípios, principalmente pela ação das águas de chuvas. O evento que atingiu o Rio de Janeiro e Minas Gerais foi atípico, pois afetou sete municípios fluminenses e trinta e um mineiros. As causas da tragédia estão sendo estudadas ainda pois alguns dos fenômenos não são de todo explicados, como a velocidade e a dispersão dos blocos rochosos, saindo de todas as direções. A exemplo do acidente do trabalho quando se vê um operário andando na beirada do prédio a cinco andares de altura sem qualquer dispositivo de proteção, a construção de vilas e cidades nas beiradas do rio e subindo as encostas da montanha passam a não ser surpresas. Ainda temos em grandes cidades prefeitos inaugurando teleféricos para que os moradores que já escalaram mais de 150 metros de encostas possam subir mais facilmente para suas casas. Será que esses estímulos governamentais contribuem para a prevenção das perdas materiais e humanas? Certamente que não, mas remover o morador passa a não ser politicamente correto. Remover as residências da beira dos rios também não é politicamente correto, Ainda agora querem que os agricultores preservem as matas nas margens dos rios, chamadas
  • 25. de matas ciliares. Os debates são acirrados e dificilmente o projeto irá para a frente. Depois que a “desgraça está feita” é bem difícil corrigir-se o mal. Bibliografia Bibliografia de autores sobre Planos Diretores AINBINDER, R. “O desafio do novo século: a gestão sustentável da paisagem carioca”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp.33-35. ALFONSIN, B.M. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: FASE/GTZ/IPPUR/UFRJ - Observatório de Políticas Urbanas e Gestão Municipal, 1997. AMARAL, F.M.P.A. “Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: a experiência de Belo Horizonte.” In: NERY Jr, J.M., SOMEKH, N. e ROLNIK, R. (orgs.). Políticas Públicas para o Manejo do Solo Urbano. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. ATALIBA, G. “IPTU: Progressividade”. In: Cadernos de Direito Municipal. RDP no 92. São Paulo, jan/mar, 1990. AZEVEDO, E.A. “Direito Urbanístico no Brasil”. In: Revista do Serviço Público, 1983. BALTRUSIS, N. e MOURAD, L. “Diadema - Estudo de caso”. In ROLNIK, R. (coord.). Regulação Urbanística e Exclusão Territorial. Revista Pólis no 32. São Paulo: Instituto Pólis, 1999. BARBOSA, D.C. Direito de Superfície-análise das disposições do Projeto de Código Civil. Dissertação de Mestrado, PUC São Paulo, 1999. BOTLER, M. ; MARINHO, G;. “O Recife e a regularização dos assentamentos populares”. In ROLNIK, R. ; CYMBALISTA, R. (orgs.), Instrumentos Urbanísticos contra a exclusão territorial. Revista Pólis, no 29. São Paulo: Instituto Pólis, 1997. CACCIA BAVA, S. As Zonas Especiais de Interesse Social no Recife: uma avaliação. Relatório interno. São Paulo: Instituto Pólis, 1999. CARDOSO, A.L. “Planejamento urbano no Brasil: paradigmas e experiências”. In: Espaço e Debates no 37. São Paulo: NERU, 1994. CARTA DE ANGRA. Seminário Intermunicipal Plano Diretor e Gestão Democrática. Angra dos Reis, Agosto de 1990.
  • 26. CARVALHO, S.N. Planejamento Urbano e Democracia: A experiência de Santos. Tese de doutorado, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP, Campinas, 1999. CASTRO, S.R. O Estado na preservação dos bens culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. CICCACIO, A.M. “A lei das cidades”. In: Revista Urbs - ano IV, no 22, pp. 18-21 julho/agosto, 2001. CYMBALISTA, R. (org.). “Conselhos de habitação e desenvolvimento urbano”. In: Cadernos Pólis 1. São Paulo: Instituto Pólis, 2001. DALLARI, A.A. ; FIGUEIREDO, L.V. (orgs). “Temas de Direito Urbanístico”. In: Revista dos Tribunais. São Paulo, 1987. DAMASIO, C.P. “Projetos especiais e operações concertadas. Instrumentos para um novo enfoque de planejamento”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 28-30. DE AMBROSIS, C. “Recuperação da valorização imobiliária decorrente da urbanização” In: O município no século XXI: cenários e perspectivas. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, 1999. DINIZ, U. “Plano Diretor em Belém: a luta pelo espaço urbano e por participação popular”. In: Revista Proposta - Experiências em Educação Popular. Revista Trimestral da FASE, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 49-50. EGLER, T. T.C. “A gestão do lugar e da cidade”. In: Cadernos IPPUR/UFRJ, ano VIII, no 1. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ, 1994, pp. 73-82. FALCÃO, J. de A. (org), Conflito de Direito de Propriedade: Invasões Urbanas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. FELDMAN, Sarah. “Formas de Controle de Usos/Regulação”. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. FELDMAN, S. Planejamento e zoneamento. São Paulo, 1947-1972. Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, São Paulo 1996. FERNANDES, M. “Estatuto da Cidade: uma vida melhor para a população urbana”. In: Revista de Administração Municipal, no 224. Rio de Janeiro: IBAM, 2000. FERRAZ JR., T.S. “O Oficial e o Inoficial”, In: FALCÃO J. de A. (org), Conflito de Direito de Propriedade: Invasões Urbanas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. FERREIRA, J.S.W. ; FIX, M. “A urbanização e o falso milagre do CEPAC”, In: Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 17 de abril de 2001. FIX, M. “Fórmula Mágica da Parceria: Operações Urbanas em São Paulo”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro, novembro de 2000, pp.23-27. FURTADO, F. “Instrumentos para a Recuperação de Mais-Valias na América Latina: debilidade na implementação, ambigüidade na interpretação”. In: Cadernos IPPUR, Ano XI, no 1 e 2. Rio de Janeiro: IPPUR, 1997, pp. 163-206. GONÇALVES, R.G.S. A unidade partida: uma questão para a legislação urbanística paulistana. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, 1998.
  • 27. GONDIM, L. (org.). Plano Diretor e o Município: novos tempos, novas práticas. Rio de Janeiro: IBAM, 1990. GRAZIA, G. “Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade”. In: Gestão Urbana e de Cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute of Land Policy, 2001. (CD Rom) IBAM. Projeto plano de avaliação do Programa Favela-Bairro: a vertente do poder público. Rio de Janeiro: FINEP/SMH-RJ, 1996. IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Gestão do uso do solo e disfunções do crescimento urbano. Avaliação e Recomendações para a Ação Pública, Brasília, 1998. JORGENSEN J.P. “Operações Urbanas: uma ponte necessária entre a regulação urbanística e o investimento direto”. In: Cadernos de Urbanismo no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, 2000, p. 10-14. LIMA, A. ; CAMPOS, L.A. “Vazios urbanos e dinâmica espacial: indicadores de sustentabilidade e instrumentos urbanísticos”. In: Gestão da terra urbana e habitação de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) LIRA, R.P. O Moderno Direito de Superfície. Tese de mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 1979. LUBAMBO, C.W. ; GUIMARÃES, S.M.P. “O PREZEIS -uma estratégia de ação coletiva para uma conquista social”. In: O impacto social do trabalho das ONGs no Brasil. São Paulo: Associação Brasileira de ONGs (ABONG), 1998. MACHADO, H.B.M. Progressividade do IPTU, In: Repertório IOB de Jurisprudência, no 1.690. São Paulo, agosto de 1990, p. 260. MAGALHÃES, J. ; SALES, P. “Operação Urbana Faria Lima”, 2000; In: Reavaliação Crítica da Operação Urbana Faria Lima. São Paulo: SEMPLA, 2001. (mimeo) MARICATO, E. ; FERREIRA, J.S.W. “Operação Urbana Consorciada: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade?”. In: Estatuto da Cidade e Reforma Urbana, novas perspectivas para as cidades brasileiras. Porto Alegre: Sergio Fabris Editora, 2002. MARICATO, E. ; MOREIRA, T. e outros. “Preço de desapropriação de terras: limites as políticas públicas nas áreas de interesse social”. In: Anais do Seminário Internacional Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) MARICATO, E. “Exclusão Social e Reforma Urbana”. In: Proposta - Experiências em Educação Popular, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 51-56. MARINHO, G. Uma política inovadora de urbanização de Recife - 10 anos do PREZEIS, Recife: FASE/ETAPAS/Centro Josué de Castro, 1999. MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Santos. São Paulo: Instituto Pólis, 1998. MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Belém 1997-2000: desenhando a cidade do terceiro milênio. São Paulo: Instituto Pólis, 2000. MENDONÇA, J.G. Formas de Controle de Densidade e Ocupação. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. MOREIRA, M. “Direito de Superfície”. In: Estatuto da Cidade. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), 2001. (CD Rom)
  • 28. MOTA, L.P. ; SPTIZCOVSKY, C. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999 (4a edição). MUKAI, T. Direito e Legislação Urbanística no Brasil, São Paulo: Editora Saraiva, 1988. NAKANO, Kazuo. “Exclusão Social”. In: SPOSATI, Aldaísa (org). Tendências da exclusão. São Paulo: Edit. Cortez, 2000. NAVARRO, A.F. Antigas ou novas tragédias, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 22/02/2012, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. Modelo de mensuração de riscos e vulnerabilidade social a desastres, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 18/02/2012, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. Os riscos e os modos de avaliação, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 16/02/2012, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. O urbanismo e a gestão dos desastres naturais, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 12/02/2012, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. A percepção de riscos e sua influência na redução dos acidentes, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 09/04/2011, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. As habitações e as questões de cidadania, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 06/08/2010, Rio de Janeiro, 2012. NAVARRO, A.F. Responsabilidade civil das sociedades pelos danos ambientais, texto publicado no site www.scribd.com/antoniofernandonavarro, postado em 31/05/2010, Rio de Janeiro, 2012. OLIVEIRA, F.L. “Discutindo a operação urbana a partir do Rio de Janeiro: o caso da área central de Madureira”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 30-33. OLIVEIRA, G.H.J. “As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro”. In: Revista de Direito Administrativo, no 209. Rio de Janeiro, jul/set 1997, p. 163. PEREIRA, E.M. “Zoneamento urbano e habitação de interesse social”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) PESSOA, Á. (coord.). Direito Urbanístico: uma visão sócio-jurídica. Livros Técnicos e Científicos. Rio de Janeiro: IBAM, 1981. PORTELA, E. ; MENDES, A. e outros. Planos diretores urbanos: limites dos instrumentos e desafios para a gestão urbana. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) POZZOBON, R.M. Os desafios da gestão municipal democrática - Porto Alegre. São Paulo: Instituto Pólis, 1998. Prefeitura Municipal de Diadema, Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Legislação Urbana: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. Cadernos de Habitação n. 2, Diadema, SP, 1996. RABI, N.I.A. “O Plano Diretor e o Artigo 182 da Constituição Federal”. In: RAM - Revista de Administração Municipal. Ano XXXVIII, no 200. Rio de Janeiro: IBAM, julho/setembro de 1991, pp. 41-48.
  • 29. RIBEIRO, L.C.Q. O Município e a reforma urbana: os desafios da política urbana redistributiva. In: Revista Proposta no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994. RODRIGUES, J.C.C ; ANDRADE, S.N. “Urbanização e regularização de favelas”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) SANTOS Jr.O.A. Reforma urbana: por um novo modelo de planejamento e gestão das cidades, FASE/UFRJ-IPPUR, São Paulo, 1995. SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico: Ordenamento Constitucional da Política Urbana Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. São Paulo: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997. SAULE, Jr.N. O Direito à cidade na Constituição de 1988. Legitimidade e eficácia do Plano Diretor. Dissertação de Mestrado em Direito PUC-SP, São Paulo, 1995. SAULE, Jr.N. “Estatuto da Cidade - instrumento de reforma urbana”. In Gestão Urbana e de Cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute of Land Policy, 2001. (CD Rom) SILVA, A.A. Reforma urbana e o direito à cidade. Publicações Pólis, no 1. São Paulo: Instituto Pólis, 1991. SMOLKA, M.O. ; FURTADO, F. “Argumentos para a reabilitação do IPTU e do ITBI como instrumentos de intervenção urbana (progressista)”. In: ESPAÇO&DEBATES: Revista de Estudos Regionais e Urbanos. São Paulo: Núcleo de Estudos Regionais e Urbanos, 1981, pp. 87-103. SMOLKA, M.O. “Expulsando os pobres e redistribuindo os ricos: dinâmica imobiliária e segregação residencial na cidade do Rio de Janeiro”. In: Revista Brasileira de Estudos de População - ABEP, v. 9, no 1. São Paulo, 1992. SOMEKH, N. ; MARINHO, J.N. ; ROLNIK, R. (orgs.). “Políticas Publicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades”. In: Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. SOUZA, L. “Políticas intra-urbanas: a (in)eficácia dos instrumentos de controle e gestão do espaço urbano”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat - Instituto Pólis - Lincoln Institute of Land Policy, Campinas, SP, 07, 08 e 09 de dezembro de 2000.(Cd Rom) SOUZA, M.R.R. ; MARASQUIM, M. “Solo criado e a experiência de Porto Alegre”. In: Estatuto da Cidade. São Paulo, CEPAM, 2001. (Cd Rom) ZIONI, S. “Projetos com Impactos Urbanísticos e Ambientais”. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996.
  • 30. Sites indicados pelo Ministério das Cidades para pesquisa SNIU – www.cidades.org.br IBGE – www.ibge.gov.br IPEA – www.ipea.gov.br IPHAN- www.iphan.gov.br PNUD – www.pnud.org EMBRAPA – www.embrapa.br Ministério do Exército – www.exercito.gov.br INPE – www.inpe.br Ministério do Meio Ambiente – www.mma.gov.br IBAMA – www.ibama.gov.br ANA – Agência Nacional das Águas – www.ana.gov.br CPRM/DNPM – www.cprm.gov.br e www.dnpm.gov.br PNUD – www.undp.org.br