Controle de População de Cães e Gatos de Rua
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este material faz parte do Curse Técnico de Vigilância em SaúdE - Módulo 8

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    Controle de População de Cães e Gatos de Rua Controle de População de Cães e Gatos de Rua Presentation Transcript

    • CURSO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – MÓDULO 8VIGILÂNCIA DE CANINOS E FELINOS II – NOVEMBRO 2012 Luciana Assumpção Borges de Oliveira CRMV RJ - 3567
    • * INTRODUÇÃO: O controle da população de animais de rua tem como objetivo o controle dezoonoses de relevância como as leptospiroses , leishmaniose visceral e ,principalmente a RAIVA.→ Recordando as aulas anteriores, observamos que devido ao estreitorelacionamento entre humanos e animais,quer seja pela utilização como forçade trabalho,alimentos,esportes, etc,surgiu a incidência e prevalência dasdoenças conhecidas como zoonoses .→A abordagem que faremos hoje está relacionada à interação entre humanos,caninos e felinos,problemas de saúde públicadecorrentes desta interação e formas de controle.
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO CÃO:→ Paleontólogos e arqueólogos determinaram que a origem dos felinos, canídeos e outros animais carnívoros têm por base o Miacis .→Há controvérsias em torno da origem da domesticação do cão pelo fato ter ocorrido há milhares de anos atrás. Estudos paleontológicos apontam que lobos já conviviam com humanos há cerca de 135 mil anos ,devido ao achado de fósseis de humanos junto com fósseis de canídeos semelhantes ao esqueleto de lobos cinzentos.→Estudos cuja cronologia é mais recente, sugerem que o processo de domesticação começou há cerca de 30.000 anos atrás.→ Existem especulações de que os cães sejam descendentes de uma outra variação canídea, porém , as mais aceitáveis são a descendência direta do lobo cinzento ou dos cruzamentos entre lobos e chacais.→ Greger Larson (Universidade de Durham na Inglaterra ): Estudo com DNA de cães domésticos, de lobos e de fósseis. Mostra que as raças definidas como “modernas” encontram-se tão misturadas que sua história genética ficou obscura.
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO CÃO:
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO CÃO:→No Egito Antigo, os cães eram reverenciados como conhecedores dos segredos do outro mundo, bem como utilizados na caça e adorados na forma do deus Anúbis (Deus da morte). Esta relação com os mortos teria vindo do hábito de se alimentarem de cadáveres, assim como os chacais.→ Na Idade Média, os cães se expandiram pelo continente europeu, levados pelos mercadores fenícios do Oriente Médio à região mediterrânea e adentrado a região seguindo soldados romanos. Também durante a idade Média, assim como os gatos , foram perseguidos. Eram associados a epidemias de doenças como a “peste negra”, por causa do hábito de necrofagia.→ Durante o Renascimento, a visão negativa sobre os cães foi desaparecendo. Durante este período, os caninos eram utilizados para a caça esportiva e criados com cuidado dentro de canis em castelos .E nesta época também surgiram os cães de companhia.
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO CÃO:→Modernamente, apesar de fazer parte da história humana ,desde a imagem divina aos soldados das guerras, o cão tornou-se um animal de estimação apenas no século XX, já adaptado aos modos de vida dos seres humanos, devido a sua habilidade de fazer de diversos ambientes os melhores possíveis, e ao voltar suas capacidades de aprendizado à domesticação. Diz-se que esta relação entre os dois mais numerosos carnívoros do mundo deve-se à compreensão e à evolução cerebral canina em entender o que querem as pessoas.
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO CÃO: Canis lupus familiaris.Miacis - fóssil Canis lupus
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO GATO:→Assim como os cães, os gatos têm o Miacis como ancestral.→ O Dinictis, mais parecido com o gato atual ,era encontrado há mais de 10 mil anos atrás.Miacis Dinictis Felis silvestris catus
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO GATO:→No Antigo Egito os gatos eram adorados devido a sua associação com a Deusa da Lua, Pasht.
    • * ORIGEM E DOMESTICAÇÃO DO GATO:→Muito perseguidos na idade média.→Com as invasões Romanas, os gatos foram seguindo seus exércitos e se introduzindo em toda a Europa. Dessa forma os gatos chegaram à Inglaterra, portanto, o gato inglês tem como base o gato egípcio, mas gatos ingleses selvagens também foram domesticados.→A domesticação de felinos só ocorreu quando os imigrantes europeus trouxeram gatos da Europa, para que ajudassem a combater os ratos e camundongos, tanto no campo quanto na cidade.
    • *BENEFÍCIOS DA CONVIVÊNCIA COM CÃES E GATOS*Aspecto afetivo : companhia
    • *BENEFÍCIOS DA CONVIVÊNCIA COM CÃES E GATOS*Guarda e proteção *Guia para deficientes visuais e / ou aditivos
    • *BENEFÍCIOS DA CONVIVÊNCIA COM CÃES E GATOS*Busca e salvamento *Tratamento de crianças com deficiências múltiplas
    • *TRANSTORNOS DA CONVIVÊNCIA COM CÃES E GATOS*Transtornos da convivência entre humanos e animais de estimação surgem por diversos motivos,entre eles os principais são:→Transmissão de doenças devido ao descuido e /ou desconhecimento dos proprietários em relação à saúde de seu cão ou gato.→Marcação do território pelos animais macho : urina→Ruídos : latidos,miados em horários indevidos (sob o ponto de vista dos humanos) . Ex: Gata no cio:fisiológico → para o dono e vizinhos: incômodo.→ Destruição de objetos. Agressões por mordeduras / arranhaduras “SEJA QUAL FOR O TRANSTORNO CAUSADO PELO ANIMAL , A ORIGEM ESTÁ NA INABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM CONHECER SUPRIR SUAS NECESSIDADES E RESPEITAR SUA NATUREZA”
    • *TRANSTORNOS DA CONVIVÊNCIA COM CÃES E GATOS
    • *POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS
    • *POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS Vários motivos fazem com que proprietários abandonem seus animais (cãese gatos ) em vias públicas. Rotineiramente os serviços de controle de zoonoses são solicitados por proprietários querendo doar seus animais quando : -Causam transtornos(como foi visto anteriormente); - O animal adoece; - O animal é considerado como “agressivo”; - É idoso; -Proprietários mudam de residência ou viajam , “não podendo levar o animal”. - etc ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO GERALMENTE SÃO ABANDONADOS QUANDO HÁ UMA QUEBRA NA HARMONIA DA RELAÇÃO COM OS DONOS.
    • *POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS*CONCEITOS: *Cães e gatos presentes em vias públicas podem ser denominadoscomo : Animal domiciliado: são os que são totalmente dependentes e controlados. Animais semi-domiciliados : são aqueles que possuem um responsável, maspermanecem com livre acesso à rua; Animais comunitários : são aqueles que estabelecem com a comunidadefortes vínculos de dependência e manutenção ; Animais em situação de abandono : são aqueles que não estabeleceramvínculo com a comunidade, que não possuem local fixo para abrigar-se, obteralimento .e que podem percorrer longas distâncias até obter o que necessitam *O controle de animais de estimação é necessário devido a: Riscos à Saúde Pública Riscos ao bem-estar animal
    • *O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS Durante décadas , o controle da população de cães e gatos de rua erarealizado com o principal propósito de eliminar os riscos de transmissão dezoonoses ,principalmente a Raiva. O cão era considerado como o principal transmissor da Raiva humana, sendo que atualmente os morcegos hematófagos vêm desempenhando papel importante no ciclo evolutivo da Raiva, principalmente no meio rural. Os métodos de controle até então utilizados pelo poder público consistiam basicamente em: - Capturas de animais em vias públicas : recolhidos e encaminhadospara canis públicos , onde permaneciam por prazo determinado por lei até quefossem resgatados ou não por seus proprietários. Animais errantes e os que nãofossem resgatados dentro do período estipulado por lei , eram sacrificados.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS*Atualmente este modelo vem sendo substituído por programas cujas açõesprincipais se baseiam em educação sanitária , campanhas de castração comcadastro e identificação dos animais. A própria legislação vigente vem sendomodificada de acordo com a realidade de cada Município com a adoção destasmedidas. O controle da população de cães e gatos em vias públicas torna-se efetivo sehouver o envolvimento e interação entre :• Poder Público Sociedade
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS*A implementação de um programa de manejo das populações de cães egatos exige:1)O planejamento para alocação de recursos: Financeiros Humanos.2)A elaboração de um PLANO DE AÇÃO que englobe a realização de: Diagnóstico situacional anterior à execução das ações propostas, queviabilize conhecer os indicadores e a realidade do território a ser trabalhado; Planejamento e execução de ações de controle; Planejamento e execução de ações preventivas; Monitoramento das ações realizadas; Avaliação dos resultados obtidos; Dedicação permanente.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS3)A estruturação de programas e políticas públicas, que deve ser gerida pelopoder público. Porém sua construção e execução devem ser realizadas deforma participativa com a sociedade e setor privado, para que as propostassejam efetivas e eficientes na alocação de recursos e cumpram sua finalidade.4)A inclusão das atividades propostas no Plano Plurianual da gestão municipale, desta forma, previsão específicos através da inclusão de itens na Lei deDiretrizes Orçamentárias e na Previsão Orçamentária Anual.5) A apresentação e a discussão nos Conselhos Municipais de Saúde e MeioAmbiente ,para que propostas e programas sejam incluídos no planejamentoorçamentário do município.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS6)A participação ativa de representantes nas Conferências Locais e Municipaisde Saúde e Meio Ambiente, considerando o item anterior, identificandoproblemas que envolvam animais, assim como apresentando propostasrelativas ao manejo de populações de cães e gatos, para que essas façam partedas políticas de governo.7)O envolvimento de assessoria jurídica especializada para o desenvolvimentode documentos legais, que regulamentem ações prioritárias de manejo depopulações animais e de proteção à fauna.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS8)A viabilização de instrumentos que possibilitem a aplicação e a fiscalizaçãodo cumprimento da lei através de regulamentos e portarias, para que asdiretrizes e metas previstas em lei sejam exequíveis. Para tal, se fazemnecessárias a nomeação e a capacitação de profissionais destinados à aplicaçãode penalidades previstas em lei (fiscais).9)O conhecimento da dimensão da população de animais através da realizaçãode censos ou estimativas populacionais e/ou consideração de dados regionaisproduzidos por municípios vizinhos.10)O conhecimento de indicadores que reflitam a dinâmica das populações decães e gatos, como índice de natalidade, mortalidade, migração e abandono deanimais. Para tanto, se recomenda a utilização de programas de bioestatística,assim como o mapeamento do município, conforme os diferentes cenáriosexistentes, em subdivisões para o levantamento dos dados.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS11)A implantação de programa de registro e identificação de animais paraobtenção de um sistema de informação com dados que relacionem os tutoresou responsáveis aos seus animais. Este programa deve identificar os animaisno momento de sua aquisição, seja por compra ou adoção. É recomendável quese associe um método de identificação visual (coleira e plaqueta) a umpermanente (microchip ou tatuagem).12)A realização de educação continuada humanitária e sensibilizante emguarda responsável, bem-estar animal, manejo ambiental de animaissinantrópicos e promoção da saúde, através de estratégias de comunicação paraadultos e crianças.Tal processo deve incluir a busca da inserção desses temasna grade curricular de ensino municipal.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS13)A execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães egatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários,organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativaprivada. Para o planejamento deste programa faz-se necessário o conhecimentoda dimensão da população de ambas as espécies, para dimensionar volume deprocedimentos e priorizar grupos a serem trabalhados. Essa atividade deveobservar as regulamentações e resoluções do sistema CFMV/CRMVs.14)A disponibilização de serviços próprios (veículo) ou parcerias queviabilizem acessogeográfico e econômico facilitado à população para a realização das cirurgiasde esterilização.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS15. O desenvolvimento de ações com vistas ao controle da criação e comérciode animais , associado aos programas educativos, com objetivo de promoveraquisição responsável de animais, evitando a aquisição por impulso e,consequentemente, promovendo a guarda responsável.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS16)O conhecimento e a fiscalização dos pontos permanentes(estabelecimentos) e temporários (feiras) de comércio e adoção de cães egatos.17)A realização de ações de recolhimento seletivo de cães e gatos, ou seja,planejar o recolhimento de animais que estejam em risco ou colocando emrisco a população humana e outros animais. Consideram-se animais emsituação de risco aqueles envolvidos em acidentes de trânsito, em situações demaus-tratos, invasores, agressivos e em estado de saúde comprometido.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS18) A realização de ações para a prática dos 4Rs em relação a animaisabandonados : resgate, recuperação, reabilitação/ressocialização e reintroduçãona sociedade por meio de programas de adoção orientado e acompanhado.19)A identificação de animais mantidos pela comunidade para a realização deparceria com o poder público na execução de programas como o CãoComunitário, que visa a estabilizar a população desses animais nos locais emque são mantidos, uma vez que esses controlam a entrada de novos animais aogrupo previamente estabelecido . Sendo assim, ao fornecer cuidadosveterinários básicos como vacinação e controle de endo e ectoparasitas, atuamcomo barreira sanitária e ao submetê-los a métodos de esterilizaçãopermanente, atuam como barreira reprodutiva; além de motivar ofortalecimento do vínculo já existente.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS20. O desenvolvimento de Programas de Saúde Animal, promovendomecanismos que proporcionem o acesso aos serviços veterinários preventivose curativos próprios para cães e gatos como vacinações contra raiva e doençasespécie-específicas, controle de endo e ecto parasitas; ações para prevenção econtrole de zoonoses, ações para prevenção de comportamento indesejável(educação e obediência) e soluções para problemas comportamentais, atuandopreventivamente ao abandono.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS21)A realização de capacitação em manejo etológico aos profissionais quetrabalham diretamente nas atividades de manejo das populações de cães egatos.22) O incentivo à participação da comunidade, organizações não-governamentais , médicos-veterinários, zootecnistas e criadores de animais naspolíticas propostas.23. O planejamento, em parceria com órgãos ambientais, do plano municipalde gerenciamento de resíduos de origem animal como cadáveres e carcaças decães e gatos,incluindo animais com tutores e animais em situação deabandono, considerando leis ambientais de manejo de resíduos.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS24)O incentivo à inclusão do profissional médico-veterinário nas açõesestratégicas de saúde da família, aproximando-o da comunidade e facilitando omanejo das populações animais, assim como o desempenho e execução deprogramas zoosanitários , os quais podem ser realizados junto a UnidadesBásicas de Saúde e/ou Núcleos de Assistência à Saúde daFamília, propiciando um impacto positivo em Saúde Pública Veterinária eSaúde Única.
    • * O MANEJO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM VIAS PÚBLICAS25)A garantia de que programas, políticas públicas e leis que disciplinam asações de manejo de populações animais assegurem o atendimento aospreceitos de bem-estar animal (cinco liberdades), visando a garantir a saúde e asegurança pública, a relação harmônica entre seres humanos, animais e meioambiente, a proteção animal e o resguardo da ordem social. Diante de tais recomendações é possível obter enfoque ético no manejo das populações animais, por meio da humanização dos serviços de controle dezoonoses, resgate do respeito à vida dos usuários envolvidos (seres humanos e animais) e promoção de comportamentos de harmonia entre animais , meio ambiente e seres humanos, que são reflexo de cidadania e do grau de desenvolvimento de uma sociedade.
    • *LEGISLAÇÃO*Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605, de 12/02/1998.É considerado Crime Ambiental praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir oumutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
    • *LEGISLAÇÃOLei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006.Art. 16 - Na manutenção de animais deverá o responsável:I - Assegurar bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação,comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e dimensõesapropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livremovimentação;II - Assegurar alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidadeadequadas, assim como o repouso necessário;Pena – multa equivalente a 20 UFIR’s/animal + 20% do valor nareincidência.IV - Providenciar assistência médico veterinária;V – Proteção contra outros animais que os aterrorizem ou molestem;Pena – multa de 20UFIR’s/animal + 20% do valor na reincidência.
    • *LEGISLAÇÃOLei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006.Art. 23 - É vedado (proibido):I - comercializar cães e gatos em vias e logradouros públicos;II - abandonar animais em áreas públicas ou privadas;III - distribuir animais vivos como brinde ou sorteio;IV - vender animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos;V – utilizar animal em situações de humilhação, constrangimento, violência oupráticas de encontro à sua dignidade ou bem-estar.Pena – multa equivalente a 100 UFIR’s/animal + 20% do valor nareincidência.
    • *LEGISLAÇÃOLei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006.Art. 22 – O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo PoderPúblico através de programas de esterilização permanentes, vedada autilização da eutanásia com essa finalidade.Art. 34 - O Poder Público realizará campanhas educativas:I - para prevenção do abandono e superpopulação;II - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e docontrole reprodutivo de animais;III - estimulando a adoção de animais abandonados;IV - difundindo o respeito a todas as formas de vida.
    • “Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante.” Albert Schwweitzer
    • AVALIAÇÃO1) Campanha de Vacinação antirrábica animal :Após um caso suspeito de cão raivoso em determinada localidade ,composterior óbito do animal , quais seriam as medidas sanitárias a seremadotadas?2) No controle de população de cães e gatos de rua : As capturas e sacrifício dos animais seriam as melhores condutas a seremadotadas pelo controle de zoonoses? Se concorda ,descreva o por que / Sediscorda , quais seriam as medidas que a equipe do controle de zoonosesdeveria adotar?