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  • 1. ASPECTOS REGULATÓRIOS DO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL: UMA ÓTICA A PARTIR DA PERDA DE BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR Alexandre Gustavo Teixeira Moraes1 André Luís Melo de Oliveira21. INTRODUÇÃOO estudo sobre o mercado de planos de saúde vem despertando grande interesse por parte dacomunidade acadêmica devido à grande e crescente participação dos gastos em saúde em relação àrenda do consumidor. Estas preocupações tem deixado um espaço aberto para a atuação e expansãodos planos de saúde que abrange um universo de 40,7 milhões de pessoas, representando 21,5% dapopulação brasileira (ANS 2008, p 28-63), um percentual bastante representativo. Esta abrangênciaé um fator de grande preocupação para o governo. A ineficiência (não viabilidade) ou o colapsodeste setor geraria um caos social, visto que, o SUS (Sistema Único de Saúde), ou sistema públicode saúde, não tem capacidade para absorver as demandas de serviços de saúde desse contingenteassistido pelos planos.Além dessa preocupação deve-se considerar que se trata de um setor com uma estrutura bastantecomplexa com características que o distanciam do modelo de concorrência perfeita, conhecido nateoria microeconômica clássica como sinônimo de bem-estar social. Os pressupostos do modelo deconcorrência perfeita são aplicáveis quando se trata de transações com mercadorias (commodities),mas considerando que os serviços de saúde em função da sua essencialidade, são vitais para amanutenção da vida humana que se traduz na inelasticidade da demanda, este modelo não ésuficiente para explicar a dinâmica deste mercado. Com estas características, o papel do Estadoregulador é crucial para que a oferta destes serviços ocorra sem prejuízos à sociedade.O conceito de eficiência econômica aqui utilizado neste artigo é o de Pareto (ou Ótimo de Pareto)quando, em uma economia, todas as transações que poderiam ser realizadas para a melhoria dosagentes já foram feitas, sendo impossível realizar alguma nova transação sem que piore a situaçãode um dos agentes envolvidos na transação. Este conceito servirá como base para a análise doestado de bem-estar social, desenvolvido por Pigou (1920) e adaptado por Arrow (1963) para omercado de saúde que, em artigo seminal relacionou questões de bem-estar econômico com omercado de saúde31 O autor é mestre em economia pela UFBA e atualmente exerce o cargo de Secretário Executivo do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC), do PROCON (BA)2 O autor é mestre em economia pela UFBA e atualmente trabalha como economista na Diretoria de Assuntos Especiais (DAE), no PROCON (BA).3 O artigo a que os autores se referem é Uncertainty and the Welfare Economics of the Medical Care, de Kenneth Arrow (1963), que inaugurou uma série de estudos na área de saúde e Economia , relacionando-a ao bem-estar econômico.
  • 2. Apesar do grande número de artigos publicados sobre economia da saúde ultimamente, poucos temse dedicado a estudar de forma mais detalhada e efetiva as relações entre os planos de saúde e aregulação do mercado de saúde suplementar. O argumento central deste artigo é compreender odesempenho do mercado de planos/seguros de saúde no Brasil e suas implicações no âmbito doDireito do Consumidor, tendo em vista que este este é um mercado regulado pela ANS (AgênciaNacional de Saúde Suplementar) e esta deveria, baseado no princípio da vulnerabilidade doconsumidor, proteger o mesmo em relação aos outros agentes de maior poder econômico. De formamais específica, pretende-se realizar um estudo minucioso sobre as falhas de mercado queresultam em assimetrias informacionais, prejudicando o processo concorrencial, causando perda debem-estar ao consumidor. Esse desequilíbrio concorrencial passa a ser identificado pelas negativasde procedimentos, pelos preços abusivos cobrados pelos planos/seguros de saúde e pelosprofissionais de medicina e pelas distorções contratuais que quase sempre lesam os consumidoresfinais dos planos/seguros de saúde. Ademais, pretende-se ainda, estudar o papel desempenhado pelaANS e as falhas regulatórias às quais esta agência está exposta e suas consequencias diretas eindiretas sobre o consumidor, inclusive tecendo algumas considerações sobre a recenteregulamentação da portabilidade para o mercado de planos/seguros de saúde no Brasil.As operadoras de planos de saúde foram eleitas como objeto de estudo devido às características desupplier-induced demand (demanda orientada pela oferta) deste mercado específico. O alto custodos procedimentos médicos e a tendência crescente de incorporação de alta tecnologia noatendimento à saúde tem sido controverso. Por um lado, alguns teóricos afirmam que este fato dariaorigem a elevadas despesas na produção de materiais e medicamentos, concentrando o mercado nasmãos de poucas multinacionais, fazendo com que a saúde suplementar no mundo tivesseelevadíssimos custos. Diante destas dificuldades, surgiriam os planos e operadoras de saúde, com ointuito de viabilizar o ingresso da população que ficou alijada deste processo. Por outro, de acordocom Normand (1998, p. 1), seria o oposto: avanços na tecnologia poderiam fazer produzir a custosmenores. O argumento é simples. Se uma nova droga ou procedimento fazem o mesmo efeito a umcusto menor, então deve ser escolhida. Se produzem o mesmo efeito a um custo maior, deve serrejeitada. Então, o único efeito possível de um avanço tecnológico é em direção do menor custo.Este artigo procurou resposta para duas perguntas de pesquisa: Quais são os fatores limitantes, dospontos de vista econômico e regulatório, para o efetivo aproveitamento da eficiência econômica eregulatória no mercado de saúde no Brasil? Se existem ineficiências tanto econômicas quantoregulatórias, como fazer para obter o máximo aproveitamento de suas possibilidades econômicas,sem haver perda de bem-estar econômico para o consumidor? Para tanto, admite-se como hipóteseque a adoção de um marco regulatório que amplie a concorrência no setor de forma que se reduzam
  • 3. as falhas de mercado e determine ganhos de bem-estar social para a sociedade seria proveitoso parao interesse público e para as relações entre operadoras, prestadores de serviços medico-hospitalarese consumidores.Para proceder à investigação, realizou-se um estudo de caso dos 10 principais planos de saúde domercado brasileiro através do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), doMinistério da Saúde (MS), pesquisa direta no site da Agência Nacional de Saúde (ANS), pesquisa eextração de dados da OCDE, bem como pesquisas em sites especializados em economia da saúde ena defesa do consumidor.O artigo está estruturado como segue: no primeiro capítulo, esta introdução inicial. No segundocapítulo, realizou-se uma revisão da literatura sobre economia da saúde, onde discutiu-se sobre ascaracterísticas econômicas específicas do mercado de planos/seguros de saúde que irão determinarque a forma de organização das operadoras de planos de saúde no mercado seja como é,determinando a elas posições dominantes de mercado e auferir lucros de monopólio. No capítulo 3,procedeu-se a fazer um levantamento histórico sobre o papel do Estado no Sistema de SaúdeBrasileiro, desde o modelo livre até o modelo atual, híbrido, onde co-existem os planos de saúdeprivados, regulados pela Agência Nacional de Saúde e o Sistema Único de Saúde, estatal. No quartocapítulo, procurou-se falar das experiências internacionais na área de planos de saúde. Desta forma,apresenta-se os modelos canadense, inglês e americano. O quinto capítulo foi dedicado a discutir osaspectos regulatórios mais contestados pertinente ao mercado de planos de saúde no Brasil. Por fim,um último capítulo dedicado às considerações finais, deixando questões e sugestões para seremrespondidas em uma próxima pesquisa.2. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDEDe acordo com Ocké-Reis et al. (2006) As características econômicas do mercado de planos desaúde são as seguintes:A inelasticidade da demanda em relação ao preço, ou pouca sensibilidade a aumentos de preço,que se traduz pelo fato de os indivíduos perceberem a ausência de serviços públicos de saúde nestemercado e serem obrigadas a pagar uma quantia predeterminada aos planos de saúde pela proteçãodos custos associados ao risco de adoecimento. A partir de uma ótica microeconômica, estaria assimjustificada a possibilidade de o mercado arbitrar preços não competitivos, configurando um cenáriode concorrência imperfeita, no qual os preços seriam considerados como preços de monopólio. Noentanto, fatores extras que afetam a demanda deste mercado específico determinam que estes preçosde monopólio não se sustentem no longo prazo e, logicamente, abstraindo-se o padrão decompetição e o papel regulador do Estado. São eles: a) restrição orçamentária das famílias, que
  • 4. arrefece a pressão sobre os preços de monopólio; b) fenômeno da medicalização da sociedade, que,baseado na ideologia do corpo perfeito (higiomania) (Nogueira, 2001, APUD Ocké-Reis et al.,2006) reduzira bastante a procura por serviços de saúde; c) diversificação de produtos no mercadoapresentando variadas elasticidades da demanda em relação ao preço, fazendo com que o grau deinelasticidade seja apreciado individualmente.A incerteza na incidência de doenças e na eficácia de tratamentos leva mercados competitivos agerarem uma alocação ineficiente de recursos, ou seja, a não distribuírem os recursos de forma comque pelo menos alguém não esteja em situação melhor sem piorar o bem-estar de outrem (OCKÉ-REIS, 2006; VARIAN, 1993, p.15). Desta forma, a presença de incerteza contribui para aemergência de instituições, tais como confiança e normas regulatórias, pois compensa as falhas demercado (SAVEDOFF, 2004). O papel do Estado regulador é imprescindível para compensar asituação de bem-estar social que o mercado por si só não é capaz de prover ao consumidor.A característica da Informação Assimétrica advém do fato de os consumidores não possuíremconhecimento suficiente para identificar e solucionar seus problemas de saúde. Assim, eles sãoobrigados a recorrer aos serviços de saúde, já que quem possui as habilidades específicas para fazero diagnóstico e realizar as ações terapêuticas é o profissional de saúde.As relações contratuais entre as partes interessadas (Operadoras ou Planos de Saúde, Prestadores deServiços Médicos-Hospitalares e Consumidores-Beneficiários) na presença destas característicaspodem desencadear desequilíbrios chamados de problemas de agência. Este tipo de problemacontratual surge a partir do relacionamento entre duas ou mais partes quando uma, designada comoagente (no caso, os Planos de Saúde), atuam representando os interesses de outrem, designado comoprincipal (neste caso, o paciente) em um universo particular de tomadas de decisão (ROSS, S.,1973, p. 134). Como consumidor dos serviços de saúde, os pacientes criam laços de confiança comseus serviços de saúde, mais especificamente com seus médicos, para ajudá-los na busca pelo seumelhor interesse com respeito à sua saúde. Desta forma, de acordo com Scobie (2003), o médicoatua como um agente perfeito, cujos objetivos são:1) Maximizar o status de saúde do paciente, i.e., fazer tudo o que o paciente necessitar para deixá- lo em perfeita saúde;2) Maximizar a utilidade do paciente, i.e., informar ao paciente de tudo que ele precise saber que permita a ele tomar suas melhores decisões;3) Maximizar o status de saúde ou utilidade de toda a sociedade, i.e., fornecer um serviço para um paciente que o requer em tempo real, com o conhecimento que esta ação pode negar a um outro paciente mais necessitado daquele serviço.
  • 5. A supplier-induced demand (demanda orientada pela oferta) é uma forma de imperfeição deagência. Para maximizar seus lucros, os médicos recomendam serviços que ele não prescreve se eleestivesse atuando como um agente perfeito. Vale ressaltar que, se um médico reduz o preço daconsulta de forma a aumentar o fornecimento dos seus serviços ao cliente, isso não pode serclassificada como supplier-induced demand, ainda que o médico possa efetuar lucro, por que eleestá apenas produzindo uma movimento longo da curva demanda.A complexidade e as especificidades envolvidas na cadeia de produção dos serviços de saúdemostram que dificilmente vai haver um grande número de agentes ofertantes destes serviços,constituindo uma barreira à entrada de novos agentes a exemplo do que acontece em doenças comoo câncer, cujos medicamentos para para o tratamento são oferecidos, na maioria dos casos porpoucos laboratórios.3. CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS DO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE NOBRASILDe acordo com Leão (2008), as falhas de mercado são responsáveis por afetar a eficiência dosistema econômico e o bem-estar geral da sociedade. A solução deste problema é controversa: aintervenção governamental, que para muitos representa a ineficiência As quatro grande falhas demercado são reconhecidas como bens públicos, externalidades, informação imperfeita e mercadosCONCENTRADOS. A presença de uma destas falhas de mercado no sistema econômico já éjustificativa suficiente para a utilização de mecanismos de regulação pública que possam atenuarseus efeitos sobre a eficiência do mercado (SILVA, 2003, p. 16).Duas falhas de mercado se encontram em bastante evidência no mercado de planos de saúde: apresença de externalidades e de informação imperfeita. As Externalidades ocorrem quando aspossibilidades de consumo de um agente são afetadas por causa da utilização do recurso ouprocedimento por outro agente, podendo ser positivas – caso a atividade de um indivíduo beneficieo outro – ou negativas – caso resulte em custos para terceiros (VARIAN, 2003, 546). No caso desteartigo aplicou-se o conceito de externalidade negativa para os serviços de saúde. Um exemplo típicopara o setor de saúde pode ser observado quando verifica-se um aumento do consumo do cigarro emdeterminado local. Isto irá motivar os investidores a aumentarem a capacidade de produção dasfábricas de cigarro. No entanto, é fato notório que o cigarro provoca danos à saúde da população,aumentando as despesas públicas e privadas com o tratamento de doenças decorrentes do fumo,reduzindo, para toda a coletividade, o montante de recursos disponível para outros serviços. Outraexternalidade negativa observada é o crescente aumento da produção dos serviços médicos comdecorrentes incrementos de custos e a contrapartida por parte dos pacientes assegurados pelos
  • 6. planos de saúde, tendo em vista que os planos de saúde cobririam quaisquer despesas quesurgissem. Desta forma, havia uma nítida tendência à elevação estrutural das despesas do sistemacomo um todo.Outra falha de mercado são os mercados incompletos, cujo conceito está associado ao fato de quequando um bem ou serviço não é ofertado, ainda que seu custo de produção esteja abaixo do preçoque os consumidores estariam dispostos a pagar, pelos riscos que estariam envolvidos naquelaatividade produtiva e que nem sempre o setor privado estaria disposto a cobrir. Esta falha demercado gera problemas relacionados a financiamento e necessidade de coordenação de mercadosem alta escala.Pelo fato de estar compreendido no setor de serviços da economia, o mercado de planos de saúde éintensivo no fator trabalho. Devido à não estocabilidade dos serviços de saúde, a assistência médicanão pode ser transferida no tempo e no espaço, pois não se materializa em um produto físico,mesmo com a revolução da telemedicina. Esse perfil não-comercializável (non-tradable) poderiaser minimizado caso houvesse condições de concorrência de produtos com ampla coberturageográfica, a ponto de superar a rigidez da oferta de prestadores. Entretanto, além de essedeslocamento ser de efeito duvidoso para o bem-estar do consumidor, isso implicaria reajuste nosprêmios, dada a magnitude da abrangência da rede (OCKÉ-REIS et al., 2006, p. 167). Estaimobilidade territorial dos prestadores força as operadoras de planos de saúde a atuar emdeterminadas regiões de maior renda per capita familiar (Ibidem). Todas essas características acimadescritas do setor resultam com que o aparecimento de inovações não implique em aumentoautomático e generalizado da produtividade média, tampouco permite que seu crescimento se dê nomesmo ritmo da atividade industrial, podendo alimentar uma tendência altista dos custos dosserviços médicos, fenômeno conhecido como “Doença de Baumol” (OCKÉ-REIS e CARDOSO,2006).De acordo com Silva (2003), percebe-se no mercado de saúde a presença de barreiras à entrada e deeconomias de escala, refletindo-se em um cenário de poucos agentes ofertantes atuando no mercadocom taxas de lucro positivas e concorrência envolvendo diferentes tipos de estratégias, inclusive noque se refere aos preços dos produtos, representando imperfeições características de oligopólios.Além do mais, as empresas deste mercado apresentam capacidade ociosa, ou seja, não utilizam todaa capacidade instalada, de modo codo com que o nível ótimo de produção é menor do que o nívelcapaz de minimizar o custo médio (SILVA, 2003, p. 15).Desta forma, uma estrutura de mercado oligopolizada como o mercado de planos de saúdedesenvolve-se na direção de um padrão de competição diferenciado e concentrado. Seguindo a
  • 7. tipologia proposta por Possas (1985), que, grosso modo, refere-se à indústria, o mercado de planosde saúde vai se afastando do padrão de concorrência em preços para se consolidar na competiçãopor diferenciação de produtos e serviços, marca das grandes empresas de planos de saúde.Assim, pode-se inferir que essas ineficiências econômicas são produto de falhas do mercado desaúde em geral, e em particular, do mercado de planos de saúde que, do ponto de vistamicroeconômico, representam perda de bem-estar para os consumidores, determinando que estemercado não seja operado livremente, necessitando de regras para preservar o interesse público epara garantir a relação entre as operadoras de planos/seguros de saúde, prestadores de serviçosmedico/hospitalares e consumidores em geral.3. REGULAÇÃO ECONÔMICA DE PLANOS/SEGUROS DE SAÚDE NO BRASILA regulação econômica nasce a partir do surgimento da análise tradicional do bem estar, quando sevislumbrou a possibilidade de intervenção do Estado na economia. De acordo com Possas (1997, p.4), o objetivo central da regulação econômica não é promover a concorrência como um fim em simesmo, mas aumentar o nível de eficiência econômica dos mercados correspondentes.Pela tipologia de Possas (Ibidem), Existem dois padrões de regulação que rezam sobre a mesmaproblemática: a regulação ativa e a regulação reativa. A regulação ativa tem como objetivo asubstituição da concorrência por instrumentos e metas administrados publicamente nas atividadeseconômicas econômicas onde predominem as falhas de mercado (concentração de mercado,externalidades, etc.), justificando a ação reguladora, mantendo monitoramento contínuo dedesempenho das empresas, geralmente nos serviços de infraestrutura.A regulação reativa está destinada à prevenção e repressão de condutas anticompetitivas (antitruste)e segue as leis de defesa da concorrência e autoridades antitruste. Nesse tipo de regulação,considera-se adequado tanto estimular a concorrência quanto – mesmo em estruturas oligopolísticas– quanto prevenir prejuízos potenciais a ela.4. EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS4.1 Financiamento Público e Financiamento Privado4.2 O Sistema de Saúde Canadense4.2.1Caracterização GeralDe acordo com Andrade (2000, p. 8), o Sistema de Saúde Canadense é constituído por dois segurosde saúde, proveniente da parceria entre o governo federal e governo das províncias, sendo que um
  • 8. deles é direcionado para serviços médicos, enquanto que o outro é para serviços médicos ehospitalares que devem ser garantidos em todos os planos ofertados nas províncias. Os princípiosgerais que norteiam o Sistema Nacional de Saúde Canadense são os seguintes:1) Administração Pública: O plano de saúde deve ser administrado por uma autoridade pública semfins lucrativos.2) Desenho de benefícios compreensivo: O plano de saúde deve garantir acesso a todos os serviçosmédicos e hospitalares clinicamente necessários.3) Universalidade: Todos os indivíduos residentes nas províncias deverão ter acesso aos serviços desaúde disponibilizados pelo plano de saúde.4) Portabilidade: Todos os residentes que se mudarem de uma província para outra devem continuara ter cobertura dos serviços de saúde pela província de origem durante um período máximo de 03(três) meses.5) Acesso: Os planos devem oferecer as condições necessárias e termos padronizados de acesso aosserviços médicos e hospitalares sem a imposição de barreiras. É proibida a cobrança de tarifas dosusuários. Nenhum indivíduo pode ser discriminado por critérios de status de saúde, renda, etc.No Sistema de Saúde Canadense, todo cidadão canadense tem direito a usufruir dos serviçosfornecidos pelos planos públicos de saúde, desde que esteja inscrito nos programas governamentais.Esse sistema é especializado no cuidado primário, composto por 46% de médicos generalistas (ouclínicos gerais). Os médicos generalistas são responsáveis PELO CUIDADO PRIMÁRIO, ALÉMDE ENCAMINAR O PACIENTE PARA O MÉDICO ESPECIALISTA, REALIZARPRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS. A ESCOLHA DOMÉDICO É LIVRE POR PARTE DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO O MÉDICO TEM PLENAAUTONOMIA PARA DETERMINAR O TIPO DE TRATAMENTO AO QUAL O PACIENTEDEVERÁ SE SUBMETER.A remuneração dos médicos é realizada pelo sistema de reembolso por tarefa, facultando ao médicoa possibilidade associado ao plano de saúde público ou não. Caso o médico não deseje se associarao plano de saúde público, os pagamentos podem ser realizados diretamente pelo usuário, seguindoos preços negociados com o governo federal.Somente existe espaço para o plano de saúde privado no mercado de serviços suplementares comoprescrição de medicamentos, serviços odontológicos e oftalmológicos, serviços de transporte(ambulância), serviços de enfermagem qualificada, entre outros.O problema, neste caso específico, é que o Sistema de Saúde Canadense, baseado em reembolsopara os médicos por tarefa realizada, não apresenta nenhum incentivo para que o provedor reduza o
  • 9. volume de procedimentos realizados (ANDRADE, 2000, p. 07).4.3 O Sistema de Saúde Inglês: National Health Service4.3.1Caracterização GeralSegundo Andrade (2000, p.12), o sistema de saúde inglês foi nacionalizado em 1946, quando oacesso a todos os serviços de saúde foi universalizado, dando origem ao National Health Service(NHS). O financiamento dos serviços de saúde é realizada totalmente através de impostos federais –82% através de impostos diretos, 13% de impostos sobre folha de pagamentos e 4% de taxasimpostas aos usuários, sendo que a participação dos pacientes nos financiamento diretos sãoinsignificantes.Os profissionais de saúde são empregados assalariados do Estado (médicos, enfermeiras e staff doshospitais). O direito de atendimento por médicos especialistas a pacientes privados é garantido nasinstituições do sistema nacional. Os médicos generalistas permaneceram como autônomos,recebendo seus rendimentos através de um sistema misto de captação e reembolso por consulta.O mercado interno passa a ser substituído por um sistema de “atenção integral”, baseado naparceria e impulsionado por desempenho. A transformação no setor de saúde inglês tem um caráterevolutivo, ao invés de se constituir como uma revolução organizacional. Nesse modelo, asnecessidades dos pacientes são cruciais para o sistema.A governança clínica faz parte de uma estratégia do sistema de saúde. Ela é caracterizada como umquadro através do qual as organizações prestadoras de serviços de saúde são responsáveis pelamelhoria contínua da qualidade dos seus serviços e pela garantia de elevados padrões de cuidados,criando um ambiente que estimule a excelência dos cuidados clínicos.Esse sistema de saúde emprega 1.3 milhão de pessoas, atendendo um universo de 1 milhão depacientes a cada 36 horas e é considerado a maior estrutura de saúde pública do mundo.Há seis princípios fundamentais que direcionam as mudanças no NHS : • Renovar o SNS como um serviço de saúde verdadeiramente nacional (conjunto de normas nacionais); • Delegar a responsabilidade pelo cumprimento destas novas normas nacionais a um nível local; • Obter o NHS para trabalhar em parceria (por exemplo, estabelecer laços mais fortes com as autoridades locais); • Melhorar a eficiência de modo que todo o dinheiro é gasto para maximizar o atendimento ao paciente; • Deslocar o foco sobre a qualidade dos cuidados para que a excelência é garantida para todos os pacientes; • Tornar SNS mais aberto e responsável para o público.4.4 O Sistema de Saúde Americano: O Managed Care
  • 10. 4.4.1 Caracterização Geral5. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS E O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  • 11. REFERÊNCIASANDRADE, M. V. Ensaios em Economia da Saúde. Tese de Doutorado. Escola de Pós-Graduaçãoem Economia. Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV). ENSAIO 2. Rio de Janeiro, 2000.ANDRADE, M. V e LISBOA, M. de B. A Regulação dos Contratos de Seguro-Saúde no Brasil:Gerando Seleção Adversa. Programa de Seminários Acadêmicos. Universidade de BrasíliaInstituto de Ciências Humanas. Departamento de Economia. Seminário 05/01. Brasília, 2001.ANDRADE, M. V; MAIA, A. C. e NORONHA, K. V. M. S. Financiamento do Setor de SaúdeSuplementar no Brasil: Uma Investigação Empírica a Partir dos Dados da PNAD/98.ARROW, K. J. Uncertainty and the Welfare Economics of Medical Care. The American EconomicReview, Volume 53, Issue 5 (Dec., 1963), 941-973. Disponível em: http://sws.bu.edu/ellisrp/EC387/Papers/1963Arrow_AER.pdf. Acesso em 19 de agosto de 2010.FIANI, R. Teoria da Regulação Econômica: Estado Atual e Perspectivas Futuras. Disponível emhttp://www.ie.ufrj.br/grc/pdfs/teoria_da_regulacao_economica.pdf . Acesso em 14 de agosto de2010.LEÃO, C. J. S. Regulação Econômica do Setor Farmacêutico: Podemos Acreditar Nesse Mercado?Instituto de Saúde Coletiva (ISC). Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, 2008.NORMAND, C. Ten Popular Health Economic Fallacies. Journal of Public Health Medicine.Volume 20, Nº 2, OXFORD UNIVERSITY PRESS, pp. 129-132. Disponível em:http://jpubhealth.oxfordjournals.org . Acesso em 17 de agosto de 2010.OCKÉ-REIS, C. O. ; ANDREAZZI, M. F. S. de.; SILVEIRA, F. G. O Mercado de Planos de saúdeno Brasil: Uma Criação do Estado? Revista de Economia Contemporânea. Rio de Janeiro, 10(1): 157-185, jan./abr. 2006.OCKÉ-REIS, C. O. CARDOSO. S. De S. Uma Descrição do Comportamento dos Preços dosPlanos de Assistência à Saúde – 2001-2005. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.POSSAS, M. L. Estruturas de Mercado em Oligopólio. São Paulo: Editora Hucitec, 1985.ROSS, S. The Economic Theory of Agency: the principals problem. American Economic Review,20 (2), 22-32, May 1973.SAVEDOF, W. Bulletin of the World Health Organization, February, 2004, 82 (2).SCOBIE, N; AZAM, T. OKUTO, N. Explain Under What Circumstances Suplier-induced DemandIs Most Likely to Occur. Health Economics Essay, Feb 2003.VARIAN, H. Intermediate Microeconomics: A Modern Approach. Third Edition. W.W. Norton &Company, New York, EUA, 2003.UNITED KINGDOM. Health Care Systems in Transition. European Observatory on Health CareSystems. London School of Economics and Political Science, London, 1999.UNITED KINGDOM. The New NHS: Modern, Dependable. Health Department. The StationeryOffice. December, 1997.
  • 12. O Sistema de Saúde na Inglaterra. Disponível em http://brasilcomz.wordpress.com/2009/07/27/o-sistema-de-saude-na-inglaterra/. Acesso em 25 de agosto de 2010.

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