o que é controle? o que é controle social? como executá-lo?

1. METROCAMP
18 de Outubro de 2013
ANDRÉ LAUBENSTEIN

2. Políticas públicas

As Políticas Públicas são o conjunto de
ações e decisões do governo, voltadas
para a solução de problemas da
sociedade ou para assegurar ao povo o
exercício dos direitos (principalmente
sociais) que a Constituição Federal lhes
atribui.

3. Políticas públicas

Devem estar previstas nas leis orçamentárias das três
esferas de governo, definindo os recursos que serão
destinados aos Programas e Ações de Governo que as
compõem.
Exemplos: Programa PETI: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Programa Alfabetização na Idade Certa: Treinamento
de professores, entrega de materiais didáticos e
avaliação dos alunos.

4. Políticas Públicas

O que as políticas públicas precisam
cumprir?
Precisam ser eficientes e respeitar as leis.

5. Muitos dizem que os
governos devem:

Respeitar as Leis
E
Ter Competência Profissional

6. A população quer que o poder
público obedeça:

LEGALIDADE,
MORALIDADE
E
EFICIÊNCIA

7. MAS O QUE É ISSO?

O que é uma gestão
eficiente?
O que é respeitar as leis?

8. Gestão Eficiente
É aquela que obedece 3 critérios

Melhor utilização dos recursos disponíveis. Fazer
o máximo com o mínimo (ECONOMICIDADE)
Alcance de metas através do uso dos recursos
disponíveis (EFICÁCIA)
Verificar se o alcance das metas significa o
atendimento das necessidades da população.
(EFETIVIDADE)

9. EXEMPLO: Programa Alfabetização na Idade
Certa:

Treinamento de professores, entrega de materiais
didáticos e avaliação dos alunos.
ECONOMICIDADE: dispender com racionalidade os
recursos do programa.
EFICÁCIA: cumprir as ações previstas.
EFETIVIDADE: conseguir com que o programa
produza melhora no desempenho dos alunos!

10. 
E QUAL A IMPORTÂNCIA DO
FOCO EM EFICIÊNCIA??

11. Desperdício Ativo: Representa em torno de
17% do total de recursos desperdiçados.
Ex. corrupção ativa/passiva/peculato.

Desperdício Passivo: Representa em torno
de 83% do total de recursos desperdiçados.
Ex. falta de planejamento, despesas redundantes
ou desnecessárias, ineficiência, etc.
Dados da Controladoria Geral da União e baseados em Active
and Passive Waste in Government Spending: Evidence from a
Policy
Experiment,
2008,
disponível
em http://econ.lse.ac.uk/staff/bandiera/bpv_june08.pdf

12. ERRO DE PROJETO – USINA DO RIO
MADEIRA

Em Rondônia, erro de projeto fará com que
energia gerada por usinas do rio Madeira não
seja transmitida
Público não foi informado por governo como
deveria. Custo para resolver o problema será
de R$ 28 milhões.
Projetos de porte gigantesco, que foram
licitados entre 2007 e 2008, recebendo
investimentos totais de R$ 36 bilhões

13. 
Como converter esses anseios
por eficiência e moralidade em
medidas práticas?

14. 
Costuma-se dizer que é
necessário criar
CONTROLE das
Políticas Públicas

15. 
Vamos entender isso?

16. O que é Controle?

1. Domínio, governo;
2. FISCALIZAÇÃO exercida sobre as atividades de
pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre
produtos, etc., para que tais atividades, ou
produtos, não se desviem das normas
preestabelecidas.
3. Autodomínio físico e psíquico
(Dicionário Aurélio)

17. O que é Controle do Poder Público?

No âmbito da gestão: verificação administrativa,
fiscalização financeira.
Ato de avaliar e corrigir as atividades de
subordinados para garantir que tudo ocorra
conforme o planejamento
Ação necessária para verificar se os objetivos,
planos, políticas e padrões estão sendo obedecidos.

18. O que é controle da
Administração Pública?

Conjunto de instrumentos que o poder
público ou o povo utilizam para exercer o
pode de fiscalizar, orientar e revisar a
atuação administrativa de todos os órgãos
ou entidades e agentes públicos em todas as
esferas de poder.

19. Poder Público
 desempenha funções
«Accountability»: quem
de
importância
na
sociedade
deve
regularmente explicar o que faz, como faz, por
que faz, quanto gasta e o que vai fazer a
seguir. Não se trata apenas de prestar contas
em termos quantitativos mas de auto-avaliar a
atividade, de dar a conhecer o que se
conseguiu e de justificar aquilo em que se
falhou.

20. Controle dos atos públicos

O controle refere-se a todos os atos, abrangendo:
 os atos administrativos em geral;
 as despesas;
 a conduta funcional dos servidores;
 as políticas públicas (formulação e execução
delas).

21. CONTROLE EXTERNO

É aquele exercido por um Poder sobre os atos
administrativos praticados por outro poder ou
instância. São eles:
 PODER LEGISLATIVO;
 PODER JUDICIÁRIO
 MINISTÉRIO PÚBLICO
POVO (CONTROLE SOCIAL)

22. Controle externo pelo povo
= Controle Social

O povo é o destinatário dos serviços públicos e é em
função dele que se forma o Estado (povo + território
+ poder soberano).
Nada mais natural, portanto, que ele possa fazer o
controle da administração pública, questionando a
legitimidade de seus atos, procurando avaliar a
eficiência, a moralidade, o alcance de metas etc.

23. O que é, então, Controle Social?

 Possibilidade de atuação dos grupos sociais
(sociedade civil) por meio de qualquer uma
das vias de participação democrática no
controle das ações do Estado e dos gestores
públicos.

24. Em outras palavras, Controle Social é

A capacidade que tem a sociedade
organizada de atuar nas políticas públicas,
em conjunto com o Estado, para estabelecer
suas necessidades, interesses e controlar a
execução destas políticas.

25. Conceito de Controle Social

É a participação do cidadão na gestão
pública,
no
planejamento,
na
fiscalização, no monitoramento e no
controle das ações da Administração
Pública.
Trata-se de importante mecanismo de
prevenção da corrupção, de fortalecimento
da cidadania e de qualificação dos serviços
públicos.

26. História do Controle Social
 reconhecer ao povo o direito
 Apesar da evidente lógica em se
de participar do controle das políticas públicas e atos
administrativos, o chamado controle social é considerado
fenômeno recente em nosso país.
 Não existia:





no Brasil Colônia;
no Império;
na primeira República;
na Era Vargas;
na Ditadura pós 1964.

27. História do Controle Social

 Mesmo no pequeno período de abertura, 1946-1964,
também pouco se falava em controle social.
 Autoritarismo
antagônicos.
e
participação
popular
são
termos
 A 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, que teve
como tema “Democracia é Saúde” e foi aberta à
participação de trabalhadores e da população pela primeira
vez na história das conferências, é considerada um marco
para o controle social, tendo tido grande influência na
formulação da C.F./88 e do SUS.

28. Objetivos do Controle Social

complementa
 O controle social
os controles
realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos
públicos – os Órgãos de Controle Interno e Externo
(Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério
Público).
 Os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições
de acompanhar a aplicação do dinheiro
público, pois utilizam os serviços e conhecem as
falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os
quais podem apontar irregularidades ou má gestão.

29. Objetivos do Controle Social

 Assegurar participação popular na formulação
das políticas públicas:
 Sendo os destinatários dos serviços públicos,
os cidadãos podem expor de forma detalhada
suas demandas e avaliar se as soluções
propostas são adequadas.
 É muito importante, assim, ouvi-los e
apresentar as propostas de solução antes de
tentar implementá-las.

30. Objetivos do Controle Social

 Assegurar fiscalização popular na execução das
políticas públicas:
 o cidadão é o titular dos direitos sociais previstos
na C.F. e, como tal, pode afirmar se as políticas
públicas são eficientes, eficazes e efetivas. Essa
análise, geralmente, não é difícil.
 Exemplo disso: programa cidadão auditor.
 Pode, ainda, avaliar se o custo de implantação das
políticas é compatível com a realidade de mercado,
o que é um pouco mais difícil.

31. Como se exercitam esses controles
sociais?
 Controle Social?
Quais as ferramentas de
O Controle popular se exercita perante a própria
administração, ou perante o Judiciário.
O controle social pode ser exercido:
(A) pelos conselhos de políticas públicas;
(B) diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de
forma organizada.

32. 

33. 

34. Exercício do controle social
ADMINISTRATIVAMENTE
 Públicos em defesa
Direito de petição: aos Poderes
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;
Oferecimento de representações;
Reclamações;
Pedidos de reconsideração;
Pedidos de revisão;
Esses mecanismos podem ser utilizados
individualmente, pelo grupo ou pelos conselhos

35. Exercício do controle social
ADMINISTRATIVAMENTE

Mecanismos de controle social modernos:
 Direito de Participar de Audiências Públicas e opinar a
respeito da formulação de políticas públicas;
 Realização de conferências (ferramenta de fomento à
participação social nas atividades de planejamento, gestão e
controle de uma determinada política ou conjunto de
políticas públicas de uma certa área – saúde, assistência etc)
 Direito de Participar de Conselhos de Políticas Públicas,
com caráter deliberativo (trataremos mais abaixo);

36. Controle Social perante o Poder Judiciário

Mandado de Injunção
Mandado de Segurança, individual e coletivo
Ação Popular
Ação Civil Pública (Associações e Ministério
Público)

37. Controle Social perante o Poder Judiciário
 entrava no mérito sobre se
 No passado, o Judiciário não
uma política era boa ou ruim e nem interferia na
Administração Pública;
 Hoje, a maioria dos juízes (e da doutrina), admite:
A) A sindicabilidade dos atos administrativos, ou seja o
poder do judiciário de entrar em critérios de conveniência
e oportunidade;
B) As sentenças aditivas (que criam despesas para o poder
público, v.g. determinação de matrícula de crianças em
creches);
Pode-se dizer que isso é fruto do ativismo judicial

38. Controle social pelos conselhos de
políticas públicas
Os conselhos espaços institucionais de interação
do Estado com a sociedade, compostos por
representantes da sociedade civil e do poder
público.
A instituição de conselhos e o fornecimento das
condições necessárias para o seu funcionamento
são condições obrigatórias para que Estados e
Municípios possam receber recursos do Governo
Federal para o desenvolvimento de uma série de
ações. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

39. Problemas vividos pelos conselhos

 Governos costumam indicar representantes sem
qualquer poder decisório ou capacidade de interlocução
nos conselhos.
 Em certos órgãos públicos, são feitos rodízios e sorteios,
pois as pessoas não querem ir e não se sentem
remuneradas para comparecer às reuniões, geralmente
fora de expediente.
 Quando o conselho é deliberativo, a falta de
interlocutores competentes prejudica a aprovação de
importantes projetos para a população

40. Problemas vividos pelos conselhos
Muitos conselhos são meramente consultivos,
conforme previsto em suas leis de criação;
Mesmo alguns deliberativos não compreendem a
amplitude de suas funções.
Muitos conselhos não têm acesso aos
necessários ao exercício de suas competências;
dados
Ausência de esquemas próprios de divulgação e
comunicação com a sociedade
 Dependência quanto às condições administrativas,
financeiras e técnicas.

41. DESAFIOS DOS CONSELHOS
No campo administrativo, não bastam promessas
vazias de respeito aos conselhos. É preciso:
 Disponibilização de estrutura física e outros recursos
para atuação dos conselhos: infraestrutura (como
computador, telefone, impressora, mesas, cadeiras, carros
para viabilizar os atos de fiscalização) e pessoal
(viabilização de secretários-executivos);
 Revisão da legislação dos conselhos: Transformação dos
conselhos consultivos em deliberativos (proposta do Plano
Nacional de Transparência e Combate à Corrupção);
acabar com a presidência obrigatória do Poder Público e
estabelecer a escolha do presidente por eleição e Dotar os
conselhos de autonomia orçamentária e administrativa

42. DESAFIOS DOS CONSELHOS
Realização de cursos de capacitação aos
conselheiros
Criação de Fórum Interconselhos
Criação de página no Portal da Administração
Pública, específica para os Conselhos
Criação do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social (uma das diretrizes mais votadas em
todas as esferas da 1ª Consocial).

43. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
 diversos fatos marcantes
 Nos últimos anos, aconteceram
e da maior importância para a proteção do patrimônio
público, para o fortalecimento do Controle Social, dos
quais destacamos os seguintes:
1) A realização da 1ª Conferência Nacional Sobre
Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL;
2) Edição da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação – LAI.

44. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL

Melhor Planejamento e Elaboração do
Orçamento, com audiências públicas mais simples e
claras
Orçamento participativo:
Execução Orçamentária:
- a simplificação estrutural de apresentação do
orçamento público, aumentando, assim, a
transparência do processo orçamentário;
- a criação do Observatório da Despesa Pública
(ODP)

45. DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL
 para verdadeiramente
Os cidadãos têm que ser capacitados
compreender e identificar situações que possam representar
lesões ao patrimônio público, ou indevida formulação ou
execução de políticas públicas.
 O exame deve sempre ser de duas ordens:
 Quanto aos aspectos formais do ato da Administração Pública:
forma, competência, finalidade;
 Quanto aos aspectos de mérito do ato: objeto e motivo, ou seja,
a CONVENIÊNCIA e a OPORTUNIDADE da ação.
 Isso reduziria as críticas e reclamações infundadas e
qualificaria as denúncias nos casos necessários.

46. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL

Portal da Transparência
Gestão da Informação
Cursos de Controle Social
Biblioteca Cidadã
Formação da Criança-Cidadã
Criação de centrais on line para acesso aos sistemas
municipais, recebendo, inclusive, o suporte
necessário para o acesso.

47. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL

Promoção da Ética Pública
Código de Conduta da Alta Administração.
Comissão de Ética.
Elaboração de Código de Ética próprio para os
servidores – soft law
Disseminação da Cultura Ética

48. OBRIGADO!
Contatos:
andre.laubenstein@gmail.com
19 3232-3548 (escritório)
https://www.facebook.com/andrelauben
steinpereira1