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2 rotulagem de bebidas andréia gerk_completo_2

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Rotulagem de Bebidas - Preparado pela Fiscal Federal Agropecuário Andréia de Oliveira Gerk - SFA-RJ/DDA/SISV - Setembro 2011

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  1. 1. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo : não existe mais obrigatoriedade de aprovação prévia de rotulagem para as bebidas abrangidas por este decreto. Decreto nº 6.871/09 Bebidas em geral
  2. 2. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo : para vinho e derivados do vinho e da uva deverá ser previamente aprovado pelo MAPA. Decreto nº 99.066/90, art. 46 Vinho e derivados da Uva e do Vinho
  3. 3. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo : é toda inscrição, legenda, imagem ou matéria descritiva, gráfica, escrita, impressa, estampada, afixada, afixada por encaixe, gravada ou colada, vinculada à embalagem, de forma unitária ou desmembrada, sobre: Decreto nº 6.871/09, art. 10, caput e incisos I a IV <ul><li>A embalagem da bebida; </li></ul><ul><li>A parte plana da cápsula; </li></ul><ul><li>Outro material empregado na vedação do recipiente; ou </li></ul><ul><li>Em todas as formas acima. </li></ul>
  4. 4. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Contrarrótulo : o rótulo afixado, afixado por encaixe, gravado ou colado na parte oposta ao painel principal do rótulo.
  5. 5. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de pescoço ou Neck label Cápsula de vedação Parte plana Parte rugosa
  6. 6. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Embalagem retornável litografada : um processo de impressão no qual a imagem a ser impressa é processada em uma superfície plana e tratada para reter a tinta. Lata
  7. 7. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto <ul><li>O que é o produto? DENOMINAÇÃO </li></ul><ul><li>Qual a marca? MARCA </li></ul><ul><li>O produto é registrado? NÚMERO DE </li></ul><ul><li>REGISTRO </li></ul><ul><li>Quanto tem? CONTEÚDO </li></ul><ul><li>Qual a sua composição? INGREDIENTES </li></ul><ul><li>Qual a sua origem? FABRICANTE, PAÍS </li></ul><ul><li>Onde é produzido? ENDEREÇO </li></ul><ul><li>Como usar/guardar? DILUIÇÃO, </li></ul><ul><li>TEMPERATURA, ARMAZENAMENTO, ... </li></ul><ul><li>Validade? TEMPO </li></ul><ul><li>Informações nutricionais? TABELA, LISTA </li></ul><ul><li>... </li></ul>
  8. 8. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, caput e inciso I O rótulo da bebida deverá conter , em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis , os seguintes dizeres: - Nome empresarial do produtor ou fabricante, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador ou do importador Acima de 2mm
  9. 9. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso II - Endereço do produtor ou fabricante, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador ou do importador Decreto nº 6.871/09, art. 5º - Identificação clara, na embalagem, do local de produção, se terceirizado
  10. 10. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso III - Número do registro do produto no MAPA ou o número do registro do estabelecimento importador, quando bebida importada UF XXXXX XXXXX-X UF XXXXX-X
  11. 11. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto - Denominação do produto Prevista no Decreto ou em Instruções Normativas por Regulamento Técnico Geral para fixação dos PIQ Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso IV c/c IN 55/02, Itens 3.2, 3.5 e 4.5 <ul><li>Nomenclatura de acordo com os Padrões de Identidade </li></ul><ul><li>e Qualidade; </li></ul><ul><li>Localização; </li></ul><ul><li>Item distinto, destacado das demais inscrições, </li></ul><ul><li>impresso com letras em negrito, em cor única e </li></ul><ul><li>contrastante com a do fundo do rótulo; </li></ul><ul><li>Não associada a figuras, dizeres ou termos que não </li></ul><ul><li>correspondam à padronização do produto; </li></ul><ul><li>Dimensões mínimas exigidas. </li></ul>
  12. 12. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso V - Marca comercial - Ingredientes TODOS devem ser declarados, inclusive a água! Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso VI c/c Res. RDC 259 , de 20 de setembro de 2002, Item 6.2.2-a Previstos na composição em ordem decrescente da respectiva proporção no produto
  13. 13. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto - Aditivo Alimentar Resolução RDC nº 259/02, Item 6.2.4 <ul><li>Parte da lista de ingredientes e após estes; </li></ul><ul><li>Declarados todos os aditivos presentes na cpp; </li></ul><ul><li>Função principal, nome completo ou seu </li></ul><ul><li>número INS ou ambos; </li></ul><ul><li>De uso autorizado para o produto previsto em </li></ul><ul><li>norma específica do órgão competente; </li></ul><ul><li>Nome genérico do Edulcorante ou </li></ul><ul><li>Edulcorantes , sua classe e quantidade em </li></ul><ul><li>peso por unidade ou miligramas por 100mL; </li></ul><ul><li>Corante Tartrazina , por extenso, se presente. </li></ul>
  14. 14. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso VII <ul><li>INDÚSTRIA BRASILEIRA ,por extenso </li></ul><ul><li>ou abreviada </li></ul>- Conteúdo , expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas específicas. Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso VIII
  15. 15. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto A indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos deve constar na rotulagem da embalagem, ou no corpo dos produtos, na vista principal , e deve ser de cor contrastante com o fundo onde estiver impressa, de modo a transmitir ao consumidor uma fácil, fiel e satisfatória informação da quantidade comercializada. No caso de embalagem transparente, a indicação quantitativa deve ser de cor contrastante com a do produto . Quando a indicação quantitativa constar no próprio corpo do produto e não puder ser impressa em cor contrastante, deverá ser superior em 2mm ao estabelecido na tabela correspondente ao tipo de produto. Portaria Inmetro nº 157, de 19 de agosto de 2002 Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.
  16. 16. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Portaria Inmetro nº 157/02 A unidade a ser utilizada dependerá do tipo de medida e da quantidade líquida do produto de acordo com a TABELA I Tipo de Medida (grandeza) Quantidade líquida do Produto(q) Unidades (símbolos) Volume (líquidos) q < 1000ml q ≥ 1000ml mL ou ml ou cL ou cl ou cm³ L (l) Massa q ≤1g 1g ≤ q ≥ 1000g q ≥ 1000 g mg g kg Comprimento q < 1mm 1mm ≤ q ≥ 100cm q ≥ 100cm mm mm ou cm m
  17. 17. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Portaria Inmetro nº 157/02 A altura mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo líquido deverá obedecer ao disposto na Tabela II Os caracteres utilizados para a grafia dos símbolos das unidades de medida deverão ter a altura mínima de 2/3 (dois terços) da altura dos algarismos. Conteúdo líquido em gramas ou mililitros Altura mínima dos algarismos em milímetros Menor ou igual a 50 2 Maior que 50 e menor ou igual a 200 3 Maior que 200 e menor ou igual a 1000 4 Maior que 1000 6
  18. 18. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Para produtos comercializados em unidades legais de massa : “ PESO LÍQUIDO” ou “CONTEÚDO LÍQUIDO” ou “PESO LÍQ.” ou “Peso Líquido” ou “Peso Líq.” Para produtos comercializados em unidades legais de volume : “ CONTEÚDO” ou “Conteúdo” ou “Volume Líquido” Portaria Inmetro nº 157/02 No caso de utilizar-se indicações precedentes à indicação quantitativa, podem-se usar algumas das seguintes expressões ou palavras:
  19. 19. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso IX - Graduação alcoólica , expressa em porcentagem de volume alcoólico, quando bebida alcoólica
  20. 20. CLASSIFICAÇÃO As bebidas serão classificadas em: bebida não-alcoólica : com graduação alcoólica até meio por cento em volume , a vinte graus Celsius , de álcool etílico potável. bebida alcoólica : com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume até cinqüenta e quatro por cento em volume , a vinte graus Celsius . Decreto nº 6.871/09, art. 12, incisos I e II Base Legal
  21. 21. Derivados da uva e do vinho não-alcoólicos são os que contiverem até 0,5° GL (meio grau Gay Lussac) de álcool etílico potável. Vinhos e derivados do vinho e da uva alcoólicos são os que contiverem mais de 0,5° GL de álcool etílico potável. Base Legal Decreto nº 99.066/90, artigos 43 e 44 CLASSIFICAÇÃO
  22. 22. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, incisos X e XI - Grau de concentração e forma de diluição , quando se tratar de produto concentrado - Forma de diluição , quando se tratar de xarope, preparado líquido ou sólido Produto Água Sugestão de Preparo + 1 9 = 10 +
  23. 23. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso XII - Identificação do lote ou da partida Assegurar RASTREABILIDADE LOTE: É o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados pelo mesmo fabricante ou fracionador, em um espaço de tempo determinado, sob condições essencialmente iguais.  Resolução RDC nº 259/02, Itens 6.5.1 a 6.5
  24. 25. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Lote = visível, legível e indelével O lote é determinado em cada caso pelo fabricante, produtor ou fracionador do alimento, segundo seus critérios .  Resolução RDC nº 259/02 <ul><li>Para indicação do lote, pode ser utilizado:  </li></ul><ul><li>um código chave precedido da letra &quot;L“; </li></ul><ul><li>a data de fabricação, embalagem ou de prazo de validade, sempre que a(s) mesma(s) indique(m), pelo menos, o dia e o mês ou o mês e o ano (nesta ordem). </li></ul>
  25. 26. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso XIII - Prazo de validade o dia e o mês para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses ;  o mês e o ano para produtos que tenham prazo de validade superior a três meses . Resolução RDC nº 259/02 <ul><li>Não é exigida a indicação do prazo de validade para: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumantes, vinhos </li></ul><ul><li>aromatizados, vinhos de frutas e vinhos espumantes de </li></ul><ul><li>frutas;  </li></ul><ul><li>bebidas alcoólicas que contenham 10% (v/v) ou mais de </li></ul><ul><li>álcool;  </li></ul><ul><li>- vinagre </li></ul>
  26. 27. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto O prazo de validade deve ser declarado por meio de uma das seguintes expressões:  Resolução RDC nº 259/02 &quot;consumir antes de...&quot; , &quot;válido até...“, &quot;validade...“, &quot;val:...&quot;  &quot;vence...“, &quot;vencimento...“, &quot;vto:...&quot; , &quot;venc:....&quot;  &quot;consumir preferencialmente antes de...&quot;  As expressões estabelecidas acima devem ser acompanhadas:  - do prazo de validade; ou  - de uma indicação clara do local onde consta o prazo de validade; ou  - de uma impressão através de perfurações ou marcas indeléveis do dia e do mês ou do mês e do ano, conforme critérios já especificados.
  27. 28. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, Item 6.6.2 Bebida que exija condições especiais de conservação ou Produto que possa sofrer alteração depois de aberta sua embalagem: existência de legenda com caracteres legíveis, indicando as precauções necessárias para manter as característica normais, com indicação das temperaturas máxima e mínima para a conservação e o tempo de garantia da durabilidade nessas condições Produto congelado, cujo prazo de validade varia segundo a temperatura de conservação: deve ser indicada esta característica. Neste caso, pode ser indicado o prazo de validade para cada temperatura, em função dos critérios já mencionados, ou então o prazo de validade para cada temperatura, indicando o dia, o mês e o ano da fabricação - Conservação do Produto
  28. 29. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, inciso XIV - Frase de advertência, conforme estabelecido em legislação específica EXEMPLOS
  29. 30. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Lei nº 10.674 de 16 de maio de 2003, art. 1º Contém Glúten / Não Contém Glúten Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Resolução RE nº 2.562, de 07 de outubro de 2005, art. 1º (Anvisa) Revoga a Resolução RE Nº. 148, de 16 de agosto de 2002, a qual dispõe que &quot;os alimentos contendo o aditivo corante TARTRAZINA (INS 102) devem conter nos dizeres de rotulagem, de forma claramente visível e destacada, a seguinte advertência: Este produto contém o corante TARTRAZINA que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis&quot;. Tartrazina Resolução RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002
  30. 31. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Bebida Dietética ou Bebida de Baixa Caloria Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. É permitido o uso do termo “diet” nos rótulos das bebidas dietéticas e o uso do termo “light” nos rótulos das bebidas de baixa caloria, sendo opcional a declaração de informação nutricional complementar. É vedado o uso dos termos “diet” e “dietético” nos rótulos dos preparados sólidos para refresco que contiverem associação de açúcares e edulcorantes hipocalóricos e não-calóricos.
  31. 32. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 14, §§ 2º e 3º Na rotulagem de bebidas dietéticas e de baixa caloria, deverá constar o nome genérico do edulcorante ou edulcorantes, quando houver associação, sua classe e quantidade em peso por unidade ou miligramas por cem mililitros. A rotulagem das bebidas dietéticas e de baixa caloria deverá ser diferenciada daquela utilizada nas bebidas convencionais. Somente bebida não alcoólica!!!
  32. 33. Como regra geral, em qualquer bebida definida como dietética pela IN nº 30/99, as duas expressões ZERO AÇÚCAR e ZERO CALORIA estão permitidas. Já para as bebidas de baixa caloria, é preciso ter os limites máximos de açúcar e energia atendidos. BEBIDA CRITÉRIO IN nº 30/99 CRITÉRIO PORTARIA nº 27/98 DE BAIXA CALORIA não possuir açúcar adicionado e ter, no máximo, 20kcal por 100ml ZERO CALORIA e outras expressões equivalentes, se tiver, no máximo, 4kcal por 100ml ZERO AÇÚCAR e outras expressões equivalentes, se tiver, no máximo, 0,5g de açúcar por 100ml e, também, no máximo 4kcal por 100ml DIETÉTICA não possuir açúcar adicionado e ter, no máximo, 0,5g de açúcar naturalmente presente ZERO CALORIA e outras expressões equivalentes, se tiver, no máximo, 4kcal por 100ml ZERO AÇÚCAR e outras expressões equivalentes, se tiver, no máximo, 0,5g de açúcar por 100ml e, também, no máximo 4kcal por 100ml
  33. 34. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Contém Fenilalanina Dispõe sobre o &quot;Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos&quot;.  Resolução RDC nº 18, de 24 de março de 2008 Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998 Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais. Se houver adição de ASPARTAME
  34. 35. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 2.018 de 1º de outubro de 1996, artigos 8º e 9º Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac deverão conter, de forma legível e ostensiva, a expressão: Evite o Consumo Excessivo de Álcool
  35. 36. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007 (Anvisa) Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, artigos 14 e 17 Institui normas básicas sobre alimentos Finalidade do aroma no produto Classificação do aroma Painel Principal Definir / Conferir sabor a um alimento Natural Contém aromatizante Artificial Aromatizado artificialmente Idêntico ao Natural Contém aromatizante sintético idêntico ao natural
  36. 37. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Resolução RDC nº 02, de 15 de janeiro de 2007 (Anvisa) c/c Informe Técnico nº 26/07 (Anvisa) Mistura de Aromas Contém aromatizante, Contém aromatizante sintético idêntico ao natural ou Aromatizado Artificialmente, conforme a predominância
  37. 38. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Resolução RDC nº 359, de 23 dezembro de 2003 Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. NÃO SE APLICA: às bebidas alcoólicas INFORMAÇÃO NUTRICIONAL Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional Resolução RDC nº 360, de 23 dezembro de 2003
  38. 39. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 11, parágrafo único O rótulo da bebida não deverá conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, padronização, natureza, origem, tipo, qualidade, rendimento ou forma de consumo da bebida, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa.
  39. 40. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 7º, § 2º Rotulagem Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro, assim como sua composição e rotulagem , deverão ser alterados, no prazo estabelecido pelo órgão competente.
  40. 41. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 9º, caput Rotulagem O MAPA poderá recusar o registro ou cancelar registro já concedido de quaisquer dos produtos abrangidos por este Regulamento, caso a rotulagem , embalagem ou quaisquer outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto.
  41. 42. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Produto Transgênico Decreto nº 4.680/03, art; 2º, § 1º Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Presença acima do limite de um por cento do produto , o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica do produto. No rótulo da embalagem ou do recipiente deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: - &quot;(nome do produto) transgênico”; - &quot;contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)”; - &quot;produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”.
  42. 43. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Produto Transgênico Decreto nº 4.680/03, art. 4º <ul><li>Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem: </li></ul><ul><li>&quot;(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos” </li></ul><ul><li>Desde que tenham similares transgênicos no mercado brasileiro. </li></ul>
  43. 44. Agregar Valor ao Produto
  44. 45. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto É uma forma de agregar valor e acumular credibilidade em produtos típicos, conferindo-lhes um poderoso diferencial de mercado, em função das características geográficas de sua origem . É uma propriedade intelectual coletiva e regional. Indicação Geográfica
  45. 46. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 176 Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001, art. 4º Define as expressões &quot;cachaça&quot;, &quot;Brasil&quot; e &quot;cachaça do Brasil&quot; como indicações geográficas e dá outras providências. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Regulamento de Uso das Indicações Geográficas previstas neste Decreto ainda não aprovadas.
  46. 47. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Lei nº 9.279/96, art. 177 Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
  47. 48. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  48. 49. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  49. 51. Lei nº 9.279/96, art. 178 Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Base Legal
  50. 52. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto http://www.prefiraorganicos.com.br/ Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2009 Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
  51. 53. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  52. 54. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  53. 55. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  54. 56. Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009 O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras, por Organismo de Avaliação da Conformidade credenciado no MAPA. Art. 115, caput e § único Base Legal http://www.prefiraorganicos.com.br/
  55. 57. Organismos de Avaliação da Conformidade credenciados Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR Curitiba, PR IBD Certificações Botucatu, SP ECOCERT Brasil Santa Rosa de Lima, SC IMO Control do Brasil São Paulo, SP Agricontrol Ltda. (OIA) São Paulo, SP
  56. 58. Particularidades
  57. 59. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça . Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005 Somente poderá constar do rótulo dos produtos Aguardente de Cana Premium , Cachaça Premium , Aguardente de Cana Extra Premium , Cachaça Extra Premium a idade ou o tempo de envelhecimento da Aguardente de Cana e da Cachaça que forem elaboradas com 100% de Aguardente de Cana ou Cachaça envelhecidas por um período não inferior a 1 (um) ano . Item 9.2
  58. 60. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto IN nº 13/05, item 9.3 No caso de misturas entre os produtos Aguardente de Cana Premium, Cachaça Premium, Aguardente de Cana Extra Premium, Cachaça Extra Premium, a declaração da idade no rótulo será efetuada em função do produto presente com menor tempo de envelhecimento . No caso de misturas de produtos Aguardente de Cana Extra Premium e Cachaça Extra Premium com mais de 3 anos de envelhecimento, a declaração da idade no rótulo poderá ser aplicada a partir da média ponderada das idades dos produtos da mistura , relativos aos volumes individuais em porcentagem de álcool anidro.
  59. 61. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto IN nº 13/05, itens 9.4 e 9.4.1 Poderá ser mencionado o nome da Unidade da Federação ou da região em que a bebida foi elaborada, quando consistir em indicação geográfica registrada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. A inserção deverá constar em posição inferior à denominação da bebida e em caracteres gráficos com dimensão correspondente à metade da dimensão utilizada para a denominação da bebida.
  60. 62. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Fica vedado o uso da expressão “Artesanal” como designação, tipificação ou qualificação dos produtos previstos no presente Regulamento Técnico, até que se estabeleça, por ato administrativo do MAPA, o Regulamento Técnico que fixe os critérios e procedimentos para produção e comercialização de Aguardente de Cana e Cachaça artesanais. IN nº 13/05, item 9.5
  61. 63. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto IN nº 13/05, item 9.8 Será obrigatório declarar no rótulo a expressão: Armazenada em ....(seguida do nome do recipiente) de....(seguida do nome da madeira em que o produto foi armazenado) , para os produtos Aguardente de Cana e Cachaça , armazenados em recipiente de madeira e que não se enquadrarem nos critérios definidos para o envelhecimento previstos no presente Regulamento Técnico e outros atos administrativos próprios.
  62. 64. IN nº 13/05, itens 9.8.1 e 9.8.2 Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Poderá ser associada à marca a expressão PRATA , ou CLÁSSICA ou TRADICIONAL para os produtos Aguardente de Cana ou Cachaça e que forem ou não armazenados em recipientes de madeira e que não agreguem cor à bebida. Poderá ser associada à marca a expressão OURO para os produtos Aguardente de Cana ou Cachaça que foram armazenados em recipientes de madeira e que tiveram alteração substancial da sua coloração.
  63. 65. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto IN nº 13/05, item 9.9 (9.9.1 a 9.9.3) Para as bebidas: Cachaça, Cachaça Adoçada, Cachaça Envelhecida, Cachaça Premium e Cachaça Extra Premium , poderão ser utilizadas expressões relativas ao seu processo de destilação , observado o seguinte: Ser inserida no rótulo de forma a não caracterizar vinculação à denominação da bebida. Constituir expressão separada das demais do rótulo , inclusive marca comercial e a denominação ou classificação da bebida. Apresentar padrão de caracteres gráficos com dimensão máxima correspondente à metade da dimensão utilizada para a denominação do produto.
  64. 66. Agregação de Valor ao Produto
  65. 67. RAC - Regulamento de Avaliação da Conformidade Portaria Inmetro nº 276, de 24 de setembro de 2009 Estabelece os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Cachaça , com foco na conformidade, através do mecanismo de certificação voluntária, atendendo aos requisitos da Instrução Normativa nº 13/2005, e do RAC, quando este for mais rigoroso, visando o aumento das exportações do produto .
  66. 69. REGISTRO DE PRODUTO EXEMPLO: CACHAÇA CACHAÇA Paracatu 40% vol. 970mL Produzido e envasado por: Alambique Moderno, Estrada do Passatempo, s/nº, Quissamã, RJ, CNPJ XXX.XXX/XXXX-XX. Ingrediente: Destilado do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar. Graduação Alcoólica: 40% vol. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Indústria Brasileira. Registro do Produto no MAPA nº RJ XXXXX XXXXX-X. Evite o consumo excessivo de álcool . Validade Indeterminada se conservado ao abrigo do sol e calor. LOTE YYYY Armazenada em Tonel de Jequitibá
  67. 70. Aguardente de Melaço Aguardente de Cereal Aguardente de Vegetal Aguardente de Rapadura Aguardente de Melado Aguardente de Fruta Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011 Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas destiladas comercializadas em todo o território nacional. Arac Rum Sochu Tiquira Uísque Atendimento aos requisitos de uso de IG, se presente menção à Unidade da Federação ou região em que a bebida foi elaborada. Art. 12, § 4º Particularidades
  68. 71. IN nº 15/11, art. 12, §§ 1º e 2º Rum O termo BRANCO ou sua tradução poderá ser utilizado para o rum que tenha sido armazenado em recipiente de madeira e que não tiver alteração substancial da sua coloração. O termo OURO ou sua tradução poderá ser utilizado para o rum que tenha sido armazenado em recipiente de madeira e que tiver alteração substancial da sua coloração.
  69. 72. IN nº 15/11, art. 10 c/c art. 12, § 5º ENVELHECIMENTO Realizado em recipiente de madeira apropriado, com capacidade máxima de setecentos litros , por período mínimo não inferior a um ano , salvo quando rum velho, uísque de cereais e bourbon whisky, cujo período mínimo é de dois anos. ARMAZENAMENTO O produto é armazenado em recipiente de madeira, mas não se enquadra no critério acima. Deverá fazer constar no painel principal do rótulo a expressão: &quot;armazenada em [seguida do nome do recipiente e da madeira em que o produto foi armazenado]&quot;.
  70. 73. IN nº 15/11, art. 12, § 6º c/c art. 14, caput e § único ARMAZENAMENTO Bebida armazenada em recipiente composto de dois ou mais tipos de madeiras , deverá fazer constar no painel principal do rótulo a expressão: &quot;armazenada em [seguida do nome do recipiente, seguida do termo misto ou mista, seguida dos nomes das madeiras em que o produto foi armazenado]&quot;. No rótulo da bebida alcoólica destilada envelhecida integralmente ou da elaborada com a mistura de produtos também envelhecidos integralmente, poderá ser declarada a idade ou o tempo de envelhecimento. A declaração da idade no rótulo deverá ser efetuada em função do produto presente com menor tempo de envelhecimento .
  71. 74. Particularidades POLPA DE AÇAÍ é a polpa extraída do açaí, sem adição de água, por meios mecânicos e sem filtração, podendo ser submetido a processo físico de conservação. AÇAÍ GROSSO OU ESPECIAL (tipo A) é a polpa extraída com adição de água e filtração, apresentando acima de 14% de Sólidos totais e uma aparência muito densa. AÇAÍ MÉDIO OU REGULAR (tipo B) é a polpa extraída com adição de água e filtração, apresentando acima de 11 à 14% de Sólidos totais e uma aparência densa. AÇAÍ FINO OU POPULAR (tipo C) é a polpa extraída com adição de água e filtração, apresentando de 8 à 11% de Sólidos totais e uma aparência pouco densa. Açaí Instrução Normativa nº 01, de 7 de janeiro de 2000 Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta Item 8.2 A classificação do açaí deverá ser declarada no rótulo principal da polpa de açaí integral e do açaí,  de forma legível e visível, em dimensões gráficas não inferiores  à denominação do produto.
  72. 75. Particularidades Instrução Normativa nº 27, de 22 de julho de 2009 Estabelecer os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco . Art. 26 A rotulagem da água de coco deve atender ao Decreto nº 6.871, de 2009, e ainda: - conter orientações visíveis e legíveis sobre a conservação, armazenamento e consumo do produto, assim como informações sobre o perigo à saúde caso não sejam observadas as orientações; - quando qualquer informação nutricional complementar for utilizada, deverá ser atendida a legislação específica do órgão competente do sistema de saúde; - as expressões referentes a propriedades nutricionais ou funcionais deverão estar previstas em legislação específica do órgão competente do sistema de saúde; - é proibido o uso de alegações de propriedades medicamentosas ou terapêuticas;
  73. 76. Instrução Normativa nº 27, de 22 de julho de 2009 Estabelecer os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco . Art. 26 - é obrigatória a declaração, em destaque, da expressão: &quot;após aberto, consumir em até... (definir o tempo máximo para consumo) à temperatura de até... (definir a temperatura ideal e informá-la em graus Celsius)&quot;, sempre associada ao termo &quot;validade do produto&quot;; - o tempo máximo e a temperatura ideal serão definidos pelo estabelecimento envasilhador; - é obrigatória a declaração da respectiva classificação, exceto para a água de coco reconstituída, que deverá declarar a classe correspondente ao procedimento tecnológico adotado quando da reconstituição;
  74. 77. Instrução Normativa nº 27, de 22 de julho de 2009 Estabelecer os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco . Art. 26 - a água de coco congelada não poderá utilizar a expressão &quot;gelo de água de coco&quot;; e - é vedada a utilização de recipientes e embalagens tipo flaconetes, conta-gotas, spray, ampolas, copos-medida ou quaisquer outros que caracterizem produtos similares àqueles de uso farmacêutico, medicamentoso ou terapêutico.
  75. 78. Particularidades Instrução Normativa nº 01, de 7 de janeiro de 2000 Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta. Item 10.1 e 10.3 O rótulo da polpa de fruta não poderá apresentar desenhos ou figuras de outros tipos de frutos, não presentes na composição da polpa. A polpa de fruta não adicionada de conservadores químicos poderão trazer em seu rótulo a expressão: “sem conservador químico”. 
  76. 79. Particularidades Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998 Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco , xarope e chá pronto para o consumo. Item 9.2 do Anexo Preparado Sólido para Refresco Artificial: a denominação declarada de forma legível e visível, da mesma cor e em dimensões gráfica mínimas não inferiores a metade da maior letra do maior termo gráfico usado para os demais dizeres, excetuando-se a marca, não podendo constar o desenho da fruta ou vegetal de origem.
  77. 80. Portaria nº 544/98, Item 9.4 do Anexo Com exceção dos artificiais : a expressão “ CONTÉM ...% de Suco, ou Polpa ou Vegetal “, de forma visível e legível, da mesma cor e em dimensões gráficas mínimas de 3mm, podendo constar o desenho da fruta ou vegetal de origem Preparado sólido para Refresco
  78. 81. Particularidades Suco Concentrado: o percentual de concentração (Lei 8.918/94, art. 5º, § 3º) Reconstituído: a origem do suco utilizado, se Concentrado ou Desidratado, sendo opcional o uso da expressão Reconstituído (Decreto 6.871/09, art. 18, § 12) Tropical: o percentual mínimo, em peso, de polpa utilizada (IN 12/03, Item 8.3) Tropical Misto O percentual mínimo, em peso, do total das polpas utilizadas (IN 12/03, Item 8.3) A declaração, na lista de ingredientes, das frutas em ordem decrescente de quantidade (IN 12/03, Item 8.4)
  79. 82. Particularidades Xarope Artificial A denominação (seguida da palavra &quot;Artificial&quot;, e da expressão &quot;Sabor de ...&quot; nome da matéria-prima substituída), de forma visível e legível, da mesma cor e dimensão mínima correspondendo a metade da maior letra do maior termo gráfico usado para os demais dizeres, excetuando-se a marca (Portaria 544/88, Item 9.2, do Anexo relativo ao produto) Vedada a declaração, designação, figura ou desenho que induza a erro de interpretação ou possa provocar dúvida sobre a origem, natureza ou composição. (Portaria 544/98, Item 9.3, do Anexo relativo ao produto)
  80. 83. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 99, caput e inciso IX É proibida e constitui infração a prática isolada ou cumulativa do disposto abaixo: utilizar rótulo em desconformidade com as normas legais vigentes Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência às disposições contidas no art. 99 sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas : Decreto nº 6.871/09, art. 104, caput e inciso III inutilização de bebida, matéria-prima, ingrediente e rótulo Rótulo
  81. 84. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 6.871/09, art. 107, caput e inciso IX Aplicar-se-á multa, independentemente de outras sanções previstas neste Regulamento, ainda que o infrator seja primário, nos seguintes casos: utilizar rótulo em desconformidade com as normas legais vigentes Rótulo Art. 118, caput Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, ingrediente, substância, aditivo, embalagem, vasilhame ou rótulo , por cautela, quando ocorrerem indícios de alteração dos requisitos de identidade e qualidade ou, ainda, inobservância ao disposto neste Regulamento.
  82. 85. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto LEGISLAÇÃO ROTULAGEM Portaria n° 327, de 17 de setembro de 2009 Submeteu à consulta pública o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos, que aprova o regulamento técnico para fixação dos critérios de rotulagem de bebida e de fermentado acético, bem como os procedimentos para a produção e o engarrafamento de bebida e de fermentado acético em estabelecimento terceirizado.
  83. 86. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 45, caput Rótulo: será qualquer identificação afixada ou gravada sobre o recipiente do vinho e derivados do vinho e da uva. Vinho e derivados da Uva e do Vinho
  84. 87. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 21, caput Quando houver modificação em forma ou cor do rótulo , a empresa comunicará ao órgão fiscalizador, um mês antes de sua utilização, apresentando o novo modelo de rótulo , em três vias.
  85. 88. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto <ul><li>O rótulo deverá mencionar, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis , os seguintes dizeres: </li></ul><ul><li>o nome do produtor, fabricante ou engarrafador, ou padronizador ; </li></ul><ul><li>o endereço do estabelecimento de industrialização; </li></ul><ul><li>- o número de registro do produto no MAPA; </li></ul>Decreto nº 99.066/90, art. 47, caput e incisos I a III c/c art. 49
  86. 89. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto <ul><li>O rótulo deverá mencionar, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis , os seguintes dizeres: </li></ul><ul><li>o nome do produto e sua marca comercial , * </li></ul><ul><li>a expressão indústria brasileira; </li></ul><ul><li>o conteúdo líquido; </li></ul><ul><li>- os aditivos empregados ou seus códigos indicativos e, por extenso, a respectiva classe , * ; </li></ul>* Não poderão figurar na parte prensada da cápsula metálica. Decreto nº 99.066/90, art. 47, caput e incisos IV a VII c/c art. 49
  87. 90. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 47, incisos VIII a X c/c art. 49 <ul><li>a graduação alcoólica, se bebida alcoólica; </li></ul><ul><li>o grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado; e </li></ul><ul><li>- o grau de concentração acética, quando se tratar de vinagre. </li></ul>O rótulo deverá mencionar, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis , os seguintes dizeres:
  88. 91. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 48, caput e §§ 1º a 3º Ressalvados a marca, o nome do produto, as expressões de domínio público e as ilustrações tradicionais, o rótulo que contiver texto em idioma estrangeiro deverá apresentar a respectiva tradução em português , com idêntica dimensão gráfica. Os rótulos do vinho e derivados do vinho e da uva destinados à exportação poderão ser escritos, no todo ou em parte, no idioma do país de destino.
  89. 92. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 50, caput e § único O rótulo não poderá conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer indicação que possibilite erro ou equívoco sobre a origem, natureza e composição do produto, nem atribuir-lhe finalidade, qualidade ou características que não possua. Rótulo
  90. 93. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 157, caput e incisos V a VII <ul><li>Entende-se como propositalmente alterados a uva, o vinho e os derivados da uva e do vinho: </li></ul><ul><li>que tiverem a composição e demais especificações diferentes das mencionadas na rotulagem , observadas as tolerâncias previstas nos Padrões de Identidade e Qualidade; </li></ul><ul><li>que tiverem a composição ou rotulagem modificadas sem a prévia autorização do Ministério da Agricultura; e </li></ul><ul><li>- que tiverem a composição e demais especificações diferentes das mencionadas no rótulo . </li></ul>Rótulo Rotulagem
  91. 94. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 163, caput e inciso V Constituem-se também infrações : - modificar a composição ou rotulagem de produto registrado, sem a prévia autorização do MAPA. Rótulo Rotulagem
  92. 95. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 171, caput e incisos VI e VII <ul><li>Aplicar-se-á multa independentemente de outras penas previstas neste regulamento ou em outras disposições legais, sendo o infrator primário, nos seguintes casos: </li></ul><ul><li>modificar a rotulagem do produto registrado sem prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura; </li></ul><ul><li>- utilizar rótulo em vinho e derivados do vinho e da uva, sem prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura. </li></ul>Rótulo Rotulagem
  93. 96. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Decreto nº 99.066/90, art. 173, caput Caberá a apreensão do vinho e derivados do vinho e da uva, matérias-primas, aditivos ou rótulo , quando ocorrerem indícios de fraude, falsificação ou inobservância deste regulamento e de atos do MAPA. Rótulo Rotulagem
  94. 97. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de Bebida para Exportação A bebida destinada exclusivamente à exportação poderá ser elaborada, denominada e rotulada de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destina, sendo proibida a sua comercialização no mercado interno. Decreto nº 6.871/09, art. 81
  95. 98. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de Bebida para Exportação Capítulo II, Rotulagem, Marcação e Numeração dos Produtos Especialmente artigos 273 a 276 Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os produtos do Capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis , por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão &quot;Somente para exportação - proibida a venda no Brasil&quot;.
  96. 99. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de Bebida para Exportação Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 Lei nº 6.137, de 07 de novembro de 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.
  97. 100. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de Bebida Importada Decreto nº 99.066/90, art. 49 Uso de rótulo complementar, se necessário, com as seguintes informações: - o nome do produtor, fabricante ou engarrafador, ou padronizador; - o endereço do estabelecimento de industrialização; - o nome do produto e sua marca comercial; - os aditivos empregados ou seus códigos indicativos e, por extenso, a respectiva classe; - a graduação alcoólica, se bebida alcoólica; - o grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado; e - o grau de concentração acética, quando se tratar de vinagre. número de registro do importador
  98. 101. Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Rótulo de Bebida Importada Uso de rótulo complementar, se necessário, com as mesmas informações exigidas pelo Decreto nº 99.066/90 POR SIMILARIDADE com o Decreto nº 6.871/09, tendo em vista a revogação do Decreto nº 2.314/97, que tratava do assunto. Legislação complementar sobre ROTULAGEM a ser publicada tratará do assunto!
  99. 102. Língua Portuguesa Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto
  100. 103. Língua Portuguesa Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto ORTOGRAFIA ACENTUAÇÃO GRÁFICA CONCORDÂNCIA
  101. 104. Língua Portuguesa Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto Enva z ado = Enva s ado Glúte M - Glúte N Bra z ileira = Bra s ileira M.A.P.A. = MAPA Caj Ú = Caj U Cont EN - Cont ÉM
  102. 105. Sistema Métrico Rótulos de bebida e particularidades para cada categoria de produto grs = g lts = l ou L grs. = g gr = g lts. = l ou L Kj = kJ Kcal = kcal
  103. 106. Responsável Técnico
  104. 107. Responsável Técnico Decreto nº 6.871/09, art. 84, caput e § 2º Os estabelecimentos de bebidas, de acordo com as atividades desenvolvidas, deverão observar o disposto neste Regulamento. Os estabelecimentos de bebidas deverão dispor de responsável técnico pela produção, manipulação e padronização, com qualificação profissional e registro no respectivo conselho profissional.
  105. 108. Responsável Técnico Decreto nº 6.871/09, art. 100, caput e inciso II Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste Regulamento recairão, isolada ou cumulativamente , sobre: O responsável técnico pela formulação ou composição do produto, do processo produtivo e das condições de estocagem ou armazenamento, caso em que a autoridade competente notificará ao respectivo conselho profissional.
  106. 109. Arcabouço legal Decretos-Leis, Medidas Provisórias, Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções Outras Instituições Responsáveis pelo Controle de Qualidade de Bebidas Ministério da Saúde ANVISA INMETRO/CONMETRO ABNT ... Base Legal
  107. 110. Não Conformidades <ul><li>Não atendimento à legislação : </li></ul><ul><li>Estabelecimentos sem registro; </li></ul><ul><li>Produtos sem registro; </li></ul><ul><li>Falta de responsável técnico; </li></ul><ul><li>Falta dos requisitos mínimos definidos na IN nº 05/00; </li></ul><ul><li>Problemas de rotulagem; </li></ul><ul><li>Não atendimentos aos padrões de identidade e qualidade . </li></ul>Intimações Autos de Infração Apreensão Fechamento Interdição Inutilização Suspensão Cassação
  108. 111. CONSIDERAÇÕES FINAIS <ul><li>MAPA </li></ul><ul><li>Registro de estabelecimento e produtos SEM ÔNUS; </li></ul><ul><li>Fiscalização periódica nos estabelecimentos produtores </li></ul><ul><li>e padronizadores; </li></ul><ul><li>Fiscalização no comércio; </li></ul><ul><li>Apuração de denúncias; </li></ul><ul><li>Reuniões com os setores envolvidos. </li></ul>Limitações alegadas pelo Setor: <ul><li>Custo de manutenção do responsável técnico em </li></ul><ul><li>virtude da sazonalidade da produção; </li></ul><ul><li>Custo das análises físico-químicas para controle da </li></ul><ul><li>qualidade; </li></ul><ul><li>- Custo de obtenção do selo fiscal; </li></ul><ul><li>- Imposto incidente sobre o produto. </li></ul>
  109. 112. <ul><li>Dar credibilidade ao produtor e seus produtos </li></ul><ul><li>Melhorar a qualidade dos produtos </li></ul><ul><li>Agregar valor ao produto </li></ul><ul><li>Aumentar a visibilidade do produto </li></ul><ul><li>Facilitar a colocação do produto no mercado </li></ul><ul><li>Proteger contra a concorrência desleal </li></ul><ul><li>Gerar emprego e renda </li></ul><ul><li>Facilitar as ações de marketing </li></ul><ul><li>Promover os arranjos produtivos locais – APLs </li></ul><ul><li>Conferir um sinal distintivo para o consumidor </li></ul><ul><li>Permitir rastreabilidade </li></ul><ul><li>Garantir a segurança alimentar </li></ul><ul><li>Abrir mercados ETC. </li></ul>Vantagens da Legalização:
  110. 113. Presidência da República http://www4.planalto.gov.br/legislacao MAPA - SISLEGIS http://www.agricultura.gov.br/legislacao ANVISA - VISALEGIS http://www.anvisa.gov.br Ministério da Saúde - SAÚDELEGIS http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM INMETRO http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ ABNT http://www.abntcatalogo.com.br/ Sites de Interesse – LEGISLAÇÃO MERCOSUL http://www.mercosul.gov.br/normativa Instituições Responsáveis pelo Controle de Qualidade de Bebidas
  111. 114. Andréia de Oliveira Gerk Fiscal Federal Agropecuário Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro – SFA-RJ Av. Rodrigues Alves, 129, 8º andar, Sala 808, Praça Mauá CEP 20081-250 RIO DE JANEIRO, RJ (21) 2291-4141 Ramal 1808 [email_address]
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