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Slides - 1a. parte - disciplina Direito Aplicado à Administração - Graduação - Insper Direito - ADM

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Slides   1a. parte - daa Slides 1a. parte - daa Presentation Transcript

  • Faculdade de Administração Direito Aplicado à Administração André Antunes Soares de Camargo
  • Qual decisão você tomaria? http://www.nespresso-whatelse.com/
  • Quem tem razão?
    • http://www.youtube.com/watch?v=rXAg7kamOyM
    • http://www.youtube.com/watch?v=e9TlFx1H_6w
    • http://www.youtube.com/watch?v=V-03ZACkas4&feature=related
    • http://www.youtube.com/watch?v=l7aICE3Y1og
    • http://www.youtube.com/watch?v=O7aox5pAntw
  • Advogados são confiáveis?
    • Um jovem advogado, recém-formado, montou um luxuoso escritório num prédio de alto padrão na Avenida Paulista e botou na porta uma placa dourada: Dr. Antônio Soares - Especialista em Direito Tributário
    • No 1º dia de trabalho, chegou bem cedo, vestindo o seu melhor terno, sentou-se atrás de sua escrivaninha e ficou aguardando o primeiro cliente. Meia hora depois, batem à porta. Ele pede para a pessoa entrar e sentar-se. Rapidamente, apanha o telefone do gancho e começa a simular uma conversa com o objetivo de impressionar essa pessoa:
    • Mas é claro, Sr. Mendonça, pode ficar tranquilo! Nós vamos ganhar essa causa! O juiz já deu parecer favorável! Sei, sei... Como? Ah, os meus honorários? Não se preocupe! O senhor pode pagar os outros 50 mil na semana que vem, é claro!... O que é isso, sem problemas!... O senhor me dá licença agora que eu tenho um outro cliente aguardando... Obrigado... Um abraço!
    • Bate o fone no gancho com força e diz: - Bom dia, o que o senhor deseja? - Eu vim instalar o telefone...
  • IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DO DIREITO PARA ADMINISTRADORES
        • Insuficiência da ética e necessidade de “ponto final”
        • Cenário atual:
          • Administrador  visão generalista e “vala comum” das profissões?
          • Advogado  prolixo, falta de confiança, caro (rico) e gerador de mais problemas
          • Como aproveitar o melhor de cada mundo?
        • BOM ADVOGADO  precisa de um BOM administrador
        • BOM ADMINISTRADOR  precisa de um BOM advogado
        • Áreas próximas  ciências humanas
  • IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DO DIREITO PARA ADMINISTRADORES
        • Direito Empresarial e outros ramos do direito  noções de administração
        • Noções jurídicas  dia a dia de qualquer pessoa
        • ADMINISTRAÇÃO HOJE  várias atribuições e responsabilidades legais  direitos e deveres – seguros, contratos de trabalho e de prestação de serviços, responsabilidades pessoais, gestão profissional etc.
        • Operacionalização do direito  proximidade com o público em geral
        • MUNDO ATUAL  multidisciplinaridade
        • Mercado de trabalho  exigência de uma preparação multidisciplinar  Noções jurídicas básicas, elementares  “plus”
        • estabilidade do ambiente institucional e a segurança jurídica
  • Principais princípios jurídicos
    • Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito
    • Dignidade da pessoa humana: personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem
    • Abuso do direito e exercício irregular de direito
    • Enriquecimento ilícito ou locupletamento
    • Função social do Direito
    • Razoabilidade
    • Proporcionalidade
    • Segurança jurídica
    • Boa-fé
    • “ Pacta sunt servanda”
    • “ Rebus sic stantibus”
    • “ Exceptio inadimplenti contractus”
    • O que não é proibido, é permitido.
    • O direito não socorre aos dormentes.
    • Quem pode mais, pode o menos.
    • Por que o Direito é importante para um empreendedor?
      • Limitação de escolhas
      • Previsibilidade e segurança
      • Redução de custos de transação
      • Proteção de direitos de propriedade
      • Regula mercados
      • Disciplina condutas
      • Prioriza valores
      • Busca pela Justiça
      • Complementa ética e demais questões morais
      • ...
  • O Homem é livre...
    • Livre iniciativa
    • Liberdade de associação
    • Liberdade profissional
    • Liberdades contratuais
  • Nós e os demais...
    • Quando lidamos com o Estado
    • Quando lidamos com outros particulares
    • Quando lidamos com empregados
    • Quando lidamos com consumidores
  • Princípios básicos para atividade empresarial ...
    • Burocracias mil
    • Responsabilidade limitada
    • Tipicidade societária
    • Tipicidade e atipicidade contratual
    • Princípio da maioria
  • Tendências jurídicas....
    • Valores > regras
    • Conteúdo > forma
    • Funções sociais da empresa, da propriedade e do contrato
    • Comportamento ético
    • Internacionalização
    • Redução de burocracias?
    • Cuidado administradores!
  • O Direito e as fases de uma idéia empreendedora
    • As negociações
    • A contratação, o cumprimento e a fase pós-contratual
    • Criando pessoas jurídicas
    • Expandindo pessoas jurídicas
    • Extinguindo pessoas jurídicas
    • Salvando pessoas jurídicas
  • Conclusões Parciais...
    • Empreender demanda compreensão das regras do jogo
    • Primeiro “filtro jurídico” é o empreendedor
    • Eliminar riscos é impossível
    • Instituições brasileiras em desenvolvimento
    • Cada caso é um caso
    • Criatividade cada vez mais um talento no mundo  escolhas cada vez mais complexas e difíceis
    • Quanto mais criativa for sua ideia...
  • CONCEITO DE DIREITO
        • Homem:
          • Ser racional – vontade, valores, opções/escolhas
          • Ser livre
          • Ser social - Aristóteles – “O homem é um ser social”
          • Limitações: escassez de recursos, inteligência, físicos, ambientais e regras sociais – ética, moral e Direito
        • Visão de homem e do Direito para várias ciências humanas
        • Como se organizar em sociedade? Não somos livres?
        • Formas históricas de punição
          • Particular x Estatal
          • Física (Lei de Talião) x Patrimonial
        • O Estado como um “contrato social” – segurança jurídica e bem comum
        • NORMAS JURÍDICAS
        • O que é direito?
          • Produto da cultura humana?
          • Cria regras disciplinadoras? Proibir, obrigar e permitir
          • Direito Positivo x Direito Subjetivo
          • Sistema – fato, valor e norma
  • LEI E NORMA
        • Normas jurídicas x normas morais
          • Critérios:
            • exteriorização x intenção do ato
            • heteronomia x autonomia/contratualidade
            • coercibilidade e imperatividade
            • imposição (exclusividade)
            • promoção da justiça (bem comum) x bem individual/do grupo
        • Direito Subjetivo x Direito Objetivo
  • FONTES DO DIREITO
        • LEI – publicidade, Poder Legislativo e eficácia contra todos
        • COSTUM E – práticas reiteradas
        • JURISPRUDÊNCIA – conjunto de decisões judiciais em um determinado sentido – questão da súmula vinculante/efeito vinculativo da decisão no Brasil e no mundo
        • DOUTRINA – estudo elaborado por juristas especializados e renomados
        • ANALOGIA – emprego de uma decisão ou lei a um caso semelhante
        • EQUIDADE – bom senso, Justiça
        • PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – ex.: boa-fé, “in dubio pro reu”
  • DIVISÃO DO DIREITO
        • Direito Público x Direito Privado
          • Critérios: interesse, partes e autonomia da vontade
        • Direito Público
          • Direito Constitucional
          • Direito Administrativo
          • Direito Penal
          • Direito Tributário
          • Direito Processual
        • Direito Privado
          • Direito Civil
          • Direito de Empresa/Empresarial/Comercial
          • Direito do Trabalho – situação brasileira
  • SANÇÃO E O DIREITO
        • DIREITO  sanção
        • Monopólio do Estado – Poder Judiciário
        • Proibições, Obrigações e Permissões
        • “ Lei de Talião”
        • Exceções no Direito Brasileiro
  • FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
        • -      situação do Poder Judiciário no Brasil e principais reformas
        • -    cultura beligerante do brasileiro e, principalmente, do advogado brasileiro
        • -   ganhar x perder – ganhar x ganhar (ganha-ganha) – novo perfil do advogado – negociador, conciliador  nova formação do advogado
        • -   PRECISAMOS DE ADVOGADO PARA RESOLVER UM CONFLITO 
        • -   principais alternativas: conciliação, mediação e a rbitragem
        • - como escolher um árbitro ?
  • INTRODUÇÃO
    • Conceito de Direito  universal e complexo
    • Homem – ser gregário, econômico e evolutivo
    • Direito como produto cultural
    • Direito como disciplina normativa heterônoma
    • Direito, a pluralidade de interesses e o conflito de interesses
    • Direito outorgado e promulgado
    • Direito, evolução histórica e cidadania
    • Direito e o mercado
    • Direito como sistema – variações sobre um mesmo tema
  • Principais Sistemas Jurídicos
    • Direito comparado e a sua importância científica
    • Por que existem diferentes sistemas jurídicos?
    • Principais Sistemas Jurídicos da Atualidade:
      • Sistema Romano-Germânico – “Civil Law” – Europa Ocidental (menos Inglaterra) e países latino-americanos
      • Sistema da “Common Law” – EUA (exceto Estado da Louisiania), Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia e países de colonização inglesa;
      • Sistema dos Direitos Socialistas – Cuba, Vietnã, Coréia do Norte e China (este em transformação);
      • Sistemas ligados à religião – países do Oriente Médio e da Ásia.
    • Predominância dos sistemas do “civil law” e do “common law”
  • Sistema Romano-Germânico (“civil law”)
    • Predominância da LEI (conceito, fonte, origens e espécies)
    • Conceito, evolução histórica e principais características desse sistema
    • Direito Romano – principais características
    • Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito) – PIRÂMIDE e “Grundnorm” (norma fundamental)
    • Aplicação na atualidade
    • Fenômenos recorrentes: compilação, codificação, racionalização e sistematização do direito
    • Método dedutivo para aplicação  silogismo  rigor lógico
    • Problemas recorrentes: excesso de rigor formal, casuísmo, engessamento, divergência interpretativa e captura do legislador
    • Legislador – capturado, especialista e leigo (prós e contras)
    • Tendências modernas do sistema – súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, efeito programado de decisões, decisões baseadas em princípios de Direito Natural (tribunais do Rio Grande do Sul), globalização e rediscussão
  • Sistema da “Common Law”
    • Predominância das decisões judiciais (conceito, fonte, origens e espécies) – “adversial method” / “interpretation method”
    • Conceito, evolução histórica (independência dos EUA e colonização britânica) e principais características desse sistema
    • Três sentidos possíveis :
            • Sistema de direito escrito e sistematizado – “equity” – Tribunais de Westminster e Magna Carta de 1215 – uniformização de regras tribais provenientes de decisões judiciais;
          • Sistema jurídico que permite aos tribunais definir regras abstratas do direito (“case law” x “statutory law”; ou
        • Família de sistemas jurídicos, com origem no direito inglês
    • Como seria a pirâmide de Kelsen no sistema da “common law”?
  • Sistema da “Common Law”
    • Hierarquia dos tribunais no sistema da “common law”, função dos precedentes e dos “leading cases” – estudo de “cases” e método
    • Fenômenos recorrentes: adaptabilidade, alta litigiosidade, seleção “subjetiva” da Suprema Corte, casuísmo, desafio constante à lei, normas esparsas e conflitos de interpretações
    • Menos lógica aplicada  mais indução (do particular para o geral) – “case law”
    • Problemas recorrentes: pouco rigor formal, casuísmo, divergência interpretativa pelos advogados e juízes de localidades diferentes, captura do Judiciário e conflito com “statutory law”
    • Tendências: leis, regulamentação, globalização, rediscussão e manutenção da “common law” para contratos e responsabilidade civil
  • INTRODUÇÃO
        • CONSTITUIÇÃO – principal lei de um país – importância do seu estudo
        • exemplos de constituições estrangeiras
        • Fenômeno do “constitucionalismo”
          • Constituição dos EUA – século XVIII
        • Evolução do Estado
          • Pessoalidade
          • Religiosidade
          • Estado de Direito
          • Era empresarial – enfraquecimento dos Estados em geral (globalização e regionalização)
  • CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
        • Norma jurídica máxima de um povo – ápice da pirâmide (Hans Kelsen)
        • Objetos principais:
          • Estabelecer a estrutura do Estado
          • Organização dos órgãos do Estado
          • Limites de atuação do Estado
          • Assegurar os direitos e garantias dos indivíduos
          • Disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado e os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais
        • 3 esferas do Estado: Federal, Estadual (Distrito Federal) e Municipal – Constituições e Leis Orgânicas
  • ORDENAMENTO JURÍDICO
        • Imensidão de leis
        • IDÉIA DE SISTEMA
          • O que é um sistema? Quais são as suas características?
        • Constituição
        • Emendas à Constituição (56 até agora em 20 anos)
        • Leis Complementares – relevância e previsão constitucional
        • Leis Ordinárias – a maioria
        • Decretos, Portarias etc. – agilidade e necessidade
        • normas individuais – contratos e sentenças
        • E a Medida Provisória? O que é?
  • AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
        • Assembléia Constituinte – “mudanças”
        • Constituição promulgada x constituição outorgada
        • 1824  outorgada – Império
        • 1891  promulgada – República
        • 1934  promulgada – fim da República Velha
        • 1937  outorgada – fim da era Getúlio Vargas – Estado Novo
        • 1946  promulgada – volta da democracia
        • 1967  outorgada – golpe de 1964
        • 1969  outorgada – verdadeira emenda à Constituição de 1967
        • 1988  promulgada – “Constituição Cidadã”  próxima aula – TEXTOS DISTRIBUÍDOS
  • ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        • -     “Constituição Cidadã”  abertura política  direitos individuais
        • CRÍTICAS GERAIS:
          • Extensão – muitos assuntos?
          • Ambigüidade
          • Grande número de emendas (quase 70)
        • República Federativa - ???
        • Estado Democrático de Direito - ???
        • Constituição brasileira:
          • Formal
          • Escrita
          • Dogmática
          • Promulgada
          • Rígida
          • Analítica
  • ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        • -     4 elementos do Estado
          • Poder soberano
          • Povo
          • Território
          • Finalidades
        • Principais princípios – artigo 5º
        • Poderes (independentes e harmônicos entre si) – quadro analítico
          • Executivo
          • Legislativo
          • Judiciário
  • DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
        • Artigo 5º da Constituição Federal de 1988
        • Direitos individuais, políticos, sociais e econômicos
        • Artigos 6º e 7º da Constituição Federal de 1988 – direitos sociais
  • VOTO
        • O que é sufrágio? Breve histórico. O que é sufrágio universal?
        • Quem é obrigado a se alistar no exército e quem é obrigado a votar no Brasil?
        • A questão do voto obrigatório. Exemplos: Brasil x EUA
  • NACIONALIDADE
        • BRASILEIROS NATOS – critérios territorial e sanguíneo
        • BRASILEIROS NATURALIZADOS – aquisição da nacionalidade na forma da lei ou residência por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal  cancelamento por via judicial, reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização por outro Estado a brasileiro como condição para o exercício de direitos civis
        • CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:
          • Presidente e Vice-Presidente da República
          • Presidente da Câmara dos Deputados
          • Presidente do Senado Federal
          • Ministro do Supremo Tribunal Federal
          • Membros da Carreira Diplomática
          • Oficial das Forças Armadas
          • Ministro de Estado de Defesa