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Lei 8112 90

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  • 1. Lei 8.112/90 1. NOÇÕES INICIAIS A Lei 8.112 instituiu, a princípio, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União, abrangendo servidores públicos civis da União, das Autarquias (inclusive as de regime especial) e fundações públicas. Contudo, a partir da promulgação da Emenda constitucional 19 de 1998 – EC 19/98, não faz mais sentido falar em Regime Jurídico ÚNICO, pois com tal emenda há possibilidade de convivência de outros regimes, por exemplo, o contratual, com o Regime instituído com a Lei 8.112/90, no âmbito de uma mesma entidade, tal como uma autarquia. De toda forma, o que se pode afirmar é que houve o rompimento do Regime Jurídico Único, e não a revogação da Lei 8.112/90. A Lei 8.112/90 institui o chamado Regime Legal, que abrange os servidores públicos em âmbito federal. É federal, e não contratual, por se tratar de uma Lei. Seu campo de abrangência diz respeito à UNIÃO, e não aos estados/municípios, os quais detém competência para editar suas próprias leis referentes aos servidores de sua esfera. Regime Jurídico Único Cabe, aqui, explicitar o sentido da expressão “Regime Jurídico” constante do art. 1o da Lei 8.112/90. Regime jurídico é um conjunto de regras que regulam determinado instituto. No caso, a Lei 8.112/90 trata da vida funcional do servidor público, de seu ingresso originário até sua saída (vacância), com ou sem extinção do vínculo, conforme veremos mais a frente. Necessário ressaltar, também, que a Lei 8.112/90, mesmo em âmbito federal, abrange não a totalidade dos agentes públicos, mas somente os servidores públicos, no conceito dado pela Lei. A Lei 8.112/90 não abrange, por exemplo, os agentes políticos (Presidente da República, Deputados, Magistrados, etc), tampouco os particulares em colaboração em o poder público (Leiloeiros, tradutores, etc.), ou mesmo empregados públicos, contratados sob o regime contratual, os ditos celetistas, assim chamados por terem contrato suportado pela consolidação das leis do trabalho). Desse modo, conclui-se que são servidores públicos, em sentido estrito, apenas aqueles que possuem vínculo com o serviço público com base na Lei 8.112/90. De acordo com essa Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise do conteúdo da Lei 8.112/90, aqui chamada de RJU, em razão de a norma ainda ser assim conhecida. 1
  • 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e dasFundações Públicas Federais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ............... VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001.) Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 2
  • 3. 2. CONCEITOS BÁSICOS: CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, POSSE E EXERCÍCIO. 2.1 Cargos Públicos. Cargo público, de acordo com a capitulação da Lei 8.112/90, é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pode-se afirmar que cargo público nada mais é que um lugar a ser preenchido por um titular, na forma estabelecida na Lei. Não se deve confundir cargo com função pública, que é uma atribuição, ou um conjunto delas, dada a um determinado agente público, ou mesmo para uma determinada categoria profissional. Desse modo, podem existir funções sem cargo, pois nem sempre haverá necessidade de que algumas atribuições do poder públido sejam exercidas por meio dos ocupantes dos cargos públicos. De outro lado, não haverá cargo sem função, pois senão esse cargo não seria útil ao interesse público, devendo, portanto, ser extinto. Os cargos públicos estão organizados em classes e estas em carreiras. A soma de carreiras de um poder, ou mesmo de um órgão/entidade, resulta no quadro desse poder ou órgão/entidade. Conceito de Cargo Público Classe, de acordo com Hely Lopes Meirelles1 , constitui o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira, também com base no magistério de HLM, é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade. O quadro do órgão/entidade/poder, conforme já dito, é constituído pelo somatório das carreiras. Mas não só dessas carreiras. Para se compor um quadro de um órgão/poder/entidade, deve-se levar em conta, também, cargos isolados e funções gratificadas. Os cargos públicos devem ser criados por lei específica, com vencimento e denominação próprios, para provimento efetivo ou em comissão2 , de acordo com a Lei 8.112/90. Há, ainda, cargos de provimento vitalício, os quais, contudo, possuem previsão constitucional, não devendo ser abordados no presente texto. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro” – Editora Malheiros, 22ª Edição. 2 Cargo de provimento efetivo: destina-se a ser preenchido em caráter definitivo. Já o cargo em comissão é o de livre nomeação/exoneração, ou seja, fica a critério da autoridade ponderar quanto à conveniência de manter seu titular no cargo. Não há necessidade de motivar a exoneração do titular. Diz-se que tal tipo de cargo é de exoneração ad nutum. 3
  • 4. 2.2 Provimento Provimento é o ato administrativo de designação de uma pessoa para o preenchimento de cargo público. Na doutrina tradicional, basicamente duas são as distinções realizadas com relação a forma de provimento dos cargos públicos. Na primeira, dividem-se os provimentos em relação à durabilidade do vínculo, por assim dizer, classificando-os em de caráter efetivo, vitalício ou em comissão. A outra distinção, refere-se à existência de vínculo anterior com a administração. Com base nesta última, o provimento pode ser classificado como originário (ou inicial – ocorre pela nomeação), ou derivado. Passemos a verificar as principais características de cada um destes tipos. CAPÍTULO I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura do cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III e IV (Revogados); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. 4
  • 5. Características do Cargo Público 2.2.1) Quanto à Durabilidade do Vínculo. a) Provimento efetivo: é o que depende de prévia aprovação em concurso público. Em tal tipo de provimento, fica garantido ao ocupante do cargo o direito à estabilidade após 3 anos, a qual só pode ser perdida em decorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. A Lei 8.112/90 reproduz, em seu artigo 22, duas dessas hipóteses3 . b) Provimento em comissão: em tal tipo não haverá, necessariamente, concurso público público prévio. Não oferecem garantia de permanência do titular no cargo. Não há necessidade de motivação para a exoneração e podem ser ocupados por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ou mesmo por não servidores. c) Provimento vitalício: suas hipóteses são previstas constitucionalmente. Não são tratados por meio da Lei 8.112/90, razão pela qual não serão feitos maiores comentários no presente texto. Características do Cargo Público II 2.2.2) Quanto à Existência de Vínculo Anterior a) Provimento Originário: não há qualquer tipo de vínculo entre o servidor e a administração. A única forma de provimento originário é a nomeação, sendo que, para os cargos de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público. b) Provimento Derivado: já existe um vínculo, uma relação, entre o servidor e a Administração. Características do Cargo Público III 2.2.3) Requisitos para o Provimento Para o provimento dos cargos públicos há requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90 que necessitam de ser preenchidos. Tais requisitos constam do art. 5º da Norma e são: nacionalidade brasileira4 ; idade mínima de 18 anos; nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo; quitação com as obrigações militares e eleitorais; gozo dos direitos políticos e aptidão física e mental. Outros requisitos estabelecidos em lei poderão ser exigidos, em face de atribuições específicas do cargo. Cite-se, a título de exmplo, a possibilidade de distinção de sexo com relação a datilógrafos que devam exercer suas atribuições em um presídio masculino. 3 Art. 22: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 4 Hoje, pode-se afirmar que tal ponto da norma é inócuo, pois a Constituição Federal abre a possibilidade de contratação de estrangeiros no serviço público. 5
  • 6. Características do Cargo Público IV 2.2.4) Formas de Provimento. A Lei 8.112/90, por meio do art. 8º , prevê as seguintes formas de provimento: nomeação, readaptação, aproveitamento, promoção, recondução, reintegração, reversão. Vejamos a cada uma delas. a) Nomeação: conforme já dito, é a única forma de provimento originário de cargo público. Para os cargos de provimento efetivo, deve ser precedida por concurso público (a ser visto mais a frente). b) Readaptação: trata-se da possibilidade de o servidor que tenha sofrido limitação, física ou mental, em suas habilidades. Por meio da readapatção, o servidor será recolocado em um cargo compatível com tal limitação. Para que ocorra, o novo cargo terá que ser compatível com o anterior, é dizer, com atribuições afins, nível de escolaridade compatível, etc. Desse modo, não pode um auditor do INSS – cargo de atribuição de nível superior, por exemplo, ser readaptado na condição de motorista – cargo de atribuição de nível médio. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o readaptando exercerá suas atribuições na condição de excedente Seção II Da Nomeação Art. 9º A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 Art. 37. .................................................................................................................... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ........ V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. 6
  • 7. Características do Cargo Público V 2.2.4) Formas de Provimento II. c) Promoção: é o movimento ascendente no âmbito de uma mesma carreira, com adição de vencimentos e de responsabilidades. Não existe com relação a cargos isolados.Pode ser por merecimento ou antiguidade. d) Aproveitamento: diz respeito ao retorno ao serviço público de servidor que estava em disponibilidade5 . Deve ser em cargo com atribuições compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. Características do Cargo Público VI 2.2.4) Formas de Provimento III. e) Reintegração: ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou à demissão de servidor estável. A invalidação da decisão pode ser administrativa ou judicial. Se o cargo do reintegrado estiver ocupado, o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou mesmo posto em disponibilidade. Se não estável, deverá ser exonerado. f) Recondução: ocorre em duas hipóteses – na reintegração do ocupante do cargo e na inabilitação de estágio probatório. A 1ª , já foi abordada acima. No caso da inabilitação em estágio probatório, o inabilitado deverá ter ocupado cargo anterior, no qual já era estável. Desse modo, ao ser inabilitado no novo cargo, deverá retornar ao anteriormente ocupado. Características do Cargo Público VII 2.2.4) Formas de Provimento IV. g) Reversão: é o retorno do servidor aposentado à atividade. Pode ocorrer em decorrência de duas situações. Na 1ª , a causa que levou à aposentadoria não existe mais. Submetido o servidor à junta médica oficial, esta declarou que inexiste o fato motivador da aposentadoria. Na 2ª situação, ocorre no interesse da administração, desde que cumpridas as seguintes condições: tem que haver o pedido do servidor, o qual deveria ser estável na atividade; a aposentadoria deve ter ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação e deve ter ocorrido a pedido; e tem que haver cargo vago. A reversão deve ocorrer no mesmo cargo, ou no resultante da transformação. Cabe ressaltar que o servidor ao voltar para a atividade receberá a remuneração do cargo em substituição aos proventos da aposentadoria. 5 Disponibilidade não é nada mais que não trabalhar, estando à disposição do Estado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 7
  • 8. 2.3 POSSE Após a sua designação para o cargo (provimento), caberá ao concursando expressar sua vontade de assumir, ou não, o cargo. Em havendo interesse, o concursando deverá assinar o termo de posse, a partir da convocação da Administração. O prazo legal para tanto é de 30 dias, contados a partir da publicação do ato de provimento. No termo de posse deverão estar contidos os deveres, obrigações, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo a ser ocupado. Cabe destacar que só há posse no provimento originário (nomeação), posto que no provimento derivado já existe o vínculo anterior do ocupante do cargo com a Administração, sendo que a manifestação de vontade já ocorrera também anteriormente. No ato da posse, o servidor deverá: - Apresentar sua declaração de bens e rendimentos; - Submeter-se à prévia inspeção médica; É de se ressaltar que o servidor não terá direito à retribuição pecuniária a partir da posse, mas somente a partir do exercício, que será visto abaixo. - Se após o ato de provimento, o servidor não tomar posse, referido ato será tido como “Sem Efeito”. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; ......... III - para o serviço militar; ......... V - para capacitação; 8
  • 9. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; ......... IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da Previdência. ......... VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; ......... VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; ......... d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 2.4 EXERCÍCIO A partir da posse, o agora servidor terá 15 dias, improrrogáveis, para entrar em exercício, ou seja, no desempenho efetivo das atribuições do cargo. No caso de designação para função de confiança, a posse deverá ser imediata, com as exceções previstas em lei. Após a entrada em efetivo exercício, o servidor, como todo trabalhador, deverá cumprir uma jornada de trabalho, a qual terá duração semanal máxima de 40 horas, com limites diários mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente6 . Tal jornada deverá ser estabelecida em função das atribuições atinentes ao respectivo cargo. O ocupante de cargo em comissão tem o encargo de se submeter a regime integral de dedicação ao serviço. 6 A Lei 8.112/90 prevê a hipótese de serviço extraordinário, o qual, contudo, não faz parte da jornada de trabalho dita normal. 9
  • 10. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou dafunção de confiança. § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 3. A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO Em regra, a investidura (posse) de cargo público deve ser antecedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, cujo prazo de validade é de ATÉ dois anos, prorrogável por igual período, de acordo com o interesse da administração Em tal certame, deve ser assegurada igualdade de condições todos que participem. Ressalte-se que não há necessidade de realização de concurso para provimento dos cargos em comissão. É de se observar que a aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas apenas uma expectativa desse direito. Todavia, caso a Administração resolva nomear os aprovados, deverá observar a ordem de classificação do certame promovido. 10
  • 11. 4. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE I Estágio probatório é o período a que deve ser submetido todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Nesse ínterim, a capacidade e a aptidão do servidor para desempenho do cargo serão constantemente avaliados. São cinco os fatores a serem avaliados durante o período de estágio probatório: Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade. Grande confusão tem sido feita quanto à duração do estágio probatório: se de 36 meses (em decorrência da EC 19/98), ou se de 24 meses, conforme consta do texto da Lei 8.112/90. Como não houve revogação da referida Lei, para efeito de concurso, o período de estágio deve ser entendido como de 24 meses, sem maiores discussões. Contudo, como ainda não há posição pacificada quanto ao tema, dificilmente o mesmo será exigido em um concurso público. Quatro meses antes de findo, o período de estágio probatório será submetido à apreciação da autoridade competente para a avaliação do servidor. Em caso de aprovação, o servidor segue no exercício do cargo. No caso de não aprovação, dois são os caminhos estabelecidos na Lei 8.112/90: - Se detinha cargo anterior, no qual era anteriormente estável, o servidor será reconduzido; e, - Se não se enquadrar na hipótese acima descrita, será o servidor exonerado. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE II Com relação à ocupação de cargo em comissão por servidor em estágio probatório, não se vislumbra nenhum impedimento para tanto. De fato, em seu órgão/entidade de origem, o servidor poderá ocupar quaisquer cargos em comissão. Já para o exercício em outros órgãos/entidades, o nível da função será no mínimo de DAS 47 ou equivalente. Podem também ser concedidas licenças e afastamentos a servidor em estágio probatório (maiores detalhes, vide §§ 4º e 5º , art. 20 da Lei 8.112/90). Ressalte-se que o estágio probatório difere da estabilidade. Quanto a esta, não há maiores dúvidas: o período para a aquisição passou a ser de 3 anos a partir da EC 19/98. A perda da estabilidade, e, consequentemente, do cargo, decorre de hipóteses previstas na CF, as quais não invalidam as hipóteses previstas na Lei 8.112/90, que são: em virtude sentença judicial transitada em julgado e por processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.; Por fim, cabe destacar que o estágio probatório é o período que se destina à avaliação da capacidade do servidor desempenhar atividades próprias do cargo. Assim, a cada novo cargo o servidor tem de se submeter a novo estágio probatório. Já a estabilidade adquiri-se no serviço público e não no cargo. 7 Tratou-se por DAS o cargo de Direção e Assessoramento Superior. Popularmente, são chamados de DAS. 11
  • 12. 5. VACÂNCIA É a situação em que o cargo público está vago, sem ocupante, tornando-o passível de ser provido por alguém. As formas de vacância previstas na 8.112/90 são (art. 33): exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. IMPORTANTE: A ascensão e a transferência foram expressamente revogadas pela Lei 9.527/97. Inicialmente, cabe fazer diferença entre exoneração e demissão. Esta última é uma penalidade, prevista na Lei 8.112/90, bem como no código penal. Os casos de exoneração (arts. 34 e 35) não decorrem de punição.. Promoção é, a um só momento, vacância, em cargo inferior, e provimento, em cargo superior, no âmbito de uma carreira. Pode ser por antiguidade ou por merecimento. É importante observar que além da promoção, há outras formas de vacância/provimento concomitante: a readaptação, já vista no item referente a provimento; a posse em outro cargo inacumulável, quando o servidor deverá pedir vacância do primeiro, ao passo que toma possa no segundo cargo, sem interromper o vínculo com a administração pública; e a recondução, em decorrência de inabilitação em estágio probatório. Nessa última hipótese, o servidor, caso estável, deverá ser reconduzido ao cargo anterioremte ocupado, provendo-o de forma derivada. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV e V (Revogados.) VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança, dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. 12
  • 13. 6. FORMAS DE DESLOCAMENTO I Duas são as formas de deslocamento previstas na Lei 8.112/90: remoção e redistribuição. Lembre-se, mais uma vez, que não há mais transferência e esta não é sinônimo de remoção, como é popularmente utilizado o termo. Remoção é deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, para desempenhar suas atribuições em outra unidade do mesmo quadro. Redistribuição é o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou não, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou atividade. Ambos não são hipóteses de provimento ou vacância. A remoção pode ocorrer de ofício (no interesse da administração) ou a pedido do servidor. Na remoção de ofício, caso seja necessária a mudança de sede do servidor, este fará jus à ajuda de custo (a ser visto no item de indenizações), para compensar despesas havidas. Garante-se, ainda, o direito do servidor e de seu cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda, de se matricular em instituições de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga ou de época. CAPÍTULO III Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da Remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 13
  • 14. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 31. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. 6.1 FORMAS DE DESLOCAMENTO II A remoção a pedido pode a ser a critério da administração ou independente do interesse dessa. Naquela, o servidor faz o pedido e a Administração avalia a conveniência. Já remoção a pedido, independente do interesse da administração, ocorre nas seguintes hipóteses: - Para acompanhamento do cônjuge, que também deve ser servidor, ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, que foi deslocado no interesse da administração; - Por motivo de doença do servidor, cônjuge, ou dependente que viva as suas expensas, sendo que o fato deverá constar do assentamento funcional do servidor; - Em virtude de concurso de remoção, desde que haja vaga na unidade de destino. 14
  • 15. Em todas as hipóteses, sempre que a remoção/redistribuição implicar no exercício de atribuições do servidor em outro município, será concedido um prazo àquele de 10 a 30 dias contados da publicação do ato para a retomada do efetivo desempenho de suas atividades, estando incluso nesse prazo o tempo de deslocamento para a nova sede. Estando o servidor afastado, ou de licença, o prazo aqui referenciado deverá ser contado a partir do término do impedimento. Com relação a redistribuição, é de destacar que esta pode ocorrer com relação a servidores estáveis ou não. 7. SUBSTITUIÇÃO A hierarquia é um dos princípios organizacionais da Administração. Desse modo, é necessário que os cargos de chefia e direção estejam preenchidos, sempre com alguém responsável pela repartição/seção. Sendo assim, os titulares de tais cargos deverão ter substitutos designados de acordo com o regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Quando os substitutos assumirem o cargo do titular acumularão as atribuições deste com as de seu cargo, fazendo jus à remuneração apenas quanto ao período que exceder a 30 dias consecutivos. Serão pagos somente os dias que ultrapassarem tal período. Da Substituição Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância no cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. 15
  • 16. 8. DIREITOS E VANTAGENS 8.1 Vencimento e Remuneração I A princípio, é necessário destacar que, em regra, é vedada a prestação de serviços gratuitos à Administração (art. 4º , Lei 8.112/90). As exceções devem estar previstas em lei. Assim, a percepção de uma retribuição pecuniária por parte dos servidores nada mais é que a contraprestação dos serviços ofertados. A Lei 8.112/90 define vencimento e remuneração em seus arts. 40 e 41, respectivamente, sendo vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei. Há hipótese de servidores que recebem subsídios, e não vencimento/remuneração. Contudo, estas últimas figuras não estão tratadas na Lei 8.112/90, razão pela qual também não serão abordadas aqui. Pode-se afirmar, então, que o vencimento constitui a parcela básica a ser recebida pelo servidor. Seu valor não pode ser inferior ao salário mínimo, sendo garantida sua irredutibilidade. A irredutibilidade não abarca a remuneração, visto que algumas gratificações e outras vantagens pecuniárias podem variar mês a mês. A irredutibilidade também não livra o servidor de ter os valores que recebe reduzidos em decorrência da incidência de tributos, os quais, no caso de aumento, podem reduzir o valor líquido recebido. Assim como faz jus à remuneração, nada mais justo que o servidor perca os valores nos períodos que não trabalhar, sem apresentar justificativas para tanto. Desse modo, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente: ao dia que faltar ao serviço, sem justificativa, bem como da parcela diária proporcional ao atraso/ausência/saída. Poderá, neste 2º caso, haver a compensação de horário até o mês subsequente, desde que autorizado pela chefia. Ocorre, ainda, a perda da remuneração correspondente à suspensão convertida em multa (a ser visto quando da abordagem das penalidades). 16
  • 17. TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.* Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.* § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º. § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93. Art. 93. .................................................................................................................... I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. * A Emenda Constitucional nº 19 criou a expressão subsídio, retribuição pecuniária dos agentes políticos. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo terceiro salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e transporte. Art. 37. .................................................................................................................... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebido cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2/4/98.) 17
  • 18. Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.* § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.* § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.* § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.* Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.* Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.* Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 18
  • 19. 8. DIREITOS E VANTAGENS 8.1. Vencimento e Remuneração II No caso de faltas decorrentes de caso fortuito ou força maior, estas poderão ser compensadas a critério da chefia, passando a ser consideradas como efetivo exercício. É preciso que se diga que a retribuição pecuniária do servidor tem o que se chama, juridicamente, de natureza alimentar, não podendo sobre ela incidir descontos, salvo no caso de imposição legal ou mandato judicial. Assim, estabelece a Lei 8.112/90 que o vencimento, a remuneração ou o provento não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo no caso de prestação alimentícia (pensão) decorrente de decisão judicial. No caso de haver necessidade proceder a reposição/indenização ao erário, o valor a ser descontado não poderá ser inferior a 10% de sua remuneração. No caso de o pagamento errôneo ter ocorrido no mês anterior à percepção do erro, a reposição deverá ser feita em única parcela. Na ocorrência de rescisão de decisão judicial em caráter provisório (tutela antecipada, por exemplo) que garanta o pagamento ao servidor antes da decisão final de mérito, o servidor deverá repor todos os valores recebidos, devidamente atualizados. Por fim, no que atine à hipótese de rompimento do vínculo do servidor em débito com o erário, o prazo para sua quitação será de 60 dias. A não quitação nesse prazo implicará na inscrição em dívida ativa. 8.2 Vantagens São quaisquer valores recebidos pelo servidor que não se enquadre na definição de vencimento. Podem, ou não, integrar a remuneração. De acordo com a Lei, as vantagens são divididas em: indenizações, gratificações e adicionais. CAPÍTULO II Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados, nem acumulados, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 19
  • 20. 8.2.1 Indenizações As indenizações de forma alguma integrarão a remuneração. Já as gratificações/adicionais poderão ser integradas à remuneração, de acordo com casos e condições previstos em lei. As indenizações são devidas ao servidor em virtude de gastos em que este teve de incorrer em decorrência de exigências do trabalho. Nada mais é do que uma restituição desses gastos. 3 são as hipóteses de indenização: ajuda de custo, diária e transporte. Seção I Das Indenizações Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. a) Ajuda de custo: Destina-se a compensar despesas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com caráter permanente. Correrão por conta da administração, ainda, as despesas de transporte do servidor, de sua família, bagagens e bens pessoais. O valor deve ser calculado sobre o valor da remuneração, não podendo exceder o valor correspondente a 3 meses. Destaque-se que o servidor será obrigado a restituir o valor recebido caso não se apresente na nova sede em 30 dias, de maneira injustificada. À família do servidor que morrer na nova sede é garantida ajuda de custo/transporte para a volta à localidade de origem no prazo de 1 ano contado da data de falecimento. Por fim, veda-se o duplo pagamento: ou seja, se os membros do casal são servidores, a ajuda de custo será devida apenas na proporção relacionada a um destes. Subseção I Da Ajuda de Custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. § 1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. 20
  • 21. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. b) Diárias: Destina-se a indenizar as despesas extraordinárias do servidor com alimentação, pousada e locomoção urbana e de ser paga à servidor que afastar-se de sede em caráter eventual/transitório (o deslocamento pode ser para localidades no Brasil ou exterior). Se o deslocamento for exigência do cargo, não serão devidas diárias. Também não serão devidas diárias se o deslocamento ocorrer dentro de uma mesma região metropolitana (ou assemelhada) ou em áreas de controle integrado, mantidas com países limítrofes. A díaria é, evidentemente, devida por dia de afastamento, sendo paga pela metade quando o pernoite do servidor não for necessário, ou quando a União custear, de outra forma, despesas que deveriam ser arcadas com as diárias; Não havendo deslocamento da sede, ou no caso de retorno antecipado, o servidor tem 5 dias de prazo para o recolhimento proporcional das diárias. Subseção II Das Diárias Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. 21
  • 22. Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. c) Transporte: Conhecido como "auxílio transporte", é devido ao servidor que utiliza meio de transporte próprio de locomoção para a execução de serviços externos, em decorrência das atribuições próprias do cargo. Não se confunde com a diária. Subseção III Da Indenização de Transporte* Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. * Portaria Normativa nº 3, de 3 de março de 1999, dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para a concessão deste benefício ao servidor público. 8.2 Vantagens 8.2 Gratificações e Adicionais I Estão enumerados no art. 61 da Lei 8.112/90. Contudo, a lista não é taxativa (numerus clausus) Duas são as gratificações: a Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento e a Gratificação Natalina (13º salário). Já os adicionias são os seguintes: Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, Adicional pela prestação de serviço extraordinário, Adicional noturno, Adicional de férias e Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Vejamos um a um destes. Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - (Revogado pela MP nº 2.225-45, de 4/9/2001); IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - adicional ou prêmio de produtividade. 22
  • 23. a) Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, chefia e assessoramento É devido a servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial; Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inc. II do art. 9º. Art. 9º A nomeação far-se-á: .................................................................................................................... II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. .................................................................................................................... b) Gratificação Natalina (13º salário) Equivale ao 13º da iniciativa privada, devendo ser pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado no ano. A fração de mês superior a 15 dias é considerado mês. Sua base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro, sendo que a gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 do mesmo mês de cada ano. Ao servidor exonerado será devida parcela proporcional, ou seja, se trabalhou seis meses, receberá 6/12 avos, a metade da gratificação natalina. Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (Vetado.) Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 23
  • 24. Gratificações e Adicionais II Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas* Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. * A Emenda Constitucional nº 19 suprimiu dois direitos sociais extensivos ao servidor público: a irredutibilidade de salário e o adicional de remuneração por atividades penosas, insalubres e perigosas. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. c) Adicional de Insalubridade (risco à saúde) Periculosidade (risco à vida), ou atividade penosa (em decorrência da lotação do servidor). Devidos a servidores que trabalham em condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. ATENÇÃO: O TRABALHO TEM QUE SER HABITUAL! Aquele servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade tem que optar por um deles, sendo que se a causa que deu razão ao adicional for extinta, também extinto será o adicional; No caso específico da sevidora gestante ou lactante, esta deverá ser afastada de locais insalubres, perigosos ou penosos enquanto durar o período de lactação/gestação. Caracteriza-se atividade penosa a situação de servidores em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida justifiquem; OBS: Servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 24
  • 25. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário: É decorrente da atividade laborial exercida além da jornada normal de trabalho. Deve ser pago com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho. Visa ao Atendimento de situações excepcionais e temporárias, sendo o prazo máximo, de acordo com a Lei 8.112/90, de duas horas por jornada. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.* DECRETO Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 Art. 1º O pagamento de adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço. Art. 2º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de Recursos Humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará. Art. 3º A duração do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, consecutivas ou não. Parágrafo único. O limite anual poderá ser acrescido de 44 (quarenta e quatro) horas mediante autorização da Secretaria da Administração Federal – SAF/PR, por solicitação do órgão ou entidade interessado. * O Decreto nº 948, de 5/10/93, estabelece limites para as horas extras. Gratificações e Adicionais III e) Adicional noturno: Devido pelo exercício de atividade compreendida entre 22 hr de um dia e 5 hr do dia seguinte, sendo o valor da hora trabalhada acrescida de 25%. Observe-se que cada hora é computada com 52 min e 30 segundos ATENÇÃO: em se tratando de serviço extraordinário, incide sobre o valor da remuneração hora acrescida daquele adicional. 25
  • 26. Subseção VI Do Adicional Noturno Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. f) Adicional de férias: Corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias e independe de solicitação do servidor; OBS: no caso de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento deve ser considerado a vantagem no cálculo do adicional de férias. Subseção VII Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 8.3 Férias (art. 7º inc. XVIII, Constituição Federal e arts. 77 a 80, Lei 8.1112/90) Os servidores, efetivos ou comissionados, tem direito a férias anuais de 30 dias. Para o 1º período, serão exigidos 12 meses. Exemplo: servidor toma posse em 1 de junho de 2003. Ele só pode tirar suas primeiras férias a partir de 31 de maio de 2004 (1º período aquisitivo). Já as férias de 2005, poderão ser gozadas a partir de janeiro, já que as férias passam a ser então NO exercício, não sendo mais necessário o cumprimento do período aquisitivo para sua fruição; É possível o acúmulo das férias no caso de necessidade do serviço até um máximo de dois períodos consecutivos. Não poderá ser levado à conta de férias qualquer falta ao serviço. Isso implica dizer que caso um servidor venha a faltar ao serviço, o dia faltado não poderá ser “descontado” nas férias. O pagamento do terço de férias (vide item 8.2, “f”, supra) deve ser efetuado ATÉ dois dias antes do início do respetivo período. No caso de exoneração de servidor (efetivo ou em comissão), este fará jus ao pagamento do período completo (vencidas) e ao período incompleto (em aquisição). Neste último caso, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado. 26
  • 27. As férias, excepcionalmente, podem ser interrompidas. A Lei prevê as seguintes hipóteses para tanto: calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e por necessidade do serviço (deve ser declarada pela autoridade máxima do órgão). Após o período de interrupção, o período restante deve ser gozado de uma só vez Não é mais possível a conversão de 1/3 das férias em abono (diz-se que não é mais possível “vender” as férias). Contudo, é permitido o parcelamento em até 3 parcelas, desde que requerido pelo servidor e autorizado pela administração. OBS: O servidor que opera Raio X, HABITUALMENTE, tem direito a 20 dias de férias a cada semestre. OBS 2: O servidor aposentado que ocupa cargo em comissão terá direito a férias do CARGO EM COMISSÃO, calculada com base na remuneraçã deste. CAPÍTULO III Das Férias Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. §§ 1º e 2º (Revogados.) § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. § 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. § 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. (Revogado.) Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 27
  • 28. 8.4 Licenças (art. 81/92) De modo didátido, serão abordadas uma a uma das licenças, em seus principais aspectos. Para tanto, optou-se pela abordagem “esquemática”, construindo roteiros de memorização, que passarão a ser vistos logo a seguir. São licenças que podem ser concedidas ao servidor: a) Por motivo de doença em pessoa da família; b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro c) Para o serviço militar; d) Para atividade política e) Para capacitação f) Para tratar de interesses particulares g) Para desempenho de mandato classista h) Licença para tratamento da Saúde (art. 202/206) i) Licença à gestante, à adotante e à paternidade (art. 207/210) j) Licença por acidente em serviço. (art. 211/214) Considerações Gerais: se uma licença for concedida no prazo de 60 dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação. São concedidas apenas a titulares de cargo efetivo e não de cargo em comissão. As 3 últimas licenças estão previstas nos itens referentes aos benefícios, devendo ser tratadas quando da abordagem daquele assunto. CAPÍTULO IV Das Licenças Seção I Disposições Gerais Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para trato de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 2º (Revogado.) § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 82. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 28
  • 29. 8.4 Licenças (art. 81/92) a) Por motivo de doença em pessoa da família (art. 83): - Limite de tempo: máximo de 150 dias - Remuneração: primeiros 30 dias, remunerados. 30 dias seguintes, também podem ser remunerados, dependendo da avaliação de junta médica oficial. 90 dias restantes, sem remuneração - Tempo de Serviço: período remunerado, contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Período não remunerado, não contado como tempo de serviço. - Concessão do Direito: concedida a servidor que comprove que é indispensável sua assistência ao ente familiar, desde que não haja possibilidade de exercício concomitante do cargo - Prorroga a posse? Sim. - Obs. Gerais: - Veda-se o exercício de atividade remunerada durante o período de gozo de tal tipo de licença. - Considera-se como pessoa da família: pais, filhos, enteados, cônjuge/companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. 29
  • 30. 8.4 Licenças (art. 81/92) b) Por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84): - Limite de tempo: Indeterminado. - Remuneração: Não há. - Tempo de Serviço: não computado. - Concessão do Direito: a servidor para acompanhamento do cônjuge que se desloque para outro ponto do território nacional, do exterior, ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivos ou Legislativo. - Prorroga a posse? Não. - Obs. Gerais: - Deve ser concedida a critério da administração (ou seja, é discricionário a esta). A lei fala em “poderá” ser concedida; - Poderá ocorrer a lotação provisório do servidor acompanhante se na localidade o houver atividade compatível com o seu cargo. Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 30
  • 31. 8.4 Licenças (art. 81/92) c) licença para o serviço militar (art. 85) - Limite de tempo: prazo indeterminado. Perdura enquanto durar o serviço militar. - Remuneração: Legislação Específica - Tempo de Serviço: efetivo exercício (art. 102, VIII, f) - Concessão do Direito: Legislação Específica - Prorroga a posse? Sim. - Obs. Gerais: - após o término da licença, o servidor terá 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo Seção IV Da Licença para o Serviço Militar Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. d) Licença Para Atividade Política (art. 86) - Limite de tempo: início com a escolha do servidor em convenção partidária, com prazo final de até o 10º dia após a eleição. Período máximo de três meses. - Remuneração: a partir da escolha em convenção partidária até o dia anterior ao registro da candidatura: sem remuneração. A partir do registro até o 10º dia seguinte ao pleito, com remuneração, com o período máximo de 3 meses - Tempo de Serviço: período sem remuneração não computado como tempo de serviço. O restante é contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade - Concessão do Direito: obrigatório. - Prorroga a posse? Não. - Obs. Gerais O Período a partir do registro pode superar os três meses. Contudo, o restante será sem remuneração. 31
  • 32. Seção V Da Licença para Atividade Política Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. § 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses. 8.4 Licenças (art. 81/92) e) Licença para capacitação (art. 87): - Limite de tempo: até três meses. - Remuneração: faz jus. - Tempo de Serviço: efetivo exercício. - Concessão do Direito: após cinco anos. Não é acumulável. - Prorroga a posse? Sim. - Obs. Gerais: - Poder discricionário da administração: - Substituiu a antiga licença prêmio. Seção VI Da Licença para Capacitação Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Arts. 88 e 89. (Revogados.) Art. 90. (Vetado.) 32
  • 33. 8.4 Licenças (art. 81/92) f) Licença para tratar de interesses particulares (art. 91): - Limite de tempo: até 3 anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo. - Remuneração: Não há - Tempo de Serviço: não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. - Concessão do Direito: servidor estável. - Prorroga a posse? Não. Obs. Gerais: - pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração; Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.* Foi excluída a exigência de ser estável o servidor para a concessão da licença, desde que não esteja em estágio probatório, bem como alterado o prazo de sua duração para até três anos consecutivos, sem remuneração. A licença deverá ser concedida à vista do interesse do serviço, com a anuência da chefia imediata do servidor, devendo ser encaminhado o requerimento à unidade de Recursos Humanos. A Licença para o Trato de Assuntos Particulares poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mediante pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada, em qualquer hipótese, o parcelamento. Deferida a concessão, a respectiva unidade de Recursos Humanos deverá publicar em Boletim de Serviço, bem como, informar no SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, a respectiva ocorrência de afastamento no cadastro do servidor, grupo/ocorrência 03.104. O registro da ocorrência excluirá automaticamente o pagamento do servidor, salvo o salário-família. Ao servidor em gozo da licença, não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se acumuláveis nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. O servidor detentor de dois cargos públicos, legalmente previsto na Constituição Federal, poderá se afastar de um ou dos dois. * Redação do art. 91 e seu parágrafo único dada pela Medida Provisória nº 1.964- 28, de 27/6/2000. O servidor licenciado não poderá contar o tempo da licença para qualquer efeito. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 33
  • 34. 8.4 Licenças (art. 81/92) g) Desempenho de mandato classista (art. 92): - Limite de tempo: período de duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, uma única vez, no caso de reeleição. - Remuneração: Não há. - Tempo de Serviço: contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. - Concessão do Direito: servidores eleitos para cargos de direção, representação em confederação, federação, associação de classe âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Estas entidades devem estar cadastradas no MARE (atual Seape). - Prorroga a posse? Não. Obs. Gerais: - representação de acordo com o número de associados: até 5.000, um servidor; de 5.000 a 30.000 dois servidores; mais de 30.000, três servidores. - Não haverá remoção ou redistribuição para localidade diversa da qual o servidor exerce o mandato. Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: ......... VIII - licença: ......... c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. 34
  • 35. CAPÍTULO V Dos Afastamentos 8.5 AFASTAMENTOS A Lei prevê 3 possibilidades: a) para servir outro órgão/entidade; b) para exercício de mandato eletivo; e, c) para estudo ou missão no exterior. OBS INICIAL: - Cedente: quem empresta. Cessionário: o que recebe. a) Para servir outro órgão/entidade (art. 93) - Limite de tempo:Não há menção na Lei. - Remuneração: - sendo para Estados (inclui Distrito Federal), Municípios, o ônus é para a cessionária. No caso de outro órgão/poder da União, para o cedente; - No caso de empresas públicas/sociedade de economia mista: o cedente paga o servidor depois obtém o ressarcimento da cessionária - Tempo de Serviço: Efetivo exercício. O tempo de serviço prestado a Estados (inclui DF) e municípios é contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inc. I). - Concessão do Direito: a lei não especifica. Obs. Gerais: - servidor em estágio probatório faz jus a este tipo de afastamento, desde que para o exercício de cargos de DAS no mínino 4, ou cargos equivalente. 35
  • 36. Seção I Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas. § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. § 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. § 3º A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. § 4º Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.* § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.* § 7º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.* 36
  • 37. 8.5 AFASTAMENTOS b) Exercício de mandato eletivo (art. 94) - Limite de tempo: enquanto durar o mandato. Não há no caso de reeleição. - Remuneração: - mandato federal ou estadual: subsídio; - Servidor investido no mandato de Prefeito: pode fazer opção. - Servidor investido no mandato de Vereador: se houver compatibilidade de horário, pode acumular. Se não, pode optar. - Tempo de Serviço: efetivo exercício. - Concessão do Direito: Servidor público investido em mandato eletivo, federal, estadual ou distrital, bem com no mandato de Prefeito. - Obs. Gerais: - Servidor aposentado pode acumular proventos com subsídios; - Veda-se a remoção/redistribuição do eleito enquanto para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (Ver também art. 38 da Constituição Federal/88) 37
  • 38. 8.5 AFASTAMENTOS c) Estudo ou missão no exterior. (art. 95) - Limite de tempo: 4 anos - Remuneração: a ser disciplinada em regulamento. No caso de afastamento de servidor para servir em Organismo Internacional de que o Brasil coopere/participe haverá perda da remuneração. - Tempo de Serviço: efetivo exercício. - Concessão do Direito: a servidor, não se fazendo menção se estável ou não. Obs. Gerais: - após o término da licença, somente decorrido igual período poderá ser concedida nova licença sob o mesmo fundamento; - não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrer prazo igual ao da licença, salvo se o servidor ressarcir a despesa havida com o seu afastamento; - não se aplica aos servidores da carreira diplomática. Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1º A ausência não excederá quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. 38
  • 39. CAPÍTULO VI Das Concessões Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. Art. 44. O servidor perderá: ......... II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 8.6 Concessões: São possibilidades de faltas justificadas do servidor, ou seja, o servidor não trabalha, mas tem a falta “abonada”, em virtude de previsão legal. São as seguintes: a) Doação de Sangue – concessão de 1 dia. Não há limite no número de vezes que um servidor pode doar sangue em um ano b) Alistamento eleitoral – concessão de 2 dias: c) Casamento ou Morte em pessoa da família (cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos. – concessão de 8 dias consecutivos d) Horário especial para servidor estudantes – hipótese diferenciada de concessão. Ocorre nas seguintes hipóteses: - quando comprovada a incompatibilidade entre o horário de estudos do servidor e o de funcionamento da repartição; e, - Não deve haver prejuízo no exercício do cargo. Desse modo, deve haver a compensação do horário. - A Administração não pode negar a concessão, pois o ato é vinculado. 39
  • 40. - Se o servidor for removido, é assegurado o direito de matrícula em instituição de ensino congênere a ele e a seus filhos, enteados, cônjuge ou companheiro. - Ao servidor portador de necessidades especiais também será concedido horário especial, só que não há necessidade de compensação de horário. 9 Do Regime Disciplinar – Art. 116 A 142. 9.1 Dos Deveres – Art. 116 CAPÍTULO I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Dentre vários, há de se destacar alguns. O 1º , é o dever de obediência. Conforme previsão legal, é dever do servidor observar normas legais e regulamentares. Contudo, o servidor não deverá cumprir ordens superiores, desde que estas sejam manifestamente ilegais. No caso de ocorrência de ilegalidade, é dever do servidor, por força do contido no inciso XII do mesmo art. 116, representar contra tal ato. A representação, em virtude da hierarquia que orienta a administração pública, deverá ser apresentada à autoridade superior àquela contra a qual está sendo formulada. Genericamente, pode-se afirmar que são deveres do servidor: ser zeloso (diligente), leal, ético em sua conduta, obediente à estrutura hierárquica, reservado (quanto a assuntos da repartição, assíduo, pontual, solícito (dever de urbanidade – cortesia) LEI Nº 9.051, DE 18/5/95 Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor. c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 40
  • 41. VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Os principais deveres do servidor, são eles: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços de coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; s) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; 41
  • 42. u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste código de ética, estimulando o seu integral cumprimento. XIII - declarar no ato da posse os bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (Lei nº 8.429/92). 9.2 Das Proibições – Art. 117 O descumprimento das proibições acarretam a imposição de penalidades diversas. São mais específicas (menor generalidade) que os deveres. Podem ser vistas a contento na parte referente às penalidades que podem ser aplicadas aos servidores. CAPÍTULO II Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;* * A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, CF). XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; LEI Nº 8.429, DE 2/6/92 Prevê situações e estabelece instrumentos deresponsabilização dos que tentarem lesar o erário. ......... 42
  • 43. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; LEI Nº 8.429, DE 2/6/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos órgãos e entidades públicos. ......... II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários...: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;* * Redação do item c, dada pela Emenda Constitucional nº 34, 14/12/2001 XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 9.3 Acumulação de Cargos (Art. 118/120) Chama-se de acumulação o exercício concomitante de mais de um cargo público remunerado. A regra, é a vedação à acumulação. As hipóteses excepcionais possuem previsão constitucional. A vedação à acumulação estende-se à administração direta e indireta da União, Estados e municípios. A Lei não faz menção com referência a empregos na esefera privada. De toda forma, há de se observar a vedação ao servidor de exercer gerência de empresas privadas, ou atos de comércio, salvo na qualidade de acionista/cotista. 43
  • 44. Com relação aos inativos, importa destacar que só há possibilidade de acumulação de proventos com a remuneração de um cargo caso tal situação fosse verificável na ativa, é dizer, se o servidor pudesse acumular o cargo no qual se encontra com o outro cargo, caso neste último estivesse trabalhando, não haverá impedimento para acumulação de proventos e vencimentos. Por fim, é de se registrar que a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é possível, desde haja compatibilidade de horários. CAPÍTULO III Da Acumulação Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.* Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.* Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. * Esta vedação não se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público antes de 16/12/98, por concurso público e demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime da Previdência Social do servidor público. * Redação dada pela Medida Provisória nº 1.964-28, de 27/6/2000. 44
  • 45. 9.4 Das Responsabilidades (Art.121/126) Infrações cometidas por servidor implicam em responsabilização civil (prejuízo material), penal e administrativa, de acordo com o caso. Estas penalidades poderão ser cumulativas, ou seja, possuem independência uma com relação a outra. Contudo, tal independência não é absoluta. Caso se chegue à conclusão na esfera penal de que o servidor é culpado, o resultado interferirá nas outras duas esferas, acarretando a responsabilização do servidor nas outras duas esferas. Da mesma forma, a absolvição negando a autoria do crime ou a inexistência do fato também interfere nas outras duas esferas. Tudo isso se deve à apreciação das provas na esfera criminal, que é muito mais ampla. De toda forma, se houve a absolvição por insufiência de provas, o resultado não interfere nas demais instâncias. A responsabilização civil pressupõe que houve um prejuízo material e tem por fim reparar este prejuízo. No caso de falecimento do servidor que houver causado o prejuízo, a obrigação de ressarcir se estende aos herdeiros (sucessores) até o limite do valor da herança recebida. A responsabilidade pode decorrer do agir (ação) ou do não agir (omissão). Independe da intenção de produzir o resultado (dolo) ou de ter contribuído para o mesmo (culpa). CAPÍTULO IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 45
  • 46. 9.7 Das Penalidades - 127 A 142. I Conforme visto acima, o servidor tem deveres a serem cumpridos. De outro lado, está sujeito a uma série de proibições que deverão ser observadas no desempenho de suas atribuições. No caso de inobservância desses deveres e obrigações, o servidor, a depender da gravidade da conduta adotada, poderá estar sujeito a penalidades. É de se destacar que devem ser considerados para a aplicação das penalidades, ainda, circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como os antecedentes funcionais do servidor.São penalidades previstas na Lei 8.112/90: a) Advertência; b) Suspensão; c) Demissão; d) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e, e) Destituição de cargo em comissão ou função comissionda. CAPÍTULO V Das Penalidades Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 9.7 Das Penalidades arts 127 a 142 II a) Advertência: - Natureza: leve - Para servidor: Efetivo e não efetivo - Hipóteses de Infração: art. 117, inc. I a VIII e XIX - Prazo de Prescrição: 180 dias; - Instrumento de Apuração: Sindicância - Autoridade competente para aplicar: Chefe Imediato 46
  • 47. - Registro em Assentamento: Sim - Cancelamento do Registro: 3 anos de efetivo exercício. - Principal consequência: Penalidade de Suspensão, no caso de reincidência no período de 3 anos. OBS: a mais branda das penalidades. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 9.7 Das Penalidades - 127 A 142. II b) Suspensão - Natureza: grave. - Para servidor: efetivo, apenas - Hipóteses de Infração: as mesmas de advertência, no caso de reincidência. - Prazo de Prescrição: 2 anos (contados do conhecimento do fato, denúncia formal) - Instrumento de Apuração: Sindicância, para um máximo de 30 dias. Processo Administrativo Disciplina (PAD) nos demais casos. - Autoridade competente para aplicar: até 30 dias – chefe imediato. Mais de 30 dias, autoridade superior à chefia imediata. - Registro em Assentamento: sim - Cancelamento do Registro: após 5 anos. 47
  • 48. - Principal consequência: suspensão da contagem do tempo de serviço; cancelamento da remuneração. OBS: - Limite máximo de 90 dias. Havendo conveniência, poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração. O servidor deverá permanecer em atividade. - OBS: MULTA NÃO É PENALIDADE! - Servidor que se recusa a submeter a exame médico: caso específico de suspensão. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 9.7 Das Penalidades - 127 A 142. III c) Demissão: - Natureza: Gravíssima - Para servidor: efetivo - Hipóteses de Infração: art. 132. - Prazo de Prescrição: 5 anos; - Instrumento de Apuração: PAD - Autoridade competente para aplicar: Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador Geral da República. - Registro em Assentamento: Sim. - Cancelamento do Registro: não haverá. 48
  • 49. - Principal consequência: quando ocorrer no caso de “a bem do serviço público” (hipóteses dos incs. I, IV, VIII, X e XI, art.132) impedem o servidor de retornar ao serviço público para sempre (na mesma esfera). OBS: - a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade aplica-se ao inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com demissão - a destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de fatos puníveis com suspensão ou demissão. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 49
  • 50. Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar o Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança. CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; 50
  • 51. XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art 1º desta Lei. Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz repeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 51
  • 52. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 10 Processo Administrativo Disciplinar (art. 143/182) 10.1 Noções Iniciais Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento destinado “a apurar responsabilidade do servidor por infração, seja a praticada no exercício de suas atribuições ou seja relacionada a estas”.8 Como nos demais processos, sempre que for necessário, haverá contraditório/ampla defesa. Ampla defesa pode ser entendida como a oportunidade dada ao acusado de trazer ao processo todos os elementos tendentes ao esclarecimento da verdade dos fatos, ou mesmo de calar-se, caso julgue necessário. Contraditório é o meio pelo qual se exterioriza a ampla defesa, implicando que a cada ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa, por meio do qual a parte exporá sua versão dos fatos apresentados. Destaque-se, pela sua importância, que no curso do PAD – bem como da sindicância – deve-se buscar, sempre, a verdade material (ou real). Assim, o julgamento deverá ser proferido com base naquilo que REALMENTE ACONTECEU, e não apenas nas provas constantes dos autos. Em outras esferas, como na civil, por exemplo, o julgamento deve-se ater ao que se vislumbra nos autos, ou seja, na verdade processual ou formal. Por fim, no que diz respeito à produção de provas, vale a regra geral de incumbe a quem acusa provar a verdade de suas afirmações, ou seja: como a administração é quem está acusando o servidor do cometimento de alguma infração, cabe a esta provar a verdade de suas afirmações. Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise da parte da Lei 8.112/90 que trata de tal tema. 8 MELLO, Shirlei Silmara de Freitas. “Tutela Cautelara no Processo Administrativo”. Ed. Mandamentos, 2003. 52
  • 53. TÍTULO V Do Processo Administrativo Disciplinar CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. * O Decreto nº 2.038, de 15/1/63 dá o conceito de Cargo Técnico ou Científico: “é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino”. § 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art.143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Art. 144. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 53
  • 54. 10.2 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância a) Obrigação da autoridade: Conforme dispõe o art. 143, é obrigação da autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público promover a imediata apuração, por meio da SINDICÂNCIA ou do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Assim, verifica-se que há dois meios de apuração de responsabilidades do servidor. b) Sindicância: Em regra, a sindicância constitui mero procedimento investigatório, equivalente ao inquérito policial, sem a formalização de acusação. Contudo, a Administração pode vir a aplicar penalidade a servidor por meio de sindicância, mas, para tanto, deve abrir a este prazo para apresentação de defesa. Deverá ocorrer quando for o caso de se apurar infrações de menor gravidade (advertências ou suspensão de até 30 dias). É mais célere e simples que o PAD. Pode produzir 3 resultados: arquivamento do processo; aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensão de até 30 dias; ou instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave. Nesta última hipótese, os autos (documentos) da Sindicância integrarão o PAD, como peça informativa da instrução Contudo, é de se observar que a sindicânca não constitui etapa do PAD, nem deve precedê-lo obrigatoriamente. Assim, determinada apuração pode ser iniciada diretamente com um PAD. O prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior. 10.2- Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância II c) PAD: É o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações mais graves cometidas por servidores. A instauração do PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de cargo em comissão/função comissionada ou aplicação de suspensão com período superior a 30 dias d) Afastamento Preventivo: Pode ser determinado pela autoridade instauradora para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. O prazo de tal afastamento será de ATÉ 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Pode ser prorrogado por igual período. Não constitui medida punitiva, mas CAUTELAR. 54
  • 55. As apurações das irregularidades podem ocorrer por autoridades diversas daquelas onde tenham ocorrido, desde que haja competência delegada para tanto pelos chefes do Poder (Presidente da Repúlica, pelos Presidentes das duas Casas Legislativas – Senado e Câmara e dos Tribunais Federais, pelo Procurador Geral da República, no âmbito de seus respectivos poderes). Contudo, a competência para se proceder ao julgamento, que sucede à apuração, continua daquelas autoridades. CAPÍTULO II Do Afastamento Preventivo Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 10.3 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância III O PAD – fases: a) Instauração Ocorre com a publicação da portaria de designação da Comissão encarregada de proceder a investigação. Referida comissão será integrada por 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente, a qual indicará, dentre esses membros, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível que o acusado, ou ter nível de escolaridade também igual ou superior ao acusado. Não podem participar da comissão, seja de inquérito ou de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até 3o grau. As reuniões e audiênciasa a serem realizadas pelas comissões terão caráter reservado, e, sempre que necessário, a comissão dedicará seu tempo integral aos seus trabalhos (os membros podem ter seu ponto dispensado, até a entrega final do relatório). Do Processo Disciplinar Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 55
  • 56. § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 150. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 10.3- Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância IV O PAD – fases: b) Inquérito: Subdivide-se em 3 subfases: instrução; defesa e relatório. A Instrução é a principal fase investigatória do PAD. Nesta fase serão levantados o maior número possível de fatos, evidências, provas, enfim, tudo que possa confirmar ou descontituir as acusações que recaem sobre o servidor. Assim, na fase de inquérito – mais precisamente na instrução – serão realizadas, caso necessário, diligências, tomar-se-ão depoimentos, serão feitas acareações, etc. Podem ser solicitados, ainda, laudos periciais, sendo que o pedido de perícia somente deverá ser aprovado pelo Presidente da comissão caso o fato técnico a ser comprovado dependa de conhecimento técnico especializado. De qualque forma, nada impede que o acusado faça questionamentos quanto à prova pericial produzida, haja vista a possibilidade de o servidor acompanhar todo o processo, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, que não precisa ser necessariamente advogado Conforme já visto, não há necessidade de o PAD ser antecedido por sindicância. Contudo, caso tal procedimento ocorra anteriormente, seus autos serão juntados ao PAD como peça informativa. É de se destacar que as testemunhas devem ser ouvidas separadamente, sendo que os depoimentos devem ser reduzidos a termo (transcritos). Na ocorrência de depoimentos contraditórios, a comissão pode promover acareações entre aquelas que se contraditaram. 56
  • 57. Após se ouvir as testemunhas, deve-se ouvir o acusado (como estamos na fase de inquérito, o servidor ainda é “acusado”), devendo ser observadas as mesmas regras válidas para as testemunhas. Após ouvir as testemunhas e os acusados, a comissão deverá, com base nos elementos probatórios, decidir se o servidor deverá ser indiciado ou não. Caso decida pela indiciação, a comissão deverá promover a citação do servidor, que nada mais é que o seu chamamento oficial (por meio de mandado), para que apresente sua defesa. Caso o indiciado se recuse a apor o ciente na cópia da citação, a data deverá ser declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que promoveu a citação, com a assinatura de duas testemunhas. Quando o servidor achar-se em lugar incerto e insabido, a citação poderá ser promovida por meio de edital, publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido. Aqui, deve-se destacar que há uma inversão de fases no PAD quando comparado ao processo judicial “ordinário”, ou seja, primeiro se colhem as provas para depois se ouvir o acusado. No processo judicial civil, logo em seguida à inicial, o réu é citado para apresentar sua defesa escrita (contestação) e indicar as provas que pretende produzir. Caso a comissão, de PAD ou de sindicância, conclua que a infração cometida configura ilícito penal, cópia dos autos deverá ser remetida ao Ministério Público, para que este impetre a devida ação criminal contra servidor. Seção I Do Inquérito Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. 57
  • 58. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão. Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 161. Tipificada infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante do cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 58
  • 59. § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 10.4 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância V O PAD – fases: A Defesa é a segunda subfase do inquérito. São os seguintes, os prazos para apresentação da defesa (contados do ciente do servidor, ou da lavratura do termo, quando o indiciado se recuse assinar): - 1 indiciado: 10 dias. - Mais de 1 indiciado (não importa quantos): prazo comum de 20 dias, contados da data da ciência do último acusado. - O prazo para apresentação de defesa pode ser prorrogado pelo dobro, pelo presidente da comissão, caso sejam necessárias diligências indispensáveis para a preparação da defesa. - Para a citação por edital, o prazo é diferenciado: será de 15 dias, contados da última publicação do edital Contudo, o acusado pode optar por não apresentar defesa. A esse fato, a não apresentação de defesa, dá-se o nome de revelia. Em face do princípio da verdade material (visto acima), a revelia produz efeitos diversos daqueles verificados na órbita do processo civil, no qual são tidos por verdadeiros todos os fatos invocados contra o acusado revel, equivalendo, praticamente, a uma confissão por parte deste. No PAD, caso o indiciado opte pela revelia, a Administração deverá designar um defensor dativo para o servidor. Tal defensor deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Não há nenhuma presunção legal de culpa, no PAD, contra o revel, e a defesa será sempre obrigatória, em face das disposições da Lei. O Relatório é a última subfase do inquérito. Sucede a defesa e deverá conter um resumo com os principais pontos dos autos, nos quais a acusação baseou sua opinião. A principal característica do relatório é a sua conclusividade, ou seja, a comissão deve expressar opinião precisa quanto à responsabilidade do servidor quanto aos fatos apurados. Não pode haver relatório de comissão do tipo: “pode ser, mas pode também não ser...”. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão deverá indicar o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Com o fim da fase de relatório, encerram-se os trabalhos da comissão, devendo o relatório ser encaminhado à autoridade competente para o julgamento. 59
  • 60. 10.5 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância VI O PAD – fases: c) Julgamento Fase final do PAD, o julgamento deverá ser proferido pela autoridade competente no prazo de 20 dias contados do recebimento do processo. De toda forma, o não cumprimento do prazo não leva à anulação. Implica dizer: o prazo é dito impróprio, ou seja, o julgamento fora do prazo (a destempo) não resulta na nulidade do processo. O relatório produzido na fase de inquérito não vincula, de forma absoluta, a autoridade que proferirá a decisão. A lei fala que a autoridade deverá acatar o relatório produzido, salvo se a sua conclusão for contrária às provas nos autos. Desse modo, há necessidade desta autoridade motivar a sua discordância com relação ao relatório produzido pela comissão na fase de inquérito, podendo, assim, agravar, reduzir, ou mesmo isentar o servidor da responsabilidade levantada. A gravidade da penalidade fará com que tenham competência para sua aplicação diversas autoridades, como se vê: - Na hipótese de demissão/cassação de aposentadoria/disponibilidade, a penalidade, conforme o órgão/entidade, deverá ser aplicada pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo (Câmara e Senado) e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República. - quando vários forem os punidos, a autoridade competente para aplicação será aquela para a imposição da pena mais grave. Desse modo, caso a penalidade a ser aplicada exceda a autoridade daquele que instaurou o PAD, o processo deverá ser encaminhado para a autoridade competente para tanto. No caso de vício insanável do PAD (aquele que não se pode corrigir, como, por exemplo, a falta de intimação) é a obrigatória a declaração de sua nulidade pela autoridade que o instaurou ou por autoridade superior. No mesmo ato que declarar a nulidade deverá ser aberto novo processo, com a designação de uma nova comissão. OBS: O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão. Admite-se a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem. Seção II Do Julgamento Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 60
  • 61. § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I do art. 141. Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação, de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade; § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandála ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV e do Título IV. Art. 142. .................................................................................................................... § 2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Foi substituída a expressão “autoridade julgadora” pela “autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior”, a fim de explicitar quem é a autoridade julgadora. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inc. I, do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 34. .................................................................................................................... Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a deslocarem-se da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 61
  • 62. 10.4 Processo de Revisão: PAD’s que gerem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, desde que surjam fatos, ou circunstâncias, novos que justifiquem a inocência do punido, ou a inadequação da penalidade aplicada (princípio da auto tutela da administração – vide art. 114). Contudo, na revisão o ônus da prova é invertido, cabendo ao requerente provar a veracidade de suas afirmações. É de se realçar que a simples alegação da injustiça da penalidade aplicada não é motivo para abertura do processo revisional. O pedido de revisão pode ser feito pelo próprio servidor, ou, no caso de ausência/ falecimento/desaparecimento deste, por qualquer pessoa da família, ou, ainda, no caso de incapacidade mental do punido, pelo respectivo curador. O pedido deve ser dirigido a Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Autorizada a revisão, o processo deve ser encaminhado ao dirigente do órgão/entidade onde teve origem o PAD. Prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora: 60 dias. Prazo para julgamento (que deve ser proferido pela autoridade que aplicou a penalidade): 20 dias, contados do recebimento do processo. Caso a autoridade conclua pela inadequabilidade da penalidade anteriormente aplicada, proferirá decisão revendo-a, contudo, não poderá agravar a decisão anterior (diz-se que é vedada a reformatio in pejus). No caso específico de destituição de cargo em comissão, caso esta a penalidade aplicada seja desconstituída, simplesmente será convertida em exoneração. Seção III Da Revisão do Processo Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 62
  • 63. § 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. 10.5 Peculiaridades do PAD relativo à acumulação de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. A Lei 8.112/90 prevê para os casos de acumulação ilícita de cargos e de abandono ou inassiduidade habitual, um rito especial de investigação e julgamento, denominado de rito sumário. Mais ágil do que o PAD tradicional, o PAD em rito sumário tem prazo de conclusão de 30 dias contados da publicação do ato que constituiu a comissão, prorrogável por 15 dias. No que se refere à acumulação, constatada a qualquer tempo, a autoridade competente deverá notificar o servidor, por meio de sua chefia, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias. Caso faça a opção até o último dia, o servidor caracterizará sua boa-fé, hipótese em que será automaticamente exonerado do outro cargo. Nessa situação, não haverá punições para o servidor. 63
  • 64. 10.6 Peculiaridades do PAD relativo à acumulação de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. I No caso de o servidor não fazer tal opção, a autoridade competente adotará o procedimento sumário, no intuito de apuração e regularização da situação. Nessa hipótese, serão as seguintes as fases do PAD (rito sumário): Instauração: inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão, composta por 2 (dois) servidores estáveis. O ato de instauração deverá conter a autoria e a materialidade da transgressão, objeto da apuração (vide art. 133, § 1º ) Instrução sumária: compreende indiciação, defesa e relatório. 3 dias após a constituição da comissão, esta deverá termo de indiciação, promovendo a citação do servidor (diretamente, ou por intermédio de sua chefia), para, no prazo de 5 dias apresentar defesa escrita, com direito assegurado de visto na própria repartição. Após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência do servidor, remetendo-o para a autoridade instauradora, para o julgamento, o qual deverá ser proferido em 5 dias contados do recebimento do processo. Caso julgue-se o servidor responsável pela acumulação ilegal dos cargos, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição de função/cargo em comissão, ou cassação de aposentadoria/disponibilidade quanto aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. No caso do abandono de cargo, há necessidade, para a definição da materialidade, da indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Já no caso de inassiduidade habitual, deve-se indicar com precisão os dias de faltas não justificadas por período igual ou superior a sessenta dias (que não ser seguidos, obviamente), durante um período de doze meses. 11 Seguridade Social 11.1 Notas Iniciais: A Seguridade Social compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”9 . O assunto possui tratamento constitucional, além de estar contido em disposições legais dispersas em normas publicadas pela União. No que se refere à Lei 8.l12/90, esta estabelece que a União prevê “Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família”, com o objetivo de dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos estes (o servidor e sua família). As finalidades previstas para o plano de seguridade do servidor são as seguintes: 9 PRADO, Leandro Cadenas. “Resumo da Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais”. Ed. Impetus – Coleção Síntese Jurídica, 2003. 64
  • 65. - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; e, - Assistência à saúde. É preciso dizer que não são todos os servidores que terão direito ao conjunto desses direitos. Os ocupantes de cargo em comissão que não seja simultaneamente ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional não terão direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. Também aquele servidor afastado ou licenciado de cargo efetivo, sem direito à remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil faça parte como membro efetivo, ou com o qual coopere, ainda que contribua para o Regime de Previdência Social no exterior, terá suspenso seu vínculo com o Plano de Seguridade do Servidor, enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. Já ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração será assegurada a manutenção da vinculação ao Plano de Seguridade Social do Servidor, mediante recolhimento mensal da contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições. Para esses efeitos, computa-se, inclusive, as vantagens pessoais. É de se observar que os benefícios recebidos pelo servidor de forma indevida em razão de dolo, fraude, ou má-fé resultarão no recolhimento ao erário daquilo que foi recebido, sem prejuízo da ação penal cabível. Os benefícios do Plano de Seguridade podem ser prestados ao servidor ou a seus dependentes. Abaixo, serão vistos tais benefícios um a um. DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 183. O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos poderes da União, das autarquias e das Fundações Públicas. § 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14/5/2003.) § 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667,de 14/5/2003.) 65
  • 66. § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14/5/2003.) § 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14/5/2003.) Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-maternidade; c) salário-família para o servidor de baixa renda; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; 11.2 Aposentadoria A aposentadoria sofreu fortes mudanças constitucionais recentemente, em virtude da promulgação das Emendas Constitucionais 40 e 41. De qualquer maneira, incumbe analisar os preceitos da Lei 8.112/90 que continuam vigentes, à luz dessas mudanças constitucionais. A aposentadoria pelo plano de seguridade do servidor é garantida, mediante regime contributivo, aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Continua mantida a aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal tipo de aposentadoria será automática, ou seja, no dia em que o servidor completar a idade limite, e será publicada sua aposentadoria, por meio de ato próprio. 66
  • 67. Vigora ainda, também, a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo no caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, quando o benefício será integral. O § 1º do art. 186 lista tais doenças, que são, dentre outras, AIDS e câncer (neoplasia maligna). Tal aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato e deverá ser antecedida, obrigatoriamente, por licença para tratamento da própria saúde, por período não superior a 24 meses. Caso seja superado esse período de licença e o servidor não tenha condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, deverá ser aposentado. Caso exista intervalo entre o período da licença e a publicação do ato de aposentação, este lapso será tido como prorrogação da licença. O trecho da Lei 8.112/90 que trata da aposentadoria voluntária encontra-se tacitamente revogado em razão das EC’s sobreditas, razão pela qual não será abordado no presente texto. Vale lembrar que a gratificação natalina dos aposentados da mesma maneira que a dos ativos, deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada exercício. CAPÍTULO II Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) no caso de aposentadoria voluntária integral - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) no caso de aposentadoria voluntária por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e b, observará o disposto em lei específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 67
  • 68. § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.* § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:* I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;* II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;* III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:* a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;* b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.* § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.* § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.** § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.* § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.* § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.* § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:* I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou** 68
  • 69. II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.** § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.** § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.* § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.* § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.* § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.* § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.* * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998. ** Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.* § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.** § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.** § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.** § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.** § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.** 69
  • 70. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.” (NR)** Quadro comparativo entre a Emenda Constitucional nº 20/19998 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 Como Era E.C. Nº. 20/1998 Como fica E.C. Nº. 41/2003 IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA Servidores que ingressaram antes de 16/12/1998: (Art. 8º da E.C. nº. 20/98) Exigência de idade mínima para aposentadoria voluntária integral e proporcional 48 anos de idade se mulher; e 53 anos de idade se homem; Instituição de pedágio, 20% sobre o tempo que faltava para aposentadoria integral em 16-12-98, para aposentadoria integral; e 40% sobre o tempo que faltava para aposentadoria proporcional naquela data. Ter cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para ambos os casos. IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 Mantém a possibilidade desses servidores se aposentarem com essa idade, entretanto, para cada ano de antecipação, ou seja, que se aposentar antes de completar a idade mínima exigida nesta Emenda, 55 se mulher e 60 se homem, será aplicado redutor de: 1. três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria até 31 de dezembro de 2005; e 2. Cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2006, * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998. ** Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. APOSENTADORIA PROPORCIONAL (Art. 8º da E.C. nº. 20/98) Servidores ingressos antes de 16/12/1998 Exigências: Mulher: 48 anos de idade, 25 anos de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para aposentadoria. Homem: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para aposentadoria. Ter cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para ambos os casos. APOSENTADORIA PROPORCIONAL (Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003) Mantém a aposentadoria proporcional para aqueles que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, até a publicação da EC 41, regra do direito adquirido. Extingue essa possibilidade para os servidores ingressos antes de 16/12/ 1998 e que não tenham cumprido as exigências para aposentadoria até a vigência da E.C. 41. (Art. 10º da Emenda Constitucional nº. 41/2003) TETO PARA APOSENTADORIAS A Constituição estabelece como teto a maior remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal definida em lei conjunta dos três Poderes. No entanto, não houve acordo para apresentação do projeto de lei. 70
  • 71. TETO PARA APOSENTADORIAS Fixa como teto de aposentadorias no setor público a maior remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal SUBTETO PARA JUDICIÁRIO ESTADUAL Não existe na prática SUBTETO PARA JUDICIÁRIO ESTADUAL Fixa o limite em 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA Isenção da contribuição previdenciária para os servidores que completarem as condições para aposentadoria, mas resolverem permanecer trabalhando. A isenção se mantém até que os servidores completem a aposentadoria compulsória, 70 anos de idade. (Art. 3º § 1º e art. 8º § 5º da E.C. 20/98) ABONO PERMANÊNCIA Cria o abono permanência equivalente a contribuição previdenciária para os servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, 70 anos de idade. Este direito foi assegurado também para aposentadoria proporcional adquirida até a publicação da EC 41/2003. (E.C. Art. 40, § 19, Art. 2º § , 5º e Art. 3º § 1º) INTEGRALIDADE E PARIDADE O valor dos benefícios é o último salário da ativa e a correção é feita sempre na mesma data e pelo mesmo índice do reajuste dos servidores da ativa INTEGRALIDADE E PARIDADE Mantidas para quem tem direito adquirido às regras atuais. Para os demais, não vale mais como regra geral. Será concedida, excepcionalmente, apenas como prêmio, para os atuais servidores que trabalharem até os 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição (homens) ou 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição (mulheres). Em ambos os casos, será preciso contar 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo. Os critérios da paridade serão definidos em lei ordinária. 11.3 - Auxílio Natalidade É Devido ao servidor ou à servidora em razão de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto10 . Caso a parturiente não seja servidora, o auxílio deve ser pago a seu companheiro/cônjuge. O valor de tal auxílio equivale ao menor vencimento do serviço, sendo que no caso de parto múltiplo, o valor deve ser acrescido de 50% por nascituro. 10 Diz-se “natimorto” o feto viável que foi expulso da morto do útero materno. De acordo com a classificação internacional de doenças é aquele que tenha alcançado 28 semanas ou mais de gestação. 71
  • 72. Seção II Do Auxílio-Natalidade Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. § 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. 11.4 - Auxílio Funeral É devido à família do servidor falecido, na ativa ou na aposentadoria. Contudo, o servidor não faz jus ao benefício, caso morra ente de sua família. Seu valor equivale a um mês de remuneração ou provento. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago com base no cargo de maior remuneração. O pagamento deve ser efetuado em 48 horas, por meio de rito sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral, sendo que a regra vale, caso o funeral tenha sido custeado por terceiro. Caso o servidor venha a falecer em serviço, fora de seu local de trabalho, incluso o exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, fundação pública ou autarquia. 11.5 - Auxílio Reclusão Destina-se ao amparo da família do servidor ATIVO, durante o período em que este estiver preso. Deve ser pago nos seguintes valores: - 2/3 da remuneração, no caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva determinada por autoridade competente, enquanto durar a prisão. Nesta situação, caso o servidor venha a ser absolvido, terá direito ao complemento da remuneração referente ao período, ou seja, ao terço restante que deixou de ser pago duirante o período em que esteve preso; e, - ½ da remuneração, no transcurso de afastamento em virtude condenação, por sentença definitiva, de pena que resulte na perda do cargo. O pagamento do auxílio reclusão deve cessar a partir do 1º dia em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 72
  • 73. 11.6 - SALÁRIO FAMÍLIA É devido a servidor ativo ou não, por dependente econômico.Para efeitos de salário família, considera-se dependente econômico: - o cônjuge/companheiro ou filhos/enteados, até 21 anos de idade, ou, se estudante, até 24 anos, ou, ainda, se inválido, de qualquer idade; - o menor de 21 anos que, em razão de autorização judicial, viva em companhia e às expensas do servidor ativo ou do inativo; e, - a mãe ou o pai, sem economia própria. Quando qualquer um destes listados receba rendimento igual ou superior ao salário mínimo, proveniente de quaisquer fontes, não estará configurada dependência econômica, e, portanto, não será devido salário família. Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário relativo aos filhos será pago a apenas a um deles. Quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ao pai e à mãe equiparam-se as figuras do padrasto e da madrasta. O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem serve de base de cálculo para qualquer contribuição, inclusive previdenciária. Por fim, não se suspende o pagamento do salário família no caso de afastamento do servidor do cargo efetivo, ainda que sem remuneração. Seção III Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor de baixa renda, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; III - a mãe e o pai sem economia própria. Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. Art. 199. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. 73
  • 74. 11.7 - Licença para Tratamento da Própria Saúde A ser concedida, a pedido ou de ofício, a servidor que precisar tratar da própria saúde. Deve ser precedida, em regra, por perícia médica. No gozo de tal tipo de licença, o servidor faz jus a sua remuneração. Caso a licença seja concedida até o período de 30 dias, a inspeção deverá ser realizada por médico do setor de assistência do órgão de pessoal. Em período superior a 30 dias, deverá ser antecedida por exame de junta médica oficial. Quando necessário, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que este se encontre internado. No caso de não haver médico ou junta médica oficial para a realização de inspeção, o órgão/entidade poderá celebrar convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o INSS. Essa ordem deverá ser preferencial. No caso de não existir na localidade tais serviços, poderá ser contratada a prestação de serviços de pessoa jurídica privada, que constituirá junta médica específica para esse fim. Os integrantes dessa junta não poderão estar respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. Por fim, deve ser aceito atestado emitido por médico particular no caso de não estarem configuradas as hipóteses anteriormente descritas, sendo que tal atestado deverá ser homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou, ainda, pelas entidades contratadas. Vale dizer que os 30 dias de licença não precisam ser sequenciais, ou seja, o servidor que no mesmo período atingir o limite de 30 dias para tratamento de sua própria saúde, consecutivos ou não, deverá se submeter à inspeção por junta médica oficial, ainda que seja para tirar um dia a mais de licença para tratamento de sua saúde. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a nova inspeção, que deverá concluir pela volta do mesmo ao trabalho, pela prorrogação da licença, ou, ainda, pela aposentadoria.. Por fim, é de se ressaltar que o servidor que recusar sem justificativa a se submeter a a exame por junta médica oficial poderá sofrer penalidade de suspensão por até 15 dias, cessando os efeitos quando cumprida a determinação. Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial. § 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. 74
  • 75. § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230. § 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial. Art. 204. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º. Art. 186. .................................................................................................................... § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. 11.8 - Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade. Direito do servidor ou da servidora, tais licenças são concedidas sem prejuízo da remuneração. Para a gestante são concedidos 120 dias consecutivos, com início possível a partir do 9º mês de gestação, salvo no caso de necessidade de antecipação, em razão de prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, será concedida licença a partir do parto. No caso de natimorto, a servidora, transcorridos 30 dias do evento, deverá se submeter a exame médico, e, caso julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora fará jus a 30 dias de licença remunerada. É evidente que as hipóteses de aborto são apenas as decorrentes das formas lícitas. Para amamentar seu próprio filho, a servidora lactante terá direito a uma hora de descanso por jornada de trabalho, que pode, inclusive, ser parcelada em 2 períodos de ½ hora. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada. Caso a criança já tenha mais de 1 ano, a licença será de 30 dias. 75
  • 76. Já pelo nascimento ou adoção, o servidor terá direito à licença de 5 dias consecutivos. Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença- paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 11.9 - Licença por Acidente em Serviço. De início, faz-se necessário esclarecer que acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. É de se destacar que o acidente sofrido pelo servidor no trajeto de sua residência para o traballho e vice-versa, bem como o decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo equipara-se ao acidente em serviço. A Licença por acidente em serviço deve ser concedida com remuneração integral, e a prova do acidente deve ser feita no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstâncias exigirem. O servidor que sofreu acidente em serviço faz jus, caso necessário, a tratamento especializado em instituição privada, a ser custeado com recursos públicos. Contudo, essa medida é de exceção, é dizer, somente deve ser admitida quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 76
  • 77. Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço Art. 211. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 11.9- Pensão As pensões, assim como as aposentadorias, foram profundamente alteradas pelas recentes emendas constitucionais, sobretudo pela EC 41. A principal inovação trazida por tal EC é a não garantia de integralidade dos valores da pensão quando comparados ao valores percebidos pelo falecido à época do óbito. Hoje, em face dos preceitos vigentes, a integralidade da pensão só está garantida até o limite de R$ 2.400,00, que é o teto para o regime geral de previdência social. A partir desse patamar será aplicado um redutor no valor a recebido a título de pensão. Contudo, em virtude do objetivo do presente texto não serão feitos maiores a respeito do regime constitucional dos servidores públicos. Pela Lei 8.112/90, dois são os tipos de pensão previstos: a vitalícia e a temporária. A vitalícia é composta de cota (s) permanente (s), que somente se extinguem com a morte dos beneficiários. São beneficiários deste tipo de pensão: a) o cônjuge/companheiro; b) pessoa desquitada/separada judicialmente/divorciada que perceba pensão alimentícia; c) pai/mãe em situação de dependência econômica comprovada; e, d) pessoa designada com mais de 60 anos, bem como deficiente, que vivam sob dependência econômica do servidor. No caso de pagamento deste tipo de pensão aos beneficiários constantes da alínea ‘a’, serão excluídos do rol de beneficiários das alíneas ‘d’ e ‘e’. A pensão temporária é composta por cota (s) que podem ser extintas ou revertidas por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. São beneficiários de tal tipo de pensão: filhos, enteados, irmão órfão e pessoa designada pelo servidor que viva na dependência econômica deste, todos até os 21 anos de idade. Qualquer um destes, se inválidos, serão dependentes do servidor enquanto durar a invalidez. É beneficiário de pensão temporária, ainda, o menor sob a guarda ou tutela do servidor, até os 21 anos de idade. 77
  • 78. Seção VII Da Pensão Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo-terceiro salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e transporte. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88: Art. 40. .................................................................................................................... § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:* I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou* II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.* § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.* Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. § 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e. 78
  • 79. § 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas c e d. Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem benefíciários da pensão temporária. § 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares de pensão vitalícia, sendo a outra metade, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de benefíciários ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida ao servidor, nos seguintes casos: I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança; Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessão de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI - a renúncia expressa. Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189. Art. 189. .................................................................................................................... Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 79
  • 80. Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. 11.9- Pensão Quando houver pagamento de pensão temporária a filhos e enteados, estão excluídos do rol de beneficiários os irmãos orfãos e as pessoas designadas pelo servidor. Quando houver beneficiários de pensões vitalícias e temporárias haverá divisão entre estes dois tipos de beneficiários: metade do valor caberá aos titulares da pensão vitalícia; a outra metade caberá aos beneficiários da pensão temporária, a ser dividida em partes iguais entre os titulares. A pensão pode ser requerida a qualquer tempo, só prescrevendo as prestações exigíveis há mais de 5 anos. Exclui-se do rol, contudo, o beneficiário que tenha sido condenado pela prática de crime doloso que tenha por resultado a morte do servidor. Pode ser concedida pensão provisória por morte presumida do servidor (art. 221), que será transformada em vitalícia ou temporária (de acordo com a situação) após 5 anos de sua vigência, salvo no caso de reaparecimento do servidor. Nessa hipótese, o benefício deve ser cancelado. É possível a perda da qualidade de beneficiário, cujas as hipóteses estão previstas no art. 222. Por fim, é de se asseverar que é vedado o direito à percepção cumulativa de mais de duas pensões. 80
  • 81. 11.10 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE É devida ao servidor ativo ou não, bem como a sua família. Compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo SUS ou diretamente pelo órgão/éntidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. CAPÍTULO III Da Assistência à Saúde Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. § 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. § 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. 81