Búzios - Regras de Uso e Gestão do entreposto da praia a Armação

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Regras de Uso e Gestão do entreposto da praia da Armação de Búzios - Colônia Z-23.

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  • 1. PEA-OGX | Armação dos Búzios PROJETO PRIORITÁRIO: “Entreposto”- Píer e Rampa da Praia da Armação Modelo REGRAS DE USO E GESTÃO Documento para discussãoAs regras de uso e gestão do Entreposto de Pesca de Armação dos Búzios foramdefinidas considerando que:  Os pescadores artesanais de Armação dos Búzios realizam a atividade de pesca há muito tempo e essa tradição é repassada por meio das gerações;  A pesca artesanal no município de Armação dos Búzios se configura como importante atividade para a manutenção econômica, social, cultural e também é um atrativo turístico para a região;  A Colônia de Pescadores Z-23, aqui denominada “Entidade Gestora”, instalada em imóvel próprio, está situada na Rua das Pedras, n° 141, Centro, em Armação dos Búzios;  De modo geral, entende-se por “entreposto de pescado” o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas dependências para manipulação, frigorificação e industrialização do pescado.  Em Armação dos Búzios este termo se amplia no sentido de que o Entreposto da Praia da Armação é um centro integrado de desembarque de pescado e de embarque de insumos, manutenção da frota pesqueira (miniestaleiro e rampa), além da comercialização e armazenamento de gelo;  O Entreposto está situado na Rua José Bento, s/n, Praia da Armação.  O píer do Entreposto facilita o embarque e desembarque, o miniestaleiro e a rampa facilitam o reparo e manutenção das embarcações, assim como proporcionam um menor tempo de espera e custo para efetuar os serviços. Já o local adequado para o armazenamento e a comercialização do gelo proporciona aos pescadores e demais usuários uma comodidade na aquisição, assim como um preço diferenciado. 1
  • 2. CAPÍTULO I: DOS USUÁRIOSArt. 1º: Os usuários do entreposto são distintos de acordo com a estrutura a serutilizada.Parágrafo 1º: São considerados usuários do píer da Praia da Armação os pescadoresartesanais associados efetivos e os associados colaboradores, estando ou não em diacom as mensalidades da Colônia de Pescadores Z-23. Os pescadores artesanais nãocadastrados na Colônia de Pescadores Z-23 (de Armação dos Búzios ou de outrosmunicípios); empresas privadas; profissionais liberais; instituições públicas e privadas;ONGs, também são usuários do Píer desde que com a autorização da Entidade Gestorae que atendam na íntegra as determinações deste documento.Parágrafo 2°: São considerados usuários do local de comercialização de gelo da Praiada Armação os mesmos usuários do píer (Art. 1°, Parágrafo 1°), além dos turistas,moradores e comerciantes, sem que precisem pedir a autorização da Entidade Gestorae desde que cumpram com as regras aqui estabelecidas.Parágrafo 3º: São considerados usuários do miniestaleiro e da rampa os mesmosusuários do píer (Art. 1°, Parágrafo 1°), porém, os associados efetivos e colaboradoresdevem estar em dia com as mensalidades da Colônia de Pescadores Z-23.Parágrafo 4º: Entre os pescadores artesanais associados efetivos e associadoscolaboradores que são cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23 há os quetrabalham com turismo e devem respeitar as regras aqui estabelecidas.CAPÍTULO II: DAS REGRAS DE USO E GESTÃOArt. 2º: As regras de uso e gestão estabelecidas nesse documento referem-se aoEntreposto da Praia da Armação, cujas melhorias foram viabilizadas por meio doProjeto de Educação Ambiental - PEA-OGX, e visam nortear as ações da Colônia dePescadores Z-23 e dos seus usuários para o uso e manutenção deste recurso.Art. 3º: A Colônia de Pescadores Z-23 e seus responsáveis, conforme regimeestatutário próprio se responsabilizará, caso se faça necessário, pelo pagamento dostributos, das taxas e impostos relacionados ao Entreposto bem como de outras tarifasque se fizerem necessárias. 2
  • 3. Parágrafo 1º: Para cumprimento destas prerrogativas a Colônia de Pescadores Z-23poderá estabelecer convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.Parágrafo 2º: É de responsabilidade dos Diretores da Colônia de Pescadores Z-23,conforme definidos no estatuto da entidade, e dos usuários do entreposto a proteçãopatrimonial, o zelo e conservação do Entreposto.Art. 4º: O miniestaleiro e a rampa serão utilizados para a manutenção e reparo deembarcações de até 10 (dez) metros.Parágrafo 1°: Pescadores artesanais cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23,inclusive os que trabalham com turismo, e em dia com as mensalidades terãoprioridade de uso.Parágrafo 2°: Pescadores artesanais cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23 einadimplentes só poderão usar a rampa e o miniestaleiro após quitarem suas dívidas.Parágrafo único: Em casos de emergências, as embarcações terão prioridade deutilização do espaço.Art. 5°: O tempo para a utilização das quatro carreiras existentes no Entreposto daPraia da Armação é determinado de acordo com o serviço a ser realizado:Parágrafo 1°: A carreira utilizada somente para reformas das embarcações tem limitede 30 (trinta) dias de uso para realizar os reparos necessários.Parágrafo 2°: O prazo de permanência para fazer a pintura do fundo é 05 (cinco) dias.Parágrafo 3°: O prazo de permanência para fazer a pintura de toda a embarcação é 15(quinze) dias.Parágrafo 4°: Caso seja necessário utilizar o espaço por mais tempo que o determinado(em casos de chuva, por exemplo), é necessário pedir autorização à Colônia dePescadores Z-23.Parágrafo 5º: O usuário que ultrapassar o prazo estipulado está sujeito à multa, cujovalor será definido em Assembleia. Caso o usuário não pague as multas, serãoaplicadas penalidades, como restrição à utilização da rampa e miniestaleiro por tempodeterminado ou até que as dívidas sejam quitadas. 3
  • 4. Art. 6°: O horário de funcionamento da rampa, para a puxada das embarcações, é desegunda à sexta, das 8:00h às 18:00 h.Parágrafo Único: É livre o horário de funcionamento do miniestaleiro para a realizaçãode reparos nas embarcações.Art. 7°: Haverá cobrança de taxas para a utilização da rampa.Parágrafo 1°: São isentos das taxas:I) A Prefeitura municipal de Armação dos Búzios.II)Os pescadores cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23 e em dia com asmensalidades (adimplentes).Parágrafo 2º: Os valores das taxas serão determinadas em Assembleia da Colônia dePescadores Z-23.Art. 8°: O local de comercialização de gelo do Entreposto da Praia da Armaçãofuncionará diariamente, incluindo feriados e finais de semana, das 8:00h às 18:00h.Art.9°: Os pescadores associados e em dia com as mensalidades da Colônia dePescadores Z-23, exceto os que trabalham com turismo, terão prioridade de acesso aogelo comercializado no Entreposto da Praia da Armação.Art.10°: Os valores do gelo comercializado no Entreposto são diferenciados de acordocom o usuário e serão definidos em Assembleia da Colônia de Pescadores Z-23.Parágrafo Único: Pescadores artesanais cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23,exceto os que trabalham com turismo, terão direito ao menor preço.Art. 11°: O Píer da Praia da Armação funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, todosos dias da semana, fins de semana e feriados.Art. 12°: Os pescadores artesanais cadastrados na Colônia de Pescadores Z-23 temprioridade de uso do Píer da Praia da Armação nas áreas ilustradas na Figura 1. 4
  • 5. Parágrafo Único: Na ausência de pescadores artesanais cadastrados na Colônia dePescadores Z-23 utilizando as áreas demarcadas, outros usuários poderão utilizá-las.Figura 1: Áreas do Píer da Armação que são prioridade do pescador artesanal cadastrado na Colônia de PescadoresZ-23.Art. 13°: As embarcações de até 10 (dez) metros de tamanho poderão atracar emqualquer local do Píer da Praia da Armação.Parágrafo Único: As embarcações de tamanho igual ou superior a 10 (dez) metrossomente poderão atracar no Píer nas áreas ilustradas na Figura 2: Figura 2: Local permitido para atracar embarcações de tamanho igual ou maior que 10 metros. 5
  • 6. Art. 14°: É expressamente proibido lixar embarcações ou deixar qualquer tipo deresíduo no mar enquanto as embarcações estiverem utilizando o Píer da Praia daArmação.Art. 15°: A embarcação deve manter o motor em posição neutra enquanto estiveratracada no Píer da Armação.Art. 16°: A permanência de qualquer tipo de rede no Píer da Armação é permitida por24 (vinte e quatro) horas.Parágrafo Único: É expressamente proibida a permanência de qualquer tipo de redenas escadas do Píer da Praia da Armação.Art. 17°: A velocidade máxima que as embarcações podem utilizar ao entrar ou sair doPíer da Praia da Armação é três nós.Art. 18°: A carga e descarga de insumos bem como o embarque e desembarque depassageiros nas escadas do Píer da Armação não poderão exceder 30 (trinta) minutos.Parágrafo 1º: Para o desembarque de pescados no Píer os usuários terão o temponecessário para concluir a operação.Parágrafo 2º: É expressamente proibido atracar embarcações nas escadas além dolimite de embarque e desembarque.Art. 19°: Haverá cobrança de taxas de embarque e desembarque de turistas, definidasem Assembleia da Colônia de Pescadores Z-23. 6