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Serviços públicos adm ii
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Serviços públicos adm ii

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  • 1. SERVIÇOS PÚBLICOSADM II - SEMANAS 6 E 7
  • 2. SERVIÇOS PÚBLICOSConstituição Federal de 1988.• União  arts. 21/22;• Estados e DF  art. 25;• Municípios  art. 30.
  • 3. SERVIÇOS PÚBLICOSConceito:Serviço público é toda atividade prestada pelo Estadoou por seus delegados, basicamente sob regime dedireito público, com vistas à satisfação dasnecessidades essenciais e secundárias dacoletividade” (JSCF)
  • 4. SERVIÇOS PÚBLICOS“SERVIÇO PÚBLICO”INDICA UMA ATIVIDADE,UMA PRESTAÇÃOSENTIDO SUBJETIVO:expressando o autor darealização (o Estado);SENTIDO OBJETIVO - nestecaso significando a atividadeem si, abstraindo-se a noção dequem a executaÉ O SENTIDO QUEADOTAREMOS NOS NOSSOSESTUDOS.
  • 5. SERVIÇOS PÚBLICOSHá, doutrinariamente, dois critérios para a caracterização doserviço público como atividade em si.O primeiro critério, o formal, realça o aspecto pertinente aoregime jurídico da prestação, consignando que apenas seráserviço publico aquele disciplinado pelo regime de direito público(crítica – regime privado incidente sobre as estatais que prestamserviços à coletividade).O segundo critério, o material, se preocupa com a natureza daatividade exercida. Por este critério, serviço público seria aqueleque atendesse direta e essencialmente à coletividade (crítica –nem todas as atividades são diretas e primárias).Considerando as críticas, insuficientes são os critérios decaracterização dos serviços públicos vistos de forma isolada. Énecessário conjugá-los na formação da moderna fisionomia quemarca a noção de serviço público.
  • 6. SERVIÇOS PÚBLICOSCaracterísticas.2.1. Sujeito Estatal – A delegação da execução dedeterminados serviços públicos não descaracteriza anatureza pública da atividade, eis que ao Estado incumbea tarefa de regulamentar, fiscalizar e controlar a prestaçãodos serviços – art. 175 da CRFB/88.2.2. Efeitos imediatos e mediatos – O serviço público podegerar efeitos imediatos aos administrados, como a coletade lixo e o transporte coletivo, ou ate mesmo atingir acoletividade de forma indireta, como a segurança pública eoutros serviços preventivos e potenciais.
  • 7. SERVIÇOS PÚBLICOSCaracterísticas.2.3. Regime de direito público – o regime aplicável aos serviçospúblicos é basicamente público, podendo se vislumbrar algumasregras de direito privado quando executados por particulares emcolaboração com o Poder Publico. Contudo, juridicamente, paraque seja configurado o serviço publico, é necessário que asregras de direito público estejam bem definidas, como afiscalização, controle e supremacia do interesse público. Oserviço prestado por uma entidade religiosa de caráterassistencial, na visão jurídica, não pode ser considerado comoserviço público porquanto falece de disciplina pública especifica,característica dos serviços públicos.2.4. Interesse coletivo – o princípio da finalidade informa ocaráter coletivo da prestação de serviços públicos. Éexatamente esta atividade que caracteriza a prestação estatal,chegando alguns autores, inclusive, a mencionar que aprestação de serviço público é o que justifica a existência doEstado.
  • 8. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipais Classificações:Serviços delegáveis – Admitem execução direta pelo Estado oupor particulares. Ex.: transporte coletivo e energia elétrica.Serviços indelegáveis – Não admitem delegação a particulares,devendo ser prestados diretamente pelo Estado, quer seja porsua natureza, quer seja por imposição legal. Ex.: Segurançapublica e previdência social oficial.Serviços coletivos – Também denominados uti universi.Prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos. Ex.:Iluminação publica, combate a dengue, paviemntação de ruasetc.Serviços singulares – também conhecidos como uti singuli.Destinatários individualizados. Ex.: energia elétrica domiciliar,etc.
  • 9. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipais Classificações:Serviços administrativos – aqueles que o Estado executa para compormelhor sua organização. Ex.: centro de pesquisa, imprensa oficial etc.Serviços de utilidade pública – destinam-se diretamente aos indivíduos(por seus próprios órgãos ou agentes). Ex.: energia domiciliar,atendimento em posto médico, ensino etc.Serviços sociais – são aqueles que têm a finalidade exclusiva desatisfazer determinada camada social e, por isso, são fornecidosgratuitamente à população. Sua prestação cabe prioritariamente aoEstado. Ex.: educação, saúde, assistência social etc.Serviços econômicos – (comerciais e industriais) – são aqueles que,além de atenderem ao interesse público, propiciam lucro a seusexecutores. Sua prestação cabe primordialmente à iniciativa privada.Ex.: telefonia, luz, transporte coletivo, etc.Outras classificações. serviços comuns e privativos (titularidade);serviços remunerados e gratuitos (remuneração); centralizados edescentralizados (execução dos serviços); compulsórios e facultativos;suspensíveis e contínuos (principio da continuidade).
  • 10. SERVIÇOS PÚBLICOSTitularidade.A titularidade dos serviços públicos deverá ser buscada nosistema constitucional de partilhas, na própria CRFB/88.1. Serviços privativos (ou exclusivos) – executados, emcaráter privativo, por determinado ente federado. Ex.:União - art. 21, VII, X, e XXII e art. 22, XX e SúmulaVinculante n. 3; Estados – art. 25, §2º; Municípios – art. 30,III e V.2. Serviços comuns – competência comum entre os entesfederados. Art. 23 da CRFB/88. Necessidade de leiscomplementares para dar efetividade à alteração doparágrafo único do art. 23, feita pela EC n. 53/06.
  • 11. EXERCÍCIOS(UnB-CESPE/AGU/Agente Adm/2010)Com relação à organização administrativa e aos serviçospúblicos, julgue os próximos itens.a) Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gáscanalizado é privativo da União.( ) CERTO ( ) ERRADOb) Entre os serviços públicos classificados comoindividuais, pode-se citar a disponibilização de energiadomiciliar.( ) CERTO ( ) ERRADO
  • 12. EXERCÍCIOS(UnB-CESPE/AGU/Agente Adm/2010)Com relação à organização administrativa e aos serviçospúblicos, julgue os próximos itens.a) Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gáscanalizado é privativo da União.( ) CERTO (x) ERRADOb) Entre os serviços públicos classificados comoindividuais, pode-se citar a disponibilização de energiadomiciliar.(x) CERTO ( ) ERRADO
  • 13. SERVIÇOS PÚBLICOSRegulamentação e controleA regulamentação e o controle dos serviços públicosobedecem a seguinte regra: o ente competente pararegulamentar e fiscalizar a execução dos serviços públicosserá o ente competente para instituí-los, conforme partilhaconstitucional.
  • 14. SERVIÇOS PÚBLICOSRegulamentação e controleOs serviços públicos só podem ser prestados se houverdisciplina normativa que os regulamente, podendo serformalizada através de:a) Leis;b) Decretos;c) Outros atos regulamentadores.
  • 15. SERVIÇOS PÚBLICOSRegulamentação e controleO controle pode ser:a) Interno – quando a aferição se voltar aos órgãos daAdministração incumbidos de exercer a atividade.b) Externo – quando a aferição se volta aos particularescolaboradores (concessionários e permissionários), ouquando verifica aspectos administrativo, financeiro einstitucional das pessoas da Administração Indireta.
  • 16. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipio da GeneralidadeDupla interpretação1. Maior amplitude possível na prestação dos serviçospúblicos e,2. Prestados sem discriminação quanto aos usuários,quando tenham a mesma condição técnica e jurídicapara a fruição (decorrência do p. constitucional daigualdade).
  • 17. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipio da Continuidade dos ServiçosOs serviços públicos não podem ser interrompidos, ouseja, sua prestação deve ser contínua.Obs: Lei 8987/95 (art. 6°, §3º) permite a interrupção dofornecimento do serviço nos seguintes casos:a) Em situação de emergência, sem necessidade de avisoprévio;b) Por razões de ordem técnica ou de segurança nasinstalações;c) Inadimplemento do usuário, considerado o interesse dacoletividade.
  • 18. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipio da EficiênciaDeve o Estado, e seus delegatários, prestar os serviçospúblicos com a maior eficiência possível (art. 37, caput eart. 175, parágrafo único, IV, CF).
  • 19. SERVIÇOS PÚBLICOSPrincipio da ModicidadeSempre que possível, os serviços públicos devem serremunerados a preços módicos. Tal princípio serve,inclusive, de critérios definidor de técnica de licitação,quando se tratar de concessão de serviço publico.
  • 20. SERVIÇOS PÚBLICOSRemuneraçãoEm regra, os serviços públicos não devem objetivar lucro.Podem ser remunerados ou gratuitos:1. Gratuitos - possuem cunho essencialmente social. Ex.:Assistência medica educacional.2. Remunerados - pela sua própria natureza, necessitamde contraprestação pecuniária por parte do usuário. Aforma de remuneração é variável. Pode se dar por taxa(tributo) ou preço público (tarifa).
  • 21. SERVIÇOS PÚBLICOSFormas de remuneraçãoa) Taxa - Os serviços remunerados por taxa sãocompulsórios (coleta domiciliar de lixo e prevenção ecombate a incêndios). Para ser remunerado por taxa énecessário que o serviço seja efetivo ou potencial edivisível e especifico (art. 77 do CTN e art. 145, II, daCRFB/88).coleta de lixo domiciliar édivisível e especifico (uti singuli)varrição e limpeza urbana possuicaráter geral (uti universi)TAXA (S. VINCULANTE 19)custos são cobertos pelo pagamentodos impostos em geral
  • 22. SERVIÇOS PÚBLICOSFormas de remuneraçãob) Tarifa - Os serviços facultativos são remunerados portarifa, que é caracterizada por preço público (energiaelétrica e transportes urbanos). Para ser remuneradopor tarifa é necessário que o usuário efetivamenteutilize o serviço. (art. 9°, Lei 8987/95).STJ, S. 412. “A ação de repetição de indébito de tarifas deágua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricionalestabelecido no Código Civil.”
  • 23. SERVIÇOS PÚBLICOSUsuários.O usuário do serviço público é a própria coletividade,independente de nacionalidade ou condição jurídica(principio da generalidade).O usuário tem direito a prestação do serviço de formaeficiente e regular.A proteção ao usuário é matéria constitucional (art. 37, §3º,I – lei ainda não publicada).
  • 24. EXERCÍCIOS(TRT 11ª 2012 - FCC - Analista Judiciário) O Município deManaus, ao prestar determinado serviço público aos seusmunícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivosusuários do serviço. Tal condutaa) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, oestabelecimento de tarifas reduzidas para usuários demenor poder aquisitivo.b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadassempre implicará em distinção de caráter pessoal.c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas,sob pena de implicar em afronta ao princípio darazoabilidade.d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.e) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmascondições técnicas e jurídicas para a fruição do serviçopúblico.
  • 25. EXERCÍCIOS(TRT 11ª 2012 - FCC - Analista Judiciário) O Município deManaus, ao prestar determinado serviço público aos seusmunícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivosusuários do serviço. Tal condutaa) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, oestabelecimento de tarifas reduzidas para usuários demenor poder aquisitivo.b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadassempre implicará em distinção de caráter pessoal.c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas,sob pena de implicar em afronta ao princípio darazoabilidade.d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.e) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmascondições técnicas e jurídicas para a fruição do serviçopúblico.
  • 26. SERVIÇOS PÚBLICOSDeveres dos usuários.Três categorias:a) administrativa (dados a serem apresentados pelointeressado junto a Administração);b) técnica (condições técnicas necessárias para aAdministração prestar o serviço) ec) pecuniária (remuneração do serviço).
  • 27. SERVIÇOS PÚBLICOSDeveres dos usuários.Um dos deveres do usuário é a remuneração, por isso diverge ajurisprudência quanto à possibilidade ou não de suspensão dosserviços públicos, em caso de não pagamento.1ª corrente (doutrina e jurisprudência) = Cabe a suspensão pelonão pagamento, tendo em vista que o usuário não satisfez suaobrigação, independente da essencialidade ou não do serviçopúblico prestado;2ª corrente (jurisprudência minoritária) = Há que se fazer umadistinção entre o serviço essencial ou não. Em sendo essencialou compulsório, não poderá ser interrompido, tendo em vista serpago mediante tributo, que requer para cobrança a execução,enquanto o não essencial admite a interrupção, pois éfacultativo e pago mediante tarifa
  • 28. EXERCÍCIO(CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I) Júlia, que estádesempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de suaresidência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, ofornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria daconcessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderiater sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conformeentendimento do STJ, constitui serviçob) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que hajaprévia notificação do usuário.c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessatarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, comono caso do desemprego do usuário.d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria daconcessionária, porque ela não é autoridade pública.
  • 29. EXERCÍCIO(CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I) Júlia, que estádesempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de suaresidência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, ofornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria daconcessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderiater sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conformeentendimento do STJ, constitui serviçob) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde quehaja prévia notificação do usuário.c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessatarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, comono caso do desemprego do usuário.d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria daconcessionária, porque ela não é autoridade pública.
  • 30. SERVIÇOS PÚBLICOSExecução do serviçoOs serviços públicos podem ser executados direta eindiretamente pelo Estado, de forma centralizada oudescentralizada.a) Execução Direta: Verifica-se a execução direta quando oEstado (lato sensu) é ao mesmo tempo o titular e oexecutor dos serviços públicos. O Estado deve serentendido aqui como a Administração Pública em geral,Direta e Indireta.b) Execução Indireta: Quando o Estado delega a terceiros,não integrantes da Administração Publica, a execução dosserviços.
  • 31. SERVIÇOS PÚBLICOSExecução do serviçoa) Execução Centralizada: Quando o serviço público éprestado diretamente pelos entes federados, por meio desuas secretarias ou ministérios (órgãos públicos).b) Execução Descentralizada: Execução dos serviçospúblicos é feita por terceiros ou por estatais, vale dizer,pessoas jurídicas estranhas aos entes políticos.
  • 32. SERVIÇOS PÚBLICOSHá três formas básicas de execução dos serviços públicospor descentralização:1. Por delegação legal (art. 37, XIX, CF);2. Por delegação negocial: particulares em colaboraçãocom o Estado3. Por regime de parceria: aliança entre o Poder Publico ea iniciativa privada na consecução de objetivos deinteresse público, com maior agilidade e eficiência.
  • 33. EXERCÍCIOS(TJ/PE 2012 - FCC - Oficial de Justiça) No que se refere às formas e meios deprestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar quea) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seuspróprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente aexecução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome,por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executacentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade,para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere suatitularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, aconsórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seuoferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou porprepostos (não por terceiros contratados).
  • 34. EXERCÍCIOS(TJ/PE 2012 - FCC - Oficial de Justiça) No que se refere às formas e meios deprestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar quea) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seuspróprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente aexecução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seunome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controleestatal.c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executacentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade,para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere suatitularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, aconsórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seuoferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou porprepostos (não por terceiros contratados).
  • 35. SERVIÇOS PÚBLICOSNovas formas de prestação de serviços públicos1) Desestatização e privatizaçãoa) Desestatizar – retirar o Estado de certo setor deatividades;b) Privatizar – tornar algo privado.• Programa Nacional de Desestatização – PND (Lei nº8.031/90, revogada pela Lei nº 9.491/97);• Sentido de desestatização – art. 2º, §1º, Lei nº 9.491/97• Objetivos fundamentais – art. 1º, Lei nº 9.491/97• Objetos – art. 2º, Lei nº 9.491/97• Formas – art. 4º, Lei nº 9.491/97
  • 36. SERVIÇOS PÚBLICOSNovas formas de prestação de serviços públicos2) Gestão associada – conjugação de esforços visando afins de interesse comum dos gestores.• Arts. 23 e 241, ambos da CF• Consórcios públicos – Lei 11107/
  • 37. SERVIÇOS PÚBLICOSNovas formas de prestação de serviços públicos3) Regimes de parceriaa) Regime de convênios administrativosb) Regimes dos contratos de gestão (OS) – Lei nº 9637/98c) Gestão por colaboração (OSCIP) – Lei nº 9790/99