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Revisão av1 (2) Revisão av1 (2) Presentation Transcript

  • REVISÃO PARA AV1CAMPOS-RJ, 08/04/2013
  • Organização da Administração 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:a) Centralizada: atividade exercida pelo próprio Estado (Administração Direta)b) Descentralizada (outorga e delegação)c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias,agrupadas em unidades individualizadas.OBS: Não confundir: Descentralização Política com DescentralizaçãoAdministrativa(pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização porserviços,funcional ou técnica e descentralização por colaboração).2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA- Teorias sobre as relações do Estado com os agentes:a) teoria do mandatob) teoria da representaçãoc) teoria do órgão
  • ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo 37 da CRFBPESSOA JURÍDICA PESSOA JURÍDICADIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADOADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA INDIRETA ENTES DA AUTARQUIA FUNDAÇÕES EMPRESASFEDERAÇÃO PÚBLICAS ESTATAIS EMPRESA SOCIEDADE PÚBLICA ECONOMIA MISTA
  • 1.º SETOR 2.º SETOR ADMINISTRAÇÃO INICIATIVA PRIVADA COM PÚBLICA FINS LUCRATIVOS DIRETA INDIRETA DELEGAÇÃO DESERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO PERMISSÃO 3.º SETOR SOCIEDADE CIVIL EM FINS Esse artigo é inconstitucional, pois o LUCRATIVOS Artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, dispõe que quem arrecada dinheiro público ou gerencie dinheiro público está sujeito a SERVIÇOS fiscalização pelo Tribunal de Contas, seja ORGANIZAÇÕES SOCIAIS pessoa física ou jurídica, de direito SOCIAIS ONG Lei n.º 9.637/1998 AUTÔNOMOS público ou privado.As organizações sociais são tituladas pela Lei n.º 9.637/1998 como sociedades O mais provável de ocorrer é que aspúblicas não estatais. Essa lei tem vários deslizes, como por exemplo, essas fundações públicas tornem-sesociedades recebem dotação orçamentária, mas para contratar não precisam fazer organizações sociais, exemplo: TVE delicitação e não precisam prestar contas ao Tribunal de Contas e sim ao órgão do fundação passou para organização socialgoverno que a credenciou, e se esse órgão achar que tem alguma coisa errada, aí simesse órgão notifica o Tribunal de Contas. (a própria Lei n.º 9.637/1998 a transformou).
  • PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO CRIA UMA NOVA NÃO CRIA UMA PESSOA JURÍDICA - NOVA PESSOA Independência JURÍDICA Administrativa dos Gestores ÓRGÃO PÚBLICOOUTORGA DELEGAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO divisão interna
  • DESCENTRALIZAÇÃO Decreto-Lei n.º 200/67, Artigo 10 OUTORGA DELEGAÇÃO QUANTO QUANTO A QUANTO AO QUANTO A FORMA AO CONTEÚDO FORMA CONTEÚDOTITULARIDADE EXECUÇÃO LEI CONTRATO DE SERVIÇO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃOOUTORGA INTERVENÇÃO SERVIÇO SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE PÚBLICO ECONÔMICAAUTARQUIAS Artigo 170, e E AS 173 CFFUNDAÇÕES CONCESSÃO PERMISSÃO PÚBLICAS EMPRESAS ESTATAISEMPRESAS ESTATAIS
  • Administração Pública Direta  Hely Lopes Meireles chama órgão público de centro de competência. Então, órgão público é um centro de competência, criado por lei (Artigo 48, XI da Constituição Federal), que organiza uma pessoa jurídica de Direito Público, através do processo de desconcentração. Certos órgãos possuem capacidade processual (personalidade judiciária) para a defesa de suas prerrogativas funcionais. Ex.: Procuradoria, AGU, Ministério Público e Defensoria Pública.
  • ÓRGÃO PÚBLICO CENTRO DE COMPETÊNCIA CRIADO POR LEI Artigo 48, XI da CRFB DESCONCENTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO QUANTO A HIERARQUIAINDEPENDENTE AUTÔNOMO SUPERIOR SUBALTERNOCONSTITUIÇÃO Lei n.º Lei n.º FEDERAL DE 9.649/1998, a 9.649/1998, A Regimentos 1988 rt. 13, 14 rt.. 16 Internos
  •  ÓRGÃOS PÚBLICOS - centro de competência governamental ou administrativo, têm necessariamente funções, cargos e agentes, mas são distintos desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Os órgãos integram a estrutura do Estado por isso, não têm personalidade jurídica nem vontade própria, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas.
  • Classificação quanto à hierarquia ou à escala governamental: a) Órgão independente – aquele que tem competência dada pela CF, está no topo da pirâmide hierárquica da estrutura administrativa, e os agentes que o comandam costumam ser chamados de agente políticos, recebendo subsídios.Ex.: Congresso Nacional (art. 48, CF), TCU (Art.71, CF), Presidência da República (art. 84, CF);tribunais STF (art. 92 e ss, CF), MP (art. 129, CF)
  • Classificação quanto à hierarquia ou à escala governamental: b) Órgão autônomo – está ligado diretamente ao órgãoindependente, sendo politicamente subordinadosaqueles, tem liberdade administrativa e financeira.Promovem o planejamento para execução dos planosde governo.Ex: Ministérios (Art. 13, Lei 9649/98); AGU (Art.1º,§1º, Lei 9469/98); Defensoria Pública (ligadadiretamente à Governadoria do Estado); Procuradoriado Estado; Procuradoria do Município (ligadodiretamente à Prefeitura, órgão independente)
  • Classificação quanto à hierarquia ou à escala governamental: c) Órgão superior – ligados diretamente aos órgãosautônomos. Possuem uma certa liberdadeadministrativa de autogestão.Ex: PGFN (ligada ao Ministério da Fazenda (Lei9649/98) ou a AGU (LC 73/93); Polícia Militar ou Civil(ligados à Secretaria de Segurança Pública); PolíciaFederal (ligado ao Ministério da Justiça).
  • Classificação quanto à hierarquia ou à escala governamental: d) Órgão Subalterno – não possuem nenhum poder dedecisão, apenas cumprem ordens, executam. Não têmliberdade nem administrativa, nem financeira.Ex: repartições públicas - seções de expediente e depessoal; portaria de prédio público.
  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Art. 37, caput:1. LEGALIDADE2. IMPESSOALIDADE3. MORALIDADE4. PUBLICIDADE5. EFICIÊNCIA
  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:1. Indica que todas as pessoas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei.2. Art. 37, XIX, CF3. Art. 173, §1º, CF – sociedade de economia mista e empresa pública
  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – na descentralização, a lei que institui essas entidades deve definir o objeto preciso de sua atuação. Não podem ter funções genéricas.
  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  PRINCÍPIO DO CONTROLE OU TUTELA ADMINISTRATIVA – controle é o conjunto de meios através dos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou entidade administrativa. Não tem liberdade integral. Toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Tipos de controle:1. Controle político2. Controle institucional3. Controle administrativo4. Controle financeiro
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Autarquias – pessoa jurídica de direito público, dotada de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criada, por lei específica, para a prestação de serviço público (atividades específicas de Estado).
  • DECRETO-LEI N.º 200/67, ART. 5.º AUTARQUIA CERJ, ARTIGO 77, § 2.º PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PÚBLICO REGIME DO PESSOAL ESTATUTÁRIO ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO FINALIDADE PÚBLICA FORMA INFRA-ESTATAL Fiscais– Art. 150, VI, “a” c/c §§ 2.º e 3.ºPRIVILÉGIOS FISCAIS E PROCESSUAIS Processuais– Art. 100 e 109, I da CF Art. 188 e 475, CPC (Lei n.º 9469/97, Art. 10) FORMA DE ACESSO CONCURSO PÚBLICO, Art. 37, II CF BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL NATUREZA DOS BENS Art. 99, II do CC OBRIGATORIEDADE LICITAÇÃO Art. 37, XXI da CF e Art. 1.º, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 TEORIA OBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, § 6.º da CF
  • AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL MAIOR LIBERDADE AGÊNCIAS DE ATUAÇÃO NACIONAIS DOIS PRINCIPAIS PARÂMETROS FUNÇÃO GERENCIALESCOLHA DE SEU REGIME DO DIRIGENTE PESSOAL MAIOR
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Agência reguladora – é uma autarquia de regime especial. Surgiu em razão do fim do monopólio estatal. É responsável pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Regime especial - caracteriza-se por três elementos: 1) maior independência, 2) investidura especial (depende de aprovação prévia do Poder Legislativo) e 3) mandato, com prazo fixo, conforme lei que cria a pessoa jurídica.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Função: É responsável pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Alguns aspectos:a) Regime de pessoal – estatutário.b) Licitação: obedece às normas da Lei 8.666/93. podendo optar por modalidades especificas como o pregão e a consulta (ADIN 1668).Ex: ANEEL, ANATEL, ANA, ANP.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Agência executiva - é uma autarquia ou fundação que, por iniciativa da Administração Direta, recebe o status de agência desde que preenchidas algumas condições, visando à maior eficiência e redução de custos:1) realização de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;2) celebração de contrato de gestão que visa dar a estas pessoas jurídicas mais autonomia e mais verba orçamentária.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Fundação pública – É uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destinado pelo seu fundador para uma finalidade específica. Pode ser pública ou privada de acordo com a sua instituição. Natureza jurídica da fundação pública: pode ser de direito público, caracterizando uma espécie de autarquia, denominada autarquia fundacional, ou de direito privado, denominada fundação governamental, e seguirá o regime próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • DECRETO-LEI N.º 200/67, ART. 5.º FUNDAÇÕES PÚBLICAS CERJ, ARTIGO 77, § 2.º DIREITO PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA Ou DIREITO PRIVADO ESTATUTÁRIO (*) REGIME DO PESSOAL Ou CELETISTA FINALIDADE ORDEM SOCIAL AUTARQUIA FORMA Ou PARTICULAR DIREITO PÚBLICO Fiscais– Art. 150, VI, “a” c/c §§ 2.º e 3.º Processuais– Art. 100 e 109, I da CF PRIVILÉGIOS FISCAIS E Art. 188 e 475, CPC (Lei n.º 9469/97, Art. 10) PROCESSUAIS DIREITO PRIVADO Fiscais– Art. 150, VI, “a” c/c §§ 2.º e 3.º Processuais– Não possuem privilégios FORMA DE ACESSO CONCURSO PÚBLICO, Art. 37, II CF BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL Art. 99, II do CC NATUREZA DOS BENS Ou BENS PRIVADOS (conflitantes na doutrina, posição minoritária). OBRIGATORIEDADE LICITAÇÃO Art. 37, XXI da CF e Art. 1.º, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 TEORIA OBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, § 6.º da CF
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  EMPRESA PÚBLICA – É pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas sob qualquer modalidade empresarial. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: É pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  PRINCIPAIS DIFERENÇAS:1. forma de constituição e organização2. formação do capital social3. competência para as suas ações. Confira o teor das Súmulas 517 e 556:SÚMULA Nº 517: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.SÚMULA Nº 556: É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  REGIME JURÍDICO1. Criação e Extinção: são autorizadas por lei específica, dependendo para sua constituição do registro de seus atos constitutivos no órgão competente (art. 37, XIX da CF).2. Controle: interno e externo.3. Contratos e Licitações: obedecem à Lei 8.666/93, podendo, quando exploradoras da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art.173, §1º, III, CF).4. Regime Tributário: em regra, não têm privilégios tributários, não extensíveis à iniciativa privada.
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5. Responsabilidade Civil: quando prestadoras de serviços públicos, é responsabilidade objetiva, com base no art. 37,§6º, da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados. Quando exploradoras de atividade econômica, o regime será o privado.6. Regime de pessoal: titularizam emprego, seguindo o regime da CLT, todavia, são equiparados a servidores públicos, em razão de algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras;
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7. Privilégios processuais: não gozam, obedecem às regras gerais de processo;8. Bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;9. Regime falimentar: não estão sujeitos a este regime – Lei 11.101/05.
  • DECRETO-LEI N.º 200/67, ART. 5.º SOCIEDADE DE EMPRESA PÚBLICA CERJ, ARTIGO 77, § 2.º ECONOMIA MISTA PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PRIVADO REGIME DO PESSOAL CELETISTA – Art. 173, § 1.º, II da CF/88 ATIVIDADE ECONÔMICA FINALIDADE Ou SERVIÇO PÚBLICO QUALQUER FORMA FORMA S/A ADMITIDA PRIVILÉGIOS FISCAIS E NÃO TERÃO EM FUNÇÃO PROCESSUAIS Do Art. 173, § 1.º e § 2.º da CF/88 OBRIGATORIEDADE CONCURSO PÚBLICO Artigo 37, II CF/88 BENS PÚBLICOS - Art. 99, II do CC NATUREZA DOS BENS BENS PRIVADOS – Doutrina + Lei n.º 6.404/76 OBRIGATORIEDADE - Art. 37, XXI CF LICITAÇÃO Atividade fim e atividade meio – Lei n.º 8.666/93 TEORIA OBJETIVA – prestadora de serviço público, Art. 37, § 6.º da CF RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIA SUBJETIVA, presta atividade econômica, Art. 43 do CC
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  Consórcios públicos podem ser conceituados, perante a Lei 11.107/05, como associações formadas por pessoas jurídicas políticas (U, E, DF e M), com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. ATENÇÃO: A União só poderá participar de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. ART. 241, CF LEI 11.107/05 Decreto 6.017/07 – regulamenta a Lei 11.107/05.
  • Forma Personalidade Aquisição de Consequênciajurídica(Art. 6º) jurídica personalidade com a vigência da lei de integra a Administração Associação ratificação do direito público Indireta de todos os pública protocolo de entes consorciados intenções sujeita-se às regras daPessoa jurídica legislação civil, assim o registro público de direito direito privado como as fundações competente privado governamentais e as empresas estatais
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  CARACTERÍSTICAS No tocante às características dos consórcios públicos, podem ser extraídas algumas da Lei 11.107/05, quais sejam:1. a posição jurídica idêntica dos partícipes;2. a liberdade de ingresso e de retirada dos partícipes;3. a subsistência das responsabilidades assumidas durante a vigência do ajuste4. Entre outras.
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  AÇÕES DOS CONSÓRCIOS (art. 2º, da Lei 11.107/05) Objetivos do consórcio público: são determinados pelos entes consorciados dentro dos limites constitucionais e para alcançá-los têm os seguintes poderes:1 - Firmar contratos e convênios e receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo;2 - Desapropriar ou instituir servidões, nos termos do contrato de consórcio;3 - Ser contratado com dispensa de licitação por toda a administração pública dos entes consorciados;
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4 - Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que autorizado no contrato de consórcio;5 - Cobrar e arrecadar tarifas e outros preços públicos: a) pelo serviço que presta;b) pelo uso dos bens públicos que administra; ou,c) pelo uso de bens públicos do ente consorciado, mediante autorização específica.
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS Fazem parte da Administração Indireta de todos os entes políticos que deles participarem, sujeitando-se ao controle administrativo ou tutela, disciplinado na esfera federal pelo DL 200/67 sob o título de supervisão ministerial (Arts. 19 a 29).1. o mesmo consórcio pode ser controlado por vários entes federativos que dele façam parte;2. a mesma pessoa jurídica pode fazer parte de diferentes consórcios de ter de controlar todos eles.
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  A Lei 11.107/05 prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados:1. contratos de rateio - previsto no art. 8°, constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público;2. contratos de programa - art. 13 como instrumento a ser utilizado para a constituição e regulação “de obrigações que um ente da federação constituir para com outro ente da federação, ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens necessários à continuidade dos serviços transferidos”..
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  PROCEDIMENTO:Embora o art. 3º da lei 11.107/05 estabeleça que o consórcio será constituído por contrato, na realidade outras normas contidas na lei nos permitem concluir que a constituição do consórcio se fará com a observância de todo um procedimento, que envolve as seguintes fases:1. subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);2. publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º, §5º);3. lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente, o protocolo de intenções (art. 5°) ou disciplinando a matéria (art. 5º, §4°);4. celebração de contrato (art. 3º)5. atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio com personalidade de direito privado (art. 6°, II)
  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS  REGRAS ESPECIAIS SOBRE LICITAÇÕESA Lei n. 11.107/2005 estabeleceu várias regras especiais sobre licitações envolvendo consórcios públicos, tais como:1. limites maiores para as faixas de valor das modalidades licitatórias: os limites definidores do cabimento da concorrência, da tomada de preços e do convite devem ser aplicados em dobro para consórcios formados por até três entes da Federação, e em triplo quando formado por maior número (art. 23, § 8º, da Lei n. 8.666/93);2. dispensa de licitação para contratação de consórcios públicos: é dispensável a licitação “na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” (art. 24, XXVI, da Lei n. 8.666/93);3. aplicação do dobro do percentual para contratação direta sem licitação:4. na contratação de seus fornecedores, os consórcios públicos possuem o dobro do limite aplicável às demais entidades para autorizar a dispensa de licitação (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).
  • SERVIÇOS PÚBLICOS  CONCEITO:CARVALHINHO “Serviço público é toda atividade prestada pelo estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade”.
  • SERVIÇOS PÚBLICOS  Características:1. Sujeito Estatal – art. 175, CF – criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.2. Interesse Coletivo: a. primários ou essenciais (próximo) b. secundários ou não-essenciais (remoto)3. Regime de Direito Público - O serviço público se submete a regime de direito público, uma vez que é instituído pelo Estado e sua meta é o interesse público.
  • SERVIÇOS PÚBLICOS  Classificação:1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis a. delegáveis – são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.Exemplo: serviço de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia etc b. indelegáveis – são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente (por seus próprios órgãos ou agentes). Exemplo: serviços de defesa nacional, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública a. Serviços administrativos – aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização. Ex: centro de pesquisa, imprensa oficial etc b. Serviços de utilidade pública – destinam-se diretamente aos indivíduos, são proporcionados para a fruição direta. Ex: energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento em postos médico, ensino etc.
  • SERVIÇOS PÚBLICOS 3. Serviços Coletivos e Singulares a. serviços coletivos (uti universi) – são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com critérios da Administração, e em conformidade com os recursos disponíveis. Ex:pavimentação de ruas, iluminação pública, abastecimento de água, prevenção de doenças etc. b. serviços singulares (uti singuli) – aqueles que são individualizados, sendo mensurável a utilização para cada um dos indivíduos. Ex: energia domiciliar, uso de linha telefônica etc.4. Serviços Sociais e Econômicos a. serviços sociais – são "os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos, e representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos. Sua prestação cabe primordialmente ao Estado. Ex.: educação, saúde e assistência social. b. serviços econômicos - (comerciais e industriais) são aqueles que, além de atenderem ao interesse público, propiciam lucro a seus executores. Sua prestação cabe primordialmente à iniciativa privada. Ex.: telefonia, luz e transporte coletivo.
  • EXERCÍCIOS 01. Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar: a) Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista. b) Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. c) As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica. d) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade. e) As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.
  • EXERCÍCIOS 01. Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar: a) Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista. b) Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. c) As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica. d) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade. e) As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.
  • EXERCÍCIOS 02. Dado o seguinte período: “O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:a) (1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.b) (1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.c) (1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.d) (1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.
  • EXERCÍCIOS 02. Dado o seguinte período: “O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:a) (1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.b) (1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.c) (1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.d) (1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.
  • EXERCÍCIOS 03. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.
  • EXERCÍCIOS 03. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.
  • 04. Sobre a organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob quaisquer das formas admitidas no direito comercial e com capital formado exclusivamente por recursos provenientes das pessoas jurídicas de direito público.2. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo capital votante deve ser majoritariamente público, tendo suas atividades regidas pelo regime jurídico preponderantemente privado.3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, submetidas ao regime jurídico de direito público.4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico de direito privado, têm sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público. Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • 04. Sobre a organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob quaisquer das formas admitidas no direito comercial e com capital formado exclusivamente por recursos provenientes das pessoas jurídicas de direito público.2. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo capital votante deve ser majoritariamente público, tendo suas atividades regidas pelo regime jurídico preponderantemente privado.3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, submetidas ao regime jurídico de direito público.4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico de direito privado, têm sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público. Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior
  • CEF/2010 – Advogado05. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista econsiderando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União(TCU), assinale a opção correta.a. Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.b. A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.c. As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.d. Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.e. A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.
  • CEF/2010 – Advogado05. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista econsiderando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU),assinale a opção correta.a. Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.b. A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.c. As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.d. Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.e. A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.