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Poder de polícia

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  • 1. DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMANA 802/05/2013
  • 2. PODER DE POLÍCIA1 – Conceito“prerrogativa de direito público que, calcada na lei,autoriza a Administração Pública a restringir o uso e ogozo da liberdade e da propriedade em favor dointeresse da coletividade” (JSCF)Poder de polícia significa,Em sentido amplo, toda e qualquer ação restritiva doEstado em relação aos direitos individuais.Em sentido estrito, atividade tipicamenteadministrativa, verdadeira prerrogativa conferida aosagentes públicos, consistente no poder de restringir econdicionar a liberdade e a propriedade.
  • 3. PODER DE POLÍCIABase normativa:Art. 145, II, CFArt. 182, § 4º, CFArt. 78, CTN
  • 4. PODER DE POLÍCIA2 – FundamentoÉ a superioridade do interesse público sobre ointeresse privado.A liberdade e a propriedade devem ser usadasde maneira compatível com o bem estar social.
  • 5. PODER DE POLÍCIA3. CompetênciaIndicada de modo originário pela Constituiçãoàs pessoas políticas da federação.Somente lei formal pode delegar poderes aentes diversos da pessoa política (art. 5º, II, CF).Não pode ser conferido à pessoa da iniciativaprivada. O Estado apenas atribui, por meio decontrato, a operacionalização material dafiscalização através de máquinas especiais.
  • 6. PODER DE POLÍCIA4. ObjetoObjeto mediato – liberdade e/ou a propriedadedos particulares.Objeto imediato – a prestação em si mesma.a) Determinações (obrigação de fazer ou deixarde fazer algo);b) Consentimentos (licenças, autorizações);c) Fiscalizações, que podem ser preventivas ourepressivas.
  • 7. PODER DE POLÍCIA5. FinalidadeProteção dos interesses coletivos (evitar aocorrência de danos).
  • 8. PODER DE POLÍCIA6. Polícia Administrativa e Polícia JudiciáriaPolícia administrativa visa impedir ou paralisaras atividades contrárias ao direito. Submete-seàs normas de direito administrativo.Polícia judiciária visa à responsabilização dosvioladores do direito. Submete-se às regras dedireito processual penal.Critérios de diferenciação
  • 9. PODER DE POLÍCIA7. AtributosDiscricionariedade e vinculaçãoAuto-executoriedade – prerrogativa de praticaratos e colocá-los em imediata execução, semdependência à manifestação judicial.CABM: 1) quando a lei autoriza; 2) quando for urgente aprovidência administrativa; 3) quando não houver outra viaidônea para resguardar o interesse público ameaçado ouofendido.Coercibilidade
  • 10. PODER DE POLÍCIA8. LimitesOrdenamento jurídico (direitos dos cidadãos,prerrogativas individuais e liberdades públicas)Princípio da proporcionalidade
  • 11. PODER DE POLÍCIA9. Formas de AtuaçãoQuanto à atividade de polícia:Atos normativos e concretosa) Atos normativos têm conteúdo genérico,abstrato e impessoal. Ex.: decretos, regulamentos,portarias, resoluções, instruções, etc.b) Atos concretos são preordenados adeterminados indivíduos plenamenteidentificados. Ex.: atos sancionatórios e atos deconsentimento.
  • 12. PODER DE POLÍCIA9. Formas de AtuaçãoQuanto ao objeto dos atos de polícia:Determinações e consentimentos estatais.a) Determinações – quando a vontade administrativaé impositiva, gerando deveres e obrigações aosindivíduos.b) Consentimentos – representam a resposta positivada Administração Pública aos pedidos formuladospelos indivíduos interessados em exercer atividadeque depende de consentimento para serconsiderada legítima. Ex.: licença para construçãocivil; autorização para fechamento de ruas parafestas etc.
  • 13. PODER DE POLÍCIA9. Formas de AtuaçãoQuanto à atuação de agentes fiscalizadores:Atos de fiscalização – apresentam duplo aspecto:a) Preventivo – através do qual os agentesprocuram impedir um dano social;b) Repressivo – em face da transgressão da norma,é aplicada uma sanção (obrigação de fazer ounão fazer).
  • 14. PODER DE POLÍCIA10. Legitimidade da Polícia AdministrativaRequisitos gerais de validade:Competência,FinalidadeForma,Motivo,Objeto.Princípio da proporcionalidade – não havendoproporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que sedestina, incorrerá a autoridade administrativa em abuso depoder e ensejará a invalidação da medida na via judicial,inclusive através de mandado de segurança.