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Atos administrativo sa

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  • 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ISEMANAS 9 E 10
  • 2. ATOS ADMINISTRATIVOS1. Introdução2. Conceito3. Elementos4. Características5. Mérito Administrativo6. Formas e Efeitos7. Classificação8. Espécies de atos9. Motivação dos atos: Teoria dos Motivos Determinantes10. Controle da discricionariedade11. Procedimento administrativo12. Extinção dos atos administrativosa) Invalidação ou anulaçãob) Revogaçãoc) Teoria da convalidação
  • 3. INTRODUÇÃOConceitos fundamentaisFatos administrativosTêm repercussão na Administração.Podem ser naturais e voluntários.Também são compreendidos comorealizações materiais daAdministração.Atos da AdministraçãoTodos aqueles praticados pelaAdministração PúblicaContratos administrativosNegócios jurídicos bilaterais,regidos pelo Direito Público,celebrados entra Administração eadministrado.
  • 4. INTRODUÇÃO Existem atos regidos pelo Direito Público que estãofora da Administração? Quando a concessionária corta o fornecimento doserviço por falta de pagamento, esse ato é atoadministrativo? Sim, são atos administrativos, mas não são atos daAdministração. São os atos praticados porconcessionárias, permissionárias, sob regime dedireito público.
  • 5. ATO ADMINISTRATIVOCONCEITO“a exteriorização da vontade de agentes daAdministração ou de seus delegatários, nessacondição, que, sob regime de direito público, vise àprodução de efeitos jurídicos, com o fim de atenderao interesse público.”José dos Santos Carvalho Filho
  • 6. ATO ADMINISTRATIVOCONCEITOato administrativo é a “declaração do Estado ou quem lhefaça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo,Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nívelinferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o atoadministrativo da lei), sob regime de direito público(distingue do ato administrativo do ato de direito privado)e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional(distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”.Fernanda Marinela
  • 7. ELEMENTOS OU REQUISITOS DOATO ADMINISTRATIVO1. Competência (sujeito)2. Finalidade3. Forma4. Motivo5. Objeto (conteúdo)Fundamento: art. 2º, Lei 4.717/75
  • 8. COMPETÊNCIA/SUJEITO1. Quem pode ser sujeito do ato administrativo?O agente público, que pode estar dentro ou fora daAdministração, com ou sem remuneração, comvínculo permanente ou temporário.2. Qualquer agente pode praticar ato administrativo?Desde que pratique ato compatível com a regra decompetência. Ele precisa ser o agente competente paraa prática do ato.
  • 9. COMPETÊNCIA/SUJEITO1. Características da competência Depende de previsão na lei ou na CF, de exercício obrigatório, irrenunciável, imodificável, não admite transação, Imprescritível, Improrrogável, Delegação e avocação, por exceção e comjustificativa (arts. 11 a 17, da Lei 9.784/99)
  • 10. COMPETÊNCIA/SUJEITO A lei proíbe delegação de competência em trêscircunstâncias:Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ouautoridade.
  • 11. FORMA somente a prevista em lei, sendo em regra porescrito, admitindo-se de outra maneira quando a leiassim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio dasolenidade, exigindo-se:a) formalidades específicas,b) procedimento administrativo prévio ec) motivação (é diferente de motivo, é a correlaçãológica entre os elementos do ato e a lei; em regraobrigatória e deve ser realizada antes ou durante aprática do ato).
  • 12. MOTIVO razões de fato e de direito que justificam a edição doato. Para que esse motiva seja legal e não comprometa avalidade do ato ele deve ser:a) verdadeiro,b) estar compatível com a previsão legal ec) compatível com o resultado do ato.
  • 13. TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES relaciona-se com o motivo do ato administrativo, é aquela que prende o administrador no momento daexecução do ato aos motivos que ele alegou no momentode sua edição, sujeitando-se à demonstração de suaocorrência, de tal modo que, se inexistentes ou falsos,implicam em sua nulidade. O Poder Público pode desapropriar um imóvel paraconstruir um hospital, e depois resolver construir umaescola, ou um fórum? Sim, TREDESTINAÇÃO – mudança de motivoautorizada, legal, desde que mantida a razão de interessepúblico.
  • 14. OBJETO/CONTEÚDO o resultado prático do ato. Exige-se que sejaa) lícito (previsto em lei),b) possível ec) determinado.
  • 15. FINALIDADE só pode ser uma razão de interesse público que serádefinido por lei. O desrespeito ao interesse público compromete o atocom o vício de desvio de finalidade (é vícioideológico, vício subjetivo). “Desvio de finalidade é vício no motivo e nafinalidade”
  • 16. ELEMENTOS VINCULADOS EDISCRICIONÁRIOS COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADEa) São elementos sempre vinculados, seja nos atosvinculados, seja nos atos discricionários. MOTIVO E OBJETOa) Nos atos vinculados - são elementos vinculados;b) Nos atos discricionários – são elementosdiscricionários.
  • 17. MÉRITO ADMINISTRATIVO O que é o mérito do ato administrativo?Mérito é a liberdade, é juízo de valor, é a discricionariedadedo administrador. Onde está a discricionariedade do ato discricionário?Está no motivo e no objeto (elementos discricionários). Mérito administrativo é o motivo e o objeto do ato?Não. Poder Judiciário pode rever o mérito do atoadministrativo?Não, em regra. Mas o Judiciário de vez em quando atinge omérito administrativo – por controle de legalidade emsentido amplo.
  • 18. CARACTERÍSTICAS/ATRIBUTOSDO ATO ADMINISTRATIVO presunção de legitimidade ou de veracidade; autoexecutoriedade (executoriedade e exigibilidade), imperatividade e, para alguns autores, a tipicidade.
  • 19. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEOU DE VERACIDADE Essa presunção é absoluta ou relativa? Presume-se oquê? LEGITIMIDADE + LEGALIDADE + VERACIDADE Presunção de legitimidade - obediência às normasmorais Presunção de legalidade –obediência à lei Presunção de Veracidade – corresponde com averdade.
  • 20. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEOU DE VERACIDADE É relativa ou iuris tantum. De quem é o ônus da prova? O ônus da prova é do administrado, ele que tem queprovar. O administrado é obrigado a provar ato negativo?Ex. comprovar que não recebeu a notificação? Pacífico no STJ e STF, de que não é possível exigir doadministrado a prova de fato negativo. É aAdministração que tem que comprovar quenotificou o administrado.
  • 21. AUTOEXECUTORIEDADE A Administração executando diretamente os seusatos. Sem precisar de autorização judicial. Só é possível quando expressamente previsto em lei,ou quando se trata de medida urgente. Todo ato administrativo é executável?Falso, obrigações pecuniárias não são autoexecutáveis.Exemplo: pagamento de um imposto, multas e outraspenalidades administrativas. As obrigações pecuniáriassão exigíveis, mas não são autoexecutáveis, poisnecessitam o Poder do Judiciário.
  • 22. IMPERATIVIDADE (OUCOERCIBILIDADE) significa que os atos administrativos são cogentes,obrigando a todos quantos se encontrem em seucírculo de incidência (ainda que o objetivo a ser porele alcançado contrarie interesses privados), naverdade o único alvo da Administração é o interessepúblico. Fundamento? Princípio da supremacia do interesse público sobre oprivado.
  • 23. TIPICIDADE O ato administrativo deve corresponder às figuraspreviamente definidas em lei ou pelo Direito. Ele está fundamentado no Princípio da Legalidadeque afasta a possibilidade da Administração praticaratos inominados; além disso representa uma garantia para oadministrado pois impede a Administração depraticar atos imperativos e autoexecutáveis sem quehaja previsão legal.
  • 24. CLASSIFICAÇÃOQUANTO AOS DESTINATÁRIOS: Atos gerais - servem para regular determinadasituação, por isso têm destinatários indeterminados.Exemplo: decreto que regulamenta o imposto derenda. Atos individuais – regulam situações concretas edestinam-se a pessoas específicas, mesmocoletivamente. Exemplo: portaria de nomeação paracargo em comissão; licença para construção; umdecreto expropriatório. Ato individual singular (um) Ato individua plúrimo (mais de um)
  • 25. CLASSIFICAÇÃOQUANTO AOS DESTINATÁRIOS: Observações: Atos individuais podem ser impugnadosdiretamente pelos interessados quanto àlegalidade, quer na via administrativa, quer navia judicial. É necessário contraditório e ampla defesa apenasno caso de anulação de ato individual. O ato individual que dê origem a direitosadquiridos torna-se irrevogável, o que nãoacontece com o ato geral.
  • 26. CLASSIFICAÇÃOQUANTO AO GRAU DE LIBERDADE: Ato vinculado – sem liberdade Ato discricionário – com liberdade
  • 27. CLASSIFICAÇÃOQUANTO AO ALCANCE: Ato interno – produz efeitos somente dentro daAdministração. Ato externo – produz efeitos dentro e fora daAdministração.
  • 28. CLASSIFICAÇÃOQUANTO À VONTADE ADMINISTRATIVA: Atos simples – têm apenas uma manifestação de vontade, mesmo queseja emitida por órgão coletivo. Ex. regimento interno de um tribunal,que é aprovado pela maioria absoluta dos desembargadores. Adecisão é coletiva, mas expressa uma vontade única. Atos complexos – são formados por duas ou mais manifestações devontade, provenientes de órgãos diversos. Exemplo: investidura decargo público, que depende da nomeação realizada pelo Chefe doPoder Executivo e da posse, feita pelo chefe da repartição. Atos compostos – são os que resultam da vontade de umórgão(vontade autônoma), mas dependem da verificação por parte deoutro (verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio), parase tornarem exequíveis. O segundo ato pode ser aprovação,ratificação, visto ou homologação. Exemplo: uma autorização quedependa de visto de uma autoridade superior. Em tal caso, aautorização é o ato principal, e o visto é o ato complementar que lhedá exequibilidade.
  • 29. CompetênciaConceitoconjunto das atribuições de um agente,órgão ou entidade pública.Determinada portexto expresso da CF, lei e normasadministrativas.CaracteresIrrenunciável, inderrogável, intransferível,mas pode ser delegada ou avocada (arts.11 a 17, Lei 9.784/99)Quanto ao regramento Elemento vinculadoInfração administrativaExecutar ato para o qual não tematribuição (excesso de poder) ou deixar deexecutar as atribuições (omissão).CrimesAbandono de função (art. 323, CP);exercício funcional ilegalmenteantecipado ou prorrogado (art. 324, CP); eusurpação de função pública (art. 328, CP).Convalidação de ato com víciona competênciaDenominada ratificação. É possível se acompetência não for exclusiva.
  • 30. FinalidadeDefinição objetivo a ser alcançado pelo ato.Espéciesfinalidade genérica (satisfação dointeresse público) e específica(própria de cada ato).Quanto ao regramento elemento vinculadoInfração administrativadesvio de finalidade ou desvio depoderCrimespeculato-desvio (art. 312, CP);emprego irregular de verbas públicas(art. 315, CP); prevaricação (art.319, CP); e advocacia administrativa(art. 321, CP).Convalidação vedada.
  • 31. FormaDefinição revestimento do ato administrativoFormalidadeconjunto dos ritos que devem serobedecidos para que o ato tenhavalidade.Formalismoênfase exacerbada da forma emdetrimento do conteúdo.Forma normal escritaPrincípio do paralelismo dasformas (ou da homologia)deve ser utilizada a mesma formapara criar e extinguir o ato.Base legal Lei 9.784/99, art. 22Classificação quanto aoregramentoelemento vinculadoConvalidação de ato com víciona formapermitida quando a forma não éessencial.
  • 32. MotivoDefiniçãofundamentos de fato e de direito do atoadministrativo.Obrigatoriedadetodo ato administrativo deve ter um motivolícito.Classificação quanto ao regramentonos atos discricionários, é elementodiscricionário.Vícios relativos ao motivoinexistência de motivo e incompatibilidadecom o objeto do ato.Convalidação não é possível.MotivaçãoDefinição exposição do motivoObrigatoriedade apenas nos casos expressos em lei.Requisitosa motivação deve ser explícita, clara,congruente, prévia ou posterior ao ato.Teoria dos Motivos Determinanteso ato administrativo somente é válido sesua motivação for verdadeira.Vícios relativos à motivaçãoinexistência, quando obrigatória; edesobediência aos requisitos.
  • 33. ObjetoDefiniçãoefeitos jurídicos imediatos do atoadministrativo.O objeto deve ser lícito, possível e determinado.Classificação quanto aoregramentonos atos discricionários, éelemento discricionário.Objetobem ou relação jurídica atingidapelo ato administrativo.

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