DIREITO ADMINISTRATIVO I     REVISÃO PARA AV1          2013.1
INTRODUÇÃOCONCEITO: Direito Administrativo é o conjunto denormas e princípios que, visando sempre ao interessepúblico, reg...
INTRODUÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X GOVERNOPor Governo devemos entender o conjunto dospoderes e instituições públicas, consi...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA2. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO                   P...
DESCENTRALIZAÇÃO                          Decreto-Lei n.º 200/67,                                Artigo 10               O...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA  Conceito: “Função administrativa é aquela exercida  pelo Estado o...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAFUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS:TÍPICAS: são as funções legislativa, administrativa ejurisdicion...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAEx: O Judiciário, afora sua função típica (funçãojurisdicional), pratica atos no exercício ...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETACRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:1. Subjetivo ou orgânico – neste, a ref...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETACritérios de identificação da função administrativa –conclusão:• Na prática, a função admin...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA4. ÓRGÃOS PÚBLICOS  4.1 Conceito: órgão público é um centro de  competência, criado por lei...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETATeorias sobre as relações do Estado com os agentes:   a) Teoria Do Mandato - os agentes era...
ÓRGÃO PÚBLICO                     CENTRO DE                    COMPETÊNCIA                   CRIADO POR LEI               ...
4.2 CLASSIFICAÇÕESa) QUANTO À PESSOA FEDERATIVA: federais, estaduais, distritais oumunicipais;b) QUANTO À SITUAÇÃO ESTRUTU...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA4.3 Teorias de caracterização do órgão• a subjetiva - os órgãos sejam os agentes;• a objeti...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAO critério predominante – o do regime jurídico, tambémconhecido como critério formal, que c...
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA• Então, órgão público é um centro de  competência, criado por lei (Artigo 48, XI da  Const...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS1. Princípios administrativos1.1 – Expressos – art. 37, caput, CF1.2 - Reconhecidos2 - Princípio...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS    EXPRESSOS• A CF/88 dedicou o Capítulo VII do Título III à Administração  Pública, e no art. ...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA LEGALIDADE- é a base do Estado Democrático de Direito e garante quetodos os conflit...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE• Impessoal é o que não pertence a uma pessoa em especial.• O princíp...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA MORALIDADE- este princípio se relaciona com a idéia dehonestidade, exigindo a estri...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE• é a divulgação oficial do ato praticado pelo Poder Público, tendo   co...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:A publicidade não pode ser empregada comoinstrumento de propaganda pess...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA• consiste na busca de resultados práticos, de produtividade,  de economi...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3. Princípios reconhecidos3.1 – Supremacia do interesse público3.2 – Indisponibilidade do intere...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.1 – Supremacia do interesse público• é o princípio que determina privilégios jurídicos e um   ...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.3 – Autotutela- possibilidade que tem a Administração de rever os seuspróprios atos para anulá...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.4 – Continuidade do serviço público- por este principio, entende-se que o serviço público,send...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.5 – Motivaçãodetermina que a autoridade administrativa deve apresentar asrazões que a levaram ...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.6 – Proporcionalidade-exige equilíbrio entre o sacrifício imposto ao interesse dealguns e a va...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.7 – Razoabilidade (princípio implícito no textoconstitucional e expresso na Lei 9784/99 (PAF),...
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.8 – Devido Processo Legal
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.9 – Segurança Jurídica ou p. da estabilidade dasrelações jurídicas• Busca-se a certeza, a esta...
USO E ABUSO DE PODER1. Uso e abuso de poderOs poderes são instrumentos para a Administração cumprir asua finalidade de pro...
USO E ABUSO DE PODER1.1 – Uso regular do poderUso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos,das prerrogativas...
USO E ABUSO DE PODER1.3 – A omissão como abuso de poderSe cabe conduta comissiva, a inércia do administrador  (conduta omi...
USO E ABUSO DE PODERAS OMISSÕES PODEM SER:1. Genéricas (não são ilegais) – nem todas as metas   governamentais podem ser a...
USO E ABUSO DE PODER2. DEVERES DO ADMINISTRADORSão os expressos em lei, impostos pela moral administrativae os exigidos pe...
USO E ABUSO DE PODER2.1 – DEVER DE PROBIDADEDetermina que o administrador atue sempre em harmoniacom os princípios da mora...
USO E ABUSO DE PODER2.2 – DEVER DE EFICIÊNCIAÉ o que se impõe a todo agente público de realizar suasatribuições com preste...
USO E ABUSO DE PODER2.3 – DEVER DE PRESTAR CONTASÉ decorrência natural da Administração como encargode gestão de bens e in...
PODERES ADMINISTRATIVOSCONCEITO: Poderes Administrativos são elementosindispensáveis para persecução do interesse público....
PODERES ADMINISTRATIVOS1 PODERES ADMINISTRATIVOS1.1 - Poder Vinculado - estabelece um único comportamentopossível a ser to...
PODERES ADMINISTRATIVOS1.2 Poder Discricionário - neste poder o administradortambém está subordinado à lei, diferencia do ...
PODERES ADMINISTRATIVOSCONTROLE: os atos arbitrários devem ser reapreciados peloJudiciário (constituem abuso de poder).Dif...
PODERES ADMINISTRATIVOS1.3 Poder Regulamentar - é o poder conferido aoAdministrador para a edição de decretos e regulament...
POSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR AUTÔNOMONO BRASIL.Hoje a doutrina e jurisprudência majoritárias (inclusive STF)recon...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Adm i revisao av1.2013

713 views
573 views

Published on

0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
713
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
138
Actions
Shares
0
Downloads
6
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Adm i revisao av1.2013

  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO I REVISÃO PARA AV1 2013.1
  2. 2. INTRODUÇÃOCONCEITO: Direito Administrativo é o conjunto denormas e princípios que, visando sempre ao interessepúblico, regem as relações jurídicas entre as pessoas e osórgãos do Estado, e entre este e as coletividades a quedevem servir” (José dos Santos Carvalho Filho).CARACTERÍSTICAS:• DIREITO NOVO• DIREITO MUTÁVEL• DIREITO EM FORMAÇÃO
  3. 3. INTRODUÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X GOVERNOPor Governo devemos entender o conjunto dospoderes e instituições públicas, consideradosobretudo pelo "comando" destes. O Governo équem conduz os negócios públicos, estabelecendolinhas-mestras de atuação.A Administração Pública caracteriza-se pelasfunções próprias do Estado e a prática necessáriapara o cumprimento dessas funções. Assim, é aAdministração Pública a executora das atividadesvisando ao bem comum.
  4. 4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA2. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO divisão interna CRIA UMA NOVA NÃO CRIA UMA PESSOA JURÍDICA - NOVA PESSOA Independência JURÍDICA Administrativa dos Gestores ÓRGÃO PÚBLICO OUTORGA DELEGAÇÃO
  5. 5. DESCENTRALIZAÇÃO Decreto-Lei n.º 200/67, Artigo 10 OUTORGA DELEGAÇÃO QUANTO QUANTO A QUANTO AO QUANTO A FORMA AO CONTEÚDO FORMA CONTEÚDOTITULARIDADE EXECUÇÃO LEI CONTRATO DE SERVIÇO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
  6. 6. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: “Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.” (José dos Santos Carvalho Filho)
  7. 7. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAFUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS:TÍPICAS: são as funções legislativa, administrativa ejurisdicional quando atribuídas, respectivamente, aos PoderesLegislativo, Executivo e Judicial.ATÍPICAS: assim consideradas as funções que, conquantoimpróprias, foram expressamente admitidas na CF.Ex: O Legislativo exerce a função jurisdicional quando oSenado processa e julga o Presidente da República nos crimesde responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros doSupremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, daCF. Exerce, também a função administrativa quando organizaseus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).
  8. 8. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAEx: O Judiciário, afora sua função típica (funçãojurisdicional), pratica atos no exercício de funçãonormativa, como na elaboração dos regimentos internosdos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de funçãoadministrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96,I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbeprecipuamente a função administrativa, desempenhatambém função atípica normativa, quando produz, porexemplo, normas gerais e abstratas através de seu poderregulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando editamedidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art.68, CF).
  9. 9. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETACRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:1. Subjetivo ou orgânico – neste, a referência é o órgão queexerce a atividade. É insuficiente, pois outros órgãosdiferentes do Poder Executivo também praticam funçãoadministrativa.2. Objetivo material – neste a referência é o conteúdo daatividade. Mas há muita controvérsia sobre o conceito deatividade administrativa do ponto de vista material.3. Objetivo formal – neste a referência é o regime jurídicoaplicável à atividade. Neste caso, para identificar as espéciesde função verificam-se os contornos jurídicos da atividade quese pretende classificar (o que é permitido fazer, o que não épermitido, como fazer, quando, pressupostos, efeitos etc).
  10. 10. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETACritérios de identificação da função administrativa –conclusão:• Na prática, a função administrativa tem sido considerada de caráter residual.• Residual ou negativo – adotado pela maioria dos doutrinadores, fundamenta-se na premissa de que será administrativa toda atividade que não for materialmente legislativa ou jurisdicional. Revela-se um critério de exclusão.
  11. 11. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA4. ÓRGÃOS PÚBLICOS 4.1 Conceito: órgão público é um centro de competência, criado por lei (Artigo 48, XI da Constituição Federal), que organiza uma pessoa jurídica de Direito Público, através do processo de desconcentração.
  12. 12. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETATeorias sobre as relações do Estado com os agentes: a) Teoria Do Mandato - os agentes eram mandatários do Estado. b) Teoria Da Representação - os agentes eram considerados representantes do Estado. c) Teoria Do Órgão - foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.
  13. 13. ÓRGÃO PÚBLICO CENTRO DE COMPETÊNCIA CRIADO POR LEI Artigo 48, XI da CRFB DESCONCENTRAÇÃO CLASSIFICAÇÕES Qto. à Qto. à Qto. à pessoa composição situação federativa estruturalFederal DiretivosEstadual Singulares SubordinadosDistrital ColetivosMunicipal
  14. 14. 4.2 CLASSIFICAÇÕESa) QUANTO À PESSOA FEDERATIVA: federais, estaduais, distritais oumunicipais;b) QUANTO À SITUAÇÃO ESTRUTURAL: DIRETIVOS, aqueles que detêm asfunções de comando e direção; e SUBORDINADOS, os incumbidos da funçãorotineira de execução;c) QUANTO À COMPOSIÇÃO: SINGULARES, quando compostos por um sóagente (como a Chefia do Executivo; o inventariante judicial), e COLETIVOS, osmais comuns, quando compostos por vários agentes.Estes podem dividir-se em dois grupos: c1. Órgãos de representação unitária: aqueles em que a exteriorização do dirigente é suficiente para consubstanciar a vontade do órgão. Ex: Departamento ou Coordenadoria. c2.Órgãos de representação plúrima: a vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação. Ex: Conselhos, Comissões ou Tribunais Administrativos (órgãos colegiados).
  15. 15. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA4.3 Teorias de caracterização do órgão• a subjetiva - os órgãos sejam os agentes;• a objetiva - os órgãos sejam unidades funcionais da organização administrativa;• a eclética, que sustenta um misto entre a subjetiva e a objetiva. Todos esses critérios foram rechaçados por insuficientes.
  16. 16. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAO critério predominante – o do regime jurídico, tambémconhecido como critério formal, que contempla o conjuntode competências ou atribuições imputado pela ordemjurídica à determinada figura abstrata(procurador, prefeito, secretário etc) que é exercida por umagente.O PENSAMENTO MODERNO RESIDE EM CARACTERIZAR OÓRGÃO PÚBLICO COMO UM CÍRCULO EFETIVO DE PODERQUE, PARA TORNAR EFETIVA A VONTADE DOESTADO, PRECISA ESTAR INTEGRADA PELA VONTADE DOAGENTE. (José dos Santos Carvalho Filho)
  17. 17. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA• Então, órgão público é um centro de competência, criado por lei (Artigo 48, XI da Constituição Federal), que organiza uma pessoa jurídica de Direito Público, através do processo de desconcentração.• Certos órgãos possuem capacidade processual (personalidade judiciária) para a defesa de suas prerrogativas funcionais. Ex.: Procuradoria, AGU, Ministério Público e Defensoria Pública.
  18. 18. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS1. Princípios administrativos1.1 – Expressos – art. 37, caput, CF1.2 - Reconhecidos2 - Princípios Expressos2.1 - Legalidade2.2 - Impessoalidade2.3 - Moralidade2.4 - Publicidade2.5 - Eficiência
  19. 19. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS• A CF/88 dedicou o Capítulo VII do Título III à Administração Pública, e no art. 37 deixou expresso os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos.• Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração. Assim, só se poderá considerar válida a conduta administrativa que estiver compatível com eles. RECONHECIDOS• Além dos princípios expressos, temos os princípios reconhecidos, que são da mesma importância que aqueles. Ex: princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade do interesse público, entre outros.
  20. 20. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA LEGALIDADE- é a base do Estado Democrático de Direito e garante quetodos os conflitos sejam resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37,caput e art. 150, todos da CF).-Traduz o primado de que toda a eficácia da atividadeadministrativa fica condicionada à observância da lei, significaque o administrador público está, em toda a sua atividadefuncional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dobem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob penade praticar ato inválido e expor-se à responsabilidadeadministrativa, civil e criminal, conforme o caso.
  21. 21. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE• Impessoal é o que não pertence a uma pessoa em especial.• O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia.• De outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, evitando-se favorecimentos ou perseguições. Aqui reflete o princípio da finalidade – segundo este princípio o alvo a ser alcançado pela Administração Pública é somente o interesse público, nunca o interesse particular.• Se o administrador se afastar do interesse público, comete desvio de finalidade. Podendo ser invalidado por meio de ação popular (art. 2º, alínea “e”, da lei 4717/65 - Lei que regula a ação popular).
  22. 22. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA MORALIDADE- este princípio se relaciona com a idéia dehonestidade, exigindo a estrita observância de padrõeséticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurema boa administração e a disciplina interna naAdministração Pública.- não confundir moralidade administrativa emoralidade comum.
  23. 23. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE• é a divulgação oficial do ato praticado pelo Poder Público, tendo como consequência jurídica o conhecimento público, o início de seus efeitos externos e a contagem de prazo e, ainda, assegurar o controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos diversos meios constitucionais.- exceções: art. 5º, inciso X (direito à intimidade), inciso XXXIII(segurança da sociedade e do Estado) e inciso LX (atos processuais).Instrumentos básicos para reclamar o p. publicidade:a) Direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a” CF – pelo qual os indivíduos podem se dirigir aos órgão administrativos para formular qualquer tipo de postulação.b) Direito de obtenção de certidão – art. 5º, XXXIV, “b” CF – regulado pela lei 9051/95, que fixa a prazo de 15 dias para tanto.c) Habeas data – art. 5º, LXXII, CF.d) Mandado de segurança – art. 5º,LXIX, CF, se negado o exercício de tais direitos.
  24. 24. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:A publicidade não pode ser empregada comoinstrumento de propaganda pessoal de agentespúblicos. Art. 37, §1º, CF.Vulnerar esse mandamento representa ofensa aosprincípios da impessoalidade e da moralidade comotêm decidido nossos Tribunais. Ver STF, RE 191.668-RS/2008.
  25. 25. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSPRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA• consiste na busca de resultados práticos, de produtividade, de economicidade, a fim de não desperdiçar dinheiro público e de alcançar, também no serviço público, o rendimento típico da iniciativa privada, sendo que aqui o lucro é do povo.• Impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
  26. 26. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3. Princípios reconhecidos3.1 – Supremacia do interesse público3.2 – Indisponibilidade do interesse público3.3 – Autotutela3.4 – Continuidade do serviço público3.5 – Motivação3.6 – Proporcionalidade3.7 – Razoabilidade3.8 – Devido Processo Legal3.9 – Segurança Jurídica
  27. 27. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.1 – Supremacia do interesse público• é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;3.2 Indisponibilidade do interesse público- o interesse público não pode ser livremente dispostopelo administrador que exerce função pública e deveatuar nos limites da lei. Este princípio limita asupremacia, é um contrapeso ao princípio anterior.
  28. 28. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.3 – Autotutela- possibilidade que tem a Administração de rever os seuspróprios atos para anulá-los quando ilegais ou revogá-losquando inconvenientes. Súmulas 346 e 473 do STF.Súmula 346 – “A Administração pode anular os seus própriosatos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porquedeles não se originam direitos.”Súmula 473 – “A Administração pode anular os seus própriosatos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porquedeles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.”
  29. 29. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.4 – Continuidade do serviço público- por este principio, entende-se que o serviço público,sendo a forma pela qual o Estado desempenha funçõesessenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.- Decreto nº 7.777, de 24.07.2012, que dispõe sobre asmedidas para a continuidade de atividades e serviçospúblicos dos órgãos e entidades da administração públicafederal durante greves, paralisações ou operações deretardamento de procedimentos administrativospromovidas pelos servidores públicos federais.
  30. 30. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.5 – Motivaçãodetermina que a autoridade administrativa deve apresentar asrazões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação éuma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entreoutros direitos dos administrados, o direito a uma decisãofundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem aexplicitação dos motivos torna-se extremamente difícilsindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido,por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferênciasfeitas e os fundamentos da decisão. A falta de motivação noato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvioou abuso de poder, dada a dificuldade ou, mesmo, aimpossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pelamotivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.
  31. 31. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.6 – Proporcionalidade-exige equilíbrio entre o sacrifício imposto ao interesse dealguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornarexcessivamente onerosa a prestação. Alguns autoresentendem que este princípio está embutido na razoabilidade.
  32. 32. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.7 – Razoabilidade (princípio implícito no textoconstitucional e expresso na Lei 9784/99 (PAF), art. 2º)- Também chamado de p. da vedação ou proibição do excesso.-Objetiva adequar, compatibilizar meios e fins, de maneira aevitar restrições desnecessárias, mesmo porque oadministrador não pode atuar de acordo com seus valorespessoais, devendo buscar os valores comuns à coletividade.- Este princípio diz que não pode o Administrador, a pretextode cumprir a lei, agir de forma despropositada outresloucada, deve manter um certo padrão do razoável.
  33. 33. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.8 – Devido Processo Legal
  34. 34. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS3.9 – Segurança Jurídica ou p. da estabilidade dasrelações jurídicas• Busca-se a certeza, a estabilidade nas relações sociais. Ex: prescrição, decadência, irretroatividade de nova interpretação administrativa.• Há ainda o princípio da confiança legítima, que tem total relação com o p. da segurança jurídica, pois é criada uma expectativa legítima pelo administrado em relação à Administração.
  35. 35. USO E ABUSO DE PODER1. Uso e abuso de poderOs poderes são instrumentos para a Administração cumprir asua finalidade de proteção e satisfação do interesse público.• Poder-dever de agir – as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo que constituem poderes para o administrador público, também impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia.Os poderes administrativos:• São irrenunciáveis;• Devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares
  36. 36. USO E ABUSO DE PODER1.1 – Uso regular do poderUso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos,das prerrogativas que a lei lhe confere.1.2 – Abuso de poder: Desvio e excessoDESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE–agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. Ex.: remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo;EXCESSO DE PODER: agente atua fora dos limites de sua competência. Ex.: aplicar pena de advertência em situação para a qual a lei prevê aplicação da pena de suspensão.
  37. 37. USO E ABUSO DE PODER1.3 – A omissão como abuso de poderSe cabe conduta comissiva, a inércia do administrador (conduta omissiva) configura-se como ilegal.O administrado tem o direito público subjetivo de exigir do administrador omisso a conduta comissiva imposta na lei:• pela via administrativa (direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”, CF)• pela via judicial (ação de natureza condenatória de obrigação de fazer (para alguns, pedido mandamental)
  38. 38. USO E ABUSO DE PODERAS OMISSÕES PODEM SER:1. Genéricas (não são ilegais) – nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, por diversos motivos. RESERVA DO POSSÍVEL.2. Específicas – aquelas que ocorrem quando há expressa imposição legal de uma conduta administrativa em prazo determinado.Obs: Omissão ou ato da Adm. Públ. pode ser objeto de reclamação no STF quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de Súmula Vinculante – vide art. 7°, caput e §§, Lei 11.417/06, que regulamentou o art. 103-A, CF – exige-se que o interessado tenha esgotado anteriormente as instâncias administrativas
  39. 39. USO E ABUSO DE PODER2. DEVERES DO ADMINISTRADORSão os expressos em lei, impostos pela moral administrativae os exigidos pelo interesse da coletividade.PODER-DEVER DE AGIR.Quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.Esse poder é insuscetível de renúncia pelo seu titular.
  40. 40. USO E ABUSO DE PODER2.1 – DEVER DE PROBIDADEDetermina que o administrador atue sempre em harmoniacom os princípios da moralidade e honestidade, quer emface dos administrados, quer em face da AdministraçãoPública.• CF, art. 37, §4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.• Penas previstas no Art. 12, Lei 8429/92.
  41. 41. USO E ABUSO DE PODER2.2 – DEVER DE EFICIÊNCIAÉ o que se impõe a todo agente público de realizar suasatribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.Dever de eficiência reside na necessidade de tornar maisqualitativa a atividade administrativa – perfeição, celeridade,coordenação, técnica são fatores que qualificam a atividade(vide art. 6º, DL 200/67).- EC 45/04 acrescentou o inc. LXXVIII, ao art. 5°, CF,assegurando a todos o direito à razoável duração do processoe aos meios garantidores da celeridade de seu procedimento– tentativa de propiciar maior eficiência no Poder Judiciário.
  42. 42. USO E ABUSO DE PODER2.3 – DEVER DE PRESTAR CONTASÉ decorrência natural da Administração como encargode gestão de bens e interesses alheios.A prestação de contas dos administradores pode serrealizada internamente, através dos órgãos escalonadosem graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, ocontrole das contas é feito pelo Poder Legislativo porele ser o órgão de representação popular. Por meio doTribunal de Contas, órgão auxiliar do CongressoNacional (Art. 71, CF).
  43. 43. PODERES ADMINISTRATIVOSCONCEITO: Poderes Administrativos são elementosindispensáveis para persecução do interesse público. Surgemcomo instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poderpúblico irá perseguir o interesse coletivo.CARACTERÍSTICAS:a) trata-se de um dever (poder-dever),b) irrenunciáveis;c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto àregra de competência;d) cabe responsabilização.
  44. 44. PODERES ADMINISTRATIVOS1 PODERES ADMINISTRATIVOS1.1 - Poder Vinculado - estabelece um único comportamentopossível a ser tomado pelo administrador diante de casosconcretos, sem nenhuma liberdade para um juízo deconveniência e oportunidade (juízo de valores).
  45. 45. PODERES ADMINISTRATIVOS1.2 Poder Discricionário - neste poder o administradortambém está subordinado à lei, diferencia do vinculadoporque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juízode conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendoduas alternativas o administrador pode optar qual delas, noseu entendimento, preserve melhor o interesse público.Discricionariedade é diferente de arbitrariedade:Discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentrodos limites da lei e arbitrariedade é a atuação doadministrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário ésempre ilegítimo e inválido.
  46. 46. PODERES ADMINISTRATIVOSCONTROLE: os atos arbitrários devem ser reapreciados peloJudiciário (constituem abuso de poder).Diferente do ato discricionário que, sendo válido, o Judiciárionão poderá reapreciar o seu mérito (o juízo de valor do juiznão pode substituir o do administrador, de acordo com o p. daindependência dos poderes).
  47. 47. PODERES ADMINISTRATIVOS1.3 Poder Regulamentar - é o poder conferido aoAdministrador para a edição de decretos e regulamentos paraoferecer fiel execução à lei, conforme disposição do art. 84, IV,da CF. Pode ser exercido por meio de regulamentos, portarias,resoluções, regimentos, instruções normativas, etc.Lei e poder regulamentar Os atos administrativos que regulamentam as leis não podemcriar direitos e obrigações, porque isso é vedado em dospostulados fundamentais de nosso sistema jurídico: “ninguémserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de lei” (CF, art. 5°, II).
  48. 48. POSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR AUTÔNOMONO BRASIL.Hoje a doutrina e jurisprudência majoritárias (inclusive STF)reconhecem a possibilidade desse tipo de regulamento, o quesó foi possível a partir da EC32/01. Essa possibilidade éreconhecida em caráter excepcional, somente nas hipótesesexpressamente autorizadas pela Constituição Federal, como éo caso do art. 84, VI, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

×