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  • 1. Conferência Nacional de Políticas para as MulheresConferência Nacional de Políticas para as Mulheres
  • 2. Textos e roteiros de discussão ConferênciasMunicipais e/ou Regionais e Conferências Estaduais dePolíticas para as Mulheres
  • 3. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da Repúbllica Nilcéa Freire Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as MulheresComissão organizadora da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Nilcéa Freire, Ministra; Teresa Cristina Nascimento Sousa, Secretária-adjunta; Aparecida Gonçalves, Subsecretária de Execução de Programas e Ações Temáticas; Angela Fontes, Subsecretária de Planejamento, Monitoração e Avaliação; Suely de Oliveira, Subsecretária de Articulação Institucional. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Nalu Farias, representante da Marcha Mundial das Mulheres; Maria Ednalva Bezerra, representante da Central Única dos Trabalhadores; Nilza Iraci, representante da Articulação de Mulheres Negras; Schuma Schumaher, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras. Fórum de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres Márcia de Cássia Gomes Apoio Secretária do CNDM Susana Cabral
  • 4. Textos e roteiros de discussão Conferências Municipais e/ou Regionais e Conferências Estaduais de Políticas para as Mulheres Os textos e roteiros aqui apresentados representam a contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Comissão Organizadora Nacional e do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília, 2007Conselho Nacional dos Secretaria Especial de Direitos da Mulher Políticas para as Mulheres
  • 5. c Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as MulheresElaboração, distribuição e informaçõesSecretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da RepúblicaEsplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, º andar, sala 007007-900 – Brasília-DFFones: (6) 0-977 e 0-98Fax: (6) 0-96 e 0-955conferenciamulheres@spmulheres.gov.brwww.spmulheres.gov.brLigue 80 – Central de Atendimento à MulherRedação:Almira Rodrigues, Angela Fontes, Gabriela Vale, Luana Pinheiro, Maria Elisabete Pereira, Natália Fontoura, Nilceá Freire eTeresa SousaEdição e Projeto GráficoHeloisa FrossardDistribuição gratuitaÉ permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Textos e roteiros de discussão para as Conferências Municipais e/ou Regionais e Conferências Estaduais de Políticas para as Mulheres – Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 007. 8 p. . Discriminação contra a mulher. . Políticas Públicas. . Conferência. I. Título. II. Série. CDU 96
  • 6. SumárioApreSentAção .................................................................................... 07poSição dAS mulhereS nA reAlidAde brASileirA .................................... 09implementAção do plAno nAcionAl de políticAS pArA AS mulhereS .... 15 1) oS deSAfioS pArA A trAnSverSAlidAde de gênero 2) AvAliAção dAS AçõeS e políticAS propoStAS no pnpm: implementAção e reSultAdoS AlcAnçAdoS ......................................................................... 17 cApítulo 1 - AutonomiA, iguAldAde no mundo do trAbAlho e cidAdAniA ... 17 cApítulo 2 - educAção incluSivA e não SexiStA ...................................... 20 cApítulo 3 - SAúde dAS mulhereS, diireitoS SexuAiS e direitoS reprodutivoS ............................................................................ 21 cApítulo 4 - enfrentAmento à violênciA contrA AS mulhereS ................ 23 cApítulo 5 - geStão e monitorAmento do pnpm ................................. 25 3) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão ..................................... 26mulhereS noS eSpAçoS de poder ....................................................... 29 1) introdução ........................................................................................ 29 2) formAS de democrAciA ....................................................................... 33 3) mecAniSmoS e inStrumentoS de pArticipAção ....................................... 34 4) SiStemA político brASileiro ................................................................. 37 5) conSiderAçõeS finAiS ......................................................................... 45 6) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão ....................................... 45outroS SubSídioS pArA diScuSSão ....................................................... 47 5
  • 7. 6
  • 8. ApreSentAçãoA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM) objetivava construir a partir da experiência deluta e das demandas e reivindicações históricas dos movimentos feministas e de mulheres os princípios e diretri-zes que norteariam o futuro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.Passados quase três anos é praticamente um consenso entre nós, gestoras/es responsáveis pela formulação e im-plementação de políticas para as mulheres e a sociedade civil, que a I CNPM cumpriu plenamente seus objetivos.A partir de sua realização, estabeleceram-se compromissos, ampliaram-se os espaços de participação e controlesocial e definiu-se uma pauta ampla. No âmbito do Governo Federal, a elaboração e implementação do PlanoNacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) é a expressão maior deste compromisso.Nesta II CNPM devemos nos preparar para de maneira transparente e produtiva avaliarmos a implementação dosresultados da I CNPM, ao mesmo tempo em que pactuamos uma agenda de futuro que inclua os aspectos instru-mentais necessários ao avanço e consolidação das políticas já em curso, além de temas e questões que emergemda sociedade brasileira e que nós mulheres não podemos deixar de incidir sobre eles.Foi com este espírito que pautamos a participação das mulheres nos espaços de poder, com um foco especial paraa reforma do sistema político brasileiro, no temário central de nossa Conferência.Nosso objetivo é chegar ao final da II CNPM com a construção de um conjunto de recomendações/propostas quedirigidas às diferentes esferas e instâncias de poder do Estado brasileiro ampliem e reafirmem seu compromissocom a eliminação da desigualdade entre homens e mulheres, com um projeto de desenvolvimento em base sus-tentável e referenciado na justiça social, com a democracia e com a paz. Nilcéa Freire MiNistra da secretaria especial de políticas para as Mulheres Brasília, Março de 2007 7
  • 9. 8
  • 10. poSição dAS mulhereS nA reAlidAde brASileirA 1 brASíliA, mArço de 2007A população brasileira vem crescendo e se tornando em razão da não-utilização de métodos contraceptivos,cada vez mais urbana nos últimos anos. Em 005, éra- em especial a camisinha (masculina ou feminina). Amos mais de 8 milhões de habitantes, entre os quais exposição a doenças relacionadas à vivência da sexu-quase 8% viviam nas cidades. As mulheres são maio- alidade não é, contudo, exclusividade das jovens me-ria, representando cerca de 5% da população do país ninas. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Demografianaquele ano. Temos, assim, 95 homens para cada 00 em Saúde, realizada em 996, os dois métodos con-mulheres no Brasil, sendo que somente em alguns es- traceptivos mais utilizados eram a laqueadura tubáriatados esta razão se inverte, como é o caso de Roraima (0%) e a pílula (%), ambos métodos que protegeme Mato Grosso. O maior número de mulheres pode ser da gravidez, mas não do contágio por DST/Aids.explicado tanto em função da maior expectativa devida feminina – em 005, a esperança de vida ao nas- A falta de proteção nas relações sexuais tem levado acer era de 75,8 anos para elas, comparada a 68, en- um aumento expressivo nos casos de contágio por HIVtre os homens – como da sobremortalidade masculina entre as mulheres. No início da epidemia, a proporção– por serem vítimas especialmente da violência urbana era de 6 casos de Aids em homens para cada casoem maiores proporções do que as mulheres. verificado em mulheres. Atualmente, essa razão já é de ,5 homem para cada mulher, o que indica um cres-As taxas de natalidade e de fecundidade vêm decain- cimento persistente e proporcionalmente mais inten-do, de forma que em 005 tem-se uma média de , so no contágio feminino. As relações heterossexuaisfilhos para cada mulher em idade fértil – 5 a 9 anos. constituem-se na principal forma de transmissão doEsta taxa varia significativamente de acordo com as vírus para mulheres (9,5%), o que tem provocado umcondições de rendimento da família e a escolaridade crescimento da doença em mulheres adultas casadas.da mulher, sendo de filhos para as mulheres com até Isso porque para este grupo da população, a vivênciatrês anos de estudo e de ,5 filho entre aquelas com de uma relação afetiva estável e duradoura pode seroito anos ou mais de estudo. Essa tendência de que- entendida como uma situação de menor vulnerabili-da na taxa de fecundidade não se verifica, contudo, dade ao contágio por HIV, que dispensaria, portanto,quando se analisam as adolescentes de 5 a 9 anos o uso de preservativos nas relações sexuais. Ademais,de idade. Se em 990, em cada grupo de mil meninas, ainda que as mulheres tenham consciência da impor-80 tinham filhos, em 000 já eram 90 adolescentes tância do uso da camisinha, a negociação para utilizá-para cada grupo de .000. Em 005, 0% das crian- la se mostra muitas vezes dificultada pelos parceiros,ças que nasceram no Brasil foram fruto de gestações que imbuídos de preconceitos e de valores patriarcais,de adolescentes, segundo os dados do Registro Civil recusam-se a ter relações com proteção. A taxa de in-divulgados pelo IBGE. cidência de Aids, portanto, tem crescido de modo per- sistente entre as mulheres de todas as faixas etáriasAs conseqüências imediatas de uma gravidez precoce (com exceção das menores de 5 anos), atingindo ,,vão desde o abandono escolar até o contágio por do- contra ,9 dos homens, em 005.enças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids, Contribuição do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IPEA) ao Documento Base dasConferências Municipais e Estaduais de Políticas para as Mulheres, por Luana Pinheiro e Natália Fontoura. Os dados apresentados neste trabalho, salvoindicação em contrário, são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 005. Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00. Em 996, esses valores eram de 9, para mulheres e ,5 para homens, o que explicita o crescimento da epidemia entre a população feminina e suacontenção na masculina. Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00. 9
  • 11. As questões de saúde sexual e reprodutiva – que in- A quase totalidade dos partos é realizada em am-cluem a saúde materna, mas não somente ela – fo- biente hospitalar (96,6%, em 00), sendo que %ram durante muito tempo mantidas fora do escopo deles acabam sendo partos cesarianos. Esta é umadas políticas públicas governamentais. Este quadro, tendência que vem crescendo no país, visto que emfelizmente, tem se alterado, e novas dimensões rela- 995, essa proporção era de 7,6%. Em função dascionadas à vivência da sexualidade feminina tem sido orientações e dos incentivos oferecidos aos hospitaismerecedoras de atenção pelo poder público, tal como do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realizaçãoo planejamento familiar, o câncer de colo de útero e de partos normais, a taxa de cesáreas na rede SUSde mama, as DSTs e os cuidados com a mulher no tem caído significativamente ao longo dos anos: elapré-natal, parto e puerpério. Se a dimensão relaciona- era de ,% em 995, tendo alcançado 7,5%, emda à saúde materna foi a primeira a ser incorporada 00. É importante destacar, porém, que a assistêncianas discussões a respeito da saúde da mulher, isso ao parto não é homogênea para todo o Brasil. Paranão significa que as condições de acesso aos serviços as mulheres da área rural, o parto domiciliar assistidode saúde sejam satisfatórias. A morte de mulheres em por parteiras é uma realidade para quase 0% dasdecorrência de complicações no parto é ainda bas- parturientes, sendo que quase um terço das gestan-tante elevada, o que é resultado das precárias condi- tes não realizou qualquer atendimento pré-natal. Seções socioeconômicas, do baixo grau de informação e o parto domiciliar pode ser uma decisão da mulher,escolaridade e das dificuldades de acesso a serviços em função de sua cultura e de seus valores, é precisode qualidade, entre outros. Nas capitais brasileiras, assegurar que essa seja uma escolha e não a únicaa mortalidade materna atingiu 7 óbitos maternos alternativa colocada pelas condições de isolamento,por 00 mil nascidos vivos, enquanto nos países de- da distância e da precariedade dos serviços de saúdesenvolvidos essa taxa oscila entre 6 a 0 óbitos. Em ou da insuficiente capacitação dos profissionais paraaproximadamente 9% dos casos, as mortes mater- lidarem com as especificidades dos agravos decorren-nas poderiam não ter se concretizado, uma vez que as tes do trabalho no campo.principais causas de morte são a hipertensão arterial,as hemorragias, a infecção puerperal e o aborto, todas A redução da taxa de fecundidade, aliada ao aumentoevitáveis. da esperança de vida, vem gerando uma importante alteração da estrutura etária da população brasileira,Mesmo que ainda em patamares bastante elevados, com um estreitamento da base da pirâmide – devidoa mortalidade materna tem diminuído ao longo dos à diminuição do contingente de crianças e adoles-anos, o que pode ser resultado, entre outros fatores, centes de até anos – e uma maior concentraçãode uma melhoria na qualidade obstétrica e do plane- de pessoas na faixa de 60 anos ou mais de idade,jamento familiar. De fato, enquanto em 995, 0,7% especialmente mulheres. Este fenômeno explica emdas gestantes não faziam sequer uma consulta pré- alguma medida o aumento da proporção de famíliasnatal, em 00 esse percentual já havia caído para chefiadas por mulheres ocorrido nos últimos anos. Em,%. Segundo os dados disponíveis no Datasus, mais 005, 8% das famílias tinham uma mulher comoda metade das gestantes brasileiras já faz 7 ou mais pessoa de referência, sendo que dentre estas a maiorconsultas de pré-natal, o que é, sem dúvida, um gran- parte (7,5%) era chefiada por mulheres com 60 anosde avanço para uma gravidez de mais baixo risco e ou mais de idade, muitas das quais vivem sozinhas,com menos chances de complicação que possam levar pois já perderam seus companheiros ou se separaramà morte. e os filhos saíram de casa. Refere-se à razão de mortalidade materna corrigida pelo fator de correção De Laurenti. Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde daMulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00.0
  • 12. Vem crescendo, ainda, a proporção de famílias chefia- centuais eram de ,% e ,%, respectivamente.das por mulheres que têm cônjuge, especialmente nas Este quadro tende a se inverter, contudo, quando exa-áreas metropolitanas. Isto parece indicar uma impor- minada a população com 0 anos ou mais de idade,tante mudança não somente na configuração dos ar- que apresenta os maiores níveis de analfabetismo.ranjos familiares, mas também nas concepções acerca Como muitas mulheres dessas gerações não tiveramdos papéis masculinos e femininos e das responsabi- oportunidade de estudar quando jovens, as taxas delidades de cada um, pois “a figura do provedor e/ou analfabetismo feminino superam as masculinas nes-responsável não está mais somente atrelada ao sexo sas faixas etárias.masculino”5. A vantagem encontrada na esfera educacional, noParadoxalmente, a identificação das mulheres como entanto, ainda não se reflete no mercado de trabalho.responsáveis pela família – concepção ligada ao reco- É precisamente no campo do trabalho que boa partenhecimento de sua autoridade moral e/ou financeira das discussões a respeito das desigualdades de gê-– está relacionada à sua incorporação à vida pública nero tem espaço. Se muito já se avançou na inserçãoe ao mercado de trabalho, o que vem ocorrendo ao da população feminina nesse espaço potencialmentelongo das últimas décadas e se acentuando nos últi- produtor de autonomia econômica e social, muito há,mos anos. Este movimento relaciona-se diretamente ainda, que caminhar no que se refere à garantia decom a ampliação do acesso à educação. Ao longo do condições igualitárias de entrada e permanência noséculo XX no Brasil, o acesso à escola foi sendo am- mercado de trabalho, bem como de remuneração pe-pliado para os diferentes grupos populacionais antes las atividades ali desenvolvidas.excluídos do processo educacional formal e, com isto,as mulheres passaram a ter a oportunidade de estu- Os últimos quinze anos têm presenciado um fenôme-dar, o que hoje em dia se reflete na maior parte dos no que poderia ser chamado de feminização do mer-indicadores educacionais, nos quais as mulheres vêm cado de trabalho. De fato, desde o início da décadasuperando os homens. de 990 é possível verificar um aumento significativo na participação das mulheres no mercado de traba-A média de anos de estudo é um bom exemplo. Em lho. Enquanto em 995, 5,% das mulheres de 0005, as mulheres de 5 anos ou mais de idade ti- anos ou mais se encontravam ativas, ou seja, empre-nham uma escolaridade média de 7, anos de estudo, gadas ou à procura de emprego, este valor alcançoucomparados a 6,8 anos entre os homens. Se conside- 59,% da população feminina em 005, um impor-rada somente a população rural, a escolaridade mé- tante acréscimo, ainda mais quando se pensa que adia cai significativamente, mas as mulheres mantêm a taxa de atividade masculina apresentou tendência devantagem. Entre a população ocupada residente nas queda no mesmo período. Tal impulso ao ingresso fe-áreas urbanas, a diferença entre homens e mulheres minino no mercado de trabalho é fruto de uma con-se amplifica: enquanto os primeiros possuíam em junção de fatores, dentre os quais se destaca a queda005 uma média de 7,8 anos de estudo, as mulheres nas taxas de fecundidade, o aumento da escolaridadeocupadas chegaram a 8,7, ultrapassando o nível fun- feminina e mudanças nos valores relativos aos papéisdamental de ensino. e ao espaço destinados às mulheres.As mulheres são mais escolarizadas do que os ho- A maior presença de mulheres exercendo atividadesmens e também apresentam taxas de analfabetismo produtivas no espaço público e o nível de escolarida-inferiores: em 005, 0,8% das mulheres com 5 de superior ao masculino não foram capazes, porém,anos ou mais eram analfabetas e % consideradas de reverter importantes desigualdades verificadasanalfabetas funcionais. Entre os homens, esses per- na esfera do trabalho. Assim, se o nível de atividade5 IBGE (006). Síntese dos Indicadores Sociais 006. Rio de Janeiro, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, p. 5.
  • 13. das mulheres aumentou, ele ainda é bastante inferior zem com que a remuneração mensal de mulheres sejaàquele verificado para os homens (8,6%, em 005). inferior à verificada para homens. Em 005, as mu-Ademais, a própria decisão de ingressar no mercado lheres ocupadas ganhavam, em média, 7% do ren-de trabalho não é concretizada na mesma intensidade dimento auferido pela população masculina (R$67para os trabalhadores dos dois sexos. Com efeito, en- frente a R$870). No entanto, é importante destacarquanto a taxa de desemprego masculina foi de 6,9%, que essa defasagem vem se reduzindo sensivelmenteem 005, a feminina atingiu %, o que representa ao longo dos anos: apenas entre 00 e 005 elaum contingente de mais de , milhão de mulheres se reduziu em quase pontos percentuais. Nessedesempregadas em comparação aos homens. Uma mesmo período o rendimento do trabalho aumentouvez que conseguem empregar-se no mercado de tra- ,9% para os homens, enquanto para as mulheresbalho, as mulheres concentram-se em espaços bas- esse aumento foi de 6,%, o que é, sem dúvida, umtante diferentes daqueles ocupados pelos trabalhado- resultado bastante positivo para a meta de igualdaderes do sexo masculino. Elas estão em proporção maior entre os sexos e autonomia das mulheres.do que os homens entre as empregadas domésticas,trabalhadoras na produção para o próprio consumo Uma das conseqüências esperadas de uma maior au-ou não-remuneradas e servidoras públicas, enquan- tonomia feminina refere-se à possibilidade de romperto os homens se encontram proporcionalmente mais com o círculo de violência doméstica. Ainda que sejapresentes na condição de empregados (com e sem um fenômeno reconhecidamente presente na vida decarteira assinada), conta-própria e empregadores. milhões de brasileiras, não existem estatísticas sis- temáticas e oficiais que apontem para a magnitudeA ainda persistente divisão sexual dos trabalhos leva a deste fenômeno. Alguns poucos estudos, realizadosque mulheres tenham uma sobrecarga com as obriga- por institutos de pesquisa não governamentais, comoções relativas ao trabalho doméstico, de cuidado com a Fundação Perseu Abramo, apontam que aproxi-a casa e com os filhos. Os dados do IBGE apontam madamente 0% das mulheres já foram vítimas deque enquanto 9% das mulheres ocupadas dedicam- algum tipo de violência doméstica. Quando estimu-se aos afazeres domésticos, uma parcela bastante ladas por meio da citação de diferentes formas deinferior dos homens (5,6%) encontra-se na mesma agressão, esse percentual sobre para %. Um terçosituação, o que aponta para uma inegável dupla jor- afirma, ainda, já ter sofrido algum tipo de violêncianada para a população feminina. A intensidade com física, seja ameaça com armas de fogo, agressões ouque se dedicam a esses afazeres também é diferen- estupro conjugal.ciada: as mulheres gastam algo em torno de 5 horassemanais cuidando de suas casas e de seus familiares, Se há falta de dados, a percepção social de que aenquanto os homens que executam estas tarefas gas- violência doméstica é um problema da maior gravi-tam menos de 0 horas por semana. A necessidade dade aponta para o reconhecimento de sua existên-de conciliar trabalho e cuidados domésticos faz com cia e das sérias conseqüências que atingem – físicaque muitas mulheres encontrem como alternativa o e psicologicamente – as mulheres vitimadas. Pes-emprego em jornadas de trabalho menores. Logo, quisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e peloenquanto apenas 8,6% dos homens trabalhavam Ibope, em maio de 006, mostra que, para % dahabitualmente menos de 0 horas semanais, esse população brasileira com 6 anos ou mais de idade,percentual atinge significativos % quando se fala a violência contra as mulheres (dentro e fora de casa)de trabalhadoras do sexo feminino. é percebida como o problema que mais preocupa a população feminina na atualidade. Para 55% da po-Estas diferenças na forma de inserção no mercado de pulação, este é um dos três principais problemas quetrabalho, aliadas à existência de mecanismos discrimi- afligem as mulheres. Além disso, 5% dos entrevista-natórios e preconceitos baseados em estereótipos tais dos declararam conhecer ao menos uma mulher quecomo o de incapacidade feminina para a liderança, fa- foi agredida pelo seu companheiro, ratificando dados
  • 14. da OMS segundo os quais metade dos crimes cometi- país, e três governadoras (%) nos estados do Riodos contra as mulheres no mundo é de autoria de seus Grande do Norte, e, de maneira inédita, no Pará e no(ex)companheiros. Rio Grande do Sul. Finalmente, no poder municipal, foram eleitas, em 00, 6,5 mil mulheres para as Câ-Por fim, outro espaço no qual as desigualdades de gê- maras Legislativas, o que representa ,6% do totalnero e a herança patriarcal da sociedade se manifes- de vereadores no país, ao passo que para o executivotam é o da participação política. Entendendo-se par- local apenas 0 mulheres (ou 7,% do total) con-ticipação como um conceito mais amplo, que vá além quistaram a prefeitura.da presença em postos eletivos ou no aparato estatal,pode-se perceber que as mulheres desempenham um Uma série de fatores pode ser levantada para expli-papel da maior importância nesta esfera. Engajadas car essa persistente baixa presença de mulheres nosem movimentos sociais, associações de bairros ou gru- espaços representativos. Entre eles, cabe destacar: i)pos de mães, estas mulheres têm a possibilidade de socialização diferenciada para meninos e meninasexpressar suas necessidades e suas reivindicações, de que, em geral, ainda não associa a mulher à política;participar ativamente dos debates políticos e de in- ii) as estruturas familiares e as dificuldades de conci-fluenciar as decisões governamentais que impactam liação da vida pública e privada; iii) o baixo acúmulosuas vidas e de suas famílias, a partir, por exemplo, de capital político; iv) as dificuldades vivenciadas nosda participação nos conselhos municipais, estaduais partidos políticos; v) o sistema eleitoral vigente noe federais. país; e vi) a cultura tradicional que torna o voto em mulheres algo impensado para parcela significativaNo entanto, encontram-se espaços para se manifesta- da população brasileira.rem a partir de uma noção de democracia participati-va, quando se passa para a democracia representativa, No entanto, releva destacar que a questão da parti-este quadro assume novas feições. De fato, a presen- cipação da mulher na política é ainda um fenômenoça das mulheres em cargos legislativos e executivos em construção. Elas tiveram acesso a esse espaçonas três esferas de poder da federação é ainda muito mais tarde que os homens e enfrentam uma socie-baixa, a despeito da existência de uma lei de cotas dade permeada por concepções preconceituosas,aprovada há uma década. As eleições de 006 apon- segundo as quais a população feminina não estátaram para as imensas dificuldades de se ampliar a preparada para assumir espaços e cargos com efeti-presença feminina nos espaços de representação. Por va possibilidade de exercício do poder. Por serem ummais que tenham conquistado espaço no mundo do fenômeno ainda em construção, muitas barreiras de-trabalho e apresentem níveis educacionais superiores vem ser vencidas para que a presença de mulheres seaos masculinos, as mulheres ainda ocupam menos de torne mais significativa nas esferas de representação.9% das cadeiras na Câmara dos Deputados e % Isto significa alterar, de maneira profunda, a cultura eno Senado Federal. Quando comparado com outros os costumes da sociedade brasileira, de modo a quepaíses do mundo, o Brasil ocupa a 0ª posição entre as mulheres se identifiquem como detentoras de es-89 países no que diz respeito à presença de mulheres paço e de legitimidade para atuar no campo político.no Parlamento federal6. Na realidade, esses dois fatos caminham lado a lado, uma vez que a maior participação de mulheres naNa esfera estadual, a situação se repete: em 006, política altera a cultura tradicional vigente e, comoforam eleitas apenas deputadas estaduais/distri- conseqüência, essa alteração estimula maior presen-tais, o que equivale a ,6% do total de cadeiras no ça política feminina.6 Segundo Dados do Ipu (Inter-Parliamentary Union), disponíveis em http://www.ipu.org.
  • 15. implementAção do plAno nAcionAl de políticAS pArA AS mulhereS - pnpm brASíliA, mArço de 20071) oS deSAfioS pArA A trAnSverSAlidAde de gêneroA partir da I Conferência Nacional de Políticas para as A implementação do Plano foi um aprendizado tantoMulheres, realizada em 00, quando foram definidos para os governos quanto para a sociedade. Este reo-os pressupostos, princípios e diretrizes que nortearam rientou a atuação da Secretaria Especial de Políticasa formulação do Plano Nacional de Políticas para as para as Mulheres (SPM) e estreitou a sua relação comMulheres (PNPM), o Estado assumiu a responsabilida- outros ministérios e com governos estaduais e mu-de de implementar políticas públicas para as mulheres, nicipais. Essa interlocução trouxe para o centro doscom o objetivo de construir a igualdade e a eqüidade debates a questão da igualdade de gênero e sua im-de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia,gerações, orientação sexual e deficiências. portância para a consolidação da democracia e paraOs princípios de igualdade, eqüidade, autonomia, lai- o desenvolvimento econômico em bases sustentáveiscidade, universalidade, justiça social, transparência e socialmente referenciadas. Por ser um Plano dee participação cidadã, aprovados por unanimidade Governo e, não apenas da SPM, significa, em certana Conferência e incorporados ao plano, reforçam medida, a inserção no universo formal do Estado dasos avanços políticos e a importância das mudanças conquistas resultantes das lutas dos movimentos fe-históricas e culturais que o movimento de mulheres ministas e de mulheres.construiu ao longo de sua existência. Entretanto, ainda não é possível afirmar que a trans-Constituído por 99 ações, estruturadas em quatro versalidade de gênero tenha sido alcançada plena-eixos estratégicos de atuação – autonomia, igualdade mente na gestão das políticas públicas - muito há queno mundo do trabalho e cidadania; educação inclusi- ser feito. Garantir que a equidade de gênero permeieva e não sexista; saúde das mulheres, direitos sexuais as políticas públicas, significa atuar em três frentes,e direitos reprodutivos; e enfrentamento à violência concomitantemente: fomentar a articulação interse-contra as mulheres, o Plano é uma referência para a torial das ações no campo das políticas sociais fede-efetivação dos direitos das mulheres. rais; fomentar a cooperação das diferentes esferas deA plena execução do Plano implica na cooperação en- governo (federal, estadual e municipal); e estimular atre as diferentes esferas de governo (federal, estadual cooperação entre indivíduos e instituições das esferase municipal); no envolvimento dos organismos gover- pública e privada – governos, empresas, organizaçõesnamentais de políticas para as mulheres (secretarias, não governamentais, entre outras. Para que isso ocor-coordenadorias e assessorias da mulher) e dos Con- ra, temos o seguinte desafio: consolidar, no âmbitoselhos Nacional, estaduais e municipais de direitos das políticas de Estado, as inovações iniciadas e incor-da mulher; na atuação direta do movimento social, porar os princípios orientadores da Política Nacionalno controle social e na proposição de novas políticas para as Mulheres aos documentos de governo daspúblicas. diferentes esferas. 5
  • 16. A trAnSverSAlidAde de gênero nAS políticAS públicAS federAiSPara acompanhar o desenvolvimento e a execução do distintas de mulheres e de homens, assim como nãoPNPM, foi criado, em 005, o Comitê de Articulação e consideram os diferentes impactos que as políticasMonitoramento do Plano – composto por onze pastas públicas exercem sobre ambos.ministeriais, três secretarias especiais e por represen-tantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher A análise, portanto, está dirigida a verificar como a(CNDM). O comitê avalia a execução e promove a arti- alocação de recursos orçamentários entre os diferen-culação entre os diferentes órgãos de governo respon- tes públicos afeta as desigualdades entre mulheressáveis pela implementação do Plano. e homens. Preocupa-nos identificar que não existem programas específicos para as mulheres.Nesse sentido, é também desafiante darmos prosse-guimento às discussões iniciadas no âmbito federal Assim, estamos falando em integrar a perspectivasobre gênero e desenvolvimento, que têm se concen- de gênero aos processos de planejamento, monito-trado, mais recentemente, no campo da política eco- ramento e avaliação da eficácia das políticas, progra-nômica. Os orçamentos federal, estadual e municipal mas e projetos. Sua inserção no momento da defini-que em um primeiro olhar se mostram um instrumento ção do público-alvo, da análise do impacto sobre osneutro em relação às desigualdades entre mulheres e diferentes grupos que o compõem, bem como sobrehomens, na verdade refletem uma “cegueira em rela- as desigualdades existentes no país, estados e mu-ção ao gênero”, pois ignoram os papéis socialmente nicípios.diferenciados, as responsabilidades e as capacidadeso pActo federAtivo e A execução do pnpmA Constituição Federal de 988 é exemplo de como . Arts. e enumeram as matérias privativas daas mudanças internacionais e nacionais contribuem União;para a ampliação das funções e das responsabilidades . Art. relaciona as matérias de competência co-do Estado. No caso brasileiro ocorreu, principalmente, mum;no sentido de assegurar os direitos essenciais de ci- . Art. lista os casos de competência concorrente;dadania – civis, políticos, sociais, econômicos – e de . Art. 5 § º que confere aos Estados a chamadabuscar a universalização, para toda a sociedade, de competência residual ou remanescente;serviços públicos considerados básicos. . Art. 0 dispõe especificamente sobre o que compe- te aos municípios.Com este olhar, a Constituição procurou atender aspressões e demandas sociais que o regime autoritário Outro aspecto a ser ressaltado diz respeito ao novoanterior havia reprimido durante décadas. Esse mo- padrão nas relações que se estabelecem a partir devimento resultou na ampliação das competências de 988 entre os três entes que compõem a Federa-todos os entes federativos (União, Estados, Distrito ção. Teve-se, e tem-se, a oportunidade histórica deFederal e Municípios), principalmente, das prefeituras consolidar relações intergovernamentais. Trata-seonde os serviços públicos, em especial os de caráter de relações que propiciam a cooperação entre associal e os de fomento ao desenvolvimento foram ins- esferas de governo para uma prestação de serviçostituídos. As competências das esferas de governo es- à população mais justa e equânime, num trabalhotão definidas nos seguintes artigos da Constituição: conjunto de Governos. A formação de “pactos de co-6
  • 17. operação” envolvendo as diferentes esferas de gover- do particular e no coletivo.no é uma alternativa real para atender aos interessesda população. No sentido de levar o PNPM efetivamente às suasO objetivo da cooperação deve ser o atendimento do destinatárias, foi proposto, pela SPM/PR, aos gover-bem estar coletivo. Compreendendo que coletivida- nos estaduais e municipais a assinatura de um Termode não é uma categoria impessoal, mas sim formada de Compromisso a implementação do Plano. Comopela diversidade do povo brasileiro por mulheres e resultado desse processo de articulação e interaçãohomens. tem-se, ao final de 006, 5 Termos de Compro- misso assinados. Deve-se ressaltar, também, que aFormas de cooperação: consórcios públicos, associa- implementação do Plano foi fortalecida pela criaçãoções entre municípios, agências regionais, conselhos, de organismos governamentais de políticas para ascomitês, entre outros. Não há fórmulas prontas, não mulheres, que neste período passaram de parahá “receita de bolo”. A cooperação se dá na medida 5 organismos. A criação do Fórum Nacional de Or-do interesse dos governantes e das pressões, deman- ganismos Governamentais possibilita o contato per-das e participação da população. Alguns ritos legais manente daqueles organismos entre si e com o Go-são necessários conforme cada escolha feita, mas o verno Federal. O Fórum Nacional propiciou encontrosfundamental será sempre o respeito à pluralidade, às regionais e se reuniu dez vezes no período. Sua últimadiferenças e o reconhecimento dos papéis diferencia- reunião ocorreu em novembro de 006.dos que mulheres e homens desempenham no mun-2) AvAliAção dAS AçõeS e políticAS propoStAS no pnpm:implementAção e reSultAdoS AlcAnçAdoSConforme dito anteriormente, a análise completa das ações relacionadas com o atendimento às necessida-99 ações do PNPM pode ser feita através do aces- des de ordem prática – em geral supridas pelos servi-so ao Sistema de Acompanhamento do Plano direta- ços públicos, sendo que aquelas ações que atendemmente na Internet. É relevante destacar algumas das as necessidades estratégicas exigem um prazo maiorações que ao longo do período obtiveram maior visi- para que obtenhamos resultados visíveis e duradou-bilidade. Importa também atentar para o significado ros, como aqueles advindos das ações que interferemvariável dos resultados relatados. Em vista da brevi- no comportamento, na cultura local, no imagináriodade do período de implementação do Plano – de coletivo do que significa ser homem e ser mulher.005 até hoje - é possível medir os resultados dascApitulo 1 - AutonomiA, iguAldAde no mundo do trAbAlho e cidAdAniAEsse capítulo nos permite travar a interação do mun- ciado que fazemos a leitura das inovações ocorridasdo físico – urbano e rural – ou indo mais além, no na forma de compreender a implementação de atoscontexto da “rural urbanidade” – onde as alternati- tão concretos quanto os programas relacionados comvas de desenvolvimento são implantadas pelo Estado o saneamento básico e o acesso à água, com a urba-em um território conjugado com o mundo dos direitos nização de favelas ou a construção de equipamentoseconômicos, sociais e civis. É com este olhar diferen- sociais que facilitam a inserção e/ou a permanência 7
  • 18. das mulheres no mercado de trabalho. Também foram produtivas de mulheres trabalhadoras rurais. Foramconstruídas creches – direito das crianças e das mães realizadas as I, II, e III Feira Nacional da Agriculturae pais trabalhadores – para atender mais de milhão Familiar e Reforma Agrária com a inserção de grupose meio de famílias nos programas de Saneamento produtivos de mulheres. O apoio direto via PRONAFAmbiental do Ministério das Cidades, com alocação se deu de forma crescente: na safra 00/00, ode cerca de bilhões de reais em .00 municípios. Pronaf Mulher era um sobre-teto e estava direcio- nado a um determinado grupo de famílias - foramEm paralelo a SPM manteve parcerias com o objetivo contratadas 69 operações num montante de R$ ,6de instaurar um processo de sensibilização e capaci- milhões; na safra 00/005, quando o Pronaf Mu-tação de agentes financeiros operadores das institui- lher se transformou numa linha específica foram rea-ções de microcrédito urbano produtivo, no sentido de lizados .86 contratos, totalizando R$ ,6 milhões;que ocorra de modo mais adequado o acesso das mu- no ano agrícola de 005/006, houve um acréscimolheres ao crédito com sua conseqüente ampliação. expressivo com a realização de 8.85 contratos, tota- lizando um montante de R$ 56,milhões.Como resultante de iniciativas no Plano Legislativotemos a Lei .0/06, Lei Maria da Penha, sancio- Ainda voltado para a área rural houve a realização donada pelo Presidente da República em 7 de agosto de Programa de Documentação das Trabalhadoras Ru-006. A Campanha Nacional de Valorização e Forma- rais, em parceria com a SPM, com 8 mutirões emlização do Trabalho Doméstico, lançada 006, sob a 6 municípios predominantemente rurais, garantin-coordenação da SPM, com a sanção da Lei nº . do a emissão de mais de mil documentos quede 9 de julho de 006. Esta foi uma ação afirmati- beneficiaram mais de mil mulheres trabalhadorasva destinada às trabalhadoras domésticas que visou rurais. Para esse processo, a SPM disponibilizou umao incentivo à formalização dessa ocupação, além de campanha pró-documentação para ser veiculada nascontribuir para a qualificação social e profissional das rádios locais pelo programa de rádio Mulherio.mais de seis milhões de trabalhadoras domésticas dopaís. Por outro lado, demonstrando a conjugação de es- forços, o Programa Luz para Todos, sob a responsa-Na área rural, coube ao Ministério de Desenvolvimen- bilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) eto Agrário (MDA) o papel de implementar as ações re- empresas vinculadas, tem sido instado, no seu papelsultantes das demandas da I CNPM, entre elas o trei- de assumir a produção de bens e serviços públicosnamento diferenciado para os e as técnicas PRONAF de energia elétrica, a adotar metodologias que con-e lideranças do movimento de trabalhadoras rurais. templem a vertente eqüidade onde ambos os sexosForam feitos na norma e no manual de execução da contribuam para a infra-estrutura social do desen-Assistência Técnica Sustentável – ATES considerando volvimento territorial. Isso implica em uma série deo enfoque de gênero e realizada a chamada de Pro- mudanças que não se entende como rupturas, masjetos de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER como saltos qualitativos como forma de alcançar finspara trabalhadoras rurais, com aprovação de 6 pro- anteriormente determinados e priorizados de manei-jetos. Em 00 foram 0 projetos protagonizados por ra consensual. A eqüidade de gênero é um dos exem-trabalhadoras rurais, equivalendo a mais de R$, mi- plos. Essa conjugação de esforços pode também serlhão. Em 005, mais 05 projetos apoiados e em 006 pensada através das ações transbordantes do Pro-foram 6 projetos. grama Pró-Eqüidade de Gênero, lançado em 005 e implementado em 006. São chamadas ações trans-Também foi elaborado um documento referencial so- bordantes àquelas que transbordaram não apenas osbre o Fortalecimento do Protagonismo das Mulheres limites do Programa como também os das empresasRurais no Desenvolvimento Territorial com apoio fi- e alcançaram indivíduos e coletividades que possuí-nanceiro a projetos de infra-estrutura para atividades am relacionamentos com as empresas.8
  • 19. O objetivo do Programa é promover a igualdade de balhadores dos diversos setores da sociedade.oportunidades entre homens e mulheres no meio em- No ano de 005, a Comissão realizou o I Encontropresarial por meio da outorga de um selo às empre- de Trabalho, que resultou na construção do Plano desas que adotarem medidas concretas de promoção Ação, publicado em 006, e contou com a partici-de eqüidade / igualdade entre os gêneros no âmbito pação de todos os seus titulares e suplentes. Fazemdo seu quadro funcional. parte dessa Comissão, trabalhadores, empregadores e governo, e também a Organização Internacional doEm sua ª edição, o Programa foi dirigido às em- Trabalho, assessora técnica permanente da Comis-presas do setor público, com o intuito de fazermos são.o “dever de casa”. As empresas dos setores eletro/energético, bancário, comunicação e agropecuário Também é importante destacar o firme papel de-aderiram voluntariamente ao Programa. A maioria sempenhado pelo Ministério do Trabalho e Empregodas empresas vinculadas ao MME num movimento (MTE) no alcance do aumento sistemático da partici-de ações transbordantes levou os questionamentos pação das mulheres no Plano Nacional de Qualifica-internos sobre eqüidade de gênero para seus rela- ção – PNQ, na intermediação de mão-de-obra e nocionamentos externos, para seus fornecedores tanto Programa Primeiro Emprego.de serviços quanto de produtos, bem como para osprojetos de suas áreas de responsabilidade social e No âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ),para o entorno de seus empreendimentos em suas destaca-se o Plano Setorial de Qualificação Plan-áreas de concessão. Em 006 foi lançada a ª edição seq Doméstico, que priorizou a qualificação social edo Programa agora dirigido também às empresas do profissional de trabalhadoras domésticas. Os cursossetor privado. abordaram questões fundamentais para o exercício da cidadania, como a elevação da escolaridade, oNo âmbito das ações de igualdade de oportunida- fortalecimento da auto-organização das trabalhado-des no trabalho, a criação e instalação da Comissão ras domésticas e o desenvolvimento de projetos paraTripartite de Igualdade de Oportunidades e de Trata- intervenção em políticas públicas.mento de Gênero Raça no Trabalho é um importanteinstrumento para a eqüidade e combate à discrimina- O Planseq Doméstico Cidadão foi implantado nos es-ção no mundo do trabalho. tados da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Sergipe, do Maranhão e de Pernambuco e teve comoCriada em novembro de 00, a Comissão tem como principal instrumento de execução a concertação e oobjetivos: I - discutir e apresentar propostas para diálogo social, envolvendo órgãos do governo, orga-políticas públicas de igualdade de oportunidades e nizações de trabalhadoras domésticas e a Organiza-de tratamento, e de combate a todas as formas de ção Internacional do Trabalho (OIT).discriminação de gênero e raça, no emprego e naocupação; II - incentivar a incorporação das questões Um outro aspecto relevante é a prioridade quede gênero, raça e etnia, na programação, execução, vem sendo dada à formação e à sensibilização desupervisão e avaliação das atividades levadas a efei- gestores(as), trabalhadores(as), empregadores(as), eto pelo Ministério do Trabalho e Emprego; III - apoiar, demais envolvidos com as ações do MTE sobre dis-incentivar e subsidiar iniciativas parlamentares sobre criminação de gênero, raça, etnia, orientação sexual,o tema; IV - apoiar e incentivar as iniciativas adota- assédio moral e assédio sexual no trabalho.das por órgãos e entidades, inclusive da sociedadecivil; e V - promover a difusão da legislação perti- As ações desenvolvidas pelas Delegacias Regionaisnente. A Comissão realiza, periodicamente, reuniões do Trabalho também merecem destaque, uma vezordinárias e é composta por membros representantes que os Núcleos de Combate à Discriminação aco-das bancadas do governo, de empregadores e de tra- lhem denúncias de discriminação, realizam mesas 9
  • 20. de entendimentos e, sobretudo, atuam na direção namentais e não-governamentais, tendo como focodos trabalhos de sensibilização por meio de eventos temático a igualdade de oportunidades e o combateeducativos (palestras, seminários, reuniões e oficinas) à discriminação no trabalho.e da realização de parcerias com instituições gover-cApítulo 2 – educAção incluSivA e não SexiStAO conceito de educação adotado pelo PNPM abrange a Secretaria Especial de Políticas de Promoção daos diferentes processos educacionais – formais e in- Igualdade Racial (SEPPIR), e o Centro Latino-Ame-formais – além de processos de aprendizagem e for- ricano em Sexualidade e Direitos Humanos, da Uni-mação cidadã que se façam por meio da cultura, da versidade do Estado do Rio de Janeiro (CLAM/IMS/arte e da comunicação. Parte-se do pressuposto de UERJ). O curso semipresencial ocorreu no período deque o processo educativo, nesse sentido abrangente, maio a setembro de 006, em seis municípios dasé capaz de transformar a sociedade e desconstruir cinco regiões brasileiras, formando 900 professores/estereótipos, enfrentar discriminações e questionar as de quinta a oitava séries das redes públicas deimagens sociais conservadoras, tendo, portanto, um ensino. Depois de testada a sua metodologia o cursopapel fundamental para a construção de uma socie- deverá ser replicado a partir deste ano, em formato edade mais solidária e igualitária. abrangência ainda em definição pelos parceiros en- volvidos.A incorporação das demandas de gênero à políticaeducacional deve ser vista como evidência de um Além de implementar diretamente algumas ações,outro resultado, nem sempre mensurável, que é a o MEC, por meio da Secretaria de Educação Conti-ampliação do consenso, no interior do MEC, sobre a nuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) apóiarelevância de políticas que tratem da discriminação técnica e financeiramente processos de formaçãode gênero e por orientação sexual na esfera da edu- de educadores/as executados por Organizações Nãocação. Em torno desses temas, é importante destacar Governamentais, estados e prefeituras, no âmbito doa revitalização do debate institucional no âmbito da projeto “Diversidade Sexual e Igualdade de Gêneroreflexão sobre a relevância de políticas de educação nas Escolas”. Em 006, foram recebidos 0 proje-para a diversidade e os direitos humanos para a me- tos, dos quais foram apoiados, em todas as regiõeslhoria da qualidade da educação. do país. A expectativa é capacitar diretamente mil profissionais da educação. Fomentando o acúmuloAssim, estão sendo implementadas políticas que vi- conceitual e metodológico para projetos de formaçãosam atuar sobre a pedagogia, os currículos e a men- de educadores/as nesse campo, e avaliando experi-talidade de profissionais da educação, de modo a ências com potencial para serem replicadas, o MECenfrentar o sexismo e promover o valor da igualdade espera, também, agir sobre as secretarias estaduais eentre homens e mulheres. É nesta perspectiva que municipais de educação, para que assumam posturafoi desenvolvida, desde fins de 00, a parceria que protagonista.deu origem ao curso “Gênero e Diversidade na Es-cola – Formação de Profissionais da Educação nas Também em 006, o MEC inaugurou, por intermé-Temáticas de Gênero, Sexualidade e Relações Étnico- dio da SECAD, uma outra linha de apoio a projetos,raciais”. pautada pelas relações de gênero que se destina a estimular ações e projetos que promovam a inclusãoDe iniciativa da SPM e do Conselho Britânico, o pro- da temática da educação sexual, direitos sexuais ejeto também reuniu o Ministério da Educação (MEC), reprodutivos, saúde sexual e reprodutiva, com foco0
  • 21. na gravidez na adolescência nos contextos escola- po de estudos das relações de gênero, mulheres eres. Foram recebidos 95 projetos, dos quais fo- feminismo. O Programa é desenvolvido pela SPM emram selecionados, prevendo-se a formação de .6 parceria com o Ministério de Educação (MEC) Minis-educadores/as assim como a elaboração de material tério da Ciência e Tecnologia (MCT), Conselho Nacio-didático. nal para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Fundo de Desevolvimento das Nações Uni-Além disso, o fortalecimento da inclusão da temática das para a Mulher (Unifem). O º Prêmio foi entreguede gênero nas políticas educacionais se verifica em em abril de 006, durante a realização do Encontroações de formação de educadores/as e na elaboração Nacional de Núcleos e Grupos de Pesquisa – Pensan-de materiais didáticos e paradidáticos que, mesmo do Gênero e Ciências e o º Prêmio, em dezembrosem ter como objeto central o tema gênero, o levaram do mesmo ano, na abertura do Seminário Diferentesem consideração. Um exemplo disso é o curso Educa- Diferenças, promovido pela SECAD-MEC.ção na Diversidade, promovido pela SECAD/MEC e aUniversidade de Brasília (UnB), que formou a distân- Na segunda edição, o Prêmio recebeu a inscriçãocia, entre 0 de abril a de julho de 006, .000 de .8 redações de estudantes do ensino médio,professores, educadores populares e gestores que regular e profissionalizante, 5 artigos científicosatuavam no sistema público de ensino , movimentos na categoria graduação e 07 na categoria de pós-sociais e organizações não-governamentais. graduação. Na categoria Estudante de Ensino Médio, na etapa por Unidade da Federação (UF) foram pre-Merece menção, também, a elaboração, em 006, do miadas redações e redações receberam Mençãomódulo referente a gênero e orientação sexual, en- Honrosa. As(os) vencedoras(es) da etapa por UF ga-tre os materiais a serem distribuídos em 007 pelo nharam um computador, e as/os da etapa nacionalPrograma Ética e Cidadania, de responsabilidade da receberam, além do computador, uma impressoraSEB/MEC. Da mesma forma, as ações de cooperação multifuncional e Bolsa de Iniciação Científica Júnior.técnica promovidas pelo MEC têm sido fundamentais Na categoria Graduação, as/os vencedoras/es rece-para a ampliação do consenso em relação à relevân- beram R$ 5 mil, e na categoria de Pós-graduação, R$cia das políticas de educação para a equidade de gê- 0 mil. Todas/os poderão receber bolsas de estudo donero e reconhecimento da diversidade sexual. Esse CNPq, a ser desenvolvido na área do Prêmio.processo se dá por meio de palestras, formação deeducadores por todo o país e participação de técnicos A premiação destinou-se a estudantes de ensinoem eventos acadêmicos. médio, graduação e pós-graduação, que concorre- ram com suas redações e monografias. O ProgramaPor fim, merecem destaque as duas edições do Prê- Mulher e Ciência inclui ainda um Edital de pesquisamio Construindo a Igualdade de Gênero, no âmbito promovido pelo CNPq no valor de R$ .00.000.00do Programa Mulher e Ciência, que tem por objetivo destinado ao fomento de pesquisas nos campos devalorizar as pesquisas realizadas e estimular a elabo- estudos das relações de gênero, mulheres e feminis-ração e divulgação de novos conhecimentos no cam- mo.cApítulo 3 – SAúde dAS mulhereS, direitoS SexuAiS edireitoS reprodutivoSMerecem destaque as políticas e os programas e/ou ção da Mortalidade Materna e Neonatal; Plano deprojetos em curso: Política Nacional de Atenção Inte- Combate ao Tabagismo de Mulheres; Programa degral à Saúde da Mulher; Pacto Nacional pela Redu- Humanização do Pré-Natal e Nascimento (PHPN);
  • 22. Política Nacional sobre Direitos Sexuais e Direitos Re- O lançamento da Política Nacional de Direitos Se-produtivos, incluindo ações para adolescentes; Marco xuais e Direitos Reprodutivos, elaborada em parce-Referencial da Saúde Sexual e Reprodutiva de Adoles- ria com os Ministérios da Justiça, da Educação, docentes e Jovens; Política Nacional de Atenção Integral Desenvolvimento Agrário, e as Secretarias Especiaisàs Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglo- dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheresbinopatias. e de Promoção da Igualdade Racial, dá a medida da integração, visando concretizar compromissos assu-O Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna midos. Essa política tem como eixos principais açõesintegra as três esferas de governo – federal, estadual voltadas ao planejamento familiar: a ampliação dae municipal -, assim como um amplo leque de organi- oferta de métodos anticoncepcionais reversíveiszações representativas da sociedade civil. Lançado em (não-cirúrgicos); a ampliação do acesso à esteriliza-março de 00, o Pacto conseguiu uma redução de ção cirúrgica voluntária; e a introdução da atenção à8,7% da mortalidade materna e de 7,% da neona- reprodução humana.tal. Foram qualificadas 8 equipes das maternidadesde referência no Sistema Único de Saúde (SUS) e, até O processo de qualificação dos primeiros estados aoo final de 006, a expectativa era de que mais 8 Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciárioequipes recebessem qualificação. representou um marco no processo de inclusão da população penitenciária nas ações do SUS, com re-O Programa de Humanização no Pré-natal e Nasci- percussões importantes para o segmento negro, vistomento (PHPN) visa o apoio, através do repasse de que o censo penitenciário de 995, realizado pelorecursos financeiros, para municípios que cumprirem Departamento Penitenciário Nacional, do Ministérioos protocolos de ampliação e qualificação das ações da Justiça, informa que cerca de 5% da populaçãode atenção ao pré-natal, parto e puerpério. Ele tem recolhida ao sistema é negra.apresentado um grande número de adesões por partedos municípios: 5.6 municípios aderidos até julho Outra área a ser destacada, é a atenção dispensadade 006, significando 90% do total dos municípios à saúde da mulher negra. Inúmeras atividades foramdo país. Isso significa que a participação de gestantes realizadas, desde a publicação de material técnico,que realizam todos os procedimentos preconizados passando pela promoção de eventos para discussãopelo Programa tem aumentado progressivamente. do tema, levantamento de dados e inclusão do re- corte étnico-racial nas ações do Ministério da Saúde.Com o objetivo de diminuir e de proporcionar um par- Foi assinada uma Portaria que define diretrizes dato humanizado e reduzir o número de cesarianas, lan- Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas comçou-se, em maio de 006, a Campanha pela Redução Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.das Cesáreas Desnecessárias. Além disso, para mudaros paradigmas da atenção ao parto, o Ministério da A saúde das mulheres índias também recebeu tra-Saúde (MS) promoveu seminários nacionais e estadu- tamento específico a partir da criação de um grupoais em Atenção Obstétrica e Neonatal Humanizadas, intra-setorial que contou com a participação de lide-baseadas em evidências científicas para 9 profis- ranças de mulheres índias para implantação/imple-sionais, diretores (as), chefias de obstetrícia e neona- mentação da atenção integral à saúde dessas e apóiatologia e de enfermagem obstétrica das 09 maiores gestores municipais e estaduais para a organizaçãomaternidades de cada um dos estados brasileiros. da atenção à saúde indígena, priorizando as mulhe-Em paralelo foram elaboradas as seguintes normas res.técnicas: atenção humanizada ao abortamento inse-guro; pré-natal e puerpério; manual de triagem obsté- Outro avanço diz respeito ao lançamento das Diretri-trica; e prevenção e tratamento dos agravos resultan- zes Estratégicas para Controle e Tratamento do Cân-tes da violência contra as mulheres. cer de Colo de Útero e de Mama, fundamental para
  • 23. organizar a atenção ao câncer em mulheres como ta com o apoio do Fundo de População das Naçõesparte das atividades de rotina dos serviços do SUS, Unidas (UNFPA), o Fundo das Nações Unidas para arompendo com a prática de realização de campa- Infância (UNICEF) e o Fundo de Desenvolvimento dasnhas pontuais. Vale ressaltar o trabalho em parceria Nçãoes Unidas para a Mulher (Unifem).da Área Técnica da Saúde da Mulher com o InstitutoNacional do Câncer, ambos do MS, resultando nor- Com relação à revisão da legislação punitiva que tra-mas: o consenso em câncer de mamas, elaborado ta da interrupção voluntária da gravidez, vale lembrarem conjunto com sociedades científicas; as Diretrizes que foi formada a comissão tripartite de especialistas,Estratégicas de Controle do Câncer de Colo de Útero com representantes do poder executivo, poder legis-e do Câncer de Mama; e o Plano de Ação para Com- lativo e sociedade civil, em 005. Durante aquele ano,bate ao Tabagismo em Mulheres. várias reuniões e audiências públicas foram realizadas até que uma proposta foi acordada e apresentada àO Programa Nacional de DST/AIDS e a Área Técnica comissão de Seguridade Social e Família da Câmarada Saúde da Mulher, do MS, e a Secretaria Especial dos Deputados no dia 7 de setembro.de Políticas para as Mulheres lançaram no dia 7 demarço, em comemoração ao Dia Internacional da Em 9 de outubro, a relatora do projeto, deputadaMulher, o Plano Nacional de Ações Integradas para o Jandira Feghali, leu seu parecer, propondo substitutivoEnfrentamento da Feminização da Epidemia de HIV, ao Projeto de Lei. Em de novembro houve umano Brasil. A iniciativa foi apresentada pela SPM no audiência pública na Comissão para discutir o tema.Fórum de Mulheres que aconteceu no âmbito do VI Agendada para as reuniões seguintes, a votação doCongresso Brasileiro de Prevenção das DSTs e AIDS, parecer, que teria sido revisto pela própria relatora, foirealizado em novembro, em Belo Horizonte/MG, com adiada. Assim, a discussão do tema na Câmara dosa presença de inúmeras organizações do movimento Deputados foi postergada para o ano de 006, o quefeminista e de mulheres, incluídas as organizações de acabou não acontecendo.mulheres vivendo com AIDS. O Plano também con-cApítulo 4 – enfrentAmento à violênciA contrA AS mulhereSPara enfrentar a violência de gênero, o país conta de 005, em caráter experimental. A partir de abril dehoje com uma Política Nacional de Enfrentamento à 006, a Central foi completamente reestruturada. OViolência contra a Mulher. O eixo desta política está serviço de utilidade pública do Governo Federal ga-calcado na ampliação da rede de serviços especiali- nhou novas cabines para atendimento e um funcio-zados de atendimento às mulheres em situação de namento adequado à realidade perversa da violênciaviolência, na capacitação de profissionais na temática contra as mulheres brasileiras, que não escolhe local,da violência de gênero, na promoção de mudanças dia ou horário. Assim o funcionamento passou a serna legislação que eliminem a discriminação e o pre- em regime de horas, nos sete dias da semana. Re-conceito sexista e no apoio e realização de interven- gistram-se a média de .000 atendimentos/mês entreções educativas e culturais. denúncias, encaminhamentos a serviços especializa- dos, orientações de procedimentos e informações so-Hoje dispomos de uma rede de atendimento compos- bre direitos.ta por 6 Casas Abrigo, 85 Centros de Referência, Defensorias Públicas da Mulher e 9 Delegacias Es- A capacitação e o treinamento de agentes públicospecializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), além que lidam com a questão da violência nas áreas deda Central de Atendimento à Mulher-Ligue 80, de segurança pública, saúde assistência psicosocial e ju-abrangência nacional criada pela SPM em novembro rídica atingiu cerca de 5.000 profissionais e, foi pro-
  • 24. porcionada diretamente ou sob supervisão da SPM, de vídeo conferências e seminários, discutir com to-do Ministério da Saúde, da SENASP (MJ) e de parce- dos os operadores do Direito a importância das trans-rias com entidades conveniadas. formações pautadas na nova legislação.Para qualificar o atendimento em toda a rede de Na sua última reunião, em 08 de novembro de 006,serviços, foram elaboradas Normas Técnicas para o o CNDM aprovou a criação de Observatório parafuncionamento das DEAMs e dos Centros de Referên- acompanhar e monitorar a implementação e aplica-cia. As mesmas foram elaboradas com a participação ção da Lei Maria da Penha em todo território nacio-ampla dos/as profissionais que atuam nos serviços. nal. Para tanto, foi criada uma comissão compostaA adoção destes instrumentos além de impor um de representantes da sociedade civil (CNDM) e dapadrão técnico de qualidade único para todo o país SPM/PR, que elaborou edital e termos de referênciaproporcionará também a captação de dados para o para uma chamada pública que já está acontecen-dimensionamento de políticas futuras. do, visando a seleção de consórcios de instituições e organizações com expertise para tal. As ações doEm 006, 55 projetos receberam apoio direto des- Observatório terão caráter independente e autônomota SPM através da celebração de convênios, sendo e se dirigirão aos três poderes – legislativo, judiciário9 casas abrigo e 6 centros de referência nas cinco e executivo, em todas as esferas.grandes regiões do país. Vale ressaltar que nos últi-mos três anos a SPM apoiou financeira e/ou tecni- Também em 006 foi aprovada pelo Governo Federalcamente mais de 90% dos serviços existentes, exce- a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico detuadas as DEAMs que são de responsabilidade dos Pessoas, por meio do Decreto 5.98 de 7/0/06. Ogovernos estaduais. decreto fortaleceu a atuação da polícia nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, esta-Ainda em 006, a SPM passou a disponibilizar em ções rodoviárias e ferroviárias. A política estabeleceusua página o Sistema de Informações sobre Serviços ações integradas nas áreas de Justiça e Segurançade Atendimento à Mulher. O sistema desenvolvido Pública, Relações Exteriores, Educação, Saúde, As-por profissionais da própria Secretaria fornece o en- sistência Social, Promoção da Igualdade Racial, Tra-dereço, telefone e nomes dos responsáveis pelos res- balho e Emprego, Desenvolvimento Agrário, Direitospectivos serviços por estado da federação, permitindo Humanos, Promoção dos Direitos da Mulher, Turismoque a sociedade tenha conhecimento das diferentes e Cultura. Com isso, criou a concepção de que o en-possibilidades de atendimento às mulheres em situa- frentamento ao tráfico deve ser uma ação transver-ção de violência. sal.Em 7 de agosto de 006 foi sancionada a Lei Maria Outra medida foi a determinação da capacitação deda Penha, que tem como objetivo coibir a violência profissionais na prevenção e repressão ao tráfico edoméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei em no atendimento às vítimas. Todas as ações estão or-vigor as denúncias aumentaram em quase 50% nas ganizadas no Plano Nacional de Enfrentamento aodelegacias especializadas de atendimento à Mulher. Tráfico, elaborado por um grupo de trabalho intermi-Além do aumento das denúncias, em todo o país, o nisterial, sob a coordenação da SPM, SEDH e Minis-Poder Judiciário está cumprindo uma das principais tério da Justiça.determinações da Lei Maria da Penha: criação de jui-zados específicos de violência doméstica e familiar No âmbito da nova política são atribuições da SPM:contra a mulher. Hoje já contamos com 70 destes Jui- qualificar os profissionais da rede para o atendimen-zados espalhados por 5 Estados da Federação. Um to às mulheres traficadas; incentivar a prestação deesforço grande tem sido feito no sentido, de através serviços dos Centros de Referência; apoiar projetos
  • 25. de qualificação profissional para geração de renda; ça bastante positiva na região na promoção e defesaapoiar programas projetos e ações de educação não dos direitos das mulheres.sexista e estimular o debate sobre questões estrutu-rantes favorecedoras do tráfico. Em 007, na terceira semana de julho, durante a 9ª Sessão do Comitê para a Eliminação de Todas as For-Pensando a articulação internacional, em 006 o mas de Violência contra a Mulher, o Brasil apresentarágoverno brasileiro participou ativamente dos foros formalmente à ONU o VI Relatório Periódico à Con-internacionais no campo dos direitos das mulheres, venção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis-estando presente nas reuniões da Comissão sobre a criminação contra a Mulher (CEDAW). Vale destacarSituação da Mulher – CSW/ONU, da Comissão Inte- que o governo brasileiro está em dia com os relatóriosramericana de Mulheres – CIM/OEA, da mesa diretiva e informes internacionais no campo dos direitos dasda Conferência Regional sobre a Mulher da América mulheres.Latina e Caribe, e da Reunião Especializada da Mu-lher – REM/Mercosul. Ainda nesse campo, também podemos destacar o di- álogo permanente com as organizações feministas eNesse contexto, envidou significativos esforços para a de mulheres, que têm sido incorporadas oficialmenteimplementação dos compromissos assumidos frente nas delegações brasileiras e atualmente integram asa organismos multilaterais, como a ONU e a OEA, e reuniões da REM/Mercosul, como observadoras per-durante dois anos presidiu a Comissão Interamerica- manentes.na de Mulheres. Nesse período, exerceu uma lideran-cApítulo 5 – geStão e monitorAmento do pnpmO capítulo 5 do PNPM tem o caráter de subsidiar a este curso é fundamental para enfrentar os desafiosimplementação do PNPM, bem como o seu monitora- da implementação do orçamento com a perspectivamento e avaliação. Suas prioridades e ações buscam de gênero.concorrer para a consolidação e o fortalecimento daperspectiva de gênero nas políticas públicas. Foram Outro aspecto importante, são os estudos e pesqui-selecionadas três prioridades: capacitação dos agen- sas realizados em 005 e 006, que estão disponíveistes públicos em gênero, raça e direitos humanos; pro- no sítio http://www.spmulheres.gov.br. Dentre essesdução, organização e disseminação de dados e in- estudos, merece destaque especial o Sistema Nacio-formações; e, fortalecimento de organismos públicos nal de Informações de Gênero (SNIG), construído empara as mulheres. parceria com o Unifem e com o apoio do DFID e do IBGE, lançado em maio de 006, com o objetivo deAssim, após oficinas e reuniões de planejamento e disponibilizar ao grande público, por meio da Internet,articulação horizontal, negociação com a participa- informações sobre educação, saúde, trabalho e violên-ção da SPM, SEDH, SEPPIR, ENAP, OIT, Diretoria de cia contra a mulher considerando os censos de 99 eGestão de Pessoas da Casa Civil e Coordenação Ge- 000. Os microdados dos mesmos foram trabalhadosral de Orçamento e Planejamento da Casa Civil, foi de forma a oferecer um panorama da situação dasformatado, em parceria com a Universidade de Bra- mulheres no país e está preparado para receber assília (UnB), o curso “Temas Transversais nas Políticas informações do próximo censo de 00.Públicas: Direitos Humanos, Gênero e Raça”, quetrata tanto das questões conceituais quanto dos ins- A estratégia de implementação do PNPM foi estabe-trumentos gerenciais para o planejamento e a execu- lecida em basicamente dois eixos: o trabalho desen-ção da preparação do PPA 008-0. Certamente, volvido pelo Comitê de Articulação e Monitoramento 5
  • 26. do Plano e a pactuação do PNPM com as esferas Com relação ao acompanhamento do PNPM é fun-de governo estadual e municipal, como forma de damental ressaltar o trabalho realizado pelo Comi-incentivar o fortalecimento dos organismos públicos tê de Articulação e Monitoramento, que formulou ode políticas para as mulheres, situação ocorrida ao Sistema de Acompanhamento (SAPNPM), criado paralongo da implementação do período 005-006 com possibilitar a transparência na execução do Plano.bastante ênfase, conforme exposto anteriormente.3) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSãoOs pontos levantados a seguir são apresentados com ) Como o governo municipal ou estadual atuouo intuito de estimular o debate, nos lembrando, em com o objetivo de implementar o Plano?alguns casos, de situações óbvias, enquanto em ou-tras vale chamar atenção para aquelas que poderiam ) O processo de planejamento das ações governa-passar despercebidas. mentais incorporou a perspectiva de gênero?Análise da implementação do PNPM 5) Caso o processo de planejamento tenha incorpo- Análise da realidade brasileira: social, econômica, rado a perspectiva de gênero, é possível dizer quepolítica, cultural e os desafios para a construção isto resultou num orçamento municipal ou estadualda igualdade na perspectiva da implementação do que leva em consideração a formulação de progra-PNPM. mas e projetos que tenham definição precisa de como atuarão sobre a vida de mulheres e homens?Avaliação das ações e políticas propostas no PNPM:execução e impacto 6) Foram adotados acordos ou ações de cooperação Apreciar os resultados de avaliação do PNPM, por para viabilizar a implementação local do PNPM?eixo de atuação, destacando as ações implementa-das pelo governo federal que rebatem na atuação 7) Foi possível perceber alterações na cultura local,dos governos municipais e estaduais, bem como as mesmo que pontuais ou foi possível registrar a ocor-ações de responsabilidade dos Estados e Municípios. rência das “pequenas revoluções do dia a dia” no que é considerado papéis femininos e masculinos?Estimulando o debate nas Conferências Municipaise/ou Regionais e nas Estaduais 8) O PNPM influenciou localmente a vida das mu-) É possível afirmar que o Plano se tornou conheci- lheres para além das ações práticas do cotidiano?do em sua cidade ou estado? 9) Como os governos utilizaram o PNPM para imple-) Caso a existência do PNPM não tenha sido mentar políticas para as mulheres?divulgada na sua cidade ou estado, qual a razão quevocê atribui para que isso não tenha ocorrido? 0) Como ações de âmbito nacional – bolsa família, aumento do salário mínimo, luz para todos – in- fluenciam a vida das mulheres?6
  • 27. mulhereS noS eSpAçoS de poder brASíliA, mArço de 20071) introduçãoA II Conferência Nacional de Políticas para as Mulhe- com deficiência, trabalhadoras rurais e domésticas eres tem como um de seus temas centrais a participa- dos setores populares, em decorrência das desigual-ção política das mulheres. Esta centralidade se justifi- dades e discriminações.ca pela necessidade e importância desta participaçãocomo ação transformadora das estruturas e das insti- A participação política das mulheres contribui paratuições, e também da cultura e das mentalidades ge- a construção da democracia e da cidadania uma vezrando novas relações sociais. No que se refere às mu- que elas constituem mais da metade da populaçãolheres, esta participação torna-se mais fundamental brasileira e agregam seus olhares, cotidiano e histó-pela situação de desigualdade e discriminações que ria a elaboração de matéria legislativa e de planosvivenciam. Nessa medida, a participação das mulheres de governo, voltados à população e em especial àsé essencial para a elaboração de leis e implementação mulheres, em toda sua diversidade. Assim, a reduzi-de políticas públicas que promovam a igualdade e a da participação e representação política das mulhereseqüidade de gênero. empobrece a democracia e a cidadania, pois significa acesso restrito das mulheres aos espaços de decisãoA participação política comporta várias frentes: desde sobre os rumos do país, de seu desenvolvimento, dea participação em organizações da sociedade, passan- suas políticas, da construção da cidadania.do pelos partidos políticos, até a ocupação de cargose de mandatos eletivos no estado, especialmente nos No Brasil, mulheres participaram dos movimentos pelapoderes legislativo e executivo, nas instâncias federal, abolição da escravatura, pela criação da República,estadual, distrital e municipal. pela paz, por melhores condições de vida, de trabalho e moradia, pelo fim dos regimes autoritários e de ex-A participação das mulheres vem ocorrendo de forma ceção, pelas reformas agrária e urbana. Lutaram pelomais expressiva no âmbito das organizações e asso- direito de educação, de voto e de trabalho remunera-ciações na sociedade, menos nos partidos políticos, e, do das mulheres, contando com o apoio de diversosmenos ainda, nos parlamentos e governos. Estas fren- setores sociais e forças políticas.tes configuram-se como espaços públicos privilegia-dos de discussão, decisão e intervenção política. São Nos anos setenta, as mulheres brasileiras aprofunda-caminhos que, embora não assegurem a realização ram sua organização na luta por relações igualitáriasdas mudanças desejadas, tornam-se indispensáveis e por uma nova inserção na sociedade, para alémpara que elas ocorram. do espaço privado, rumo a uma maior presença no espaço público – esfera de decisão sobre direitos eNa frente mais adversa à participação das mulheres, oportunidades para todas/todos, e de enfrentamentoa da representação política no estado (governantes e dos problemas sociais e construção do bem-estar deparlamentares), é importante destacar que a sub-re- cidadãs e cidadãos.presentação das mulheres fica mais agravada em re-lação às mulheres negras e índias, em decorrência do Os movimentos feministas agregam novos valores,racismo, como também em relação às jovens, lésbicas, discursos, práticas e afetos apontando a necessidade 7
  • 28. de a democracia ser afirmada em todas as relações so- no reativou o CNDM. Com a retomada do diálogo e ociais e que seja construída não apenas no espaço pú- aprofundamento da organização e luta dos movimen-blico, mas também no espaço privado. Paralelamente, tos, foi criada a Secretaria dos Direitos da Mulher, notornam-se públicos fenômenos, até então, considera- âmbito do Ministério da Justiça, no segundo semestredos pessoais e privados – como a violência doméstica, de 00.violência sexual, dupla jornada, aborto – transforman-do-os em objeto de demandas por nova legislação e O contexto de elaboração da nova Constituição Fede-políticas públicas. ral, promulgada em 988, é outro marco substantivo na história do movimento. Mobilizadas, as mulheresNo ano de 975, declarado Ano Internacional da Mu- conseguiram fazer avançar a legislação brasileira,lher pela Organização das Nações Unidas – ONU, o conquistando a igualdade jurídica entre mulheres emovimento feminista ganha visibilidade e começa a homens e outros direitos, a exemplo: do reconheci-multiplicar-se. Nas décadas seguintes, no Brasil, o mo- mento da união estável entre a mulher e o homem;vimento se expande para sindicatos e movimentos de da igualdade de direitos e de qualificação para as fi-trabalhadores rurais, associações de moradores, movi- lhas/filhos havidos ou não da relação de casamentomento negro, organizações juvenis e partidos políticos ou por adoção; do direito ao planejamento familiar;adquirindo diversos formatos em sintonia com esses da responsabilidade do estado para coibir a violênciadiferentes espaços. no âmbito das relações familiares; do direito de creche e pré-escola para crianças de 0 até 6 anos de idade.Em 985, a partir da pressão dos movimentos femi-nistas e de mulheres, surge um novo marco, a cria- Embora a legislação brasileira seja considerada umação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - das mais avançadas do mundo, verifica-se ainda umaCNDM, vinculado ao Ministério da Justiça. A iniciativa enorme distância entre a lei e a sua aplicação. São asexpressa o reconhecimento, por parte do Estado, de políticas públicas que possibilitam a implementaçãosituações de desigualdade de gênero, de comprometi- de direitos, com base na vontade política de gover-mento da plena cidadania das mulheres, de preconcei- nantes, traduzida nos recursos destinados a essas po-tos e sexismos que precisavam ser enfrentados. Com líticas no orçamento público.base nesta realidade, o governo reconhecia a possibi-lidade e a premência de uma intervenção pública, no Em janeiro de 00, o Presidente Luiz Inácio Lula dasentido da formulação e implementação de políticas Silva criou a Secretaria Especial de Políticas para Mu-públicas para mulheres. Este mecanismo institucional lheres (SPM), extinguindo a anterior. A nova Secretaria– precedido pela criação dos conselhos estaduais de ganhou status de ministério e foi alocada na Presidên-São Paulo e de Minas Gerais, em 98 – multiplicou- cia da República. Juntamente com o Conselho Nacio-se com a instalação de diversos conselhos estaduais e nal dos Direitos da Mulher, desencadeou o processomunicipais no país. de realização da I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, em 00, que subsidiou a elabora-O Conselho Nacional teve uma atuação expressiva em ção do Plano Nacional de Políticas para as Mulherestodo o processo constituinte. No segundo semestre - PNPM. Conforme registro da SPM, “os princípios dede 989, o governo de então retirou sua autonomia igualdade, eqüidade, autonomia, laicidade, universali-financeira e administrativa, o que motivou a entrega dade, justiça social, transparência e participação cida-do cargo pela presidente e sua equipe o que significou dã, aprovados por unanimidade na conferência e in-na prática o fim de um ciclo. Seguiu-se uma fase de corporados no plano, reforçaram os avanços políticosdistanciamento em relação aos movimentos de mu- e a importância das mudanças históricas e culturaislheres que perdurou até 995, quando o novo gover- que o movimento de mulheres construiu ao longo de sua existência”. Memória 00-006. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/Presidência da República. Brasília, 006, p..8
  • 29. Estes avanços institucionais são da maior relevância e pação política das mulheres bem como profundas de-contribuem para o empoderamento das mulheres. Em- sigualdades relativamente aos homens, principalmentebora elas participem dos movimentos sociais, dos par- no campo da política representativa.tidos e ocupem posições de poder nas administraçõespúblicas e nos parlamentos, é amplamente reconhe- É importante destacar que se passaram décadas entrecida que sua participação é ainda pequena. Algumas a conquista do direito de voto das mulheres, em 9,variáveis podem ser levantadas para explicar esta situ- e a conquista de mandatos eletivos na esfera federal.ação: a persistência da cultura patriarcal que associa Somente em 986, foram eleitas deputadas federaisos homens ao espaço público e as mulheres ao espaço em número mais expressivo (6 deputadas); somenteprivado; o peso do poder econômico no processo elei- em 990 foi eleita a primeira senadora com mandatotoral e o custo crescente das campanhas favorecendo efetivo; e apenas em 99 foi eleita a primeira gover-as candidaturas masculinas; o pouco tempo dedicado nadora no país. Além dos cargos eletivos, existe umaà ação política pelas mulheres, em grande parte, pela gama de indicações realizada pelo presidente da repú-sobrecarga de responsabilidades, pelo acúmulo de ta- blica para cargos no governo e no poder judiciário, erefas domésticas e do cuidados das filhas/os e dos fa- nas esferas estadual e municipal pelo chefe do execu-miliares doentes, com deficiência e idosas/os e a vida tivo correspondente, no que for de sua prerrogativa. Alaboral; e as trajetórias políticas das mulheres, menos participação das mulheres nas instâncias de poder noconsolidadas relativamente às dos homens. Todo este país vem crescendo paulatinamente, ainda que de for-complexo de fatores gera adversidades para a partici- ma muito tímida, e pode ser visualizada no Quadro I. QUADRO I MULHERES EM INSTÂNCIAS DE PODER NO BRASIL - 007 poderes do estado Mulher hoMeM total cargo/MaNdato (100 %) N.A. % N.A. % PODER LEGISLATIVO . Deputada/Deputado 0 , 7 87,66 8* Federal . Deputada/Deputado 5 8,77 68 9, 5 Estadual/Distrital . Vereadora/Vereador ,6 96 88,9 .059 . Senador/Senadora 6.556 ,65 5.5 87,5 5.808 PODER EXECUTIVO . Presidente da República - - 00,0 . Governadora/Governador ,8 85,9 7 . Prefeita/Prefeito 8 7,5 5. 9,8 5.559 PODER JUDICIÁRIO . Ministra/Ministro do STF 8,8 9 8,8 . Ministra/Ministro do STJ , 9 87,88 . Ministra/Ministro do TST 5,88 6 9, 7 . Ministra/Ministro do TSE ,8 6 85,7 7 . Ministra/Ministro do STM - - - 00,00 5Fontes:TSE – eleições de 006 (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Estaduais/Distrital, governos) e eleições de 00 (Câmara de Vereadorese Prefeituras) e sites: http://www.brasil.gov.br e http://www.stf.gov.br/bndpj/tribunaissuperiores.* Pela especificidade das eleições para o Senado, o número de senadoras/senadores abrange as/os 7 eleitas/os em 006 e as 5 eleitas/os em 00.Nas últimas eleições foram eleitas quatro senadoras e na anterior, oito. Duas deixaram a Casa para assumir posições em outros poderes.Siglas:N.A. – número absoluto, STF – Supremo Tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, TST – Tribunal Superior do Trabalho, TSE – Tribunal SuperiorEleitoral, STM – Superior Tribunal Militar. 9
  • 30. É importante confrontar esta situação no Brasil com o lamento; Espanha, com 6,0%; Cuba, com 6,0%;restante do mundo. A presença das mulheres no par- Argentina, com 5,0%; África do Sul, com ,8%;lamento tem sido uma medida de comparação entre Peru, com 9,%; Equador, com 5,0%; México, comos países. A média mundial é de 7,%, destacando- ,6%; China, com 0,%; Reino Unido, com 9,7%;se bem à frente os países nórdicos, com uma média Venezuela, com 8%; Estados Unidos da América,de 0,8% de mulheres no parlamento. Em 90 países com 6,%; Chile, com 5,0%; Uruguai, com ,%;classificados, apenas 9 contam com 0% ou mais Marrocos, com 0,8%; Federação Russa, com 9,8%;de mulheres no parlamento. A presença das mulheres Japão, com 9,%; Guatemala, com 8,%; e Haiti, comno poder legislativo, embora reduzida, vem crescendo ,%. O Brasil, com 8,96%, situa-se nos últimos luga-em todo o mundo. Alguns países podem ser mencio- res na América Latina, em termos da participação dasnados: Costa Rica, com 8,6% de mulheres no par- mulheres no parlamento. Esta classificação pode ser consultada no site da Inter-Parliamentary Union – Women in Parliaments - www.ipu.org.0
  • 31. 2) formAS de democrAciAÉ importante refletir sobre as diferentes feições da de- A democracia participativa diz respeito à participaçãomocracia – democracia direta, democracia participati- dos indivíduos em agrupamentos que defendem di-va, democracia representativa – as quais constituem reitos e interesses, de ordem material e/ou simbólica,diferentes expressões do exercício da cidadania. adquirindo o status de sujeito político coletivo ou ator político. Muitas destas lutas, a exemplo dos movimen-A democracia direta refere-se à manifestação política tos pela igualdade de gênero, igualdade racial, livree direta (sem mediações) de cidadãs/cidadãos. Entre expressão sexual aludem para além dos indivíduos di-suas formas, destacam-se: o direito de votar e de ser retamente envolvidos, contribuindo para a construçãovotado/a; o plebiscito; o referendo; a iniciativa popu- de uma sociedade democrática, justa e plural.lar de lei; a ação popular; o direito de informação emórgãos públicos; o direito de petição; a fiscalização Embora a democracia participativa seja mais referidapopular de contas públicas; a filiação a partidos po- ao espaço público, pode também ser pensada comolíticos. uma cultura e prática a ser exercida nas relações in- terpessoais e nos espaços do cotidiano, como a casa,Os mecanismos do plebiscito, referendo e iniciativa a escola e o trabalho.popular foram regulamentados pela Lei 9.709/98 eassim definidos: A democracia representativa diz respeito aos proces- plebiscito – consulta popular, convocada pelo sos de representação de cidadãs/cidadãos junto ao Congresso Nacional, com anterioridade a ato le- Estado e refere-se ao conjunto de regras para a elei- gislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo ção de seus representantes. No Brasil, como na maio- voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido ria dos países do mundo, os partidos políticos são a submetido; porta de entrada para a participação em processos referendo – consulta popular, convocada pelo eleitorais, visando à ocupação de cargos e mandatos Congresso Nacional, com posterioridade a ato nos Poderes Legislativos e Executivos (nas esferas fe- legislativo ou administrativo, para ratificação ou deral, estadual, distrital e municipal). rejeição da matéria; iniciativa popular – apresentação de projeto de lei O grande desafio é estabelecer a mediação entre es- ao Poder Legislativo competente. O projeto de lei tas feições de democracia e do exercício da cidadania, federal é apresentado à Câmara dos Deputados, realizar o diálogo entre todas as partes envolvidas. por seu órgão competente, no caso a Comissão Assim, é importante que os poderes do Estado dialo- de Legislação Participativa, subscrito por, no mí- guem com os poderes da sociedade civil organizada e nimo, um por cento do eleitorado nacional, dis- com as/os cidadãs/cidadãos. tribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de O pressuposto de todas essas feições é o reconheci- cada um deles. O projeto de lei estadual/distrital é mento da igualdade de direitos e de oportunidades e apresentado à Assembléia Legislativa do Estado/ da pluralidade de idéias, projetos, causas, desde que Câmara Legislativa do Distrito Federal sendo seus não violem os valores da igualdade, da liberdade e requisitos definidos pelas Constituições Estaduais/ do respeito às diferenças. As tensões existentes, de- Lei Orgânica do Distrito Federal. O projeto de lei correntes do confronto de poderes e do conflito de municipal é apresentado à Câmara Municipal de interesses, merecem serem enfrentadas mediante o Vereadores e, conforme preceito constitucional, diálogo e a negociação. Quanto mais estas feições deverá ser subscrito por pelo menos cinco por cen- estiverem em diálogo, maiores os ganhos para a de- to do eleitorado municipal. mocracia e para o exercício da cidadania.
  • 32. 3) mecAniSmoS e inStrumentoS de pArticipAçãoFocando nas formas de participação política, alguns Os Conselhos são instâncias da maior relevância namecanismos e instrumentos podem ser destacados no medida em que constituem espaços de controle so-âmbito do Estado, da sociedade organizada e dos par- cial e de interlocução da sociedade civil organizada etidos políticos. de lideranças expressivas com os governos, via suas respectivas representações. Dedicam-se à formulação,A. Mecanismos e instrumentos no âmbito do Estado monitoramento e avaliação de políticas públicas, uma vez que a implementação das políticas tende a recairAlém dos mecanismos e instrumentos já mencionados sobre a estrutura própria de Governo.– plebiscito, referendo e iniciativas populares de lei– outros instrumentos são criados pelo Estado, com Os Conselhos podem ser setoriais, referidos a políticasdestaque para os Conselhos. No período pós-Consti- setoriais, ou de direitos, voltados para determinadostuição vários Conselhos foram assegurados por legis- segmentos, a partir do reconhecimento de que enfren-lação federal, com determinação para a criação de ins- tam desigualdades e discriminações por razões histó-tâncias respectivas nas esferas estadual e municipal, ricas e culturais. Quanto à sua natureza, podem sera exemplo dos Conselhos de Saúde e de Assistência deliberativos, com poder de determinação, acompa-Social. Outros foram criados de forma facultativa, por nhamento e fiscalização de políticas publicas, ou con-deliberações dos Poderes Legislativo ou Executivo, nas sultivos, em que dão sua contribuição nesse sentido,esferas estadual e municipal. sem haver, entretanto, a obrigatoriedade de que seja observada. Essa caracterização pode ser visualizada na Tabela I. TABELA I TIPOLOGIA DE ALGUNS CONSELHOS NACIONAIS NO BRASILTIPOLOGIA CONSELHOS DELIBERATIVOS CONSELHOS CONSULTIVOSCONSELHOS Conselho Nacional de Saúde – (CNS)* ** Conselho Nac. de Ciência e TecnologiaSETORIAIS Conselho Nacional de Assistência Social – (CNAS)* ** – (CTT)* Conselho Nacional da Previdência Social – (CNPS)* Conselho Nacional do Trabalho Conselho Nacional do Meio Ambiente – (CONAMA)* ** – (CNTb)* ** Conselho Nacional de Educação – (CNE)* ** Conselho Nacional de Desenvolvimento Conselho das Cidades – (ConCidades)* ** Rural Sustentável – (CONDRAF)* ** Conselho Nacional de Turismo – (CNT) Conselho Nacional do Esporte – (CNE)* ** Conselho Nacional de Recursos Hídricos – (CNRH)* **CONSELHOS Conselho Nac. da Criança e do Adolescente – (CONANDA)* ** Conselho Nac. dos Direitos da MulherDE DIREITOS Conselho Nacional do Idoso – (CNDI)* ** – (CNDM)* ** Conselho Nac. dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Conselho Nac. de Promoção da Igualda- – (CONADE)* ** de Racial – (CNPIR)* ** Conselho Nac. da Juventude – (CNJ)*Fonte: Legislação consultada no site da Presidência da República – http://wwww.presidencia.gov.br e nos sites dos Conselhos mencionados.Legenda: * Conselhos paritários ou com um número de representantes da sociedade maior que o número de representantes do governo. ** Conse-lhos com legislação nacional que prevê a criação e o apoio a conselhos estaduais e municipais. Em âmbito nacional, foram identificados 6 conselhos e, em âmbito municipal, segundo dados do IBGE, de 999, eles somam quase mil, sendoem sua grande maioria, de cunho deliberativo. Ver mapeamento, Anexo 0 do documento Reforma Política – Construindo a plataforma dos movi-mentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil – Reflexões para o Debate.
  • 33. No campo das políticas para mulheres, a criação dos condição social e de trabalho, a raça/etnia, a orienta-Conselhos de Direitos – de caráter facultativo em cada ção sexual, entre outras dimensões.administração estadual e municipal – tem sido umabandeira dos movimentos de mulheres. Atualmente, Outras instituições e movimentos são mais amplos esão em torno de Conselhos Estaduais e 8 Con- abrangentes, como os movimentos de bairro, associa-selhos Municipais. A partir do entendimento de que ções profissionais, sindicatos, centrais sindicais, uni-estes mecanismos institucionais eram insuficientes versidades e partidos políticos. Nessas instituições, aspara enfrentar o desafio de transformar as relações de mulheres comumente se agrupam criando movimen-gênero e a situação das mulheres no Brasil, os movi- tos que assumem a forma de coordenações, departa-mentos passaram a lutar também por mecanismos de mentos e núcleos com vistas a desenvolver estudos egoverno, com poder de execução, de maior articulação apresentar propostas sobre a temática das mulheresde políticas para mulheres e melhores condições de in- e das relações de gênero junto às respectivas institui-tervenção pública, por contarem com estrutura e orça- ções, ao Estado e à sociedade. Os núcleos de estudos emento próprios, como as Secretarias e Coordenadorias pesquisas sobre mulheres e gênero nas universidadesde Mulheres ou Núcleos de Políticas para as Mulheres. públicas e particulares do país vêm colocando a pers-No momento, são cerca de órgãos executivos esta- pectiva de gênero no âmbito da produção da ciência eduais e 7 municipais. das novas tecnologias.Além dos Conselhos, e de forma norteadora para a Outros espaços de participação das mulheres sãoformulação e implementação de políticas públicas, os movimentos ambientalista, negro, de direitos hu-colocam-se as Conferências Nacionais, que produ- manos, de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneroszem subsídios para a elaboração dos Planos Nacio- (Travestis e Transexuais), de pessoas com deficiência,nais correspondentes. As Conferências Nacionais são de pessoas idosas, de crianças e adolescentes. Os mo-chamadas pelo Poder Público com regularidade, sendo vimentos feministas e de mulheres têm aprofundadoprecedidas por Conferências Municipais e Estaduais. A suas parcerias e alianças com esses movimentos so-sua instauração é um processo privilegiado de mobili- ciais, gerando vínculos de solidariedade e fortalecendozação para o debate, de realização de sínteses e de es- a compreensão de que a construção de uma socieda-tabelecimento de acordos, consensos e compromissos. de justa e humana passa pela superação de todos osAlgumas áreas e segmentos já têm um longo caminho tipos de discriminação e desigualdade.em termos de realização de Conferências (Saúde, As-sistência Social, Direitos Humanos, Direitos da Criança As organizações não governamentais (ONGs) consti-e do Adolescente) e outros iniciaram recentemente tuem uma forma de atuação no campo da participa-suas realizações (Meio Ambiente, das Cidades, Espor- ção. São coletivos de afinidade política apresentandote, Políticas para as Mulheres, Promoção da Igualdade uma composição restrita em termos de pessoas asso-Racial, Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos da ciadas. Muitas dessas organizações contam com pes-Pessoa Idosa). soal profissionalizado e com uma agenda articulada, nacional e internacionalmente.B. Instrumentos na sociedade civil organizada As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi-No âmbito da sociedade organizada destacam-se os co (OSCIPs) são organizações mais recentes, constituí-movimentos feministas e os movimentos de mulheres das pela Lei 9.790/99 e regulamentadas pelo Decretoem sua ampla diversidade: de mulheres negras, índias, .00/99. Tais organizações são reconhecidas pelolésbicas, trabalhadoras rurais e domésticas, donas de poder público para assinatura de termos de parceriacasa, associações de mães, entre outros. Estes agru- visando à realização de serviços previstos nas políticaspamentos se sustentam em identidades para além da públicas existentes.referência de gênero, em suas convergências com a Os dados sobre conselhos e órgãos executivos, estaduais e municipais, são da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.
  • 34. A participação ativa das mulheres assume um caráter tidos devem aplicar, no mínimo, 0% do fundo à quecrítico e propositivo na construção das plataformas têm direito na criação e manutenção dos institutos oufeministas dirigidas ao Poder Público, como contribui- fundações.ção para a elaboração de leis e para a administraçãopública; e às candidaturas político-partidárias visando A legislação prevê, também, o acesso a Propagandaa sensibilização e o estabelecimento de compromissos Partidária gratuita em rádio e TV aos partidos, em ca-das candidatas e candidatos. Muitas ações e propos- deia nacional e estadual. O horário gratuito destina-setas desses movimentos têm produzido desdobramen- à difusão dos programas partidários, transmissão detos concretos em termos de inovações e conquistas mensagens aos filiados e divulgação de proposiçõeslegislativas e de políticas públicas. partidárias em relação a temas político-comunitários.C. Partidos Políticos Os partidos têm assegurado, ainda, o acesso à Propa- ganda Eleitoral gratuita de rádio e TV. A distribuiçãoA participação das mulheres nos partidos políticos é dos horários se dá entre todos os partidos e coligaçõescrescente e uma de suas expressões é o elevado per- que tenham candidato e representação na Câmaracentual de mulheres no total de filiadas/filiados. Ape- dos Deputados, sendo: / dividido igualitariamente;sar disso, elas se mantém como minoria nas direções e / divididos proporcionalmente ao número de re-partidárias. presentantes na Câmara dos Deputados, resultante da eleição.Atualmente são 9 partidos com registro no TribunalSuperior Eleitoral. Pela Constituição brasileira os par- A partir da maior participação das mulheres nos par-tidos são autônomos para definir a sua estrutura in- tidos e na sociedade, alguns partidos começaram a seterna, organização e funcionamento, por meio de seus sensibilizar e a assumir a bandeira da igualdade deestatutos, e estão regulamentados pela Lei 9.096/95 gênero e cidadania das mulheres, adotando platafor-– Lei Orgânica dos Partidos Políticos. mas em defesa dos direitos das mulheres e implemen- tando políticas partidárias de promoção e ampliaçãoÉ assegurado o funcionamento parlamentar na Câma- da participação feminina. Diversos partidos criaramra dos Deputados ao partido que tenha elegido repre- Secretaria ou Coordenação de Mulheres para a for-sentantes em cinco Estados e obtido um por cento mulação e o acompanhamento de uma Política de Gê-dos votos no país. Em dezembro/006, o Supremo nero em âmbito partidário. Tais instâncias, em maiorTribunal Federal declarou inconstitucional a cláusula ou menor medida, desenvolvem uma articulação comde barreira (art. da Lei dos Partidos) que passa- os movimentos de mulheres e estabelecem conversa-ria a vigorar em 007 e exigia para funcionamento ções entre si, a exemplo da constituição dos Comitêsparlamentar o apoio de, no mínimo, cinco por cento Multipartidários de Mulheres e de Partidos Políticos.dos votos apurados (não computados os brancos e Poucos partidos adotaram o sistema de cotas por sexoos nulos), distribuídos em, pelo menos, um terço dos para a composição de suas direções em seus estatu-Estados, com um mínimo de dois por cento do total tos, disciplinando que cada sexo tenha pelo menosde cada um deles. 0% das vagas de direção.A Lei dos Partidos prevê a existência de um Fundo Es- Cabe ressaltar, ainda, que os partidos têm um papelpecial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos fundamental no sistema político brasileiro na medida(Fundo Partidário) com dotação orçamentária anual. em que possibilitam, com exclusividade, o acesso aO Fundo tem a finalidade de apoiar a manutenção das cargos e mandatos eletivos. Por conseguinte, assu-sedes e serviços do partido; a propaganda doutriná- mem responsabilidades com o equacionamento dosria e política; o alistamento e campanhas eleitorais; e problemas da realidade brasileira e com a educaçãoa criação e manutenção de instituto ou fundação de política das cidadãs e cidadãos.pesquisa e de educação política. Por esta lei, os par-
  • 35. 4) SiStemA político brASileiroEnquanto a ação política no âmbito da participação é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma cir-livre e suas organizações dispõem de maior autonomia cunscrição, firmar coligações para eleição majoritária,e flexibilidade, o processo de representação política proporcional, ou para ambas.conta com um conjunto de regras fixas e comuns quedevem ser observadas pelos partidos e cidadãs/cida- A constituição federal estabelece algumas condiçõesdãos que atuam nessa frente. de elegibilidade: - a nacionalidade brasileira;A. Estruturação e regras básicas de funcionamento - o pleno exercício dos direitos políticos; - o domicílio eleitoral na circunscrição (relativa aoO sistema de governo no Brasil é o presidencialismo mandato pleiteado);republicano. O presidente da república é eleito pelo - a filiação partidária;voto direto e secreto para um mandato de quatro - a idade mínima de dezoito anos para vereador/a;anos, exercendo as funções de chefia de estado (re- vinte e um para deputado/a federal, deputado/apresentação do país internacionalmente e condução estadual ou distrital, prefeito/a, vice-prefeito/ados interesses da república) e de chefia de governo e juiz/a de paz; trinta anos para governador/a e(gerência da administração pública e condução dos vice-governador/a de estado e do distrito federal;interesses da união). e trinta e cinco anos para presidente/a e vice-pre- sidente/a da república e senador/a.O poder legislativo federal é bicameral: cabe ao se-nado federal a representação dos estados federados Pela legislação eleitoral em vigor, lei eleitorale do distrito federal (na proporção de três senadoras/ 9.50/997, com dispositivos alterados pela leisenadores para cada unidade da federação, eleitas/ .00/006 (que delimita sobre propaganda, fi-os para um mandato de oito anos, alternadamente a nanciamento e prestação de contas), duas regras sãocada quatro anos, na proporção de um e dois terços); importantes para a participação em pleitos eleitorais,e cabe à câmara dos deputados a representação do entre outras:povo, mediante eleição de deputadas/deputados para - a filiação a um partido político com um prazo mínimoum mandato de quatro anos. O número de deputadas/ de um ano antes das eleições;deputados de cada unidade da federação é definido - a deliberação sobre coligações e escolha de candida-proporcionalmente à população, sendo estabelecido tas/candidatos, realizadas em convenções partidárias.um mínimo de oito e um máximo de 70 deputadas/de-putados federais para cada. B. Ações afirmativas na políticaEnquanto a eleição para o senado ocorre pelo siste- O ideário feminista colocou a temática das açõesma majoritário, ou seja, é eleito o/a candidato/a mais afirmativas para as mulheres na política como umavotado/a – o que também vigora nas eleições para a estratégia de enfrentamento da sub-representaçãochefia do poder executivo –, as eleições para a câmara das mulheres e de promoção da redistribuição dasdos deputados, assembléias legislativas, câmara le- oportunidades de acesso ao poder entre mulheres egislativa do distrito federal e câmaras de vereadores homens.ocorrem pelo sistema proporcional. Neste sistema devotação, os partidos elegem seus representantes com As ações afirmativas são intervenções essencialmentebase nos votos que obtiveram, dividido pelo quociente do poder público visando superar fortes discriminaçõeseleitoral - número mínimo de votos que cada partido e desigualdades construídas e acumuladas historica-deve obter para garantir uma vaga. Pela legislação, é mente (sociais, econômicas, políticas e culturais), as 5
  • 36. quais recaem sobre certos grupos e segmentos sociais. cias da ONU e encontros internacionais de governosEstas ações são basicamente de dois tipos: cotas, ou visando o estabelecimento de acordos e de estraté-seja, reserva de vagas de candidaturas e postos de po- gias para a sua superação. Ações nesse sentido vêmder, de estudo, de trabalho, de moradia; e mecanismos sendo desencadeadas, principalmente a partir da IVe instrumentos de políticas públicas voltadas para o Conferência Mundial sobre as Mulheres, em Beijing-enfrentamento e a superação das desigualdades. 995. Atualmente, 9 países contam com legislações de cota, seja por meio de constituição, por lei federalNo Brasil, a primeira lei de cotas data de 995 (lei ou por lei partidária.9.00/95), dispondo que 0% das vagas de candida-turas nas eleições proporcionais deveriam ser destina- As legislações existentes apontam para uma cota mí-das às mulheres, passando a vigorar nas eleições mu- nima de candidaturas de mulheres ou por sexo, exis-nicipais de 996. Em 997 houve uma revisão neste tindo também aquelas que propõem o sistema de pa-dispositivo (lei 9.50/97), com a obrigatoriedade de ridade entre as candidaturas femininas e masculinas.reserva de no mínimo de 0% e no máximo de 70% Outra diferença fundamental diz respeito à forma depara candidaturas de cada sexo nas vagas de candi- apresentação das candidaturas: na maioria dos paísesdaturas (art. 0, parágrafo º). Nas disposições transi- as candidaturas são apresentadas em lista preordena-tórias desta lei eleitoral, foi previsto que nas eleições da pelos partidos (lista fechada), o que significa que asde 998, de caráter estadual e nacional, o percentual eleitoras/eleitores votam nos partidos e não em can-mínimo seria de 5%, e nas subseqüentes passaria a didaturas individuais; em outros, os partidos apresen-0%. tam uma nominata de candidaturas sem ordenamento (lista aberta) e as eleitoras/eleitores são chamados aA lei de cotas cumpriu o papel de abrir a discussão votar nas candidatas/candidatos, podendo tambémsobre a sub-representação política das mulheres e vem votar apenas na legenda partidária.assegurando, de direito, vagas de candidaturas para asmulheres, mas não o cumprimento do percentual equi- Outra diferença, ainda, diz respeito ao fato de quevalente na lista de candidaturas apresentada ao TSE a legislação pode ou não determinar os lugares daspor cada partido ou coligação. A legislação não pre- mulheres na lista preordenada (lista fechada). O lu-vê sanções legais para os partidos que não cumpram gar das mulheres na lista pode ser determinado decom a cota. A ampliação do número de candidaturas duas formas: em termos de paridade e alternância (afemininas foi constatada nas primeiras eleições fede- cada mulher, um homem e vice-versa), a exemplo darais/estaduais e municipais realizadas com o sistema legislação adotada na França, em 00; e em termosde cotas, sem ter, no entanto, se mantido nas eleições de cota (a cada dois nomes do mesmo sexo o terceirosubseqüentes. Assim, observa-se que a legislação de nome deve ser do outro sexo, garantindo pelo menoscotas é fundamental, mas insuficiente para promover a / dos lugares para as mulheres e/ou para os ho-mudança do perfil dos parlamentos rumo a uma redis- mens, distribuído ao longo de toda a lista), como é otribuição de poder entre mulheres e homens nos legis- caso da legislação na Argentina, adotada em 99.lativos federal, estadual, distrital e municipal, até mes- Em ambos os casos, vigoram a dupla cota, ou seja,mo, porque as cotas incidem sobre as candidaturas e a garantia da presença das mulheres na lista e a ga-não sobre as cadeiras existentes nos parlamentos. Este rantia de que elas ocuparão lugares elegíveis, o quedesafio demanda um conjunto de ações articuladas assegura posições no parlamento e não apenas vagasem diversas frentes e está por ser melhor enfrentado. de candidaturas.É interessante registrar que a sub-representação po- Alguns exemplos de legislação são apresentados nalítica das mulheres tem sido enfatizada em conferên- Tabela II.5 A legislação de cotas no mundo vem sendo acompanhada pelo projeto Global Database of Quotas for Women, desenvolvido pelo IDEA – Interna-cional Institute for Democracy and Electoral Assistence and Stockholm University – www.quotaproject.org.6
  • 37. TABELA II LEGISLAÇÃO DE COTAS EM ALGUNS PAÍSESPAÍS/ TIPO DE COTA DISCRIMINAÇÃOARGENTINAConstitucional A Constituição propõe uma real igualdade de oportunidade entre homens e mulheres para o acesso a posições eletivas e político-partidárias, garantida por ações positivas na regulação dos partidos políticos e do regime eleitoral.Lei Eleitoral Em 99, foi aprovada a “Lei das Cotas” garantindo que as listas eleitorais partidárias devem ser formadas com um mínimo de 0% de mulheres para as eleições nacionais. Além disso, estabelece que as mulheres sejam colocadas em posições elegíveis. Em 999, das províncias argentinas tinham adotado a regra. Posteriormente, novas regras passaram a exigir que todos os partidos for- mem listas em cada província encabeçadas com dois candidatos, um homem e uma mulher. As listas partidárias que não cumprirem a lei eleitoral não serão aprovadas.Lei Partidária O Partido Justicialista tem cota de 5% para mulheres. Os partidos da União Cívica Radical, da Frente para um País Solidário, da Frente do Centro Democrático, da Autodeterminação e Liberdade, do Partido Democrático e do Partido Socialista têm cota de 0% para mulheres na formação de suas listas.FRANÇAConstitucional A Constituição, reformada em 999, dispõe que a lei garante acesso igual a mulheres e homens para os mandatos eleitorais e funções eletivas, e que os partidos são responsáveis por faciliar acesso igual a ambos.Lei Eleitoral Em 000, a nova lei eleitoral determinou o cumprimento da reforma da paridade (50-50%) em to- das as eleições proporcionais. Os partidos que não cumprirem com a cota sofrem redução no fundo público a que têm direito.Lei Partidária O Partido Socialista adotou a cota de 50% para ambos os sexos na formação da lista eleitoral já em 990.BOLÍVIALei Eleitoral Em 00, foi emendado dispositivo à Lei Eleitoral que estipulou a inclusão de pelo menos uma mulher a cada três candidatos indicados para a Câmara dos Deputados, e uma entre cada quatro candidatos indicados ao Senado. Há a cota de 0% para a eleição das Câmaras Municipais. Os partidos têm que retificar suas listas caso estejam em desacordo com a cota estipulada.COSTA RICALei Eleitoral Em 996, foi introduzida no Código Eleitoral a obrigação da cota de 0% para ambos os sexos na formação da lista para as eleições nacional e local. Os partidos políticos foram obrigados a ajustar seus estatutos nesses termos. Em 999, o Supremo Tribunal Eleitoral regulamentou o dispositivo como dupla cota, o que significa que as mulheres precisam estar colocadas em posições elegíveis nas listas partidárias. As autoridades eleitorais rejeitam as listas que não cumprem com a cota.Lei Partidária Os partidos da Libertação Nacional e da Unidade Social Cristã adotam cota de 0% para mulheres na formação de suas listas e o Partido da Ação Cidadã, de 50%.PARAGUAILei Eleitoral Em 996, foi introduzida a cota de 0% para mulheres nas listas partidárias para ambas as Casas do parlamento. As listas partidárias que não observarem a cota não serão aprovadas pela Comissão Eleitoral. A Associação Nacional Republicana (Partido Colorado) tem a cota de 0% para mulheres. O Partido Revolucionário Febrerista tem a cota de 0% para mulheres. 7
  • 38. MÉXICOLei Eleitoral Desde 00, os partidos políticos são obrigados a garantir pelo menos 0% de candidaturas de mulheres ao Senado e à Câmara dos Deputados. A legislação requer que os partidos incluam este princípio em seus estatutos partidários. A lei inclui o ordenamento por sexo na lista. Os partidos que não apresentarem listas com este princípio têm três dias para se adequar, caso contrário o Instituto Eleitoral Federal procede aos ajustes retirando candidatos do sexo sobre-representado. O Partido Revolucionário Institucional tem a cota de 50% para mulheres.Lei Partidária O Partido da Revolução Democrática tem a cota de 0% para mulheres.PORTUGALLei Eleitoral Em 006, o Parlamento aprovou a lei de cota estipulando que a lista de candidatos para todas as eleições (parlamento nacional e europeu e locais) devem ter um mínimo de % para ambos os sexos. Todo terceiro candidato na lista partidária deve ser do outro sexo. Caso a lista não cumpra com a cota deverão ser tomadas providências para ajustá-la. O não cumpri- mento da lei também resulta em redução dos subsídios públicos para a campanha eleitoral.Lei Partidária O Partido Socialista tem a cota de % para mulheres na lista partidária, desde 00. Antes era de 5%.CHILELei Partidária O Partido para a Democracia adotou a cota de 0% de mulheres nas listas partidárias, em 988. Esta regulamentação depois foi alterada, passando a dispor que nem mulheres nem homens podem ter mais que 60% de todas as candidaturas. O Partido Socialista do Chile introduziu a cota de 0%, que depois foi ampliada para 0%, e em 999, adotou a cota mínima de 0% e a máxima de 60% para ambos os sexos. O Partido da Democracia Cristã tem uma cota de 0% para mulheres na formação de suas listas. Estas regulamentações não são muito cumpridas.EQUADORLei Eleitoral Em 997, foi introduzida a cota de 0% para mulheres para a Câmara dos Deputados e para o nível local. Esta percentagem deverá ser ampliada a cada eleição subseqüente até atingir os 50%. O lugar na lista para as mulheres foi garantido na proporção de pelo menos uma em cada três candidatos. O Supremo Tribunal Eleitoral tem poder para rejeitar o registro das listas eleitorais que não cumpram com a lei.Lei Partidária Os Partidos Roldosista Equatoriano, da Esquerda Democrática, da Democracia Popular e o Social Cristão têm cotas de 5% para mulheres. O Partido da Ação Popular Revolucionária Equatoriana tem a cota de 50%.ÁFRICA DO SULLei Eleitoral Em 998, foi aprovada uma regulamentação para as instâncias municipais especificando que os partidos políticos devem procurar assegurar que 50% dos candidatos para as listas eleitorais no nível local sejam mulheres. Não há sanção legal para o não cumprimento da cota.Lei Partidária O Congresso Nacional Africano adotou, em 99, a cota de 0% para mulheres na formação das listas partidárias. Na eleição de 999, as mulheres foram colocadas em cada terceira posição na lista partidária nacional. No nível local, o partido adotou a cota de 50% de mulheres nas listas8
  • 39. partidárias.URUGUAILei Partidária A cota foi adotada pelo Partido Socialista, nos anos 80. A cota para candidatas eleitorais depende da percentagem de mulheres membros do partido em cada jurisdição.ÍNDIALei Eleitoral % das cadeiras de todas as Câmaras Legislativas locais são reservadas para mulheres, de acordo com Emendas Constitucionais. Merece registro o fato de que alguns países e gover- processos eleitorais e os processos decisórios; chegan-nos, como o Chile, começam a enfrentar o problema do ao controle público do orçamento, às concessõesda sub-representação política das mulheres não só no de rádio e TV e à estrutura e funcionamento do Poderâmbito do Poder Legislativo, mas, também, no âmbito Judiciário. Traz a possibilidade de aperfeiçoamento edos Poderes Executivo e Judiciário, mediante a indi- democratização do sistema político, das formas de par-cação mais eqüitativa de cargos entre mulheres e ho- ticipação e representação política. Em um sentido maismens (pelo sistema de cota ou de paridade). restrito que vem vigorando na agenda política brasilei- ra, refere-se à aprovação de mudanças nos sistemasA revisão do sistema político brasileiro, visando sua eleitoral e partidário.maior democratização, e a adoção de ações afirmativasque aludem à redistribuição de poder entre mulheres A proposição legislativa que abrange um maior númeroe homens são grandes desafios a serem enfrentados de matérias e que foi aprovada na Comissão Especialpela Reforma Política, que está em pauta na agenda de Reforma Política, constituída exclusivamente parapolítica brasileira. apreciação da questão, é o Projeto de Lei 679/00 (anexado ao PL 568/00). Esta proposição encon-C. Reforma Política tra-se na Câmara dos Deputados e será apreciada no Plenário da Câmara, com possibilidade de ser emenda-A Reforma Política é uma oportunidade ímpar de se re- da. Sendo aprovada, segue para apreciação no Senadoalizar mudanças nos processos políticos. Em um senti- Federal. O referido projeto de lei propõe alterações emdo mais amplo abrange a revisão das relações de poder dispositivos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos eentre Estado e sociedade; das regras e funcionamento da Lei Eleitoral. Destacam-se aqui alguns aspectos dodos partidos políticos; das normas que disciplinam os Projeto de Lei conforme o Tabela III. TABELA III TEMAS E PROPOSTAS APRESENTADAS PELO PL 679/00 - COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSGRANDES TEMAS PROPOSTASFINANCIAMENTO DE CAMPANHA Dotação na lei orçamentária, em rubrica própria, destinada ao financiamento de campanhas eleitorais, depositada pelo Tesouro Nacional e distribuída pelo TSE, com base nos seguintes critérios: % dividido igualmente entre todos os partidos com registro no TSE; % divididos igualmente entre partidos e federações com representação na Câmara dos Deputados; e 85% divididos entre os partidos e federações proporcionalmente ao número de representantes que elegeram, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. 9
  • 40. Proibição do uso de recursos em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, em campa- nhas eleitorais, provenientes dos partidos e federações partidárias e de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e as federações podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição de seus fundos, mas ficam impedidos de usá- los no financiamento de campanhas eleitorais.FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS Instituição de federações de partidos (reunião de dois ou mais partidos) que passam a atuar como uma única agremiação partidária, inclusive no registro de candidatos e no funcionamento parlamentar, com garantia da preservação da identidade e da autonomia dos partidos que a integrarem. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no míni- mo, por três anos e nenhuma federação poderá ser constituída nos quatro meses anteriores às eleições.COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS Celebração de coligação de partidos políticos e federações partidárias, dentro da mesma circunscrição, somente para a eleição majoritária.VOTO DE LEGENDA EM LISTAS Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados às le-PARTIDÁRIAS PREORDENADAS gendas partidárias e às federações. O partido ou a federação organizará uma lista partidária preordenada (lista fechada) em convenção (regional e municipal), pelo voto secreto dos convencionais.AÇÕES AFIRMATIVAS No Sistema Eleitoral Reserva de, no mínimo, 0% e, no máximo, 70% para as candidaturas de cada sexo na formação das listas fechadas apresentadas por cada partido ou federa- ção. O projeto nada dispõe sobre alternância por sexo na formação da lista e nem sobre o lugar das candidaturas por sexo. No Sistema Partidário Destinação de, pelo menos, 0% do tempo de propaganda partidária gratuita em rádio e TV para promover e difundir a participação política das mulheres. Destina- ção de, pelo menos, 0% do mínimo de 0% destinado às fundações e institutos dos partidos para as instâncias partidárias dedicadas ao estímulo e crescimento da participação feminina (o que equivale a 6% do fundo partidário, pelo menos).As demais proposições existentes são pontuais, entre No âmbito da discussão da Reforma Política, algumaselas, destacam-se as que instituem o Sistema Eleitoral propostas demandam uma mudança na ConstituiçãoMisto, Proporcional e Distrital Majoritário, para a elei- Federal, o que significa que precisam ser aprovadas porção dos/as Deputados/as Federais e Estaduais (Propos- /5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Sena-ta de Emenda Constitucional – PEC 8/995), e para do, em duas votações, em cada Casa Legislativa.os Municípios com mais de duzentos mil eleitores (PEC5/006), bem como a que institui o sistema eleitoral Os debates têm girado em torno das questões aponta-majoritário para cargos legislativos (PEC /00). das na Tabela IV.0
  • 41. TABELA IV PRINCIPAIS QUESTÕES NO DEBATE DA REFORMA POLÍTICA QUE DEMANDAM MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDENAMENTO EM VIGOR PROPOSTA DE MUDANÇAVoto obrigatório, sendo facultativo para alguns grupos. Voto facultativo para todas as eleitoras e eleitores.Sistema presidencialista de governo. Sistema parlamentarista, em que a chefia de Estado é função do Presidente da República, e a chefia de governo, do Primeiro- Ministro.Patamares mínimo e máximo de cadeiras na Câmara Redefinição dos patamares e estreita observância da proporcio-Federal por unidade da Federação, respectivamente, nalidade com base na população de cada unidade da Federação,oito e 70 representantes. de forma a que não haja Estados com sobre-representação nem sub-representação.Sistema de votação proporcional para a eleição de Sistema distrital puro para a eleição de deputados, em que a cir-representantes na Câmara dos Deputados, Assemblé- cunscrição é dividida em distritos e cada um elege sua/seu repre-ias Legislativas/Câmara Legislativa do DF e Câmara de sentante (a/o mais votada/o).Outra proposta é a do sistema dis-Vereadores, e votação segundo o princípio majoritário trital misto, em que metade das vagas é preenchida pelo sistemapara o Senado Federal. proporcional e a outra metade pelo sistema distrital.Outras propostas prescindem de mudança constitucio- Senado, por maioria absoluta e votos. As questões quenal e podem ser aprovadas por Lei Federal (infracons- predominam no debate podem ser reunidas na Tabelatitucional), demandando aprovação na Câmara e no V. TABELA V PRINCIPAIS QUESTÕES NO DEBATE DA REFORMA POLÍTICA QUE DEMANDAM APROVAÇÃO POR LEI FEDERALORDENAMENTO EM VIGOR PROPOSTA DE MUDANÇAFinanciamento privado de campanhas Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, em que os partidoseleitorais recebem um percentual do fundo eleitoral, a partir de dotação orçamentária, ficando proibido qualquer financiamento privado. Outra proposta é a do financia- mento misto, em que se combinam o financiamento público e o privado.Sistema de votação em lista aberta, Sistema de votação em lista preordenada (fechada) apresentada pelos partidos,nominata de candidaturas apresenta- em que as candidatas/candidatos são colocados em determinada ordem e asdas por cada partido ou coligação. As eleitoras/eleitores votam nos partidos ou coligações partidárias, sendo eleitas/eleitoras/eleitores votam em candida- eleitos por ordem de colocação na lista. Outra proposta é a da lista flexível, emtas/candidatos, podendo também dar que as eleitoras/eleitores votam na legenda (na lista preordenada - fechada) eo voto para a legenda partidária. têm a possibilidade de mudar o lugar na lista de suas candidatas e candidatos.Possibilidade de mudança de par- Perda do mandato da/do representante eleita/o para a legenda ou coligação quetido político pela candidata/candidato a/o elegeu, em caso de mudança de partido.
  • 42. eleita/eleito por uma legenda ou co-ligação sem perda do mandato.Possibilidade de realização de coliga- Realização de coligações partidárias apenas para as eleições majoritárias.ções partidárias para as eleições pro-porcionais e majoritárias.Ações AfirmativasSistema EleitoralReserva, pelo partido ou coligação, de Reserva de vagas de candidaturas por sexo no sistema de 0-70% na listagemno mínimo 0% e no máximo de 70% de candidaturas apresentada pelo partido ou coligação ao TSE.Outra proposta édas vagas para candidaturas de cada que a cota por sexo incida na formação de lista preordenada (fechada) apresen-sexo em eleições proporcionais. tada pelo partido ou federação. Esta proposta se faz acompanhar da indicação do lugar que mulheres e homens devem ocupar na lista, garantindo a alternância por sexo na proporção de pelo menos uma vaga para cada sexo em cada três lugares, ou ainda, a alternância com paridade 50-50%.Sistema PartidárioSem determinação sobre apoio às Destinação, pelos partidos, de pelo menos 0% dos recursos do fundo partidárioinstâncias de mulheres dos partidos e para as instâncias de mulheres no partido, bem como de pelo menos 0% dopromoção da participação política das tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e TV para promover a partici-mulheres. pação das mulheres.Poderes Executivo e JudiciárioSem determinação de observância Consideração do critério de sexo para a indicação do º escalão do Governodo critério sexo para indicação de e do Judiciário visando promover a redistribuição de poder entre mulheres eintegrantes do º escalão do Poder homens.Executivo e do Poder Judiciário peloPresidente da República.A partir das considerações apresentadas, pode-se política. Nessa medida é que a reforma constitui umaconstatar a importância da Reforma Política enquan- grande oportunidade para se promover o aprofunda-to processo de aperfeiçoamento do sistema político mento da democracia e a inclusão política de setoresbrasileiro, das formas de participação e representação sub-representados.
  • 43. 5) conSiderAçõeS finAiSÉ fundamental levar em conta a importância de todas e Estaduais são processos essenciais para o acúmuloas formas de participação política para a construção das reflexões e propostas a serem trabalhadas na Con-de um Brasil democrático e que proporcione condições ferência Nacional.de vida digna à sua população. A democracia precisaser afirmada no espaço público e no privado. O diálo- A SPM entende esta convocação como uma oportuni-go, a luta pela efetivação de direitos e oportunidades, dade privilegiada de promoção da participação políticae o conflito de interesses perpassam todas as relações das mulheres, da sociedade civil organizada e dos go-sociais: desde as relações interpessoais (familiares e vernos municipal, estadual e federal. Esta mobilização,afetivo-sexuais), passando pelas relações de trabalho em suas distintas esferas, redundará em uma repac-e de moradia, até as relações políticas propriamente tuação dos princípios e diretrizes aprovados na I Con-ditas. ferência Nacional de Políticas para as Mulheres; em uma avaliação da implementação do Plano NacionalA ação política no espaço público exige cada vez mais de Políticas para as Mulheres visando sua melhoria;a interlocução dos poderes da sociedade civil organi- e na proposição de novos espaços e processos parazada (movimentos sociais e organizações não gover- a ampliação da participação e representação políticanamentais), com os partidos políticos e os poderes do das mulheres. A SPM considera o engajamento na dis-Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário). cussão e encaminhamento da Reforma Política uma possibilidade real de se ampliar o acesso das mulheresA II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, ao poder, o que demanda o firme enfrentamento deconvocada pelo Governo Federal e promovida pela visões patriarcais e preconceituosas e a afirmação deSecretaria Especial de Políticas para Mulheres e pelo valores e práticas que contribuam para a construçãoConselho Nacional dos Direitos da Mulher, expressa de uma sociedade democrática, justa, igualitária e fra-este espírito de interlocução e de construção coletiva terna.com as mulheres visando reunir subsídios para afirmare aprofundar as Políticas Públicas para Mulheres no Nesse sentido, algumas questões podem estimular osegundo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da debate nos encontros preparatórios e nas Conferên-Silva. A realização prévia das Conferências Municipais cias Municipais e Estaduais, sendo aqui apresentadas.6) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSãoa) Quais os mecanismos e instrumentos de participa- d) As mulheres no seu Município/Estado ocupam posi-ção existentes no seu Município/Estado? ções de poder na Prefeitura/Governo Estadual ou Dis- trital (incluindo posições no Secretariado)?b) Quais os mecanismos e instrumentos de participa-ção das mulheres existentes no seu Município/Esta- e) A seu juízo quais são os principais obstáculos à pre-do? sença das mulheres nos espaços de poder?c) As mulheres no seu Município/Estado estão repre- f) A partir de sua realidade, quais as suas propostassentadas nas Câmaras de Vereadores e na Assembléia para ampliar a participação política das mulheres?Legislativa Estadual e Câmara Legislativa (DF)? Emque proporção? g) O que uma Reforma Política deveria contemplar para garantir a participação e a representação das
  • 44. mulheres? (nos partidos políticos, nos parlamentos e pelo menos três propostas, em nível do seu municí-Governos) pio, do seu estado e em nível nacional.h) Como as mulheres devem agir para influenciar noprocesso de discussão da Reforma Política? Enumere
  • 45. outroS SubSídioS pArA diScuSSãoNo sítio eletrônico da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (www.spmulheres.gov.br) podem ser encontrados os documentos relacionados abaixo. Eles são importantes fontes deinformação para a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.Anais da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 00http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/.arquivos/integra_anaisPlano Nacional de Políticas para as Mulheres – 00http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/.arquivos/integra_pnpmPlano Nacional de Políticas para as Mulheres. Versão compacta, impresso disponível mediantedemanda – 00http://00.0.7.5/spmu/docs/planinho.pdfRelatório de implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 006http://00.0.7.5/spmu/docs/pnpm_relatorio.pdfSua vida recomeça quando a violência termina. Governo Federal no enfrentamento à violênciacontra a mulher – 005http://00.0.7.5/spmu/docs/balanco_violencia.pdfMemória SPM – 00-006http://00.0.7.5/spmu/docs/livro_memoria_site.pdfSistema de Acompanhamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulhereshttp://www.planalto.gov.br/sapnpm/web/indexexterno.php 5
  • 46. Conselho Nacional dos Secretaria Especial de Direitos da Mulher Políticas para as Mulheres6

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