III Conferência de Políticas para as Mulheres         Propostas e questões para o debate
III Conferência de Políticas para as Mulheres         Propostas e questões para o debate       Brasília, dezembro de 2011
Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasÍndiceApresentação _______________________________________ 7ContextuALI...
ContrIbuIções Ao DebAteSaúde pública em mãos privadas:para onde vai o SUS no governo Dilma? __________________ 55Política ...
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ContextuAlizAção
Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDiSCuSSão             1             É tão mais complexo o que a        ...
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Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas•	 Garantia de acesso à seguridade            no marco da economia soli...
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Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas   a oferta de métodos anticoncepcio-     •	 Prevenir e conter a tendên...
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Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasdisso é a instituição das políticas para      iniciativas governamentai...
DoCumentoS De poSição
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Articulando a Luta Feminista - AMB 2011

  1. 1. III Conferência de Políticas para as Mulheres Propostas e questões para o debate
  2. 2. III Conferência de Políticas para as Mulheres Propostas e questões para o debate Brasília, dezembro de 2011
  3. 3. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasÍndiceApresentação _______________________________________ 7ContextuALIzAçãoDiscussão 1É tão mais complexo o que a gente está vivendo hoje _______ 11Discussão 2Conjunturas internacional e nacional e as mulheres_________ 15PoPostAs De PoLítICAsEnfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia __________ 25Autonomia Econômica e Social ________________________ 26Educação, Cultura e Comunicação _____________________ 28Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos ___ 30Enfrentamento a todas as formas de violênciacontra as mulheres __________________________________ 31Autonomia política, institucionalização e financiamentode políticas públicas para as mulheres ___________________ 33DoCuMentos De PosIçãoCarta à presidenta __________________________________ 37Contribuições ao Plano Plurianual do governo federalpara o período 2012-2015 ___________________________ 41Carta Política do Encontro Nacional de Diálogos e Convergênciasentre Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, SoberaniaAlimentar, Economia Solidária e Feminismo ______________ 43
  4. 4. ContrIbuIções Ao DebAteSaúde pública em mãos privadas:para onde vai o SUS no governo Dilma? __________________ 55Política Nacional de Atenção Integral àSaúde da Mulher – PNAISM ________________________ 57Mulheres e poder: ampliar a participaçãopara garantir direitos ______________________________ 59Lutas feministas antipatriarcais, antirracistase anticapitalistas – A luta feminista da AMB_____________ 63
  5. 5. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Apresentação O espaço das Conferências de Conferências e publica esta revista paraPolíticas é para nós da Articulação de a Conferência Nacional. Este númeroMulheres Brasileiras (AMB) não ape- traz uma inovação em relação aosnas o lugar de construção e negociação outros, mas mantém a linha editorialde políticas públicas entre governos e de apresentar na forma de textos associedade, mas também um espaço discussões que viemos acumulando nolegítimo de interlocução crítica entre processo de preparação da Conferênciamulheres feministas e destas com os e em nossos próprios fóruns de debategovernos sobre as políticas realmente feminista e nos movimentos sociais.existentes, seus efeitos e impactos posi- A revista apresenta inicialmentetivos e negativos na vida das mulheres. dois textos de Contextualização desta Para nós, as Conferências são tam- Conferência. Na segunda parte conso-bém um processo político por meio do lida e apresenta as Propostas de Políti-qual organizamos e negociamos com cas para vários eixos do Plano Nacionaloutras mulheres, de diversas organiza- de Políticas para as Mulheres – PNPM.ções sociais e movimentos de mulheres, Na terceira parte apresenta Documen-nossas demandas e prioridades frente tos de Posição dos quais somos autorasà responsabilidade dos governos para e signatárias e que foram produzidos aocom a redução das desigualdades. longo deste primeiro ano do governo Dada a importância que con- Dilma. E por fim traz alguns textos deferimos às Conferências para a luta Contribuição aos Debates, tambémfeminista nas políticas públicas, reco- produzidos por integrantes e militantesnhecemos que precisamos refletir mais da AMB, como contribuição ao debatesobre os limites destes espaços, os riscos de temas relevantes para a conjunturade burocratização do movimento e de em que se realiza esta III CNPM. Entreperda de sentido de ação contra hege- estes textos estão alguns dos indicativosmônica. Contudo, frente o cotidiano do II Encontro Nacional da AMB, umade desigualdades, de raça, gênero, clas- contribuição de quase 900 mulheresse, que se concretizam em cada uma das que ali estavam presentes.vidas das mulheres, insistimos, mais Esperamos que esta revista sejauma vez, e ainda esta vez, em atuar em um instrumento útil nos trabalhos dedefesa das mulheres na Conferência grupos e plenárias, na negociação e in-Nacional de Políticas para as Mulheres. terlocução da AMB com as delegadas Desde 2004, quando aconteceu de organizações de mulheres e dele-a I CNPM, a AMB edita documen- gadas governamentais da III CNPM.tos de debate e orientação para ação Contamos que a leitura contribuiránas etapas municipais e estaduais das com nossa formação política feminista. 7
  6. 6. ContextuAlizAção
  7. 7. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDiSCuSSão 1 É tão mais complexo o que a gente está vivendo hoje Silvia Camurça Não faz muito tempo estávamos prevaleceu no plenário, e estávamostodas nós inaugurando uma nova ex- num contexto favorável.periência de participação com a I Con- Conseguimos, aprovar uma con-ferência de Políticas para as Mulheres. cepção do que são políticas para asÉramos muitas dos movimentos de mulheres, fixando a ideia de que são asmulheres, algumas mulheres feminis- políticas orientadas à promoção da au-tas em espaços de gestão nos estados e tonomia. Aprovamos princípios e dire-muitas mulheres chegando ao debate trizes importantes, como a laicidade dosem entender direito do que se tratava. Estado, a universalização das políticas Naquele ano de 2004, não sabía- com políticas afirmativas. E afirmamosmos com segurança por onde seguir. a relevância de ter orçamento e meca-Algumas de nós já tinha experiência e nismos executivos de políticas para asatuação em Conferências de Saúde e mulheres, Conferências e Conselhosde Assistência Social, mas “nunca antes nos três níveis de governo.da história deste país”, nós ou os gover- Ali, em 2004, estávamos sobnos, havíamos feito algo parecido com efeito positivo da criação da Secretariaaquela Conferência: juntar, no Plano de Políticas para as Mulheres – SPMNacional, as mais diversas expressões com status de Ministério, orçamentopolíticas de governos e movimentos próprio e com vinculação direta à Pre-sociais para construir diretrizes de uma sidência da República. ConquistamosPolítica Nacional para as Mulheres. a almejada reformulação do CNDM, Na primeira Conferência, nosso que passou a ter representantes de mo-objetivo principal foi aprovar uma vimentos sociais eleitos por seus pares,orientação feminista para as dire- ao invés de escolhidos pela presidência.trizes da Política Nacional para as Hoje, a conjuntura em que acon-Mulheres no que fomos relativamente tece esta III CNPM é outra. Estamosbem sucedidas. Houve aliança entre em meio ao agravamento da crise in-movimentos de mulheres de orien- ternacional do sistema capitalista, crisetação feminista, força política que em nome da qual cortam-se direitos 11
  8. 8. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas sociais ameaçando ao sistemas uni- recolocam ênfase na maternidade e versais de seguridade social dos países não nas mulheres, com uma força na europeus, enquanto nós estamos aqui abordagem materno-infantil que não querendo universalizar e expandir o víamos há muitos anos. acesso a direitos. A proposta de políticas para as Estamos às vésperas da anuncia- mulheres era uma novidade em 2004 da primeira reforma ministerial do para a maior parte dos municípios e Governo Dilma, com propostas e estados, enquanto hoje o potencial “senões” sendo colocado no debate eleitoreiro da massa de mulheres para justificar propostas de rebai- que as Conferências convocam já xamento do status das secretarias foi percebido e é agora explorado especiais, inclusive do Ministério da por muito setores da política. A Mulher/SPM. Além do mais, os cortes orientação feminista para as políticas de gastos deste ano, a possibilidade de para as mulheres já está abertamente reedição da Desvinculação das Recei- questionada por estes e outros seto- tas da União – DRU e a redução de res, e a domesticação da população orçamento para 2012 das secretarias nos espaços de participação, como as especiais, em debate no Congresso Conferências, cresce. Nacional, estão fragilizando as políti- Somos parte e assistimos a um fe- cas para a igualdade e de justiça social. nômeno ainda por ser compreendido No mesmo período da III CNPM em suas implicações: a participação o Congresso estará votando e o governo política das mulheres nas lutas sociais sancionando o PPA para 2012-2015, vai sendo substituída, para muitos se- no qual as políticas para as mulheres tores populares, pela participação das têm apenas um programa, ao contrário mulheres nos espaços institucionais do que propôs a SPM – três progra- organizados a partir e sob hegemonia mas – e muito aquém do que propôs dos governos. a AMB, que defendeu sete programas Se a I CNPM se constituiu num para enfrentar as desigualdades de gê- campo bastante heterogêneo de dis- nero e raça vivida pelas mulheres, que putas de proposições entre delegados/ representam um pouco mais da metade as governamentais e da sociedade civil, da população brasileira. a III CNPM parece anunciar que a Agrava esta situação, o fato já diferença maior de posições não será reconhecido de que, apesar de estar- entre governos e sociedade civil, mas mos vivendo sob o governo Dilma, entre a diversas perspectivas feminis- primeira mulher presidenta do Brasil, tas sobre Estado e políticas públicas não temos garantido uma orientação e as perspectivas antidireitos das mu- feminista e libertária nas políticas para lheres e antifeminista. as mulheres. Ao contrário, iniciativas A direita conservadora, racis- diversas de políticas deste governo ta, lesbofóbica e antifeminista, que 12
  9. 9. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasperdeu as eleições de 2010, saiu dela Assim, mesmo tendo crescido ofortalecida e está minando e amea- número de mecanismos de políticasçando as conquistas que alcançamos para as mulheres nos estados e mu-em 2004. O fez ao longo de todo o nicípios, mesmo tendo-se alcançadogoverno Lula e o faz agora no governo avanços na concretização de direitosDilma, com muito mais força. Se, no das mulheres e novas políticas para asmomento de sua campanha eleitoral mulheres estejam em curso, será pre-de 2002, Lula recuou e cedeu espaço ciso, nesta III CNPM, estarmos maispara propostas liberais na Carta ao uma vez atentas e fortes na luta paraPovo Brasileiro, Dilma, também na garantir uma perspectiva feminista nacampanha eleitoral, recuou e cedeu orientação da política para mulheres eespaço aos fundamentalistas e anti- defender a institucionalização e forta-feministas com a Carta ao Povo de lecimento dos atuais mecanismos deDeus. políticas para as mulheres. 13
  10. 10. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDiSCuSSão 2 Conjunturas internacional e nacional e as mulheres Gilsa Helena Barcellos Compreender a realidade das com a visão liberal do século XIX. Asmulheres brasileiras implica compre- políticas de proteção social passamender os aspectos sociais, econômicos, a constituir a agenda principal dopolíticos, ambientais, culturais que Estado. Entre as décadas de 1940 edeterminam a realidade mais geral. 1970, diversas políticas públicas, emOu seja, não é possível analisar a situa- especial aquelas relacionadas à seguri-ção das mulheres, resguardadas as suas dade social, possibilitaram a melhoriaespecificidades, desconectada dos fa- das condições de vida de uma parcelatores que estruturam a realidade mais expressiva tanto da população euro-geral do Brasil e do mundo. Por isso, péia quanto da norte-americana. Estaparece-nos fundamental que, antes última, em razão do forte investimen-de introduzirmos a discussão acerca to dos Estados Unidos na indústriada realidade das mulheres brasileiras, bélica, contou com políticas sociaisabordemos os eventos que marcaram mais tímidas.o século XX e que influenciam tanto Nos países latino-americanos,a vida das mulheres quanto à vida do o Estado de Bem-Estar Social nãoconjunto da sociedade no século XXI. se consolidou, prevalecendo à ideiaEntre os muitos acontecimentos que liberal de Estado, onde as políticasmarcaram o século passado estiveram sociais foram destinadas àqueles quetanto à ascensão quanto o declínio do estavam fora do mundo do trabalho:Estado de Bem-Estar Social nos países indigentes, inválidos, entre outros.de economia central. Nos anos de 1970, iniciou a maior O Estado de Bem-Estar Social, crise vivenciada pelo capitalismo des-iniciado como resposta à crise de de a sua existência, o que Ernest Men-1929 e às sequelas deixadas pelas duas del denominou de “crise estruturalgrandes guerras mundiais, teve a sua do capitalismo”. Este acontecimentoconformação mais nítida, particular- determinou o declínio do Estado demente a partir do final dos anos 40, Bem-Estar Social e irá afetar tantoem países europeus, quando se rede- a Europa quanto os Estado Unidos,finiu o papel do Estado, rompendo comprometendo as políticas públicas/ 15
  11. 11. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas sociais até então conquistadas. Apesar Federal de 1988. Na década de 1990, de a América Latina não ter vivido o brasileiras e brasileiros presenciaram a Estado de Bem-Estar Social, ela sentiu entrega do patrimônio público à ini- os baques da crise de 1973, levando ciativa privada e o aprofundamento da os seus governos a reduzir aquilo que privatização da educação, reduzindo a já era quase inexistente no campo das presença do Estado nessa área, dando políticas públicas. Como resposta à lugar ao aparecimento de grandes crise do capitalismo ganha força à grupos empresariais. A educação foi ideia de um Estado com contornos transformada em um negócio bastante liberais. No entanto, por ser um con- rentável. Também pudemos presen- texto diferente daquele que antecedeu ciar a precarização da saúde pública a Segunda Guerra Mundial, novos brasileira, levando a um processo de elementos são incorporados a essa revitimização de uma grande parcela noção de Estado, que foi denominado da população dependente dos serviços de Estado neoliberal. de saúde, particularmente as mulheres. O Estado neoliberal é uma reedi- É nesse contexto que ocorre a ção do Estado liberal adequada à rea- eleição do governo Lula. Lula se elege lidade contemporânea. Nele, prevalece com uma proposta de enfrentamento o propósito de que a relação capital ao Estado Neoliberal, no entanto, x trabalho se autorregula pela lei da com o passar dos anos, particular- oferta e demanda, prescindindo-se, mente no seu segundo mandato, o portanto, da participação estatal na seu programa de governo incorporou economia e nos serviços estatais (Esta- elementos neoliberais, resultando do mínimo), aplicando-se políticas de num governo permeado por fortes privatização de empresas estatais e de contradições, embora seja consenso livre circulação de capitais internacio- entre as mulheres brasileiras que foi nais com ênfase na globalização e na no governo Lula que mais se avançou abertura da economia para a entrada na elaboração e na implementação de de multinacionais, onde a base da eco- políticas públicas para mulheres. nomia deve ser formada por empresas A eleição de Dilma representou, privadas, com desburocratização das sem dúvida, um avanço do ponto de leis e regras econômicas e redução do vista político-cultural da sociedade tamanho do Estado. Dessa forma, hou- brasileira, por compreender a pos- ve um refluxo da presença do Estado na sibilidade de mulheres assumirem economia e na produção de políticas espaços de poder. Mesmo que muitos públicas voltadas ao interesse daqueles atribuam a Lula a eleição de Dilma, que compõem a maioria da população. não se pode desconsiderar que o fato No Brasil, no final dos anos 80, de ser mulher poderia ter impedido a o neoliberalismo chegou atropelando sua eleição caso prevalecessem às ideias conquistas expressas na Constituição machistas. É fato que as tentativas de 16
  12. 12. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasdesmoralização da candidata orien- agrária, defendida, incansavelmente,tadas por posicionamentos lesbofó- pelo MST, tem dado lugar ao agrone-bicos, conservadores acerca do papel gócio, que cada vez mais se apropriada mulher foram ecoadas pela grande de terras para garantir a produção emmídia e por parcelas das igrejas, setores grande escala para exportação.esses aliados explícitos dos candidatos À violência urbana, expressão daadversários. Felizmente, prevaleceu a questão social cada vez mais aprofun-noção de que a hipocrisia moral deve dada no Brasil, o Estado tem respondi-ser combatida e é maléfica aos direitos do com a repressão, ignorando as suashumanos e à equidade de gênero. causas reais. Cada vez mais, o narco- No entanto, o fato de termos tráfico, a bala perdida e a dependênciauma presidente eleita pela maioria da química tornam-se acontecimentospopulação, inclusive pelas mulheres, do cotidiano da maioria da populaçãonão significa que seja intrínseco ao seu que vive nos grandes centros urba-governo compromissos com os traba- nos. Cada vez mais a configuraçãolhadores e trabalhadoras brasileiras. urbana é forjada pela desigualdadeObservamos contradições ainda mais social, aprofundando as demarcaçõesacentuadas que no governo Lula, a das fronteiras entre ricos e pobres. Oexemplo da questão ambiental, que mundo do trabalho, cada vez maistem sido objeto de conflito entre os automatizado, reduz o valor do traba-movimentos sociais e o governo Dilma, lho levando à redução de salários e àque, em nome do desenvolvimento, instabilidade frequente daqueles quetem negligenciado, de forma explícita, trabalham. O trabalho temporário, adireitos socioambientais de inúme- terceirização e a quarteirização da mãoras populações locais que vivem nas de obra atualizam relações existentesregiões onde estão sendo construídas no período colonial: trabalhadores egrandes obras de infraestrutura, tais trabalhadoras precisam trabalhar cadacomo as diversas barragens das usinas vez mais para conseguir um saláriohidrelétricas. No mais, presenciamos o que lhes dê condições mínimas deBanco Nacional de Desenvolvimento autosustentação e de suas famílias. OEconômico e Social – BNDES inves- mundo nunca esteve tão competitivotindo privilegiadamente no econômico e as pessoas nunca trabalharam tanto(grandes empresas multinacionais têm com tão baixos salários e muitos semsido beneficiadas pelos financiamentos direitos sociais e trabalhistas garanti-do BNDES) em detrimento do social. dos. As pessoas têm menos tempo deSão baixos os investimentos públicos na convivência familiar. Vivemos em umeducação, na saúde e nas políticas pú- tempo traduzido pelo ditado popularblicas de forma geral, ganhando força “se correr o bicho pega. Se ficar o bi-programas de “proteção social” como cho come”. A desigualdade social noé o caso do Bolsa Família. A reforma Brasil se aprofunda a cada dia e cada 17
  13. 13. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas vez mais a população demanda por obra menos valorizada, as mulheres políticas públicas que, ou inexistem submetem-se à extensa e a várias ou estão precarizadas. jornadas de trabalho. Precisamos tra- A resposta do Estado brasileiro balhar mais para ganhar o mínimo à resistência ao aprofundamento do necessário à nossa subsistência. Nesse projeto neoliberal e à exploração mundo marcado por variadas formas capitalista tem sido dada de diversas de subordinação, destaca-se a situação formas: além da repressão, observa- das mulheres negras, pois estas traba- mos o processo de criminalização dos lham mais e ganham menos, ocupan- movimentos sociais no Brasil. Parcelas do assim a base da pirâmide salarial do Poder Judiciário e Legislativo têm brasileira. Elas possuem uma renda cumprido um papel estratégico na mensal de R$ 558,00, enquanto ho- luta de classes, quando condenam mens brancos tem uma renda mensal movimentos, lideranças e trabalhado- de R$1.534 (DIEESE, 2011), ou seja res e trabalhadoras ao pagamento de a renda mensal média masculina não- multas, à prisão, à CPIs, entre outras -negra é três vezes maior do da mulher medidas que visam retirar esses sujei- negra. Neste interregno, estão às mu- tos da luta política. lheres brancas, que ganham em média E como estão as mulheres brasi- R$1.035,00, e os homens negros, que leiras dentro dessa realidade? ganham em média R$ 839,00. Esses As mulheres são especialmente dados revelam que a subordinação de atingidas pelas consequências do raça pode ser ainda mais perversa que processo de globalização econômica a subordinação sexual. e do neoliberalismo. Somos hoje Repercutindo o que foi constata- a maioria da população brasileira: do já na Conferência Mundial de Mu- segundo dados do Dieese (2011), lheres de Beijing (1995), devido ao somos 98.439 milhões, sendo 49.162 processo da globalização econômica, milhões negras, 49.037 não-negras à destruição ambiental e à baixa valo- e 213 mil indígenas. Somos 20.322 rização da força de trabalho feminina, milhões na faixa etária entre 30 e 49 está em curso no mundo, a femini- anos, ou seja, mulheres que compõem zação da pobreza, sendo as mulheres a População Economicamente Ativa negras a maioria entre os pobres no – PEA brasileira. mundo. Mesmo integrando o mundo O mundo do trabalho visto por da produção (mundo do trabalho) alguns autores como a possibilidade não nos desvencilhamos do trabalho de construção da emancipação da doméstico, ou seja, da responsabiliza- mulher, subordina cada vez mais mu- ção pela criação e educação dos nossos lheres a um nível de exploração que filhos, pela casa, entre outros afazeres nos faz lembrar a Revolução Industrial domésticos. Os homens, definitiva- na Europa. Por terem sua mão de mente, recusam-se a dividir o trabalho 18
  14. 14. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasdoméstico, e as mulheres continuam comprometido substancialmente atomando para si a responsabilidade sua eficácia. Por isso, presenciamospelo mundo da reprodução. Somos, cotidianamente na imprensa falada ena atualidade, provedoras principais escrita mulheres sendo assassinadas,de 35,2% dos lares brasileiras, ou seja, mutiladas ou humilhadas, sob o olhartemos 10.641.456 mulheres chefes de de muitos governantes e gestores quefamília, sendo que, quando analisa- assistem a situação sem tomar iniciati-mos as regiões metropolitanas brasilei- vas que poderiam reduzir a produçãoras, esse percentual sobe: as mulheres de um fenômeno tão perverso à vidachegam a chefiar 40,6% das famílias das mulheres.ali residentes (DIEESE, 2011). Presenciamos iniciativas governa- Também somos aquelas mais mentais de uma suposta “valorizaçãopresentes nos bancos escolares, do do papel da mulher” dentro da famí-primeiro ao terceiro grau. No entanto, lia, a exemplo das mulheres respon-mesmo com escolaridade superior a sáveis pelo Programa Bolsa Famíliado homem, continuamos ganhando e por outras políticas de proteçãomenos do que ele pelo mesmo tra- social. Todavia, desconsidera-se quebalho realizado. Segundo dados do essa valorização produz uma sobre-Dieese (2011), 52,5% dos homens carga ainda maior para as mulheres,com 15 ou mais anos de estudo rece- reforçando assim, a desobrigação dosbem cinco salários-mínimos ou mais, homens com o cuidado da famíliaenquanto apenas 27,7% das mulheres e com as funções domésticas. Nessena mesma faixa de escolaridade atin- contexto de sobrecargas, as mulheresgem essa faixa salarial, revelando que adoecem cada vez mais jovens. Noo aumento do nível de escolaridade Brasil, as principais causas de mortefacilita o acesso das mulheres ao mer- da população feminina foram iden-cado de trabalho, mas não lhes garante tificadas pelo Ministério da Saúdeequidade salarial com os homens. (BRASIL, 2004). Mesmo quando adquirimos As principais causas de morte daautonomia financeira, continuamos população feminina no Brasil são asvitimadas pela violência: as mulheres doenças cardiovasculares, destacando-permanecem vítimas de violência -se o infarto agudo do miocárdio e odoméstica e sexual. A Lei Maria da acidente vascular cerebral; as neoplasias,Penha, promulgada em 2006, repre- principalmente o câncer de mama, desentou um grande avanço no campo pulmão e o de colo do útero; as doençasdas políticas públicas e tem sido uma do aparelho respiratório, marcadamen-forte aliada no combate à violência te as pneumonias; e as doenças endó-contra mulheres. No entanto, há crinas, nutricionais e metabólicas, emuma carência de serviços necessários especial a diabetes, e as causas externasà implementação da Lei, o que tem (BRASIL, 2004, p. 16-17). 19
  15. 15. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Segundo Milena Piccolin (2008), pelo INCA, que revela que o câncer o padrão de morbimortalidade en- de pulmão é o segundo tipo de do- contrado entre as mulheres brasi- ença que mais mata as mulheres no leiras revela uma realidade na qual país, perdendo apenas para o câncer convivem doenças típicas dos países de mama (GONCALVES citado por desenvolvidos (cardiovasculares e OLIVEIRA, TONONI, 2011, p. 18) crônico-degenerativas) com aquelas Verifica-se também um proces- do mundo subdesenvolvido (morta- so de feminização da AIDS no país. lidade materna e desnutrição). “Essa Em 1986, a razão era de 15 casos de mistura de doenças segue as diferenças AIDS em homens para cada caso em de desenvolvimento regional e de clas- mulheres. A partir de 2003, a cada 15 se social”. (PICCOLIN, 2008, p.30). casos em homens passaram a existir 10 Entre os problemas de saúde estão em mulheres (BRASIL, 2009). Entre o alcoolismo e o tabagismo. Há 20 homens, a taxa de incidência em 2007 anos, a proporção era uma mulher foi de 22 notificações por 100 mil ha- alcoolista para cada dez homens. bitantes, e nas mulheres, de 13,9. Em Hoje a proporção é de uma para três. ambos os sexos, as maiores taxas de No Brasil, o número de mulheres incidência se encontram na faixa etária dependentes do álcool aumentou nas de 25 a 49 anos. Segundo o Ministério últimas décadas, conforme indica o da Saúde (BRASIL, 2009), essa taxa “I Levantamento Nacional sobre os apresenta tendência de crescimento a Padrões de Consumo de Álcool na Po- partir dos 40 anos em homens e dos pulação Brasileira”. A pesquisa inves- 30 em mulheres, quando comparado o tigou em detalhes como o brasileiro ano de 1997 com 2007 (OLIVEIRA; bebe e mostrou que, em duas décadas, TONINI, 2011). a proporção de mulheres entre a po- Com relação ao aborto: “Anu- pulação alcoólica passou de 10% para almente 515 mil mulheres morrem 30% (OLIVEIRA, TONONI, 2011). por complicações da gravidez, aborto, Apesar do registro de redução parto e puerpério. 99% das mortes entre os números de fumantes de maternas ocorrem em países em uma forma geral no Brasil, segun- desenvolvimento”. Estes são dados do o Instituto Nacional do Câncer divulgados pelo Dossiê de Mortali- (INCA), a redução de fumantes en- dade Materna (REDE NACIONAL tre as mulheres no país é menor em FEMINISTA DE SAÚDE E DI- relação aos homens. A OMS afirma REITOS REPRODUTIVOS, s/d, p. que a indústria do cigarro tem in- 5). Sabemos que no Brasil mulheres vestido de forma significativa para de todas as classes sociais praticam atrair o público feminino e jovem e, o aborto, no entanto, das mulheres lamentavelmente, o resultado aparece que morrem ou ficam com sequelas em levantamentos como o destacado a maioria é pobre e não pode pagar 20
  16. 16. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicaspelos serviços oferecidos nas clínicas homofobia e a lesbofobia. Quantos eclandestinas. quantas, no Brasil, continuam vítimas No mais, o alto índice de câncer de violência por intolerância à suade mama e de colo de útero revela que orientação sexual?fatores alimentares articulados ao es- Não podemos subestimar a capa-tresse cotidiano têm levado mulheres à cidade do capitalismo em transformarmorte. Também estamos mais propen- tudo em mercadoria: transformousas à hipertensão arterial, às diabetes, a água, o ar, a terra e nossos corposà obesidade, doenças que têm como em mercadoria. Mulheres são repro-uma das principais causas o estresse. duzidas como objeto de venda e deMulheres pobres dos grandes centros consumo. E nessa onda, impõem-seurbanos têm disputado os seus filhos e reafirmam-se padrões de beleza àscom o tráfico de drogas. Muitas, por mulheres, o que tem contribuído paranão poderem cuidar da prole porque aumentar a discriminação étnica etêm que sair para trabalhar, são culpa- racial contra mulheres que fogem aobilizadas e culpabilizam-se pela depen- ideário veiculado e vendido na mídia.dência ou morte de suas/seus filhas/os. Diante de tantas violências asPresenciamos na atualidade estratégias mulheres lutam, marcham, gritam,discursivas vindas de entes do Estado aliam-se e organizam-se em diversase da sociedade civil responsabilizando frentes: movimentos específicos emulheres pela desestruturação familiar. mistos. Na atualidade, mulheres ne-No entanto, tais sujeitos não explicam gras, indígenas, quilombolas, jovens,porque mulheres que têm que trabalhar idosas, urbanas, camponesas e sempara sustentar suas famílias não dispõe terra, trabalhadoras e trabalhadeiras,de políticas públicas, como creches, por lésbicas, com deficiência, com HIV,exemplo, ou escola de tempo integral entre muitas outras, ocupam as ruaspara deixar as/os suas/seus filhas/os. para gritar por seus direitos, pelaAfinal, de quem é a verdadeira respon- garantia de políticas públicas que vi-sabilidade pela negligência aí posta? O sam à equidade de gênero e à defesadiscurso dominante diria: “a culpa é dos direitos humanos das mulheres.sempre das mulheres”. Transformamos o mundo diuturna- Neste movimento complexo em mente nas pequenas e grandes coisasque se revelam as diversas facetas da que fazemos; com nossas poesias,opressão sexual, mulheres lésbicas músicas e discursos inflamados; cho-continuam sendo vítimas de violência ramos e sorrimos como expressão dee discriminação. Mesmo com alguns dor e de alegria e alimentamos nãoavanços jurídicos no reconhecimento só o mundo, mas a nossa utopia deda união civil entre homossexuais, um dia sermos consideradas não maissetores de igrejas e parlamentares con- como cidadãs de segunda classe, masservadores continuam disseminando a como sujeitos imprescindíveis. 21
  17. 17. propoStAS De polÍtiCAS
  18. 18. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas propostas de políticas O conjunto de propostas a se- primeiros meses do governo Dilma.guir apresentadas são resultados de São propostas que na AMB al-um escolha entre as muitas propo- cançam um forte consenso emborasições que nós integrantes da AMB estejam longe de ser unanimidade noviemos debatendo e construindo feminismo brasileiro. Todas as pro-coletivamente e, muitas vezes, em postas guardam uma forte identidadecolaboração com companheiras de política com o feminismo da AMBoutras organizações e movimentos de por conta da formulação adotadamulheres no Brasil, em especial nos para traduzir demandas coletivas dasespaços das Conferências de Políticas mulheres em propostas de políticasao longo do governo Lula e nestes públicas com perspectiva feminista.EnfrEntamEnto Do raCismo, sExismo E lEsbofobia Na II CNPM aprovamos, com um às políticas de enfrentamento ao ra-esforço redobrado de negociação, um cismo, sexismo e lesbofobia reconhe-novo eixo para o Plano Nacional de Po- cendo-as como políticas de Estadolíticas para as Mulheres, que veio a ser o que concretizam as responsabilidadeseixo 9. Com esta deliberação aprovada a de governos democráticos na con-II CNPM afirmou que cabe às políticas solidação de valores igualitários epara as mulheres não apenas atender as uma cultura de direitos na sociedademulheres e promover sua autonomia brasileira.como também enfrentar o racismo, osexismo e a lesbofobia que imperam nas Propostas e prioridadespráticas sociais e promovem a desigual-dade também entre as mulheres. • Fortalecer as estruturas do Minis- O enfrentamento do racismo, tério da Mulher/SPM e SEPPIRdo sexismo e da lesbofobia na vida efetivando seu caráter e poder dedas mulheres, impõe ao Estado um ministérios do governo federal;duplo desafio: reconhecer demandas • Incorporar o princípio da açãoespecíficas das mulheres negras, ín- afirmativa em todos os órgãosdias e lésbicas, e, ao mesmo tempo da administração pública e nasenfrentar a articulação de múltiplas organizações a eles vinculadas;dimensões da desigualdade na vida • Incluir as desigualdades de gênerode todas as mulheres. e raça e o combate à lesbofobia Prioridade para o governo Dil- entre os conteúdos dos programasma: conferir prioridade estratégica de formação de gestores/as. 25
  19. 19. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas autonomia EConômiCa E soCial igualdade no mundo do trabalho e desafios do desenvolvimento sustentável Grupo de trabalho 1 da iii CnPm A conquista da autonomia econô- as mulheres negras e brancas e mica é importante para nós mulheres promoção do reconhecimento do porque nos permite sair da situação de valor social do trabalho doméstico; dependência e privação em que mui- • Implantar a Política Nacional de tas de nós se encontram. É importante Economia Solidária, com suas para nos dar condições objetivas para diretrizes, princípios e objetivos romper ciclos de violência doméstica, aprovados nas I e II CONAES, para conquistar a liberdade de decidir tomando esta política como uma sobre os rumos que queremos dar a política de desenvolvimento sus- nossas vidas, para crescer em autocon- tentável, de caráter perene, com fiança e em autoridade no contexto participação democrática comu- das nossas famílias. nitária e popular, não relegada às Contudo, nos dias presentes, mes- políticas de corte assistencial ou mo com o crescimento da participação compensatório. das mulheres no mercado de trabalho e com o dinamismo do crescimento da economia capitalista alcançado nos anos ProPostas de Políticas recentes em nosso país, a autonomia Prioritárias Para o econômica das mulheres está longe do eixo 1 do PNPM horizonte de muitas de nós e a desigual- dade entre as mulheres no mundo do autonomia econômica e trabalho cresce em função do racismo. igualdade no mundo do trabalho com inclusão social apontamos como prioridades para o governo Dilma: • Permanência e consolidação da política de valorização do • Avançar na direção da igualdade salário-mínimo; de oportunidades para todas as • Estabelecimento de política de mulheres no mundo do trabalho, cota mínima para emprego fe- com redução da dupla jornada minino como contrapartida das de trabalho, ampliação do acesso empresas aos benefícios fiscais das mulheres à proteção social, concedidos pelos organismos redução das desigualdades salariais governamentais de fomento ao entre homens e mulheres e entre desenvolvimento econômico; 26
  20. 20. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas• Garantia de acesso à seguridade no marco da economia solidária; social (saúde, assistência e previ- • Atuar para o fortalecimento da dência social) como direito uni- estrutura do MDA e do INCRA versal que precisa ser garantido garantindo mais investimentos também à população trabalhado- nas políticas de apoio à agri- ra dos empreendimentos econô- cultura agroecológica familiar e micos solidários, na condição de camponesa; segurado especial, contemplando • Adotar e promover medidas de as especificidades do público do garantia do direito de livre acesso cooperativismo social; das mulheres aos bens comuns• Novas medidas de inclusão previ- da natureza – rios, marés, matas denciária que avancem na direção e florestas – fonte de trabalho da universalização do acesso das para o autosustento de milhões mulheres ao benefícios da previ- de mulheres; dência social. • Garantir o reconhecimento e desintrusão de territórios quilom- bolas especialmente aqueles terri- ProPostas de Políticas tórios onde trabalham mulheres Prioritárias Para o quebradeiras de coco babaçu; eixo 6 do ii PNPM • Assegurar uma política de fomen- to ao uso de defensivos agrícolas Desenvolvimento sustentável naturais, em substituição ao uso no meio rural, na cidade e de agrotóxicos, com apoio à estu- na floresta, com garantia de dos e pesquisas. justiça ambiental, soberania e segurança alimentar ProPostas Para o eixo 7• Conferir prioridade a políticas que do ii PNPM promovam e garantam o direito à formas de organização econômica Direito a terra, moradia baseadas no trabalho associado, na digna e infraestrutura social propriedade coletiva, na coopera- nos meios rural e urbano, ção, na autogestão, na sustentabi- considerando as comunidades lidade e na solidariedade, como tradicionais modelo de desenvolvimento;• Fortalecimento e mais investi- • Conferir prioridade à reforma mentos públicos nas políticas agrária como estratégia de desen- e ações de governo em favor da volvimento democrático, justo organização produtiva das mu- e sustentável, difundido infor- lheres, no campo e na cidade, mações e efetivando o direito de 27
  21. 21. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas acesso a terra e aos bens comuns integral e por todo o ano; da natureza para as mulheres; • Fim dos despejos forçados em ter- • Efetivar uma política nacional ritórios de grandes obras do PAC de creches com gestão pública, e política de moradia, no campo implementada em parceria entre e nas grandes e pequenas cidades, os três níveis de governo – fede- com aceso universal à saneamento ral, estadual e municipal – al- e infraestrutura social (creches, cançando o campo e a cidade, centros de convivência de idosos, com funcionamento em horário restaurantes populares). EDuCação, Cultura E ComuniCação Democráticas e não discriminatórias Grupo de trabalho 2 na iii CnPm: autonomia Cultural O sistema de comunicação de apontamos como prioridade para massa no Brasil está sob controle o governo Dilma: de nove famílias que decidem, em consonância com a ideologia do • Adoção de medidas de regulação poder econômico, toda a grade de democrática pelo Estado sobre a programação cultural e de geração de estrutura do sistema de comuni- consumo que dominam o espectro. cações, a propriedade dos meios Considerando que rádio e TV são e os conteúdos veiculados, de concessões públicas reconhecemos, forma que estes observem estri- portanto, que o Estado é responsável tamente os princípios constitu- pelo que é veiculado através destes cionais do respeito aos direitos meios. humanos; O sistema de educação no país • Organização e institucionali- ainda é fragmentado apresentando zação de um Sistema Nacional inúmeros problemas da educação de Educação, que promova, de básica ao ensino superior e em rela- forma articulada, em todo o país, ção à educação infantil. No presente o regime de colaboração entre os sofre ataques ao princípio da laici- entes federados, o financiamento, dade e avança muito timidamente acompanhamento e o controle no enfrentamento das discrimi- social da educação; bem como nações e preconceitos no processo assegure qualidade e a função so- pedagógico. cial da educação e das instituições 28
  22. 22. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas educativas, ou seja, a educação das políticas para as mulheres a pública, gratuita, laica, demo- formação, o desenvolvimento crática, inclusiva e de qualidade; profissional e a valorização social• Universalização do acesso, a e salarial das/os trabalhadores/as ampliação da jornada escolar e da educação, categoria formada a garantia da permanência bem- majoritariamente por mulheres; -sucedida para crianças, adoles- • Implantar o tema das relações centes, jovens e adultos/as, em entre homens e mulheres e os todas as etapas e modalidades. direitos sexuais e reprodutivos na política de formação de pro- fessoras/es e profissionais da rede ProPostas Para o eixo 2 pública de educação. do ii PNPM Educação inclusiva, ProPostas de Políticas não-sexista, não-racista Para o eixo 8 do ii PNPM e não-homofóbica Cultura, comunicação• Incluir conteúdos relativos às e mídia, igualitárias, desigualdades sociais e relações de democráticas e gênero, racismo e direitos sexuais não-discriminatórias na educação formal e articular com as experiências de educação • Garantir o direito de antena e de popular e cidadã realizadas pelas espaço para as organizações de mulheres, incorporando-as como mulheres na grade da programa- políticas públicas; ção das empresas públicas de co-• Implementar a Lei 10.639/2003 municação: TV, rádio e imprensa; (que institui o ensino de História e • Garantir celeridade ao Plano Na- Cultura da África e dos Afro-Brasi- cional de Banda Larga em todos leiros/as nas escolas da rede pública os bairros das cidades e no campo e privada) e a Lei 11.645/2008 de todos os municípios brasileiros, (que trata da educação indígena) para garantir acesso das mulheres revendo os materiais didáticos e à Internet, aos serviços e informa- promovendo a devida formação ções disponibilizados pela Internet; das/os professores/as, bem como • Assegurar a não exibição e veicu- dos demais técnicos/as da rede lação de mensagens que desquali- pública, promovendo sua imple- fiquem as mulheres nas empresas mentação também na rede privada; públicas de comunicação, seja• Assegurar que esteja presente na na forma de imagens, músicas, agenda de discussão e iniciativas textos, propagandas ou notícias; 29
  23. 23. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas • Criação e instalação do Conse- observando as resoluções da I Con- lho Nacional de Comunicação, ferência Nacional de Comunicação. saúDE Das mulhErEs, DirEitos sExuais E DirEitos rEProDutivos As históricas condições de de- sigualdades e opressão a que nós ProPostas de Prioridades mulheres estamos submetidas são de Políticas Para o eixo 3 determinantes sociais das formas de do ii PNPM adoecer e morrer das mulheres e por isso exigem uma atenção especial das saúde das mulheres, direitos políticas públicas de saúde. sexuais e direitos reprodutivos Os direitos sexuais e os direitos reprodutivos são direitos determinan- • Revisão da legislação punitiva do tes para a autonomia das mulheres, aborto no Brasil, assegurando que pois estão relacionados ao exercício nenhuma mulher seja punida, e possibilidade de tomada de decisão maltratada ou humilhada por ter livre e soberana sobre ter ou não ter feito um aborto e não corra riscos filhos e quando ter filhos, decidir so- de morte, garantindo o atendi- bre nossa sexualidade, não fazer sexo mento humanizado ao aborta- forçado e decidir quando e com quem mento na rede SUS; desejamos o sexo. • Ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica na rede SUS, apontamos como prioridade para inclusive para as portadoras da o governo Dilma: infecção pelo HIV e outras DSTs, com garantia de realização de • Consolidar o SUS como sistema todos os exames ginecológicos com gestão pública; e de pré-natal, em todos os mu- • Assegurar o livre exercício da au- nicípios do país, com resultados todeterminação reprodutiva pelas entregues no máximo em 15 dias mulheres; e a certeza da consulta de retorno; • Combater a lesbofobia, promover • Assegurar atendimento quali- os direitos sexuais das mulheres ficado e não-discriminatório a e efetivar a Política Nacional de mulheres lésbicas e bissexuais; Atenção Integral à Saúde da Mu- • Qualificar a atenção ao planeja- lher, rompendo com o modelo de mento reprodutivo, incluindo a as- assistência materno-infantil. sistência à infertilidade, garantindo 30
  24. 24. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas a oferta de métodos anticoncepcio- • Prevenir e conter a tendência de nais para a população em idade re- expansão das DSTs e a infecção produtiva, ampliando o acesso das pelo HIV/AIDS entre mulheres mulheres às informações sobre as e ampliar e qualificar a atenção à opções de métodos anticoncepcio- saúde das mulheres vivendo com nais e estimulando a participação HIV e AIDS; de homens e adolescentes nas ações • Promover a atenção integral à de planejamento reprodutivo; saúde das mulheres negras: me-• Ampliação e melhoria das condi- lhorar o registro e produção de ções de funcionamento das mater- dados; capacitar profissionais de nidades em todos os municípios saúde; implantar o Programa de com equipe capacitada de profis- Anemia Falciforme (PAF/MS), sionais, garantindo partos huma- dando ênfase às especificidades nizados evitando a ocorrência de das mulheres em idade fértil e no parto cirúrgico desnecessário; ciclo gravídico-puerperal;• Expandir a cobertura e qualificar • Valorização do serviço e da servi- os serviços de atenção às mulheres dora pública da saúde: concurso, em situação de abortamento e ser- carreira, salário, atualização pro- viços de aborto legal nos hospitais fissional, condições adequadas regionais estaduais, com o cumpri- de trabalho e de vida, paridade mento da Norma Técnica do Mi- na aposentadoria. Contra toda nistério da Saúde relativa à Atenção forma de precarização e a gestão Humanizada ao Abortamento; privada do SUS. EnfrEntamEnto a toDas as formas DE violênCia Contra as mulhErEs Grupo de trabalho 2 na iii CnPm – autonomia pessoal A violência contra as mulheres é violência sexual, dentro e fora de casa eum dos instrumentos da dominação nas famílias, lutamos cotidianamente.masculina no patriarcado. Ela acontece Contudo, crescem os crimes sexuaisatravés de humilhações ou violência contra as mulheres, em especial emfísica e sexual, chegando ao extremo contexto de pobreza, exploração edo assassinato. Para coibir a violência omissão do Estado. Crescem os crimesdoméstica e familiar e garantir prote- violentos marcados por ódio e misogi-ção e atenção às mulheres, conquista- nia como no caso do chamado “estu-mos a Lei Maria da Penha, ainda não pro corretivo” praticado por homens,implantada mas já muito questionada individualmente ou em grupo, contrapelos poderes instituídos. Contra a mulheres lésbicas. 31
  25. 25. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas apontamos como prioridade para especializadas (DEAMs), casas- o governo Dilma: -abrigo e casa de abrigamento provisório (casas de passagem), • Instituir no PPA 2012-2015 núcleos de violência contra as a manutenção, consolidação e mulheres nas defensorias públicas ampliação do Programa de En- e promotorias, juizados especiali- frentamento à Violência contra as zados, além de serviços de infor- Mulheres, garantindo recuperação mação nos CRAs e CREAS; e ampliação significativa de seu • Apoiar, assessorar e estimular a orçamento de modo, o não conti- construção de redes regionaliza- gencimento dos recursos e promo- das nos estados (intermunicipais) ver a ação integrada e colaborativa para garantir a serviços de atenção entre os três níveis de governos na às mulheres em todas as micror- implementação do Programa. regiões dos estados de nosso país; • Garantir o cumprimento das Normas Técnicas do Ministério da ProPostas de Prioridades Mulher/SPM sobre: o funciona- Nas Políticas do eixo 4 mento das DEAMs e dos CAMs; do ii PNPM • Garantir o cumprimento pelo governo da Norma Técnica do Enfrentamento de todas Ministério da Saúde sobre atenção as formas de violência à saúde das mulheres vítimas de contra as mulheres violência, garantindo nas unidades de atenção básica e serviços espe- • Apoiar a implantação de toda a cializados: a pílula da prevenção rede de serviços de atendimento às de gravidez indesejada (pílula do mulheres em situação de violência dia seguinte), a profilaxia contra conforme a Lei Maria da Penha hepatite C e outras doenças sexual- determina: centro de acolhimento mente transmissíveis e contra vírus às mulheres (CAMs), Delegacias HIV/AIDS. autonomia PolítiCa, instituCionalização E finanCiamEnto DE PolítiCas PúbliCas Para as mulhErEs Grupo de trabalho 4 da iii CnPm O Estado brasileiro tem demons- a desigualdade entre homens e mulhe- trado avanços no processo de assumir res como um problema público. Prova 32
  26. 26. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasdisso é a instituição das políticas para iniciativas governamentais, par-as mulheres e a criação de um órgão lamentares e da sociedade civilpúblico, a Secretaria de Política para pela reforma dos sistema políti-Mulheres, transformando-a poste- co que estejam em consonânciariormente em Ministério. Neste mo- com as conclusões da Comissãomento há rumores de que o governo Tripartite de 2010/Ministério dafederal tende para uma proposta de Mulher/SPM;unificação das várias secretarias espe- • Apoiar a auto-organização dasciais em um Ministério dos Direitos mulheres, seus projetos sociaisHumanos. Isto é inaceitável para o e atuação nas lutas sociais, pro-movimento feminista. Seria um retro- movendo a instalação de fundoscesso em uma conquista histórica das nacionais de financiamento e co-mulheres brasileiras, assim como da operação com tais organizações.população negra, no caso da SEPPIRser incorporada a esta ideia. O Ministério da Mulher/SPM é ProPostas Para o eixo11um instrumento que fortalece a auto-nomia política das mulheres, contribui Gestão e monitoramentopara a democratização do Estado bra- do Planosileiro e para a construção de uma so-ciedade igualitária e socialmente justa. • Institucionalizar a Política Na- cional para Mulheres, com suasapontamos como prioridade para diretrizes, princípios, objetivoso governo Dilma: e organismos, mecanismos de monitoramento e avaliação, ela-• Consolidar as políticas de promo- borada e aprovada na I CNPM ção da igualdade e direitos huma- mas nunca formalizada pelo nos, através do fortalecimento das Poder Executivo; secretarias especiais e do aumento • Garantir que as resoluções III de financiamento a estas políticas. CNPM redundem no fortaleci- mento da Política Nacional para as Mulheres que se consolidem ProPostas Para o eixo 5 em diretrizes, estratégias, planos, do ii PNPM programas, projetos, ações, nor- mas técnicas e que estas sejam Participação das mulheres nos observadas pelos diferentes níveis espaços de poder e decisão de governos fazendo avançar a implementação da Política Na-• Fortalecer a luta das mulheres cional para as Mulheres na pers- por paridade na política e as pectiva da igualdade. 33
  27. 27. DoCumentoS De poSição
  28. 28. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Carta à presidenta Documento endereçado à presi- apresentando a posição coletiva dasdenta eleita Dilma Rousseff, entregue seguintes redes e articulações nacio-ao presidente do Partido dos Traba- nais feministas acerca do processo delhadores, Eduardo Dutra, coordena- escolha da nova ministra e a políticador da transição do governo, em au- para mulheres a ser implementadadiência em Brasília, em 14/12/2010, pelo novo governo. À exceleNtíssiMa requerem a reiteração do compromis- PresideNta eleita seNhora so político para alcançar a cidadania dilMa rousseff plena das brasileiras. Neste sentido, dirigimo-nos à aos cuidados da equiPe presidenta eleita, Dilma Roussef, aos de traNsição de GoverNo cuidados da equipe de Transição de Governo, apresentando propostas e Pela primeira vez em nossa histó- reivindicações para a estruturação eria, elegemos uma mulher para presi- gestão do novo governo federal.dir o Brasil. Tal fato político, eviden-cia as mudanças que a luta feminista Propomos:das mulheres, ao longo de décadas,produziu na sociedade brasileira e em 1. Fortalecer a Secretaria de Políticassua cultura política ao mesmo tempo para as Mulheres como organis-que institui um desafio para o novo mo de primeiro escalão, articu-governo: de avançar na promoção da lador e coordenador da políticaigualdade social e política com base no de Estado orientada ao enfrenta-respeito e valorização da diversidade, mento das desigualdades vividasda democracia, da cidadania e dos pelas mulheres, o que concretiza-direitos humanos. -se na prática com novos recursos Reafirmamos a importância que a humanos e financeiros;Secretaria de Políticas para as Mulhe-res teve nos últimos oito anos para a 2. Escolha de gestora com trajetó-implementação das políticas públicas ria ética, competência técnica ecom vistas a enfrentar as desigualda- política e comprometida com ades de gênero, raça e classe. Persistem, agenda de direitos humanos dasentretanto, obstáculos estruturais que mulheres consubstanciados no 37
  29. 29. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Plano Nacional de Política para abstratas ou genéricas identificadas as Mulheres, fruto de processos com conceitos estritos e conserva- participativos; que reconheça dores que têm sido utilizadas por os movimentos de mulheres e praticamente todas as políticas feministas como sujeito político sociais, salvo raras exceções, como de interlocução para a formulação comunidade, pobres, família, que de políticas para as mulheres; que não permitem o reconhecimento respeite a diversidade das mulhe- das desigualdades vividas pelas res e a pluralidade dos movimen- mulheres; tos sociais; 6. Eliminação dos programas e ações 3. Avanços significativos na direção governamentais que legitimam a da paridade entre mulheres e ho- divisão sexual do trabalho, entre mens na ocupação dos espaços de outras estratégias que mantêm e poder e decisão do novo governo atualizam os papéis tradicionais federal, nos diferentes escalões de subordinação e exploração das da gestão pública, consideradas mulheres, inclusive mediante a inclusive as dimensões racial e transferência de responsabilidades étnica como critério; da esfera do Poder Público para a esfera doméstica e comunitária; a 4. Que o planejamento governamen- pretensa eficiência econômica de tal das políticas públicas (econô- algumas políticas que reduzem os micas, sociais e de desenvolvimen- gastos públicos vêm tendo custos to) responda, de modo estrutural, muito altos para as mulheres, em ao enfrentamento das múltiplas especial para as que estamos nos formas de desigualdade vividas pe- segmentos mais empobrecidos da las mulheres e que, portanto, seja população; garantido espaço de participação na elaboração do PPA; 7. A garantia do sistema público, universal, solidário, redistributivo 5. Que o novo ciclo de políticas da Seguridade Social; com a incor- públicas, com início em 2011, ga- poração ao sistema das/os trabalha- ranta que as metas e os indicadores doras/es sem cobertura previden- estejam orientados a reconhecer, ciária; universalização do acesso à visibilizar e superar as desigualda- saúde e reafirmação da assistência des vividas pelas mulheres. Reivin- como direito de cidadania; dicamos a utilização das categorias de gênero, raça, etnia, diversidade 8. O fortalecimento das políticas de sexual, geracional, e outras, em saúde das mulheres e a garantia substituição ao uso de categorias dos direitos sexuais e direitos 38
  30. 30. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas reprodutivos, com base na laici- 14. Que o processo preparatório e dade, acesso e qualidade, confor- de realização da III Conferência me os compromissos assumidos Nacional de Políticas para as Mu- pelo governo brasileiro; lheres, que se inicia em 2011, seja o espaço privilegiado de discussão,9. Revisão da legislação restritiva e negociação e efetiva pactuação de- punitiva do direito ao aborto no mocrática dessa nova construção, Brasil; em estreita conexão com o proces- so de elaboração do Planejamento10. Ações nos diversos ministérios Plurianual para 2012-2015; que contribuam para a elimi- nação de todas as formas de 15. Que no debate sobre a reforma violência contra as mulheres e o tributária a situação de pobreza das enfrentamento ao racismo, sexis- mulheres seja tratada como pro- mo e lesbo/transfobia; blema de alta relevância, ao qual a proposta a ser construída deva11. Propomos fortalecer os espaços responder para enfrentar a enorme de participação e controle social injustiça fiscal que ainda persiste sobre as políticas públicas, como no sistema tributário brasileiro; os Conselhos e Conferências de Políticas Públicas; 16. A severa observância ao princípio laico que rege o Estado brasileiro,12. As deliberações das Conferências condição sine qua non para que e Planos que delas emergem se- as mulheres possam exercer livre- jam reconhecidos pelo governo mente os seus direitos, assim como como pactos assumidos com a sua liberdade sexual e de crença; sociedade civil que, portanto, devem orientar a gestão, inclusive 17. Que na reforma política, cujo de- no nível das finanças públicas. Há bate deve se iniciar em 2011, a sub- que se desfazer a ideia de que os -representação das mulheres nos Planos são meras cartas de inten- espaços de poder seja eliminada; ções, dotando-os de mecanismos efetivos de implementação; 18. Que o processo político de cons- trução da proposta governamen-13. Que se assegure caráter deliberati- tal para a reforma política inclua a vo aos Conselhos, de modo a for- abertura de canais de interlocução talecer o seu caráter de controle e negociação com o movimento social sobre as políticas públicas, de mulheres e feminista, assim evitando que fiquem reduzidos à como com as instâncias de mu- função de assessoramento; lheres em partidos políticos; 39
  31. 31. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas 19. Insistimos na importância de se Articulação de Mulheres Brasileiras eliminar todas e quaisquer parce- Articulação de Organizações rias, ou outras formas colaboração, de Mulheres Negras Brasileiras inclusive em termos econômicos do Estado brasileiro com institui- Comitê Latinoamericano do Caribe para a Defesa do Direito ções religiosas, confessionais e/ou da Mulher (CLADEM) privadas que violem os direitos das mulheres, inclusive pela negação Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro da prestação de serviços públicos responsivos aos direitos conquis- Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) tados pelas mulheres. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Brasília, 14 de dezembro de 2010. Direitos Reprodutivos 40
  32. 32. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Contribuições ao plano plurianual do governo federal para o período 2012-2015 Documento de orientação da Consideramos que sobre a ideiaAMB elaborado para o seminário de igualdade de direitos se apoiam as‘Diálogos sociais’ reunindo conselhei- políticas de Estado que se propõem aros/as nacionais e entidades convida- superar as desigualdades de gênero.das, seminário promovido pela Secreta- A promoção da igualdade requer oria Geral da Presidência da República. respeito e atenção à diversidade cul- tural, étnica, racial, inserção social,visão de futuro de situação econômica e regional, assim como aos diferentes momen- À proposta do governo federal de tos da vida. Demanda o combateque o Brasil será num país conhecido às desigualdades de toda sorte, porpor seu modelo de desenvolvimento meio de políticas de ação afirmativasustentável, bem distribuído regio- e considerando as experiências dasnalmente, que busca igualdade social mulheres na formulação, implemen-com educação de qualidade, produção tação, monitoramento e avaliaçãode conhecimento, inovação tecnológi- das políticas públicas.ca, acrescentamos que queremos um Quanto a laicidade, sabemos quedesenvolvimento democrático e com nunca foi inteiramente implantada nojustiça socioambiental, e queremos o Brasil, mas afirmamos que as políticasfim das desigualdades de classe, raça/ públicas de Estado devem ser formu-etnia e gênero. ladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos,valores de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Aos valores indicados pelo governo Federal e em diversos instrumentosfederal para orientação do PPA, tais internacionais assinados e ratificadoscomo: Soberania, Democracia, Justiça pelo Estado brasileiro, como medidaSocial, Sustentabilidade, Diversidade de proteção aos direitos humanos dasCultural e Identidade Nacional, acres- mulheres e meninas. (Pressupostos,centamos que sejam observados os valo- princípios e diretrizes da Política Na-res da igualdade e laicidade do Estado. cional para as Mulheres) 41

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