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IV EPBio - Licenciamento de Florestas Plantadas (IPEF)

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Mesa 4: Gestão da Madeira - Avaliação das iniciativas de implementação da Lei 12.651/12 …

Mesa 4: Gestão da Madeira - Avaliação das iniciativas de implementação da Lei 12.651/12
Apresentação do Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais

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  • 1. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE FLORESTAS PLANTADAS NO ESTADO DE SP : TEM OU NÃO TEM ? Eng. Flor. Dra. Maria Jose Brito Zakia 1. Introdução . Para melhor entendimento deste assunto optou-se por iniciar este texto com algunsconceitos, que podemelucidar a dúvida sobre o licenciamento para a atividade florestal noEstado de São Paulo . Para começar apresenta-se dois conceitos : o de licenciamento e o de autorização. a) Autorização é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual a autoridade competente faculta ao administrado, em casos concretos, o exercício ou a aquisição de um direito, em outras circunstâncias, sem tal pronunciamento, proibido ( Jose Cretella Jr) b) Licenciamento é o ato administrativo vinculado aos termos específicos da Lei , donde se existentes todos os pré – requisitos exigidos , torna-se obrigatória a concessão da licença pela autoridade. A licença só pode ser suspensa se houverdescumprimento por parte do autorizado.. Por definição ,uma licença é definitiva , no entanto a Política Nacional de MeioAmbiente prevê a renovação de licença . Licença renovávelseria então autorização . O TJSP já analisou a questão quando da avaliação da Lei 6938/81( Politica Nacionalde Meio Ambiente), pronunciando-se assim: "O exame dessa lei revela que a licença em telatem natureza jurídica de autorização, tanto que o §1.º de seu art. 10 fala em pedido de renovaçãode licença, indicando, assim, que se trata de autorização, pois, se fosse juridicamente licença,seria ato definitivo, sem necessidade de renovação"[4]. Então temos 2 tipos de autorização : a) Autorização maisestruturada com etapas bem delimitadas que termina naexpedição de uma licença com prazo determinado e que não pode ser revogada durante suavigência a menos que o empreendedor descumpra os termos da licença emitida. A este projetoestruturado costuma-se chamar de licenciamento ambiental ; b) Autorização simples – este sim um ato discricionário com prazo determinado ,porém precário , pois autoridade competente pode suspende-la durante sua vigência , mesmoque o empreendedor não tenha agido em desacordo com a autorização emitida.
  • 2. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVASII . O que dizem as normas O termo“autorização” é utilizado na Constituição Federal no art 170 : “ É assegurado atodos o livre exercício de qualquer atividade econômica , independente de autorização de órgãospúblicos , salvo nos casos previstos em lei”. Portantoa autorização prevista na constituição e aplicada ao meio ambiente serve comoa aplicação do princípio da prevenção no caso de atividades consideradas como potencialmenteprejudiciais ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente traz em art 10º.Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos eatividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmentepoluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradaçãoambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo,sem prejuízo de outras licenças exigíveis. . Redação dada pela Lei nº 7.804/89.§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serãopublicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local degrande circulação. A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que : Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação deempreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivaou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquerforma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgãoambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. §1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividadesrelacionadas no anexo 1, parte integrante desta Resolução. §2º Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, odetalhamento e a complementação do anexo 1, levando em consideração asespecificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características doempreendimento ou atividade. A avaliação e a decisão sobre o enquadramento ou não das atividades humanas comode significativo impacto ambiental é atividade administrativa dos órgãos componentesdo SISNAMA, de acordo com: 1) O art. 23 , inciso VI da Constituição Federal;
  • 3. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS 2) O art. 10 da política Nacional do Meio Ambiente ; 3) Resolução do CONAMA 237/97 . Em sendo assim os diferentes Estados do Brasil tem apresentado diferentescritérios para o licenciamento da atividade florestal . A seguir alguns exemplos : a) No Estado DeMinas Gerais: b) No Estadodo Rio de Janeiro : Por sua vez , Desde 1993 o Estado de São Paulo ( Portaria DEPRN 16/1993)considera livre a exploração de florestas plantadas em áreas já antropizadas. “Art 1º. É livre a exploração de florestas plantadas (reflorestamento)desde que nãotenham sido plantadas com vinculação a qualquer órgão público e não sejamconsideradas de preservação permanente” Também o Ministério do Meio Ambiente considera a atividade livre daapresentação de projeto técnico e de vistoria desde 2001. Esta posição vem sendoapresentada em sucessivas Instruções Normativas , sendo a mais recente e em vigor aINSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 03, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 que Dispõesobre a isenção de apresentação de projeto e de vistoria técnica para o plantio e
  • 4. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAScondução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção ecorte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas,localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. No entanto as atividades florestais tem obrigações a cumprir. O site do órgãoambiental apresenta asatividades correlacionadas ao licenciamento: a averbação dereserva legal e respeito as Áreas de Preservação Permanente : Recentemente uma resolução conjunta da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria daAgricultura – no. 6 de 20/12/2010 , que dispõe sobre o licenciamento ambiental paraatividades agropecuárias no Estado de São Paulo. RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 06, DE 20/12/2010 Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo. Os Secretários de Estado do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, no uso de suasatribuições legais e, Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamentoambiental, visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável; Considerando a necessidade de esclarecimentos, para fins de dar agilidade aos procedimentos parafinanciamento de atividades agrícolas e pecuárias; Considerando a urgência em razão das operações em curso da safra 2010-2011 e a execução dassubseqüentes, sendo o licenciamento ambiental um pré-requisito da obtenção de financiamentos decusteio e investimento junto ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, queestabeleceu os critérios e fixou as competências para o licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos
  • 5. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVASintegrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de31 de agosto de 1981; Considerando o disposto no Art. 2º, §2º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,que estabelece que caberá ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade para olicenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos, o porte e outrascaracterísticas do empreendimento ou atividade; Considerando o disposto no Art. 12, §1º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,que preconiza a possibilidade de o órgão ambiental competente definir procedimentos simplificados parao licenciamento de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental; Considerando o disposto no Art. 2º, inciso XVII, da Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de1986, alterada pela Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, que trata do licenciamento deprojetos agropecuários, e Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, dispostos no Art. 37 daConstituição Federal, e os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, Resolvem: Art. 1º Os empreendimentos listados a seguir, em função de seu reduzido potencialpoluidor/degradador, são passíveis de procedimento simplificado de Dispensa de LicenciamentoAmbiental, desde que atendam a legislação pertinente ao Uso e Conservação do Solo (Lei Estadual nº6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei Estadual nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, eregulamentada pelo Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 44.884, de 11de maio de 2000, e nº 45.273, de 06 de outubro de 2000) e Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802, de 11 dejulho de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002), a adoção de boaspráticas de produção agropecuária e quando não implicarem em supressão de vegetação nativa ouintervenção em áreas de preservação permanente: I - Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-perenes e perenes; II - Reflorestamento econômico; III - Criação de animais domésticos de interesse econômico, exceto as atividades de avicultura,suinocultura e aqüicultura; IV - Apicultura em geral; V - Aquisição de máquinas, implementos e insumos agrícolas; VI - Limpeza de pastagens quando a vegetação a ser removida seja constituída apenas por estágiopioneiro de regeneração de acordo com a legislação vigente; VII - Limpeza de drenos artificiais e reservatórios de água para irrigação em áreas ruraiscontemplando remoção de sedimentos (solo) acumulados, da vegetação aquática e matéria orgânica queestejam prejudicando a finalidade original do dreno, nos casos em que tal limpeza não implicar em novaintervenção em áreas de preservação permanente, e desde que dada destinação adequada ao materialoriundo da limpeza; VIII - Construção de reservatórios d’água para atividades agropecuárias até 50.000 m² (cinqüentamil metros quadrados), desde que os reservatórios sejam construídos por escavação, fora de área depreservação permanente e não resultantes do barramento de cursos d’água; IX - Manutenção e recuperação de aterro de açude, quando tais operações não implicarem emaumento da ocupação já existente em área de preservação permanente;
  • 6. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS X - Manutenção de estradas e carreadores internos; XI - Recuperação e reforma de pontes, quando tais operações não implicarem em aumento daocupação já existente em área de preservação permanente; XII - Construção, reforma ou ampliação de barração para atividades agropecuárias; XIII - Construção, reforma ou ampliação de centros de: atendimento ao turismo rural ecomercialização de produtos artesanais, e XIV - Reforma de imóveis, sem ampliação de área construída, e ligações de energia elétrica em Áreade Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Art. 2º Cabe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a emissão da Declaração de Conformidadeda Atividade Agropecuária, de acordo com o “caput” do Art. 1º, através do deferimento de requerimentodo interessado. §1º A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá estabelecer os modelos de Requerimento eDeclaração, bem como os atos normativos necessários à sua regulamentação. §2º A Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária será emitida em duas vias. Uma seráentregue ao interessado e a outra encaminhada a SMA/CETESB. Art. 3º Projetos agropecuários, cuja implantação ocorra em áreas acima de 1.000 (mil) hectares,deverão, independentemente de sua natureza, ser licenciados pela Companhia Ambiental do Estado deSão Paulo - CETESB. Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Agricultura e Abastecimentopoderão estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento de atividades agropecuárias quese estabeleçam em áreas acima de 1.000 (mil) hectares. Art. 4º As atividades agrosilvopastoris não abrangidas pelo Art. 1º, bem como os casos previstos, masindeferidos, serão objeto de licenciamento no âmbito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -CETESB. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Em resumo :Área de plantio< 1000 ha Podem ser dispensado do licenciamento desde que : Solicitem a dispensa, cumpram a lei de conservação do solo ; cumpram a lei dos agro tóxicos ; não façam desmatamento e nem intervenham em APP>1000 ha Tem que passar pelo licenciamento, mas ainda não há processos específicosestabelecidos, portanto este licenciamento se dá na forma de váriasautorizações independentes e esparsas Então fica a pergunta – para os empreendimentos com mais de 1000 ha: 1) se não há a possibilidade de dispensa de licença ; 2) Se ainda não há a um procedimentoespecífico para o licenciamento destas atividades , conforme pode-se ler no parágrafo único do art 3 da Resolução; As florestas plantadas no estado de SP e com mais de 1000 há estariam fora da lei ?
  • 7. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS A resposta é Não ! Pois embora não haja um processo específico de licenciamento para asáreas com mais de 1000 , a atividade florestal tem que atender a várias normas e autorizações ,conforme será mostrado no próximo ítem .III. As normas que devem ser cumpridas pelo empreendimento florestal Norma Tema De que trata Qual a obrigaçãoLei 4.771/65, Reserva Legal Institui o Código Florestal 1. Delimitar e respeitaralterada pela APP as APPs ;Lei 11.934/09 PIF 2. Delimitar área destinada à reserva Legal e submeter à aprovação do órgão ambiental para posterior averbação em cartório; 3. Fazer estuda da vegetação; 4. Solicitar autorização para qualquer tipo de intervenção em APP mesmo que de baixo impactos ; 5. Cumprir os TCRA que acompanham as autorizações de intervenções em APP; 6. Comunicar a restauração voluntária da APP; 7. Em caso de déficit de Reserva Legal providencias sua recomposição e ou compensação 8. Apresentar ao IBAMA a origem da matéria primaque abastece a fábrica de celulose e papel em um horizonte de 10 anos ( esta obrigação agora é para com o Estado de SP).Lei 7.802/89, Agrotóxicos Dispõe sobre os agrotóxicos, seus Registro de quem compra;alterada pela componentes e afins Registro de quem aplica;Lei 9.974/00 Devolução de embalagens; Armazenamento correto; Receituário agronômico.
  • 8. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVASLei 9.393/96, ITR Dispõe sobre o Imposto sobre a Pagamento anual do ITR .alterada pela Propriedade Territorial RuralITR,Lei 11.727/08 sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida AgráriaLei 9.433/97 Recursos Hídricos Institui a Política Nacional de 1. Outorgaspelo uso da água Outorga Recursos Hídricos. 2. Controle de vazão 3. Comprovar o uso eficiente da água 4. Cadastrar todos os pontos de captação de água , barramentos mesmo que considerados insignificantes ;Lei 9.985/00, Unidades de Dispõe sobre o Sistema Nacional de Fazendas dentro de APAs ealterada pela Conservação Unidades de Conservação da no entorno das UC devem terLei 11.516/07 NaturezaSNUC. anuência do gestor das Unidades no caso de pedido de autorização ambiental de qualquer natureza ao órgão ambiental ..Lei 10.165/00 Cadastro Técnico Norma de cunho administrativo e não Providenciar cadastroe Federal se relaciona com os pagar a taxaDe Controle e Taxa de Aspectos/Impactos vinculados às fiscalização ambiental Fiscalização atividades da empresa trimestralmente. AmbientalLei 10.711/03 Mudas Dispõe sobre o Sistema Nacional de Obriga a inscrição no Sementes Sementes e Mudas Registro Nacional de Sementes e Mudas, do Ministério da Agricultura, para asatividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudasLei 11.428/06 Dispõe sobre a utilização e proteção Manter um mapeamento e Mata Atlântica da vegetação nativa do Bioma da classificação da vegetação de Mata Atlântica acordo com os diferentes estágios de sucessão.Decreto Unidades de Dispõe sobre o reconhecimento das A RPPN é voluntária , mas a1.922/96 Conservação Reservas Particulares do Patrimônio maioria das empresas RPPN Natural certificadas tem pelo menos uma área destinada à RPPN.Decreto Biodiversidade Promulga a convenção sobre Controle de espécies exóticas2.519/98 diversidade biológica, assinada no invasoras . Rio de Janeiro, em 05.06.92 Principais Normas do Estado de São Paulo Norma Tema De que trata Qual a obrigação
  • 9. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS Dispõe sobre a produção, Registro de quem compra; comercialização e uso dos Registro de quem aplica; agrotóxicosLei 4.002/84 Agrotóxicos devolução de embalagens; Estabelece obrigações para usuários e armazenamento correto; prestadores de serviço na aplicação receituário de agrotóxicos Dispõe sobre a preservação dosLei 6.134/88 Águas subterrâneas depósitos de água subterrânea Outorga pelo uso da água poluição. Estabelece as condições para que o DEPRN autorize intervenções eventuais e de baixo impactoDecreto ambiental em áreas de preservação 1. Autorização e parecer APP49.566/05 permanente. / Caracteriza as técnico. intervenções e os empreendimentos que podem ser considerados como de baixo impacto ambiental. Define procedimentos para apresentação do cadastro de Comunicação de Áreas Ciliares e do Comunicar e disponibilizarPortaria CBRN APPS cadastro de Recuperação de Mata mapas mostrando limites e02/09 Ciliar à Secretariade Meio Ambiente respeito às APPs hídricas. / Revoga a Portaria CPRN 02/08 Atenção para a validade das autorizações.Portaria Define o prazo de validade das O setor florestal em SP não AutorizaçõesDEPRN 48/99 autorizações expedidas pelo DEPRN tem licenciamento estruturado , mas tem várias autorizações., Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de SP. Determinar quais os Biomas Estabelece critérios para o uso ea de atuação da empresa –Lei 13.550/09 Cerrado supressão da vegetação em qualquer norteará os trabalhos de das fisionomias do Bioma Cerrado, restauração inclusive em áreas urbanas para parcelamento do solo ou qualquer edificação. Torna livre a exploração de florestas plantadas (reflorestamento), desdePortaria que não tenham sido implantadas Não cria obrigação, mas é Floresta plantadaDEPRN 16/93 com vinculação a qualquer órgão elucidativa público e não sejam consideradas de preservação permanente Regulamenta dispositivos da Lei 9.509/97, referentes ao licenciamento ambiental/ Estabelece prazos de É bom saber..Decreto validade para cada modalidade As atividades florestais não47.400/02 licença e condições para sua estão sujeitas aalterado pelo Licenciamento renovação e para análise dos Licenciamento estruturadoDecreto requerimentos de licenciamento Ambiental em SP.49.391/05 ambiental/Define os custos de análise de processos de licenciamento ambiental
  • 10. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS Institui procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do Departamento de Avaliação de É bom saber.. Impacto AmbientalDAIA da As atividades da empresa nãoResolução Coordenadoria de Licenciamento Licenciamento estão sujeitas aSMA 54/04 Ambiental e de Proteção de Recursos Licenciamento Ambiental Naturais CPRN da Secretaria de estruturado em SP Estado do Meio Ambiente SMA Revoga as Resoluções SMA 14/01 e 49/04 Estabelece procedimentos para a integração das autorizações ouResolução Licenciamento licenças ambientais com as outorgasConjunta Outorga de recursos hídricos entre os órgãos eSMASERHS Recurso Hídricos entidades componentes do Sistemade01/05 Meio Ambiente e do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos Define critérios e procedimentos para a implantação de sistemas agroflorestais em áreas de recomposição de Reserva Legal e nas áreas recobertas por vegetação Uso facultativo , mas seResolução Mata Atlântica secundária de Mata Atlântica em optar por este tipo deSMA 44/08 Reserva Legal estágio inicial de regeneração/ implantação depende de Condiciona a implantação e autorização. exploração de sistemas agroflorestais à autorização do Departamentode Proteção de Recursos Naturais DEPRN 1) Delimitar e respeitar as Áreas de Preservação permanente ; 2) Comunicar e Institui o Projeto Estratégico Mata disponibilizar mapas Ciliar com o objetivo de promover a digitais e recuperação de áreas ciliares que seResolução georeferenciados encontram degradadas e desmatadasSMA 42/07, com a delimitação no Estado de SP/ Estabelece aalterada pela Mata ciliar das APPs; obrigatoriedade de envio deResolução 3) Obrigatório para comunicações à à Secretaria deSMA 71/08 toas as propriedades Meio Ambiente SMA sobre acima de 1000 ha delimitação, proteção e recuperação 4) Algumas de matas ciliares empresasenviaram de todas as áreas , mesmo que a propriedade tivesse menos e 1000 ha Dispõe sobre o Planode RecursosLei 9.034/94, Hídricos PERH, a ser implantado emalterada pela Recursos Hídricos conformidade com a Lei 7.663/91, Mesmo comentário da PNRHLei 12.183/05 que instituiu a Política de Recursos Hídricos. Se as fazendas estiverem Dispõe sobre diretrizes e normas para incluídasem áreas de a proteção e recuperação das baciasLei 9.866/97 mananciais novas Recursos Hídricos hidrográficas dos mananciais de autorizações ou licenças serão interesse regional do Estado de SP necessárias.
  • 11. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS Dispõe sobre a cobrança pela É bom saber. A cobrança utilização dos recursos hídricos de Recursos Hídricos mesmo vem por meio deLei 12.183/05 domínio do Estado de SP/ Estabelece Cobrança portarias ou resoluções. Ver procedimentos para fixação dos seus DAEE limites, condicionantes e valores Regulamenta dispositivos da Lei Se a empresa tiver que pagarDecreto Recursos Hídricos 12.183/05, que dispõe sobre a - aqui está a "cobrança" -50.667/06 Cobrança cobrança pela utilização dos recursos depende do pedido de hídricos de domínio do Estado de SP outorga. 1. Outorgas de captação tanto de água subterrânea comoLei 7.663/91, Dispõe sobre a Políticade Recursos superficial; 2. outorgas de Recursos Hídricosalterada pela Hídricos/ Condiciona a utilização à pontes e travessias; 3. OutorgaLei 12.183/05 outorga Outorgas de lançamentos; 4 . Atenção para o mapa das UGRH 1.Outorgas para captações; lançamentos , travessias eDecreto Regulamenta a Lei n. 7.663/91, que barragem;41.258/96, Recursos Hídricos dispõe sobre a Políticade Recursos 2. Cobrançaalterado pelo Outorga Hídricos/ Condiciona a utilização à 3 . Controle de vazão dasDecreto outorga outorgas;50.667/06 4. Atenção a Viveiro e poços; 5. Ter o mapa das UGRHi Estabelece orientações para projetosResolução Reflorestamento voluntários de reflorestamento para VoluntárioSMA 30/09 Efeito estufa compensação ambiental de emissões de gases de efeito estufa. Obriga à reposição florestal as Obriga ao Programa de pessoas físicas ou jurídicas que Suprimento Florestal –Lei 10.780/01 Reposição Florestal explorem, suprimam, utilizem, entregue anualmente ao órgão consumam ou transformem produtos estadual. ou subprodutos florestais Estabelece regras para a A obrigação foi criada pelo recomposição das áreas de reserva código florestal. Aqui temLei 12.927/08 Reserva Legal legal nas propriedades rurais do várias opções de recompor Estado de SP RL Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução daDecreto regeneração natural, compensação e Reserva Legal53.939/09 composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de SP/ Revoga o Decreto 50.889/06 Estabelece critérios para a realização Esta norma deve ser seguida da recuperação florestal, entendida em caso de TAC ou TCRA. como sendo a restituição de uma áreaResolução Restauração E deve ser considerada de desflorestada, perturbada ouSMA 08/07 florestal APP RL caráter de orientação para as degradada à condição de floresta recuperações voluntárias da nativa, de acordo com projeto APP. previamente elaborado Dispõe sobre o uso, conservação e Cria a obrigação de se fazerLei 6.171/88 Solo preservação do solo agrícola conservação do soloIV – Conclusão
  • 12. PROGRAMA DE SILVICULTURA DE NATIVAS Em face do exposto pode-se concluir:a) O órgão estadual de meio ambiente , dentro de suas atribuições , optou por ainda não ter um licenciamento estruturado para as atividades florestais no estado ;b) A ausência de um licenciamento estruturado ( que facilitaria os trabalhos tanto de empresa como do próprio órgão ambiental) não deve ser avaliado como ausência do princípio da prevenção , visto que existe a necessidade de cumprir várias obrigações prévias a muitas atividades ;c) As atividades florestais estão sujeitas a várias autorizações no estado de São Paulo ;d) O princípio da prevençãoestá presente nas várias autorizações exigidas

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