24/04/2011           ARBITRAGEM                                         Eng. Osório de Brito - INEE       SIGNIFICADO DA  ...
24/04/2011  QUESTÕES COMERCIAIS Tais questões abrangem direitos disponíveis de  pessoas capazes de transigir e que, porta...
24/04/2011VANTAGENS DE INDICAR UMESCRITÓRIO ESPECIALIZADO    Existem certas formalidades que devem ser    observadas para ...
24/04/2011   A NÃO ACEITAÇÃO DA    DECISÃO ARBITRAL Os órgãos arbitrais, em geral, têm  previsto em seus regimentos, mult...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Arbitragem

588 views

Published on

Medição e Verificação para projetos de Eficiência Energética. Veja mais sobre Eficiência Energética em: http://bit.ly/AE-EE

Published in: Technology, Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
588
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
13
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Arbitragem

  1. 1. 24/04/2011 ARBITRAGEM Eng. Osório de Brito - INEE SIGNIFICADO DA ARBITRAGEM É um instrumento para resolver litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal. As partes escolhem o árbitro e o procedimento a ser adotado, bem como determinam o prazo para a conclusão da arbitragem. O processo é sigiloso; só as partes podem quebrar o sigilo. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética VALIDADE JURÍDICA Na edição da Lei 9.307/96, a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral tem a mesma eficácia da sentença judicial, prescindindo de homologação de qualquer natureza. A constitucionalidade da Lei 9.307/96 já foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética 1
  2. 2. 24/04/2011 QUESTÕES COMERCIAIS Tais questões abrangem direitos disponíveis de pessoas capazes de transigir e que, portanto, podem ser resolvidas pelo juízo arbitral. Para adotar a arbitragem: É preciso que, nos contratos, as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pelo juízo arbitral. Esta disposição, denominada cláusula compromissória, tem força obrigatória entre os contratantes, de modo que, surgindo algum litígio no curso da execução do contrato, terá que ser solucionado pelo juízo arbitral. INEE - Instituto Nacional de Eficiência EnergéticaQUEM VAI JULGAR UM LITÍGIO ENTREGUE A UMA ARBITRAGEM ? Uma pessoa (ou mais de uma), indicada pelos contratantes, que será o árbitro: se for mais de uma, necessariamente, deverá ser um número impar para que um deles,o indicado como lider, tenha, sempre, o poder de desempatar. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética QUEM PODE SER ÁRBITRO  Qualquer pessoa, desde que seja civilmente capaz e tenha a confiança das partes: o que importa é que ele esteja em condições de entender e decidir a questão.  Serão necessários conhecimentos a respeito do processo arbitral, para que a arbitragem tenha validade. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética 2
  3. 3. 24/04/2011VANTAGENS DE INDICAR UMESCRITÓRIO ESPECIALIZADO Existem certas formalidades que devem ser observadas para que a sentença arbitral tenha eficácia:  Estes órgãos são aparelhados para conduzir o processo arbitral – e também os procedimentos prévios – da melhor maneira, além de assessorar e aconselhar os interessados.  Estes Escritórios tem regimentos internos que servirão para regular o processo arbitral de maneira expedita e simplificada. INEE - Instituto Nacional de Eficiência EnergéticaINDICAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO Quem julga, afinal, a questão: O órgão arbitral ou o árbitro ? 1- Quem julga é o árbitro. 2. O principal papel do Escritório é o de regular os procedimentos. 3. Como reúne árbitros em seus quadros, os interessados poderão escolher aqueles em que possam confiar a sua causa, caso já não os tenham escolhidos. INEE - Instituto Nacional de Eficiência EnergéticaCOMO ASSEGURAR O SUCESSO DE UMA ARBITRAGEM O sucesso da arbitragem vai depender, fundamentalmente:  da indicação de árbitros tecnicamente capazes de bem conhecer o litígio;  da presença de especialista das técnicas jurídicas para que sejam observados os requisitos legais que venham a conferir eficácia à sentença arbitral, o que pode ser obtido através de um Escritório especializado. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética 3
  4. 4. 24/04/2011 A NÃO ACEITAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL Os órgãos arbitrais, em geral, têm previsto em seus regimentos, multas que são impostas aos que convencionam a arbitragem e, depois, dificultam a instalação do respectivo processo. Esta é mais uma das razões de trabalhar com um Escritório especializado. INEE - Instituto Nacional de Eficiência EnergéticaCASO NÃO SEJA OBEDECIDA A SETENÇA ARBITRAL Promover a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial. Ao contrário de um processo judicial, não haverá necessidade de peritos. A decisão, com prazo fixado pelas partes, é irrecorrível. INEE - Instituto Nacional de Eficiência Energética 4

×