Your SlideShare is downloading. ×
Chamada publica sebraetec
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Introducing the official SlideShare app

Stunning, full-screen experience for iPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Chamada publica sebraetec

269
views

Published on


0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
269
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
7
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. CHAMADA PÚBLICA SEBRAETEC Nº 002/2013 APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREÂMBULO O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede na Avenida Monsenhor Tabosa, nº 777, Praia de Iracema, CEP 60.165-011, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF n.º 07.121.494/0001-01, por intermédio da Unidade de Inovação e Tecnologia, realiza seleção pública de projetos que visem ao desenvolvimento de inovação tecnológica em micro e pequenas empresas no Estado do Ceará através de instituições de ciência, tecnologia e inovação, que necessitem de apoio financeiro nas condições estabelecidas neste Edital. Este Edital pode ser baixado gratuitamente no site do SEBRAE/CE – www.ce.sebrae.com.br. 1. OBJETIVO DA CHAMADA PÚBLICA 1.1 A presente Chamada Pública tem por objetivo selecionar projetos, para apoio financeiro não reembolsável, de entidades sem fins lucrativos relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, destinadas à execução de projetos que criem novos produtos ou produtos significativamente melhorados1 com inovação tecnológica para micro e pequenas empresas do Estado do Ceará e que demonstrem impacto mercadológico. 1 Nos termos do Manual de Oslo. 2. GLOSSÁRIO 2.1 Para os efeitos desta Chamada Pública, considera-se: I. Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade pública ou privada que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; II. Fundação de Apoio a Pesquisa – FAP: fundação ou instituição de apoio criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia; III. Incubadora Tecnológica: entidade, organizada ou não em redes, que estimula e oferece apoio ao processo de geração e consolidação de empresas inovadoras, oferecendo suporte para negócios e captação de recursos, formação complementar do empreendedor e do provimento de infraestrutura compartilhada visando facilitar os processos de inovação e o aumento da competitividade; IV. Entidade Mantenedora: entidade ou instituição responsável pela gestão e manutenção financeira e operacional e pelo funcionamento da incubadora tecnológica ou de outras entidades; V. Empresa Beneficiária: micro e pequenas empresas que necessitem suporte no desenvolvimento de produtos com inovação e tecnologia, para manutenção e obtenção de novos mercados. 3. ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 São elegíveis à obtenção de apoio financeiro as seguintes entidades sediadas no Estado do Ceará, que, dentre seus objetivos, prevejam o suporte técnico e tecnológico às micro e pequenas empresas: I. Instituição Científica e Tecnológica – ICT; II. Fundação de Apoio a Pesquisa – FAP; III. Incubadora Tecnológica com personalidade jurídica e legalmente constituída; IV. Incubadora Tecnológica sem personalidade jurídica, nesse caso representada por Instituição Mantenedora, com a devida comprovação de vínculo. 3.2 A participação na presente Chamada Pública implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 3.3 É vedada a participação e repasse de recursos financeiros do SEBRAE/CE nesta Chamada Pública a entidades e empresas beneficiárias que:
  • 2. I. tenham em seu quadro dirigente ou empregado do Sistema SEBRAE, bem como ex-empregados, até 180 (cento e oitenta) dias após a sua demissão imotivada ou o pedido de demissão; II. atuem em consórcio; III. estejam em processo de falência ou recuperação; IV. estejam pendentes de prestação de contas de recursos financeiros repassados por meio de convênio ou contrato; V. constem como inadimplentes junto ao site da Controladoria Geral União – CGU – www.portaltransparencia.gov.br/cepim; VI. estejam cumprindo suspensão por qualquer uma das entidades do Sistema SEBRAE. 4. BENEFICIÁRIOS FINAIS 4.1 Micro e pequenas empresas que, em 2012, tiveram faturamento não superior a R$ 3,6 milhões, com registro na Junta Comercial de no mínimo 6 (seis) meses anterior à data de publicação desta Chamada Pública e que necessitem suporte no desenvolvimento de produtos com inovação e tecnologia, para manutenção e obtenção de novos mercados. 5. COOPERAÇÃO 5.1 Cabe às entidades mencionadas no item 3.1 deste Edital a responsabilidade de gerenciamento físico e financeiro do projeto, em parceria com a empresa beneficiária, fortalecendo a relação do desenvolvimento tecnológico em equipe e consolidando o processo de transferência de tecnologia. 6. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 6.1 Cada entidade mencionada no item 3.1 deste Edital poderá apresentar quantidade ilimitada de projetos, contemplando, cada qual, uma única micro e pequena empresa. 6.2 A apresentação dos projetos deverá respeitar o prazo mencionado no item 18 – CRONOGRAMA. 7. OBJETO DOS PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 7.1 Somente serão analisados e julgados os projetos voltados à inovação tecnológica de produto, considerando o conceito previsto no Manual de OSLO. 8. RECURSOS FINANCEIROS 8.1 Para apoio aos projetos, a presente Chamada Pública disponibilizará o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), originário do orçamento do SEBRAE/CE para o exercício 2013. 8.2 Serão selecionados tantos projetos quantos puderem ser contemplados com os recursos financeiros, até o esgotamento do montante previsto no item 8.1. 9. VALOR DO APOIO FINANCEIRO POR PROJETO 9.1 Cada projeto individual será beneficiado com, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor a ser repassado diretamente às entidades mencionadas no item 3.1, em conta-corrente do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, aberta exclusivamente para a gestão dos recursos financeiros repassados por meio de convênio específico. 10. DESPESAS APOIÁVEIS E DESPESAS NÃO APOIÁVEIS 10.1 O valor mencionado no item 9.1 poderá ser aplicado nas seguintes rubricas: I. Consultoria: contratação de prestadores de serviços e especialistas (pessoas jurídicas), necessários à execução do projeto; II. Material de Consumo: aquisição de insumos diretamente relacionados com o projeto e desenvolvimento de protótipo; III. Despesas com deslocamento: diárias, passagens e despesas de locomoção; IV. Despesa com locação: aluguel de equipamentos e laboratórios.
  • 3. 10.2 É vedada a utilização dos recursos financeiros decorrentes da presente Chamada Pública: I. Na contratação de pessoal no regime de contratação por prazo indeterminado, sendo permitida a utilização dos recursos do SEBRAE/CE nas contratações por prazo determinado e pagamento de seus respectivos encargos previdenciários, desde que vinculadas ao objeto conveniado; II. Em finalidade diversa da estabelecida no respectivo projeto, ainda que em caráter de emergência, bem como transferir recursos para clubes, associações ou entidades congêneres, de servidores ou empregados de qualquer dos partícipes; III. Nas despesas a título de multas, juros ou correção monetária, impostos, encargos sociais e demais obrigações fiscais, secundárias e tributárias de responsabilidadeexclusiva do Executor; IV. Na realização de despesas administrativas; V. Na realização de despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e assistência técnica ou assemelhados, por servidor ou empregado que pertença,esteja lotado ou em exercício em qualquer das entidades partícipes; VI. Na realização de despesas com coffee break, refeições, coquetéis, contratação de mestre de cerimônia, decoração, quando a ação não estiver voltada à finalidade institucional do SEBRAE/CE; VII. Na aquisição de bens móveis, bens imóveis e na realização de despesas relacionadas a benfeitorias em imóveis. 11. CONTRAPARTIDAS 11.1 As entidades mencionadas no item 3.1 deste Edital e as empresas beneficiárias deverão apresentar as seguintes contrapartidas: I. para as empresas beneficiárias: 20% (vinte por cento) do valor do projeto, a título de contrapartida financeira; II. para as entidades: 80% (oitenta por cento) do valor do projeto, a título de contrapartida econômica. 11.2 O valor total do convênio a ser celebrado com o SEBRAE/CE compreenderá o valor do apoio financeiro do SEBRAE/CE e o valor das contrapartidas mencionadas no item 11.1. Exemplo: Valor do projeto: R$ 80.000,00 (que é o limite máximo do apoio financeiro do SEBRAE/CE) Valor da contrapartida financeira da empresa beneficiária: R$ 16.000,00 Valor da contrapartida econômica da entidade: R$ 64.000,00 ** valor do convênio a ser celebrado: R$ 160.000,00 (R$ 80.000,00 do SEBRAE/CE + R$ 16.000,00 de contrapartida financeira da empresa beneficiária + R$ 64.000,00 de contrapartida econômica da entidade) 11.3 Considera-se contrapartida financeira o recurso em espécie depositado pela empresa beneficiária na conta-corrente específica do convênio. 11.4 Considera-se contrapartida econômica aquela em que não há desembolso direto de recursos em espécie por parte das entidades mencionadas no item 3.1 deste Edital, sendo considerados os bens, serviços e a mão-de-obra alocada ao projeto, desde que comprovados por meio de folha de pagamento, registro contábil ou pesquisa de mercado (através de cotação com 03 empresas), tais como: locação de sala, horas técnicas de pessoal próprio (relacionadas ao projeto), locação de equipamentos, cessão de espaço, etc. 12. REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS 12.1 O SEBRAE/CE repassará às entidades, cujos projetos foram selecionados e aprovados, os recursos financeiros objeto da presente Chamada Pública, mediante a celebração de convênios específicos, conforme cronograma a seguir: I. a primeira parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do projeto selecionado e aprovado, em até 20 (vinte) dias após a assinatura do convênio e mediante estruturação do projeto no SIGEOR Parceiros; II. a segunda e última parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do projeto selecionado e aprovado, em até 10 (dez) dias após a comprovação da execução física e financeira de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da etapa anterior, e do depósito da contrapartida financeira prevista no cronograma de
  • 4. desembolso de responsabilidade da empresa beneficiária para a etapa seguinte e cumprimento da contrapartida financeira da parcela anterior. 12.2 A empresa beneficiária deverá efetuar o depósito de sua contrapartida financeira, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do projeto, na conta-corrente específica do convênio, sendo: I. a primeira parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua contrapartida financeira, em até 20 (vinte) dias após a assinatura do convênio; II. a segunda e última parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua contrapartida financeira, quando da aprovação da prestação de contas referente à primeira etapa. 13. DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 13.1 Na hipótese de o projeto resultar na concepção de novos conhecimentos tecnológicos, o direito de propriedade será objeto de negociação entre as entidades e as empresas beneficiárias. 13.2 A garantia da propriedade intelectual será assegurada pela entidade contemplada nesta Chamada Pública à empresa beneficiária, nos termos da Lei n.º 9.610/98, por meio de instrumento específico a ser formalizado entre as partes, ficando o SEBRAE/CE isento de toda e qualquer responsabilidade.
  • 5. 14. PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO 14.1 Os projetos contemplados com apoio financeiro no âmbito da presente Chamada Pública deverão ter prazo máximo de conclusão até 10 de novembro de 2013. 15. PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO 15.1 Os projetos deverão ser apresentados em formato digital (em CD), nos moldes do modelo constante do Anexo I, e impressa, mediante protocolo junto ao SEBRAE/CE pelo correio ou pessoalmente, aos cuidados da Unidade de Inovação e Tecnologia, em envelope lacrado, com a seguinte identificação: SEBRAE/CE CHAMADA PÚBLICA SEBRAETEC Nº 002/2013 Avenida Monsenhor Tabosa, 777, Praia de Iracema Fortaleza/CE CEP: 60.165-011. A/c: Unidade de Inovação e Tecnologia 16. ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS 16.1 O processo de seleção dos projetos compreende quatro etapas: I. habilitação técnica e operacional; II. análise dos critérios de seleção; III. habilitação jurídica e fiscal; IV. celebração de convênios específicos. 16.2 Para fins de comprovação da habilitação técnica e operacional, a entidade deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I. Formulário de Apresentação de Projeto – FAP – Anexo I; II. cópia de compromisso firmado pela entidade com a empresa beneficiária, no qual reste evidenciada a necessidade tecnológica de desenvolvimento do projeto, e definidas as responsabilidades de cada uma das partes na sua execução; III. declaração da entidade e da empresa beneficiária de que se encontra em situação regular perante os órgãos de fiscalização e controle; IV. currículo dos principais especialistas da equipe executora do projeto; V. No mínimo dois atestados de capacidade técnica, emitidos por órgãos públicos ou entidades privadas, que comprovem que a entidade já executou as ações propostas ou similares ao objeto do projeto, podendo apenas um dos atestados ser fornecido pelo Sistema SEBRAE; VI. licença ambiental para o projeto ou para as atividades a serem desenvolvidas, quando for o caso. 16.2.1 Além dos documentos mencionados no item 16.2, a entidade deverá apresentar, sob pena de desclassificação, documento comprobatório do registro da empresa beneficiária na Junta Comercial e cópia da Demonstração de Resultados de 2012, devidamente assinado por profissional habilitado, demonstrando faturamento não superior a 3,6 milhões. 16.3 O mérito dos projetos será avaliado pela equipe técnica do SEBRAE/CE, que selecionará os melhores projetos e emitirá parecer técnico para aprovação da Diretoria Executiva; 16.4 Os critérios de seleção dos projetos estão divididos em quatro categorias, com seus respectivos pesos e pontuação, a saber: Critério Peso Nota Inovação: Densidade tecnológica da inovação pretendida. Grau de novidade da proposta. 35% 1 a 10 Abrangência: impactos mercadológicos do produto e resultados esperados. 30% 1 a 10
  • 6. Factibilidade: consistência, viabilidade e probabilidade de êxito no desenvolvimento do projeto. 20% 1 a 10 Qualificação: competência da equipe executora do projeto. 15% 1 a 10 16.5 Serão classificados os projetos de acordo com a pontuação que obtiverem na análise de mérito, privilegiando-se aqueles que obtiverem as melhores pontuações, observada a ordem de importância dos critérios: 1º - Inovação; 2º - Abrangência; 3º - Factibilidade; 4º - Qualificação. 16.6 Os projetos que obtiverem pontuação média abaixo de 5 (cinco) serão eliminados, assim como os projetos que, em qualquer critério, obtiverem nota 0 (zero). 16.7. Na hipótese de ocorrer empate entre dois ou mais projetos, será privilegiado aquele que apresentar maior nota, de acordo com a seguinte ordem de preferência: 1º - Empresa que nunca recebeu apoio financeiro do SEBRAE/CE; 2º - Inovação; 3º - Abrangência; 4º - Factibilidade; 5º - Qualificação. 16.8 Após a divulgação do resultado final e para fins de celebração de convênio específico, as entidades que tiverem seus projetos aprovados e selecionados deverão comprovar sua habilitação jurídica e fiscal, mediante a apresentação obrigatória de todos os documentos elencados a seguir: I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; II. cópia do estatuto social, com alterações posteriores consolidadas, registrados nos órgãos competentes; III. cópia da ata de eleição ou do ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica, se for ocaso; IV. cópia da carteira de identidade dos representantes legais da entidade e da prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, ou do documento equivalente que indique os números da carteirade identidade e do CPF; V. certidões de regularidade fiscal, em âmbito federal, estadual e municipal, a seguir relacionadas, do domicílio ou da sede da entidade ou outra equivalente na forma da lei, acompanhadas de suas respectivas autenticações: a) Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União perante a Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CND perante a Receita Federal do Brasil; c) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; d) Certidão Negativa de Débito Estadual e Certidão Negativa de Débito Municipal. Na sua falta, deverá ser apresentada declaração da entidade, assinada pelos representantes legais ou pelo seu contador, informando quepossui isenção tributária e se responsabilizando pela informação prestada. e) Prova de existência/constituição da entidade a pelo menos três anos; 16.9 Os documentos mencionados no item 16.8 deverão ser apresentados em até 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, sob pena de desclassificação da entidade na presente Chamada Pública. 17. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 17.1 Será permitida às entidades a interposição de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de divulgação do resultado final dos classificados. 18. CRONOGRAMA 18.1 As etapas contempladas nesta Chamada Pública observarão o seguinte cronograma: 1 Publicação da Chamada Pública 26/06/2013 2 Apresentação de projetos Até 11/07/2013 3 Análise dos projetos e parecer técnico Até 18/07/2013 4 Aprovação DIREX – classificação final Até 19/07/2013
  • 7. 5 Divulgação – classificação final 19/07/2013 6 Prazo para recurso Até 23/07/2013 7 Prazo para deferimento de recurso Até 26/07/2013 8 Aprovação DIREX – classificação final 26/07/2013 9 Divulgação – classificação final 29/07/2013 10 Recebimento dos documentos de convênios (item 16.8) Até 01/08/2013 19. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 19.1 A classificação FINAL dos projetos aprovados será divulgada somente no site do SEBRAE/CE, www.ce.sebrae.com.br 20. DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS 20.1 Quaisquer dúvidas em relação à presente Chamada Pública poderão ser dirimidas diretamente na Unidade de Inovação e Tecnologia do SEBRAE/CE, através do e-mail captacao.recurso@ce.sebrae.com.br 21. DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 O SEBRAE/CE não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital obtidas através de terceiros. 21.2 Ao SEBRAE/CE fica reservado o direito de adiar ou suspender os procedimentos previstos nesta Chamada Pública, dando conhecimento aos interessados. 21.3 É facultada ao SEBRAE/CE, em qualquer etapa prevista nesta Chamada Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os procedimentos previstos neste Edital até a realização da diligência, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta e documentação para habilitação. 21.4 A participação do SEBRAE/CE, em condições diversas do disposto neste Edital, dependerá de deliberação da Diretoria Executiva. 21.5 O Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, é competente para conhecer e julgar as questões decorrentes da presente Chamada Pública. Fortaleza, 26 de junho de 2013.
  • 8. ANEXO I FORMULARIO PARA APRESENTAÇÂO DE PROPOSTA-FAP 1. PARTÍCIPE PROPONENTE/EXECUTOR (ICT): ENTIDADE PROPONENTE: Nome CNPJ: xxx.xxx.xxx/xxxx- xx ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxx CEP: xx.xxx-xxx CIDADE: xxxxxxxxxxxxx UF: xx DDD/TEL: (xx) xxxx-xxxx REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS): FUNÇÃO/ CARGO: NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / e-mail CARGO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / e-mail CARGO RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR REPR. LEGAL: CPF: x.xxx.xxx-xx xxx.xxx.xxx/xxxx-xx x.xxx.xxx-xx xxx.xxx.xxx/xxxx-xx COORDENADOR DO PROJETO: FUNÇÃO/ CARGO: NOME DO COORDENADOR / e-mail DDD/TEL: (xx) xxxx-xxxx DADOS DA CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA O PROJETO Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal 12
  • 9. BANCO: xxxxxxxxx AGÊNCIA: xxxxx-xx CONTA CORRENTE: xxxxxx-xx 2. PARTÍCIPE BENEFICIARIO (EMPRESA): EMPRESA: Razão Social da empresa e Nome fantasia CNPJ: xxx.xxx.xxx/xxxx- xx ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxx CEP: xx.xxx-xxx CIDADE: xxxxxxxxxxxxx UF: xx DDD/TEL: (xx) xxxx-xxxx REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS): FUNÇÃO/ CARGO: NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / e-mail CARGO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / e-mail CARGO RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR REPR. LEGAL: CPF: x.xxx.xxx-xx xxx.xxx.xxx/xxxx-xx x.xxx.xxx-xx xxx.xxx.xxx/xxxx-xx FACILITADOR DO PROJETO PELA EMPRESA: FUNÇÃO/ CARGO: NOME DO FACILITADOR / e-mail DDD/TEL: (xx) xxxx-xxxx DADOS DA EMPRESA 13
  • 10. Faturamento Anual (base 2012): R$ xxx.xxx.xxx,xx Numero de Funcionários: xxx Atividade Econômica Predominante (CNAE: xxxxxxxxx SITE: www.xxxxx.xxx.xx 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO (resumido): xxxxxxxxxxxxx EXECUÇAO: INÍCIO: DD/MM/2013 TÉRMINO: DD/MM/2013 OBJETIVO (Descreva os objetivos a serem alcançados com o projeto - resumido): METODOLOGIA: (Relacione objetivamente a metodologia aplicada para o desenvolvimento do produto- resumido) MARKETING: (Descreva os canais de distribuição e comercialização (atacado, varejo, por encomenda,etc.) – resumido). EQUIPE EXECUTORA: (Inclui profissionais da ICT e EMPRESA) Nome: CPF: Titulação Área da Atuação / Função no Especialização: Projeto: XXX.XXXX.XXX-XX 14
  • 11. Legenda: Titulação: Doutor, Mestre, Especialista, Técnico, Outros; Área da Atuação / Especialização: Engenharia de Produção, Tecnologia da Informação, outras; Função no Projeto: (Coordenador de Projeto, Técnico, Analista, Assistente, Auxiliar, Outros) INFRAESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO: Maquinas e Equipamentos: (descrever) Instalações: (descrever) 4- SEGMENTO BENEFICIADO: PUBLICO ALVO: (Relacione sucinta e objetivamente o publico alvo a ser atingido (quem são e onde estão)relacionando no mínimo 3 clientes potenciais com NOME, TELEFONE e E-MAIL) 5- METAS:  Cumprir a execução do projeto;   Cumprir o prazo previsto para finalização do projeto;   Elaborar o processo de transferência da tecnologia e conhecimento para a empresa beneficiaria  15
  • 12. 6 – RESULTADOS: São transformações ou efeitos que devem ser produzidos no público-alvo, dentro do horizonte de tempo da execução do projeto. Resultados Finalísticos:  Os resultados finalísticos são os efeitos que devem ser produzidos no público-alvo ou junto a ele com a execução do projeto dentro do seu horizonte do tempo.  Refletem o objetivo geral do projeto e representam o seu desdobramento em metas mensuráveis. Resultados Intermediários:  Os resultados intermediários representam transformações que contribuem para o alcance dos resultados finalísticos. Não se trata do alcance parcial do resultado, mas de resultados que representam uma aproximação do resultado finalístico. Deverá indicar um dos resultados esperados já padronizados pelo SEBRAE/CE Tema Indicador Unidade de Medida Verbo 7- FASES DE EXECUÇÃO (CRONOGRAMA FISICO DE NO MAXIMO 6 AÇÕES): AÇÃO OU FASE INÍCIO TÉRMINO 1. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA 2. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA 3. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA 4. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA 5. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA 6. xxxxxxx MM/AAAA MM/AAAA
  • 13. 8- FONTE DE RECURSOS ORIGEM FONTE / FINANCEIRO OU VALORES EM PROPORCÃO ORÇAMENTO ECONOMICO R$ SEBRAE/CE PROJETO: SEBRAEtec CE; AÇÃO: SEBRAEtec Inovação FINANCEIRO R$ XXX.XXX,XX no máximo 50% PROPONENTE ECONOMICO R$ XXX.XXX,XX no máximo 40% EMPRESA FINANCEIRO R$ XXX.XXX,XX no mínimo 10% TOTAL R$ XXX.XXX,XX 100% 9- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE PARCELA DATA DE PREVISÃO VALOR EM R$ 1ª) 50% do valor solicitado Na assinatura do convênio R$ XXX.XXX,XX 2ª) 50% do valor solicitado Após a comprovação da execução física e financeira de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da etapa anterior, e do depósito da contrapartida financeira prevista no cronograma de desembolso de responsabilidade da empresa beneficiária para a etapa seguinte e cumprimento da contrapartida financeira da parcela anterior. R$ XXX.XXX,XX 10- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS DO PROPONENTE/EXECUTOR e EMPRESA FONTE DATA DE PREVISÃO VALOR EM R$ PROPONENTE/EXECUTOR MM/2013 a MM/2013 R$ XXX.XXX,XX EMPRESA MM/2013 R$ XXX.XXX,XX
  • 14. EMPRESA R$ XXX.XXX,XX R$ XXX.XXX,XX 11- DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE RUBRICAS DE DESPESAS VALOR ESTIMADO SEBRAE TOTAL ESTIMADO SEBRAE FINANCEIRA Quant Custo Unitário Total TOTAL GERAL Obs: anexar memória de cálculo, quando aplicável. 2) a entidade proponente deverá apresentar planilha com valores contendo pesquisa de mercado com mínimo 03 ( três ) fornecedores, como forma de justificar o preço médio previsto no projeto.
  • 15. 12- DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO EXECUTOR/EMPRESA BENEFICIARIA RUBRICAS DE DESPESAS VALOR ESTIMADO EXECUTOR/EMPRESA BENEFICIARIA TOTAL ESTIMADO EXECUTOR/EMPRESA BENEFICIARIA ECONÔMICA FINANCEIRA ECON FINAN Quant Custo unitário Total Quant Custo Unitário Total TOTAL GERAL Obs: anexar memória de cálculo, quando aplicável. 2) a entidade proponente deverá apresentar planilha com valores contendo pesquisa de mercado com mínimo 03 ( três ) fornecedores, como forma de justificar o preço médio previsto no projeto. Nos casos de horas de consultoria e instrutoria: o valor máximo a ser pago será aquele praticado no SGC – Sistema de Gestão de Credenciados. Nos casos de consultorias e instrutorias cujos valores sejam superiores aos estabelecidos no SGC, o proponente deverá apresentar cotação de preços com três propostas e justificar a necessidade do serviço para a parceria. Nos casos de passagens aéreas e diárias: o valor máximo aceito será o praticado no SEBRAE. Demais despesas: a entidade proponente deverá apresentar planilha com valores contendo pesquisa de mercado com no mínimo 03 (três) fornecedores, como forma de justificar o preço proposto no projeto, devendo arquivar os documentos relacionados ao convênio e a respectiva pesquisa, caso o SEBRAE necessite realizar verificação. 13 - Padrão de atendimento Indicar o padrão de atendimento: Setorial, Setor-segmento, Territorial ou Encadeamento Produtivo. Se o padrão for setor-segmento ou encadeamento produtivo, especificar o setor: comércio, indústria, agronegócios ou serviços.
  • 16. 14- Setor econômico Neste campo o setor econômico deverá ser vinculado conforme o padrão de atendimento informado no item 12. Se o padrão for SETORIAL ou ENCADEAMENTO PRODUTIVO – o setor econômico informado deverá ser COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS ou AGRONEGÓCIOS. Se o padrão for SETOR-SEGMENTO – neste caso será informado o segmento específico (ex. fruticultura, turismo, artesanato, etc.) Ser o padrão por TERRITORIAL – o setor informado deverá ser DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (única opção) Indicar o setor econômico no qual o projeto está inserido: comércio, serviço, indústria ou agricultura. 15 – Premissas Premissas são condicionantes externas aos projetos que poderão interferir no alcance dos resultados definidos. Fatores ou variáveis macro – dizem respeito ao ambiente externo geral, isto é, fatores macroeconômicos, sociais, políticos, institucionais ou ambientais que podem impactar o projeto. Fatores ou variáveis micros – dizem a respeito a fatores e ambientes específico em que o projeto está inserido Deverá indicar uma ou mais premissas. Ordem Premissas Descrição Premissa 16– Destinação e propriedade de bens produzidos ou adquiridos. Indicar a destinação e propriedade de bens produzidos ou adquiridos, observando a fonte de recursos e a definição dos direitos autorais patrimoniais, se houver.
  • 17. 17- LOCAL / DATA DE ASSINATURA: ___________________________________________________________________________________ NOME / ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL OU COORDENADOR DO PROJETO PELA ENTIDADE ____________________________________________- ____________________________________________ NOME / ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL OU COORDENADOR DO PROJETO PELA EMPRESA Fortaleza,____ de _______ de 2013