Projeto de Lei 774/2011 - Benefício Trabalhista.

1. Projeto de Lei 774/11: Adicional de penosidade para Trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas www.draluizio.com.br/projetos

2. Entenda o projeto: E ste projeto institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas. O empregado que exerce atividades em condições penosas teria direito a uma remuneração adicional de 20 (vinte) por cento sobre o salário que perceber.

3. Justificativas: T rata-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida. O adicional de penosidade encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República. Entretanto, infelizmente, ainda nos dias de hoje, este direito Constitucional assegurado aos trabalhadores carece de regulamentação legal e não representa um direito efetivo.

4. Benefícios para sociedade: S erão beneficiados os trabalhadores que exercem suas atividades de pé, ou tenham que enfrentar filas, ou se sujeitem ao sol ou à chuva, ou trabalhem sozinhos, ou trabalhem aos domingos, ou tenham que levantar muito cedo ou muito tarde. Logo esse projeto visa que o adicional de penosidade, um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal, buscando maior aplicabilidade das leis brasileiras e consequentemente, uma sociedade mais justa.

5. Dados gerais: Data de apresentação : 22/03/2011 Data de votação no congresso: Indefinido Situação: Tramitando em Conjunto, apensada à PL-4243/2008. Projeto na íntegra : PL 774/11

6. Fala Dr. Aluízio: “ A s categorias têm diferença, principalmente em locais distantes do trabalho, por exemplo caldereiro, soldador, eletricista, é diferente de outras funções. Diante desse ato absolutamente difícil de entender, proponho o presente projeto"

7. Na Mídia: Confira o que saiu na mídia sobre o PL 774/11 : [Clipping/Sinal Verde] Projeto do Dr. Aluízio regulamenta benefício trabalhista http://www.draluizio.com.br/profiles/blogs/projeto-do-dr-aluizio [Clipping/Rádio Brasil] Nota sobre o projeto que regulamenta benefício trabalhista http://www.draluizio.com.br/profiles/blogs/dr-aluizio-na-radio-voz-do

8. Participe: Onde discutir mais sobre o projeto: Twitter: @draluizio_news Facebook: Aluizio Assessoria Site: www.draluizio.com.br ( http://www.votenaweb.com.br/projetos/2827 )