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Responsabilidade civil críticas ao prefeito e

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RESPONSABILIDADE CIVIL - CRÍTICAS AO PREFEITO E AOS VEREADORES - MANIFESTAÇÃO DO DIREITO …

RESPONSABILIDADE CIVIL - CRÍTICAS AO PREFEITO E AOS VEREADORES - MANIFESTAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (CR, ART. 5º, INCISO IV) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELO MUNICÍPIO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO
DESPROVIDO - A Constituição da República assegura a liberdade de
expressão (art. 5º, inciso IV). Críticas ao prefeito e aos vereadores, desde que não desbordem para ofensas pes-soais, constituem manifestação desse direito.

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