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Responsabilidade civil aluna baleada em campus de universidade - danos morais e materiais

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RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO …

RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO
DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE
EM GARANTIA DE SEGURANÇA NO CAMPUS RECONHECIDO COM FATOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - FIXAÇÃO - DANOS MORAIS EM R$ 400.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 200.000,00 - RAZOABILIDADE, NO CASO - PENSIONAMENTO MENSAL -
ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO
MÍNIMO - SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE - DESPESAS MÉDICAS -
DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS
MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS - PAIS E IRMÃOS DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ .


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  • 1. Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 876.448 - RJ (2006/0127470-2)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIEMBARGANTE : LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES E OUTROSADVOGADOS : GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO JOÃO TANCREDOEMBARGADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDAADVOGADO : ALCYR CABRAL SIMÕES E OUTROEMBARGADO : OS MESMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES E OUTROSinterpõem Embargos de Declaração contra o Acórdão de fls. 1.181/1.230 que negouprovimento ao Recurso Especial, assim ementado (fls. 1.228/1.229): RECURSOS ESPECIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM GARANTIA DE SEGURANÇA NO CAMPUS RECONHECIDO COM FATOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - FIXAÇÃO - DANOS MORAIS EM R$ 400.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 200.000,00 - RAZOABILIDADE, NO CASO - PENSIONAMENTO MENSAL - ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS - PAIS E IRMÃOS DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . 1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança aDocumento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 7
  • 2. Superior Tribunal de Justiça estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinqüência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do artigo 14, § 1º do Código de defesa do Consumidor. 2.- A Corte só interfere em fixação de valores a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, em que estudante, baleada no interior das dependência de universidade, resultou tetraplégica, com graves conseqüências também para seus familiares. 3.- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. No caso, não restou comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, razão pela qual a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. 4.- No caso de sobrevivência da vítima, não é razoável o pagamento de pensionamento em parcela única, diante da possibilidade de enriquecimento ilícito, caso o beneficiário faleça antes de completar sessenta e cinco anos de idade. 5.- O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado. 6.- Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 7.- É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice daffection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal. 8.- Desnecessária a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, dada a determinação de oferecimento de caução e de inclusão em folha de pagamento. 9.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão, afastando a condenação ao custeio de tratamento psicológico, demandaria,Documento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 7
  • 3. Superior Tribunal de Justiça necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 10.- Recurso Especial da ré provido em parte, tão-somente para afastar a constituição de capital, e Recurso Especial dos autores improvido. 2.- Na origem, LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES, seus paisJOSÉ ALMIR DE NOVAES e ELENA GONÇALVES DE NOVAES e seus irmãosCONCEIÇÃO GONÇALVES DE NOVAES, WALMIR GONÇALVES DE NOVAESE JORGIAN GONÇALVES DE NOVAES, moveram ação de indenização por danosmateriais, morais e estéticos com pedido de antecipação de tutela contra aSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, ora Embargante, aduzindoque a primeira Autora, LUCIANA, estudante do Curso de Enfermagem oferecido pelareferida instituição de ensino, foi alvejada por projétil de arma de fogo nasdependências da Universidade, evento do qual decorreu politraumatismo com fraturade mandíbula, perda de substância e trauma raqui-medular cervical, com consequentetetraplegia. Em sentença de primeira instância datada de 28.06.2004 (fls.462/482), deu-se parcial procedência ao pleito autoral, e, ressaltando-se o afastamentodas preliminares arguidas pela Ré em contestação por ocasião do despacho saneador(fls. 301/302), determinou-se: a) que o disparo de arma de fogo que atingiu a primeira Autora partiudo Morro do Turano, sendo previsível a ocorrência do evento, restando demonstrada aciência da Ré quanto à necessidade de adoção de medidas de segurança, razão pelaqual foi afastada a alegação de fortuito externo; b) a fixação de pensão mensal no montante de um salário mínimo àprimeira Autora, com o acréscimo de 13º salário, FGTS e gratificação de férias, e ainclusão da mesma na folha de pagamento da instituição Ré, desde a data do eventoaté a data limite de 65 (sessenta e cinco anos) anos de idade completos; c) o pagamento à autora LUCIANA de indenização por danos moraisDocumento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 7
  • 4. Superior Tribunal de Justiçaarbitrada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e estéticos no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais); d) o custeio das despesas médicas e hospitalares; e) o pagamento de indenização por danos morais reflexos aosgenitores da primeira Autora no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada ume de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da autora LUCIANA. O Tribunal de origem deu parcial provimento às Apelaçõesinterpostas, determinando (fls. 750/774 ): a) a redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais eestéticos para o montante único de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais - fls. 766); b) a vitaliciedade da pensão mensal arbitrada, bem como aconstituição de capital a fim de garantir as prestações vincendas, c) o custeio de tratamento psicológico a ser disponibilizado pelotempo necessário aos familiares da primeira Autora. Interpostos Recursos Especiais, foi provido em parte o Recurso dainstituição de ensino ré, tão-somente para afastar a constituição de capital, tendo oRecurso Especial dos autores restado improvido. 4.- Negado provimento ao Recurso Especial, sustentam osEmbargantes que o Acórdão é omisso e contem erro material, não havendo, no casoem exame, argumento suficiente ao afastamento da constituição de capital garantidordo pagamento das verbas indenizatórias vincendas. Salientam que "não houve a cumulação de garantias, a uma porqueem relação a caução fidejussória, esta foi substituída pela constituição de capital e aduas porque a inscrição em folha de pagamento sequer fora determinada e ainda quetivesse sido tem natureza de mera forma de pagamento das prestações e não degarantia" (fls. 1.236). Requerem, ainda, a concessão de pensão mensal em montanteDocumento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 7
  • 5. Superior Tribunal de Justiçaequivalente ao piso salarial da categoria profissional para a qual se habilitava à épocado evento danoso. Por derradeiro, pugnam pelo pagamento da indenização referente aopensionamento em parcela única, sustentando que a aplicação da regra insculpida noparágrafo único do artigo 950 do Código Civil vigente é direito potestativo doofendido. É o relatório.Documento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 7
  • 6. Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 876.448 - RJ (2006/0127470-2) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 5.- Não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 doCódigo de Processo Civil. Constata-se que não houve omissão do Acórdão recorrido que, aocontrário do alegado nas razões dos Aclaratórios, pronunciou-se expressamente acercados argumentos sustentados no Recurso Especial. Assim sendo, não há que se falar emofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 7.- As razões dos Embargos revelam o intuito de reapreciação doponto destacado na causa, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração,que são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentidode uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC),não possuindo natureza de efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 723.162/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 3/3/2008); Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades. Prestação jurisdicional encerrada.Documento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 7
  • 7. Superior Tribunal de Justiça - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. - O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do CPC. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl no REsp 770746/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 11/12/2006). No caso, não há qualquer vício no Acórdão embargado, do qualconsta fundamentação suficiente para embasar o que decidido. As questões trazidas com os presentes Embargos são manifestamenteimprocedentes, reiterando os Embargante os argumentos anteriormente suscitados eprotelando o desfecho do feito. 6.- Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Ministro SIDNEI BENETI RelatorDocumento: 13893205 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 7

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