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Apelação cível – responsabilidade   acidente de transito
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Apelação cível – responsabilidade acidente de transito

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  • 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 668.602-6 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: NEIVA SCHEFFER APELADA: FILOMENA CETNARSKI RELATOR: DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENVOLVENDO CARRO E MOTOCICLETA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SINALIZADA – CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE - CULPA RECONHECIDA - USO IRREGULAR DO CAPACETE NÃO COMPROVADO - CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O EVENTO AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR – DANOS EMERGENTES - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DOS VALORESDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 21
  • 2. Apelação Cível nº 668.602-6 2 RELATIVOS À APLICAÇÃO DE GRANITO NO JAZIGO DA VÍTIMA - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A culpa deve ser debitada a quem deveria aguardar, em face da sinalização existente no local, o momento apropriado e seguro para iniciar a transposição da via preferencial. A ausência de habilitação, por si só, não implica na presunção de imperícia, e ainda, não tendo a ré comprovado que a vítima fazia uso do capacete de forma irregular, ônus que lhes competia, não há que se falar em concorrência de culpas. 2 - O pedido, ou objeto da ação, como prefere considerável parcela da doutrina, decorre de uma interpretação lógica sistemática da petição inicial, de sorte que não há que se falar em julgamento ultra petita no tocante aos danos emergentes, se tal consectário constou da causa de pedir. Sem embargo, admite-se, excepcionalmente, a redução do valor da indenização, em face do reconhecimento de que o pleito mais abrangente, de exclusão daDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 21
  • 3. Apelação Cível nº 668.602-6 3 indenização, com reforma integral do decisum, compreende o de abrangência menor, de pretensão de exclusão de parte da indenização. Precedentes do STJ. 3 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 4 - O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios se revela compatível com o trabalho realizado, com o valor econômico da causa, e com a complexidade da demanda, razão pela qual deve ser mantido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 668.602-6, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, emDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 21
  • 4. Apelação Cível nº 668.602-6 4 que é apelante NEIVA SCHEFFER e apelada FILOMENA CETNARSKI. Trata a espécie de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, narrando a autora, na inicial, que no dia 26 de abril de 2003, por volta das 11:30 horas, na confluência das Ruas João Ângelo Cordeiro e Paulino Siqueira Cortes, o veículo VW/Pólo Classic, placa AAW 7593, conduzido pela requerida, avançou a preferencial e colidiu com a motoneta conduzida pelo seu filho, Gastão Gabriel Cetnaeski Schuchowsky, que trafegava regularmente pela via preferencial, ocasionando-lhe lesões que foram a causa de seu óbito. Aduziu que o acidente se deu por culpa exclusiva da requerida, que agiu de forma negligente e imprudente, ao não obedecer as regras de sinalização, avançando a preferencial, e desenvolvendo velocidade incompatível com o local. Com esta argumentação, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, consistente no pagamento das prestações vencidas e, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 21
  • 5. Apelação Cível nº 668.602-6 5 O pleito de antecipação de tutela foi indeferido, consoante se vê a decisão de fls. 25- 26. A requerida apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide a Generali do Brasil Companhia de Seguros, que de seu turno, ofereceu contestação. Para a instrução do feito, foi produzida prova oral (fls. 250-254), bem como, prova documental, consistente na juntada da sentença proferida no processo criminal (fls. 261-275). Sentenciando o feito, o Magistrado Singular julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de: a) danos emergentes, referente as despesas de funeral e de luto da família, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinqüenta reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) lucros cessantes, consistente em 2/3 do salário mínimo, no período do evento lesivo até quando a vítima atingiria 25 anos de idade, sendo que a partir de então, deve ser reduzido para 1/3, devido até quando o de cujus completaria 65 anos, determinando a constituição deDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 21
  • 6. Apelação Cível nº 668.602-6 6 capital cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão; c) danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária no índice supra, contada da data da sentença, e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, com a dedução do valor do seguro obrigatório recebido. De corolário, condenou a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios Outrossim, julgou procedente a lide secundária, condenando a seguradora denunciada ao ressarcimento do valor que for desembolsado pela denunciante, nos limites ao valor máximo da cobertura da apólice, sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que a seguradora não resistiu à pretensão do litisdenunciante. Inconformada, apela a requerida a este Tribunal, alegando, em síntese, que: a) não foi a causadora do acidente, que ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que era menor de idade, não habilitado a conduzir veículo automotor, além de não estar usando corretamente o capacete. Acentua que estava dirigindo seu veículo em velocidade permitida para o local, que parou o seu conduzido no cruzamento, olhou para os lados, não visualizando aDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 21
  • 7. Apelação Cível nº 668.602-6 7 moto conduzida pela vítima; b) a conduta negligente da autora, ao permitir que o filho utilizasse a motocicleta, concorreu diretamente para a causa da morte da vítima, o que deve ser sopesado para a redução da indenização; c) a condenação ao ressarcimento dos valores pagos a título de serviços funerários e revestimento de túmulo, e outros é descabida, vez que não houve pedido com relação a eles, sendo a sentença ultra petita; d) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, sugerindo o valor de R$ 30.000,00; e) os honorários devem ser diminuídos para o patamar de 10% sobre o valor da condenação. Contra-arrazoando o recurso, a requerente pugnou pela manutenção do decisum. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. No tocante ao mérito, o ponto nodal da presente lide, centra-se na verificação de quem é o responsável pela ocorrência do acidente narrado nos autos, a fim de estabelecer-se o dever de indenizar. A jurisprudência é uníssona aoDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 21
  • 8. Apelação Cível nº 668.602-6 8 assinalar que a causa primária do acidente de trânsito, é a determinante da responsabilidade civil pela reparação dos danos, de modo que, as causas secundárias, em se constituindo infração de trânsito, acarretam apenas a aplicação da multa administrativa. Neste sentido cite-se a lição doutrinária de Aguiar Dias: "O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem o qual o dano não se teria produzido." (Da Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 7ª ed., 1983, v. II, p. 772). A legislação de trânsito, por sua vez, confere aos veículos que trafegam por via preferencial, prioridade absoluta de passagem, cabendo, portanto, aos motoristas que pretendem cruzá-la, a adoção de cautelas redobradas, estabelecendo, punições a quem desrespeita talDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 21
  • 9. Apelação Cível nº 668.602-6 9 preceito, sendo nesse sentido os artigos 441, e 215, inc. II2 do Código Nacional de Trânsito. In casu, extrai-se do Boletim de Ocorrência de fls. 13-18, que não foi elidido, que a motocicleta trafegava pela Rua Paulino Siqueira Cortes, que é uma via urbana preferencial, de duplo sentido, quando teve sua trajetória obstruída, pelo automóvel Pólo Classic conduzido pela primeira requerida, que provinha da Rua João Ângelo Cordeiro, via de acesso secundário, visando a transposição da pista principal. Denota-se do B.O. e do respectivo croqui que o acidente ocorreu de “dia”, com o tempo “bom”, possuindo sinalização vertical e horizontal de “PARE” na via de acesso em que seguia o veículo de propriedade e conduzido pela ré, e que o impacto foi exatamente no centro da via preferencial. A condutora do automotor busca eximir-se da responsabilidade, ao fundamento de que “ao chegar ao cruzamento fatídico, olhou primeiro para o lado direito e nada viu, depois olhou para o lado esquerdo e como não havia nada, arrancou”, e que 1 Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 2 Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 21
  • 10. Apelação Cível nº 668.602-6 10 “nesse momento, a vítima que estava parada no acostamento, também arrancou e ocorreu o acidente”, e também, que o motociclista não possuía carteira de habilitação e não estava utilizando adequadamente o capacete de proteção. Sem embargo, a testemunha Carlos Alberto de Azevedo Campos (fl. 252), presencial dos fatos, ouvida também perante a Autoridade Policial (fl. 17), declarou que a requerida atravessou a preferencial sem parar no cruzamento, que estava em velocidade de aproximadamente de 80 Km/h, que arrastou o motociclista por cerca de 18 metros do local do impacto, e que logo após o acidente teria lhe dito que não viu a placa de “Pare”. Vejamos: [...] Que o menino havia parado para conversar com uma garota, provavelmente sua amiga, sendo que em seguida arrancou com a motocicleta até o local do impacto, sendo que tinha acabado de arrancar, estava bem devagar a 20 Km/h; Que viu o veículo Pólo, cor vermelha vindo pela rua João Ângelo Cordeiro, sendo que ele não parou no cruzamento, sendo que mencionado cruzamento havia uma placa de pare, bem como mencionado veículo estava a aproximadamente 80 Km/h, vindo a colidir com a motocicleta no cruzamento entre as referidas ruas; Que reconhece o croqui de fl. 16 como sendo espelho do que ocorreu naquele dia; Que reconhece também as fotos encartadas a fl. 75, visto ter sido o próprio depoente quem as bateu; Que noDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 10 de 21
  • 11. Apelação Cível nº 668.602-6 11 cruzamento atualmente, além da sinalização, existem também algumas “tartarugas”, tendo sido inclusive o próprio depoente quem pediu sua colocação pelo município; Que no momento do impacto viu o menino rolando até o muro do hospital que fica do outro lado da rua da farmácia e o veículo arrastou a motocicleta que estava em baixo dele até parar há uma distância aproximada de 13 metros do local do impacto [...] Que logo em seguida a condutora do veículo saiu de seu interior, bastante nervosa pelo ocorrido e bastante emocionada, sendo que o depoente perguntou para ela se não havia visto a placa de pare, sendo que ela no momento respondeu que não, tendo então o depoente dito para ela “que provavelmente ela tinha matado o piá”; Que aparentemente a condutora do veículo não conhecia a cidade. Fl. 252 – sem grifos no original. A declaração da referida testemunha encontra eco na prova documental produzida, máxime do croqui do acidente (fl. 16) e das fotografias do acidente (fl. 75), que demonstram a violência do impacto, tendo o motociclista efetivamente sido arrastado por mais de 13 metros do local, donde possível inferir, sem dúvida, que a requerida não parou no cruzamento, invadindo a preferencial com flagrante imprudência. De mais a mais, em seu depoimento pessoal (fl. 251), a ré confessa que estava a 40 ou 50 Km/h, donde possível inferir que não parou noDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 21
  • 12. Apelação Cível nº 668.602-6 12 cruzamento, pois seria fisicamente impossível atingir tal velocidade, em espaço tão curto se efetivamente estivesse parada no cruzamento, considerando, para tanto, que a via tinha 9,80 metros, e o impacto ocorreu bem ao centro da pista, consoante se vê do croqui de fl. 16. Convém consignar que a ré já foi condenada, em primeira instância, no Processo Criminal, pela pratica do delito de homicídio culposo, tipificado no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, sendo fixada a pena em 02 anos e 02 meses de detenção (fls. 261-275). Ao contrário do que entende a recorrente, a falta de habilitação, por si só, não implica na presunção de imperícia do condutor da moto, e, como mera infração administrativa, não caracteriza ato ilícito, para fins de responsabilização civil, que possa ser atribuída àquele. O suposto uso irregular de capacete, não passou de mera alegação, não se divisando dos autos que a vítima trafegava com o capacete na altura da testa, bem ao contrário, a testemunha presencial, afirmou que “viu o menino, o qual estava de capacete” (fl. 252).Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 12 de 21
  • 13. Apelação Cível nº 668.602-6 13 Não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, para demonstrar que o evento morte se deu pelo fato da vítima fazer uso incorreto do capacete, resta afastada, portanto, a alegação de culpa concorrente. Logo, a culpa deve ser debitada exclusivamente a condutora requerida, que ignorou as regras de trânsito, cruzando via preferencial sinalizada, exsurgindo o dever de indenizar. Quanto aos danos emergentes - despesas com os serviços funerários, aquisição de terreno e confecção do túmulo -, não há que se falar em julgamento ultra petita, sob a tese de que referidos consectários não constaram expressamente do pedido do autor, afrontando o princípio da congruência. Isto porque o "pedido", ou objeto da ação, decorre da interpretação conjunta e sistemática de toda a petição inicial a qual, por sua vez, fez expressa referência aos danos em evidência, inclusive aos recibos demonstrando tais gastos, devidamente colacionados com a inicial (fls. 22 e 23). Senão vejamos: "É notório que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos, não só de ordem moral, mais também materiais, seja comDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 13 de 21
  • 14. Apelação Cível nº 668.602-6 14 relação ao pagamento dos serviços funerários, aquisição de terreno e confecção do túmulo (Doc. 5)" (fl. 03) Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CAUSA PETENDI. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da doutrina, a causa petendi é o fato ou conjunto de fatos a que o autor atribui à produção do efeito por ele pretendido. II - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. [...] (REsp n. 233.446, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J.: 07/05/2001) Inobstante, os recibos apresentados com o fim de comprovar as despesas com o funeral da vítima, máxime o de fl. 23, consistente no gasto com “revestimento de túmulo em granito verde Ubatuba”, expressa valor excessivo (R$ 4.200,00), incompatível, inclusive, com a situação econômica da autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 14 de 21
  • 15. Apelação Cível nº 668.602-6 15 Ao lado disso, dispõe o artigo 948, inc. I, do Código Civil, que no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. No caso, é evidente que o granito aplicado no túmulo do de cujus, não faz parte do funeral ou do luto em si, mas de mero ornamento do jazigo. Assim, são devidas tão somente as despesas despendidas com o funeral e o luto da família, descritas no documento de fl. 22, devendo ser excluído da indenização a quantia de R$ 4.200,00, despendida com o revestimento de granito do jazigo da vítima (fl. 23). Convém consignar que embora o pleito recursal se restrinja ao pleito de exclusão da indenização, ante a alegação de que a sentença seria ultra petita, como a quantia arbitrada se revela exorbitante, nada obsta que, excepcionalmente, seja reduzida, em face do reconhecimento de que o pleito mais abrangente (nulidade da sentença), abarca o de abrangência menor, redução do valor da indenização. Sobre o tema, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça:Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 15 de 21
  • 16. Apelação Cível nº 668.602-6 16 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO EXPRESSAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. [...] 4. O pleito mais abrangente compreende o de menor amplitude, ou seja, a apelação que almeja a exclusão integral da condenação estabelecida na sentença traz consigo, em seu bojo, o pedido subentendido de sua diminuição, de modo que não há que se cogitar de julgamento extra petita no caso concreto. 5. “Havendo na apelação pedido pela improcedência total, é de considerar-se como devolvida ao tribunal a redução do valor indenizatório, ainda que não haja pedido específico do apelante a propósito dessa” (Resp 268.909/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 07.05.01). Confiram-se ainda: REsp 699.243/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 10.10.05; Resp 436.845/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 24.02.03; Resp 242.041/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 05.08.02). 6. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.123.943/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Julg.: 13/10/09). Relativamente aos danos morais, cediço que a sua fixação fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido,Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 16 de 21
  • 17. Apelação Cível nº 668.602-6 17 cumprindo levar em conta, que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso em exame, irrefutável o abalo moral sofrido pela suplicante, traduzindo-se no enorme sofrimento a que foi submetida pela perda prematura do seu filho. A requerida se intitulou na inicial como “analista de sistemas”, sendo proprietária do veículo VW Pólo Classic, envolvido no acidente, não havendo outros elementos acerca da sua capacidadeDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 17 de 21
  • 18. Apelação Cível nº 668.602-6 18 econômica. Já a requerente se intitulou na inicial como “costureira”, litigando na presente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, donde possível inferir que possui parcos recursos econômicos. Fator relevante, no caso, é que a autora, responsável direta pela vítima, tinha ciência de que seu filho, “menor” de idade e, portanto, sem carteira de habilitação, conduzia veículo automotor com freqüência, inclusive, deu a motocicleta de presente de aniversário para seu filho. À vista disso, considerando o princípio da proporcionalidade, e os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes, a verba indenizatória fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem embargo aos infortúnios resultantes do evento, mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que melhor atende aos parâmetros acima referendados. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora, segundo índices legais, a contar da data deste acórdão. Convém consignar que o estabelecimento de tais consectários a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor definitivoDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 18 de 21
  • 19. Apelação Cível nº 668.602-6 19 da condenação, no caso, do presente acórdão, justifica-se na circunstância do julgador se valer de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação. Daí porque, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são, também, utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros e correção integram o montante indenizatório. Tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao contrário, alinha- se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, vez que a ultima ratio do referido enunciado é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação. Ressalva-se o posicionamento do ilustre Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, para o qual os juros incidem a partir do evento danoso, ex vi da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o que foi pedido e o que foi deferido, entendo que houve sucumbência recíproca, devendo as custas processuais e honorários advocatícios, ser distribuídas entre as partes, naDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 19 de 21
  • 20. Apelação Cível nº 668.602-6 20 proporção de 90% a cargo da ré, e 10% a cargo da autora, com a ressalva de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo a execução de tais verba observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Por fim, a verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, está condizente com o grau de zelo do procurador, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, e o tempo exigido, conforme preconizam as alíneas do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, razões pelas quais deve ser mantido. Ex Positis, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para o fim de: a) excluir da indenização por danos emergentes a quantia despendida com granito do jazigo da vítima (fl. 23); b) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de correção monetária pelos índices legais e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do acórdão, com a ressalva do posicionamento do ilustre Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, para o qual os juros incidem a partir do evento danoso, ex vi daDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 20 de 21
  • 21. Apelação Cível nº 668.602-6 21 Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça; c) redistribuir ônus da sucumbência na proporção de 90% a cargo da ré, e 10% a cargo da autora, ressalvando que a execução de tal verba deverá observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, com relação à parte autora. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NILSON MIZUTA e HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES DE LIMA. Curitiba, 15 de julho de 2.010. DES. LUIZ LOPES RelatorDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 21 de 21

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