A C Ó R D Ã O(Ac. 6ª Turma)GMMGD/crs/jb/jrAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOPÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONO...
V O T O             I) CONHECIMENTO         Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇOdo apelo.             II) MÉ...
2) EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE                             DE ECONOMIAMISTA.     DESPEDIDA     IMOTIVADA,      MAS      ...
sem justa causa dos empregados públicos das sociedades de economia mista. Destarte, ateor do art. 173, § 1º, II, da Consti...
reclamante, assim como outros empregados que haviam participado dessa audiência,foram chamados em uma reunião pelo Diretor...
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada emlei. (g. n.).  Logo, escorreita é a...
Nego provimento.- (fls. 443-449)         Nas razões da revista, a Reclamada alega que,sendo sociedade de economia mista, n...
determinada, afastando-se a situação dos autos da simplesdenúncia vazia do contrato aventado pela OJ 247, I, daSBDI-1 do T...
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Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de economia mista

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA, MAS CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO

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Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de economia mista

  1. 1. A C Ó R D Ã O(Ac. 6ª Turma)GMMGD/crs/jb/jrAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOPÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA,MAS CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO.As empresas públicas e sociedades de economia mista, emboraintegrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-seao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusivequanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributários - art. 173, § 1º, II, da CF. Emsendo assim, a mera circunstância de o empregado ter sidoadmitido na forma do art. 37, II, da CF não tem o condão deautorizar a sua imediata reintegração no emprego, exceto sefor ele detentor de algum tipo de estabilidade ou garantiade emprego. Não evidenciadas estas, o ato da dispensa nãorequer motivação para sua validade, conforme entendimentopacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ247, I, da SBDI-1/TST. Entretanto, essa liberdade quanto àdispensa não autoriza o empregador estatal realizardespedida com caráter discriminatório, com motivaçãoabusiva, distinta da mera dispensa sem justa causa.Evidenciado, segundo o acórdão regional, o atodiscriminatório, portanto, abusivo, correta a reintegraçãodeterminada, afastando-se a situação dos autos da simplesdenúncia vazia do contrato aventado pela OJ 247, I, daSBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos deAgravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-61640-84.2007.5.23.0004, em que é Agravante COMPANHIA DESANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP e Agravado JONIL RODRIGUESCORREA. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso derevista da Reclamada (fls. 473-475). Inconformada, a Reclamada interpõe o presenteagravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reuniacondições de admissibilidade (fls. 2-14). Foram apresentadas contraminuta (fls. 479-481),sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos doart. 83, § 2º, do RITST. É o relatório.
  2. 2. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇOdo apelo. II) MÉRITO 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. FGTS. ADOÇÃO DOSFUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O primeiro juízo de admissibilidade do recurso derevista, ao exame dos temas em epígrafe, denegou-lheseguimento, sob os seguintes fundamentos: -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, IV, XIV, XVI; 173 da CF. Neste tópico, a recorrente afirma que a decisão turmária incorreu no vício dejulgamento ultra petita, haja vista não ter o autor alegado, em nenhum momento, ofensaà livre expressão do pensamento, ao direito de acesso à informação ou ao direito dereunião, e sim ter apenas levantado a tese de perseguição política. Verifico que a insurgência da empresa encontra-se desfundamentada, porquanto elanão se reporta aos dispositivos que regem a questão processual posta em exame, quaissejam 128 e 460/CPC, deixando os dispositivos constitucionais ditos violados, deguardar pertinência o fundamento do recurso. Ainda que assim não fosse, a partir das premissas delineadas no acórdão, nãoentrevejo malferimento aos incisos IV, XIV e XVI do art. 5º da CF, apontados comoafrontados, antes, a sua correta observância na solução do conflito. FGTS Verifico que o recorrente ao se insurgir contra a matéria em epígrafe, não alegadissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, vale dizer,não observa os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT,pelo que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado à luz dodispositivo legal retrocitado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. - (fls. 473-475)
  3. 3. 2) EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA, MAS CONSIDERADADISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou: -Cuida-se de pretensão de indenização por dano material e moral em decorrência dedoença ocupacional. Pronunciou a d. sentença (excerto de fl. 1104): A Ré não se conforma com o Julgado de origem, que declarou nula a dispensa semjusta causa imotivada do Autor e a condenou a reintegrar o Obreiro antes do trânsito emjulgado do feito, bem como a pagar indenização por danos morais, salários e demaisvantagens do período em que o Reclamante permaneceu afastado. Para a Acionada, tal decisão agride o disposto no art. 173 da Carta Magna e oentendimento jurisprudencial majoritário, inclusive já sumulado pelo TST (Súmula n.390, item II, OJ n. 247 da SDI - I), notadamente porque o caso em tela não se enquadrana hipótese de estabilidade provisória, prevista no art. 15 da Lei n. 7.773/89. E, sob aalegação de que não há embasamento legal que institua o dever de reintegrar oReclamante mediante ordem liminar (fl. 340), pretende que este Tribunal determine asuspensão da antecipação de tutela deferida em sentença. Citando Maurício Godinho Delgado, assevera que a Convenção Internacional 158 daOIT, que trata da limitação ao poder de despedir empregados por intermédio damotivação, foi declarada inconstitucional pelo STF, que considerou inexecutável a regrado inciso I do art. 7º da CF até o surgimento de lei complementar, pelo que não seriapermitido ao Juiz condenar a Recorrente a uma sanção não prevista em lei. A Recorrente aduz, por outro lado, que a dispensa não se afigura discriminatória nemtampouco arbitrária, porque não decorreu de razões políticas, vinculadas à participaçãodo Obreiro em audiência pública onde se discutiu acerca do projeto de privatização daReclamada, já que muitos funcionários participaram da aludida audiência e nem todosforam dispensados. Sustenta, ainda, que em verdade o Autor foi dispensado em face danecessidade de equilibrar as contas. Quanto ao dano moral, a Ré alega que é indevida a indenização correspondente, emface da ausência de elementos comprobatórios da ofensa, uma vez que a dispensaimotivada não provoca violação à imagem e à honra do Recorrido, na medida em que setrata de exercício regular de direito. Ao final, ante o princípio da eventualidade, discorre que a r. sentença foi omissa emrelação à multa de 40% de FGTS recolhida pela Ré e, assim, requer a restituição daimportância correspondente ou a compensação. Com razão a Vindicada, em parte. Pelos mesmos motivos ensejadores da inaplicabilidade do art. 41 da CF ao caso emtela, filio-me ao entendimento segundo o qual é prescindível a motivação da dispensa
  4. 4. sem justa causa dos empregados públicos das sociedades de economia mista. Destarte, ateor do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, as empresas públicas e associedades de economia mista estão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às empresasprivadas, inclusive quanto à forma de dispensa de seus empregados. Esse também é o entendimento esposado pelo C. TST, por meio da OJ n. 247 da SDI-I, nos seguintes termos: 247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa públicaou sociedade de economia mista. Possibilidade. Transcreve-se, em seguida, aresto deste E TRT da 23ª Região, no mesmo sentido: DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO GERA DANO MORALA Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, buscou proteger o Obreiro dadispensa sem justa causa ou arbitrária, porém remeteu à Lei Complementar aregulamentação de indenização compensatória, dentre outros direitos. Enquanto nãohouver regulamentação, a proteção se dá somente para o cipeiro, dirigente sindical egestante que estão protegidos da dispensa arbitrária ou sem justa causa, por haverexpressa previsão legal. O Empregador possui, com isso, uma potestade no agir, que lhefaculta a iniciativa da despedida, sem qualquer necessidade de fundamentação ou causajusta. O simples fato do Empregador dispensar o Empregado sem justa causa não gera,conseqüentemente, o dever de indenizar o Obreiro por danos morais, já que não hánenhuma vedação legal para esta prática, por falta de regulamentação. Portanto, nãohavendo ilicitude no ato, não há que se falar em indenização por dano moral. RecursoOrdinário do Reclamante ao qual, no particular, nega-se provimento. (RO-01379.2005.008.23.00-3, Juiz Conv. Bruno Weiler, DJE/TRT23: 128/2006 -Publicação: 21/11/2006). Daí porque, no caso dos autos, a dispensa imotivada, sinônimo de dispensa arbitráriaou denúncia vazia, decorreu do poder diretivo e do direito potestativo do empregador derescindir o pacto laboral por ato unilateral de vontade, o que é perfeitamente cabível nocaso em testilha, que se submete ao regime jurídico afeto aos entes privados,consubstanciado nas regras da CLT, em face do que preceitua o art. 173, § 1º, II, daConstituição da República. A despeito da regularidade da ausência de motivação da dispensa, questão orasuperada, impende destacar, por outro lado, que o direito à reintegração do Reclamanteao seu emprego, todavia, se mantém irretocável, porquanto há provas contundentes nosautos que revelam o caráter discriminatório da dispensa, como emerge dos depoimentosdas testemunhas, Laura Aparecida dos Santos e Cley Roberto Fernandes da Silva,inquiridas por ocasião da audiência de instrução. Transcreve-se, nessa esteira, os seguintes esclarecimentos emitidos pelastestemunhas: (...) que a depoente foi dispensada do serviço, porque havia participado de umaaudiência pública, em dezembro de 2006, manifestando-se contrariamente à venda daSanecap (contra sua privatização); que o reclamante também foi dispensado por estemesmo motivo, ou seja, por ter participado dessa audiência, tanto a depoente quanto o
  5. 5. reclamante, assim como outros empregados que haviam participado dessa audiência,foram chamados em uma reunião pelo Diretor-Presidente da reclamada, Sr. AntônioRosa, no que após isso, a depoente foi remanejada de setor, para Serviços Gerais, juntocom o reclamante, sendo, ao final, dispensada do emprego; que o reclamante tambémfoi remanejado de setor, passando a trabalhar também no setor de Serviços Gerais; queo reclamante foi dispensado no mesmo dia em que a depoente foi dispensada (...)-. (fl.300) (Testemunha, Laura Aparecida dos Santos). (...) que o depoente foi dispensado sem justa causa; que no final do ano de 2006 odepoente, o reclamante e também outros empregados da empresa reclamadaparticiparam de uma sessão na Câmara Municipal de Cuiabá numa audiência públicasobre a concessão ou não da Sanecap (...); que após essa reunião, a diretoria da empresaconvocou, não se recordando ao certo, mas cerca de 15 empregados que haviamparticipado dessa audiência pública, dentre os quais se recorda, o reclamante, a Sra.Laura, André Luiz, Vitor Miguel, Janaína, Eliana, Evelyn, e o próprio depoente, além deoutros; (...) no final da tarde do mesmo dia, foram novamente convocados para outrareunião, porque havia vazado uma nota fiscal mostrando o valor dos salários dosfuncionários do IDEP, nota esta que foi parar nas mãos de uma repórter e saiu no jornalFolha do Estado, querendo saber, o Presidente, qual deles havia repassado aquelainformação à repórter, que então começaram a discutir, até porque ninguém tinha provade que havia sido algum deles que havia repassado a informação; que o presidente disseentão que iria descobrir quem havia repassado essa informação e que tal pessoa seriadispensado; algum tempo após começou o facão, ou seja, os empregados começaram aser dispensados, gradativamente, (...), que não foram dispensados todos os empregadosque haviam participado daquela reunião, mas apenas aqueles mais exaltados, dentre osquais o próprio depoente; que, com certeza, se recorda do nome de 6 pessoas que foramdispensadas nessa oportunidade (...); que acredita que essas dispensas, num contextogeral, tenham como fundamento o fato de tais empregados não estarem a favor daconcessão (...); que o reclamante também estava presente na segunda reunião convocadapela diretoria, no período da tarde (...). (g. n.0) (fl. 300/301), (Testemunha, CleyRoberto Fernandes da Silva). Como deflui dos depoimentos alhures ressaltados, um grupo de empregados, entreeles o Autor desta Reclamatória, sofreram ameaças, após, foram rebaixados, tendo oObreiro sido deslocado da função de auxiliar de escritório para a função de serviçosgerais e, em seguida, dispensado sem justa causa, simplesmente porque se posicionouem sentido contrário aos interesses da diretoria da Sociedade de Economia MistaDemandada, fazendo-se presente em audiência pública e manifestando-se contrário àprivatização da Ré. A atitude do empregador, materializada por seu preposto, Diretor-Presidente daReclamada, Sr. José Antônio Rosa, sem margem a dúvidas, mostrou-se ofensiva àsgarantias constitucionais elementares, tais como, o direito de livre manifestação depensamento, o direito de acesso à informação, o direito de reunião, esculpidos no art. 5º,incisos IV, XIV e XVI, da CF e, ainda, agrediu o disposto no inciso VIII, do mesmodispositivo legal, que diz: art. 5º, inciso VIII, CF/88 - ninguém será privado de direitos por motivo de crençareligiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
  6. 6. obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada emlei. (g. n.). Logo, escorreita é a decisão de origem que, sensível à inobservância das garantiasconstitucionais retromencionadas, reconheceu ser discriminatória a dispensa sem justacausa suportada pelo Autor, ante a perseguição política evidenciada, de maneira que nãomerece reforma o Julgado hostilizado. Observe-se, nesse diapasão, que a alegação patronal de que a dispensa do Obreiro sedeu com o escopo de equilibrar as contas não merece credibilidade, na medida em quese contradiz flagrantemente com o que vem ocorrendo na prática. Com efeito, há inúmeras reclamatórias trabalhistas em trâmite nas Varas destaCapital, inclusive já decididas em grau de recurso, tendo este Desembargadorfuncionado como revisor em muitas delas, tais como 01407.2006.007.23.00-7,01414.2006.007.23.00-9, 00067.2006.002.23.00-5 e 00162.2006.005.23.00-8, nas quaisficou evidente que a empresa Ré, SANECAP, na qualidade de tomadora de serviços,freqüentemente se utiliza de cooperativa (Cootrapuc) ou de empresa terceirizada (Idep)para se valer de mão-de-obra sem a realização de concurso público, evidenciando suanecessidade de contratação de pessoal para a realização de serviço público que não podesofrer qualquer interrupção em seu fornecimento à população. Esta circunstância, por óbvio, reforça a convicção deste Julgador no sentido de que adispensa do Autor foi permeada por razões discriminatórias, assim como relatado naexordial (fl. 10), pois torna evidente o interesse da empresa em demitir empregadosregularmente concursados e contratar outros, sem a realização de concurso público, pormeio de empresas interpostas, situação já confirmada em juízo e inclusive objeto deduas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, igualmente, éirretocável, haja vista que, uma vez comprovado o cunho discriminatório da dispensa doobreiro, não há se falar em ausência de prova da lesão à imagem e à honra do Recorrido,porquanto a lesão à dignidade do empregado, nos casos como o que ora se apresenta, énotória e perfeitamente presumível. De igual sorte, por aplicação analógica do inciso X do art. 659 da CLT, a antecipaçãode tutela deferida em sede de sentença (reintegração antes do trânsito em julgado), deveser mantida, mormente porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam,certeza do direito, em face da prova da dispensa discriminatória, e fundado receio dedano irreparável, devido ao caráter alimentar do pedido. Por fim, também é impertinente a alegação recursal da Ré de que a decisão de pisofoi omissa quanto à compensação ou devolução do valor depositado a título de multa de40% do FGTS, a uma, porque não consta da peça de resistência o mencionadorequerimento; a duas, porque a Recorrente/Demandada sequer juntou aos autos prova dorecolhimento da aludida multa, pelo que não há como deferir a compensação ou adevolução de importância cujo pagamento não restou provado no caderno processual. Mantém-se a sentença de origem, por fundamentos diversos, em parte.
  7. 7. Nego provimento.- (fls. 443-449) Nas razões da revista, a Reclamada alega que,sendo sociedade de economia mista, não há necessidade demotivação para a dispensa de empregados, diante dainexistência de vedação legal. Assevera que a despedidaimotivada do Reclamante refere-se ao exercício regular deum direito, não gerando a prerrogativa de indenização pordanos morais. Indica contrariedade à Súmula 390 e àOrientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ambas do TST, bemcomo divergência jurisprudencial. Sem razão. As empresas públicas e sociedades de economiamista, embora integrantes da Administração PúblicaIndireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, inclusive quanto aos direitos eobrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários -art. 173, § 1º, II, da CF. Em sendo assim, a mera circunstância de ter sidoadmitida na forma do art. 37, II, da CF não tem o condão deautorizar a imediata reintegração do Reclamante no emprego,exceto se fosse ele detentor de algum tipo de estabilidadeou garantia de emprego. Não evidenciadas estas, o ato da dispensa nãorequer motivação para sua validade, conforme entendimentopacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ247, I, da SBDI-1/TST, de seguinte teor: -SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DESPEDIDAIMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. Nº 143/2007 - DJ13.11.2007) I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economiamista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para suavalidade. II - (...)- Entretanto, essa liberdade quanto à dispensa nãoautoriza ao empregador estatal que concretize despedida comcaráter discriminatório, com motivação abusiva, distinta damera dispensa sem justa causa. Evidenciado, segundo o acórdão regional, o atodiscriminatório, portanto, abusivo, correta a reintegração
  8. 8. determinada, afastando-se a situação dos autos da simplesdenúncia vazia do contrato aventado pela OJ 247, I, daSBDI-1 do TST. Conforme entendimento da Súmula 390/TST, não égarantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF aosempregados das sociedades de economia mista e empresaspúblicas, ainda que admitido mediante aprovação em concursopúblico, razão pela qual não há falar em contrariedade àrespectiva súmula. O primeiro e o último arestos trazidos à colaçãosão inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, porque nãotratam da mesma situação delineada no acórdão recorrido,qual seja, a despedida imotivada com caráterdiscriminatório. O segundo e o terceiro julgados não servempara demonstração de dissenso pretoriano, porque oriundosde Turmas desta Corte, em desatenção ao art. 896, -a-, daCLT. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo deinstrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do TribunalSuperior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aoagravo de instrumento. Brasília, 09 de fevereiro de 2011.Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)Mauricio Godinho DelgadoMinistro Relatorfls.PROCESSO Nº TST-AIRR-61640-84.2007.5.23.0004Firmado por assinatura digital em 09/02/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho,conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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