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compelir o ente municipal a custear as despesas com o seu tratamento, decorrente delesão em seu olho, provocada por outro ...
brincadeiras inoportunas [...]" e que, por esse motivo, "[...] não se poderesponsabilizar o Município de Blumenau por ato ...
Soares. Coimbra: Livraria Almedina, 1981, p. 349).Ao receber estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensinoda rede...
da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Carta                    Gabinete Des.Subst. Domingos Paludo...
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Agravo de instrumento ação de indenização. lesao escola responsabilidade do estado

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"O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave
compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em
responsabilidade civil pelos eventos ocasionados ao aluno" (STF – 1ª T., RE – rel. Min. Celso de Mello, j. 28-5-1996, RTJ 163/1108 e RT 733/130).

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Agravo de instrumento ação de indenização. lesao escola responsabilidade do estado

  1. 1. Agravo de Instrumento n. 2008.078755-3, de BlumenauRelator: Des. Cid Goulart AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCULAR PROVOCADA POR ALUNO EM SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REALIZADO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CUSTEAR AS DESPESAS DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - DEVER DE VIGILÂNCIA E ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. "O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos ocasionados ao aluno" (STF – 1ª T., RE – rel. Min. Celso de Mello, j. 28-5-1996, RTJ 163/1108 e RT 733/130). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo deInstrumento n. 2008.078755-3, da comarca de Blumenau (Vara da Fazenda Pública),em que é agravante Willian Amorim, e agravado Município de Blumenau: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votaçãounânime, dar provimento ao recurso. Custas legais. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Willian Amorim,representado por seu pai Marcos José Amorim, irresignado com a decisãointerlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.008.08.010656-8, da Comarca de Blumenau, por ele ajuizada em face do Municípiode Blumenau, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, realizado no sentido de
  2. 2. compelir o ente municipal a custear as despesas com o seu tratamento, decorrente delesão em seu olho, provocada por outro aluno, em sala de aula. Aduziu, em suma, que a decisão não merece prosperar, eis que,a partir do momento em que o estudante ingressa no estabelecimento de ensino deresponsabilidade do ente municipal, é dever deste preservar a sua incolumidadefísica, pois se trata de prestação de serviço público. Sustentou que a professora que lecionava no momento dos fatosfoi omissa, vez que permitiu uma situação de desordem em classe, ao ponto de umaluno ter arremessado duas vezes um objeto contra um colega, sem a suaintervenção. Ressaltou que não restou caracterizada qualquer excludente deresponsabilidade, tendo em vista que, no caso, era possível antever os riscos dasituação. Requereu a concessão da antecipação de tutela, nos termos doart. 527, III, do Código de Processo Civil, para compelir imediatamente o ente públicoa pagar todo o seu tratamento médico, incluindo consultas, intervenções cirúrgicas emedicamentos, e, ao final, o seu provimento (fls. 02-10). Juntou documentos (fls. 12-195). O pedido de tutela antecipada recursal restou deferido, conformedespacho proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Domingos Paludo, às fls.202-205. O agravado, decorrido o prazo legal, deixou de apresentar suascontrarrazões, consoante a certidão de fl. 212. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra doExcelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Nelson Fernando Mendes,manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 215-218). É a síntese do essencial. VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Willian Amorim,representado por seu pai Marcos José Amorim, irresignado com a decisãointerlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.008.08.010656-8, da Comarca de Blumenau, por ele ajuizada em face do Municípiode Blumenau, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, realizado no sentido decompelir o ente municipal a custear as despesas com o seu tratamento, decorrente delesão sofrida em sala de aula. O pleito foi rejeitado à consideração de que "[...] o autorcomportou-se de modo a instigar a reação violenta que deu causa ao ocorrido, com Gabinete Des. Cid Goulart
  3. 3. brincadeiras inoportunas [...]" e que, por esse motivo, "[...] não se poderesponsabilizar o Município de Blumenau por ato de terceiro em decorrência decomportamento inadequado do autor" (fl. 194). Razão assiste ao insurgente. As razões que fundamentaram o deferimento do pedido deantecipação da tutela recursal são as mesmas que recomendam o provimento dorecurso. Com propriedade, cingindo a análise unicamente sobre oselementos autorizativos da tutela de urgência, o eminente Desembargador DomingosPaludo, ao deferir o pedido da tutela antecipada recursal almejada, com os seuselucidativos argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela qualadoto seus fundamentos como razão de decidir: Em ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo agravante ao agravado, o pedido liminar para custeio de tratamento médico foi negado, ensejando o agravo - porque: a partir do momento que o estudante infantil ingressa no estabelecimento de ensino do agravado, é responsabilidade deste preservar-lhe a incolumidade, pois se cuida da prestação de serviço público e qualquer defeito ocorrido é de sua responsabilidade; a servidora responsável pela ordem em sala de aula foi omissa, vez que permitiu uma situação de desordem em classe ao ponto de um aluno ter arremessado duas vezes um objeto contra um colega sem a intervenção da professora - que combate a decisão e requer a antecipação da tutela recursal. O êxito quanto à liminar exige (art. 273 do CPC) verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou propósito protelatório. O pedido de liminar merece provido. Não há dúvidas de que o acidente e o fato ocorreram nas dependências da escola pública, logo, incontroverso que o agravante estava sob os cuidados e vigilância dos prepostos do Agravado, que deveriam velar pela integridade física do aluno. Da doutrina de Rui Stoco, retiro: "Quem nos traz alguns adminículos é Jean Rivero, [...] o dano é devido devido a falta de vigilância do professor sobre seus alunos, durante ou mesmo fora do trabalho escolar (tempos livres dirigidos, trabalhos circum - ou pós-escolares), com danos causados por esses alunos. A responsabilidade do estado substitui inteiramente a do professor, mesmo em caso de culpa pessoal. É só ao estado que o lesado deve pedir reparação, conclui o autor, à vista da legislação de regência e do caso julgado pelo Tribunal de Conflitos da França (Direito Administrativo. Tradução do original por Rogério Ehrhardt Gabinete Des. Cid Goulart
  4. 4. Soares. Coimbra: Livraria Almedina, 1981, p. 349).Ao receber estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensinoda rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, derecreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino ficainvestida no dever de guarda e preservação da integridade física doaluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, paraprevinir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, quepossam resultar do convívio escolar.[...]Em verdade, a escola pública, representada pela AdministraçãoPública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer,seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja eleprofessor, aluno, visitante ou invasor.No que pertine à escola pública, a responsabilidade se filia aoprincípio consagrado no art. 37, § 6º da Constituição Federal,configurando-se pela simples falha na garantia da incolumidade,independentemente da verificação de culpa específica dequalquer servidor.Esse dever de guarda persiste enquanto o aluno estiver no interior daescola ou até mesmo fora dela, quando no exercício de atividadecurricular, em congressos, conclaves, eventos culturais, sob a guardade prepostos. (Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo:Ed. RT, p. 1062). (grifei e destaquei)".No mesmo rumo, é a jurisprudência do e. TJSC:"O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dosestabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o gravecompromisso de velar pela preservação de sua integridade física,devendo empregar todos os meios necessários ao integraldesempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir emresponsabilidade civil pelos eventos ocasionados ao aluno" (STF– 1ª T., RE – rel. Min. Celso de Mello, j. 28-5-1996, RTJ 163/1108 eRT 733/130).A doutrina dessa forma leciona:"[...] enquanto o aluno se encontrar no estabelecimento de ensino esob sua responsabilidade, este é responsável não somente pelaincolumidade física do educando, como também pelos atos praticadospor este a terceiros. Há um dever de vigilância e incolumidade inerenteao estabelecimento de educação. [...] Responde, portanto a escola, seo aluno vem a ser agredido por colega em seu interior ou vem aacidentar-se em seu interior (VENOSA, Sílvio Salvo. Responsabilidadecivil. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2003. p. 71)"."Assim, tratando-se de ação indenizatória que envolva pessoajurídica de direito público, deve ser observada, em regra, a teoria Gabinete Des. Cid Goulart
  5. 5. da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Carta Gabinete Des.Subst. Domingos Paludo Magna, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando, em princípio, estarem configurados: o prejuízo sofrido e o nexo causal entre o fato lesivo e o dano". (AC n. 2007.046944-9, Des. Cesar Abreu, j. em 23/04/2008). (grifei e destaquei). A responsabilidade do ente público é objetiva, sendo desnecessário comprovar a culpa do preposto público, não se podendo cogitar de excludente de responsabilidade por ato de menor impúbere para se negar o pedido liminar para prestação de cuidados médicos pelo agravado, porquanto o menor é irresponsável por seus atos. Não há como impor responsabilidade pelo ocorrido ao menor agravante, uma vez que incube ao professor o dever de vigilância e o zelo pela ordem em sala de aula - motivo pelo qual deve o ente público responsável arcar com os custos decorrentes do acidente relatado. Defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que o agravado custeie todo o tratamento médico do agravante decorrente do acidente ocorrido dentro de estabelecimento da rede oficial de ensino, diretamente aos profissionais ou fornecedores de medicamentos/exames. Cumpra-se o disposto no artigo 527, V e IV, do CPC; intimar e redistribuir. O voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao recurso pararevogar a decisão agravada. DECISÃO Ante o exposto, nos termos do voto do relator, por votaçãounânime, deram provimento ao recurso, revogando-se a decisão agravada. O julgamento, realizado no dia 22 de março de 2011, foi presididopelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Janke, com voto, e deleparticipou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi. Pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, lavrou parecer oExcelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Nelson Fernando Mendes. Florianópolis, 24 de março de 2011. Cid Goulart RELATOR Gabinete Des. Cid Goulart

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