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A teoria da perda de uma chance

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A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro.

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A teoria da perda de uma chance

  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DFProcesso N. Apelação Cível do Juizado Especial 20090111761498ACJApelante(s) PAULO VARANDAS JÚNIORApelado(s) ANDRÉA MAGALHÃES GLÓRIARelatora Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSIAcórdão Nº 487.796 EMENTAJUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEADVOCACIA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. A r. sentença explicitou fundamentadamente os argumentos que apoiaram aprocedência da pretensão condenatória deduzida, em absoluta conformidade ao art.93, IX, da CF. Preliminar de nulidade rejeitada.2. A situação fática demonstrada nos autos é a de que o advogado réu não foidesidioso na execução dos serviços de advocacia para o qual foi contratado.3. Inaplicabilidade, à hipótese, da teoria da perda de uma chance, que exigiria atoculposo do advogado e o prejuízo decorrente, em face da probabilidade séria e realde êxito na demanda deflagrada.4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juizes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e dos Territórios, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Relatora, WILDEMARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Vogal, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DAFONSECA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza SANDRA REVES VASQUESTONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARESREJEITADAS. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notastaquigráficas. Brasília (DF), 15 de março de 2011 Certificado nº: 44 35 BF 93 15/03/2011 - 14:53 Juiza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Relatora Código de Verificação: D1TK.2011.RXH6.ARQJ.LJ2I.V0YJ
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2009 01 1 176149-8 ACJ RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO VARANDASJÚNIOR contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, por danomaterial e moral, que lhe ajuizou ANDREA MAGALHÃES GLÓRIA. Considerou orespeitável Juízo que o advogado, ora recorrente, foi desidioso na execução dosserviços de advocacia para o qual foi contratado pela autora, ora recorrida. Inconformado, o réu interpõe o presente apelo. Argui preliminar denulidade por falta de fundamentação da sentença guerreada. No mérito reafirma quenão foi desidioso e cumpriu adequadamente os serviços advocatícios para o qual foicontratado. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar asentença proferida ou, se ultrapassada a preliminar, julgar improcedente a pretensãoindenizatória deduzida. Contrarrazões às folhas 120 e seguintes, em que a parte autorarequer a manutenção da sentença proferida. É o breve relato do necessário. VOTOSA Senhora Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoe, da detida análise dos autos, com a mais respeitosa vênia do Ilustre Julgador, devolhe dar provimento. DA PRELIMINAR Afasto, inicialmente, a preliminar de nulidade arguida. A r. sentença explicitou fundamentadamente os argumentos queapoiaram a procedência da pretensão condenatória deduzida, em absolutaconformidade ao art. 93, IX, da CF. DO MÉRITO A situação fática demonstrada nos autos é a de que o advogado réufoi contratado pela autora para ajuizar ação de reconhecimento de união estávelcom partilha de bens no ano de 2006. Deflagrada a demanda em março de 2006, por aquele Juízo foideterminada a emenda da inicial para que fosse adequadamente deduzido o pedidode partilha de bens e para que juntasse à inicial os documentos relativos ao imóvelque se pretendia partilhar. Código de Verificação: D1TK.2011.RXH6.ARQJ.LJ2I.V0YJGABINETE DA JUIZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2009 01 1 176149-8 ACJ O advogado cumpriu a emenda e esclareceu que o imóvel, no qualhaviam edificado construção, embora pertencesse ao ex-companheiro, foi registradono nome de sua genitora visando o cumprimento de exigências cadastrais daimobiliária, mas que ela havia falecido, e ainda não teria sido aberto o inventário. O Juízo então proferiu o seguinte despacho litteris: “Emende-se ainicial para excluir o pedido de partilha de bem não pertencente às partes. Salientoque a autora poderá ingressar, no juízo civil competente, com ação própria parainvalidar o negócio jurídico que alega ser fraudulento, onde deverá incluir osherdeiros da genitora do réu no pólo passivo. Venha a inicial em termos sob pena deindeferimento.” Em cumprimento à determinação judicial o advogado excluiu opedido de partilha do imóvel. O Juízo então, por despacho, determinou que a autoraespecificasse o interesse jurídico com a demanda deflagrada se não havia bens apartilhar. Tal prazo escoou in albis e sobreveio a sentença que extinguiu o processosem julgamento do mérito. Estes os fatos. E não vislumbro, em sua valoração, não obstanteescoado em branco o último prazo judicial, conduta profissional desidiosa hábil afundamentar a pretensão indenizatória. A situação fática demonstrada nos autos é a de que o advogado réunão foi desidioso na execução dos serviços de advocacia para o qual foi contratado,sendo inaplicável à hipótese, com a mais respeitosa vênia ao douto magistradosentenciante, a teoria da perda de uma chance, que exige ato culposo do advogadoe o prejuízo decorrente, em face da probabilidade séria e real de êxito na demandadeflagrada. Segundo os elementos constantes dos autos é crivel a afirmação deque o advogado não tinha ciência de o imóvel estar em nome da genitora do ex-companheiro quando deflagrada a demanda, instruída, apenas, com contas de luzdo imóvel, fato que lhe teria sido informado pela cliente após a primeiradeterminação judicial de emenda. A par do exposto, o advogado contratado atendeu todas asdeterminações judiciais de emenda, esclareceu adequadamente a situação doimóvel e ao deixar escoar o último prazo afeto ao interesse com o prosseguimentosem a partilha do único bem, não ensejou a perda de uma chance de sua cliente. Com efeito, não se pode vislumbrar razoabilidade de êxito napartilha de bem imóvel, em ação de dissolução de sociedade de fato, que está emnome da genitora falecida do ex-companheiro. Sobre a matéria confira-se a clara e irretorquível lição contida noprecedente do e. STJ, que possui a atribuição de pacificar a interpretação dalegislação infraconstitucional, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão,verbis: “ RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. PERDA DO PRAZOPARA CONTESTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADAPELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. PREJUÍZO MATERIAL PLENAMENTE Código de Verificação: D1TK.2011.RXH6.ARQJ.LJ2I.V0YJGABINETE DA JUIZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 3
  4. 4. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2009 01 1 176149-8 ACJINDIVIDUALIZADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMACHANCE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITARECONHECIDO. 1. A teoria da perda de uma chance (perte dune chance) visa àresponsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco delucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perdada possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente sealcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance -desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - éconsiderada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, aoperseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dosacontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. 2. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia porcondutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza davantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de umachance" devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reaispossibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia docausídico. Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para acontestação, como no caso em apreço, ou para a interposição de recursos, queenseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de umachance. É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que sesupõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa. 3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiaisindividualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversadaquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se oautor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamenteidentificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da "perda de uma chance",condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp1190180/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em16/11/2010, DJe 22/11/2010) Com essas razões, conheço do recurso, rejeito a preliminar e lhedou provimento para julgar improcedente a pretensão da autora ora recorrida. Semhonorários em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/95.A Senhora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Vogal Com o Relator.O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal Código de Verificação: D1TK.2011.RXH6.ARQJ.LJ2I.V0YJGABINETE DA JUIZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 4
  5. 5. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2009 01 1 176149-8 ACJ Com a Turma. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO.UNÂNIME. Código de Verificação: D1TK.2011.RXH6.ARQJ.LJ2I.V0YJGABINETE DA JUIZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 5

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