Noções de direito processual penal pronta

28,832 views
28,652 views

Published on

1 Comment
4 Likes
Statistics
Notes
  • Muito bom. O material é de grande utilidade, ainda mais que estou retornando a estudar. Obrigada.
    Valeria
       Reply 
    Are you sure you want to  Yes  No
    Your message goes here
No Downloads
Views
Total views
28,832
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4,753
Actions
Shares
0
Downloads
1,127
Comments
1
Likes
4
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Noções de direito processual penal pronta

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIPE DE CONCURSEIROS 2012NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL GIL CÓPIAS1 Inquérito policial. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE2 Ação penal. GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE3 Juiz, ministério público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. PÃO. XEROX A 0,08 (zero, oito centavos)4 Competência penal do STF, do STJ, dos tribunais estaduais e dos juízes estaduais. até 200 folhas! E PARA VOCÊ CONCURSEIRO (A) QUE5 Atos processuais: forma, tempo e lugar. VAI TIRAR ACIMA DE 200 FOLHAS E FALAR QUE VIU AQUI NO BLOG OS6 Citações, intimações e notificações. CONCURSEIROS DE RONDÔNIA FICA A 0,07 CENTAVOS! IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA!7 Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, efeitos). IMPERDÍVEL!8 Juizados especiais cíveis e criminais. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 OU TEL.: 9260-3593. ALISSON FIDELIS 1/30 OSCONCURSEIROSDERONDONIA.BLOGSPOT.COM.BR
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA oNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de1 Inquérito policial. quem tenha qualidade para intentá-la. TÍTULO II o Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: DO INQUÉRITO POLICIAL I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dospoliciais no território de suas respectivas circunscrições e terá peritos criminais; (Vide Lei nº 5.970, de 1973)por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, §ú. A competência definida neste artigo não excluirá a de após liberados pelos peritos criminais;autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida amesma função. III - colher todas as provas que servirem para o o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policialserá iniciado: IV - ouvir o ofendido; I - de ofício; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do devendo o respectivo termo ser assinado por duasMP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;qualidade para representá-lo. o o VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a § 1 O requerimento a que se refere o n II conterá acareações;sempre que possível: VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; corpo de delito e a quaisquer outras perícias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processocaracterísticos e as razões de convicção ou de presunção de datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha deser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade antecedentes;de o fazer; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,profissão e residência. sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e o durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem § 2 Do despacho que indeferir o requerimento de para a apreciação do seu temperamento e caráter.abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. o o Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração § 3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da sido praticada de determinado modo, a autoridade policialexistência de infração penal em que caiba ação pública poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde quepoderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.policial, e esta, verificada a procedência das informações,mandará instaurar inquérito. o Art. 8 Havendo prisão em flagrante, será observado o o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação públicadepender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. o Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. ALISSON FIDELIS 2/30
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10d, se Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquéritoo indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, apreventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se dedia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de outras provas tiver notícia.30d, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os o § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente,sido apurado e enviará autos ao juiz competente. onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o o §2 No relatório poderá a autoridade indicar pedir, mediante traslado.testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando olugar onde possam ser encontradas. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da o § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado sociedade.estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devoluçãodos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no §ú. Nos atestados de antecedentes que Ihe foremprazo marcado pelo juiz. solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos contra os requerentes, salvo no caso de existir condenaçãoque interessarem à prova, acompanharão os autos do anterior.inquérito. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou sempre de despacho nos autos e somente será permitidaqueixa, sempre que servir de base a uma ou outra. quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: §ú. A incomunicabilidade, que não excederá de 3d, será I - fornecer às autoridades judiciárias as informações decretada por despacho fundamentado do Juiz, anecessárias à instrução e julgamento dos processos; requerimento da autoridade policial, ou do órgão do MP, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo inciso III, do Estatuto da OAB (Lei n. 4.215, de 27 de abril deMP; 1963) III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em queautoridades judiciárias; houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja IV - representar acerca da prisão preventiva. procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o assim providenciará, até que compareça a autoridadeindiciado poderão requerer qualquer diligência, que será competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença,realizada, ou não, a juízo da autoridade. noutra circunscrição. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juizcurador pela autoridade policial. competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e osinquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandararquivar autos de inquérito. ISRAEL BARBOSA 3/30
  4. 4. 2 Ação penal. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer TÍTULO III queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] DA AÇÃO PENAL Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida requerimento da parte que comprovar a sua pobreza,por denúncia do MP, mas dependerá, quando a lei o exigir, de nomeará advogado para promover a ação penal.requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do oofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1 Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos o § 1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado indispensáveis ao próprio sustento ou da família.ausente por decisão judicial, o direito de representação opassará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] § 2 Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. o § 2 Seja qual for o crime, quando praticado emdetrimento do patrimônio ou interesse da U/E/M, a ação Art. 33. Se o ofendido for -18a, ou mentalmente enfermo,penal será pública. ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de Art. 25. A representação será irretratável, depois de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, deoferecida a denúncia. ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal. Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciadacom o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria Art. 34. Se o ofendido for -21 e +18a, o direito de queixaexpedida pela autoridade judiciária ou policial. poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a Art. 35. [revogado]iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública,fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direitoautoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, oconvicção. parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir Art. 28. Se o órgão do MP, ao invés de apresentar a na ação, caso o querelante desista da instância ou adenúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de abandone.quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerarimprocedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito Art. 37. As fundações, associações ou sociedadesou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou devendo ser representadas por quem os respectivos contratosinsistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seusjuiz obrigado a atender. diretores ou sócios-gerentes. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seupública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao representante legal, decairá no direito de queixa ou deMP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia representação, se não o exercer dentro do prazo de 6m,substitutiva, intervir em todos os termos do processo, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo paratempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação o oferecimento da denúncia.como parte principal. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir emrepresentá-lo caberá intentar a ação privada. todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  5. 5. DIREITO PROCESSUAL PENAL §ú. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou Art. 43. [revogado]representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts.24, §ú, e 31. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do Art. 24. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo MP, a quem ou irmão. [CADI] caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido,pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia,mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do estando o réu preso, será de 5d, contado da data em que oMP, ou à autoridade policial. órgão do MP receber os autos do inquérito policial, e de 15d, o se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver § 1 A representação feita oralmente ou por escrito, sem devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu se-á o prazo da data em que o órgão do MP receberrepresentante legal ou procurador, será reduzida a termo, novamente os autos.perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do MP,quando a este houver sido dirigida. Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis o ao oferecimento da denúncia. § 2 A representação conterá todas as informações quepossam servir à apuração do fato e da autoria. o § 1 Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo o § 3 Oferecida ou reduzida a termo a representação, a para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em queautoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo tiver recebido as peças de informações ou a representaçãocompetente, remetê-lo-á à autoridade que o for. o § 2 O prazo para o aditamento da queixa será de 3d, o § 4 A representação, quando feita ao juiz ou perante contado da data em que o órgão do MP receber os autos, e,este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á quepara que esta proceda a inquérito. não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. o § 5 O órgão do MP dispensará o inquérito, se com arepresentação forem oferecidos elementos que o habilitem a Art. 47. Se o MP julgar necessários maiorespromover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia esclarecimentos e documentos complementares ou novosno prazo de 15d. elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que fornecê-los.conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência decrime de ação pública, remeterão ao MP as cópias e os Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crimedocumentos necessários ao oferecimento da denúncia. obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição dofato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, emqualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.possa identificá-lo, a classificação do crime e, quandonecessário, o rol das testemunhas. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou Art. 42. O MP não poderá desistir da ação penal. procurador com poderes especiais. ISRAEL BARBOSA 5/30
  6. 6. §ú. A renúncia do representante legal do menor que II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo suahouver completado 18a não privará este do direito de queixa, incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir nonem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. processo, dentro do prazo de 60d, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; Art. 51. O perdão concedido a um dos quereladosaproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximorelação ao que o recusar. na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de desista da instância ou a abandone.perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representantelegal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do III - quando o querelante deixar de comparecer, semoutro, não produzirá efeito. motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou nas alegações finais;retardado mental e não tiver representante legal, ou colidiremos interesses deste com os do querelado, a aceitação do IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta seperdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear. extinguir sem deixar sucessor. Art. 54. Se o querelado for -21a, observar-se-á, quanto à Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, seaceitação do perdão, o disposto no art. 52. reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de perdão poderá §ú. No caso de requerimento do MP, do querelante ou ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5d para a prova, proferindo a decisão dentro de 5d ou Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.poderes especiais. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, declararáo disposto no art. 50. extinta a punibilidade. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo 3 Juiz, ministério público, acusado e defensor, assistentes eofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. auxiliares da justiça. Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão TÍTULO VIIItodos os meios de prova. DO JUIZ, DO MP, DO ACUSADO E DEFENSOR, Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaraçãoexpressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇAde 3d, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificadode que o seu silêncio importará aceitação. CAPÍTULO I §ú. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. DO JUIZ Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade dode declaração assinada pelo querelado, por seu representante processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,legal ou procurador com poderes especiais. podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição noqueixa, considerar-se-á perempta a ação penal: processo em que: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneoo andamento do processo durante 30d seguidos; ou afim, em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
  7. 7. DIREITO PROCESSUAL PENAL II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas CAPÍTULO IIfunções ou servido como testemunha; DO MP III - tiver funcionado como juiz de outra instância,pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; Art. 257. Ao MP cabe: . IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo I - promover, privativamente, a ação penal pública, naou afim em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, for forma estabelecida neste Código; eparte ou diretamente interessado no feito. II - fiscalizar a execução da lei. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir nomesmo processo os juízes que forem entre si parentes, Art. 258. Os órgãos do MP não funcionarão nosconsangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o 3ºg, processos em que o juiz ou qualquer das partes for seuinclusive. cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3ºg, inclusive, e a eles se estendem, no que Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aospoderá ser recusado por qualquer das partes: impedimentos dos juízes. I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer CAPÍTULO IIIdeles; DO ACUSADO E SEU DEFENSOR II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente,estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusadocaráter criminoso haja controvérsia; com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou daafim, até o 3ºg, inclusive, sustentar demanda ou responder a execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação,processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que,qualquer das partes; sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedadeinteressada no processo. §ú. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente deparentesco por afinidade cessará pela dissolução do Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome docasamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - adescendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita adescendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deveráo cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.processo. Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem foragido, será processado ou julgado sem defensor.reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito dermotivo para criá-la. §ú. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador. ISRAEL BARBOSA 7/30
  8. 8. Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI]defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo,nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, Art. 269. O assistente será admitido enquanto nãocaso tenha habilitação. passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. §ú. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagaros honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados esolicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios dequinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e osquando nomeados pelo Juiz. articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio, nos casos dos arts. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo 584, § 1o, e 598.senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz,sob pena de multa de 10 a 100 s.m., sem prejuízo das demais Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perdasanções cabíveis. . da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. o § 1 A audiência poderá ser adiada se, por motivojustificado, o defensor não puder comparecer. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; o XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XXIV - que converter § 2 Incumbe ao defensor provar o impedimento até a a multa em detenção ou em prisão simples.abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinaráo adiamento de ato algum do processo, devendo nomear § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no casodefensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.efeito do ato. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro Art. 266. A constituição de defensor independerá de modo, extinta a punibilidade;instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasiãodo interrogatório. Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. §ú. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como provisoriamente.defensores os parentes do juiz. Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: singular, se da sentença não for interposta apelação pelo MP no I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, como defensor ou art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3ºg, ou irmão. [CADI] inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. o § 1 O juiz, ouvido o MP, decidirá acerca da realização CAPÍTULO IV das provas propostas pelo assistente. DOS ASSISTENTES o § 2 O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá comparecer a qualquer dos atos da instrução ou dointervir, como assistente do MP, o ofendido ou seu julgamento, sem motivo de força maior devidamenterepresentante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas comprovado.mencionadas no Art. 31. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado Art. 272. O MP será ouvido previamente sobre a ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou admissão do assistente.
  9. 9. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes fornão caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.pedido e a decisão. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, CAPÍTULO V equiparados aos peritos. DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes 4 Competência penal do STF, do STJ, dos tribunais estaduaisestendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no e dos juízes estaduais.que Ihes for aplicável. CAPÍTULO VI Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: DOS PERITOS E INTÉRPRETES I - processar e julgar, originariamente: Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estarásujeito à disciplina judiciária. a) a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADECON de lei ou ato normativo federal; REC 03/93 Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será República, o Vice-Presidente, os membros do CN, seusobrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a próprios Ministros e o PGR;quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. c) nas infrações penais comuns e nos crimes de §ú. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantescausa, provada imediatamente: da M,E,A, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da diplomática de caráter permanente; REC 23/1999autoridade; Art. 52. Compete privativamente ao S.F: I - processar e julgar o b) não comparecer no dia e local designados para o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes deexame; responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; REC 23/99 c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia nãoseja feita, nos prazos estabelecidos. d) o "HC", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MS e o "HD" contra atos do Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem Presidente da República, das Mesas da C.D e do S.F, do TCU,justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. do PGR e do próprio STF; Art. 279. Não poderão ser peritos: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a U/E/D.F/T; I - os que estiverem sujeitos à interdição de direitomencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal f) as causas e os conflitos entre a U/E, a U/D.F, ou entre[revogados]; uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ouopinado anteriormente sobre o objeto da perícia; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; III - os analfabetos e os -21a. h) REC 45/04 ISRAEL BARBOSA 9/30
  10. 10. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior § 1.º A argüição de descumprimento de preceitoou quando o coator ou o paciente for autoridade ou fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciadafuncionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à pelo STF, na forma da lei. (Transformado do §Ú em § 1º pelajurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)jurisdição em uma única instância; REC 22/99 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia l) a reclamação para a preservação de sua competência e contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demaisgarantia da autoridade de suas decisões; órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REC 45/04 m) a execução de sentença nas causas de suacompetência originária, facultada a delegação de atribuições § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverápara a prática de atos processuais; demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal n) a ação em que todos os membros da magistratura examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-losejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que pela manifestação de 2/3 de seus membros. IEC 45/04mais da metade dos membros do tribunal de origem estejamimpedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; Art. 105. Compete ao STJ: o) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer I - processar e julgar, originariamente:tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes equalquer outro tribunal; a) nos crimes comuns, os Governadores dos E/D.F, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de T.J`s dos E/D.F, os membros dos TCE`s e do D.F, os dos TRF`s,inconstitucionalidade; dos TRE`s e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou TCM`s e os do MPU que oficiem perante tribunais; q) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadorafor atribuição do Presidente da República, do CN, da C.D, do b) os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dosS.F, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do TCU, de Comandantes da M,E,A ou do próprio Tribunal; REC 23/1999um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF; c) os HC, quando o coator ou paciente for qualquer das r) as ações contra o CNJ e contra o CNMP; IEC 45/04 pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou II - julgar, em recurso ordinário: Comandante da M,E,A, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; REC 23/1999 a) o "HC", o MS, o "HD" e o MI decididos em únicainstância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre b) o crime político; tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:recorrida: o) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro a) contrariar dispositivo desta Constituição; tribunal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seusfederal; julgados; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em f) a reclamação para a preservação de sua competência eface desta Constituição. garantia da autoridade de suas decisões; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. g) os conflitos de atribuições entre autoridadesIEC 45/04 administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
  11. 11. DIREITO PROCESSUAL PENALjudiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do D.F, Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observadosou entre as deste e da União; os princípios estabelecidos nesta Constituição. h) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora § 1º - A competência dos tribunais será definida nafor atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciáriaadministração direta ou indireta, excetuados os casos de de iniciativa do T.J.competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da JustiçaEleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão municipais em face da Constituição Estadual, vedada ade exequatur às cartas rogatórias; IEC 45/04 atribuição da legitimação para agir a um único órgão. II - julgar, em recurso ordinário: § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em a) os "HC" decididos em única ou última instância pelos 1º grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e,TRF`s ou pelos tribunais dos Estados, do D.F e Territórios, em 2º grau, pelo próprio T.J, ou por Tribunal de Justiça Militarquando a decisão for denegatória; nos Estados em que o efetivo militar seja +20.000 integrantes. REC 45/04 b) os mandados de segurança decididos em únicainstância pelos TRF`s ou pelos tribunais dos Estados, do D.F e § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgarTerritórios, quando denegatória a decisão; os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda doou pessoa residente ou domiciliada no País; posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. REC 45/04 III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, emúnica ou última instância, pelos TRF`s ou pelos tribunais dos § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militarEstados, do D.F e Territórios, quando a decisão recorrida: processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob avigência; presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. IEC 45/04 b) julgar válido ato de governo local contestado em facede lei federal; REC 45/04 § 6º O T.J poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases dohaja atribuído outro tribunal. processo. IEC 45/04 §Ú. Funcionarão junto ao STJ: REC 45/04 § 7º O T.J instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se deMagistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, equipamentos públicos e comunitários. IEC 45/04regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção nacarreira; IEC 45/04 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o T.J proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na para questões agrárias. REC 45/04forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária daJustiça Federal de 1º e 2º graus, como órgão central do §Ú. Sempre que necessário à eficiente prestaçãosistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.caráter vinculante. IEC 45/04 ISRAEL BARBOSA 11/30
  12. 12. 5 Atos processuais: forma, tempo e lugar. (OUSAMOS T r i b u n a i s d e J u s t i ç a , s e n d o o s e u procedimentoCOLOCAR A PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL) traçado na lei 8.038/90; b) Procedimento de foro sem prerrogativa de função – segundo o código de processo penal,a forma procedimental,LIMITES DE LUGAR neste caso, deve ser procurada em função da sanção penal cominada à infração p enal, podendo o procedimentoArt. 792 CPP. As audiências, sessões e os atos processuais ser comum ou especial, conforme se observa noserão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e artigo 394 CPP: Código de Processo Penal - Art. 394.tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, dooficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, O PROCEDIMENTO COMUM pode ser Ordinário, Sumário ouou previamente designados. Sumaríssimo, tendo por regra para ser identificar quando o crime vai ser submetido a qualquer destes procedimentos o § 1 Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato conta dos incisos do § 1º.processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ouperigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, Art. 394. O procedimento será comum ou especial.ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do oMP, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário oulimitando o número de pessoas que possam estar presentes. sumaríssimo: o § 2 As audiências, as sessões e os atos processuais, em I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sançãocaso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, máxima cominada for = ou +4a de pena privativa deou em outra casa por ele especialmente designada. liberdade;Art. 222 CPP. A testemunha que morar fora da jurisdição do II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sançãojuiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, máxima cominada seja -4a de pena privativa de liberdade;expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazorazoável, intimadas as partes. III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. [Lei 9.099] o § 1 A expedição da precatória não suspenderá a oinstrução criminal. § 2 Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei o § 2 Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o especial.julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez odevolvida, será junta aos autos. § 3 Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos o § 3 Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva arts. 406 a 497 deste Código.de testemunha poderá ser realizada por meio devideoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, node sons e imagens em tempo real, permitida a presença do prazo de 10ddefensor e podendo ser realizada, inclusive, durante arealização da audiência de instrução e julgamento. Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular aLIMITES DE FORMA polícia das sessões e prender os desobedientes; II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso deÉ o meio que se exterioriza o ato, através do qual vai se linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; IV –apresentar. Logo, o processo tem que está pautado em uma resolver as questões incidentes que não dependam deforma já estabelecida na lei, sendo assim, tem que obedecer pronunciamento do júri; V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho eao que está fulcrado na lei. Por conseguinte, o legislador, designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou aconsiderando a complexidade da causa fixa procedimentos constituição de novo defensor; VI – mandar retirar da sala odispares que são: acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas oua)Procedimento de foro pela prerrogativa d e fun ção entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;– Utilizado nos casos d e infração de c o m p e t ê n c i a VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferiroriginária do STF, STJ, TRE´s, TRF´s ou sentença e para repouso ou refeição dos jurados; IX – decidir, de
  13. 13. DIREITO PROCESSUAL PENAL ofício, ouvidos o MP e a defesa, ou a requerimento de qualquer a) idioma – q u e a d u z q u e a t o s p r o c e s s u a i s destes, a argüição de extinção de punibilidade; X – resolver as penais devem ser realizados em língua questões de direito suscitadas no curso do julgamento; XI – portuguesa, e; determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a b) escrita – que aduz que os atos outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para processuais devem revestir-se da cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta f o r m a e s c r i t a , decorrendo daí o princípio: “ o última. que não está nos autos não está no mundo”, temos ainda, quanto à forma, a o § 4 As disposições dos arts. 395 a 398 deste Códigoaplicam-se a todos os procedimentos penais de 1ºg, ainda que c) publicidade, ou seja, todos os atosnão regulados neste Código. processuais, inclusive as audiências e sessões,serão públicos, o que significa que qualquer o § 5 Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos pessoa pode a ele assistir. O princípio da publicidadeespecial, sumário e sumaríssimo as disposições do vem consagrado no art. 792 do CPP: “Asprocedimento ordinário. audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães,PROCEDIMENTO ESPECIAIS - existem processos especiais do secretário, do oficial de justiça qu e servirprevistos no próprio código de processo penal e em outras de porteiro, em dia e hora certos, ouleis, conforme o §2° do art. 394. previamente designados”. Por fim, temos a: Art. 394. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento d) assinatura – que aduz que quando se exige a assinatura comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial de um ato ou documento, basta a escritura de próprio punho, ao final do ato, do prenome e do nome de quem deve firmá-Procedimentos especiais do CPP: lo, ou, quando a leio permitir, a própria rubrica.•Crimes da competência do tribunal do júri (art. 406 a 497 LIMITES DE TEMPOCPP); Se o processo é o meio que se desen volve u ma•C r i m e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e d e f u n c i o n á r i o s atividade que objetiva a solução do con flito, logo,p ú b l i c o s , d a c o m p e t ê n c i a d o j u i z singular, desde que essa atividade d eve desen volver d entro d e umque afiançáveis (art. 513 a 518 CPP); tempo. Daí os limites d e tempo para a realização dos atos processuais. Tu do isso para dar seguran ça•Crimes contra a honra (art. 519 a 523 CPP); jurídica para o exercício do jus puniendi.•Crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 a 530 CPP)Procedimentos especiais previsto em leis extravagantes: 6 Citações, intimações e notificações.•Crimes falimentares (lei 11.101/05); Citação: é um ato processual que tem por objetivo dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da•Crimes de imprensa (lei 5.250/67); acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação•Crimes eleitorais (lei 4.737/65 - Código Eleitoral); de resposta escrita para que este apresente ou não.• Tráfico de entorpecentes (lei 11.343/06); Para o professor Fernando Tourinho Filho a "citação é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia•Crimes contra a economia popular (lei 1.521/51); de•Abuso de autoridade (lei 4.898/65), etc. que contra ele foi intentada ação penal, para que possa defender-se".GARANTIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – Alémdos requisitos sobre: Art. 213 CPC. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. ISRAEL BARBOSA 13/30
  14. 14. Intimação: Nada mais é do que a comunicação das partes ou V - o fim para que é feita a citação;alguém dos atos e termos do processo para que, querendo, semanifeste. VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;Art. 234 CPC. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência aalguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.de fazer alguma coisa. Art. 353. Quando o réu estiver fora do território daNotificação: Não tem previsão no CPP, logo, a doutrina faz a jurisdição do juiz processante, será citado mediantediferença entre a intimação e notificação. Sendo aquela a precatória.comunicação de ato processual já efetuado, enquanto anotificação para comunicar ato ainda a ser realizado. Art. 354. A precatória indicará:Tourinho Filho diferencia: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;"A intimação é, pois, a ciência que se dá a alguém de um ato II - a sede da jurisdição de um e de outro;já praticado, já consumado, seja um despacho, seja umasentença, ou, como diz Pontes de Miranda, é a comunicação Ill - o fim para que é feita a citação, com todas asde ato praticado. Assim, intima-se o réu de uma sentença especificações;(note-se que o réu está sendo cientificado de um ato jáconsumado, já praticado, isto é, a sentença). IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá"A notificação, por outro lado, é a cientificação que se faz a comparecer.alguém (réu, partes, testemunhas, peritos etc.) de umdespacho ou decisão que ordena fazer ou deixar de fazer Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante,alguma coisa, sob certa cominação. Assim, a testemunha é independentemente de traslado, depois de lançado onotificada, porque se lhe dá ciência de um pronunciamento do "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juizJuiz, a fim de comparecer à sede do juízo em dia e hora deprecado.designados, sob as cominações legais. Se não comparecer, oestará ela sujeita àquelas sanções a que se referem os arts. § 1 Verificado que o réu se encontra em território218 e 219 do CPP". sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que TÍTULO X haja tempo para fazer-se a citação. o DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES § 2 Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente CAPÍTULO I devolvida, para o fim previsto no art. 362. Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o DAS CITAÇÕES oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que ahouver ordenado. Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser Art. 352. O mandado de citação indicará: expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. I - o nome do juiz; Art. 357. São requisitos da citação por mandado: II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;característicos; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da IV - a residência do réu, se for conhecida; contrafé, e sua aceitação ou recusa.
  15. 15. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do Art. 394. O procedimento será comum ou especial.chefe do respectivo serviço. o Art. 364. No caso do artigo anterior, n I [revogado], o Art. 359. O dia designado para funcionário público prazo será fixado pelo juiz entre 15 e 90d, de acordo com as ocomparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a circunstâncias, e, no caso de n II [revogado], o prazo será deele como ao chefe de sua repartição. 30d. Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente Art. 365. O edital de citação indicará:citado. I - o nome do juiz que a determinar; Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado poredital, com o prazo de 15d. II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser constarem do processo;citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederáà citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 III - o fim para que é feita a citação;a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil. IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; Art. 227 C.P.C. Quando, por 3x, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, V - o prazo, que será contado do dia da publicação do deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. §ú. O edital será afixado à porta do edifício onde Art. 228 C.P.C. No dia e hora designados, o oficial de justiça, funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da data da publicação. certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o Art. 229 C.P.C. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto §ú. Completada a citação com hora certa, se o acusado no art. 312. (Vide Lei nº 11.719, de 2008)não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia Art. 363. O processo terá completada a sua formação da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,quando realizada a citação do acusado. . quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. I - e II - [revogados] o o § 1 e § 2 [revogados] o § 1 Não sendo encontrado o acusado, será procedida acitação por edital. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, o o § 2 e § 3 [vetados] deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao o § 4 Comparecendo o acusado citado por edital, em juízo.qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts.394 e seguintes deste Código. ISRAEL BARBOSA 15/30
  16. 16. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar 7 Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias esabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se sentença (conceito, publicação, efeitos).o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros nãolegações estrangeiras serão efetuadas mediante carta estiverem estabelecidos:rogatória. I - de 10d, se a decisão for definitiva, ou interlocutória CAPÍTULO II mista; DAS INTIMAÇÕES II - de 5d, se for interlocutória simples; Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas III - de 1d, se se tratar de despacho de expediente.e demais pessoas que devam tomar conhecimento de oqualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto § 1 Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo deno Capítulo anterior [Da Citação]. conclusão. o o § 1 A intimação do defensor constituído, do advogado § 2 Os prazos do MP contar-se-ão do termo de vista,do querelante e do assistente far-se-á por publicação no salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5o).órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca,incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Art. 798. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a o decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte § 2 Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão,por mandado, ou via postal com comprovante de o § 3 Em qualquer instância, declarando motivo justo,recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. o § 3 A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a oaplicação a que alude o § 1 . o § 4 O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do MP no dia em que assinar termo de conclusão ou de o § 4 A intimação do MP e do defensor nomeado será vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799.pessoal. Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30d, executará dentro do prazo de 2d os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.petição em que for requerida, observado o disposto noart. 357. Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do órgãos do MP, responsáveis pelo retardamento, perderão mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução Art. 802. O desconto referido no artigo antecedente far-criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e se-á à vista da certidão do escrivão do processo ou dotestemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se secretário do tribunal, que deverão, de ofício, ou alavrará termo nos autos. requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil-réis, imposta por autoridade fiscal.

×