Noções de direito processual penal pronta

  • 27,559 views
Uploaded on

 

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
  • Muito bom. O material é de grande utilidade, ainda mais que estou retornando a estudar. Obrigada.
    Valeria
    Are you sure you want to
    Your message goes here
No Downloads

Views

Total Views
27,559
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2

Actions

Shares
Downloads
1,047
Comments
1
Likes
3

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIPE DE CONCURSEIROS 2012NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL GIL CÓPIAS1 Inquérito policial. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE2 Ação penal. GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE3 Juiz, ministério público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. PÃO. XEROX A 0,08 (zero, oito centavos)4 Competência penal do STF, do STJ, dos tribunais estaduais e dos juízes estaduais. até 200 folhas! E PARA VOCÊ CONCURSEIRO (A) QUE5 Atos processuais: forma, tempo e lugar. VAI TIRAR ACIMA DE 200 FOLHAS E FALAR QUE VIU AQUI NO BLOG OS6 Citações, intimações e notificações. CONCURSEIROS DE RONDÔNIA FICA A 0,07 CENTAVOS! IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA!7 Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, efeitos). IMPERDÍVEL!8 Juizados especiais cíveis e criminais. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 OU TEL.: 9260-3593. ALISSON FIDELIS 1/30 OSCONCURSEIROSDERONDONIA.BLOGSPOT.COM.BR
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA oNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de1 Inquérito policial. quem tenha qualidade para intentá-la. TÍTULO II o Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: DO INQUÉRITO POLICIAL I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dospoliciais no território de suas respectivas circunscrições e terá peritos criminais; (Vide Lei nº 5.970, de 1973)por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, §ú. A competência definida neste artigo não excluirá a de após liberados pelos peritos criminais;autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida amesma função. III - colher todas as provas que servirem para o o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policialserá iniciado: IV - ouvir o ofendido; I - de ofício; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do devendo o respectivo termo ser assinado por duasMP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;qualidade para representá-lo. o o VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a § 1 O requerimento a que se refere o n II conterá acareações;sempre que possível: VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; corpo de delito e a quaisquer outras perícias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processocaracterísticos e as razões de convicção ou de presunção de datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha deser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade antecedentes;de o fazer; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,profissão e residência. sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e o durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem § 2 Do despacho que indeferir o requerimento de para a apreciação do seu temperamento e caráter.abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. o o Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração § 3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da sido praticada de determinado modo, a autoridade policialexistência de infração penal em que caiba ação pública poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde quepoderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.policial, e esta, verificada a procedência das informações,mandará instaurar inquérito. o Art. 8 Havendo prisão em flagrante, será observado o o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação públicadepender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. o Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. ALISSON FIDELIS 2/30
  • 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10d, se Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquéritoo indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, apreventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se dedia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de outras provas tiver notícia.30d, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os o § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente,sido apurado e enviará autos ao juiz competente. onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o o §2 No relatório poderá a autoridade indicar pedir, mediante traslado.testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando olugar onde possam ser encontradas. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da o § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado sociedade.estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devoluçãodos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no §ú. Nos atestados de antecedentes que Ihe foremprazo marcado pelo juiz. solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos contra os requerentes, salvo no caso de existir condenaçãoque interessarem à prova, acompanharão os autos do anterior.inquérito. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou sempre de despacho nos autos e somente será permitidaqueixa, sempre que servir de base a uma ou outra. quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: §ú. A incomunicabilidade, que não excederá de 3d, será I - fornecer às autoridades judiciárias as informações decretada por despacho fundamentado do Juiz, anecessárias à instrução e julgamento dos processos; requerimento da autoridade policial, ou do órgão do MP, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo inciso III, do Estatuto da OAB (Lei n. 4.215, de 27 de abril deMP; 1963) III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em queautoridades judiciárias; houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja IV - representar acerca da prisão preventiva. procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o assim providenciará, até que compareça a autoridadeindiciado poderão requerer qualquer diligência, que será competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença,realizada, ou não, a juízo da autoridade. noutra circunscrição. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juizcurador pela autoridade policial. competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e osinquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandararquivar autos de inquérito. ISRAEL BARBOSA 3/30
  • 4. 2 Ação penal. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer TÍTULO III queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] DA AÇÃO PENAL Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida requerimento da parte que comprovar a sua pobreza,por denúncia do MP, mas dependerá, quando a lei o exigir, de nomeará advogado para promover a ação penal.requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do oofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1 Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos o § 1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado indispensáveis ao próprio sustento ou da família.ausente por decisão judicial, o direito de representação opassará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] § 2 Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. o § 2 Seja qual for o crime, quando praticado emdetrimento do patrimônio ou interesse da U/E/M, a ação Art. 33. Se o ofendido for -18a, ou mentalmente enfermo,penal será pública. ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de Art. 25. A representação será irretratável, depois de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, deoferecida a denúncia. ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal. Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciadacom o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria Art. 34. Se o ofendido for -21 e +18a, o direito de queixaexpedida pela autoridade judiciária ou policial. poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a Art. 35. [revogado]iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública,fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direitoautoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, oconvicção. parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir Art. 28. Se o órgão do MP, ao invés de apresentar a na ação, caso o querelante desista da instância ou adenúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de abandone.quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerarimprocedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito Art. 37. As fundações, associações ou sociedadesou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou devendo ser representadas por quem os respectivos contratosinsistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seusjuiz obrigado a atender. diretores ou sócios-gerentes. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seupública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao representante legal, decairá no direito de queixa ou deMP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia representação, se não o exercer dentro do prazo de 6m,substitutiva, intervir em todos os termos do processo, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo paratempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação o oferecimento da denúncia.como parte principal. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir emrepresentá-lo caberá intentar a ação privada. todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  • 5. DIREITO PROCESSUAL PENAL §ú. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou Art. 43. [revogado]representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts.24, §ú, e 31. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do Art. 24. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo MP, a quem ou irmão. [CADI] caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido,pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia,mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do estando o réu preso, será de 5d, contado da data em que oMP, ou à autoridade policial. órgão do MP receber os autos do inquérito policial, e de 15d, o se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver § 1 A representação feita oralmente ou por escrito, sem devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu se-á o prazo da data em que o órgão do MP receberrepresentante legal ou procurador, será reduzida a termo, novamente os autos.perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do MP,quando a este houver sido dirigida. Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis o ao oferecimento da denúncia. § 2 A representação conterá todas as informações quepossam servir à apuração do fato e da autoria. o § 1 Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo o § 3 Oferecida ou reduzida a termo a representação, a para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em queautoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo tiver recebido as peças de informações ou a representaçãocompetente, remetê-lo-á à autoridade que o for. o § 2 O prazo para o aditamento da queixa será de 3d, o § 4 A representação, quando feita ao juiz ou perante contado da data em que o órgão do MP receber os autos, e,este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á quepara que esta proceda a inquérito. não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. o § 5 O órgão do MP dispensará o inquérito, se com arepresentação forem oferecidos elementos que o habilitem a Art. 47. Se o MP julgar necessários maiorespromover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia esclarecimentos e documentos complementares ou novosno prazo de 15d. elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que fornecê-los.conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência decrime de ação pública, remeterão ao MP as cópias e os Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crimedocumentos necessários ao oferecimento da denúncia. obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição dofato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, emqualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.possa identificá-lo, a classificação do crime e, quandonecessário, o rol das testemunhas. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou Art. 42. O MP não poderá desistir da ação penal. procurador com poderes especiais. ISRAEL BARBOSA 5/30
  • 6. §ú. A renúncia do representante legal do menor que II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo suahouver completado 18a não privará este do direito de queixa, incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir nonem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. processo, dentro do prazo de 60d, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; Art. 51. O perdão concedido a um dos quereladosaproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximorelação ao que o recusar. na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de desista da instância ou a abandone.perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representantelegal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do III - quando o querelante deixar de comparecer, semoutro, não produzirá efeito. motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou nas alegações finais;retardado mental e não tiver representante legal, ou colidiremos interesses deste com os do querelado, a aceitação do IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta seperdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear. extinguir sem deixar sucessor. Art. 54. Se o querelado for -21a, observar-se-á, quanto à Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, seaceitação do perdão, o disposto no art. 52. reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de perdão poderá §ú. No caso de requerimento do MP, do querelante ou ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5d para a prova, proferindo a decisão dentro de 5d ou Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.poderes especiais. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, declararáo disposto no art. 50. extinta a punibilidade. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo 3 Juiz, ministério público, acusado e defensor, assistentes eofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. auxiliares da justiça. Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão TÍTULO VIIItodos os meios de prova. DO JUIZ, DO MP, DO ACUSADO E DEFENSOR, Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaraçãoexpressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇAde 3d, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificadode que o seu silêncio importará aceitação. CAPÍTULO I §ú. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. DO JUIZ Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade dode declaração assinada pelo querelado, por seu representante processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,legal ou procurador com poderes especiais. podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição noqueixa, considerar-se-á perempta a ação penal: processo em que: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneoo andamento do processo durante 30d seguidos; ou afim, em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
  • 7. DIREITO PROCESSUAL PENAL II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas CAPÍTULO IIfunções ou servido como testemunha; DO MP III - tiver funcionado como juiz de outra instância,pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; Art. 257. Ao MP cabe: . IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo I - promover, privativamente, a ação penal pública, naou afim em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, for forma estabelecida neste Código; eparte ou diretamente interessado no feito. II - fiscalizar a execução da lei. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir nomesmo processo os juízes que forem entre si parentes, Art. 258. Os órgãos do MP não funcionarão nosconsangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o 3ºg, processos em que o juiz ou qualquer das partes for seuinclusive. cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3ºg, inclusive, e a eles se estendem, no que Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aospoderá ser recusado por qualquer das partes: impedimentos dos juízes. I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer CAPÍTULO IIIdeles; DO ACUSADO E SEU DEFENSOR II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente,estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusadocaráter criminoso haja controvérsia; com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou daafim, até o 3ºg, inclusive, sustentar demanda ou responder a execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação,processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que,qualquer das partes; sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedadeinteressada no processo. §ú. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente deparentesco por afinidade cessará pela dissolução do Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome docasamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - adescendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita adescendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deveráo cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.processo. Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem foragido, será processado ou julgado sem defensor.reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito dermotivo para criá-la. §ú. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador. ISRAEL BARBOSA 7/30
  • 8. Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI]defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo,nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, Art. 269. O assistente será admitido enquanto nãocaso tenha habilitação. passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. §ú. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagaros honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados esolicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios dequinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e osquando nomeados pelo Juiz. articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio, nos casos dos arts. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo 584, § 1o, e 598.senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz,sob pena de multa de 10 a 100 s.m., sem prejuízo das demais Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perdasanções cabíveis. . da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. o § 1 A audiência poderá ser adiada se, por motivojustificado, o defensor não puder comparecer. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; o XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XXIV - que converter § 2 Incumbe ao defensor provar o impedimento até a a multa em detenção ou em prisão simples.abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinaráo adiamento de ato algum do processo, devendo nomear § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no casodefensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.efeito do ato. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro Art. 266. A constituição de defensor independerá de modo, extinta a punibilidade;instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasiãodo interrogatório. Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. §ú. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como provisoriamente.defensores os parentes do juiz. Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: singular, se da sentença não for interposta apelação pelo MP no I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no em linha reta ou colateral até o 3ºg, inclusive, como defensor ou art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3ºg, ou irmão. [CADI] inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. o § 1 O juiz, ouvido o MP, decidirá acerca da realização CAPÍTULO IV das provas propostas pelo assistente. DOS ASSISTENTES o § 2 O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá comparecer a qualquer dos atos da instrução ou dointervir, como assistente do MP, o ofendido ou seu julgamento, sem motivo de força maior devidamenterepresentante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas comprovado.mencionadas no Art. 31. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado Art. 272. O MP será ouvido previamente sobre a ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou admissão do assistente.
  • 9. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes fornão caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.pedido e a decisão. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, CAPÍTULO V equiparados aos peritos. DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes 4 Competência penal do STF, do STJ, dos tribunais estaduaisestendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no e dos juízes estaduais.que Ihes for aplicável. CAPÍTULO VI Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: DOS PERITOS E INTÉRPRETES I - processar e julgar, originariamente: Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estarásujeito à disciplina judiciária. a) a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADECON de lei ou ato normativo federal; REC 03/93 Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será República, o Vice-Presidente, os membros do CN, seusobrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a próprios Ministros e o PGR;quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. c) nas infrações penais comuns e nos crimes de §ú. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantescausa, provada imediatamente: da M,E,A, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da diplomática de caráter permanente; REC 23/1999autoridade; Art. 52. Compete privativamente ao S.F: I - processar e julgar o b) não comparecer no dia e local designados para o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes deexame; responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; REC 23/99 c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia nãoseja feita, nos prazos estabelecidos. d) o "HC", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MS e o "HD" contra atos do Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem Presidente da República, das Mesas da C.D e do S.F, do TCU,justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. do PGR e do próprio STF; Art. 279. Não poderão ser peritos: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a U/E/D.F/T; I - os que estiverem sujeitos à interdição de direitomencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal f) as causas e os conflitos entre a U/E, a U/D.F, ou entre[revogados]; uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ouopinado anteriormente sobre o objeto da perícia; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; III - os analfabetos e os -21a. h) REC 45/04 ISRAEL BARBOSA 9/30
  • 10. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior § 1.º A argüição de descumprimento de preceitoou quando o coator ou o paciente for autoridade ou fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciadafuncionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à pelo STF, na forma da lei. (Transformado do §Ú em § 1º pelajurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)jurisdição em uma única instância; REC 22/99 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia l) a reclamação para a preservação de sua competência e contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demaisgarantia da autoridade de suas decisões; órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REC 45/04 m) a execução de sentença nas causas de suacompetência originária, facultada a delegação de atribuições § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverápara a prática de atos processuais; demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal n) a ação em que todos os membros da magistratura examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-losejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que pela manifestação de 2/3 de seus membros. IEC 45/04mais da metade dos membros do tribunal de origem estejamimpedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; Art. 105. Compete ao STJ: o) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer I - processar e julgar, originariamente:tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes equalquer outro tribunal; a) nos crimes comuns, os Governadores dos E/D.F, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de T.J`s dos E/D.F, os membros dos TCE`s e do D.F, os dos TRF`s,inconstitucionalidade; dos TRE`s e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou TCM`s e os do MPU que oficiem perante tribunais; q) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadorafor atribuição do Presidente da República, do CN, da C.D, do b) os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dosS.F, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do TCU, de Comandantes da M,E,A ou do próprio Tribunal; REC 23/1999um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF; c) os HC, quando o coator ou paciente for qualquer das r) as ações contra o CNJ e contra o CNMP; IEC 45/04 pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou II - julgar, em recurso ordinário: Comandante da M,E,A, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; REC 23/1999 a) o "HC", o MS, o "HD" e o MI decididos em únicainstância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre b) o crime político; tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:recorrida: o) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro a) contrariar dispositivo desta Constituição; tribunal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seusfederal; julgados; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em f) a reclamação para a preservação de sua competência eface desta Constituição. garantia da autoridade de suas decisões; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. g) os conflitos de atribuições entre autoridadesIEC 45/04 administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
  • 11. DIREITO PROCESSUAL PENALjudiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do D.F, Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observadosou entre as deste e da União; os princípios estabelecidos nesta Constituição. h) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora § 1º - A competência dos tribunais será definida nafor atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciáriaadministração direta ou indireta, excetuados os casos de de iniciativa do T.J.competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da JustiçaEleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão municipais em face da Constituição Estadual, vedada ade exequatur às cartas rogatórias; IEC 45/04 atribuição da legitimação para agir a um único órgão. II - julgar, em recurso ordinário: § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em a) os "HC" decididos em única ou última instância pelos 1º grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e,TRF`s ou pelos tribunais dos Estados, do D.F e Territórios, em 2º grau, pelo próprio T.J, ou por Tribunal de Justiça Militarquando a decisão for denegatória; nos Estados em que o efetivo militar seja +20.000 integrantes. REC 45/04 b) os mandados de segurança decididos em únicainstância pelos TRF`s ou pelos tribunais dos Estados, do D.F e § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgarTerritórios, quando denegatória a decisão; os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda doou pessoa residente ou domiciliada no País; posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. REC 45/04 III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, emúnica ou última instância, pelos TRF`s ou pelos tribunais dos § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militarEstados, do D.F e Territórios, quando a decisão recorrida: processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob avigência; presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. IEC 45/04 b) julgar válido ato de governo local contestado em facede lei federal; REC 45/04 § 6º O T.J poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases dohaja atribuído outro tribunal. processo. IEC 45/04 §Ú. Funcionarão junto ao STJ: REC 45/04 § 7º O T.J instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se deMagistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, equipamentos públicos e comunitários. IEC 45/04regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção nacarreira; IEC 45/04 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o T.J proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na para questões agrárias. REC 45/04forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária daJustiça Federal de 1º e 2º graus, como órgão central do §Ú. Sempre que necessário à eficiente prestaçãosistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.caráter vinculante. IEC 45/04 ISRAEL BARBOSA 11/30
  • 12. 5 Atos processuais: forma, tempo e lugar. (OUSAMOS T r i b u n a i s d e J u s t i ç a , s e n d o o s e u procedimentoCOLOCAR A PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL) traçado na lei 8.038/90; b) Procedimento de foro sem prerrogativa de função – segundo o código de processo penal,a forma procedimental,LIMITES DE LUGAR neste caso, deve ser procurada em função da sanção penal cominada à infração p enal, podendo o procedimentoArt. 792 CPP. As audiências, sessões e os atos processuais ser comum ou especial, conforme se observa noserão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e artigo 394 CPP: Código de Processo Penal - Art. 394.tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, dooficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, O PROCEDIMENTO COMUM pode ser Ordinário, Sumário ouou previamente designados. Sumaríssimo, tendo por regra para ser identificar quando o crime vai ser submetido a qualquer destes procedimentos o § 1 Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato conta dos incisos do § 1º.processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ouperigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, Art. 394. O procedimento será comum ou especial.ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do oMP, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário oulimitando o número de pessoas que possam estar presentes. sumaríssimo: o § 2 As audiências, as sessões e os atos processuais, em I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sançãocaso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, máxima cominada for = ou +4a de pena privativa deou em outra casa por ele especialmente designada. liberdade;Art. 222 CPP. A testemunha que morar fora da jurisdição do II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sançãojuiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, máxima cominada seja -4a de pena privativa de liberdade;expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazorazoável, intimadas as partes. III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. [Lei 9.099] o § 1 A expedição da precatória não suspenderá a oinstrução criminal. § 2 Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei o § 2 Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o especial.julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez odevolvida, será junta aos autos. § 3 Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos o § 3 Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva arts. 406 a 497 deste Código.de testemunha poderá ser realizada por meio devideoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, node sons e imagens em tempo real, permitida a presença do prazo de 10ddefensor e podendo ser realizada, inclusive, durante arealização da audiência de instrução e julgamento. Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular aLIMITES DE FORMA polícia das sessões e prender os desobedientes; II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso deÉ o meio que se exterioriza o ato, através do qual vai se linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; IV –apresentar. Logo, o processo tem que está pautado em uma resolver as questões incidentes que não dependam deforma já estabelecida na lei, sendo assim, tem que obedecer pronunciamento do júri; V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho eao que está fulcrado na lei. Por conseguinte, o legislador, designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou aconsiderando a complexidade da causa fixa procedimentos constituição de novo defensor; VI – mandar retirar da sala odispares que são: acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas oua)Procedimento de foro pela prerrogativa d e fun ção entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;– Utilizado nos casos d e infração de c o m p e t ê n c i a VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferiroriginária do STF, STJ, TRE´s, TRF´s ou sentença e para repouso ou refeição dos jurados; IX – decidir, de
  • 13. DIREITO PROCESSUAL PENAL ofício, ouvidos o MP e a defesa, ou a requerimento de qualquer a) idioma – q u e a d u z q u e a t o s p r o c e s s u a i s destes, a argüição de extinção de punibilidade; X – resolver as penais devem ser realizados em língua questões de direito suscitadas no curso do julgamento; XI – portuguesa, e; determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a b) escrita – que aduz que os atos outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para processuais devem revestir-se da cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta f o r m a e s c r i t a , decorrendo daí o princípio: “ o última. que não está nos autos não está no mundo”, temos ainda, quanto à forma, a o § 4 As disposições dos arts. 395 a 398 deste Códigoaplicam-se a todos os procedimentos penais de 1ºg, ainda que c) publicidade, ou seja, todos os atosnão regulados neste Código. processuais, inclusive as audiências e sessões,serão públicos, o que significa que qualquer o § 5 Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos pessoa pode a ele assistir. O princípio da publicidadeespecial, sumário e sumaríssimo as disposições do vem consagrado no art. 792 do CPP: “Asprocedimento ordinário. audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães,PROCEDIMENTO ESPECIAIS - existem processos especiais do secretário, do oficial de justiça qu e servirprevistos no próprio código de processo penal e em outras de porteiro, em dia e hora certos, ouleis, conforme o §2° do art. 394. previamente designados”. Por fim, temos a: Art. 394. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento d) assinatura – que aduz que quando se exige a assinatura comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial de um ato ou documento, basta a escritura de próprio punho, ao final do ato, do prenome e do nome de quem deve firmá-Procedimentos especiais do CPP: lo, ou, quando a leio permitir, a própria rubrica.•Crimes da competência do tribunal do júri (art. 406 a 497 LIMITES DE TEMPOCPP); Se o processo é o meio que se desen volve u ma•C r i m e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e d e f u n c i o n á r i o s atividade que objetiva a solução do con flito, logo,p ú b l i c o s , d a c o m p e t ê n c i a d o j u i z singular, desde que essa atividade d eve desen volver d entro d e umque afiançáveis (art. 513 a 518 CPP); tempo. Daí os limites d e tempo para a realização dos atos processuais. Tu do isso para dar seguran ça•Crimes contra a honra (art. 519 a 523 CPP); jurídica para o exercício do jus puniendi.•Crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 a 530 CPP)Procedimentos especiais previsto em leis extravagantes: 6 Citações, intimações e notificações.•Crimes falimentares (lei 11.101/05); Citação: é um ato processual que tem por objetivo dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da•Crimes de imprensa (lei 5.250/67); acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação•Crimes eleitorais (lei 4.737/65 - Código Eleitoral); de resposta escrita para que este apresente ou não.• Tráfico de entorpecentes (lei 11.343/06); Para o professor Fernando Tourinho Filho a "citação é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia•Crimes contra a economia popular (lei 1.521/51); de•Abuso de autoridade (lei 4.898/65), etc. que contra ele foi intentada ação penal, para que possa defender-se".GARANTIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – Alémdos requisitos sobre: Art. 213 CPC. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. ISRAEL BARBOSA 13/30
  • 14. Intimação: Nada mais é do que a comunicação das partes ou V - o fim para que é feita a citação;alguém dos atos e termos do processo para que, querendo, semanifeste. VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;Art. 234 CPC. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência aalguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.de fazer alguma coisa. Art. 353. Quando o réu estiver fora do território daNotificação: Não tem previsão no CPP, logo, a doutrina faz a jurisdição do juiz processante, será citado mediantediferença entre a intimação e notificação. Sendo aquela a precatória.comunicação de ato processual já efetuado, enquanto anotificação para comunicar ato ainda a ser realizado. Art. 354. A precatória indicará:Tourinho Filho diferencia: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;"A intimação é, pois, a ciência que se dá a alguém de um ato II - a sede da jurisdição de um e de outro;já praticado, já consumado, seja um despacho, seja umasentença, ou, como diz Pontes de Miranda, é a comunicação Ill - o fim para que é feita a citação, com todas asde ato praticado. Assim, intima-se o réu de uma sentença especificações;(note-se que o réu está sendo cientificado de um ato jáconsumado, já praticado, isto é, a sentença). IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá"A notificação, por outro lado, é a cientificação que se faz a comparecer.alguém (réu, partes, testemunhas, peritos etc.) de umdespacho ou decisão que ordena fazer ou deixar de fazer Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante,alguma coisa, sob certa cominação. Assim, a testemunha é independentemente de traslado, depois de lançado onotificada, porque se lhe dá ciência de um pronunciamento do "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juizJuiz, a fim de comparecer à sede do juízo em dia e hora deprecado.designados, sob as cominações legais. Se não comparecer, oestará ela sujeita àquelas sanções a que se referem os arts. § 1 Verificado que o réu se encontra em território218 e 219 do CPP". sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que TÍTULO X haja tempo para fazer-se a citação. o DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES § 2 Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente CAPÍTULO I devolvida, para o fim previsto no art. 362. Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o DAS CITAÇÕES oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que ahouver ordenado. Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser Art. 352. O mandado de citação indicará: expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. I - o nome do juiz; Art. 357. São requisitos da citação por mandado: II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;característicos; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da IV - a residência do réu, se for conhecida; contrafé, e sua aceitação ou recusa.
  • 15. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do Art. 394. O procedimento será comum ou especial.chefe do respectivo serviço. o Art. 364. No caso do artigo anterior, n I [revogado], o Art. 359. O dia designado para funcionário público prazo será fixado pelo juiz entre 15 e 90d, de acordo com as ocomparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a circunstâncias, e, no caso de n II [revogado], o prazo será deele como ao chefe de sua repartição. 30d. Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente Art. 365. O edital de citação indicará:citado. I - o nome do juiz que a determinar; Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado poredital, com o prazo de 15d. II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser constarem do processo;citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederáà citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 III - o fim para que é feita a citação;a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil. IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; Art. 227 C.P.C. Quando, por 3x, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, V - o prazo, que será contado do dia da publicação do deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. §ú. O edital será afixado à porta do edifício onde Art. 228 C.P.C. No dia e hora designados, o oficial de justiça, funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da data da publicação. certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o Art. 229 C.P.C. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto §ú. Completada a citação com hora certa, se o acusado no art. 312. (Vide Lei nº 11.719, de 2008)não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia Art. 363. O processo terá completada a sua formação da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,quando realizada a citação do acusado. . quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. I - e II - [revogados] o o § 1 e § 2 [revogados] o § 1 Não sendo encontrado o acusado, será procedida acitação por edital. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, o o § 2 e § 3 [vetados] deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao o § 4 Comparecendo o acusado citado por edital, em juízo.qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts.394 e seguintes deste Código. ISRAEL BARBOSA 15/30
  • 16. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar 7 Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias esabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se sentença (conceito, publicação, efeitos).o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros nãolegações estrangeiras serão efetuadas mediante carta estiverem estabelecidos:rogatória. I - de 10d, se a decisão for definitiva, ou interlocutória CAPÍTULO II mista; DAS INTIMAÇÕES II - de 5d, se for interlocutória simples; Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas III - de 1d, se se tratar de despacho de expediente.e demais pessoas que devam tomar conhecimento de oqualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto § 1 Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo deno Capítulo anterior [Da Citação]. conclusão. o o § 1 A intimação do defensor constituído, do advogado § 2 Os prazos do MP contar-se-ão do termo de vista,do querelante e do assistente far-se-á por publicação no salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5o).órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca,incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Art. 798. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a o decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte § 2 Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão,por mandado, ou via postal com comprovante de o § 3 Em qualquer instância, declarando motivo justo,recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. o § 3 A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a oaplicação a que alude o § 1 . o § 4 O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do MP no dia em que assinar termo de conclusão ou de o § 4 A intimação do MP e do defensor nomeado será vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799.pessoal. Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30d, executará dentro do prazo de 2d os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.petição em que for requerida, observado o disposto noart. 357. Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do órgãos do MP, responsáveis pelo retardamento, perderão mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução Art. 802. O desconto referido no artigo antecedente far-criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e se-á à vista da certidão do escrivão do processo ou dotestemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se secretário do tribunal, que deverão, de ofício, ou alavrará termo nos autos. requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil-réis, imposta por autoridade fiscal.
  • 17. DIREITO PROCESSUAL PENAL TÍTULO XII pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. DA SENTENÇA o § 2 Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5d e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer Art. 381. A sentença conterá: das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo I - os nomes das partes ou, quando não possível, as interrogatório do acusado, realização de debates eindicações necessárias para identificá-las; julgamento. II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. III - a indicação dos motivos de fato e de direito em quese fundar a decisão; Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o V - o dispositivo; juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados VI - a data e a assinatura do juiz. os autos. o Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2d, § 4 Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar atépedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver 3 testemunhas, no prazo de 5d, ficando o juiz, na sentença,obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. adstrito aos termos do aditamento. o Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato § 5 Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definiçãojurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderápena mais grave. . proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, o § 1 Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, embora nenhuma tenha sido alegada.houver possibilidade de proposta de suspensão condicional doprocesso, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: o § 2 Tratando-se de infração da competência de outrojuízo, a este serão encaminhados os autos. I - estar provada a inexistência do fato; Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender II - não haver prova da existência do fato;cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência deprova existente nos autos de elemento ou circunstância da III - não constituir o fato infração penal;infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar adenúncia ou queixa, no prazo de 5d, se em virtude desta IV – estar provado que o réu não concorreu para ahouver sido instaurado o processo em crime de ação pública, infração penal;reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. . V – não existir prova de ter o réu concorrido para a o § 1 Não procedendo o órgão do MP ao aditamento, infração penal;aplica-se o art. 28 deste Código. VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou Art. 28. Se o órgão do MP, ao invés de apresentar a denúncia, isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de dúvida sobre sua existência; informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no ISRAEL BARBOSA 17/30
  • 18. Art. 20 C.P - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas, § 1º - É isento de pena mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; como crime culposo. Erro determinado por terceiro, § 2º - Responde pelo crime o 3º que determina o erro. Erro sobre a pessoa,§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as Art. 59 C.P- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às quem o agente queria praticar o crime. circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas Erro sobre a ilicitude do fato, Art. 21 C.P - O desconhecimento da aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3. §ú - da PPL; IV - a substituição da PRL aplicada, por outra espécie de Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a pena, se cabível. consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Critérios especiais da pena de multa, Art. 60 C.P- Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação Coação irresistível e obediência hierárquica, Art. 22 C.P- Se o fato econômica do réu. § 1º C.P- A multa pode ser aumentada até o é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Multa substitutiva, punível o autor da coação ou da ordem. § 2º C.P- A PPL aplicada, não +6m, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II [o réu não for Exclusão de ilicitude, Art. 23 C.P- Não há crime quando o agente reincidente em crime doloso] e III [a culpabilidade, os antecedentes, pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja de direito. Excesso punível, §ú - O agente, em qualquer das suficiente] do art. 44 deste Código. hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; . Art. 26 C.P- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos entendimento. Redução de pena, §ú - A pena pode ser reduzida de 1 a 2/3, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental pelo ofendido; . ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl Art. 28. § 1º C.P- É isento de pena o agente que, por embriaguez deste Livro; completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal) [revogado]. VII – não existir prova suficiente para a condenação. §ú. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a §ú. Na sentença absolutória, o juiz: manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; da apelação que vier a ser interposta. II – ordenará a cessação das medidas cautelares e Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e nesteprovisoriamente aplicadas; caso o juiz a rubricará em todas as folhas. III - aplicará medida de segurança, se cabível. Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide livro especialmente destinado a esse fim.Lei nº 11.719, de 2008) Art. 390. O escrivão, dentro de 3d após a publicação, e I - mencionará as circunstâncias agravantes ou sob pena de suspensão de 5d, dará conhecimento daatenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência sentença ao órgão do MP.reconhecer;
  • 19. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado d da 8 Juizados especiais cíveis e criminais.sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado Se advogado.nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, aintimação será feita mediante edital com o prazo de 10 10d,afixado no lugar de costume. Art. 392. A intimação da sentença será feita feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso preso; LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por eleconstituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a , Dispõe sobre os Juizadosinfração, tiver prestado fiança; Mensagem de veto Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. III - ao defensor constituído pelo réu, se es afiançável, , este,ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver , O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que osido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o IV - mediante edital, nos casos do n II, se o réu e o CAPÍTULO Idefensor que houver constituído não forem encontrados, eassim o certificar o oficial de justiça; Disposições Gerais o V - mediante edital, nos casos do n III, se o defensor que Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais órgãos da Criminais,o réu houver constituído também não for encontrado, e assim Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federalo certificar o oficial de justiça; e nos Territórios, e pelos Estados para conciliação, processo, Estados, julgamento e execução, nas causas de sua competência competência. VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituídodefensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de orientar-se-á pelos critérios da Art. 2º O processo orientarjustiça. oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e o celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a possível, § 1 O prazo do edital será de 90d, se tiver sido imposta , transação.pena privativa de liberdade por tempo = ou +1a, e de 60d, nosoutros casos. Mnemônico: SICEPO o § 2 O prazo para apelação correrá após o término do lação Capítulo IIfixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação ,por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. Dos Juizados Especiais Cíveis Art. 393. [revogado] Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor , complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não +40x S.m; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ISRAEL BARBOSA 19/30
  • 20. Art. 275. CPC Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados ações para reparação de dano de qualquer natureza. em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, §ú. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no ressalvados os casos de processo de execução; - Art. 475-A [Da Liquidação de Sentença], § 3º. Nos processos sob procedimento foro previsto no inciso I deste artigo. comum sumário, referidos no art. 275, inc. II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, Seção II fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos doação; h) nos demais casos previstos em lei. Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para III - a ação de despejo para uso próprio; determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não técnica.excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. I - dos seus julgados; Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os40x S.m, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com +5a de experiência. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as §ú. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado desempenho de suas funções. Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim Seção III definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de Das Partes 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial público, as empresas públicas da União, a massa falida e oas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de insolvente civil.interesse da Fazenda Pública, e também as relativas aacidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante odas pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Juizado Especial: § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionáriosimportará em renúncia ao crédito excedente ao limite de direito de pessoas jurídicas;estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese deconciliação. II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei,o Juizado do foro: III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização o da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local 9.790, de 23 de março de 1999;onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas oumantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, o oescritório; nos termos do art. 1 da Lei n 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
  • 21. DIREITO PROCESSUAL PENAL § 2º O +18a poderá ser autor, independentemente de § 2º A prática de atos processuais em outras comarcasassistência, inclusive para fins de conciliação. poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Art. 9º Nas causas de valor até 20 S.m, as partescomparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por § 3º Apenas os atos considerados essenciais serãoadvogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente,comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser,assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao § 4º As normas locais disporão sobre a conservação dasJuizado Especial, na forma da lei local. peças do processo e demais documentos que o instruem. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do seção vpatrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. do pedido § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvoquanto aos poderes especiais. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. o § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firmaindividual, poderá ser representado por preposto § 1º Do pedido constarão, de forma simples e emcredenciado, munido de carta de preposição com poderes linguagem acessível:para transigir, sem haver necessidade de vínculoempregatício. I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á olitisconsórcio. III - o objeto e seu valor. Art. 11. O MP intervirá nos casos previstos em lei. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. seção IV § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria dos atos processuais do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos. Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderãorealizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Leinormas de organização judiciária. poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que naquele dispositivo.preencherem as finalidades para as quais forem realizados,atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15d. simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, Mnemônico: SICEPO instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem quetenha havido prejuízo. §ú. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. ISRAEL BARBOSA 21/30
  • 22. Seção VI Art. 3º . § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Das Citações e Intimações Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou Art. 18. A citação far-se-á: leigo ou por conciliador sob sua orientação. I - por correspondência, com aviso de recebimento em §ú. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito emão própria; homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual,mediante entrega ao encarregado da recepção, que será Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togadoobrigatoriamente identificado; proferirá sentença. III - sendo necessário, por oficial de justiça, Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderãoindependentemente de mandado ou carta precatória. optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e horapara comparecimento do citando e advertência de que, não § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado,comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as independentemente de termo de compromisso, com a escolhaalegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência § 2º Não se fará citação por edital. de instrução. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.nulidade da citação. Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendocitação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. decidir por eqüidade. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar asdesde logo cientes as partes. provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar maisendereço ocorridas no curso do processo, reputando-se justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigênciaseficazes as intimações enviadas ao local anteriormente do bem comum.indicado, na ausência da comunicação. Art. 26. Ao término da instrução, ou nos 5d Seção VII subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. Da Revelia Seção IX Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão deconciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar- Da Instrução e Julgamentose-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo seo contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde Seção VIII que não resulte prejuízo para a defesa. Da Conciliação e do Juízo Arbitral §ú. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para 1 dos 15d subseqüentes, cientes, Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo desde logo, as partes e testemunhas eventualmenteesclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da presentes.conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências dolitígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3ºdesta Lei.
  • 23. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juizouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, sesentença. necessário, do concurso da força pública. Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderápossam interferir no regular prosseguimento da audiência. As inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes ademais questões serão decididas na sentença. apresentação de parecer técnico. §ú. Sobre os documentos apresentados por uma das §ú. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou apartes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ouinterrupção da audiência. coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Seção X Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo Da Resposta do Réu a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterátoda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sobimpedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação a supervisão de Juiz togado.em vigor. Seção XII Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, nacontestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. Da Sentença3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos queconstituem objeto da controvérsia. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes §ú. O autor poderá responder ao pedido do réu na ocorridos em audiência, dispensado o relatório.própria audiência ou requerer a designação da nova data, queserá desde logo fixada, cientes todos os presentes. §ú. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Seção XI Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que Das Provas exceder a alçada estabelecida nesta Lei. Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferiráainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, queveracidade dos fatos alegados pelas partes. poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de indispensáveis.instrução e julgamento, ainda que não requeridaspreviamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória deconsiderar excessivas, impertinentes ou protelatórias. conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 34. As testemunhas, até o +3 para cada parte,comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas § 1º O recurso será julgado por uma turma composta porpela parte que as tenha arrolado, independentemente de 3 Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição,intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. reunidos na sede do Juizado. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamenteserá apresentado à Secretaria no -5d antes da audiência de representadas por advogado.instrução e julgamento. ISRAEL BARBOSA 23/30
  • 24. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de 10d, Seção XIVcontados da ciência da sentença, por petição escrita, da qualconstarão as razões e o pedido do recorrente. Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito § 1º O preparo será feito, independentemente de Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstosintimação, nas 48hs seguintes à interposição, sob pena de em lei:deserção. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido audiências do processo;para oferecer resposta escrita no prazo de 10d. II - quando inadmissível o procedimento instituído por Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar danoirreparável para a parte. III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentosgravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta previstos no art. 8º desta Lei;Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, Art. 13. § 3º Apenas os atos considerados essenciais serão o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de após o trânsito em julgado da decisão. sentença ou não se der no prazo de 30d; Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de VI - quando, falecido o réu, o autor não promover ajulgamento. citação dos sucessores no prazo de 30d da ciência do fato. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará § 1º A extinção do processo independerá, em qualquerapenas da ata, com a indicação suficiente do processo, hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença forconfirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovarjulgamento servirá de acórdão. que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Art. 47. (VETADO) Seção XV Seção XIII Da Execução Dos Embargos de Declaração Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto nosentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, CPC, com as seguintes alterações:omissão ou dúvida. I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo §ú. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos porescrito ou oralmente, no prazo de 5d, contados da ciência da II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, dedecisão. juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Art. 50. Quando interpostos contra sentença, osembargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão
  • 25. DIREITO PROCESSUAL PENALlogo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado ado seu descumprimento (inciso V); comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitadaem julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido epoderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa dadispensada nova citação; alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicaçãonão fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, do bem penhorado.cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condiçõeseconômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ouNão cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requererelevação da multa ou a transformação da condenação em ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafoperdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se anterior.a execução por quantia certa, incluída a multa vencida deobrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bensexecução do julgado; penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar ocumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve Seção XVIdepositar para as despesas, sob pena de multa diária; Das Despesas VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderáautorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, emtratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxasem juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o ou despesas.preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se opagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos §ú. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; Art. 42. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48hs seguintes à interposição, sob pena de deserção. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos daexecução, versando sobre: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,à revelia; vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10 e 20% do valor de condenação ou, não b) manifesto excesso de execução; havendo condenação, do valor corrigido da causa. c) erro de cálculo; §ú. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva daobrigação, superveniente à sentença. I - reconhecida a litigância de má-fé; Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no II - improcedentes os embargos do devedor;valor de até 40 S.m, obedecerá ao disposto no CPC, com asmodificações introduzidas por esta Lei. III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. ISRAEL BARBOSA 25/30
  • 26. Seção XVII reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Disposições Finais Mnemônico: ICEPO Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas ascuradorias necessárias e o serviço de assistência judiciária. Seção I Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou Da Competência e dos Atos Processuaisvalor, poderá ser homologado, no juízo competente,independentemente de termo, valendo a sentença como Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelotítulo executivo judicial. lugar em que foi praticada a infração penal. §ú. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderãopelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana,competente do MP. conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre queestender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não preencherem as finalidades para as quais foram realizados,abrangidas por esta Lei. atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que por conciliador sob sua orientação. §ú. Obtida a conciliação, esta tenha havido prejuízo. será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de sentença. comunicação. Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente ossujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita Capítulo III magnética ou equivalente. Dos Juizados Especiais Criminais Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Disposições Gerais §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoçãojuízes togados ou togados e leigos, tem competência para a do procedimento previsto em lei.conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais demenor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, comcontinência. aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado §ú. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou,tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente deconexão e continência, observar-se-ão os institutos da mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meiotransação penal e da composição dos danos civis. idôneo de comunicação. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor §ú. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ãopotencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não +2a,cumulada ou não com multa. Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se- seu comparecimento acompanhado de advogado, com aá pelos critérios da oralidade, informalidade, economia advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensorprocessual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a público.
  • 27. DIREITO PROCESSUAL PENAL Seção II Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o Da Fase Preliminar direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da §ú. O não oferecimento da representação na audiênciaocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará preliminar não implica decadência do direito, que poderá serimediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, exercido no prazo previsto em lei.providenciando-se as requisições dos exames periciaisnecessários. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de §ú. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata deimediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada nacompromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em proposta.flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violênciadoméstica, o juiz poderá determinar, como medida de § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a únicacautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.convivência com a vítima. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e nãosendo possível a realização imediata da audiência preliminar, I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática deserá designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazoenvolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for de 5a, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termoso caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta deste artigo;Lei. III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a Art. 72. Na audiência preliminar, presente o personalidade do agente, bem como os motivos e asrepresentante do MP, o autor do fato e a vítima e, se possível, circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção dao responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz medida.esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos eda aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seuprivativa de liberdade. defensor, será submetida à apreciação do Juiz. Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por § 4º Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor daconciliador sob sua orientação. infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas §ú. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5a.na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis emDireito, excluídos os que exerçam funções na administração da § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá aJustiça Criminal. apelação referida no art. 82 desta Lei. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turmaescrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença composta de três Juízes em exercício no primeiro grau deirrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil jurisdição, reunidos na sede do Juizado.competente. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste §ú. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de artigo não constará de certidão de antecedentes criminais,ação penal pública condicionada à representação, o acordo salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não teráhomologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível norepresentação. juízo cível. ISRAEL BARBOSA 27/30
  • 28. Seção III Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência Do Procedimento Sumariíssimo de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não § 2º Não estando presentes o ofendido e o responsávelhouver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei parapela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, comparecerem à audiência de instrução e julgamento.o MP oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se nãohouver necessidade de diligências imprescindíveis. Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial decom base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, oucom dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.do corpo de delito quando a materialidade do crime estiveraferida por boletim médico ou prova equivalente. § 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei. Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.permitirem a formulação da denúncia, o MP poderá requererao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de§ú do art. 66 desta Lei. instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido Art. 66. §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. proposta pelo MP, proceder-se-á nos termos dos arts 72, 73, . 74 e 75 desta Lei. § 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá seroferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz,complexidade e as circunstâncias do caso determinam a quando imprescindível, a condução coercitiva de quem devaadoção das providências previstas no §ú do art. 66 desta Lei. comparecer. Art. 66. §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas determo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, secitado e imediatamente cientificado da designação de dia e presente, passando-se imediatamente aos debates orais e àhora para a audiência de instrução e julgamento, da qual prolação da sentença.também tomarão ciência o MP, o ofendido, o responsável civile seus advogados. § 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data daaudiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer § 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo,suas testemunhas ou apresentar requerimento para assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dosintimação, no -5d antes de sua realização. fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os sempre que possível, ou por mandado. §ú. Não encontrado o elementos de convicção do Juiz. acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
  • 29. DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita ada sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva deturma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau direitos, nos termos previstos em lei.de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e § 1º A apelação será interposta no prazo de 10d, restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, serácontados da ciência da sentença pelo MP, pelo réu e seu processada perante o órgão competente, nos termos da lei.defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. Seção V § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta Das Despesas Processuaisescrita no prazo de 10d. Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e § 3º As partes poderão requerer a transcrição da aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76,gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conformeLei. dispuser lei estadual. Art. 65. § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou de título a ser executado no juízo civil competente equivalente. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva dejulgamento pela imprensa. direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios pena restritiva de direitos ou multa, que não importará emfundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5a. Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em Seção VIsentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,omissão ou dúvida. Disposições Finais § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e daou oralmente, no prazo de 5d, contados da ciência da decisão. legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos dedeclaração suspenderão o prazo para o recurso. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou -1a, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4a, desde que o acusado não esteja sendo processado Seção IV ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional Da Execução da pena (art. 77 do Código Penal). Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houvercumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela nãoJuizado. ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o MP oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. §ú. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta apunibilidade, determinando que a condenação não fiqueconstando dos registros criminais, exceto para fins derequisição judicial. ISRAEL BARBOSA 29/30
  • 30. § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na Capítulo IVpresença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderásuspender o processo, submetendo o acusado a período de Disposições Finais Comunsprova, sob as seguintes condições: Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência. II - proibição de freqüentar determinados lugares; Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairrossem autorização do Juiz; ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, anunciadas.mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Art. 95. Os E/D.F/T criarão e instalarão os Juizados § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica Especiais no prazo de 6m, a contar da vigência desta Lei.subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e àsituação pessoal do acusado. Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60d após a sua publicação. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, obeneficiário vier a ser processado por outro crime ou não Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril deefetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independênciaser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou e 107º da República.descumprir qualquer outra condição imposta. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará Nelson A. Jobimextinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo desuspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista nesteartigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aosprocessos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADINnº 1.719-9) Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam noâmbito da Justiça Militar. Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigirrepresentação para a propositura da ação penal pública, oofendido ou seu representante legal será intimado paraoferecê-la no prazo de 30d, sob pena de decadência. Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dosCódigos Penal e de Processo Penal, no que não foremincompatíveis com esta Lei.