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Noções de direito processual civil

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  • 1. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br SERVTECH APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O CONCURSO DO TRIBUNAL EQUIPE DE CONCURSEIROS 2012NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: GIL CÓPIAS ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO1 Partes e procuradores. SOB ESQUINA COM ALEXANDRE1.1 Capacidade processual. GUIMARÃES, DEFRONTE A1.2 Deveres das partes e dos seus procuradores. FACULDADE SÃO LUCAS E NA1.3 Procuradores. LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO.2 Ministério público. XEROX A 0,08 (zero, oito centavos) até 200 folhas!3 Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. E PARA VOCÊ CONCURSEIRO (A) QUE VAI TIRAR ACIMA DE 200 FOLHAS E4 Atos processuais. FALAR QUE VIU AQUI NO BLOG OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA FICA5 Processo e procedimento: disposições gerais. A 0,07 CENTAVOS! IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA!6 Procedimento ordinário. IMPERDÍVEL!7 Processo de execução. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 OU TEL.: 9260-3593.8 Juizados especiais cíveis e criminais. ALISSON FIDELIS 1/70
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVILNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:1 Partes e procuradores. 1 Partes e procuradores.1.1 Capacidade processual. 1.1 Capacidade processual.1.2 Deveres das partes e dos seus procuradores. 1.2 Deveres das partes e dos seus procuradores.1.3 Procuradores. 1.3 Procuradores.2 Ministério público. TÍTULO II3 Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. DAS PARTES E DOS PROCURADORES4 Atos processuais. CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL5 Processo e procedimento: disposições gerais. o Art. 7 Toda pessoa que se acha no exercício dos seus6 Procedimento ordinário. direitos tem capacidade para estar em juízo.7 Processo de execução. o Art. 8 Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.8 Juizados especiais cíveis e criminais. o Art. 9 O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. §Ú. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. o § 1 Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. o § 2 Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. ISRAEL BARBOSA 2/70
  • 3. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher III - ao terceiro, será excluído do processo.podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuseao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES §Ú. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou daoutorga, quando necessária, invalida o processo. Seção I Dos Deveres Art. 12. Serão representados em juízo, ativa epassivamente: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - a U/E/DF/T, por seus procuradores; I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - o M, por seu Prefeito ou procurador; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - a massa falida, pelo síndico; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; de que são destituídas de fundamento; V - o espólio, pelo inventariante; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. VI - as PJ, por quem os respectivos estatutos designarem,ou, não os designando, por seus diretores; V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela de natureza antecipatória ou final.pessoa a quem couber a administração dos seus bens; §Ú. Ressalvados os advogados que se sujeitam VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do dispostorepresentante ou administrador de sua filial, agência ou no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercíciosucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, §Ú); [Art. 88. É da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sançõescompetente a autoridade judiciária brasileira quando [comp. concorrente]: criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável§ún. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade dajurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.] conduta e não superior a 20% do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. o § 1 Quando o inventariante for dativo, todos osherdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregarações em que o espólio for parte. expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, o § 2 - As sociedades sem personalidade jurídica, quando mandar riscá-las.demandadas, não poderão opor a irregularidade de suaconstituição. §Ú. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob o § 3 O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pena de Ihe ser cassada a palavra.pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial parao processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou airregularidade da representação das partes, o juiz, Art. 16. Responde por perdas e danos aquele quesuspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.sanado o defeito. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se aprovidência couber: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - alterar a verdade dos fatos; II - ao réu, reputar-se-á revel; ALISSON FIDELIS 3/70
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; § 3º Os honorários serão fixados entre – 10% e + 20% sobre o valor da condenação, atendidos: IV - opuser resistência injustificada ao andamento doprocesso; a) o grau de zelo do profissional; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente b) o lugar de prestação do serviço;ou ato do processo; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. o VII - interpuser recurso com intuito manifestamente § 4 Nas causas de pequeno valor, nas de valorprotelatório. inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a FazPú, e nas execuções, embargadas ou não, os Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa docondenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § anterior.um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a partecontrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários - STJ-153. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.advocatícios e todas as despesas que efetuou. o o § 1 Quando forem 2 ou + os litigantes de má-fé, o juiz § 5 Nas ações de indenização por ato ilícito contracondenará cada um na proporção do seu respectivo interesse pessoa, o valor da condenação será a soma das prestaçõesna causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para vencidas com o capital necessário a produzir a rendalesar a parte contrária. correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo o estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2 do o referido art. 602, inclusive em consignação na folha de § 2 O valor da indenização será desde logo fixado pelo pagamentos do devedor. (Vide §2º do art 475-Q) [ Art. 475-Q.juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, ou Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz,liquidado por arbitramento. quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação Seção III em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de Das Despesas e das Multas direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. ] Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiçagratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que - A referência ao art. 602 deve ser entendida como ao art. 475-Q, querealizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o trata atualmente do assunto: Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícitopagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar aoexecução, até a plena satisfação do direito declarado pela devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valorsentença. mensal da pensão. o - STJ-313. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a § 1 O pagamento de que trata este artigo será feito por constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia deocasião de cada ato processual. pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. o § 2 Compete ao autor adiantar as despesas relativas aatos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido,requerimento do MP. serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar aovencedor as despesas que antecipou e os honorários - Vide súmulas 306 e 326/STJ.advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, noscasos em que o advogado funcionar em causa própria. §Ú. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso,condenará nas despesas o vencido. Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas aprocesso, como também a indenização de viagem, diária de partir do saneamento do processo e perderá, ainda quetestemunha e remuneração do assistente técnico. vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. ISRAEL BARBOSA 4/70
  • 5. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, que houver requerido o exame, ou pelo autor, quandoos vencidos respondem pelas despesas e honorários em requerido por ambas as partes ou determinado de ofício peloproporção. juiz. Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as §Ú. O juiz poderá determinar que a parte responsáveldespesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo oentre os interessados. valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os correção monetária, será entregue ao perito após ainteressados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial,quinhões. quando necessária. Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à açãoreconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdiçãopagos pela parte que desistiu ou reconheceu. voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. o § 1 Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, aresponsabilidade pelas despesas e honorários será Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência deproporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão o § 2 Havendo transação e nada tendo as partes disposto ao Estado.quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. CAPÍTULO III Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a DOS PROCURADORESrequerimento do MP ou da FazPú, serão pagas a final pelovencido. Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, - STJ-232. A FazPú, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, depósito prévio dos honorários do perito. não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar o o oextinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2 ) [Art. 267. §§ 1 e 2 . [revogados]Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: § 2o No caso do § anterior,quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto aono III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogadoadvogado (art. 28).] , o autor não poderá intentar de novo a ação, não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia,sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os em nome da parte, intentar ação, a fim de evitarhonorários, em que foi condenado. decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou advogado se obrigará, independentemente de caução, ativerem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do exibir o instrumento de mandato no prazo de 15d,serventuário, do órgão do MP ou do juiz que, sem justo prorrogável até outros 15d, por despacho do juiz.motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. §Ú. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdasobrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao e danos.dobro de seu valor. Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por Art. 31. As despesas dos atos manifestamente instrumento público, ou particular assinado pela parte,protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvoparte que os tiver promovido ou praticado, quando para receber citação inicial, confessar, reconhecer aimpugnados pela outra. procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente serácondenado nas custas em proporção à atividade que houverexercido no processo. §Ú. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistentetécnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte ALISSON FIDELIS 5/70
  • 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando Art. 82. Compete ao MP intervir:postular em causa própria: I - nas causas em que há interesses de incapazes; I - declarar, na PI ou na contestação, o endereço em quereceberá intimação; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança ausência e disposições de última vontade;de endereço. III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse o §Ú. Se o advogado não cumprir o disposto no n I deste da terra rural e nas demais causas em que há interesse públicoartigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.que se supra a omissão no prazo de 48h, sob pena de oindeferimento da petição; se infringir o previsto no n II, Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o MP:reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em cartaregistrada, para o endereço constante dos autos. I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 40. O advogado tem direito de: II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de em audiência e requerer medidas ou diligências necessáriastribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. ao descobrimento da verdade.155; Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção - Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo do MP, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; II – que nulidade do processo. dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. § ún. O direito de Art. 85. O órgão do MP será civilmente responsável consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de fraude. inventário e partilha resultante do desquite. II - requerer, como procurador, vista dos autos dequalquer processo pelo prazo de 5d; 3 Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazolegal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação CAPÍTULO Vdo juiz, nos casos previstos em lei. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA o § 1 Ao receber os autos, o advogado assinará carga no Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujaslivro competente. atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o o § 2 Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou depositário, o administrador e o intérprete.mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seusprocuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias Seção Ipara a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de Do Serventuário e do Oficial de Justiça1h independentemente de ajuste. Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de2 Ministério público. organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: TÍTULO III DO MP I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; Art. 81. O MP exercerá o direito de ação nos casosprevistos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos II - executar as ordens judiciais, promovendo citações epoderes e ônus que às partes. intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; ISRAEL BARBOSA 6/70
  • 7. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.brIII - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.designar para substituí-lo escrevente juramentado, depreferência datilógrafo ou taquígrafo; Seção II Do PeritoIV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, nãopermitindo que saiam de cartório, exceto: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundoa) quando tenham de subir à conclusão do juiz; o disposto no art. 421.b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.Fazenda Pública; oc) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; § 1 Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll,d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos deste Código.a outro juízo; o § 2 Os peritos comprovarão sua especialidade na matériaV - dar, independentemente de despacho, certidão de sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgãoqualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no profissional em que estiverem inscritos.art. 155. o Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em § 3 Nas localidades onde não houver profissionais segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. §Ú. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. resultante do desquite. §ú. A escusa será apresentada dentro de 5d, contados daArt. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de sesubstituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).ato. Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado porArt. 143. Incumbe ao oficial de justiça: impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestose mais diligências próprias do seu ofício, certificando no Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaçõesmandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte,diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de ficará inabilitado, por 2a, a funcionar em outras perícias eduas testemunhas; incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; Seção III Do Depositário e do AdministradorIII - entregar, em cartório, o mandado, logo depois decumprido; Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas aIV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outromanutenção da ordem. modo.V - efetuar avaliações. Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de suaArt. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente execução.responsáveis: §ú. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou doI - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro administrador, um ou mais prepostos.do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a queestão subordinados, Ihes comete; ALISSON FIDELIS 7/70
  • 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVILArt. 150. O depositário ou o administrador responde pelos Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem deprejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a forma determinada senão quando a lei expressamente aremuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo,o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ihe preencham a finalidade essencial. Seção IV §Ú. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, Do Intérprete poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos deArt. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute autenticidade, integridade, validade jurídica enecessário para: interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido oem língua estrangeira; § 2 Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meioII - verter em português as declarações das partes e das eletrônico, na forma da lei.testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm,III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não todavia, em segredo de justiça os processos:puderem transmitir a sua vontade por escrito. I - em que o exigir o interesse público;Art. 152. Não pode ser intérprete quem: Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separaçãoI - não tiver a livre administração dos seus bens; dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.II - for arrolado como testemunha ou serve como perito noprocesso; §Ú. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juizIII - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário epenal condenatória, enquanto durar o seu efeito. partilha resultante do desquite.Art. 153. O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o Art. 156. Em todos os atos e termos do processo éseu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147. obrigatório o uso do vernáculo. Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. §ú. A escusa será redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de apresentada dentro de 5d, contados da intimação ou do versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Seção II Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por Dos Atos da Parte impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de inabilitado, por 2a, a funcionar em outras perícias e incorrerá na direitos processuais. sanção que a lei penal estabelecer. §Ú. A desistência da ação só produzirá efeito depois de4 Atos processuais. homologada por sentença. Art. 159. Salvo no DF e nas Capitais dos Estados, todas as TÍTULO V petições e documentos que instruírem o processo, não DOS ATOS PROCESSUAIS constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS o § 1 Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais Seção I constará a reprodução de todos os atos e termos do processo Dos Atos em Geral original. ISRAEL BARBOSA 8/70
  • 9. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 2 Os autos suplementares só sairão de cartório para Seção IVconclusão ao juiz, na falta dos autos originais. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, Art. 166. Ao receber a PI de qualquer processo, oarrazoados, papéis e documentos que entregarem em escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, ocartório. número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou se forem formando.interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem asescrever multa correspondente à metade do salário mínimo Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhasvigente na sede do juízo. dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Seção III Dos Atos do Juiz §Ú. Às partes, aos advogados, aos órgãos do MP, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, correspondentes aos atos em que intervieram.decisões interlocutórias e despachos. Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros o § 1 Sentença é o ato do juiz que implica alguma das semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelosituações previstas nos arts. 267 [Art. 267. Extingue-se o processo, escrivão.sem resolução de mérito] e 269 desta Lei [Art. 269. Haverá resolução demérito]. Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, o § 2 Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estascurso do processo, resolve questão incidente. não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. o § 3 São despachos todos os demais atos do juiz opraticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, § 1 É vedado usar abreviaturas.a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. o § 2 Quando se tratar de processo total ou parcialmente o § 4 Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juizvista obrigatória, independem de despacho, devendo ser poderão ser produzidos e armazenados de modopraticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, nanecessários. forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o bem como pelos advogados das partes.julgamento proferido pelos tribunais. o o § 3 No caso do § 2 deste artigo, eventuais contradições Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momentoserão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juizforem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão noos registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e termo.assinatura. §Ú. É vedado usar abreviaturas. §Ú. A assinatura dos juízes, em todos os graus dejurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos comobservância do disposto no art. 458 [ Art. 458. São requisitos Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços emessenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo sesuma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principaisocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juizresolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.] ; as demaisdecisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. ALISSON FIDELIS 9/70
  • 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL CAPÍTULO II - Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60x o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de Seção I ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento Do Tempo por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) quedas 6 às 20 hs. versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. §Ú. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. o § 1 Serão, todavia, concluídos depois das 20 hs os atosiniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou III - todas as causas que a lei federal determinar.causar grave dano. o Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e § 2 A citação e a penhora poderão, em casos os dias declarados por lei.excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz,realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do Seção IIhorário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. Do Lugar5º, inciso Xl, da CF. Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na - Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. por determinação judicial. o CAPÍTULO III § 3 Quando o ato tiver que ser praticado em DOS PRAZOSdeterminado prazo, por meio de petição, esta deverá serapresentada no protocolo, dentro do horário de expediente,nos termos da lei de organização judiciária local. Seção I Das Disposições Gerais Art. 173. Durante as férias e nos feriados não sepraticarão atos processuais. Excetuam-se: Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. I - a produção antecipada de provas (art. 846); Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é - Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em contínuo, não se interrompendo nos feriados. interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeirobem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a dia útil seguinte ao termo das férias.busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação decorpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, anunciação de obra nova e outros atos análogos. Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será §Ú. O prazo para a resposta do réu só começará a correr restituído por tempo igual ao que faltava para a suano primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. complementação. Art. 174. Processam-se durante as férias e não se - Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidadesuspendem pela superveniência delas: processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; I - os atos de jurisdição voluntária bem como osnecessários à conservação de direitos, quando possam serprejudicados pelo adiamento; Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou em motivo legítimo.remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadasno art. 275; o § 1 O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. ISRAEL BARBOSA 10/70
  • 11. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 2 As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em Art. 189. O juiz proferirá:favor de quem foi concedida a prorrogação. I - os despachos de expediente, no prazo de 2d; Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam deacordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz II - as decisões, no prazo de 10d.poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogarquaisquer prazos, mas nunca por mais de 60d. Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24h e executar os atos processuais no §Ú. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido prazo de 48h, contados:o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. I - da data em que houver concluído o ato processual Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, anterior, se Ihe foi imposto pela lei;independentemente de declaração judicial, o direito depraticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não II - da data em que tiver ciência da ordem, quandorealizou por justa causa. determinada pelo juiz. o § 1 Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à §Ú. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia evontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou o a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n Il.por mandatário. o Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes § 2 Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos paraprática do ato no prazo que Ihe assinar. contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. [Procuradores diferentes 2C e 2R] Art. 184. SDC, computar-se-ão os prazos, excluindo o diado começo e incluindo o do vencimento. Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de o § 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia decorridas 24h.útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: Seção II I - for determinado o fechamento do fórum; Da Verificação dos Prazos e das Penalidades II - o expediente forense for encerrado antes da hora Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuárionormal. excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece. o § 2 Os prazos somente começam a correr do primeirodia útil após a intimação (art. 240 e §Ú). Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização - Art. 240. SDC, os prazos para as partes, para a FazPú e para o MP Judiciária.contar-se-ão da intimação. §Ú. As intimações consideram-se realizadas noprimeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenhahavido expediente forense. Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo neles houver escrito e desentranhar as alegações ejuiz, será de 5d o prazo para a prática de ato processual a documentos que apresentar.cargo da parte. Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não osexclusivamente em seu favor. devolver dentro em 24h, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo salário mínimo vigente na sede do juízo.justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos queeste Código Ihe assina. §Ú. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da OAB, para o procedimento disciplinar e imposição da Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para multa.contestar e em dobro para recorrer quando a parte for aFazPú ou o MP. [4C e 2R] Art. 197. Aplicam-se ao órgão do MP e ao representante da FazPú as disposições constantes dos arts. 195 e 196. ALISSON FIDELIS 11/70
  • 12. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do MP poderá Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazorepresentar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidadeque excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a das comunicações e à natureza da diligência.representação ao órgão competente, instaurar-se-áprocedimento para apuração da responsabilidade. O relator, Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depoisconforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada aocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.causa. Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma outribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento telefone.interno. Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por CAPÍTULO IV telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS os requisitos mencionados no art. 202 [ Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da Seção I petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao Das Disposições Gerais advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz.] , bem como a declaração, Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura dojudicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar- juiz.se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou asubordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato,quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeiraprecatória nos demais casos. vara, se houver na comarca +de1 ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo Seção II antecedente. Das Cartas o § 1 O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízocarta precatória e da carta rogatória: deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme. I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do oato; § 2 Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho. II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e doinstrumento do mandato conferido ao advogado; Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízoobjeto; deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, o § 1 O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras devolvendo-a com despacho motivado:peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico,sempre que estes documentos devam ser examinados, na I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. II - quando carecer de competência em razão da matéria o § 2 Quando o objeto da carta for exame pericial sobre ou da hierarquia;documento, este será remetido em original, ficando nos autosreprodução fotográfica. III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. o § 3 A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à suapode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto naassinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois ISRAEL BARBOSA 12/70
  • 13. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.brde traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o 2ºg, no dia do falecimento e nos 7d seguintes;ato. III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas; Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartasrogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.Regimento Interno do STF. Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.origem, no prazo de 10d, independentemente de traslado,pagas as custas pela parte. o § 1 O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a Seção III fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5d. Das Citações o § 2 Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferênciaou o interessado a fim de se defender. estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. o Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a § 3 A citação será feita na pessoa do curador, a quemcitação inicial do réu. incumbirá a defesa do réu. o § 1 O comparecimento espontâneo do réu supre, Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induzentretanto, a falta de citação. litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e o § 2 Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e interrompe a prescrição.sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na dataem que ele ou seu advogado for intimado da decisão. o § 1 A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu orepresentante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 2 Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10d subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando o § 1 Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviçode seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a judiciário.ação se originar de atos por eles praticados. o § 3 Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o § 2 O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o o máximo de 90d.locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o oimóvel, procurador com poderes para receber citação, será § 4 Não se efetuando a citação nos prazos mencionadoscitado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompidarecebimento dos aluguéis. a prescrição. Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que o § 5 O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.se encontre o réu. o § 6 Passada em julgado a sentença, a que se refere o § §Ú. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado doem que estiver servindo se não for conhecida a sua residência julgamento.ou nela não for encontrado. Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar os prazos extintivos previstos na lei.o perecimento do direito: Art. 221. A citação far-se-á: I –[revogado] I - pelo correio; I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de cultoreligioso; II - por oficial de justiça; II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, III - por edital.consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em ALISSON FIDELIS 13/70
  • 14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei V - a cópia do despacho;própria. VI - o prazo para defesa; Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquercomarca do País, exceto: VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. a) nas ações de estado [de pessoa; e. g., família, sucessão etc.]; §Ú. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o b) quando for ré pessoa incapaz [rel/absol]; autor entregar em cartório, com a PI, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de c) quando for ré pessoa de direito público [Fazend; Púb.]; conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. d) nos processos de execução [e cumpr. de sentença?]; Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: e) quando o réu residir em local não atendido pelaentrega domiciliar de correspondência; I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; f) quando o autor a requerer de outra forma. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réuchefe da secretaria remeterá ao citando cópias da PI e do não a apôs no mandado.despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiroteor a advertência a que se refere o art. 285, 2º parte, Art. 227. Quando, por 3x, o oficial de justiça houvercomunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem ocartório, com o respectivo endereço. encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer - Art. 285. Estando em termos a PI, o juiz a despachará, ordenando a vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar acitação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo citação, na hora que designar.contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatosarticulados pelo autor. §Ú. A carta será registrada para entrega aocitando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça,o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência independentemente de novo despacho, comparecerá aogeral ou de administração. domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiçanos casos ressalvados no art. 222 [ Art. 222. A citação será feita pelo o § 1 Se o citando não estiver presente, o oficial de justiçacorreio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b)quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) procurará informar-se das razões da ausência, dando por feitanos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outraentrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra comarca.forma.] , ou quando frustrada a citação pelo correio. o § 2 Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho,cumprir, deverá conter: conforme o caso, declarando-lhe o nome. I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivãodomicílios ou residências; enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. II - o fim da citação, com todas as especificaçõesconstantes da PI, bem como a advertência a que se refere o Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, eart. 285, segunda parte [- Art. 285. Estando em termos a PI, o juiz a nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficialdespachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquerconstará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu,como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.], se o litígio versar delas.sobre direitos disponíveis; Art. 231. Far-se-á a citação por edital [mod. subsidiária]: III - a cominação, se houver; I - quando desconhecido ou incerto o réu; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; ISRAEL BARBOSA 14/70
  • 15. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixeque se encontrar; de fazer alguma coisa. III - nos casos expressos em lei. Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, SDC. o § 1 Considera-se inacessível, para efeito de citação poredital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. Art. 236. No DF e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só o publicação dos atos no órgão oficial. § 2 No caso de ser inacessível o lugar em que seencontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada otambém pelo rádio, se na comarca houver emissora de § 1 É indispensável, sob pena de nulidade, que daradiodifusão. publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Art. 232. São requisitos da citação por edital: o § 2 A intimação do MP, em qualquer caso será feita I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto pessoalmente.às circunstâncias previstas nos ns. I e II [I - quando desconhecido ouincerto o réu;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto noencontrar;] do artigo antecedente; artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo todos os atos do processo, os advogados das partes:escrivão; I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; III - a publicação do edital no prazo máximo de 15d, 1x noórgão oficial e pelo menos 2x em jornal local, onde houver; II - por carta registrada, com AR quando domiciliado fora do juízo. IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre20 e 60d, correndo da data da primeira publicação; §Ú. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. V - a advertência a que se refere o art. 285 [-Art. 285. Estando em termos a PI, o juiz a despachará, ordenando a citação do Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, asréu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação,se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo intimações serão feitas às partes, aos seus representantesautor. §Ú. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes emcarteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou deadministração.], segunda parte, se o litígio versar sobre direitos §Ú. Presumem-se válidas as comunicações e intimaçõesdisponíveis. dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na o inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes § 1 Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada atualizar o respectivo endereço sempre que houver opublicação, bem como do anúncio, de que trata o n II deste modificação temporária ou definitiva.artigo. o Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de § 2 A publicação do edital será feita apenas no órgão justiça quando frustrada a realização pelo correio.oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. §Ú. A certidão de intimação deve conter: Art. 233. A parte que requerer a citação por edital,alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II[Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada,réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;], mencionando, quando possível, o número de sua carteira deincorrerá em multa de 5x o salário mínimo vigente na sede do identidade e o órgão que a expediu;juízo. II - a declaração de entrega da contrafé; §Ú. A multa reverterá em benefício do citando. III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não Seção IV a apôs no mandado. Das Intimações Art. 240. SDC, os prazos para as partes, para a FazPú e Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a para o MP contar-se-ão da intimação. ALISSON FIDELIS 15/70
  • 16. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §Ú. As intimações consideram-se realizadas no primeiro devia ter sido intimado.dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que nãotenha havido expediente forense. Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 241. Começa a correr o prazo: Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, ade juntada aos autos do AR; nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. II - quando a citação ou intimação for por oficial dejustiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a III - quando houver vários réus, da data de juntada aos fim de que sejam repetidos, ou retificados.autos do último AR ou mandado citatório cumprido; o § 1 O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de quando não prejudicar a parte.ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos oautos devidamente cumprida; § 2 Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a V - quando a citação for por edital, finda a dilação pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.assinada pelo juiz. Art. 250. O erro de forma do processo acarreta Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se unicamente a anulação dos atos que não possam serda data, em que os advogados são intimados da decisão, da aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, asentença ou do acórdão. fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. o § 1 Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é §Ú. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desdepublicada a decisão ou a sentença. que não resulte prejuízo à defesa. o § 2 Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofícioou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente 5 Processo e procedimento: disposições gerais.os advogados para ciência da nova designação. CAPÍTULO V TÍTULO VII DAS NULIDADES DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, CAPÍTULO Isob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser DAS DISPOSIÇÕES GERAISrequerida pela parte que Ihe deu causa. Art. 270. Este Código regula o processo de Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livrosem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, III) e os procedimentos especiais (Livro IV).realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na comum, SDC deste Código ou de lei especial.primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,sob pena de preclusão. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. §Ú. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz §Ú. O procedimento especial e o procedimento sumáriodeva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-a parte legítimo impedimento. se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Art. 246. É nulo o processo, quando o MP não forintimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela §Ú. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provaMP, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: ISRAEL BARBOSA 16/70
  • 17. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil 6 Procedimento ordinário.reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o TÍTULO VIIImanifesto propósito protelatório do réu. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - STJ-212. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida CAPÍTULO I em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. *Art. DA PETIÇÃO INICIAL = PI 151, V, do CTN (red. dada pela LCp n. 104/01) prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial o § 1 Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, demodo claro e preciso, as razões do seu convencimento. Art. 282. A PI indicará: o § 2 Não se concederá a antecipação da tutela quando I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio o § 3 A efetivação da tutela antecipada observará, no que e residência do autor e do réu;couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts.588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - A Lei nº 11.232-05 (Reforma na Exec.) revogou o art. 588; referência a este art. deve ser entendida como ao art. 475-O, que IV - o pedido, com as suas especificações; trata atualmente da execução provisória. - Art. 461, §§ 4º e 5º. Trata da imposição de multa diária ao réu V - o valor da causa; pelo juiz em razão de atraso no cumprimento da sentença, podendo também ser determinado busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. verdade dos fatos alegados; - Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação VII - o requerimento para a citação do réu. o § 4 A tutela antecipada poderá ser revogada ou Art. 283. A PI será instruída com os documentos modificada a qualquer tempo, em decisão indispensáveis à propositura da ação. fundamentada. Art. 284. Verificando o juiz que a PI não preenche os o § 5 Concedida ou não a antecipação da tutela, requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresentaprosseguirá o processo até final julgamento. defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, o § 6 A tutela antecipada também poderá ser concedida no prazo de 10d.quando 1 ou + dos pedidos cumulados, ou parcela deles,mostrar-se incontroverso. §Ú. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a PI. o § 7 Se o autor, a título de antecipação de tutela, requererprovidência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando Art. 285. Estando em termos a PI, o juiz a despachará,presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida ordenando a citação do réu, para responder; do mandadocautelar em caráter incidental do processo ajuizado. constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. - Não produção dos efeitos da revelia: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a PI não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 320). Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. ALISSON FIDELIS 17/70
  • 18. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o § 1 Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade dede 5d, não manter a sentença e determinar o prosseguimento credores, aquele que não participou do processo receberá ada ação. sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. o § 2 Caso seja mantida a sentença, será ordenada a Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo,citação do réu para responder ao recurso. contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Seção II o Do Pedido § 1 São requisitos de admissibilidade da cumulação: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;lícito, porém, formular pedido genérico: II - que seja competente para conhecer deles o mesmo I - nas ações universais, se não puder o autor individuar juízo;na petição os bens demandados; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de II - quando não for possível determinar, de modo procedimento.definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; o § 2 Quando, para cada pedido, corresponder tipo III - quando a determinação do valor da condenação diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autordepender de ato que deva ser praticado pelo réu. empregar o procedimento ordinário. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente,abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação depena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar oou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461- pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razãoA). dessa iniciativa. - Art. 461, §§ 4º e 5º. Trata da imposição de multa diária ao réu pelo juiz Seção III em razão de atraso no cumprimento da sentença, podendo também ser determinado busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, Do Indeferimento da Petição Inicial desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Art. 295. A PI será indeferida: - Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao I - quando for inepta;conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. II - quando a parte for manifestamente ilegítima; Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pelanatureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestaçãode + de 1 modo. III - quando o autor carecer de interesse processual; §Ú. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou aao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prescrição (art. 219, § 5º); - Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e fazprestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui emtenha formulado pedido alternativo. mora o devedor e interrompe a prescrição. § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Art. 289. É lícito formular + de 1 pedido em ordemsucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor,podendo acolher o anterior. não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações tipo de procedimento legal;periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido,independentemente de declaração expressa do autor; se o Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, §Ú,devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de primeira parte, e 284. -consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquantodurar a obrigação. ISRAEL BARBOSA 18/70
  • 19. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br - Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa Seção IIprópria: I - declarar, na PI ou na contestação, o endereço em que receberá Da Contestaçãointimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança deendereço. §Ú. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, ojuiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda aprazo de 48h, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, comno II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para oendereço constante dos autos. que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. - Art. 284. Verificando o juiz que a PI não preenche os requisitos exigidosnos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito,dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a alegar:complete, no prazo de 10d. §Ú. Se o autor não cumprir a diligência, o juizindeferirá a PI. I - inexistência ou nulidade da citação; §Ú. Considera-se inepta a PI quando: II - incompetência absoluta; I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; III - inépcia da PI; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente aconclusão; IV - perempção; III - o pedido for juridicamente impossível; V - litispendência; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Vl - coisa julgada; Art. 296. Indeferida a PI, o autor poderá apelar, facultado VII - conexão;ao juiz, no prazo de 48h, reformar sua decisão. Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou §Ú. Não sendo reformada a decisão, os autos serão falta de autorização;imediatamente encaminhados ao tribunal competente. IX - convenção de arbitragem; CAPÍTULO II DA RESPOSTA DO RÉU X - carência de ação; Seção I Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige Das Disposições Gerais como preliminar. o Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15d, em § 1 Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada,petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.e reconvenção. o § 2 Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto noart. 191. o § 3 Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi - Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, decidida por sentença, de que não caiba recurso.ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, demodo geral, para falar nos autos. [Procuradores diferentes 2C e 2R] o § 4 Com exceção do compromisso arbitral, o juiz §Ú. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação dodespacho que deferir a desistência. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na PI. Presumem-se Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:simultaneamente, em peças autônomas; a exceção seráprocessada em apenso aos autos principais. I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; - Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. ALISSON FIDELIS 19/70
  • 20. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL II - se a PI não estiver acompanhada do instrumento Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, opúblico que a lei considerar da substância do ato; juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10d. III - se estiverem em contradição com a defesa,considerada em seu conjunto. Art. 310. O juiz indeferirá a PI da exceção, quando manifestamente improcedente. §Ú. Esta regra, quanto ao ônus da impugnaçãoespecificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serãocurador especial e ao órgão do MP. remetidos ao juiz competente. Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas Subseção IIalegações quando: Do Impedimento e da Suspeição I - relativas a direito superveniente; Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e III - por expressa autorização legal, puderem ser conterá o rol de testemunhas.formuladas em qualquer tempo e juízo. Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o Seção III impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos Das Exceções ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10d, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio tribunal.de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art. 135). Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter ostempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer autos ao seu substituto legal.exceção, no prazo de 15d, contado do fato que ocasionou aincompetência, o impedimento ou a suspeição. Seção IV Da Reconvenção §Ú. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei)[ Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. §Ú. Anulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmodeclarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a açãodomicílio do réu.], a petição pode ser protocolizada no juízo de principal ou com o fundamento da defesa.domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessaao juízo que determinou a citação. §Ú. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(art. 265, III) [ Art. 265. Suspende-se o processo: III - quando for opostaexceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autorsuspeição ou impedimento do juiz;] , até que seja definitivamente reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador,julgada. para contestá-la no prazo de 15d. Subseção I Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de Da Incompetência qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência empetição fundamentada e devidamente instruída, indicando o Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e ajuízo para o qual declina. reconvenção. - STJ-33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. CAPÍTULO III DA REVELIA Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar aexceção, ouvindo o excepto dentro em 10d e decidindo em Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ãoigual prazo. verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. ISRAEL BARBOSA 20/70
  • 21. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito Seção IIImencionado no artigo antecedente: Da Audiência Preliminar I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestara ação; Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a III - se a PI não estiver acompanhada do instrumento realizar-se no prazo de 30d, para a qual serão as partespúblico, que a lei considere indispensável à prova do ato. intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá oalterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar § 1 Obtida a conciliação, será reduzida a termo edeclaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a homologada por sentença.quem será assegurado o direito de responder no prazo de o15d. § 2 Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, questões processuais pendentes e determinará as provas acorrerão os prazos independentemente de intimação, a partir serem produzidas, designando audiência de instrução eda publicação de cada ato decisório. julgamento, se necessário. o §Ú O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, § 3 Se o direito em litígio não admitir transação, ou se asrecebendo-o no estado em que se encontrar. circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua14 Do julgamento conforme o estado do processo. [TRT 9] obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e o ordenar a produção da prova, nos termos do § 2 . CAPÍTULO V DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. [TRT 9] Seção I Da Extinção do Processo CAPÍTULO VI Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos DAS PROVASarts. 267 [Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito] e269, II a V [Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu Seção Ireconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - Das Disposições Gerais quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autorrenunciar ao direito sobre que se funda a ação. ], o juiz declarará extintoo processo. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se Seção II funda a ação ou a defesa. Do Julgamento Antecipado da Lide - STF-231. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, compareça em tempo oportuno.proferindo sentença: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito,ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;produzir prova em audiência; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, II - quando ocorrer a revelia (art. 319). modificativo ou extintivo do direito do autor. - Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os §Ú. É nula a convenção que distribui de maneira diversafatos afirmados pelo autor. o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; ALISSON FIDELIS 21/70
  • 22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício I - comparecer em juízo, respondendo ao que Ihe fordo direito. interrogado; Art. 334. Não dependem de prova os fatos: II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; I - notórios; III - praticar o ato que Ihe for determinado. II - afirmados por uma parte e confessados pela partecontrária; Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito: III - admitidos, no processo, como incontroversos; I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou tenha conhecimento;de veracidade. II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder. Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juizaplicará as regras de experiência comum subministradas pela Seção IIobservação do que ordinariamente acontece e ainda as regras Do Depoimento Pessoalda experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o examepericial. Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.provas devem ser produzidas em audiência. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, §Ú. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal daou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução ecomparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o julgamento.juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar opara inquiri-la. § 1 A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse aestrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a depor.vigência, se assim o determinar o juiz. o § 2 Se a parte intimada não comparecer, ou Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a penasuspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do de confissão.inciso IV do art. 265 desta Lei [Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: b) não puder ser proferida senão depois de Art. 344. A parte será interrogada na forma prescrita paraverificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro a inquirição de testemunhas.juízo;], quando, tendo sido requeridas antes da decisão desaneamento, a prova nelas solicitada apresentar-seimprescindível. §Ú. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. §Ú. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidasdentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixarpoderão ser juntas aos autos até o julgamento final. de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o de depor.Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14 [Art. 14.São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam articulados, não podendo servir-se de escritos adrededo processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notaslealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticaratos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprircom exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.],compete à parte: I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados; ISRAEL BARBOSA 22/70
  • 23. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento desigilo. defesa de direito material ou de reconvenção. §Ú. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de Seção IVdesquite e de anulação de casamento. Da Exibição de Documento ou Coisa Seção III Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba Da Confissão documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:de um fato, contrário ao seu interesse e favorável aoadversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ouprovocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela II - a finalidade da prova, indicando os fatos que separte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão relacionam com o documento ou a coisa;provocada constará do depoimento pessoal prestado pelaparte. III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder §Ú. A confissão espontânea pode ser feita pela própria da parte contrária.parte, ou por mandatário com poderes especiais. Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5d Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui oconfitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde §Ú. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou à verdade.direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge nãovalerá sem a do outro. Art. 358. O juiz não admitirá a recusa: Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;de fatos relativos a direitos indisponíveis. II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou processo, com o intuito de constituir prova;coação, pode ser revogada: III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi partes.feita; Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa,sentença, da qual constituir o único fundamento. a parte pretendia provar: §Ú. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizercasos de que trata este artigo; mas, 1x iniciada, passa aos seus qualquer declaração no prazo do art. 357 [Art. 357. O requeridoherdeiros. dará a sua resposta nos 5d subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.]; Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito àparte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia II - se a recusa for havida por ilegítima.probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida emtestamento, será livremente apreciada pelo juiz. Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no §Ú. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia prazo de 10d.nos casos em que a lei não exija prova literal. Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiênciapodendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partesno tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá adesfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe sentença. ALISSON FIDELIS 23/70
  • 24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processoefetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob suarespectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada aprazo de 5d, impondo ao requerente que o embolse das autenticidade.despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juizexpedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos eforça policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penasde desobediência. da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; - Art. 330, CPB. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em da Justiça e seus auxiliares, pelo MP e seus auxiliares, pelasjuízo, o documento ou a coisa: procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação I - se concernente a negócios da própria vida da família; motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; § 1º Os originais dos documentos digitalizados, III - se a publicidade do documento redundar em desonra mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão serà parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes preservados pelo seu detentor até o final do prazo paraconsangüíneos ou afins até o 3ºg; ou lhes representar perigo interposição de ação rescisória.de ação penal; § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução dorespeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo oprudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais §Ú. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem especial que seja, pode suprir-lhe a falta.respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outrase extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, Seção V sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória Da Prova Documental do documento particular. Subseção I Art. 368. As declarações constantes do documento Da Força Probante dos Documentos particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art. 364. O documento público faz prova não só da suaformação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, §Ú. Quando, todavia, contiver declaração de ciência,ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando oprotocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foiescrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por aposta em sua presença.ele subscritas; Art. 370. A data do documento particular, quando a seu II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes,de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: III - as reproduções dos documentos públicos, desde queautenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, I - no dia em que foi registrado;com os respectivos originais. II - desde a morte de algum dos signatários; ISRAEL BARBOSA 24/70
  • 25. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a I - enunciam o recebimento de um crédito;qualquer dos signatários; II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em IV - da sua apresentação em repartição pública ou em favor de quem é apontado como credor;juízo; III - expressam conhecimento de fatos para os quais não V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a se exija determinada prova.anterioridade da formação do documento. Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de Art. 371. Reputa-se autor do documento particular: documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. I - aquele que o fez e o assinou; §Ú. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado; credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor. III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou,porque, conforme a experiência comum, não se costuma Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor.assinar, como livros comerciais e assentos domésticos. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido correspondem à verdade dos fatos.documento particular, alegar no prazo estabelecido no art.390 [Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau Art. 379. Os livros comerciais, que preencham osde jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seususcitá-lo na contestação ou no prazo de 10d, contados da intimação da sua autor no litígio entre comerciantes.juntada aos autos.], se Ihe admite ou não a autenticidade daassinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatossilêncio, que o tem por verdadeiro. que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão §Ú. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou considerados em conjunto como unidade.tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo oucoação. Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do Art. 373. Ressalvado o disposto no §Ú do artigo anterior, arquivo:o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida,prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída. I - na liquidação de sociedade; §Ú. O documento particular, admitido expressa ou II - na sucessão por morte de sócio;tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretendeutilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e III - quando e como determinar a lei.recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provarque estes se não verificaram. Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.meio de transmissão tem a mesma força probatória dodocumento particular, se o original constante da estaçãoexpedidora foi assinado pelo remetente. Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele §Ú. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.tabelião, declarando-se essa circunstância no originaldepositado na estação expedidora. §Ú. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial. Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-seconforme com o original, provando a data de sua expedição edo recebimento pelo destinatário. Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, sua conformidade com o original.provam contra quem os escreveu quando: ALISSON FIDELIS 25/70
  • 26. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo sua pretensão e os meios com que provará o alegado.valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadasas partes, proceder à conferência e certificar a conformidade Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, aentre a cópia e o original. responder no prazo de 10d, o juiz ordenará o exame pericial. o § 1 - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser §Ú. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, queacompanhada do respectivo negativo. produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento. o § 2 - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal,exigir-se-ão o original e o negativo. Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto nomerecer o documento, quando em ponto substancial e sem artigo antecedente.ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão oucancelamento. Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal. Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular,sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento. §Ú. A falsidade consiste: Subseção III I - em formar documento não verdadeiro; Da Produção da Prova Documental II - em alterar documento verdadeiro. Art. 396. Compete à parte instruir a PI (art. 283)[ Art. 283. A PI será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação], ou a resposta (art. 297)[Art. 297. O réu poderá oferecer, no Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando: prazo de 15d, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.], com os documentos destinados a provar- I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe lhe as alegações.comprovar a veracidade; Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos II - assinado em branco, for abusivamente preenchido. autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los §Ú. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu aos que foram produzidos nos autos.documento assinado, com texto não escrito no todo ou emparte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntadaviolando o pacto feito com o signatário. de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5d. Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a qualquer tempo ou grau de jurisdição:argüir; I - as certidões necessárias à prova das alegações das II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que partes;produziu o documento. II - os procedimentos administrativos nas causas em que Subseção II forem interessados a U/E/M, ou as respectivas entidades da Da Argüição de Falsidade administração indireta. Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer o § 1 Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazotempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem máximo e improrrogável de 30d, certidões ou reproduçõesfoi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício;prazo de 10d, contados da intimação da sua juntada aos findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.autos. o § 2 As repartições públicas poderão fornecer todos os Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei,encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel dodirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a que consta em seu banco de dados ou do documento ISRAEL BARBOSA 26/70
  • 27. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.brdigitalizado. III - - 16a; Seção VI IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender Da Prova Testemunhal dos sentidos que Ihes faltam. o Subseção I § 2 São impedidos: Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não qualquer grau, ou colateral, até o 3ºg, de alguma das partes,dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interessede testemunhas sobre fatos: público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz I - já provados por documento ou confissão da parte; repute necessária ao julgamento do mérito; II - que só por documento ou por exame pericial puderem II - o que é parte na causa;ser provados. III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, oadmite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido asmaior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram partes.celebrados. o § 3 São suspeitos: Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, éadmissível a prova testemunhal, quando: I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal odocumento emanado da parte contra quem se pretende II - o que, por seus costumes, não for digno de fé;utilizar o documento como prova; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; II - o credor não pode ou não podia, moral oumaterialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos IV - o que tiver interesse no litígio.como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagemem hotel. o § 4 Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos depoimentos serão prestados independentemente deantecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da compromisso (art. 415) [Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunhadívida. prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.§Ú. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.] e o juiz Ihes Art. 404. É lícito à parte inocente provar comtestemunhas: atribuirá o valor que possam merecer. I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:real e a vontade declarada; I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento. cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em 2ºg; Art. 405. Podem depor como testemunhas todas aspessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. o § 1 São incapazes: Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal I - o interdito por demência; Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade designar a data da audiência, depositar em cartório o rol demental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência ediscerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentadohabilitado a transmitir as percepções; até 10d antes da audiência. ALISSON FIDELIS 27/70
  • 28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §Ú. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 Vll - os governadores dos E/T/DF;testemunhas; quando qualquer das partes oferecer + 3testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá Vlll - os deputados estaduais;dispensar as restantes. IX - os desembargadores dos TJ, os juízes dos Tribunais de Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o Alçada, os juízes dos TRT e dos TRE e os conselheiros dosartigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: TCE/DF; I - que falecer; X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. II - que, por enfermidade, não estiver em condições dedepor; §Ú. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da PI ou da III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.pelo oficial de justiça. Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem comocausa, este: os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, respondendo pelas despesas do adiamento.que possam influir na decisão; caso em que será defeso à oparte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento; § 1 A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo- II - se nada souber, mandará excluir o seu nome. se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la. o Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de § 2 Quando figurar no rol de testemunhas funcionárioinstrução, perante o juiz da causa, exceto: público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. I - as que prestam depoimento antecipadamente; o § 3 A intimação poderá ser feita pelo correio, sob II - as que são inquiridas por carta; registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa. III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estãoimpossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, §Ú); Art. 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu,- Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser providenciando de modo que uma não ouça o depoimentoproduzidas em audiência. §Ú. Quando a parte, ou a testemunha, por das outras.enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada decomparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará,conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a IV - as designadas no artigo seguinte. parte, ou interesse no objeto do processo. Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde o § 1 É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-exercem a sua função: lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a parte I - o Presidente e o Vice-Presidente da República; poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3, apresentada no ato e inquiridas em II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento, III - os ministros de Estado; observando o disposto no art. 405, § 4o. IV - os ministros do STF, do STJ, do STM, do TSE, do TST e - Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, excetodo TCU; as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) [Art. 415. Ao V - o PGR; início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.§Ú. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a Vl - os senadores e deputados federais; verdade.] e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. ISRAEL BARBOSA 28/70
  • 29. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 2 A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de pagamento da despesa que efetuou para comparecimento àdepor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, oupartes, o juiz decidirá de plano. depositá-la em cartório dentro de 3d. Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o §Ú. O depoimento prestado em juízo é consideradocompromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime daperguntado. legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. §Ú. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sançãopenal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. Seção VII Da Prova Pericial Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatosarticulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ouà parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer avaliação.ou completar o depoimento. §ú. O juiz indeferirá a perícia quando: o § 1 As partes devem tratar as testemunhas comurbanidade, não Ihes fazendo perguntas ou considerações I - a prova do fato não depender do conhecimentoimpertinentes, capciosas ou vexatórias. especial de técnico; o § 2 As perguntas que o juiz indeferir serão II - for desnecessária em vista de outras provasobrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer. produzidas; Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por III - a verificação for impraticável.taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo dedocumentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato oprocuradores, facultando-se às partes a sua gravação. prazo para a entrega do laudo. o § 1 O depoimento será passado para a versão o § 1 Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias,datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros contados da intimação do despacho de nomeação do perito:casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimentoda parte. I - indicar o assistente técnico; o § 2 Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o II - apresentar quesitos.disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. o § 2 Quando a natureza do fato o permitir, a perícia - Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ouescritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dosintervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão assistentes, por ocasião da audiência de instrução ecertificará, nos autos, a ocorrência. 2o Quando se tratar de processo total ou julgamento a respeito das coisas que houveremparcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz informalmente examinado ou avaliado.poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital emarquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo queserá assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargobem como pelos advogados das partes. § 3o No caso do § 2o deste artigo, que Ihe foi cometido, independentemente de termo deeventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança damomento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidirde plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou serrequerimento da parte: recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações nomeará novo perito.da parte ou das testemunhas; Art. 424. O perito pode ser substituído quando: II - a acareação de 2 ou + testemunhas ou de algumadelas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa I - carecer de conhecimento técnico ou científico;influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o prazo que Ihe foi assinado. ALISSON FIDELIS 29/70
  • 30. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §ú. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a Art. 434. Quando o exame tiver por objeto aocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, autenticidade ou a falsidade de documento, ou for deainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência,causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitosaos autos dará o escrivão ciência à parte contrária. §ú. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de Art. 426. Compete ao juiz: comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem I - indeferir quesitos impertinentes; se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. II - formular os que entender necessários aoesclarecimento da causa. Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas,as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as sob forma de quesitos.questões de fato pareceres técnicos ou documentoselucidativos que considerar suficientes. §ú. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação deassistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia. Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o fatos provados nos autos.perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meiosnecessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,solicitando documentos que estejam em poder de parte ou Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou aem repartições públicas, bem como instruir o laudo com requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando aplantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. Art. 430. §ú. . [revogados] Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local conduziu.designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início aprodução da prova. Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranjamais de uma área de conhecimento especializado, o juiz §ú. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendopoderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.um assistente técnico. Seção VIII Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder Da Inspeção Judicialapresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, poruma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio. Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou §ú. [revogado] coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, noprazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá seraudiência de instrução e julgamento. assistido de um ou mais peritos. §ú. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ouprazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da coisa, quando:apresentação do laudo. ISRAEL BARBOSA 30/70
  • 31. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br I - julgar necessário para a melhor verificação ou Seção IIinterpretação dos fatos que deva observar; Da Conciliação II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitosconsideráveis despesas ou graves dificuldades; patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de Ill - determinar a reconstituição dos fatos. instrução e julgamento. §ú. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, §Ú. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente aprestando esclarecimentos e fazendo observações que conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente areputem de interesse para a causa. transação. Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentaráauto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-loao julgamento da causa. por termo. §ú. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes efotografia. homologado pelo juiz, terá valor de sentença. CAPÍTULO VII Seção III DA AUDIÊNCIA Da Instrução e Julgamento Seção I Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará Das Disposições Gerais aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que tratao art. 155 [ Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em Art. 451. Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes,segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão destaem divórcio, alimentos e guarda de menores.], realizar-se-á a portas Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nestafechadas. ordem: Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo- I - o perito e os assistentes técnicos responderão aoslhe: quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; I - manter a ordem e o decoro na audiência; -Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência,comportarem inconvenientemente; formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. §ún. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5d antes da audiência. III - requisitar, quando necessário, a força policial. II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do Art. 446. Compete ao juiz em especial: autor e depois do réu; I - dirigir os trabalhos da audiência; III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas; Art. 453. A audiência poderá ser adiada: III - exortar os advogados e o órgão do MP a que discutama causa com elevação e urbanidade. I - por convenção das partes, caso em que só será admissível 1x; §Ú. Enquanto depuserem as partes, o perito, osassistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, opodem intervir ou apartear, sem licença do juiz. perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. ALISSON FIDELIS 31/70
  • 32. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o § 1 Incumbe ao advogado provar o impedimento até a - Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritosabertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à com tinta escZura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará,instrução. o nos autos, a ocorrência. § 2 Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz o § 2 Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital emrequeridas pela parte cujo advogado não compareceu à arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria,audiência. bem como pelos advogados das partes. § 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no o momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir § 3 Quem der causa ao adiamento responderá pelas de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.despesas acrescidas. CAPÍTULO VIII Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao DA SENTENÇA E DA COISA JULGADAadvogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do MP,sucessivamente, pelo prazo de 20min para cada um,prorrogável por 10, a critério do juiz. Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença o § 1 Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, queformará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma o § 2 No caso previsto no art. 56 [ Art. 56. Quem pretender, no do pedido e da resposta do réu, bem como o registro dastodo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, principais ocorrências havidas no andamento do processo;poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.], oopoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questõesseguindo. de fato e de direito; o § 3 Quando a causa apresentar questões complexas de III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, quefato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por as partes Ihe submeterem.memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seuoferecimento. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento dopossível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o mérito, o juiz decidirá em forma concisa.julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para diapróximo. §Ú. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais,o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10d. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Iheconterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por foi demandado.extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida noato. §Ú. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. o § 1 Quando o termo for datilografado, o juiz Iherubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento devolume próprio. obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, o § 2 Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão determinará providências que assegurem o resultado práticodo MP e o escrivão. equivalente ao do adimplemento. o o § 3 O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica § 1 A obrigação somente se converterá em perdas edo termo de audiência. danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. o § 4 Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o odisposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. § 2 A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). ISRAEL BARBOSA 32/70
  • 33. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br - Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferirprática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, a sentença.poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso dedescumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461,§ 4o, e 461-A). Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: - Art. 461, §§ 4º e 5º. Trata da imposição de multa diária ao réu pelo juiz I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, em razão de atraso no cumprimento da sentença, podendo também ser inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; determinado busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. II - por meio de embargos de declaração. - Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao - STF-317. São improcedentes os embargos declaratórios, quando nãoconceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. o § 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e Art. 464. I - II - [revogados]havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é Art. 465. §Ú. [revogado]lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediantejustificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamentorevogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa,fundamentada. valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de o § 4 O juiz poderá, na hipótese do § anterior ou na Registros Públicos.sentença, impor multa diária ao réu, independentemente depedido do autor, se for suficiente ou compatível com a §Ú. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento dopreceito. I - embora a condenação seja genérica; o § 5 Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção II - pendente arresto de bens do devedor;do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou arequerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a III - ainda quando o credor possa promover a execuçãoimposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, provisória da sentença.remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras eimpedimento de atividade nociva, se necessário comrequisição de força policial. Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, 1x transitada em julgado, produzirá o todos os efeitos da declaração não emitida. § 6 O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou aperiodicidade da multa, caso verifique que se tornouinsuficiente ou excessiva. Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazopara o cumprimento da obrigação. Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto o a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de § 1 Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo outro direito, a ação não será acolhida se a parte que agênero e quantidade, o credor a individualizará na PI, se lhe intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, noscouber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. o Seção II § 2 Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, Da Coisa Julgadaexpedir-se-á em favor do credor mandado de busca eapreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisamóvel ou imóvel. Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita o a recurso ordinário ou extraordinário. § 3 Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos§§ 1o a 6o do art. 461. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato decididas.constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir nojulgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, ALISSON FIDELIS 33/70
  • 34. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o Art. 469. Não fazem coisa julgada: § 1 Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o I - os motivos, ainda que importantes para determinar o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.alcance da parte dispositiva da sentença; o § 2 Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo nãoda sentença; excedente a 60 salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida III - a apreciação da questão prejudicial, decidida ativa do mesmo valor.incidentemente no processo. o § 3 Também não se aplica o disposto neste artigo Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da quando a sentença estiver fundada em jurisprudência doquestão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325)[ plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunalArt. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja superior competente.existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partespoderá requerer que o juiz a declare por sentença. ; - Art. 325. Contestando oréu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no CAPÍTULO IXprazo de 10d, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAda existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, ojulgamento da lide (art. 5º).], o juiz for competente em razão damatéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valorda lide. devido, procede-se à sua liquidação. Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já o § 1 Do requerimento de liquidação de sentença será adecididas, relativas à mesma lide, salvo: parte intimada, na pessoa de seu advogado. I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, o § 2 A liquidação poderá ser requerida na pendência desobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso recurso, processando-se em autos apartados, no juízo deem que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópiassentença; das peças processuais pertinentes. II - nos demais casos prescritos em lei. o § 3 Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as [Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquerquais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. que seja o valor: d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danosNas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo decitados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os execução;], é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, seinteressados, a sentença produz coisa julgada em relação a for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valorterceiros. devido. Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, Art. 475-B. Quando a determinação do valor daas questões já decididas, a cujo respeito se operou a condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credorpreclusão. requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, atualizada do cálculo.reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações edefesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como - Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certaà rejeição do pedido. ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15d, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II [Art. 614. Cumpre ao Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a PI: II -produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação,sentença: quando se tratar de execução por quantia certa;], desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. I – proferida contra a U/E/DF/M, e as respectivas oautarquias e fundações de direito público; § 1 Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá- II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os los, fixando prazo de até 30d para o cumprimento daembargos à execução de dívida ativa da FazPú (art. 585, VI). diligência. ISRAEL BARBOSA 34/70
  • 35. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 2 Se os dados não forem, injustificadamente, específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providênciasapresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. 461- A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder aapresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.] destaconfigurar-se-á a situação prevista no art. 362. Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. - Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar aexibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório oou noutro lugar designado, no prazo de 5d, impondo ao requerente que o § 1 É definitiva a execução da sentença transitada emembolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnadaexpedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. o o § 3 Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a § 2 Quando na sentença houver uma parte líquida ememória apresentada pelo credor aparentemente exceder os outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente alimites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.assistência judiciária. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de o § 4 Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no otermos do § 3 deste artigo, far-se-á a execução pelo valor prazo de 15d, o montante da condenação será acrescido deoriginariamente pretendido, mas a penhora terá por base o multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor evalor encontrado pelo contador. observado o disposto no art. 614, inciso II [Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a PI: II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando se tratar de execução por quantia certa;], desta Lei, expedir-se-áquando: mandado de penhora e avaliação. o I – determinado pela sentença ou convencionado pelas § 1 Do auto de penhora e de avaliação será de imediatopartes; intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237) [ Art. 236. No DF e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o § 2o A intimação do MP, em qualquer caso será feita pessoalmente.juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I - §Ú. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, commanifestar-se no prazo de 10d, o juiz proferirá decisão ou AR quando domiciliado fora do juízo. §Ú. As intimações podem ser feitas dedesignará, se necessário, audiência. forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.], ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, nodeterminar o valor da condenação, houver necessidade de prazo de 15d.alegar e provar fato novo. o § 2 Caso o oficial de justiça não possa proceder à Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no avaliação, por depender de conhecimentos especializados, oque couber, o procedimento comum (art. 272). [ Art. 272. O juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breveprocedimento comum é ordinário ou sumário. §Ú. O procedimento especial e prazo para a entrega do laudo.o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento o § 3 O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicarordinário.] desde logo os bens a serem penhorados. Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide oou modificar a sentença que a julgou. § 4 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de 10% incidirá sobre o restante. Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de oinstrumento. § 5 Não sendo requerida a execução no prazo de 6m, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conformeos arts. 461 e 461-A [ Art. 461. Na ação que tenha por objeto o I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu àcumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela revelia; ALISSON FIDELIS 35/70
  • 36. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL II – inexigibilidade do título; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo STJ; IV – ilegitimidade das partes; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em V – excesso de execução; relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintivada obrigação, como pagamento, novação, compensação, §Ú. Nos casos dos incisos II, IV e VI [II – a sentença penaltransação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. condenatória transitada em julgado; IV – a sentença arbitral; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo STJ;], o mandado inicial (art. 475-J) o [ Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já § 1 Para efeito do disposto no inciso II [II – inexigibilidade do fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15d, o montante datítulo;] do caput deste artigo, considera-se também inexigível o condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimentotítulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II [Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a PI: II -inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação,interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como quando se tratar de execução por quantia certa;], desta Lei, expedir-se-áincompatíveis com a CF. mandado de penhora e avaliação. ] incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o § 2 Quando o executado alegar que o exeqüente, em o caso.excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante dasentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, noentende correto, sob pena de rejeição liminar dessa que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas asimpugnação. seguintes normas: Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade dopodendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, aseus fundamentos e o prosseguimento da execução seja reparar os danos que o executado haja sofrido;manifestamente suscetível de causar ao executado grave danode difícil ou incerta reparação. II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes o § 1 Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nosé lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, mesmos autos, por arbitramento;oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitradapelo juiz e prestada nos próprios autos. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais o § 2 Deferido efeito suspensivo, a impugnação será possa resultar grave dano ao executado dependem de cauçãoinstruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nosautos apartados. próprios autos. o o § 3 A decisão que resolver a impugnação é recorrível § 1 No caso do inciso II do caput deste artigo, se amediante agravo de instrumento, salvo quando importar sentença provisória for modificada ou anulada apenas emextinção da execução, caso em que caberá apelação. parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. o Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: § 2 A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça aexistência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar oupagar quantia; decorrente de ato ilícito, até o limite de 60x o valor do salário- mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; II – nos casos de execução provisória em que penda III – a sentença homologatória de conciliação ou de agravo de instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), salvotransação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Vide Lei nº IV – a sentença arbitral; 12.322, de 2010) ISRAEL BARBOSA 36/70
  • 37. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 3 Ao requerer a execução provisória, o exeqüente salário-mínimo.instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes opeças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto § 5 Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juizna parte final do art. 544, § 1o: (Vide Lei nº 12.322, de 2010) mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. I – sentença ou acórdão exeqüendo; Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento II – certidão de interposição do recurso não dotado de da sentença, no que couber, as normas que regem o processoefeito suspensivo; de execução de título extrajudicial. III – procurações outorgadas pelas partes; 7 Processo de execução. IV – decisão de habilitação, se for o caso; LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO V – facultativamente, outras peças processuais que oexeqüente considere necessárias. TÍTULO I Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á DA EXECUÇÃO EM GERALperante: CAPÍTULO I I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; DAS PARTES II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de Art. 566. Podem promover a execução forçada:jurisdição; I - o credor a quem a lei confere título executivo; III – o juízo cível competente, quando se tratar desentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de II - o MP, nos casos prescritos em lei.sentença estrangeira. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela §Ú. No caso do inciso II do caput deste artigo, o prosseguir:exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontrambens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor,executado, casos em que a remessa dos autos do processo sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direitoserá solicitada ao juízo de origem. resultante do título executivo; Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir II - o cessionário, quando o direito resultante do títuloprestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;ordenar ao devedor constituição de capital, cuja rendaassegure o pagamento do valor mensal da pensão. III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. o § 1 Este capital, representado por imóveis, títulos dadívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será Art. 568. São sujeitos passivos na execução:inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação dodevedor. I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o § 2 O juiz poderá substituir a constituição do capital pela II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamentode entidade de direito público ou de empresa de direito III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimentoprivado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor aser arbitrado de imediato pelo juiz. IV - o fiador judicial; o § 3 Se sobrevier modificação nas condições econômicas, V - o responsável tributário, assim definido na legislaçãopoderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução própria.ou aumento da prestação. o § 4 Os alimentos podem ser fixados tomando por base o Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. ALISSON FIDELIS 37/70
  • 38. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §Ú. Na desistência da execução, observar-se-á o Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, seráseguinte: processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobrequestões processuais, pagando o credor as custas e os Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juizhonorários advocatícios; determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão. b) nos demais casos, a extinção dependerá daconcordância do embargante. Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) [ Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários Art. 570. [revogado] forem aprovados por decisão judicial;] será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha lugar onde for encontrado.couber ao devedor, este será citado para exercer a opção erealizar a prestação dentro em 10d, se outro prazo não Ihe foi §Ú. Na execução fiscal, a FazPú poderá escolher o foro dedeterminado em lei, no contrato, ou na sentença. qualquer um dos devedores, quando houver +1, ou o foro de o qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser § 1 Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreuexercitou no prazo marcado. o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida o § 2 Se a escolha couber ao credor, este a indicará na PI deles se originar.da execução. Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for - Art. 252 do CC/2002. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará. devedor, se outra coisa não se estipulou. CAPÍTULO III Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUERcondição ou termo, o credor não poderá executar a sentença EXECUÇÃOsem provar que se realizou a condição ou que ocorreu otermo. Seção I Do Inadimplemento do Devedor Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor,cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulosdiferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedoridêntica a forma do processo. não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos queeste sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar §Ú. [revogado]inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar àexecução. Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá CAPÍTULO II recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título DA COMPETÊNCIA executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Art. 575. A execução, fundada em título judicial,processar-se-á perante: Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência implemento da do outro, não se procederá à execução, se ooriginária; devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusarjurisdição; a oferta. III - [revogado] §Ú. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que osentença penal condenatória ou sentença arbitral. credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar. ISRAEL BARBOSA 38/70
  • 39. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Seção II - A referência ao art. 739 deve ser entendida como ao art. 739-A, acrescido pela Lei n. 11.382, de 2006, que trata os requisitos para se Do Título Executivo conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Art. 583. e Art. 584. [revogados] - Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a depósito ou caução suficientes. - Não aplicação à Fazenda Pública: Este § nãodebênture e o cheque; se aplica à execução proposta contra a Fazenda Pública, pelos seguintes motivos: i) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução, entretanto os bens da Fazenda Pública não se sujeitam à penhora, depósito II - a escritura pública ou outro documento público nem caução, não precisando garantir o juízo para opor seus embargos (poisassinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo não há expropriação na execução intentada contra a Fazenda Pública); ii) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do préviodevedor e por 2 testemunhas; o instrumento de transação transito em julgado (CF: art. 100, §§ 1º e 3º), de sorte que somente pode serreferendado pelo MP, pela DP ou pelos advogados dos determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto aotransatores; valor do executado; logo, os embargos do Estado devem, sempre, ser recebidos no efeito suspensivo. Em face disso, a apelação contra a sentença que rejeita os embargos à execução contra a Fazenda Pública há de ser III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, recebida no duplo efeito, ou seja: devolutivo e suspensivo, não se aplicando,anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; portanto, a regra do art. 520, V (“A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; execução ou julgá-los improcedentes”). [DIDIER et alii, vol. 5, p 712 e 714] § 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. § 3o Quando o efeito suspensivode aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução,como taxas e despesas de condomínio; essa prosseguirá quanto à parte restante. § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o Quando o excesso deintérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar nahonorários forem aprovados por decisão judicial; petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. § 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação VII - a certidão de dívida ativa da FazPú da U/E/DF/T/M, dos atos de penhora e de avaliação dos bens.correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Arts. 588 a 590. [revogados] VIII - todos os demais títulos a que, por disposiçãoexpressa, a lei atribuir força executiva. CAPÍTULO IV o DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL § 1 A propositura de qualquer ação relativa ao débitoconstante do título executivo não inibe o credor de promover- Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento delhe a execução. suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, o salvo as restrições estabelecidas em lei. § 2 Não dependem de homologação pelo STF, paraserem executados, os títulos executivos extrajudiciais, Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficáciaexecutiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos I - do sucessor a título singular, tratando-se de execuçãopela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;lugar de cumprimento da obrigação. II - do sócio, nos termos da lei; Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. III - do devedor, quando em poder de terceiros; o o § 1 e § 2 [revogados] IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; Art. 587. É definitiva a execução fundada em títuloextrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação dasentença de improcedência dos embargos do executado, V - alienados ou gravados com ônus real em fraude dequando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). execução. Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ALISSON FIDELIS 39/70
  • 40. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL I - quando sobre eles pender ação fundada em direito II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardisreal; e meios artificiosos; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5d, quais são e onde III - nos demais casos expressos em lei. se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, naposse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedora execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superiorque se achar em seu poder. a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível napenhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do própria execução.fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedorforem insuficientes à satisfação do direito do credor. §Ú. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo §Ú. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pelaafiançado nos autos do mesmo processo. dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem Art. 602. [revogado]pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; osócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a CAPÍTULO VIexigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA o § 1 Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo,nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e Arts. 603 a 611. [revogados]desembargados, quantos bastem para pagar o débito. TÍTULO II o § 2 Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no §Ú do DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOartigo anterior [§Ú. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar oafiançado nos autos do mesmo processo.]. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido;mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor,proporção da parte que na herança Ihe coube. em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III) [Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: III - a execução por concurso CAPÍTULO V universal dos seus credores.] , realiza-se a execução no interesse do DAS DISPOSIÇÕES GERAIS credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução asdisposições que regem o processo de conhecimento. - Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre aprocesso: importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. - Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao I - ordenar o comparecimento das partes; seu crédito. II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui Art. 613. Recaindo +1 penhora sobre os mesmos bens,ato atentatório à dignidade da justiça. cada credor conservará o seu título de preferência. Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução,o ato do executado que: pedir a citação do devedor e instruir a PI: I - frauda a execução; I - com o título executivo extrajudicial; ISRAEL BARBOSA 40/70
  • 41. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data apartados.da propositura da ação, quando se tratar de execução por oquantia certa; § 5 Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. III - com a prova de que se verificou a condição, ouocorreu o termo (art. 572). Art. 616. Verificando o juiz que a PI está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à - Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou propositura da execução, determinará que o credor a corrija,termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a no prazo de 10d, sob pena de ser indeferida.condição ou que ocorreu o termo. Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, Art. 615. Cumpre ainda ao credor: interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por+1 modo pode ser efetuada; - Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em II - requerer a intimação do credor pignoratício, mora o devedor e interrompe a prescrição.hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhorarecair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou Art. 618. É nula a execução:usufruto; I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); - Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe título de obrigação certa, líquida e exigível.corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se oexecutado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão II - se o devedor não for regularmente citado;mediante a contraprestação do credor. III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, ocorrido o termo, nos casos do art. 572.obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução,com identificação das partes e valor da causa, para fins de - Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ouaverbação no registro de imóveis, registro de veículos ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou aregistro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. condição ou que ocorreu o termo. o § 1 O exeqüente deverá comunicar ao juízo as Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado poraverbações efetivadas, no prazo de 10d de sua concretização. penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, o § 2 Formalizada penhora sobre bens suficientes para hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sidocobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das intimado.averbações de que trata este artigo relativas àqueles que nãotenham sido penhorados. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo o § 3 Presume-se em fraude à execução a alienação ou menos gravoso para o devedor.oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). CAPÍTULO II - Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISAde bens:I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II -quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedordemanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos Seção Iem lei. Da Entrega de Coisa Certa o § 4 O exeqüente que promover averbação Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisamanifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos certa, constante de título executivo extrajudicial, será citadotermos do § 2o do art. 18 desta Lei [Art. 18. O juiz ou tribunal, de para, dentro de 10d, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízoofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não (art. 737, II) [ art. 737, II – art. revogado pela Lei n. 11.382/06],excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte apresentar embargos.contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios etodas as despesas que efetuou. § 2o O valor da indenização será desde logofixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, ou §Ú. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa porliquidado por arbitramento.] , processando-se o incidente em autos dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o ALISSON FIDELIS 41/70
  • 42. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVILrespectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente CAPÍTULO IIIou excessivo. DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de Seção Ientregá-la, quando quiser opor embargos. Da Obrigação de Fazer Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente não poderá Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação delevantá-la antes do julgamento dos embargos. fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o executivo.respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se estativer de prosseguir para o pagamento de frutos ou Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer aressarcimento de prejuízos. obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á,em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca §Ú. O valor das perdas e danos será apurado eme apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-ámandado contra o terceiro adquirente, que somente será Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícitoouvido depois de depositá-la. ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdase danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se §Ú. O exeqüente adiantará as quantias previstas nadeteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.poder de terceiro adquirente. Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no o § 1 Não constando do título o valor da coisa, ou sendo prazo de 10d; não havendo impugnação, dará por cumprida aimpossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.sujeitando-se ao arbitramento judicial. Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou o § 2 Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá oprejuízos. credor requerer ao juiz, no prazo de 10d, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante. Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas nacoisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver §Ú. Ouvido o contratante no prazo de 5d, o juiz mandarásido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo avaliar o custo das despesas necessárias e condenará oem favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a contratante a pagá-lo.entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, estepoderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos Seção II necessários à prestação do fato, terá preferência, em Da Entrega de Coisa Incerta igualdade de condições de oferta, ao terceiro. Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas §Ú. O direito de preferência será exercido no prazo dedeterminadas pelo gênero e quantidade, o devedor será 5d, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art.citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a 634, §Ú).escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na PI. - Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48h, impugnar requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. §Ú. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas asa escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se partes, o juiz houver aprovado.necessário, ouvindo perito de sua nomeação. Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credorincerta o estatuído na seção anterior. poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la. ISRAEL BARBOSA 42/70
  • 43. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br §Ú. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação Art. 647. A expropriação consiste:pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos,aplicando-se outrossim o disposto no art. 633. I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;- Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito aocredor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada àcusta do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em - Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao daindenização. §Ú. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 2o Idênticoseguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos Arts. 639 a 641. [revogados] descendentes ou ascendentes do executado. Seção II II - na alienação por iniciativa particular; Da Obrigação de Não Fazer III - na alienação em hasta pública; Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstençãoestava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor considera impenhoráveis ou inalienáveis.requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa,respondendo o devedor por perdas e danos. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: §Ú. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação I - os bens inalienáveis e os declarados, por atoresolve-se em perdas e danos. voluntário, não sujeitos à execução; Seção III II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que Das Disposições Comuns às Seções Precedentes guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não correspondentes a um médio padrão de vida;fazer cumpre-se de acordo com o art. 461 [ Art. 461. Na ação quetenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoalconcederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do executado, salvo se de elevado valor;do adimplemento.], observando-se, subsidiariamente, o dispostoneste Capítulo. IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, e montepios; as quantias recebidas por liberalidade defundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, osfixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e ganhos de trabalhador autônomo e os honorários dea data a partir da qual será devida. profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo [vetado]; §Ú. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juizpoderá reduzi-lo se excessivo. V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao CAPÍTULO IV exercício de qualquer profissão; DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE VI - o seguro de vida; Seção I VII - os materiais necessários para obras em andamento, Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, Subseção I desde que trabalhada pela família; Das Disposições Gerais IX - os recursos públicos recebidos por instituições Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ouexpropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do assistência social;credor (art. 591). ALISSON FIDELIS 43/70
  • 44. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL X - até o limite de 40 salários mín., a quantia depositada § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seuem caderneta de poupança. advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, § 5o Se não localizar o executado para intimá-lo danos termos da lei, por partido político. penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou o determinará novas diligências. § 1 A impenhorabilidade não é oponível à cobrança docrédito concedido para a aquisição do próprio bem. Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, o os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. § 2 O disposto no inciso IV do caput deste artigo não seaplica no caso de penhora para pagamento de prestação 20, § 4º).alimentícia. - Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas o que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, § 3 [vetado] também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, houver condenação ou for vencida a FazPú, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se atendidas as normas das alíneas a, b e c do § anterior. - STJ-153. A desistênciadestinados à satisfação de prestação alimentícia. da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. §Ú. [vetado] §Ú. No caso de integral pagamento no prazo de 3d, a Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, verba honorária será reduzida pela 1/2.pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagandoou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor,custas e honorários advocatícios. arrestar-lhe-á tantos bens quatos bastem para garantir a execução. Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens §Ú. Nos 10d seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 3x em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3d,efetuar o pagamento da dívida. Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10d, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o §Ú do § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findodo mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art.penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo 652 [Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3d, efetuar oauto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o pagamento da dívida.] , convertendo-se o arresto em penhora emexecutado. caso de não-pagamento. - Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, §ún., seguinte ordem: inc. V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para entrega do laudo. I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bensa serem penhorados (art. 655). - STJ-328. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. - Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I -dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - II - veículos de via terrestre;veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V -navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - III - bens móveis em geral;percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metaispreciosos; IX - títulos da dívida pública da U/E/DF com cotação em mercado; X- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. IV - bens imóveis; § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do V - navios e aeronaves;exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação doexecutado para indicar bens passíveis de penhora. VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ISRAEL BARBOSA 44/70
  • 45. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br - Art. 685-A, § 4º. No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente partidário que tenha contraído a dívida executada ou que alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual sócios. cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 VII - percentual do faturamento de empresa devedora; de setembro de 1995. VIII - pedras e metais preciosos; - Art. 15-A da Lei n. 9.096/95. A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que IX - títulos da dívida pública da U/E/DF com cotação em tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade demercado; outros órgãos de direção partidária. [acrescido pela Lei n. 11.694/08] X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto XI - outros direitos. da alienação do bem. § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, Art. 656. A parte poderá requerer a substituição dapignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, penhora:preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisapertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da I - se não obedecer à ordem legal;penhora. II - se não incidir sobre os bens designados em lei, § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado contrato ou ato judicial para o pagamento;também o cônjuge do executado. III - se, havendo bens no foro da execução, outros - STJ-134. Embora intimado de penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor Embargos de 3º para defesa de sua meação. houverem sido penhorados; Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaídodepósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistemabancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;sobre a existência de ativos em nome do executado, podendono mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem;indicado na execução. ou § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitirdepósito ou aplicação até o valor indicado na execução. qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do §Ú do art. 668 desta Lei. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantiasdepositadas em conta corrente referem-se à hipótese do -Art. 668. O executado pode, no prazo de 10d após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmenteinciso IV do caput do art. 649 desta Lei [Art. 649. São que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menosabsolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). - Art. 17. Reputa-remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada aoquantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do andamento do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de - Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, oprofissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo [vetado];] ou juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. §Ú. Naque estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o § 3o Na penhora de percentual do faturamento da lugar em que se encontram; III - quanto aos semoventes, especificá-los,empresa executada, será nomeado depositário, com a indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; IV - quantoatribuição de submeter à aprovação judicial a forma de aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem daefetivação da constrição, bem como de prestar contas dívida, o título que a representa e a data do vencimento; emensalmente, entregando ao exeqüente as quantiasrecebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 1o É dever do executado (art. 600) [Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios § 4o Quando se tratar de execução contra partido artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado,político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à não indica ao juiz, em 5d, quais são e onde se encontram os bens sujeitos àautoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do penhora e seus respectivos valores.] , no prazo fixado pelo juiz, indicarque estabelece o caput deste artigo, informações sobre a onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a provaexistência de ativos tão-somente em nome do órgão de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ALISSON FIDELIS 45/70
  • 46. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL obem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou § 3 No caso do § anterior e bem assim quando nãoembarace a realização da penhora (art. 14, §Ú). [Art. 14. São encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá nadeveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimentoprocesso: §Ú. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos do devedor.estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui atoatentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das osanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa § 4 A penhora de bens imóveis realizar-se-á medianteem montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, semsuperior a 20% do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido,contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º)sempre como dívida ativa da União ou do Estado. - O STF julgou procedente o [Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3d, efetuar o pagamentopedido formulado na ADIN nº 2.652-6, para, sem redução de texto, emprestar da dívida. § 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado;à expressão “ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos não o tendo, será intimado pessoalmente.] , providenciar, paraestatutos da OAB”, contida no §ún. deste art. 14, declaração parcial denulidade sem redução de texto, para abranger advogados do setor privado e presunção absoluta de conhecimento por terceiros, ado setor público.] respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, § 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária independentemente de mandado judicial.ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito o oconstante da inicial, +30%. § 5 Nos casos do § 4 , quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, § 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel independentemente de onde se localizem, será realizada porem substituição caso o requeira com a expressa anuência do termo nos autos, do qual será intimado o executado,cônjuge. pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. Art. 657. Ouvida em 3d a parte contrária, se os bens oinicialmente penhorados (art. 652) [652 – ordem de penhora] forem § 6 Obedecidas as normas de segurança que foremsubstituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e §Ú. O juiz decidirá de plano quaisquer questões móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.suscitadas. Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará ofar-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo- Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado,deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem quejuízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado,avaliação ou alienação dos bens. - Art. 20 da Lei n. 6.830/80 (LEF). Na que será assinado por 2 testemunhas, presentes à diligência.execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízodeprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.§ún. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará forçado próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dosmatéria. - STJ-46. Na execução por carta, os embargos do devedor serãodecididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou bens e na prisão de quem resistir à ordem.defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o Subseção III auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do Da Penhora e do Depósito processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bensquantos bastem para o pagamento do principal atualizado, §Ú. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas,juros, custas e honorários advocatícios. com a sua qualificação. o § 1 Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante aos bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto seterceiros. as diligências forem concluídas no mesmo dia. o § 2 Não se levará a efeito a penhora, quando evidente §Ú. Havendo + de 1 penhora, lavrar-se-á para cada qualque o produto da execução dos bens encontrados será um auto.totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Art. 665. O auto de penhora conterá: ISRAEL BARBOSA 46/70
  • 47. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; - Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. II - os nomes do credor e do devedor; - Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, III - a descrição dos bens penhorados, com os seus o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.característicos; §Ú. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado IV - a nomeação do depositário dos bens. incumbe: - STJ-319. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas expressamente recusado. matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmentedepositados: II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou emum banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando ometade do capital social integralizado; ou, em falta de tais número de cabeças e o imóvel em que se encontram;estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, emqualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, asquantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-como os papéis de crédito; lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e II - em poder do depositário judicial, os móveis e osimóveis urbanos; V - atribuir valor aos bens indicados à penhora. III - em mãos de depositário particular, os demais bens. Art. 669. [revogado] o § 1 Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dosde difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder bens penhorados quando:do executado. I - sujeitos a deterioração ou depreciação; o § 2 As jóias, pedras e objetos preciosos deverão serdepositados com registro do valor estimado de resgate. II - houver manifesta vantagem. o § 3 A prisão de depositário judicial infiel será decretada §Ú. Quando uma das partes requerer a alienaçãono próprio processo, independentemente de ação de antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outradepósito. antes de decidir. Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se: Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais I - a primeira for anulada; Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do II - executados os bens, o produto da alienação não bastar devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto nãopara o pagamento do credor; ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: III - o credor desistir da primeira penhora, por seremlitigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;onerados. II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de Art. 668. O executado pode, no prazo de 10d após disposição do crédito.intimado da penhora, requerer a substituição do bempenhorado, desde que comprove cabalmente que a Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra desubstituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos,menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em620). poder do devedor. ALISSON FIDELIS 47/70
  • 48. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o o § 1 Se o título não for apreendido, mas o terceiro § 2 É lícito, porém, às partes ajustarem a forma deconfessar a dívida, será havido como depositário da administração, escolhendo o depositário; caso em que o juizimportância. homologará por despacho a indicação. o § 2 O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando Art. 678. A penhora de empresa, que funcione medianteem juízo a importância da dívida. concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre o § 3 Se o terceiro negar o débito em conluio com o todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, dedevedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em preferência, um dos seus diretores.fraude de execução. §Ú. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre o determinados bens, o depositário apresentará a forma de § 4 A requerimento do credor, o juiz determinará ocomparecimento, em audiência especialmente designada, do administração e o esquema de pagamento observando-se,devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos. quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720 [Art716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. Art. Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, aténão tendo este oferecido embargos, ou sendo estes que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honoráriosrejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor advocatícios. Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.até a concorrência do seu crédito. Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário. §Ú. Pode ser administrador: o I - o credor, consentindo o devedor; II - o devedor, consentindo o credor. Art. § 1 O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.];a sua vontade no prazo de 10d contados da realização da recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá apenhora. execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da o arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver § 2 A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não outorgado a concessão.receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nosmesmos autos, penhorando outros bens do devedor. Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, nãojuízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedornele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos faça o seguro usual contra riscos.bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Subseção VI Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de Da Avaliaçãodinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestaçõesperiódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652)ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, [ - 652: § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via doabatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a suaas regras da imputação em pagamento. avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.] , ressalvada a aceitação do valor Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha estimado pelo executado (art. 668, §Ú, inciso V) [ Art. 668. O executado pode, no prazo de 10d após intimado da penhora, requerer apor objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que adevedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosacorrendo sobre ela a execução. para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). §Ú. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: V - atribuir valor aos bens indicados à Subseção V penhora.] ; caso sejam necessários conhecimentos Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não de Outros Estabelecimentos +10d para entrega do laudo. Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto decomercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentadoplantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:depositário, determinando-lhe que apresente em 10d a formade administração. I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram; o § 1 Ouvidas as partes, o juiz decidirá. II - o valor dos bens. ISRAEL BARBOSA 48/70
  • 49. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br §Ú. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o bens penhorados.avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em opartes, sugerindo os possíveis desmembramentos. § 1 Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações disposição do executado; se superior, a execução prosseguirádas sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa pelo saldo remanescente.será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou opublicação no órgão oficial. § 2 Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam Art. 683. É admitida nova avaliação quando: penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a oocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; § 3 Havendo + de 1 pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve cônjuge, descendente ou ascendente [CDA], nessa ordem.majoração ou diminuição no valor do bem; ou o § 4 No caso de penhora de quota, procedida por III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada,bem (art. 668, §Ú, inciso V). assegurando preferência aos sócios. o - 668..: §Ú. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: V - § 5 Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavraratribuir valor aos bens indicados à penhora. o auto de adjudicação. Art. 684. Não se procederá à avaliação se: Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado,(art. 668, §Ú, inciso V); expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. - 668..: §Ú. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: V -atribuir valor aos bens indicados à penhora. §Ú. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicaçãooficial; Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular III - [revogado] Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bensrequerimento do interessado e ouvida a parte contrária: penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la corretor credenciado perante a autoridade judiciária.para outros, que bastem à execução, se o valor dos openhorados for consideravelmente superior ao crédito do § 1 O juiz fixará o prazo em que a alienação deve serexeqüente e acessórios; efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680) [ Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652) [ - 652: § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, oreferido crédito. executado.] , ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, §Ú, inciso V) [ Art. 668. O executado pode, no prazo de 10d após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que §Ú. 1x cumpridas essas providências, o juiz dará início comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum aoaos atos de expropriação de bens. exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). §Ú. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.] ; caso sejam necessários Subseção VI-A conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo Da Adjudicação não +10d para entrega do laudo.] , as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço nãoinferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os ALISSON FIDELIS 49/70
  • 50. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o § 2 A alienação será formalizada por termo nos autos, Art. 687. O edital será afixado no local do costume eassinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for publicado, em resumo, com antecedência -5d, pelo -1x empresente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do jornal de ampla circulação local.imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, omandado de entrega ao adquirente. § 1 A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. o § 3 Os Tribunais poderão expedir provimentos odetalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, § 2 Atendendo ao valor dos bens e às condições dainclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência dasobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissoraestar em exercício profissional por não -5a. local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios Subseção VII eletrônicos de divulgação. Da Alienação em Hasta Pública o § 3 Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a de negócios imobiliários.alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital ode hasta pública, que conterá: § 4 O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a + de 1 execução. I - a descrição do bem penhorado, com suas ocaracterísticas e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, § 5 O executado terá ciência do dia, hora e local dacom remissão à matrícula e aos registros; alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, II - o valor do bem; carta registrada, edital ou outro meio idôneo. III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ousemoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e noque foram penhorados; órgão oficial a transferência. IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, §Ú. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, queou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pena de suspensão por 5 a 30d.pendente sobre os bens a serem arrematados; Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora independentemente de novo edital.que forem desde logo designados entre os 10 e 20d seguintes,a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por - Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, alienação realizada por meio da rede mundial deofereça preço vil. §Ú. Será suspensa a arrematação logo que o produto da computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelosalienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio o com eles firmado. § 1 No caso do art. 684, II [Art. 684. Não se procederá àavaliação se: II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotaçãoem bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;], constará do §Ú. O CJF e os TJ, no âmbito das suas respectivasedital o valor da última cotação anterior à expedição deste. competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade o e segurança, com observância das regras estabelecidas na § 2 A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o legislação sobre certificação digital.leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelojuiz. Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento o imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15d, § 3 Quando o valor dos bens penhorados não exceder mediante caução.60x o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação,será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preçoda arrematação não será inferior ao da avaliação. ISRAEL BARBOSA 50/70
  • 51. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 1 Tratando-se de bem imóvel, quem estiver §Ú. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta deinteressado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuadopor escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.oferta de pelo -30% à vista, sendo o restante garantido porhipoteca sobre o próprio imóvel. Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação I - ao III - [revogados] considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do o § 2 As propostas para aquisição em prestações, que executado.serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as ocondições de pagamento do saldo. § 1 A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: o § 3 O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bempor arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou I - por vício de nulidade;proposta mais conveniente. II - se não for pago o preço ou se não for prestada a o § 4 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos caução;feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limitede seu crédito, e os subseqüentes ao executado. III - quando o arrematante provar, nos 5d seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) [Art. Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: V -na livre administração de seus bens, com exceção: menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;] não mencionado no edital; I - dos tutores, curadores, testamenteiros,administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens IV - a requerimento do arrematante, na hipótese deconfiados a sua guarda e responsabilidade; embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º); II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja - Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5d, contados da adjudicação,administração ou alienação estejam encarregados; alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. - STJ-331. A III - do juiz, membro do MP e da DP, escrivão e demais apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação temservidores e auxiliares da Justiça. efeito meramente devolutivo. § 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. § 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente §Ú. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará (art. 694, § 1o, inciso IV). - Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, peloobrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arremataçãoseu crédito, depositará, dentro de 3d, a diferença, sob pena considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serde ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os julgados procedentes os embargos do executado. § 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: IV – a requerimento do arrematante, nabens serão levados a nova praça ou leilão à custa do hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º);exeqüente. V - quando realizada por preço vil (art. 692); Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens ehouver +de1 lançador, será preferido aquele que se propuser a - Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão,arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não ofereça preço vil. §Ú. Será suspensa a arrematação logo que o produto dativerem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.o de maior lanço. VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ouleilão, ofereça preço vil. - Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo -10d de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real §Ú. Será suspensa a arrematação logo que o produto da ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modoalienação dos bens bastar para o pagamento do credor. parte na execução. o Art. 693. A arrematação constará de auto que será § 2 No caso de procedência dos embargos, o executadolavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebidoquais foi alienado o bem. como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença. ALISSON FIDELIS 51/70
  • 52. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o Art. 703. A carta de arrematação conterá:preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor doexeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula eou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o registros;arrematante e o fiador remissos. II - a cópia do auto de arrematação; e o o § 1 ao § 3 [revogados] III - a prova de quitação do imposto de transmissão. Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor dolanço e a multa, poderá requerer que a arrematação Ihe seja IV - [revogado]transferida. Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens Art. 697. [revogado] imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de público.bem do executado sem que da execução seja cientificado, porqualquer modo idôneo e com pelo -10d de antecedência, o Art. 705. Cumpre ao leiloeiro:senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhoraanteriormente averbada, que não seja de qualquer modo I - publicar o edital, anunciando a alienação;parte na execução. II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no Art. 699. e Art. 700. [revogados] lugar designado pelo juiz; Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras daspraça pelo -80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à mercadorias;guarda e administração de depositário idôneo, adiando aalienação por prazo não superior a 1a. IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em o lei ou arbitrada pelo juiz; § 1 Se, durante o adiamento, algum pretendenteassegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o V - receber e depositar, dentro em 24h, à ordem do juiz, ojuiz ordenará a alienação em praça. produto da alienação; o § 2 Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz Vl - prestar contas nas 48h subseqüentes ao depósito.Ihe imporá a multa de 20% sobre o valor da avaliação, embenefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo o exeqüente. § 3 Sem prejuízo do disposto nos 2 § antecedentes, ojuiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo doadiamento. Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em + de 1 execução, expedindo-se, o se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante. § 4 Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado,na forma prevista no art. 686, Vl. Seção II- Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular Do Pagamento ao Credordo bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: VI - acomunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da Subseção Iavaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entreos 10 e 20d seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). - Art. 692. Das Disposições GeraisNão será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.§Ú. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:bastar para o pagamento do credor. I - pela entrega do dinheiro; Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz,a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial departe dele, desde que suficiente para pagar o credor. II - pela adjudicação dos bens penhorados; §Ú. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.em sua integridade. ISRAEL BARBOSA 52/70
  • 53. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Subseção II Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que Da Entrega do Dinheiro será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário. Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até asatisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para §Ú. Pode ser administrador:segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I - o credor, consentindo o devedor; I - a execução for movida só a benefício do credorsingular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de II - o devedor, consentindo o credor.preferência sobre os bens penhorados e alienados; Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro condômino na co-propriedade, o administrador exercerá osprivilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. direitos que cabiam ao executado. §Ú. Ao receber o mandado de levantamento, o credor Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça,dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, opaga. usufruto do imóvel penhorado. Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito parae honorários, a importância que sobejar será restituída ao avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempodevedor. necessário para o pagamento da dívida. Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser- I - e II - [revogados]lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem dasrespectivas prelações; não havendo título legal à preferência, o § 1 Após a manifestação das partes sobre o laudo,receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel,execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a ordenará a expedição de carta para averbação no respectivoimportância restante, observada a anterioridade de cada registro.penhora. o § 2 Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, do laudo e da decisão.requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas adisputa entre eles versará unicamente sobre o direito de o § 3 [revogado]preferência e a anterioridade da penhora. Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. Subseção III Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. Art. 714. e Art. 715. [revogados] §Ú. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma Subseção IV de exercício do usufruto. Do Usufruto de Móvel ou Imóvel Art. 725. ao Art. 729. [revogados] Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto Seção IIIde móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao Da Execução Contra a Fazenda Públicaexecutado e eficiente para o recebimento do crédito. Art. 730. Na execução por quantia certa contra a FazPú, Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo citar-se-á a devedora para opor embargos em 10d [30d]; sedo móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintesprincipal, juros, custas e honorários advocatícios. regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997) Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio doexecutado como a terceiros, a partir da publicação da decisão presidente do tribunal competente;que o conceda. ALISSON FIDELIS 53/70
  • 54. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do TÍTULO IIIprecatório e à conta do respectivo crédito. DOS EMBARGOS DO DEVEDOR Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISpreferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem,poderá, depois de ouvido o chefe do MP, ordenar o seqüestro Art. 736. O executado, independentemente de penhora,da quantia necessária para satisfazer o débito depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. CAPÍTULO V §ú. Os embargos à execução serão distribuídos por DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas Art. 732. A execução de sentença, que condena ao autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme odisposto no Capítulo IV deste Título. Art. 737. [revogado] §ú. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos doa importância da prestação. mandado de citação. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que I - ao IV - [revogados]fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedorpara, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez o § 1 Quando houver mais de um executado, o prazo paraou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. o § 1 Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juizdecretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. o § 2 Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz o § 2 O cumprimento da pena não exime o devedor do deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos,pagamento das prestações vencidas e vincendas. contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. o § 3 Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o ocumprimento da ordem de prisão. § 3 Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. Art. 734. Quando o devedor for funcionário público,militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar emfolha de pagamento a importância da prestação alimentícia. I - quando intempestivos; §ú. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou II - quando inepta a petição (art. 295); ouao empregador por ofício, de que constarão os nomes docredor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de III - quando manifestamente protelatórios.sua duração. o o § 1 ao § 3 [revogados] Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentosprovisionais a que foi condenado, pode o credor promover a Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeitoexecução da sentença, observando-se o procedimento suspensivo.estabelecido no Capítulo IV deste Título. o § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ISRAEL BARBOSA 54/70
  • 55. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br o § 2 A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintivaa requerimento da parte, ser modificada ou revogada a da obrigação, como pagamento, novação, compensação,qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as transação ou prescrição, desde que superveniente àcircunstâncias que a motivaram. sentença; o § 3 Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos Vll - incompetência do juízo da execução, bem comodisser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa suspeição ou impedimento do juiz.prosseguirá quanto à parte restante. §ú. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste o § 4 A concessão de efeito suspensivo aos embargos artigo, considera-se também inexigível o título judicialoferecidos por um dos executados não suspenderá a execução fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionaiscontra os que não embargaram, quando o respectivo pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação oufundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição o § 5 Quando o excesso de execução for fundamento dos Federal.embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial ovalor que entende correto, apresentando memória do cálculo, Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, asob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeiçãoconhecimento desse fundamento. ou de impedimento do juiz. o § 6 A concessão de efeito suspensivo não impedirá a Art. 743. Há excesso de execução:efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título; Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizaçõesdecorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada nopromovida no próprio processo de execução, em autos título;apensos, operando-se por compensação ou por execução. III - quando se processa de modo diferente do que foi Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente determinado na sentença;ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgaráimediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Iheconciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);prazo de 10 (dez) dias. V - se o credor não provar que a condição se realizou. §ú. No caso de embargos manifestamente protelatórios,o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante CAPÍTULO IIIem valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em OS EMBARGOS À EXECUÇÃOexecução. CAPÍTULO II Art. 744. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os I - nulidade da execução, por não ser executivo o títuloembargos só poderão versar sobre: apresentado; I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à II - penhora incorreta ou avaliação errônea;revelia; III - excesso de execução ou cumulação indevida de II - inexigibilidade do título; execuções; III - ilegitimidade das partes; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); IV - cumulação indevida de execuções; V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como V – excesso de execução; defesa em processo de conhecimento. ALISSON FIDELIS 55/70
  • 56. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL o § 1 Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá TÍTULO IVo exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORfrutos ou danos considerados devidos pelo executado, INSOLVENTEcumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores,nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. CAPÍTULO I DA INSOLVÊNCIA o § 2 O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitidona posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidasdevido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. excederem à importância dos bens do devedor. Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge,crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens(trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e próprios que bastem ao pagamento de todos os credores,honorários de advogado, poderá o executado requerer seja poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, aadmitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, insolvência de ambos.acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um porcento) ao mês. Art. 750. Presume-se a insolvência quando: o § 1 Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente I - o devedor não possuir outros bens livres elevantará a quantia depositada e serão suspensos os atos desembaraçados para nomear à penhora;executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos,mantido o depósito. Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento o no art. 813, I, II e III. § 2 O não pagamento de qualquer das prestaçõesimplicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atosexecutivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por I - o vencimento antecipado das suas dívidas;cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada aoposição de embargos. II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, processo;contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecerembargos fundados em nulidade da execução, ou em causaextintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, III - a execução por concurso universal dos seus credores.aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o o § 1 Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até ada aquisição. liquidação total da massa. o o § 2 No caso do § 1 deste artigo, o juiz deferirá de plano Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito opelo adquirente (art. 694, § 1 , inciso IV). I - por qualquer credor quirografário; o § 3 Caso os embargos sejam declarados manifestamente II - pelo devedor;protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, nãosuperior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em III - pelo inventariante do espólio do devedor.favor de quem desistiu da aquisição. CAPÍTULO II CAPÍTULO IV DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão ou extrajudicial (art. 586).oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas acompetência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá,ou alienação dos bens. em 10 (dez) dias, a sentença. ISRAEL BARBOSA 56/70
  • 57. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar: CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR I - que não paga por ocorrer alguma das causasenumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficaráinsolvência se funde em título judicial ou extrajudicial; sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência Il - que o seu ativo é superior ao passivo. do juiz. Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão oprazo para opor embargos, depositar a importância do intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termocrédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor. de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo. Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará asentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Nãode instrução e julgamento. o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II. CAPÍTULO IIIDA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU Art. 766. Cumpre ao administrador: ESPÓLIO I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciaistempo, requerer a declaração de insolvência. necessárias; Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o II - representar a massa, ativa e passivamente,devedor tem o seu domicílio, conterá: contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; I - a relação nominal de todos os credores, com aindicação do domicílio de cada um, bem como da importância III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e dee da natureza dos respectivos créditos; ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do IV - alienar em praça ou em leilão, com autorizaçãovalor de cada um; judicial, os bens da massa. III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição Art. 767. O administrador terá direito a umadas causas que determinaram a insolvência. remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da CAPÍTULO IV massa. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA CAPÍTULO VI Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS o I - nomeará, dentre os maiores credores, um Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o n II do art. 761,administrador da massa; o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no II - mandará expedir edital, convocando os credores para prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suasque apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, oucrédito, acompanhada do respectivo título. falsidade de dívidas e contratos. Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os §ú. No prazo, a que se refere este artigo, o devedorcredores do devedor comum. poderá impugnar quaisquer créditos. o § 1 As execuções movidas por credores individuais serão Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeteráremetidas ao juízo da insolvência. os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos o credores, observando, quanto à classificação dos créditos e § 2 Havendo, em alguma execução, dia designado para a dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para amassa o produto dos bens. ALISSON FIDELIS 57/70
  • 58. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §ú. Se concorrerem aos bens apenas credores Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo daquirografários, o contador organizará o quadro, relacionando- insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicaros em ordem alfabética. edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação. Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral doscredores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente,contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:no rateio. I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 encerramento da insolvência;(dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirásentença. II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776). Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelodevedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, oprovas e em seguida proferirá sentença. juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. o § 1 Se for necessária prova oral, o juiz designaráaudiência de instrução e julgamento. Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a o § 2 Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o praticar todos os atos da vida civil.que dispõem os três artigos antecedentes. CAPÍTULO IX Art. 773. Se os bens não foram alienados antes da DAS DISPOSIÇÕES GERAISorganização do quadro geral, o juiz determinará a alienaçãoem praça ou em leilão, destinando-se o produto ao Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois dapagamento dos credores. aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. CAPÍTULO VII Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará DO SALDO DEVEDOR a proposta por sentença. Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito deo pagamento integral a todos os credores, o devedor disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou ainsolvente continua obrigado pelo saldo. cota proporcional ao seu crédito. Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvênciapenhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar,extinção das obrigações. que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá. Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadadosnos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer Art. 786. As disposições deste Título aplicam-se àscredor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivoproduto aos credores, na proporção dos seus saldos. Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos CAPÍTULO VIII Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO V Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida coma instauração do concurso universal de credores, recomeça acorrer no dia em que passar em julgado a sentença que Art. 787 ao Art. 790. [revogados]encerrar o processo de insolvência. Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações dodevedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados dadata do encerramento do processo de insolvência. ISRAEL BARBOSA 58/70
  • 59. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br TÍTULO VI 8 Juizados especiais cíveis e criminais.DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeitosuspensivo os embargos à execução (art. 739 739-A); - Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já , esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente suficientes. Dispõe sobre os Juizados Mensagem de veto Especiais Cíveis e Criminais e II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; dá outras providências. - Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ocapacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:de seu procurador; II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de2007) [Por até 6m] III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo,da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; u CAPÍTULO I III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis penhoráveis. Disposições Gerais Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais órgãos da Criminais,execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federaldevedor cumpra voluntariamente a obrigação. e nos Territórios, e pelos Estados para conciliação, processo, Estados, julgamento e execução, nas causas de sua competência competência. §Ú. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, oprocesso retomará o seu curso. orientar-se-á pelos critérios da Art. 2º O processo orientar oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a possível,quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar transação.providências cautelares urgentes. Mnemônico: SICEPO CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO Capítulo II Art. 794. Extingue-se a execução quando: Dos Juizados Especiais Cíveis I - o devedor satisfaz a obrigação; Seção I eção II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro Da Competênciameio, a remissão total da dívida; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para - Da Transação. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor , litígio mediante concessões mútuas, desde que estas se refiram a direitos complexidade, assim consideradas: patrimoniais de caráter privado (arts. 840 e 841 do CC/02). - Da Remissão das dívidas. A remissão (perdão) da dívida, aceita pel ão pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (art. 385 e I - as causas cujo valor não +40x S.m; ss. do CC/02). II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de III - o credor renunciar ao crédito. Processo Civil; Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada Art. 275. CPC Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas ápor sentença. causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer ALISSON FIDELIS 59/70
  • 60. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em §ú. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados foro previsto no inciso I deste artigo. em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; - Art. 475-A [Da Seção II Liquidação de Sentença], § 3º. Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inc. II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para doação; h) nos demais casos previstos em lei. determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou III - a ação de despejo para uso próprio; técnica. IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputarexcedente ao fixado no inciso I deste artigo. mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os I - dos seus julgados; bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com +5a de experiência. II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até40x S.m, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. §ú. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as desempenho de suas funções. empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Seção III § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim Das Partes definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial oas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante ointeresse da Fazenda Pública, e também as relativas a Juizado Especial:acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidadedas pessoas, ainda que de cunho patrimonial. I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Leiimportará em renúncia ao crédito excedente ao limite II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841,estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de de 5 de outubro de 1999;conciliação. III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização o Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no Juizado do foro: 9.790, de 23 de março de 1999; I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, o oonde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou nos termos do art. 1 da Lei n 10.194, de 14 de fevereiro demantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou 2001.escritório; § 2º O +18a poderá ser autor, independentemente de II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; assistência, inclusive para fins de conciliação. III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas Art. 9º Nas causas de valor até 20 S.m, as partesações para reparação de dano de qualquer natureza. comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ISRAEL BARBOSA 60/70
  • 61. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes seção vcomparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoajurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, do pedidoassistência judiciária prestada por órgão instituído junto aoJuizado Especial, na forma da lei local. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência dopatrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvoquanto aos poderes especiais. I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; o § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;individual, poderá ser representado por prepostocredenciado, munido de carta de preposição com poderes III - o objeto e seu valor.para transigir, sem haver necessidade de vínculoempregatício. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma deintervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretarialitisconsórcio. do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos. Art. 11. O MP intervirá nos casos previstos em lei. Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei seção IV poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado dos atos processuais naquele dispositivo. Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão Art. 16. Registrado o pedido, independentemente derealizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará anormas de organização judiciária. sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15d. Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes,preencherem as finalidades para as quais forem realizados, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação,atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, §ú. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Mnemônico: SICEPO Seção VI § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem quetenha havido prejuízo. Das Citações e Intimações § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas Art. 18. A citação far-se-á:poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo decomunicação. I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; § 3º Apenas os atos considerados essenciais serãoregistrados resumidamente, em notas manuscritas, II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual,datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais mediante entrega ao encarregado da recepção, que seráatos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, obrigatoriamente identificado;que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. III - sendo necessário, por oficial de justiça, § 4º As normas locais disporão sobre a conservação das independentemente de mandado ou carta precatória.peças do processo e demais documentos que o instruem. ALISSON FIDELIS 61/70
  • 62. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado,para comparecimento do citando e advertência de que, não independentemente de termo de compromisso, com a escolhacomparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juizalegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução. § 2º Não se fará citação por edital. § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ounulidade da citação. Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para decidir por eqüidade.citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão valor às regras de experiência comum ou técnica.desde logo cientes as partes. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigênciasendereço ocorridas no curso do processo, reputando-se do bem comum.eficazes as intimações enviadas ao local anteriormenteindicado, na ausência da comunicação. Art. 26. Ao término da instrução, ou nos 5d subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado Seção VII para homologação por sentença irrecorrível. Da Revelia Seção IX Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de Da Instrução e Julgamentoconciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-áo contrário resultar da convicção do Juiz. imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Seção VIII §ú. Não sendo possível a sua realização imediata, será a Da Conciliação e do Juízo Arbitral audiência designada para 1 dos 15d subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes. Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigoesclarecerá as partes presentes sobre as vantagens daconciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serãolitígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida adesta Lei. sentença. Art. 3º . § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que importará em renúncia ao crédito excedente ao limite possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. demais questões serão decididas na sentença. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou §ú. Sobre os documentos apresentados por uma dasleigo ou por conciliador sob sua orientação. partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. §ú. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito ehomologada pelo Juiz togado, mediante sentença com Seção Xeficácia de título executivo. Da Resposta do Réu Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togadoproferirá sentença. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislaçãooptar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma em vigor.prevista nesta Lei. ISRAEL BARBOSA 62/70
  • 63. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na Seção XIIcontestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art.3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que Da Sentençaconstituem objeto da controvérsia. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de §ú. O autor poderá responder ao pedido do réu na convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantesprópria audiência ou requerer a designação da nova data, que ocorridos em audiência, dispensado o relatório.será desde logo fixada, cientes todos os presentes. §ú. Não se admitirá sentença condenatória por quantia Seção XI ilíquida, ainda que genérico o pedido. Das Provas Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei. Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos,ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferiráveracidade dos fatos alegados pelas partes. sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de de se manifestar, determinar a realização de atos probatóriosinstrução e julgamento, ainda que não requeridas indispensáveis.previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as queconsiderar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Art. 34. As testemunhas, até o +3 para cada parte, Juizado.comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadaspela parte que as tenha arrolado, independentemente de § 1º O recurso será julgado por uma turma composta porintimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 3 Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º O requerimento para intimação das testemunhasserá apresentado à Secretaria no -5d antes da audiência de § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamenteinstrução e julgamento. representadas por advogado. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz Art. 42. O recurso será interposto no prazo de 10d,poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qualnecessário, do concurso da força pública. constarão as razões e o pedido do recorrente. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá § 1º O preparo será feito, independentemente deinquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a intimação, nas 48hs seguintes à interposição, sob pena deapresentação de parecer técnico. deserção. §ú. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorridorequerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou para oferecer resposta escrita no prazo de 10d.coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, quelhe relatará informalmente o verificado. Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo irreparável para a parte.a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nosdepoimentos. Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.a supervisão de Juiz togado. Art. 13. § 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento. ALISSON FIDELIS 63/70
  • 64. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 46. O julgamento em segunda instância constará § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovarapenas da ata, com a indicação suficiente do processo, que a ausência decorre de força maior, a parte poderá serfundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula dojulgamento servirá de acórdão. Seção XV Art. 47. (VETADO) Da Execução Seção XIII Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Dos Embargos de Declaração CPC, com as seguintes alterações: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendosentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índiceomissão ou dúvida. equivalente; §ú. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por judicial;escrito ou oralmente, no prazo de 5d, contados da ciência dadecisão. III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tãoembargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); Seção XIV IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstosem lei: V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condiçõesaudiências do processo; econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a II - quando inadmissível o procedimento instituído por elevação da multa ou a transformação da condenação emesta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de III - quando for reconhecida a incompetência territorial; obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentosprevistos no art. 8º desta Lei; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, depositar para as despesas, sob pena de multa diária; o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea asentença ou não se der no prazo de 30d; tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, noscitação dos sucessores no prazo de 30d da ciência do fato. casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais,hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; ISRAEL BARBOSA 64/70
  • 65. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da serão fixados entre 10 e 20% do valor de condenação ou, nãoexecução, versando sobre: havendo condenação, do valor corrigido da causa. a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu §ú. Na execução não serão contadas custas, salvoà revelia; quando: b) manifesto excesso de execução; I - reconhecida a litigância de má-fé; c) erro de cálculo; II - improcedentes os embargos do devedor; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da III - tratar-se de execução de sentença que tenha sidoobrigação, superveniente à sentença. objeto de recurso improvido do devedor. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no Seção XVIIvalor de até 40 S.m, obedecerá ao disposto no CPC, com asmodificações introduzidas por esta Lei. Disposições Finais § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas ascomparecer à audiência de conciliação, quando poderá curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e valor, poderá ser homologado, no juízo competente,eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da independentemente de termo, valendo a sentença comoalienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras título executivo judicial.medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou aprestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação §ú. Valerá como título extrajudicial o acordo celebradodo bem penhorado. pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do MP. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, oujulgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer Art. 58. As normas de organização judiciária local poderãoao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas nãoanterior. abrangidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo oupenhoráveis, o processo será imediatamente extinto, por conciliador sob sua orientação. §ú. Obtida a conciliação, estadevolvendo-se os documentos ao autor. será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. Seção XVI Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença. Das Despesas Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxasou despesas. Capítulo III §ú. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 Dos Juizados Especiais Criminaisdesta Lei, compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, Disposições Geraisressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 42. § 1º O preparo será feito, independentemente de Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido porintimação, nas 48hs seguintes à interposição, sob pena de deserção. juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão evencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os continência.casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que ALISSON FIDELIS 65/70
  • 66. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL §ú. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meiotribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de idôneo de comunicação.conexão e continência, observar-se-ão os institutos datransação penal e da composição dos danos civis. §ú. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menorpotencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e dopenais e os crimes a que a lei comine pena máxima não +2a, mandado de citação do acusado, constará a necessidade decumulada ou não com multa. seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se- público.á pelos critérios da oralidade, informalidade, economiaprocessual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a Seção IIreparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação depena não privativa de liberdade. Da Fase PreliminarMnemônico: ICEPO Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará Seção I imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais Da Competência e dos Atos Processuais necessários. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo §ú. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, forlugar em que foi praticada a infração penal. imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violênciarealizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, doméstica, o juiz poderá determinar, como medida deconforme dispuserem as normas de organização judiciária. cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre quepreencherem as finalidades para as quais foram realizados, Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e nãoatendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem quetenha havido prejuízo. Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 destapoderá ser solicitada por qualquer meio hábil de Lei.comunicação. Art. 72. Na audiência preliminar, presente o § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os representante do MP, o autor do fato e a vítima e, se possível,atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juizde instrução e julgamento poderão ser gravados em fita esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos emagnética ou equivalente. da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprioJuizado, sempre que possível, ou por mandado. Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juizencaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção §ú. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados,do procedimento previsto em lei. na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com Justiça Criminal.aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoajurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida ada recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentençasendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de ISRAEL BARBOSA 66/70
  • 67. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.brirrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível nocompetente. juízo cível. §ú. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de Seção IIIação penal pública condicionada à representação, o acordohomologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou Do Procedimento Sumariíssimorepresentação. Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, oudada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei,direito de representação verbal, que será reduzida a termo. o MP oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. §ú. O não oferecimento da representação na audiênciapreliminar não implica decadência do direito, que poderá ser § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaboradaexercido no prazo previsto em lei. com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime do corpo de delito quando a materialidade do crime estiverde ação penal pública incondicionada, não sendo caso de aferida por boletim médico ou prova equivalente.arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata depena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento daproposta. ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a únicaaplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP poderá requerer § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do §ú do art. 66 desta Lei. I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática decrime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Art. 66. §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazode 5a, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termosdeste artigo; § 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a adoção das providências previstas no §ú do art. 66 desta Lei.personalidade do agente, bem como os motivos e ascircunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da Art. 66. §ú. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juizmedida. encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seudefensor, será submetida à apreciação do Juiz. Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará § 4º Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da citado e imediatamente cientificado da designação de dia einfração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, hora para a audiência de instrução e julgamento, da qualque não importará em reincidência, sendo registrada apenas também tomarão ciência o MP, o ofendido, o responsável civilpara impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5a. e seus advogados. § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado naapelação referida no art. 82 desta Lei. forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da suas testemunhas ou apresentar requerimento para sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma intimação, no -5d antes de sua realização. composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. §ú. Não encontrado o § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes aoartigo não constará de certidão de antecedentes criminais, Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá ALISSON FIDELIS 67/70
  • 68. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de § 1º A apelação será interposta no prazo de 10d, citação do acusado, constará a necessidade de seu contados da ciência da sentença pelo MP, pelo réu e seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Não estando presentes o ofendido e o responsávelcivil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para § 2º O recorrido será intimado para oferecer respostacomparecerem à audiência de instrução e julgamento. escrita no prazo de 10d. Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de § 3º As partes poderão requerer a transcrição da recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será Lei. obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. Art. 65. § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou § 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma equivalente.prevista no art. 67 desta Lei. § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de julgamento pela imprensa. recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido omissão ou dúvida.possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento deproposta pelo MP, proceder-se-á nos termos dos arts 72, 73, . § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito74 e 75 desta Lei. ou oralmente, no prazo de 5d, contados da ciência da decisão. Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos dequando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva declaração suspenderão o prazo para o recurso.comparecer. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra aodefensor para responder à acusação, após o que o Juiz Seção IVreceberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendorecebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de Da Execuçãoacusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, sepresente, passando-se imediatamente aos debates orais e à Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seuprolação da sentença. cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. § 1º Todas as provas serão produzidas na audiência deinstrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as §ú. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta aque considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de § 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, requisição judicial.assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dosfatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os direitos, nos termos previstos em lei.elementos de convicção do Juiz. Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, seráda sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por processada perante o órgão competente, nos termos da lei.turma composta de três Juízes em exercício no primeiro graude jurisdição, reunidos na sede do Juizado. ISRAEL BARBOSA 68/70
  • 69. http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br Seção V § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à Das Despesas Processuais situação pessoal do acusado. Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, oaplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não§ 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.dispuser lei estadual. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia descumprir qualquer outra condição imposta. de título a ser executado no juízo civil competente Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o extinta a punibilidade. MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em suspensão do processo. reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5a. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Seção VI Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos Disposições Finais processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9) Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e dalegislação especial, dependerá de representação a ação penal Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam norelativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. âmbito da Justiça Militar. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigirigual ou -1a, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao representação para a propositura da ação penal pública, ooferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, ofendido ou seu representante legal será intimado parapor 2 a 4a, desde que o acusado não esteja sendo processado oferecê-la no prazo de 30d, sob pena de decadência.ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes osdemais requisitos que autorizariam a suspensão condicional Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dosda pena (art. 77 do Código Penal). Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o MP Capítulo IV oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Disposições Finais Comuns § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, napresença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizadossuspender o processo, submetendo o acusado a período de Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição eprova, sob as seguintes condições: competência. I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de II - proibição de freqüentar determinados lugares; prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside,sem autorização do Juiz; Art. 95. Os E/D.F/T criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de 6m, a contar da vigência desta Lei. IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60d após a sua publicação. ALISSON FIDELIS 69/70
  • 70. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO CÍVIL Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984. Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independênciae 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim ISRAEL BARBOSA 70/70