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Noções de direito civil
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Noções de direito civil

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  • 1. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIPE DE CONCURSEIROS 2012NOÇÕES DE DIREITO CIVIL GIL CÓPIAS1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCOintegração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 LATERAL DA PANIFICADORA NORTEDomicílio. 2.7 Direitos da personalidade. PÃO. XEROX A 0,08 (zero, oito centavos) até 200 folhas!3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Domicílio. 3.3 Associações e fundações. E PARA VOCÊ CONCURSEIRO (A) QUE VAI TIRAR ACIMA DE 200 FOLHAS E4 Bens públicos. FALAR QUE VIU AQUI NO BLOG OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA FICA A 0,07 CENTAVOS!5 Prescrição: disposições gerais. IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL!6 Decadência. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 OU TEL.: 9260-3593. OSCONCURSEIROSDERONDONIA.BLOGSPOT.COM.BR
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA oNOÇÕES DE DIREITO CIVIL: Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 o Art. 4 Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso omissa,Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. o Art. 5 Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins lei, sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. LEI respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a perfeito, coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumadoLEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BR BRASILEIRO segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou efetuou.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) - LIDB § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição , seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles e,que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: cujo comêço do exercício tenha têrmo pré pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem estabelecida outrem. o Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a ,vigorar em todo o país 45d depois de oficialmente publicada publicada. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso recurso. o § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei ,brasileira, quando admitida, se inicia 3m depois de o Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa ísoficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) Vide determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família família. o § 2 RVLei 12.036/09. o § 1 Realizando-se o casamento no Brasil será Brasil, o § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor ocorrer nova vigor, aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes epublicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste às formalidades da celebração. .artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da novapublicação. o § 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de o § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram consideram- ambos os nubentes.se lei nova. o § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso regerá os diverso, o Art. 2 Não se destinando à vigência temporária a lei temporária, casos de invalidade do matrimônio a lei do 1º domicílioterá vigor até que outra a modifique ou revogue revogue. conjugal. o § 1 A lei posterior revoga a anterior quando o § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece ,expressamente o declare, quando seja com ela incompatível à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio e, se este domicílio,ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei for diverso, a do 1º domicílio conjugal conjugal.anterior. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar o § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou brasileiro, pode, mediante expr expressa anuência de seu cônjuge,especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto delei anterior. naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros o § 3 Sdc, a lei revogada não se restaura por ter a lei e dada esta adoção ao competente registro.revogadora perdido a vigência. ALISSON FIDELIS 2/14
  • 3. DIREITO CÍVIL o § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou § 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula aambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no capacidade para suceder.Brasil depois de 1a da data da sentença, salvo se houver sidoantecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que Art. 11. As organizações destinadas a fins de interessea homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à leicondições estabelecidas para a eficácia das sentenças do Estado em que se constituirem.estrangeiras no país. O STJ, na forma de seu regimento ointerno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, § 1 Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais,decisões já proferidas em pedidos de homologação de agências ou estabelecimentos antes de serem os atossentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficandopassem a produzir todos os efeitos legais. sujeitas à lei brasileira. o o § 7 Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da § 2 Os Governos estrangeiros, bem como asfamília estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não organizações de qualquer natureza, que eles tenhamemancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas,guarda. não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. o § 8 Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar- ose-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que § 3 Os Governos estrangeiros podem adquirir ase encontre. propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. o Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações aeles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem Art. 12. É competente a autoridade judiciáriasituados. brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. o § 1 Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o oproprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se § 1 Só à autoridade judiciária brasileira competedestinarem a transporte para outros lugares. conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. o o § 2 O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a § 2 A autoridade judiciária brasileira cumprirá,pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade o Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se- estrangeira competente, observando a lei desta, quanto aoá a lei do país em que se constituirem. objeto das diligências. o § 1 Destinando-se a obrigação a ser executada no Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em paísBrasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus eadmitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunaisrequisitos extrínsecos do ato. brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. o § 2 A obrigação resultante do contrato reputa-se Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá oconstituida no lugar em que residir o proponente. juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferidaobedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dosbens. a) haver sido proferida por juiz competente; § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmentePaís, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge verificado à revelia;ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempreque não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. ISRAEL BARBOSA 3/14
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA o c) ter passado em julgado e estar revestida das Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa doformalidades necessárias para a execução no lugar em que foi nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde aproferida; concepção, os direitos do nascituro. o d) estar traduzida por intérprete autorizado; Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: e) ter sido homologada pelo STF {STJ, agora}. (Videart.105, I, i da Constituição Federal). I - - 16a; §ú. [REVOGADO] II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes,se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a III - os que, mesmo por causa transitória, não puderemdisposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela exprimir sua vontade.feita a outra lei. o Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos, ou à Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem maneira de os exercer:como quaisquer declarações de vontade, não terão eficáciano Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem I - +16 e -18a;pública e os bons costumes. II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar ocasamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, III - os excepcionais, sem desenvolvimento mentalinclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de completo;brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. IV - os pródigos. Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados noartigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na §ú. A capacidade dos índios será regulada por legislaçãovigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, especial.desde que satisfaçam todos os requisitos legais. LEI 6001/1973 ACRESCENTAR MAIS INFORMAÇÕES §ú. No caso em que a celebração desses atos tiver sido orecusada pelas autoridades consulares, com fundamento no Art. 5 A menoridade cessa aos 18a completos, quandoartigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.renovar o pedido dentro em 90d contados da data dapublicação desta lei §ú. Cessará, para os menores, a incapacidade:2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta doCapacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos outro, mediante instrumento público, independentemente deda personalidade. homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16a completos; TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS II - pelo casamento; CAPÍTULO I III - pelo exercício de emprego público efetivo; DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; o Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres naordem civil. V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16a completos tenha economia própria. ALISSON FIDELIS 4/14
  • 5. DIREITO CÍVIL o Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitaçãomorte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em voluntária.que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a o Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, semdecretação de ausência: prejuízo de outras sanções previstas em lei. I - se for extremamente provável a morte de quem §ú. Em se tratando de morto, terá legitimação paraestava em perigo de vida; requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito até o 4º.prisioneiro, não for encontrado até 2a após o término daguerra. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição §ú. A declaração da morte presumida, nesses casos, permanente da integridade física, ou contrariar os bonssomente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas costumes.e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável dofalecimento. §ú. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. o Art. 8 Se 2 ou + indivíduos falecerem na mesmaocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, aprecedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte,mortos. para depois da morte. o Art. 9 Serão registrados em registro público: §ú. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença com risco de vida, a tratamento médico ou a intervençãodo juiz; cirúrgica. III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. IV - a sentença declaratória de ausência e de mortepresumida. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. I - das sentenças que decretarem a nulidade ouanulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nomerestabelecimento da sociedade conjugal; alheio em propaganda comercial. II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitasreconhecerem a filiação; goza da proteção que se dá ao nome. III – [revogado] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a CAPÍTULO II divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra,direitos da personalidade são intransmissíveis e ISRAEL BARBOSA 5/14
  • 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇAa boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins IV - das demais P.J, o lugar onde funcionarem ascomerciais. respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. §ú. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes olegítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os § 1 Tendo a P.J diversos estabelecimentos em lugaresascendentes ou os descendentes. diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o ojuiz, a requerimento do interessado, adotará as providências § 2 Se a administração, ou diretoria, tiver a sede nonecessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta estrangeiro, haver-se-á por domicílio da P.J, no tocante àsnorma. obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. TÍTULO III Do Domicílio Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde elaestabelece a sua residência com ânimo definitivo. §ú. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e,residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando adomicílio seu qualquer delas. que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto cumprir a sentença.às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta éexercida. TÊM DOMICÍLIO NECESSÁRIO Incapaz Representante ou §ú. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, assistente;cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe Servidor Público O lugar em que exercecorresponderem. permanentemente suas funções; Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que Militar Onde servir;não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. Militar da Marinha ou A sede do comando a que da Aeronáutica encontrar imediatamente Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, subordinado;com a intenção manifesta de o mudar. Do Marítimo Onde o navio estiver matriculado; §ú. A prova da intenção resultará do que declarar a Preso O Lugar em que cumprir apessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde sentença;vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, comas circunstâncias que a acompanharem. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde Art. 75. Quanto às P.J, o domicílio é: tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no D.F ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. I - da U, o DF; Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes II - dos E e T, as respectivas capitais; especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. III - do M, o lugar onde funcione a administraçãomunicipal; ALISSON FIDELIS 6/14
  • 7. DIREITO CÍVIL3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Domicílio. 3.3 VI - as empresas individuais de responsabilidadeAssociações e fundações. limitada. [Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011] o TÍTULO II § 1 São livres a criação, a organização, a estruturação DAS PESSOAS JURÍDICAS interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou CAPÍTULO I registro dos atos constitutivos e necessários ao seu DISPOSIÇÕES GERAIS funcionamento. o Art. 40. As P.J são de direito público, interno ou externo, § 2 As disposições concernentes às associaçõese de direito privado. aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. Art. 41. São P.J de direito público interno: o § 3 Os partidos políticos serão organizados e I - a U; funcionarão conforme o disposto em lei específica. II - os E, DF e T; Art. 45. Começa a existência legal das P.J de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo III - os M; registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; as alterações por que passar o ato constitutivo. V - as demais entidades de caráter público criadas por §ú. Decai em 3a o direito de anular a constituição daslei. P.J de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. §ú. Sdc, as P.J de direito público, a que se tenha dadoestrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto Art. 46. O registro declarará:ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e Art. 42. São P.J de direito público externo os Estados o fundo social, quando houver;estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direitointernacional público. II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; Art. 43. As P.J de direito público interno são civilmenteresponsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade III - o modo por que se administra e representa, ativa ecausem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra passivamente, judicial e extrajudicialmente;os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa oudolo. IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; Art. 44. São P.J de direito privado: V - se os membros respondem, ou não, I - as associações; subsidiariamente, pelas obrigações sociais; II - as sociedades; VI - as condições de extinção da P.J e o destino do seu patrimônio, nesse caso. III - as fundações. Art. 47. Obrigam a P.J os atos dos administradores, IV - as organizações religiosas; exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. V - os partidos políticos. ISRAEL BARBOSA 7/14
  • 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 48. Se a P.J tiver administração coletiva, as decisões III - os direitos e deveres dos associados;se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se oato constitutivo dispuser de modo diverso. IV - as fontes de recursos para sua manutenção; §ú. Decai em 3a o direito de anular as decisões a que se V – o modo de constituição e de funcionamento dosrefere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem órgãos deliberativos;eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. VI - as condições para a alteração das disposições Art. 49. Se a administração da P.J vier a faltar, o juiz, a estatutárias e para a dissolução.requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-áadministrador provisório. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas opatrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.do M.P quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejam Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se oestendidos aos bens particulares dos administradores ou estatuto não dispuser o contrário.sócios da P.J. §ú. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do Art. 51. Nos casos de dissolução da P.J ou cassada a patrimônio da associação, a transferência daquela nãoautorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os importará, de per si, na atribuição da qualidade de associadofins de liquidação, até que esta se conclua. ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. o § 1 Far-se-á, no registro onde a P.J estiver inscrita, aaverbação de sua dissolução. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento o § 2 As disposições para a liquidação das sociedades que assegure direito de defesa e de recurso, nos termosaplicam-se, no que couber, às demais P.J de direito privado. previstos no estatuto. o § 3 Encerrada a liquidação, promover-se-á o §ú. [revogado]cancelamento da inscrição da P.J. Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de Art. 52. Aplica-se às P.J, no que couber, a proteção dos exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamentedireitos da personalidade. conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de I – destituir os administradores;pessoas que se organizem para fins não econômicos. II – alterar o estatuto. §ú. Não há, entre os associados, direitos e obrigaçõesrecíprocos. §ú. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será oassociações conterá: estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. I - a denominação, os fins e a sede da associação; Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direitodos associados; de promovê-la. ALISSON FIDELIS 8/14
  • 9. DIREITO CÍVIL Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer apatrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo,quotas ou frações ideais referidas no §ú do art. 56 [Art. 56. §ú. Se formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62) [Art. 62.o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública outransferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que seassociado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. §ú. A fundação será destinado à entidade de fins não econômicosestatuto.], somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou dedesignada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos assistência.], o estatuto da fundação projetada, submetendo-o,associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de em seguida, à aprovação da autoridade competente, comfins idênticos ou semelhantes. recurso ao juiz. o § 1 Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por §ú. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinadodeliberação dos associados, podem estes, antes da destinação pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180d, ado remanescente referida neste artigo, receber em incumbência caberá ao M.P.restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições quetiverem prestado ao patrimônio da associação. Art. 66. Velará pelas fundações o M.P.E onde situadas. o o § 2 Não existindo no M/E/DF ou T, em que a associação § 1 Se funcionarem no DF, ou em T, caberá o encargotiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o ao M.P.F. (Vide ADIN nº 2.794-8)que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do oE/DF ou da U. § 2 Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo M.P. CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará,por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens I - seja deliberada por 2/3 dos competentes para gerir elivres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se representar a fundação;quiser, a maneira de administrá-la. II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; §ú. A fundação somente poderá constituir-se para finsreligiosos, morais, culturais ou de assistência. III - seja aprovada pelo órgão do M.P, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, interessado.os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispusero instituidor, incorporados em outra fundação que se Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovadaproponha a fim igual ou semelhante. por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do M.P, requererão que se Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, ementre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a 10d.propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e,se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil ajudicial. finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do M.P, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, sdc no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. ISRAEL BARBOSA 9/14
  • 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA4 Bens públicos. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade LIVRO II de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da DOS BENS demolição de algum prédio. TÍTULO ÚNICO Seção III Das Diferentes Classes de Bens Dos Bens Fungíveis e Consumíveis CAPÍTULO I Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se Dos Bens Considerados em Si Mesmos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Seção I Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso Dos Bens Imóveis importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lheincorporar natural ou artificialmente. Seção IV Dos Bens Divisíveis Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os sem alteração na sua substância, diminuição considerável deasseguram; valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. II - o direito à sucessão aberta. Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar- se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: partes. I - as edificações que, separadas do solo, mas Seção Vconservando a sua unidade, forem removidas para outro local; Dos Bens Singulares e Coletivos II - os materiais provisoriamente separados de um Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, seprédio, para nele se reempregarem. consideram de per si, independentemente dos demais. Seção II Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade Dos Bens Móveis de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimentopróprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da §ú. Os bens que formam essa universalidade podem sersubstância ou da destinação econômico-social. objeto de relações jurídicas próprias. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações econômico.correspondentes; CAPÍTULO II III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e Dos Bens Reciprocamente Consideradosrespectivas ações. Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. ALISSON FIDELIS 10/14
  • 11. DIREITO CÍVIL Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo §ú. Não dispondo a lei em contrário, consideram-separtes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, dominicais os bens pertencentes às P.J de direito público aao serviço ou ao aformoseamento de outro. que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e osbem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a suaresultar da lei, da manifestação de vontade, ou das qualificação, na forma que a lei determinar.circunstâncias do caso. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem alienados, observadas as exigências da lei.principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negóciojurídico. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ounecessárias. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente o § 1 São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que pela entidade a cuja administração pertencerem.não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornemmais agradável ou sejam de elevado valor. 5 Prescrição: disposições gerais. o § 2 São úteis as que aumentam ou facilitam o uso dobem. TÍTULO IV o § 3 São necessárias as que têm por fim conservar o bem Da Prescrição e da Decadênciaou evitar que se deteriore. CAPÍTULO I Art. 97. Não se consideram benfeitorias os Da Prescriçãomelhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem aintervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Seção I Disposições Gerais CAPÍTULO III Dos Bens Públicos Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional que aludem os arts. 205 e 206.pertencentes às P.J de direito público interno; todos os outros Art. 205. A prescrição ocorre em 10a, quando a lei não lhe haja fixadosão particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. prazo menor. Art. 99. São bens públicos: Art. 206. Prescreve: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, § 1o Em 1a: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveresestradas, ruas e praças; destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em quedestinados a serviço ou estabelecimento da administração é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceirofederal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato geradorautarquias; da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de III - os dominicais, que constituem o patrimônio das P.J emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos,de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia quecada uma dessas entidades. aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. ISRAEL BARBOSA 11/14
  • 12. TRIBUNAL DE JUSTIÇA § 2o Em 2a, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da Seção II data em que se vencerem. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição § 3o Em 3a: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas Art. 197. Não corre a prescrição: temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não +1a, I - entre os cônjuges, na constância da sociedade com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de conjugal; enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei familiar; ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da curadores, durante a tutela ou curatela. reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à Art. 198. Também não corre a prescrição: violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei o especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - - 16a; II - os que, por enfermidade ou § 4o Em 4a, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a aprovação das contas. prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade § 5o Em 5a: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais II - contra os ausentes do País em serviço público da liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos U/E/M; seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que apretensão. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou I - pendendo condição suspensiva;tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro,depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia II - não estando vencido o prazo;quando se presume de fatos do interessado, incompatíveiscom a prescrição. III - pendendo ação de evicção. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva seralterados por acordo das partes. apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquergrau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for Art. 194. RVLei 11.280/06 indivisível. Art. 195. Os relativamente incapazes e as P.J têm açãocontra os seus assistentes ou representantes legais, quederem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoacontinua a correr contra o seu sucessor. ALISSON FIDELIS 12/14
  • 13. DIREITO CÍVIL o Seção III § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor Das Causas que Interrompem a Prescrição prejudica o fiador. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente Seção IVpoderá ocorrer 1x, dar-se-á: Dos Prazos da Prescrição I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que Art. 205. A prescrição ocorre em 10a, quando a lei nãoordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na lhe haja fixado prazo menor.forma da lei processual; Art. 206. Prescreve: Art. 219. CPC “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por o § 1 Em 1a: juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; III - por protesto cambial; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de deste contra aquele, contado o prazo:inventário ou em concurso de credores; a) para o segurado, no caso de seguro de V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o responsabilidade civil, da data em que é citado paradevedor; responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que do segurador;extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelodevedor. b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; §ú. A prescrição interrompida recomeça a correr da datado ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,a interromper. serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; Art. 203. A prescrição pode ser interrompida porqualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dosaproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção bens que entraram para a formação do capital de sociedadeoperada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica anônima, contado da publicação da ata da assembléia queaos demais coobrigados. aprovar o laudo; o § 1 A interrupção por um dos credores solidários V - a pretensão dos credores não pagos contra os sóciosaproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicaçãocontra o devedor solidário envolve os demais e seus da ata de encerramento da liquidação da sociedade.herdeiros. o § 2 Em 2a, a pretensão para haver prestações o § 2 A interrupção operada contra um dos herdeiros do alimentares, a partir da data em que se vencerem.devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou odevedores, senão quando se trate de obrigações e direitos § 3 Em 3a:indivisíveis. I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ISRAEL BARBOSA 13/14
  • 14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA II - a pretensão para receber prestações vencidas de III - a pretensão do vencedor para haver do vencido orendas temporárias ou vitalícias; que despendeu em juízo. III - a pretensão para haver juros, dividendos ouquaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não+1a, com capitalização ou sem ela; 6 Decadência. IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento CAPÍTULO IIsem causa; Da Decadência V - a pretensão de reparação civil; Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos interrompem a prescrição.recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foideliberada a distribuição; Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadaspor violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: Art. 195. Os relativamente incapazes e as P.J têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 198. Também a) para os fundadores, da publicação dos atos não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;constitutivos da sociedade anônima; [Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - - 16a; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, nãoaos sócios, do balanço referente ao exercício em que a puderem exprimir sua vontade]violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléiageral que dela deva tomar conhecimento; Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência,posterior à violação; quando estabelecida por lei. VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte acrédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição,lei especial; mas o juiz não pode suprir a alegação. IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e ado terceiro prejudicado, no caso de seguro deresponsabilidade civil obrigatório. o § 4 Em 4a, a pretensão relativa à tutela, a contar dadata da aprovação das contas. o § 5 Em 5a: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidasconstantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral,procuradores judiciais, curadores e professores pelos seushonorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, dacessação dos respectivos contratos ou mandato; ALISSON FIDELIS 14/14