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Legislação específica

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  • 1. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA APOSTILA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIPE DE CONCURSEIROS 2012LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA GIL CÓPIAS1 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE2 Constituição do Estado de Rondônia. GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE2.1 Poder Judiciário. PÃO. XEROX A 0,08 (zero, oito centavos)3 Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº até 200 folhas! E PARA VOCÊ CONCURSEIRO (A) QUE68/1992). VAI TIRAR ACIMA DE 200 FOLHAS E FALAR QUE VIU AQUI NO BLOG OS4 Plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia CONCURSEIROS DE RONDÔNIA FICA A 0,07 CENTAVOS!(Lei Complementar nº 568/2010). IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 OU TEL.: 9260-3593. OSCONCURSEIROSDERONDONIA.BLOGSPOT.COM.BR
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇALEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: VI - as Comissões Permanentes.1 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de VII - a Presidência e a Vice-Presidência;Rondônia – COJE. VIII - a Corregedoria-Geral da Justiça;O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA faço saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei IX - as Comissões Permanentes.Complementar: §ú. A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES EMERON e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU são órgãos deArt. 1° Esta Lei Complementar institui o Código de apoio do Tribunal de Justiça.Organização e a Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 6° O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em:Art. 2° São Órgãos do Poder Judiciário do Estado: I – o Tribunal Pleno;I - o Tribunal de Justiça; II – a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis;II - os Juízes de Direito e Juízes Substitutos; III – a 1ª e 2ª Câmaras Especiais;III - a Auditoria e Conselhos da Justiça Militar; IV – as 1ª e 2ª Câmaras Criminais; (NR)IV - os Tribunais do Júri; V - Câmara de Férias;V - os Juizados Especiais; VI – o Conselho da Magistratura.VI - os Juízes de Paz. Art. 7° O Presidente e o Corregedor-Geral não integrarão as TÍTULO II - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras, salvo a de Férias.Art. 3º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão §ú. O Vice-Presidente presidirá a Câmara a que integrar, semmáximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe- prejuízo das funções regimentais ou delegadas.se de 21 (vinte e um) Desembargadores. CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO§ 1° Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares serápreenchido por advogados e membros do Ministério Público, Art. 8° O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros dona forma prevista no art. 94 da Constituição Federal. Tribunal de Justiça, compete privativamente:§ 2° A representação do Poder Judiciário compete ao I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-GeralPresidente do Tribunal de Justiça. da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e das Comissões Permanentes e o Diretor da Escola daArt. 4° O Tribunal de Justiça será dirigido pelo Presidente,Vice- Magistratura, dando-lhes posse;Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, eleitos dentre seusmembros mais antigos, para um mandato de dois anos, II - organizar seus serviços auxiliares;proibida a reeleição. III - propor ao Poder Legislativo a elevação do número de seusArt. 5° São órgãos do Tribunal de Justiça: membros, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;I - o Tribunal Pleno; IV - elaborar o Regimento Interno e nele fixar as demaisII - o Conselho da Magistratura; atribuições de competência do Tribunal e de seus órgãos;III - a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; V - propor ao Poder Legislativo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a alteração da presente lei e a criação deIV - a 1ª e 2ª Câmaras Especiais; novos juízos e Comarcas;V – as 1ª e 2ª Câmaras Criminais VI - homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura; ALISSON FIDELIS 2/73
  • 3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAVII - indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, 7 - do Conselho da Magistratura;admitida uma recondução; 8 - dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos;VIII - deliberar sobre pedido de permuta e remoção demagistrados; 9 - dos Secretários de Estado.IX - organizar, em sessão reservada, a lista tríplice para IV - embargos infringentes e de nulidade;promoção de Juiz; V - suspeição argüida contra desembargador, juiz e demaisX - decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de autoridades do Poder Judiciário;Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para VI - ação rescisória, revisão criminal e pedido deentrância, pelo critério de antiguidade; desaforamento;XI - organizar lista para provimento de vaga do quinto VII - restauração de autos e as habilitações dos feitos deconstitucional; competência originária;XII - eleger, por voto da maioria absoluta de seus membros,os VIII - os recursos das decisões do Conselho da Magistratura edesembargadores e juízes de direito que devam integrar o do Corregedor-Geral da Justiça;Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 94 daConstituição Federal; IX - a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;XIII - solicitar intervenção da União no Estado, nos termos daConstituição Federal e da Constituição do Estado; X - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;XIV - aprovar proposta orçamentária a ser remetida aoExecutivo e a abertura de crédito; XI - nos crimes comuns, os Deputados Estaduais;XV - conhecer e examinar a prestação de contas da XII - nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Presidência; Governador do Estado, Juízes de Direito e membros do Ministério Público,ressalvada a competência da JustiçaXVI - deliberar sobre o remanejamento de competência Eleitoral.entrevaras da mesma Comarca. XIII - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atoArt. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno normativo estadual, em face da Constituição Estadual.processar e julgar: CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS CÍVEIS, ESPECIAIS E CRIMINAISI - os conflitos de competência entre órgãos da justiça dosegundo grau de jurisdição; Seção I - Das Câmaras Cíveis, Especiais e CriminaisII - os recursos cabíveis de despachos ou decisões do Art. 10. Excluídas as matérias de competência do TribunalPresidente, Vice-Presidente ou Relator; Pleno, as Câmaras Cíveis, Especiais e Criminais terão suas competências e número de desembargadores fixado noIII - mandado de segurança e “habeas data” contra atos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça (NR)1 - do Governador do Estado; Art. 11. [revogado]2 - dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive de seu CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURAPresidente; Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão3 - da Mesa Diretora e do Presidente da Assembléia permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se doLegislativa; Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-4 - do Tribunal de Contas; Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.5 - do Corregedor-Geral da Justiça; § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês6 - do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.Justiça e do Chefe da Defensoria Pública; § 2°. Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça. ISRAEL BARBOSA 3/73
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA§ 3°. Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdesembargador mais antigo. Art. 16. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por§ 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a um de seus membros, eleito por dois anos, na forma previstapresença da parte interessada ou advogado habilitado, neste Código e no Regimento Interno.devendo suas decisões serem proclamadas somente peloresultado. Art. 17. Ao Presidente do Tribunal compete:§ 5°. Da súmula das decisões censórias constará apenas o I - representar o Poder Judiciário e superintender os serviçosnúmero do processo e da decisão. da Justiça;Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete: II - administrar o Tribunal, dirigir seus trabalhos, presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.I - exercer a superior inspeção da Magistratura e adisciplinados serviços da Justiça de primeiro grau; III - apreciar, nos períodos de férias coletivas, pedido de liminar e mandado de segurança (suprimido pela LeiII - propor a aplicação de medidas disciplinares; Complementar n. 175, de 30 de junho de 1997 - D.O.E. de 1/7/1997 - Efeitos a partir 1/7/1997).III - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos oudocumentos com indícios de responsabilidade criminal; § 1º. As demais atribuições e competência do Presidente serão estabelecidas no Regimento Interno.IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição denatureza íntima declarada por juízes; § 2º. Findo o mandato, o Presidente ocupará, na Câmara Especializada, o lugar deixado por seu sucessor.V - determinar, quando for o caso, que não seja empossadapessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da Art.18. O Presidente será auxiliado por dois (02) Juízes dejustiça; Direito de Terceira Entrância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.VI - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo depromoção por antiguidade e emitir informações nos processos §ú. Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cincode promoção por merecimento; por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput.VII - determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltasinjustificadas ao expediente forense, como também dos fatos CAPÍTULO VI - DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEque lhes desabonem a conduta e os elogios; JUSTIÇAVIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes Art. 19. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, eleito por2da infância e da juventude. (dois) anos, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e terá sua competência estabelecida noArt. 14. Poderá o Conselho da Magistratura, quando Regimento Interno.necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara,por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAexercerem jurisdição. Art. 20. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e§ 1°. É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por umserviços em atraso ou acumulados dentre os juízes. Desembargador coma denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito por 2 (dois) anos,na forma deste Código e do§ 2°. Salvo disposição em contrário, a distribuição das Regimento Interno do Tribunal.representações e demais expedientes ao Conselho,independentemente de sessão, será feita entre seus § 1°. O Corregedor será substituído em suas faltas oumembros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e impedimentos pelo Desembargador que lhe seguir na ordemescala crescente. de antiguidade.Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito § 2°. Findo o mandato, o Corregedor-Geral da Justiça ocupará,suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias. na Câmara especializada, o lugar deixado por seu sucessor. ALISSON FIDELIS 4/73
  • 5. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 21. Poderá o Corregedor, no exercício de sua incluindo os que estiverem em andamento, com o visto dofunção,requisitar de qualquer autoridade ou repartição juiz.pública, informações,cooperação e segurança necessárias. §ú. Para fins deste artigo, consideram-se feitos todas asArt. 22. O Corregedor-Geral da Justiça promoverá causas previstas em lei processual e registrados em livrocorreição,anualmente, em pelo menos cinqüenta por cento próprio.das Comarcas do Estado,sem prejuízo das correições einspeções extraordinárias que entender necessárias. Art. 30. Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposições em contrário, caberá recurso para o§ 1°. A Corregedoria-Geral da Justiça, para o exercício de suas Tribunal Pleno, no prazo de cinco dias da ciência ou intimaçãoatividades, disporá, sempre, dos meios materiais que se do interessado.fizerem necessários. CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES PERMANENTES§ 2°. Do resultado da correição extraordinária ou inspeção, oCorregedor-Geral da Justiça apresentará circunstanciado Art. 31. A denominação, a constituição, a competência e orelatório ao Tribunal Pleno. funcionamento das comissões permanentes serão regulados no Regimento Interno.Art. 23. A competência do Corregedor-Geral da Justiça serádefinida no Regimento Interno do Tribunal. TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS E DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOSDO 1º GRAUArt. 24. O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízesda Capital, em número de três, cuja função encerrar-se-á com CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISo término do seu mandato. Art. 32. São magistrados os Desembargadores, os Juízes de§ 1º Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Direito e os Juízes Substitutos.Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça. Art. 33. O ingresso na carreira da magistratura dependerá de§ 2º Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunalpor cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto de Justiça,na forma da lei, cujo cargo inicial será o de Juizperdurar o auxílio de que trata o caput. Substituto.Art. 25. Os Juízes a que referem os artigos 18 e 24, deste § 1º. A admissão na carreira dependerá, cumulativamente,queCódigo, ficam desligados de suas Varas, reassumindo-as assim o candidato:que cessado o auxílio perante a Presidência e a Corregedoria- I - comprove gozar de ilibado conceito moral e de boa condutaGeral da Justiça social;Art. 26. Excepcionalmente poderão ser convocados juízes II - seja considerado apto em exame de sanidadetitulares de qualquer entrância para auxiliar a Corregedoria- física,realizado por junta médica do Estado;Geral da Justiça,indicados pelo Corregedor, mediantejustificativa e aprovação do Tribunal Pleno III - seja considerado apto em exame psicotécnico específico,aplicado por psicólogos por meio de provasArt. 27. Nas reclamações contra Juiz, o Corregedor-Geral da escritas, desenvolvidas para esse fim;Justiça, antes de qualquer outra providência, poderá convidá-Io, por ofício reservado, informando o conteúdo da acusação IV - haver exercido efetivamente, por pelo menos dois anos,apara, por escrito,apresentar esclarecimento ou justificativa advocacia, cargo ou função pública que exija conhecimentoprévia. jurídico.Art. 28. O Corregedor-Geral da Justiça, com exclusiva § 2°. As informações a que se refere o inciso I e os laudos definalidade correcional, poderá requisitar qualquer processo de avaliação médica e psicológica expedidos em face dos incisosinstância inferior, despachando nos próprios autos ou II e III do parágrafo anterior, para que possam ensejar ainstrumento apartado, para determinar providências ou eliminação do candidato,deverão ser homologados pelainstruções que julgar necessárias para o regular andamento Comissão de Concurso, a que competirá,em última instância, ados serviços judiciais. apreciação de eventuais recursos que serão decididos pelo critério de maioria absoluta dos votos de seus componentes.Art. 29. Os escrivães enviarão à Corregedoria-Geral da Justiça,em modelo oficial, até o dia dez de cada mês, relação dosfeitos distribuídos e dos conclusos, com menção de datas, ISRAEL BARBOSA 5/73
  • 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO VIII - nomear Juiz de Paz “ad hoc”, conforme previsto neste Código;Art. 34. Ao Juiz de Direito compete o exercício pleno dajurisdição da competência da Justiça de primeiro grau. IX - formular requisição de material, móveis e utensílios necessários ao serviço da Comarca ou Vara, caso a verba paraArt. 35. Os Juízes Titulares, em suas ausências ou este fim seja inexistente ou insuficiente;impedimentos, serão substituídos por outro de igualentrância, segundo provimento da Corregedoria-Geral da X - gerir e prestar contas da aplicação de verbas;Justiça. XI - apresentar relatório ao Presidente do Tribunal e ao§ 1°. Cada Juiz Titular, em escala sucessiva, terá substituto Corregedor da Justiça, das atividades da Comarca ou Vara,automático. com dados estatísticos e eventuais sugestões para melhoria dos serviços, até o último dia do mês de fevereiro de cada§ 2°. Ocorrendo ausência ou impedimento dos juízes ano;constantes da escala, ou por conveniência e interesse daJustiça, o substituto será designado pelo Corregedor-Geral da XII - proceder à distribuição;Justiça. XIII - aplicar penalidade aos juízes de paz.§ 3°. O substituto natural referido no § 1° conservará ajurisdição da Comarca ou Vara que houver assumido, §ú. É da competência privativa do Juiz Diretor do Fórum, ondeenquanto não cessar o motivo que determinou a sua houver, o disposto nos incisos IX e XIII deste artigo, bem comosubstituição, embora, durante esta,desapareçam os a verificação mensal do cumprimento de mandados dasimpedimentos dos juízes que antecediam na ordem de centrais.substituição. Art. 37. A competência dos Juízes de Direito nas Comarcas em§ 4°. Observada a ordem, o substituto despachará no processo que existir mais de uma Vara definir-se-á pela distribuição eque lhe for apresentado, à vista de certidão de ausência do na forma prevista neste Código.juiz,passada pelo escrivão do feito. CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL DO JÚRIArt. 36. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das Art. 38. O Tribunal do Júri, na sua organização, composição eautoridades superiores, exercer as funções administrativas em competência, obedecerá às disposições do Código desua jurisdição, em especial: Processo Penal e funcionará na sede da Comarca, em reuniõesI - inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios ordinárias ou extraordinárias,nos seguintes períodos:da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e I - na Comarca da Capital, nos meses de março e junho e defuncionários sobre os seus deveres, podendo-Ihes conceder agosto e dezembro;elogios ou aplicar-Ihes punição; II - nas comarcas do interior, em que houver VarasII - nomear serventuários “ad hoc” enquanto não provido o Criminais,nos meses de março, abril, maio, setembro ecargo ou quando ocorrer ausência ou impedimento do titular dezembro;e seu respectivo substituto, tomando-Ihes o compromisso; III - nas demais Comarcas do interior, nos meses deIII - indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça março,junho, setembro e dezembro.nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei; § 1°. Quando, por motivo de força maior, não for o júriIV - organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri convocado na época determinada, proceder-se-á àe proceder, anualmente, sua revisão; convocação no mês seguinte.V - deferir compromisso e dar posse aos servidores e § 2°. O júri reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa deserventuários da Justiça; seu Presidente ou por determinação da Câmara Criminal.VI - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, nos períodos Art. 39. A convocação do júri far-se-á mediante edital, apóspróprios, relatórios de suas atividades funcionais, de acordo sorteio dos jurados e suplentes que servirão na sessão.com modelo aprovado; §ú. O sorteio realizar-se-á de dez a quinze dias antes doVII - requisitar a força policial civil e militar necessária para a primeiro julgamento marcado ou em data designada para osegurança de diligências e garantias das decisões judiciais; início da primeira reunião. ALISSON FIDELIS 6/73
  • 7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 40. Na Comarca da Capital, a instrução dos processos de I - trimestralmente, em sessão do mesmo Conselho, para acrimes dolosos contra a vida é de competência exclusiva da constituição do Conselho Permanente, que funcionaráVara do Tribunal do Júri. durante três meses consecutivos; CAPÍTULO IV - DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL II - em cada processo de oficial, para a composição do Conselho Especial, que se dissolverá depois de concluído oArt. 41. A Justiça Militar do Estado será exercida: julgamento e que poderá voltar a se reunir, por convocação do Juiz-Auditor, havendo nulidade do processo ou julgamento,I - pelo Juiz-Auditor e pelos Conselhos de Justiça em primeiro ou por diligência determinada pelo Tribunal de Justiça.grau; § 1°. O Conselho Fiscal e o Conselho Permanente funcionarãoII - pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. na sede da Auditoria, ou em outro local, nos casos especiais e§ 1°. Compete à Justiça Militar processar e julgar os policiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse damilitares e bombeiros nos crimes militares, definidos em lei. Justiça, mediante autorização do Conselho da Magistratura, pelo tempo que se fizer necessário.§ 2°. A administração da Justiça Militar terá uma Auditoriacom sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, composta § 2°. O Oficial sorteado para a composição do Conselho dede um Juiz-Auditor, auxiliado por escrivão, escrivão substituto, Justiça não sofrerá nenhum prejuízo pecuniário, mantendo-setécnico judiciário ou escrevente e oficial de justiça. íntegro o seu soldo, bem como as parcelas correspondentes aos cargos e funções ocupados imediatamente antes do§ 3°. Um Promotor de Justiça e um advogado de ofício sorteio, ainda que outro Oficial seja designado para substituí-funcionarão junto à Auditoria Militar. lo naqueles cargos ou funções.§ 4º. O provimento do cargo de Juiz Auditor far-se-á por Art. 44. O Corregedor da Polícia Militar fará organizar,promoção ou remoção na forma adotada nas Varas da trimestralmente, a relação de todos os Oficiais da ativa queComarca da Capital,dentre juízes de direito do Quadro da sirvam na Capital, sem qualquer exceção não prevista nestaMagistratura Estadual. Lei, com a indicação do posto e antiguidade de cada um, bem como previsão de período de férias ou outros afastamentos§ 5º. O Juiz-Auditor, exceção dessa denominação em quanto legais a fim de que o Juiz de Direito da Auditoria possa darocupar o cargo, equipara-se aos demais juízes titulares da cumprimento ao disposto no artigo anterior. Essa relação seráCapital. publicada em boletim e remetida ao Juiz de Direito da§ 6º. Os servidores, igualmente, se equiparam aos demais Auditoria até o décimo dia do último trimestre, sob pena deservidores da Justiça Comum, enquanto permanecem, lotados responsabilidade.na Vara da Auditoria Militar. Art. 45. Não serão incluídos na relação o Comandante-Art. 42. Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias: Geral,os oficiais da Casa Militar da Governadoria, os assistentes militares, os ajudantes-de-ordem, os queI - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os estiverem no Estado-Maior e Gabinete do Comando-Geral,oficiais, exceto o Comandante-Geral; bem como os professores e alunos de cursos de aperfeiçoamento de oficiais.II - Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar osinsubmissos e os acusados que não sejam oficiais. Art. 46. Não havendo, na relação, oficiais suficientes, de posto igual ou superior ao do acusado, para a composição do§ 1º. Os Conselhos Especiais de Justiça serão constituídos do Conselho Estadual de Justiça, requisitará o Juiz-Militar umaJuiz-Auditor e de quatro oficiais de posto superior ao do relação suplementar, com nomes,posto e antiguidade dos queacusado, ou do mesmo posto, com maior antiguidade, sob a se encontrem servindo fora da Capital, os quais poderão serpresidência de um oficial superior e mais graduado ou, se sorteados, observando a mesma escala.iguais, o mais antigo. Art. 47. Nenhum oficial poderá ser sorteado simultaneamente§ 2º. Os Conselhos Permanentes de Justiça serão constituídos em mais de um Conselho, e os que servirem em Conselhode Juiz-Auditor, de um oficial superior, que presidirá, e três Permanente não serão sorteados para o Conselho seguinte,oficiais até o posto de capitão. salvo se houver insuficiência de oficiais.Art. 43. Os Juízes Militares dos Conselhos Especiais e § 1°. O Oficial que estiver no desempenho de comissão ouPermanentes serão escolhidos pelo Juiz-Auditor, por sorteio, serviço fora da sede da Auditoria e por isso não puderem audiência pública, com o seguinte critério: comparecer à sessão de instalação do Conselho, se vier a ser ISRAEL BARBOSA 7/73
  • 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇAsorteado, será substituído definitivamente, por outro, CAPÍTULO VI - DO JUIZ DE PAZmediante novo sorteio. Art. 51. Fica implantada a Justiça de Paz, nos termos do inciso§ 2°. O Oficial que for preso, responder a processo II, do art. 98, da Constituição Federal, a ser regulamentada nacriminal,entrar em licença para tratamento de saúde por formada lei.prazo superior a trinta (30)dias ou deixar o serviço ativo, serátambém substituído, de modo definitivo,na forma do §ú. O Tribunal baixará resolução para disciplinar o provimentoparágrafo anterior. e o exercício dos cargos, à falta de legislação específica.§ 3°. O Oficial suplente servirá pelo tempo da ausência do CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E VANTAGENSsubstituído nos casos de nojo, gala e licença médica por prazo Art. 52. O Magistrado não poderá se afastar do exercício donão superiora trinta (30) dias. Ocorrendo suspeição, este cargo, salvo quando:substituirá o Juiz impedido somente no processo em que estaocorrer. I - em gozo de férias;Art. 48. Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão II - em gozo de licença ou por autorização da Presidência,apósdispensados dos serviços militares nos dias de sessão. regular comunicação, pelo prazo de cinco dias;Art. 49. O Juiz-Auditor será substituído nas suas faltas e III - por convocação de Órgão do Tribunal, no interesse daimpedimentos por um dos Juízes das Varas Criminais da Justiça ou em caso de comprovada participação de curso deCapital, de acordo com a escala de substituição. atualização e aperfeiçoamento; CAPÍTULO V - DOS JUÍZES SUBSTITUTOS IV - a serviço da Justiça Eleitoral, por determinação do respectivo Tribunal ou comprovado motivo de força maior;Art. 50. O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira damagistratura, exercerá jurisdição na Seção Judiciária para a V - em tratamento de saúde, que dependerá de inspeção, sequal for nomeado, residirá na respectiva sede e realizará a superior a trinta dias.prestação jurisdicional por designação: § 1°. O afastamento de que trata este artigo, quando porI - como substituto dos Juízes em suas férias, interesse particular, não se permitirá por mais de uma vez porausências,licenças, impedimento ou vacância; semestre.II - como Juiz Auxiliar dos Titulares; § 2°. O afastamento imotivado sujeitará o magistrado à penalidade de censura.III - como Juiz Substituto em qualquer Vara ou Comarca, nahipótese de vacância ou instalação de novas Varas ou Art. 53. Os magistrados terão direito a férias anuais coletivasComarcas. por sessenta (60) dias, que serão gozadas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.§ 1°. As designações dos Juízes Substitutos serão efetivadaspor atos do Corregedor-Geral da Justiça. § 1°. As férias não poderão ser acumuladas e nem fracionadas, senão por imperiosa e justificada necessidade de§ 2°. O Juiz Substituto que se deslocar da respectiva sede no serviço,declarada pelo Conselho da Magistratura.desempenho de suas funções, fará jus a diárias diferenciadas,arbitradas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que § 2°. As férias não gozadas nos períodos especificados noobservará distância, tempo e condições da viagem e de “caput”, o serão oportunamente, mediante escala elaboradahospedagem, e a duração da substituição. pela Corregedoria da Justiça e Presidência do Tribunal.§ 3°. A remoção de Juiz Substituto para outra Seção Judiciária § 3°. As férias serão remuneradas com o acréscimo de umdependerá de deliberação do Tribunal de Justiça. terço (1/3) da remuneração global do magistrado, que será pago até dois dias úteis antes do período de gozo efetivo.§ 4°. O candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá contarcom menos de cinqüenta (50) anos de idade, até o último dia § 4°. As férias coletivas e os períodos de recesso que teriamde inscrição no concurso público, ressalvadas as exceções direito o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e olegais. Corregedor-Geral da Justiça, e os magistrados designados para plantão pela Corregedoria-Geral, serão gozados oportunamente, conforme conveniência da Administração da Justiça. ALISSON FIDELIS 8/73
  • 9. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 5°. Os magistrados deverão comunicar ao Presidente do § 5°. Ao Presidente do Tribunal de Justiça será devida verba deTribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça o início e o término representação de 25% (vinte e cinco por cento) e ao Vice-das suas férias e, se exercer função de Juiz Eleitoral, ao Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça, 20% (vinte porPresidente do respectivo Tribunal. cento) dos vencimentos,enquanto perdurar o exercício da função temporária.§ 6°. O Juiz Substituto somente adquirirá direito a gozo deférias após um ano de efetivo exercício no cargo. § 6°. A gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de§ 7°. A licença, por qualquer motivo, não interromperá o gozo serviço é assegurada ao Magistrado, incidindo sobre osdas férias do magistrado, ainda que coletivas, salvo o vencimentos,computando-se o tempo de exercício dainteresse público. advocacia até o máximo de quinze(15) anos e, integralmente, o tempo de serviço público, respectivamente comprovados§ 8°. É defeso ao Juiz de Direito em férias reter processos por certidão ou documento com fé pública.conclusos em seu poder. § 7º. Aplica-se aos juízes que exercem a direção de Fórum eArt. 54. O Juiz terá dez dias úteis de trânsito, prorrogáveis aos que atuam em Turma Recursal dos Juizados Especiais oexcepcionalmente por mais cinco, para assumir a nova disposto no § 4º (AC)Comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção,contado aquele prazo a partir da publicação do ato. Art. 57. O magistrado em efetivo exercício, que não dispuser de residência oficial, receberá ajuda de custo para moradia,§ú. O período de trânsito é considerado de efetivo exercício e como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixadasomente será prorrogado quando houver motivo justo, a sobre os vencimentos, nos seguintes percentuais:critério do Presidente do Tribunal. I - na capital, 20% (vinte por cento);Art. 55. Quando da nomeação ou promoção, que importe namudança da sede de Comarca, terá o magistrado ajuda de II - no interior, 15% (quinze por cento).custo no valor de um mês dos vencimentos do cargo, paraatender as despesas de mudança e transporte. Art. 58. Os direitos, deveres e garantias dos Magistrados serão regulados pela Constituição Federal, por este Código, pelo§ú. Não será devida esta ajuda de custo nas hipóteses de Estatuto da Magistratura Nacional e, subsidiariamente, pelopermuta e de remoção a pedido do magistrado. Estatuto dos Servidores e Regimento Interno.Art. 56. Os vencimentos dos magistrados serão fixados TÍTULO IV - DO TRATAMENTO, DAS VESTES TALARES, DOconforme previsto nas Constituições Federal e do Estado, com EXPEDIENTE E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSdiferença igual a cinco (5) por cento de uma para outra das JUDICIÁRIOScategorias da carreira. CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO E DAS VESTES TALARES§ 1°. Os vencimentos dos Desembargadores serãoequivalentes aos valores percebidos pelos deputados Art. 59. Ao Tribunal de Justiça e a seus Órgãos Judiciários cabeEstaduais (CF art.37, XI). tratamento de “Egrégio” e a todos os magistrados o de “Excelência”.Os membros do Tribunal de Justiça têm o título§ 2°. A equivalência prevista no § 1° assegurará aos de “Desembargador”.Desembargadores vencimentos não inferiores a 75% (setentae cinco por cento) dos percebidos pelos cargos §ú. O magistrado aposentado conservará o título e as honrascorrespondentes no âmbito federal. correspondentes ao cargo.§ 3°. Os proventos dos magistrados que se aposentarem Art. 60. Nos Juízos colegiados e nos atos solenes davoluntariamente com o mínimo de trinta anos de serviço, Justiça,como celebração de casamento e audiência, éserão equivalentes à sua remuneração, acrescida de 10% (dez obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelopor cento). aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça.§ 4°. É assegurada ao Magistrado a gratificação pelo exercício, CAPÍTULO II - DO EXPEDIENTEem caráter cumulativo, de comarca ou vara, fixada em 5%(cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para Art. 61. O expediente do Poder Judiciário Estadual serácada trinta (30) dias, qualquer que seja o número de estabelecido pelo Tribunal de Justiça através de resolução documulações. Pleno. ISRAEL BARBOSA 9/73
  • 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA§ 1°. Para conhecimento de mandado de segurança, “habeas § 4°. Não se admitirão, nos atos e termos, espaços emcorpus”, pedido de fiança e outras medidas urgentes, se branco,entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aquelesinexistente o Plantão Judiciário, os Juízes e Servidores da forem inutilizados e essas expressamente ressalvadas.Justiça deverão atender a qualquer hora, mesmo em seudomicílio. § 5°. As autenticações das decisões, termos e atos processuais devem ser de forma a permitir identificação imediata do§ 2°. Não haverá expediente forense aos sábados, respectivo autor ou subscritor.domingos,nas segundas e terças-feiras de carnaval, nasquintas e sextas-feiras da Semana Santa, no dia 1° de janeiro, CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIASno dia 11 de agosto, no dia 8 de dezembro e nos demais dias Art. 64. As Sessões do Tribunal de Justiça e as audiências defixados em lei. primeiro grau serão públicas, salvo quando a lei ou interesse§ 3º. Será considerado recesso forense o período de 20 de da Justiça determinar o contrário, assegurada a presença dasdezembro a 06 de janeiro do ano seguinte (NR) partes e de seus procuradores.Art. 62. O expediente forense será de segunda a sexta-feira no Art. 65. As sessões e as audiências realizar-se-ão no prédio dohorário fixado pelo Tribunal de Justiça, inclusive no foro Tribunal e do Fórum, respectivamente, salvo as exceçõesextrajudicial,salvo quanto ao Cartório de Registro Civil, que legais ou a conveniência da Justiça.poderá ter o seu expediente reduzido em até duas horas, ante §ú. O Juiz que, sem motivo justificado nos autos,deixar dea previsão do § 3°, deste artigo. realizar audiência designada, ficará sujeito à pena de§ 1°. Durante o expediente os Cartórios permanecerão advertência,além das sanções da lei processual.abertos, com a presença dos respectivos titulares ou de seus Art. 66. Por conveniência da formação moral e psíquica dosubstitutos legais, sob as penas da lei. menor de idade, poderá o juiz impedir a sua permanência em§ 2°. O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente determinadas audiências.ordinário de qualquer Cartório, quando a necessidade de §ú. Durante as audiências ou sessões, os oficiais ou servidoresserviço o exigir. auxiliares deverão permanecer no recinto, à disposição da§ 3°. O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se Autoridade Judiciária, para cumprir determinações enecessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as transmitir eventuais ordens de serviço.quatorze horas, afixando o servidor indicação externa do local Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devemonde poderá ser encontrado após esse horário. se apresentar ou comparecer convenientemente trajados,§ 4°. Os pontos facultativos que a União, o Estado ou o comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordemMunicípio decretarem não impedirão quaisquer atos da vida dos serviços.forense, salvo determinação expressa e escrita do Presidente § 1°. Os magistrados poderão aplicar aos infratores dodo Tribunal de Justiça. disposto neste artigo medidas disciplinares consistentes de:Art. 63. As sentenças deverão ser datilografadas e os advertência,interpelação pessoal ou retirada do recinto.termos,atos, certidões e translado, datilografados ou § 2º. Se a transgressão for agravada porimpressos, devidamente rubricadas as respectivas folhas pelo desobediência,desacato, motim ou outro ato delituoso,Juiz ou pelos servidores subscritores. ordenará a prisão e autuação em flagrante do infrator.§ 1°. Todos os atos processuais serão datilografados, exceto os Art. 68. Para garantir o cumprimento e a execução de seuslavrados pelo Oficial de Justiça no local da diligência, a atos e decisões, requisitará o Poder Judiciário os meios dedistribuição e os termos relativos ao andamento dos feitos. segurança necessários.§ 2°. No expediente forense e em quaisquer atos ou CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DO MOVIMENTO FORENSEinstrumentos manuscritos, usar-se-á tinta fixa permanente. Art. 69. O Presidente do Tribunal fará publicar§ 3°. Os atos ocorridos nas audiências, inclusive as sentenças mensalmente,no órgão oficial, dados estatísticos dosprolatadas, poderão ser registrados em aparelhos de gravação trabalhos da Corte no mês anterior,dele constandoou mediante taquigrafia, para posterior transcrição nominalmente o número de votos e decisões que cada um dedatilográfica, ressalvados os depoimentos. seus membros proferir como relator, o número de feitos distribuídos,pedidos de vista e conclusões para julgamento, ALISSON FIDELIS 10/73
  • 11. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAdespachos ou lavraturas de acórdãos, constando a data da §ú. O Juiz em exercício na Comarca ou Vara fiscalizará orespectiva conclusão. cumprimento das determinações do Corregedor- Geral,prestando-lhe informações nos prazos fixados.Art. 70. Os escrivães da Comarca da Capital farão publicar,acada mês, a relação dos processos conclusos, com as Art. 76. O Corregedor-Geral da Justiça, em conformidade comrespectivas datas,e remeterão, diariamente ao Diário da o disposto no Art. 22 desta Lei, promoverá, no mínimo, a cadaJustiça o expediente forense, dele fazendo constar o nome ano,correição em cinqüenta por cento das Comarcas dodas partes e dos advogados, além do resumo da decisão ou Estado, podendo reiterar inspeção na mesma Vara oudespacho. Comarca, para verificação de irregularidades noticiadas e que reclamem providências.§ 1°. Nas comarcas do interior os escrivães farão afixar areferida relação de processos no átrio do Fórum. Art. 77. As correições ordinárias ou periódicas competem aos juízes nas respectivas Comarcas ou Varas, inclusive naquelas§ 2°. Os escrivães judiciais remeterão cópia da relação em que exercerem substituição.estatística processual até o dia 10 do mês subseqüente àCorregedoria-Geral da Justiça. §ú. O Juiz Corregedor Permanente, anualmente, realizará correição ordinária nos distritos de sua Comarca, enviando§ 3°. A Corregedoria-Geral da Justiça orientará os escrivães relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, em cinco dias.para cumprimento de tais determinações fornecendo-Ihesmodelo de relatório, sujeitando-os às sanções disciplinares, no Art. 78. As correições extraordinárias, que poderão ser geraiscaso de paralisação dos processos em Cartório. ou parciais, caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, CAPÍTULO V - DAS CORREIÇÕES quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.Art. 71. As correições terão caráter permanente,ordinário,periódico e extraordinário. Art. 79. Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigidaArt. 72. Incumbir-se-ão das correições: pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na forma daI - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os lei.serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição; Art. 80. Em cada Cartório haverá um livro de Registro deII - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os Correição, onde se anotarão todos os atos a ela relacionados.serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, LIVRO II - TÍTULO I - DA DIVISÃO JUDICIÁRIA ESTADUALna forma da lei; CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISIII - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectivaComarca ou Vara. Art. 81. O Território do Estado de Rondônia constitui circunscrição judiciária única, dividido, para efeito da§ú. A correição não tem forma nem figura de juízo, administração da Justiça, em seções, Comarcas e Distritosconsistindo no exame dos serviços realizados por juízes, Judiciários.cartórios e atividades forenses. § 1°. Cada Seção Judiciária constituir-se-á de uma ou maisArt. 73. A correição permanente, pelos juízes em Comarcas, em área contínua e terá como sede a Comarcageral,compreende a inspeção de cartórios, presídios, principal.repartições forenses e atividades dos servidores. § 2°. Cada Comarca constituir-se-á de um ou maisArt. 74. Nas correições feitas pelo Corregedor-Geral da Justiça Municípios,formando área contínua, compreendendo uma ouserão examinados livros, autos, papéis, documentos e o que mais Varas e a sede da Comarca será a do Município que lhese julgar conveniente, apondo o seu visto ou proferindo der o nome. (anexo I).despacho. § 3°. A cada Vara, Juizado e Comarca de PrimeiraArt. 75. Constatando a falta de livros obrigatórios, o Entrância(Vara Única) corresponde um cargo de Juiz de DireitoCorregedor-Geral da Justiça marcará prazo razoável para Titular e respectivos serviços auxiliares.aquisição ou regularização, se for o caso, bem como pararetificação de erros, atos abusivos ou omissões. § 4°. A criação dos distritos judiciários far-se-á mediante Resolução do Tribunal de Justiça. ISRAEL BARBOSA 11/73
  • 12. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 82. As Comarcas serão classificadas pelos seguintes I - população mínima de vinte e cinco mil habitantes nacritérios: Comarca;I - número de habitantes e eleitores; II - arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente;II - receita tributária; III - movimento forense de número não inferior a oitocentosIII - movimento forense; processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça;IV - situação geográfica. IV - mínimo de oito mil eleitores.§ú. Para criação de Vara observar-se-á o aumento domovimento forense. Art. 86. Para criação de novas varas ou desdobramentos dos Juízos na Comarca da Capital ou nas Comarcas de segunda CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO E entrância,observar-se-ão os seguintes requisitos: CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS I - constar do relatório do ano anterior o mínimo deArt. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de oitocentos processos, excetuados os de execução fiscal, paraComarca: cada Juiz;I - população mínima de dez mil habitantes no Município que II - ocorrer aumento populacional que justifiquesediará a Comarca; desdobramento, ou por interesse da Justiça.II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a Art. 87. A perda dos requisitos de número dequinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; habitantes,receita tributária, número de eleitores eIII - prédios públicos com capacidade e condições para movimento forense poderá determinar o rebaixamento ouinstalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do extinção da Comarca.destacamento policial e residências oficiais para Juiz e CAPÍTULO III - DO DISTRITO JUDlCIÁRIOPromotor. Art. 88. A criação de Distrito Judiciário dar-se-á por resoluçãoIV - mínimo de quatro mil eleitores inscritos; do Tribunal de Justiça, que independerá da existência deV - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da distrito administrativo.Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de § 1°. Cada Comarca terá tantos distritos quantos necessáriostrezentos processos ajuizados no ano anterior. ao serviço Judiciário, cuja atividade será exercida em caráter§ 1°. Os requisitos serão comprovados mediante certidões dos privado,integrando o foro extrajudicial.órgãos competentes e levantamento da Corregedoria-Geral § 2º. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Municípioda Justiça. que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial§ 2°. O Município interessado na elevação à Comarca do registro civil das pessoas naturais que acumulará asconcorrerá com meios próprios para oferecer condições de funções de oficial de casamento e tabelião de notas.instalação. § 3º. A instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz deArt. 84. A Comarca será instalada em data fixada pelo Tribunal Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a quede Justiça, em sessão solene, presidida pelo seu Presidente ou pertencer ou pelo seu substituto legal.Desembargador designado para o ato. § 4º. O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o§ú. Cópias da ata de instalação serão enviadas ao Tribunal de Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráterJustiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governador do provisório, pelo prazo de até seis (6) meses, devendo oEstado,Assembléia Legislativa e à Seção Judiciária da Justiça primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e oFederal do Estado. segundo, se possível, servidor da Justiça.Art. 85. São requisitos mínimos indispensáveis para elevação § 5°. O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá serde Comarca de primeira à segunda entrância: prorrogado por igual período, mediante ato do Juiz Corregedor Permanente. ALISSON FIDELIS 12/73
  • 13. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 6°. O oficial que assumir o Cartório, se servidor do Poder II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal,Judiciário, poderá optar pela remuneração do cargo ou pelos Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-emolumentos. Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena; (NR)§ 7º. O Distrito Judiciário que perder as condições deexistência poderá ser extinto pelo Tribunal de Justiça. III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho§ 8º. O serviço judiciário nos Distritos será exercido em D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Novacaráter privado, no foro extrajudicial, com provimento efetivo Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé eda titularidade por concurso público. Santa Luzia D’Oeste. (NR)Art. 89. As Seções Judiciárias, que terão como sede a Comarca Art. 91. Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outraindicada em primeiro lugar, são as seguintes: criminal, cabendo à Vara Cível a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e as atribuições relativas ao EstatutoI - Primeira seção: Porto Velho; da Criança e do Adolescente.II - Segunda seção: Ariquemes, Jaru, Machadinho D’Oeste e Art. 92. A competência dos juízes nas Comarcas com mais deBuritis; duas Varas será fixada por distribuição ou especialização,III - Terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Alvorada cabendo às Varas Cíveis a Corregedoria Permanente dosD’Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Presidente Médici, Cartórios extrajudiciais, as atribuições do Estatuto da CriançaSão Francisco do Guaporé e São Miguel do Guaporé; e do Adolescente e assuntos de Registro Público.IV - Quarta seção: Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D’Oeste; Art. 93. No caso de cumulação e especialização, observar-se-á, na distribuição, prioridade aos feitos da competênciaV - Quinta seção: Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras; especializada,para assegurar rigorosa igualdade numérica entre as Varas.VI - Sexta seção: Guajará-Mirim e Nova-Mamoré; TÍTULO II - DA COMARCA DA CAPITALVII - Sétima seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, AltaFloresta D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS§ú. Cada seção Judiciária contará com o seguinte número decargos de Juízes Substitutos: Art. 94. Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:I - primeira seção: 19 (dezenove) cargos; I - sete Varas Criminais, de competência genérica, de primeiraII - segunda seção: 3 (três) cargos; a sétima; (Vide Resolução n. 010/03-PR, que convolou 2 (duas)III - terceira seção: 6 (seis) cargos; varas criminais genéricas em varas cíveis, permanecendo 5 varas criminais na comarca de Porto Velho);IV - quarta seção: 3 (três) cargos; II - seis Varas Cíveis de competência genérica, de primeira aV - quinta seção: 3 (três) cargos; sexta, cabendo à sexta vara cumular os feitos de falências e recuperações judiciais; (NR) (Vide Resolução n. 010/03-PR,VI - sexta seção: dois (2) cargos; e que convolou 2 (duas) varas criminais genéricas em varas cíveis, permanecendo 8 varas cíveis na comarca de PortoVI - sexta seção: 3 (três) cargos; e Velho)VII - sétima seção: 3 (três) cargos. III - 6 (seis) Varas de Família e Sucessões, de competência CAPÍTULO IV - DA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E genérica, de primeira a sexta; COMPETÊNCIA DOS JUÍZES IV – dois Juizados da Infância e da JuventudeArt. 90. As Comarcas classificam-se em: V - 02 (duas) Varas de Execuções Fiscais, de 1ª (Primeira) a 2ªI - Comarcas de Terceira Entrância: Porto Velho e Ji-Paraná; (Segunda), cabendo à primeira vara cumular o cumprimento(NR) das cartas precatórias cíveis, a Corregedoria Permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos; ISRAEL BARBOSA 13/73
  • 14. TRIBUNAL DE JUSTIÇAVI - duas Varas da Fazenda Pública; d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;VII - duas Varas do Tribunal do Júri; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento,aoVIII - uma Vara de Execuções e Contravenções Penais, com dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;competência para corregedoria dos presídios; f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guardadosIX - uma Vara de Auditoria Militar, com competência também filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes epara o cumprimento das cartas precatórias criminais e terceiros, e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio-processamento defeitos criminais genéricos; poder;X – um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a g) as nomeações de curadores, tutores e administradoresMulher. provisórios, nos casos previstos nas alíneas “d” e “f’ deste artigo; exigir-Ihes garantias legais; conceder-Ihes autorizaçãoXI - uma Vara de Delitos de Tóxicos; quando necessário; tomar-Ihes conta, removê-Ios ou destituí-XII - três Juizados Especiais Cíveis; los;XIII - 3 (três) Juizados Especiais Criminais. h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou sub-rogação de bens;XIV - 10 (dez) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir afalta decorrente da convocação de juízes prevista nos arts. 18 i) as questões relativas à instituição e extinção do bem dee 24 deste Código, bem como para auxiliar nos órgãos família;administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária àTribunal de Justiça. proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seusXV - uma Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas bens;(Acrescentado pela Lei Complementar n. 597, de 28 de I) os feitos referentes às ações principais especificadas nestedezembro de 2010 - DOE de 29/12/2010 - Efeitos a partir da artigo e todos que delas derivarem ou forem dependentes;publicação). m) as causas de extinção do pátrio-poder nos casos previstos§ú. Ficam criados 7 (sete) novos cargos de Juiz de Direito em lei.Titular de Terceira Entrância para atender à titularização dosJuizados Especiais, 2º Juizado da Infância e da Juventude e da Art. 97. Compete aos juízes das Varas da FazendaVara de Execução de Penas e Medidas Alternativas Pública,processar e julgar: CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresasArt. 95. Compete aos juízes das varas cíveis processar e julgar públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Portotodas as ações cíveis, exceto aquelas de competência das Velho;varas especializadas. II - os mandados de segurança contra atos de autoridades§ú. A Sexta Vara Cível cumulará os feitos de falências e estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho.recuperações judiciais. (NR) Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude,Art. 96. Compete aos juízes das varas de família, processar e ressalvada a competência das varas de Família, processar ejulgar: julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e doa) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à Adolescente e legislação afim (NR) (Nova redação dada pelahabilitação e celebração de casamento; o suprimento de Lei Complementar n. 597, de 28 de dezembro de 2010 - DOElicença para sua realização, bem como o pedido de de 29/12/2010 - Efeitos a partir da publicação).autorização para casamento, na hipótese do art. 214 do § 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá oCódigo Civil; processamento e julgamento dos procedimentos de atosb) as causas de nulidade ou de anulação de infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudocasamento,separação judicial e divórcio; que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação.c) as ações de investigação de paternidade; ALISSON FIDELIS 14/73
  • 15. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 2°. Ao 2º Juizado da Infância e da Juventude caberá a I - processar e julgar os feitos relativos aos delitos decompetência remanescente, especialmente as chamadas entorpecentes ou substâncias que produzam dependênciacausas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no física ou psíquica definidas em lei e os conexos;tocante ao aspecto correicional dos abrigos e demaisinstituições de proteção à criança e adolescente, bem como os II - decretar interdições, internamentos e deliberar sobrecrimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas prevenção, repressão, assistência e medidas administrativasas competências constitucionais. sobre o assunto.Art. 99. Compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas Art. 105. Ao juiz da Vara de Execuções e Contravenções Penaisexercer as atribuições decorrentes da Legislação Federal e compete:Estadual pertinentes. I - processar e julgar os feitos relativos às contravençõesArt. 100. Compete à Vara de Execuções Fiscais, Registros penais;Públicos e Precatórias Cíveis: II - a execução da pena e seus incidentes;I - processar e julgar: III - a correição permanente dos presídios da Capital.a) as causas que versam sobre registros públicos; Art. 106. À vara da Auditoria Militar compete processar eb) as causas sobre loteamento e venda de imóveis à prestação julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem comoe registro “Torrens”; todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do juízo da Vara dec) as dúvidas dos tabeliães e oficiais de registros; Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral.d) as execuções fiscais do Estado e dos Municípios da Comarca TÍTULO lII - DAS COMARCAS DO INTERIORde Porto Velho; CAPÍTULO I - DA COMARCA DE JI-PARANÁII - ressalvada a especialidade do Juizado da Infância e daJuventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas Art. 107. Na Comarca de Ji-Paraná, a prestação Jurisdicionalas cartas precatórias cíveis; (Vide Resolução n. 001/06-PR e será realizada através dos seguintes juízos:Resolução n. 016/06-PR) I - três varas criminais, de competência genérica, deIII - exercer a Corregedoria Permanente dos cartórios 1ª(Primeira) a 3ª (Terceira), competindo cumulativamente:extrajudiciais. a) à primeira vara processar e instruir os feitos dos crimes CAPÍTULO III - DA COMPETÊNClA DAS VARAS CRIMINAIS dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri;Art. 101. Compete aos juízes das Varas Criminais genéricas b) à segunda vara as execuções penais e corregedoria dosprocessar e julgar todas as ações criminais, exceto aquelas de presídios.competência das Varas Especializadas. II - seis varas cíveis, de competência genérica, de 1ª(Primeira)Art. 102. Compete aos juízes das Varas do Tribunal do Júri: a 6ª (Sexta), competindo cumulativamente:I - processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a a) à primeira vara os assuntos relativos aos registros públicosvida e conexos; e Corregedoria Permanente dos cartórios extrajudiciais;II - organizar e presidir o Tribunal do Júri. b) à segunda vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.Art. 103. Compete ao juiz da Vara de Delitos de Trânsitoprocessar e julgar os feitos relativos às lesões corporais e III - um Juizado Especial com competência cumulativa parahomicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito e processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Leicom eles conexos. (Vide Resolução n. 008/01-PR, Resolução n. Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.005/03-PR e a Resolução n. 004/2011-PR, que modificaram a III – dois Juizados Especiais com competência cumulativa paracompetência da vara de delitos de trânsito). processar e julgar as causas cíveis e criminais previstas na LeiArt. 104. Compete ao juiz da Vara dos Delitos de Tóxicos: Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (NR) ISRAEL BARBOSA 15/73
  • 16. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 107-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular Art. 108-B. Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto D’Oeste,de Terceira Entrância para atender ao Juizado criado na Pimenta Bueno e Rolim de Moura, a prestação jurisdicionalcomarca de Ji-Paraná (AC) será realizada por meio de (NR) CAPÍTULO II - DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, I - 1 (uma) vara criminal, de competência genérica;GUAJARÁ-MIRIM, JARU, PIMENTA BUENO, ROLIM DEMOURA E VlLHENA II - 2 (duas) varas cíveis, de competência genérica, 1ª(primeira) e 2ª (segunda), cabendo cumulativamente:Art. 108. Na Comarca de Guajará-Mirim, a prestaçãojurisdicional será realizada por meio de: a) à primeira vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais;I - duas varas criminais, de competência genérica, 1ª(primeira)e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: b) à segunda assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.a) à primeira vara processar e instruir os feitos dos crimesdolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; III - 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstasb) à segunda vara as execuções penais e corregedoria dos na Lei Federal9.099, de 26 de setembro de 1995.presídios; Art. 108-C. Na Comarca de Vilhena a prestação jurisdicionalII - duas varas cíveis, de competência genérica, 1ª (primeira)e será realizada por meio de: (Acrescentado pela Lei2a (segunda), cabendo cumulativamente: Complementar n. 245,de 18 de junho de 2001 - D.O.E. de 18/6/2001 - Efeitos a partir de 18/6/2001).a) à primeira vara os assuntos relativos aos Registros Públicose Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; I - 2 (duas) varas criminais, de competência genérica, 1ª(primeira) e 2ª (segunda), cabendo cumulativamente:b) à segunda vara os assuntos relativos ao Juizado da Infânciae da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. a) à primeira vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri;II - 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa paraprocessar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei b) à segunda vara as execuções penais e a corregedoria dosFederal nº 9.099, de 1995. presídios;Art.108-A. Na Comarca de Ariquemes, a prestação II - 4 (quatro) varas cíveis, de competência genérica, dejurisdicional será realizada por meio de: 1ª(primeira) a 4ª (quarta), competindo cumulativamente:I - 2 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, a) à primeira vara os assuntos relativos a Registros Públicos e1ª(primeira) e 2ª (segunda), cabendo cumulativamente: Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais;a) à primeira vara processar e instruir os feitos dos crimes b) à segunda vara os assuntos relativos ao Juizado da Infânciadolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.b) à segunda vara as execuções penais e a corregedoria dos III - 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativapresídios; para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n. 9.099, de 1995.II - 4 (quatro) varas cíveis, de competência genérica, de1ª(primeira) a 4ª (quarta), cabendo cumulativamente: Art. 108-D. Na Comarca de Cacoal, a prestação jurisdicional será realizada por meio de:a) à primeira vara os assuntos relativos a Registros Públicos eCorregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; I - 2 (duas) vara criminais de competência genérica, 1ª(primeira) e 2a (segunda), cabendo cumulativamente:b) à segunda vara os assuntos relativos ao Juizado da Infânciae Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. a) à primeira vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri;III - 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativapara processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas b) à segunda vara as execuções penais e a corregedoria dosna Lei Federal n. 9.099, de 1995. presídios; ALISSON FIDELIS 16/73
  • 17. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAII - 4 (quatro) varas cíveis, de competência genérica, de 1ª São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa(primeira) a 4ª (quarta), competindo cumulativamente (NR) Luzia D’Oeste. (NR)a) à primeira vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Art.110-A. Ficam criadas a Comarca de Buritis, na SeçãoCorregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; Judiciária de Ariquemes, e a Comarca de São Miguel do Guaporé, na Seção Judiciária de Ji-Paraná.b) à segunda vara os assuntos relativos ao Juizado da Infânciae da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. § 1° A Comarca de Buritis será constituída pelo Município sede e pelo Município de Campo Novo de Rondônia, e a ComarcaIII - 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa de São Miguel do Guaporé será constituída pelo Municípiopara processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas sede e pelo Município de Seringueiras.na Lei Federal n. 9.099, de 1995. § 2° A instalação das comarcas mencionadas no caput desteArt. 108-E. Ficam criados 6 (seis) cargos de Juiz de Direito artigo dependerá da observância dos requisitos essenciaisTitular de Segunda Entrância, para atender às Varas criadas previstos no inciso III do artigo 83 deste Código.nas Comarcas de Cacoal, Jaru, Ouro Preto D’Oeste e Vilhena(NR) § 3° Fica criado nas Comarcas de Buritis e São Miguel do Guaporé 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Primeira CAPÍTULO III - DAS COMARCAS DE COLORADO DO OESTE, Entrância. CEREJEIRAS E OURO PRETO DO OESTE Art.110-B. Ficam criadas as Comarcas de Mirante de Serra eArt. 109. Nas Comarcas de Colorado D’Oeste, Cerejeiras, de São Francisco do Guaporé na Terceira Seção Judiciária e aEspigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional Comarca de Nova Mamoré na Sexta Seção Judiciária.será realizada por meio de (NR) § 1°. A Comarca de Mirante da Serra será constituída peloI - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular Município sede, pelo Município de Nova União e pelao Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria localidade de Tarilândia. As Comarcas de São Francisco doPermanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Guaporé e Nova Mamoré serão constituídas pelos MunicípiosRegistros Públicos (NR) sede.II - 1 (uma) Vara Criminal de competência genérica (NR) § 2°. A instalação das comarcas mencionadas no caput deste artigo dependerá da observância dos requisitos essenciaisIII – 1 (um) Juizado Especial na Comarca de Ouro Preto do previstos no inciso III do artigo 83 deste Código.Oeste, com competência cumulativa para processar e julgar ascausas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal 9.099, de § 3°. Ficam criados 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de1995. (Suprimido pela Lei Complementar n. 437, de 17 de abril Primeira Entrância para atender às Comarcas de Mirante dade 2008 - DOE de 23/04/2008 - Efeitos a partir da publicação). Serra, Nova Mamoré e São Francisco do Guaporé, e os respectivos cargos de serviços auxiliares.§ú. Competirá à Vara Cível cumular o Juizado da Infância e daJuventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios TÍTULO IV - DOS SERVIÇOS E DOS SERVIDORES AUXILIARES DAExtrajudiciais e assuntos de Registros Públicos (Suprimido pela JUSTIÇALei Complementar n. 347, de 8 de junho de 2006 - D.O.E. de16/6/2006 - Efeitos a partir de 16/6/2006). CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 109-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular Art. 111. Os serviços auxiliares da Justiça serão realizadosde Segunda Entrância para atender à Vara criada na Comarca através de Secretarias no Tribunal de Justiça e de Ofícios dede Espigão D’Oeste, elevada à Segunda Entrância (AC) Justiça no primeiro grau de jurisdição.(Acrescentado pela Lei Complementar n. 437, de 17 de abrilde 2008 - DOE de 23/04/2008 - Efeitos a partir da publicação). §ú. A nomeação dos servidores do Quadro do Poder Judiciário é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça,na CAPÍTULO IV - DAS COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA forma da lei.Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara CAPÍTULO II - DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAÚnica nas Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, AlvoradaD’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Art. 112. Os serviços das Secretarias do Tribunal serãoMirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, executados na forma prevista pelo Regimento Interno ou ISRAEL BARBOSA 17/73
  • 18. TRIBUNAL DE JUSTIÇAResolução do Tribunal, por secretários com formação de nível § 1°. Os ofícios extrajudiciais já em atividade e os respectivossuperior, subordinados diretamente à Presidência do Tribunal. cargos relacionados à titularidade dos notariais e registradores ficam mantidos.Art. 113. O quadro de pessoal das Secretarias é o fixado porresolução, conforme o Plano de Carreiras. § 2°. O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no Anexo II deste Código. CAPÍTULO III - DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL § 3°. Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do Art.Art. 114. Aos ofícios de justiça ou cartórios judiciais incumbe a 5°, inciso VII, c/c §ú do Art. 11 da Lei Federal n.execução dos serviços do foro judicial, sendo-Ihes atribuídas 8.935/94,haverá 1 (um) Cartório Distribuidor de Protestosas funções auxiliares do juízo a que se vinculam. constituindo-se anexo do Segundo Ofício do Registro Civil da Capital, com funcionamento em caráter privado.§ 1º. O cartório do distribuidor, do contador e seus anexos sevinculam ao Juiz Diretor do Fórum. Art. 116. Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbe a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes aos§ 2º. A cada vara corresponderá um cartório. registros públicos, na forma da lei.§ 3º. Nas comarcas de vara única haverá dois cartórios, um Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interessecível e um criminal. público e a conveniência da Administração, os ofícios de§ 3°. Haverá dois 2 (dois) cartórios, um cível e um justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados,criminal,com os respectivos cargos de escrivães titulares e desanexados, desmembrados e extintos por meio dedemais auxiliares nas comarcas de vara única. Resolução do Tribunal Pleno;§ 4°. Aos cartórios será atribuída a mesma numeração das § 1°. Toda comarca terá, no mínimo, uma unidade de cadavaras que servem. cartório ou serventia extrajudicial.§ 5°. Em todas as câmaras haverá Cartório ÚnicoDistribuidor,competindo-lhe o anexo do Depósito Público e § 2º. Nas comarcas de primeira entrância, o foro extrajudicialCartório Único Contador com o anexo do Partidor, ressalvada funcionará na forma de serventia única, enquanto as unidadesa Comarca de Porto Velho, onde haverá dois (2) Cartórios isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício.Distribuidores e dois (2) Cartórios Contadores, dividindo-seem Cível e Criminal, respectivamente. § 3°. Na forma do “caput” as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão§ 6°. Em Porto Velho, ao Cartório Contador Criminal competirá desmembradas para funcionamento e existência em duaso anexo do Depósito Público e ao Cartório Contador Cível, o unidades a saber:anexo do Partidor. I - Tabelionato de Notas e Anexo do Registro Civil das Pessoas CAPÍTULO IV - DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO Naturais; EXTRAJUDICIAL II - Registro de Imóveis e Anexos dos Registros deArt. 115. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: Protestos,Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.I – tabelionato de notas ; § 4º. As unidades e serviços extrajudiciais serão criados porII – tabelionato de protesto de títulos resolução de iniciativa do Poder Judiciário, e toda comarca elevada à segunda entrância, observado o interesse público,III – ofício de registro de imóveis ; poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado.IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil daspessoas jurídicas ; § 5°. A cada ofício de justiça ou cartório corresponde a respectiva titularidade, quanto a esta, independendo deV - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições criação nas hipóteses de desacumulações dos serviçose tutelas; extrajudiciais.VI – ofício de distribuição (AC) ; § 6º. Nos atos normativos do Poder Judiciário de criação de novos serviços, sua extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais ALISSON FIDELIS 18/73
  • 19. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICApróximo ou àquele localizado na sede do respectivo município regimento e diretrizes da Corregedoria-Geral e da Presidênciaou município contíguo, bem como modificações da mesma do Tribunal de Justiça.natureza, serão observados os princípios de rapidez,qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços Art. 124. O servidor ou funcionário do Judiciário que, semnotariais e de registro, além dos critérios populacionais e motivo justificado nos autos, exceder prazos, ficará sujeito asocioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação punição disciplinar, na forma da lei.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (AC) ( Art. 125. Nenhum servidor poderá funcionar juntamente comArt. 118. Os serventuários do foro extrajudicial, dos ofícios cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim em linha retaprivatizados, serão remunerados pelos emolumentos ou colateral,até o terceiro grau inclusive:cobrados e resultantes dos serviços prestados, competindo- I - no mesmo feito ou ato judicial;lhe arcar com os ônus decorrentes da atividade, inclusiveprevidenciários e trabalhistas, próprios e dos seus II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funçõesempregados. dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.Art. 119. A investidura nos cargos de titulares dos ofícios §ú. As incompatibilidades previstas neste artigo não ocorrerãoextrajudiciais dar-se-á por concurso de provas e títulos, na esfera do foro extrajudicialressalvada a situação daqueles que estão em exercício e que,cumulativamente, integrem o quadro de servidores do Poder Art. 126. Os servidores, enquanto no exercício de seus cargos,Judiciário e em condições análogas aqueles já privatizados por não poderão, sob pena de demissão, exercer outra funçãodelegação. pública,salvo as exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL §ú. O afastamento de servidor para concorrera mandatoArt. 120. O Quadro Permanente de Pessoal dos Serviços político eletivo, dependerá de prévia comunicação ao ÓrgãoAuxiliares do Foro Judicial de Primeiro Grau é instituído por competente, na forma da lei.sistema de classificação denominado Plano de Carreira. Art. 127. Constituirá motivo de perda do cargo ou demissão a§ 1°. O Tribunal de Justiça, por deliberação do Pleno, expedirá bem do serviço público a solicitação ou recebimento pornormas complementares à execução do plano referido. servidor no exercício da função de qualquer vantagem indevida.§ 2°. A primeira investidura nos cargos dar-se-á por concursopúblico de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASnas disposições deste Código e do Plano de Carreiras. CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES DO FORO EXTRAJUDICIAL Art. 128. Os atuais cargos e funções de Avaliador e Oficial deArt. 121. Os servidores do Foro Extrajudicial, enquanto Justiça são unificados com a denominação de Oficial de Justiçaoficializado e conveniente para a Administração, Avaliador e passam a integrar o quadro de pessoal em caráterpermanecerão na atual lotação. efetivo.Art. 122. Os titulares dos ofícios em caráter privado poderão §ú. Para ingresso no cargo de Oficial de Justiça Avaliadorindicar substitutos entre seus auxiliares, a serem nomeados exigir-se-á concurso público de provas e títulos e o segundopelo Juiz Corregedor Permanente, observadas as normas da grau de escolaridade completo, ressalvada a situação dosCorregedoria da Justiça,os quais terão, quando em atuais ocupantes estáveis dos cargos, ora unificados.substituição, as mesmas atribuições. Art. 129. Haverá, em todas as comarcas, uma Central de§ú. O Tribunal de Justiça regulamentará as situações relativas Mandados que terá por objetivo a distribuição dos serviçosao quadro de pessoal do foro extrajudicial, observando as aos Oficiais de Justiça Avaliadores, os quais farão jus a umadiretrizes deste Código e os objetivos da Administração da gratificação de produtividade por mandado cumprido,Justiça. disciplinada por Resolução. CAPÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÓES E NORMAS DISCIPLINARES DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO Art. 130. No caso do Distrito Judiciário de uma comarca ficar distante da sede mais de cem (100) km, e mais próximo deArt. 123. As atribuições dos servidores do Poder Judiciárioresultam da natureza dos cargos, da legislação processual, ISRAEL BARBOSA 19/73
  • 20. TRIBUNAL DE JUSTIÇAoutra jurisdição, poderá, por deliberação do Tribunal Pleno, entregues até o dia 20 de cada mês, caracterizando a omissão,ser incorporada a esta última. óbice para o livre exercício do Poder.§ú. Sempre que por conveniência da prestação jurisdicional, Art. 137. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercíciono tocante à facilidade do acesso, igualmente se aplica a efetivo de magistratura prestado ao Estado, o magistrado faráincorporação reportada no “caput” deste artigo. jus a 3 (três)meses de licença especial, com todos os direitos e vantagens do cargo, a ser gozada conforme a conveniência daArt. 131. Aplica-se aos servidores do Judiciário, no que couber, Administração.as normas da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de1992(Regime Jurídico Único). § 1º . Os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia,Art. 132. Todos os cargos não constantes do Plano de em favor dos beneficiários da pensão.Carreiras, não abrangidos pela absorção e unificação, ficamextintos. § 2°. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o magistrado não houverArt. 133. São órgãos de publicação e divulgação do Poder gozado.Judiciário: o Diário da Justiça, a Revista de Jurisprudência,Boletins Informativos da Presidência e da Corregedoria-Geral § 3°. No caso de imperiosa necessidade do serviço, a licençada Justiça, além de outros que venham a ser autorizados por especial poderá ser convertida em pecúnia, total ouResolução do Pleno. parcialmente, a critério da Presidência do Tribunal, no valor correspondente à respectiva remuneração do cargo.Art. 134. A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia -EMERON - Órgão de Apoio ao Tribunal de Justiça, promoverá § 4°. Será indenizado do valor da licença especial o magistradoa formação,preparação, atualização, aperfeiçoamento e que, havendo-a requerido, tiver o seu gozo indeferido comespecialização de magistrados e servidores do Poder base na necessidade imperiosa do serviço e vier a seJudiciário. aposentar voluntariamente.§ 1°. A direção da Escola da Magistratura do Estado de Art. 138. Observar-se-á, com relação às nomeações paraRondônia-EMERON será constituída por diretor e vice-diretor, cargos em comissão e designações para funções gratificadas,eleitos pelo Pleno dentre os magistrados, juntamente com a os impedimentos e limitações estabelecidos na Legislaçãoeleição da Administração do Tribunal, com mandato de dois Federal aplicável ao Poder Judiciário.anos, permitida a reeleição. Art. 139. A Composição e o funcionamento dos Juizados§ 2°. O quadro de pessoal da Escola é constituído de Especiais, bem como as regras processuais e procedimentos aservidores do Poder Judiciário, conforme Resolução. eles relativas, serão objeto do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da legislação estadual ordinária de iniciativa do§ 3°. Ao Diretor e Vice-Diretor da Escola fica instituída a Judiciário, observadas as regras estabelecidas pela União.gratificação de representação de 10 (dez por cento) de seusvencimentos mensais sendo do mesmo valor a gratificação Art. 140. No prazo de um ano, a contar da vigência destedevida aos professores enquanto no exercício desta atividade, Código, o Tribunal de Justiça deverá concluir a privatização devedada a acumulação da gratificação caso o magistrado todos os ofícios do foro extrajudicial, baixando para tantoexerça cargo de direção e a função de professor da escola. Resolução que regulamente o processo, com observância das normas legais pertinentes.Art. 135. O Fundo de Informatização, Edificação eAperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU - Órgão de §ú. As reunificações, anexações e desmembramentos deapoio ao Tribunal de Justiça na área de recursos financeiros, ofícios extrajudiciais, conforme a necessidade dos serviços eterá pessoal do quadro do Poder Judiciário. conveniências da administração da justiça serão feitos na formado art. 117.§ú. O Fundo de Informatização poderá firmar convêniosfinanceiros com a Escola da Magistratura do Estado de Art. 141. As varas já existentes ficam mantidas e são criadasRondônia- EMERON, proporcionando-lhe condições de mais as seguintes:atender às suas finalidades. I - Na Comarca de Porto Velho:Art. 136. Os recursos correspondentes às dotaçõesorçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e a) quatro varas criminais genéricas;especiais,destinados ao Poder Judiciário, ser-Ihes-ão b) duas varas cíveis genéricas; ALISSON FIDELIS 20/73
  • 21. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAc) um juizado especial; § 6°. Os Juízes de Direito mencionados no § 2° poderão ser convocados para auxiliar os órgãos administrativos dod) uma vara de família; Tribunal de Justiça,nos termos dos arts. 18 e 24 deste Código, bem como para substituir Desembargadores, no caso de gozoe) uma vara de execuções fiscais; de férias, recessos, licenças de quaisquer natureza ouf) uma vara de fazenda pública; vacância, na forma da lei.g) uma vara do Tribunal do Júri; Art. 142. Os juízes diretores do fórum receberão gratificação de 5% (cinco por cento) de seus respectivos vencimentosII - na Comarca de Ji-Paraná: mensais.a) 2 (duas) varas criminais genéricas (terceira e quarta); Art. 143. As varas criadas por este Código somente serão instaladas mediante disponibilidade financeira e a deliberaçãob) 1 (uma) vara cível genérica (quarta). do Tribunal Pleno.III - na comarca de Ariquemes, uma vara criminal genérica; Art. 144. A situação do Juiz de Direito da Comarca, na carreira,III - na Comarca de Ariquemes: não será alterada em decorrência da elevação, continuando nela a ter exercício (NR)a) 1 (uma) vara criminal genérica (segunda); §ú. O Juiz de Direito da comarca, quando promovido, poderáb) 2 (duas) varas cíveis genéricas (terceira e quarta); nela permanecer desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na vara para a qual tenha sidoIV - na comarca de Guajará-Mirim, uma vara criminal genérica; promovido (AC)V - na comarca de Cacoal, uma vara criminal genérica; Art. 145. Os ofícios de justiça do foro extrajudicial das comarcas de primeira entrância, ainda não privatizados,VI - na comarca de Vilhena, uma vara criminal genérica; manterão a atual divisão fática de serviços, sem prejuízo doVII - na comarca de Rolim de Moura, uma vara cível disposto no art. 117 deste Código.genérica(segunda). §ú. O disposto neste artigo não se aplica aos ofícios de justiça,§ 1°. Ficam criados 11 (onze) cargos de juízes de direito para a aqueles que prestam com exclusividade todos os serviços docapital e 10 (dez) cargos de juízes de direito para provimento foro extra-judicial nas comarcas de primeira entrância.nas varas previstas nos incisos II a VII deste artigo. Art. 146. A elevação de Comarca para Terceira Entrância ou§ 2°. Ficam criados 10 (dez) cargos de Juízes de Direito de3ª Especial, como a Capital, contará, no mínimo, com 30% (trintaEntrância da Capital, a serem providos por promoção ou por cento) do número de varas instaladas na Comarca deremoção, que serão destinados a: Porto Velho.II – suprir a falta dos juízes convocados para substituir Art. 147. A comarca de Colorado do Oeste fica elevada àDesembargadores, no caso de gozo de férias, recessos, categoria de segunda entrância e, conseqüentemente, criadalicenças de quaisquer natureza ou vacância, na forma da lei; a 2ª Vara, como também um (1) cargo de juiz de direito de segunda entrância e os respectivos cargos auxiliares.III – auxiliar ou substituir Juízes Titulares, perante as Varas daCapital, mediante ato da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 147-A. A Comarca de Cerejeiras fica elevada à categoria de Segunda Entrância e, conseqüentemente, criada a 2ª Vara,§ 3°. Os juízes a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se- como também 1 (um) cargo de Juiz de Direito de Segundaão titulares por remoção, que precederá processo de Entrância, e os respectivos cargos de serviços auxiliares.promoção por merecimento. Art. 147-B. Fica a Comarca de Presidente Médici elevada para§ 4°. O Plano de Carreiras disporá sobre os cargos necessários Comarca de Segunda Entrância, na qual a prestaçãopara instalação destas varas e juizados. jurisdicional será realizada da mesma forma que na comarca de Colorado do Oeste.§ 5°. Ficam criados na comarca de Porto Velho, na esferajudicial, mais 1 (um) Cartório Distribuidor e mais 1 (um) §ú. Ficam criados todos os cargos auxiliares que compõemCartório Contador e, no setor extrajudicial, o Cartório de uma Comarca de Segunda Entrância e um cargo de Juiz deRegistro de Distribuição de Títulos para Protestos na forma Direito de Segunda Entrância.preconizada pelo § 3° do art. 115. ISRAEL BARBOSA 21/73
  • 22. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 147-C. A comarca de Espigão D’Oeste fica elevada à Art. 150. Mantidas as varas existentes, são criadas ascategoria de segunda entrância e, consequentemente, criada seguintes varas:a 2ª Vara, como também um cargo de Juiz de Direito desegunda Entrância, e os respectivos cargos de serviços I - na comarca de Porto Velho:auxiliares (AC) a) 1 (uma) vara de família com competência genérica; eArt.148. A comarca de Machadinho D’Oeste, de primeira b) 1 (uma) vara de execuções fiscais com competênciaentrância, constituída pelo município de Vale do Anari e do genérica.município sede da nova unidade jurisdicional, fica criada naseção judiciária de Ariquemes. II - na comarca de Ji-Paraná:§ 1°. A instalação da comarca ora criada ocorrerá tão logo a) 1 (uma) vara cível com competência genérica; eimplementado o atendimento dos requisitos previstos noinciso III, do art.83, deste Código. b) 1 (um) juizado especial com competência cível e criminal nos termos da Lei Federal n. 9.099, de 1995;§ 2°. Um (1) cargo de Juiz de Direito titular de PrimeiraEntrância. III - nas comarcas de Guajará-Mirim, de Ariquemes, de Cacoal, de Rolim de Moura, de Jaru, de Vilhena e de Ouro Preto doArt. 149. A comarca de Nova Brasilândia D’Oeste, de primeira Oeste:entrância, constituída pelo município de Novo HorizonteD’Oeste e do município sede da nova unidade jurisdicional, a) 1 (um) Juizado Especial com competência cível e criminalfica criada na seção judiciária de Rolim de Moura. nos termos da Lei Federal n. 9.099, de 1995.§ 1°. A instalação da comarca ora criada, ocorrerá tão logo Art. 150-A. Mantidas as Varas, Comarcas e cargos jáimplementado o atendimento dos requisitos previstos no existentes, são criados mais os seguintes:inciso III, do art.83, deste Código. I - Na Comarca de Porto Velho:§ 2°. Um (1) cargo de Juiz de Direito titular de Primeira a) 2 (duas) Varas de Família e Sucessões (5ª e 6ª);Entrância. II - Na Comarca de Pimenta Bueno:§ 3°. O Tribunal de Justiça fica autorizado a empreenderlevantamentos para o atendimento dos requisitos no art. 83 a) 1 (uma) Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;do Código de Organização Judiciária, para criar a Comarca deSão Miguel do Guaporé. §ú. Ficam criados os seguintes cargos:§ 4°. O município de Castanheiras passa a integrar a comarca a) 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Titular de Terceirade Presidente Médici. Entrância;Art. 149-B. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica b) 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Segundaautorizado a modificar a competência das varas criminais, Entrância.criadas pela Lei Complementar n. 146, de 22 de dezembro de1995, para competência de vara cível ou de vara de família. Art. 150-B. Mantidas as varas, comarcas e cargos já existentes são criados mais os seguintes (AC)Art.149-C. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ficaautorizado a modificar a competência das varas e dos juizados I - Na Comarca de Ji-Paraná (AC):por motivo de necessidade e do interesse público. a) 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal (2º) (AC).§ú. Havendo modificação de competência,conforme previsto II – Na Comarca de Cacoal (AC):no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado deRondônia fica autorizado a disciplinar, por meio de ato, a a) 1 (uma) Vara Cível genérica (4ª) (AC).redistribuição de processos e a manutenção de competênciaresidual. III – Na Comarca de Ouro Preto D’Oeste (AC):Art. 150. Atualizam-se o Anexo I (Art. 81, § 2º) e o Anexo II a) 1 (uma) Vara Cível genérica (2ª).(Art.115. § 2º) deste Código sempre que ocorrer §ú. Ficam criados os seguintes cargos (AC):desmembramento,anexação, extinção ou criação de unidadesjudiciais ou extrajudiciais na forma da lei. ALISSON FIDELIS 22/73
  • 23. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAa) 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância 2 Constituição do Estado de Rondônia.(AC); 2.1 Poder Judiciário.b) 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de SegundaEntrância (AC). CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIAArt. 151. Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Titular DO PODER JUDICIÁRIOde Terceira Entrância; 9 (nove) cargos de Juiz de Direito Titular Seção Ide Segunda Entrância; para atender à criação da 4ª Vara deFamília e da 2ª Vara de Execuções Fiscais, na comarca de Disposições PreliminaresPorto Velho; da 6ª Vara Cível e do Juizado Especial e Criminalna Comarca de Ji-Paraná; e dos Juizados Especiais criados nascomarcas de Guajará-Mirim, de Ariquemes, de Cacoal, de Art. 74 - São órgãos do Poder Judiciário:Rolim de Moura, de Jaru, de Vilhena e de Ouro Preto doOeste. I - Tribunal de Justiça;Art. 151-A. Ficam criados 13 (treze) cargos de juiz II - Juízes de Direito e Juízes Substitutos;substituto,distribuídos nas Seções Judiciárias do PoderJudiciário do Estado de Rondônia, de acordo com a previsão III - Tribunal do Júri;do §ú do artigo 89 deste Código. IV - Justiça Militar;§ú. Consolida-se nesta Lei Complementar, o número de 5(cinco) cargos de juiz substituto criados pelo § 3º do artigo 2º V - Outros Tribunais e Juízos instituídos por lei.da Lei n. 656, de 22 de maio de 1996. Art. 75 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomiaArt. 152. Revogam-se as disposições em contrário e, em administrativa e financeira.especial a Lei nº 116, de 3 de julho de 1986. § 1° - O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentáriaPalácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de do Poder Judiciário dentro dos limites estipuladosnovembro de 1993, 105° da República. conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. OSWALDO PlANA FILHO § 2° - Quando o regular exercício do Poder Judiciário for Governador tolhido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado. Art. 76 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais. § 1° - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, data em que terão atualizados os seus valores, efetuando-se o pagamento até o final do exercício seguinte. § 2° - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a ISRAEL BARBOSA 23/73
  • 24. TRIBUNAL DE JUSTIÇArequerimento do credor e exclusivamente para o caso de b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos depreterimento do seu direito de precedência, o sequestro da exercício na respectiva entrância, e integrará o juiz a primeiraquantia necessária à satisfação do débito. quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.§ 3º. O Tribunal de Justiça fará publicar no Diário Oficial daJustiça, até o dia 30 de dezembro de cada ano, a relação de c) o merecimento deverá ser aferido pelos critérios detodos os precatórios judiciários requisitados e pagos até presteza e de segurança no despachar e no sentenciar,aquela data, contendo o valor, o nome do credor, a origem da assiduidade e pontualidade aos atos judiciais, bem comodívida e o número do respectivo processo judicial que lhe deu frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos deorigem. aperfeiçoamento;Art. 77 - Lei de iniciativa do Poder Judiciário disciplinará as d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderáatribuições, direitos e deveres dos Escrivães Judiciais, recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seusEscrivães Judiciais Substitutos, Oficiais de Justiça, Avaliadores, membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se aDistribuidores, Contadores e Depositários, cuja admissão se votação até fixar-se a indicação;dará por concurso público de títulos e provas. III - o acesso aos tribunais de segundo grau será feito porArt. 78 - Os Juízes gozam das seguintes garantias: antiguidade e merecimento, alternadamente, apurado na última entrância ou no Tribunal de Alçada (não existe mais aI - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após partir da reforma do judicidiario – EC 45), se houver, quandodois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadosperíodo, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais o inciso II e a classe de origem;casos, de sentença judicial transitada em julgado; IV - previsão de cursos oficiais de preparação eII - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na aperfeiçoamento de magistrados como requisitos paraforma do inciso VIII do art. 80 desta Constituição; ingresso e promoção na carreira;III - irredutibilidade de vencimentos - a remuneração V - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença nãoobservará o disposto nesta Constituição. superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo os do juiz de categoria mais elevada serArt. 79 - Aos Juízes é vedado: inferior a noventa por cento dos vencimentos deI - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou Desembargador, excetuadas as vantagens de caráter pessoal;função, salvo uma de magistério; VI - a aposentadoria, com proventos integrais, é compulsória,II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas de por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aosparticipação em processo; trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;III - dedicar-se à atividade político-partidária. VI - o juiz titular residirá na respectiva comarca;Art. 80 - A magistratura estadual observará os seguintesprincípios: VII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão porI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada amplaSubstituto, por concurso público de provas e títulos, defesa.promovido pelo Tribunal de Justiça, com a participação daOrdem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, Art. 81 - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, seobedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; houver, do Tribunal de Alçada, será composto de membros do Ministério Público e de advogados denotório saber jurídico eII - promoção de entrância para entrância, alternadamente, de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou depor antiguidade e merecimento, observado o seguinte: efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivasa) é obrigatório a promoção do juiz que figure por três vezes classes.consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento; ALISSON FIDELIS 24/73
  • 25. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§Ú - Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará a a) a alteração do número dos membros dos Tribunaislista tríplice, enviando-a ao Governador, que, nos vinte dias inferiores;subsequentes, escolherá um de seus integrantes paranomeação. b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos Desembargadores, dos Juízes, inclusive dos TribunaisArt. 82 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário inferiores, se houver, dos serviços auxiliares e os dos Juízesserão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena que lhes forem subordinados;de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir,limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores;a seus advogados, ou somente a estes. d) a criação de novos juízos, comarcas, bem como a alteraçãoArt. 83 - As decisões administrativas dos Tribunais serão da organização e da divisão judiciária;motivadas, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo II - solicitar a intervenção no Estado para garantir o livrevoto da maioria absoluta de seus membros. exercício do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Seção II Federal e desta Constituição; Da Competência dos Tribunais III - nomear, prover, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade seus magistrados;Art. 84 - Compete privativamente aos Tribunais: IV - processar e julgar originariamente:I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentosinternos, com observância às normas de processo e às a) nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, osgarantias processuais das partes, dispondo sobre a Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, ocompetência e o funcionamento dos respectivos órgãos Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e osjurisdicionais e administrativos; Prefeitos;II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando b) nas infrações penais comuns e nos crimes depelo exercício da atividade correcional respectiva; responsabilidade, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os Secretários deIII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus Estado, observando-se, neste caso, o disposto no inciso XVI doservidores; artigo 29 desta Constituição;IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e c) os conflitos de competência entre órgãos do própriotítulos, obedecidas as disposições orçamentárias desta Tribunal;Constituição, os cargos dos seus serviços auxiliares, exceto osde confiança assim definidos em lei. d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas quando forem interessados o Governador, o Seção III Prefeito da Capital, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Procurador Geral de Justiça; Do Tribunal de Justiça e) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e*Art. 85 - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e administrativas do Estado e dos Municípios, nãojurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no compreendidos na alínea anterior;mínimo, nove desembargadores. f) o mandado de segurança e o “habeas-data” contra atos:Art. 86. Os vencimentos dos Desembargadores serãoapreciados pela Assembleia Legislativa e não excederão a 1) do Governador;noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dosvencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem 2) dos membros do Tribunal , inclusive de seu Presidente;outras vantagens, exceto os adicionais por tempo de serviço, 3) da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleiaficando sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e os Legislativa;extraordinários. 4) do Tribunal de Contas do Estado;Art. 87 - Compete ao Tribunal de Justiça: 5) do Corregedor-Geral de Justiça;I - propor à Assembleia Legislativa, observadas as disposiçõesorçamentárias e esta Constituição: ISRAEL BARBOSA 25/73
  • 26. TRIBUNAL DE JUSTIÇA6) do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de VII - as federações sindicais e entidades de classe de âmbitoJustiça e do Defensor Público-Geral; estadual;7) do Conselho da Magistratura; VIII – o Defensor Público-Geral.8) dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos; § 1° - O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.9) dos Secretários de Estado; § 2° - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão serág) o “habeas-corpus”, quando o coator ou paciente for comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipalautoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos para suspensão da execução da lei ou ato impugnado.diretamente à sua jurisdição, ou se trate de crime cuja açãopenal seja de sua competência originária ou por recurso; § 3° - Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, ah) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma decisão será comunicada ao poder competenteregulamentadora for atribuição do Governador, da Mesa daAssembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos Art. 89 - Pode o Tribunal de Justiça estabelecer seçõesPrefeitos e da Mesa da Câmara de Vereadores, bem como de especializadas, integradas por órgão fracionário da área deórgão, entidade ou autoridade das administrações direta ou sua especialização, na forma que dispuser seu regimentoindireta, estaduais ou municipais; interno.i) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados e dos Seção IVJuízes no âmbito de sua competência por recurso; Dos Juízes de Direitoj) a execução de sentença nas causas de sua competênciaoriginária, facultada a delegação de atribuições para prática Art. 90 - Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, na Jurisdiçãode atos processuais; comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência queV - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em a Lei de Organização e Divisão Judiciária determinar.primeira instância, no âmbito de sua competência; Art. 91 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de JustiçaVI - exercer, as demais atribuições que lhe são conferidas pela designará Juízes de entrância especial, com competênciaLei de Organização e Divisão Judiciária. exclusiva para questões agrárias.§Ú - Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições §Ú - Sempre que necessário para eficiente prestaçãodisciplinares militares. jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio. Subseção I Seção V Do Controle de Constitucionalidade Dos Tribunais do JúriArt. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de Art. 92 - Em cada comarca existirá, pelo menos, um Tribunalinconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou do Júri, presidido por Juiz de Direito e composto de jurados,municipal, em face desta Constituição: com a organização que lhe der a lei, assegurados:I - o Governador; I - a plenitude de defesa;II - a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o sigilo das votações;III - o Procurador-Geral de Justiça; III - a soberania de veredictos;IV - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, IV - a competência para o julgamento dos crimes dolososem se tratando de lei ou ato normativo local; contra a vida.V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - os partidos políticos com representação na AssembleiaLegislativa ou em Câmara de Vereadores; ALISSON FIDELIS 26/73
  • 27. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Seção VI 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 68/1992). Dos Conselhos de Justiça Militar LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992Art. 93 - A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2.Organização Judiciária, terá como órgão de primeira instânciaos Conselhos de Justiça e, de segunda, o Tribunal de Justiça. Alterada até a Lei nº 2165, 28/10/09 Seção VII Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Dos Tribunais e Juizados Especiais Públicas Estaduais e dá outras providências. Subseção I O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Dos Juizados Especiais Complementar:Art. 94 - Serão criados e instalados no prazo de cento e TÍTULO Ioitenta dias da promulgação desta Constituição, juizados CAPÍTULO ÚNICOespeciais, providos por Juízes togados, togados e leigos, para DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESconciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico doscomplexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, dasmediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidos, nas Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento derecursos por turmas de Juízes de primeiro grau. Art. 2º - As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos servidores da Assembléia Subseção II Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Rondônia. Dos Juízes de Paz Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidorArt. 95 - A Lei de Organização e Divisão Judiciária disporá público é a pessoa legalmente investida em cargo público.sobre a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãoseleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de Art. 4º - Cargo Público é o conjunto de atribuições equatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria,casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofresapresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outrasprevistas em lei. Art. 5º- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento§Ú - A legislação que criar a Justiça de Paz, manterá os atuais pago pelos cofres públicos, para provimento em caráterJuízes de Paz até a posse dos novos titulares, assegurando- efetivo ou em comissão.lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará odia para a eleição prevista no art. 98, II da Constituição § 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.Federal. Art. 6º - É vedado atribuir ao servidor público outros serviços,Art. 96 - Os Juízes de Paz, sem caráter jurisdicional, integrarão além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvoa administração da Justiça. quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos. Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. ISRAEL BARBOSA 27/73
  • 28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍTULO II SEÇÃO II DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Art. 13 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, DO PROVIMENTO podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuseram SEÇÃO I a lei e o regulamento do respectivo Plano de Carreira. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - O concurso público tem validade de até 02 (dois)Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igualpúblico: período.I - a nacionalidade brasileira; § 1º - As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgadoII - o gozo dos direitos políticos; pelos veículos de comunicação.III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; § 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo deIV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; validade não expirado.V - a idade mínima de dezoito anos; SEÇÃO III DA NOMEAÇÃOVI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica; Art. 15 - A nomeação é a forma originária de provimento dosVII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar cargos públicos.de cargos para os quais a lei assim não o exija. §ú - A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de§ 1º - Para o provimento de cargo de natureza técnica exigir- provimento efetivo depende de prévia habilitação emse-á a respectiva habilitação profissional. concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência física é asseguradoo direito de se inscrever em concurso público para Art. 16 - A nomeação será feita:provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveiscom sua deficiência e o disposto no Art. 7º, inciso XXXI, da I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;Constituição Federal. II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, deArt. 9º - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato livre provimento e exoneração;da autoridade competente de cada Poder, do MinistérioPúblico e do Tribunal de Contas. III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.Art. 10 - A investidura em cargo público ocorre com a posse. SEÇÃO IVArt. 11 - São formas de provimento de cargo público: DA POSSEI - nomeação; Art. 17 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente osII - promoção; deveres do cargo.III - readaptação; § 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais deIV - reintegração; 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.V - aproveitamento; § 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado doVI - reintegração; término do impedimento.VII - recondução; § 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo porArt. 12 - A primeira investidura em cargo de provimento nomeação.efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público,obedecida a ordem de classificação e prazo de validade. ALISSON FIDELIS 28/73
  • 29. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de §ú - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastadobens que constituam seu patrimônio, na forma da legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado aConstituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda partir do término do afastamento.Pública e Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declararáo exercício ou não de outro cargo, emprego ou função Art. 24 - No âmbito da Administração Direta do Poderpública. Executivo, Autarquias e Fundações, nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que for lotado.§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a possenão ocorrer nos prazos previstos no § 1º deste artigo e § 1º do Art. 25 - Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidorartigo 20. pode ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a realização doArt. 18 - A posse em cargo público dependerá de prévia serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional parainspeção médica oficial. representar o Município, o Estado ou País em competições desportivas oficiais.§ú - Só poderá ser empossado o candidato que for julgadoapto física e mentalmente para o exercício do cargo. § 1º - V E T A D O.Art. 19 - São competentes para dar posse: § 2º - O Servidor beneficiado com afastamento para freqüentar curso não poderá gozar licença para tratar deI - O Governador do Estado, os Presidentes da Assembléia interesse particular, antes de decorrido período igual aoLegislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento dasProcurador Geral do Ministério Público às autoridades que despesas havidas com o referido curso.lhes sejam diretamente subordinadas; Art. 26 - Preso preventivamente, denunciado por crimeII - Os Secretário de Estado, aos dirigentes das entidades, comum, denunciado por crime funcional ou condenado porcargos comissionados, funções de confiança vinculadas às crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, orespectivas pastas; servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.III - O Secretário de Estado da Administração aos demaisfuncionários do Poder Executivo, exceto ao servidor §ú - No caso de condenação, não sendo esta de natureza quepertencente ao Grupo de Polícia Civil, cuja posse será dada determine a demissão do servidor, continua o afastamentopelo Diretor Geral da Polícia Civil. até o cumprimento total da pena, observado o disposto no artigo 273 deste Estatuto. SEÇÃO V DO EXERCÍCIO SEÇÃO VI DA LOTAÇÃOArt. 20 - O exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõesdo cargo. Art. 27 - Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.exercício, contados da data da posse ou do ato que lhedeterminar o provimento. §ú - A lotação de cada Poder, Órgão ou Entidade será fixada em lei.§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrarem exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. SEÇÃO VII DO ESTÁGIO PROBATÓRIO§ 3º - Cabe à autoridade competente do órgão ou entidadepara onde for designado o servidor, dar-lhe exercício. Art. 28 - O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02Art. 21 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenhoexercício serão registrados no assentamento individual do visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foiservidor. nomeado.Art. 22 - A progressão não interrompe o tempo de exercício, § 1º - São requisitos básicos a serem apurados no estágioque é contado do novo posicionamento na carreira a partir da probatório:data da publicação do ato que promover o servidor. I - assiduidade;Art. 23 - O servidor movimentado para outra localidade, teráaté 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício a partir II - pontualidade;da publicação do ato. III - disciplina; ISRAEL BARBOSA 29/73
  • 30. TRIBUNAL DE JUSTIÇAIV - capacidade de iniciativa; § 1º - A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igualV - produtividade; vencimento.VI - responsabilidade. § 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.§ 2º - A verificação dos requisitos mencionados neste artigoserá efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por Art. 33 - Não poderá reverter o aposentado que já tiveruma comissão composta no mínimo de 03 (três) membros, completado 70 (setenta) anos de idade.que será designada pelo titular do Órgão onde o servidornomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração SEÇÃO XIsemestral em Ficha Individual de Acompanhamento de DA REINTEGRAÇÃODesempenho. Art. 34 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no§ 3º - Nas comissões de que trata o parágrafo anterior cargo anteriormente ocupado ou no resultante de suaparticipará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, transformação, quando invalidada a sua demissão por decisãoquando da avaliação do estágio probatório. administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório seráexonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo § 1º - A decisão administrativa que determinar a reintegraçãoanteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35. é sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo. SEÇÃO VIII DA ESTABILIDADE § 2º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, é reconduzido a seu cargo de origem, sem direito aArt. 29 - O servidor habilitado em concurso público e indenização, aproveitado em outro cargo ou posto emempossado em cargo de provimento efetivo adquire disponibilidade remunerada.estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos deefetivo exercício. § 3º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade observado o disposto nos artigos 37 e 38.Art. 30 - O servidor estável somente é afastado do serviçopúblico, com conseqüente perda do cargo, em virtude de SEÇÃO XIIsentença judicial transitada em julgado ou de resultado do DA RECONDUÇÃOprocesso administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sidoassegurada ampla defesa. Art. 35 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado. SEÇÃO IX DA READAPTAÇÃO § 1º - A recondução decorre de:Art. 31 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitaçãoque tenha sofrido em sua capacidade física ou mental II - reintegração do anterior ocupante.verificada em inspeção médica. § 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aproveitado em outro, de igual remuneração.será aposentado. SEÇÃO XIII§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições DA ASCENSÃO FUNCIONALafins, respeitada a habilitação exigida. Art. 36 - V E T A D O. § 1º - V E T A D O. § 2º - V E T A D O. SEÇÃO X DA REVERSÃO SEÇÃO XIV DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTOArt. 32 - Reversão é o reingresso de servidor aposentado noserviço público, quando insubsistentes os motivos Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seudeterminantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados titular, desde que estável, fica em disponibilidade remuneradaem inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do até seu adequado aproveitamento em outro cargo deaposentado, a critério da administração. atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ALISSON FIDELIS 30/73
  • 31. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 38 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem Art. 45 - É vedada a movimentação “ex-ofício” de servidor quepreferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensinoempate, o de maior tempo de serviço público. Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuiçõesArt. 39 - Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a do respectivo cargo.disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício noprazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico Art. 46 - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, osoficial. servidores estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no presente Capítulo serão colocados em CAPÍTULO II disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista SEÇÃO ÚNICA nesta Lei Complementar. DA VACÂNCIA SEÇÃO IArt. 40 - A vacância do cargo público decorrerá de: DA REMOÇÃOI - exoneração; Art. 47 - Remoção é a movimentação do servidor, a pedido “ex-ofício” de um para outro órgão ou unidade, sem alteraçãoII - demissão; de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudançaIII - promoção; de sede, por ato do Chefe do Poder Executivo.IV - readaptação; Art. 48 - Dar-se-á remoção:V - posse em outro cargo inacumulável; I - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra;VI - falecimento; II - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado ao Governador e vice-versa;VII - aposentadoria; III - de um órgão subordinado ao Governador para outro daArt. 41 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do mesma natureza.servidor ou de ofício. Art. 49 - A remoção processar-se-á:§ú - A exoneração de ofício dar-se-á: I - por permuta, mediante requerimento conjunto dosI - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e interessados, desde que observada a compatibilidade denão couber a recondução; cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento;II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar emexercício nos prazos legais. II - a pedido do interessado nos seguintes casos:Art. 42 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado oI - a juízo da autoridade competente; aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade;II - a pedido do próprio servidor. b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outraArt. 43 - A demissão de cargo efetivo será aplicada como localidade, em virtude de deslocamento compulsório,penalidade, observado o disposto nesta Lei Complementar. devidamente comprovado; CAPÍTULO III c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do DA MOVIMENTAÇÃO cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razõesArt. 44 - São formas de movimentação de pessoal: apresentadas pelo servidor, independente de vaga.I - remoção; III - no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nosII - relotação; casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regulamento.III - cedência. ISRAEL BARBOSA 31/73
  • 32. TRIBUNAL DE JUSTIÇA§ 1º - Na hipótese do inciso II, deverão ser observadas, para os § 1º - A substituição é automática na forma prevista nomembros do magistério, a compatibilidade de área de atuação Regimento Interno.e carga horária. § 2º - A substituição é remunerada pelo cargo do substituído,§ 2º - Para os membros do magistério, a remoção processar- paga na proporção dos dias de efetiva substituição.se-á somente entre unidades educacionais e entre unidadesconstantes da estrutura da Secretaria de Estado da Educação. CAPÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHOArt. 50 - Não haverá remoção de servidores em estágioprobatório, ressalvados os casos previstos na alínea b do Art. 55 - O ocupante de cargo de provimento efetivo ficaartigo 49. sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamentoArt. 51 - Quando a remoção ocorrer com mudança de sede próprio.terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seusdependentes direito à transferência escolar, independente de § 1º - Os Chefes dos Poderes, Procurador Geral do Ministériovaga nas escolas de qualquer nível do Sistema Estadual de Público e Presidente do Tribunal de Contas estabelecerão oEnsino. horário para o cumprimento de jornada semanal de trabalho. SEÇÃO II § 2º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o DA RELOTAÇÃO exercício em comissão e função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode serArt. 52 - Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou convocado sempre que haja interesse da administração.“ex-ofício”, de uma unidade administrativa para outra dentrodo mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem § 4º - Os servidores que ficam a disposição de seu sindicato,alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência como dirigentes sindicais são onerados pela Secretaria dede vagas no quadro lotacional. origem, como também perceberão vantagens que são inerentes aos demais servidores.§ 1º - São unidades administrativas, para efeito deste artigo,as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, Art. 56 - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos deresidenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos médico e professor poderá ser de 20 horas e 40 horascolegiados. semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.§ 2º - Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou Art. 57 - Ao servidor matriculado em estabelecimento deunidades, bem como no da readaptação de trata o artigo 31, Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horárioos servidores estáveis serão relotados em outras atividades especial de trabalho que possibilite a freqüência normal àsafins. aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso§ 3º - A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento correlato em horário distinto ao do cumprimento de suade pessoal às necessidades de serviço. jornada de trabalho. SEÇÃO III § 1º - O horário especial de que trata este artigo somente será DA CEDÊNCIA concedido quando o servidor não possuir curso superior.Art. 53 - Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido § 2º - Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefíciopara outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade. deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para§ 1º - A cedência referida no “caput” deste artigo, será complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.sempre sem ônus para o órgão cedente, por ato do Chefe doPoder Executivo, exceto para Município e outro Poder do § 3º - Durante o período de férias escolares o servidor ficaEstado e exceto para o cargo em comissão e os casos previstos obrigado a cumprir jornada integral de trabalho.em leis. Art. 58 - Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a§ 2º - Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é Jornada de Trabalho do Piloto, para a qual será observada aassegurada sua vaga na lotação do órgão de origem. Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de fevereiro de 1988. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃOArt. 54 - Haverá substituição em caso de impedimentos legaisde ocupantes de cargos em comissão. ALISSON FIDELIS 32/73
  • 33. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SEÇÃO ÚNICA TÍTULO III DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕESArt. 59 - A freqüência do servidor será computada pelo CAPÍTULO Iregistro diário de ponto ou outro mecanismo de controle DOS DIREITOSestabelecido em regulamento. SEÇÃO ÚNICA DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO§ 1º - Ponto é o registro que assinala o comparecimento doservidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente, a sua Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercícioentrada e saída. do cargo público, com valor fixado em Lei.§ 2º - Os registros de ponto deverão conter todos os Art. 65 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido daselementos necessários à apuração da freqüência. vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.Art. 60 - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, § 1º - Ao servidor nomeado para o exercício de cargo emabonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos casos comissão é facultado optar pelo vencimento e demaisexpressamente previstos em lei ou regulamento. vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.§ú - A infração do disposto no “caput” deste artigodeterminará a responsabilidade da autoridade que tiver § 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagensexpedido a ordem, ou a que tiver cometido sem prejuízo da de caráter permanente é irredutível.sanção disciplinar. § 3º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos deArt. 61 - O servidor que não comparecer ao serviço por motivo atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entrede doença ou força maior, deverá comunicar à chefia servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens deimediata. caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.§ 1º - As faltas do serviço por motivo de doença sãojustificadas para fins disciplinares, de anotação no Art. 66 - O servidor perderá:assentamento individual e pagamento, desde que aimpossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;imediata, mediante atestado médico expedido pelo órgãooficial, até 24 (vinte e quatro) horas após o comparecimento. II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60§ 2º - As faltas ao serviço por doença em pessoa da família, (sessenta) minutos;através de atestado médico oficial são justificadas na forma epara fins estabelecidos no parágrafo anterior. III - a metade da remuneração, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência doArt. 62 - As faltas ao serviço por motivo particular não são serviço, a penalidade for convertida em multa, na base dejustificadas para qualquer efeito, computando-se como 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando oausência. servidor obrigado a permanecer em serviço. CAPÍTULO VI Art. 67 - Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum DO TREINAMENTO desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.Art. 63 - Aos poderes constituídos, ao Ministério Público e ao §ú - Mediante autorização do servidor, poderá haverTribunal de Contas do Estado, dentro da política de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, avalorização profissional, compete planejar, organizar, critério da administração e com reposição de custos, na formapromover e executar cursos, estágios e treinamento para definida em regulamento.capacitação dos Recursos Humanos. Art. 68 - As reposições indenizações ao erário serão§ú - A Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décimaelaborará, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada ano o parte da remuneração ou provento, em valores atualizadosplano anual de treinamento do exercício seguinte. monetariamente. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 69 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: ISRAEL BARBOSA 33/73
  • 34. TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - indenizações; I - no prazo máximo de 30 (trinta) dias do regresso, apresentar relatório circunstanciado, comprovando a realização daII - auxílios; viagem para o fim estabelecido;III - adicionais; II - caso não cumpra o disposto no inciso anterior o que acarretará a nulidade da ajuda de custo, fica obrigado aIV - gratificações. devolver imediatamente a importância recebida, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ouprovento para qualquer efeito. § 5º - A ajuda de custo será paga antecipadamente ao servidor, facultando o seu recebimento na nova sede.§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições previstos em Art. 74 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que selei. afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.Art. 70 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidorpúblico não são computadas nem acumuladas para fins de Art. 75 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendoconcessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão,idêntico fundamento. com mudança de domicílio. SEÇÃO I Art. 76 - O servidor restituirá a ajuda de custo quando: DAS INDENIZAÇÕES I - não se transportar para nova sede nos prazosArt. 71 - Constituem indenizações ao servidor: determinados;I - ajuda de custo; II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.II - diárias; Art. 77 - Não há obrigação de restituir a ajuda de custoIII - transporte. quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, porArt. 72 - Os valores das indenizações, bem como as condições exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco diaspara concessão, serão estabelecidos em regulamento. de exercício na nova sede. SUBSEÇÃO I SUBSEÇÃO II DA AJUDA DE CUSTO DAS DIÁRIASArt. 73 - A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação Art. 78 - O servidor que a serviço se afastar da sede emdo servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício caráter eventual ou transitório fará jus a passagem e diárias,em nova sede, com mudança de domicílio em caráter para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoçãopermanente. urbana.§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de §ú - A diária será concedida por dia de afastamento, sendotransporte do servidor e de sua família, compreendendo devida pela metade, quando o afastamento não exigirpassagem, bagagem e bens pessoais. pernoite fora da sede.§ 2º - A família do servidor que falecer na nova sede são Art. 79 - Os valores das diárias, a forma de concessão e demaisassegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de critérios serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivoorigem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. em regulamento próprio.§ 3º - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do Art. 80 - O servidor que receber diárias e não se afastar daservidor, na importância correspondente até 03 (três) meses, sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-laconforme estabelecer o regulamento. integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé.§ 4º - Quando se tratar de viagem para fora do país, competeao Chefe do Poder Executivo o arbitramento de ajuda de §ú - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menorcusto, independentemente de limite previsto no parágrafo do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diáriasanterior, até o teto de uma remuneração correspondente ao recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” destelimite desse Poder, devendo o servidor: artigo. ALISSON FIDELIS 34/73
  • 35. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 81 - Será punido com pena de suspensão e na IV - adicionais noturnos;reincidência, com a demissão, o servidor que, indevidamente,conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços V - adicional de férias.ou encargos ficando, ainda, obrigado à reposição daimportância correspondente. SUBSEÇÃO I SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art. 87 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidorArt. 82 - Conceder-se-á indenização de transporte a servidor à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público,que realize despesas com a utilização de meio próprio de incidindo sobre o vencimento básico do cargo efetivo, sendolocomoção para execução de serviços externos, por força das que, para todos os efetivos, são preservados os direitosatribuições próprias do cargo, conforme dispuser o adquiridos dos servidores em atividades na data daregulamento. promulgação desta Lei Complementar, a título de vantagem pessoal, vitaliciamente, corrigido na mesma proporção dos SEÇÃO II reajustes, vedada a sua absorção sob qualquer pretexto. DOS AUXÍLIOS § 1º - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês emArt. 83 - São concedidos ao servidor os seguintes auxílios que completar o anuênio.pecuniários: § 2º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, aI - transporte; incorporação do adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidadeII - diferença de caixa. do vencimento ou da remuneração, e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma estabelecida. SUBSEÇÃO I DO AUXÍLIO VALE-TRANSPORTE § 3º - O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo deArt. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos serviço, calculado sobre o vencimento básico de seu cargodeslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência efetivo.e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento. § 4º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por reconsiderados os anuênios anteriormente adquiridos,antecipação, com a utilização de sistema de transporte retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais. SUBSEÇÃO II§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,ou entidades que transportem seus servidores por meios PERICULOSIDADE OU POR ATIVIDADES PENOSASpróprios ou contratados. Art. 88 - Os servidores que trabalharem, habitualmente, em SUBSEÇÃO II locais insalubres ou em contato permanente com substâncias DO AUXÍLIO DE DIFERENÇA DE CAIXA tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinteArt. 85 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, por cento) e 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento dopagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio cargo efetivo, nos termos da Lei.de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimentobásico, para compensar eventuais diferenças de caixa, § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade econforme regulamento. de periculosidade deverá optar por um deles. SEÇÃO III § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou DOS ADICIONAIS periculosidade cessa com eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas emlei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: § 3º - I – ao IV - V E T A D O.I - adicional por tempo de serviço; Art. 89 - Haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados penosos,II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas insalubres ou perigosos.ou penosas; §ú - A servidora gestante ou lactante será afastada enquantoIII - adicionais pela prestação de serviços extraordinários; durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos ISRAEL BARBOSA 35/73
  • 36. TRIBUNAL DE JUSTIÇAneste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em Art. 97 - O adicional referido no artigo anterior será concedidoserviço não penoso e não perigoso. aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio.Art. 90 - O adicional por atividade penosa será devido aosservidores com exercício em localidade cujas condições de §ú - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes devida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em cargos comissionados ou funções gratificadas.regulamento. SUBSEÇÃO VArt. 91 - Os locais de trabalho e os servidores que operem DO ADICIONAL DE FÉRIAScom Raio-X ou substância radioativa serão mantidos sobcontrole permanente, de modo que as doses de radiação Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago aoionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondenteprópria. a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.§ú - Os servidores a que se refere este artigo serão § 1º - No caso de o servidor exercer função de direção ousubmetidos a exame médico a cada 6 (seis) meses. chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional SUBSEÇÃO III de que trata este artigo. DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS § 2º - O servidor em regime de acumulação legal, receberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos doisArt. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com cargos.acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a horanormal de trabalho. SEÇÃO IV DAS GRATIFICAÇÕESArt. 93 - O serviço extraordinário tem caráter eventual e sóserá admitido em situações excepcionais e temporárias, Art. 99 - São concedidas aos servidores as seguintesrespeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias. gratificações:Art. 94 - É vedado conceder gratificação por serviço I - pelo exercício de Função de Direção, Chefia,extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e Assessoramento e Assistência;encargos. II - natalina;§ 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviçoextraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de III - pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ouuma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. científicos;§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o IV - outras instituídas por lei.disposto no “caput” deste artigo. SUBSEÇÃO IArt. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIOreincidência, com a demissão, o servidor que: DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO CHEFIA OU ASSESSORAMENTOI - atestar falsamente com prestação de serviçoextraordinário. Art. 100 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento que contar 05 (cinco) anos completosII - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço consecutivos ou não de exercício na referida função, teráextraordinário. adicionada à remuneração do cargo efetivo, a título de vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/5 SUBSEÇÃO IV (um quinto) da remuneração do cargo em comissão ou DO ADICIONAL NOTURNO função.Art. 96 - O serviço noturno, prestado em horário § 1º - O acréscimo de que trata este artigo ocorrerá somente acompreendido entre 22 (vinte e duas) horas e um dia e 5 partir do 5º ano, e a cada ano subseqüente, será incorporada(cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de igual importância equivalente a 1/5 (um quinto) até o limite25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico, de 5/5 (cinco quintos).computando-se cada hora com 52’20” (cinqüenta e doisminutos e trinta segundos). § 2º - Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de 01 (um) ano a importância a ser incorporada terá por base de cálculo a função exercida por maior tempo. ALISSON FIDELIS 36/73
  • 37. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 3º - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, SUBSEÇÃO IIIpor período de 12 (doze) meses, após a incorporação da DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OUfração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização EXECUÇÃO DE TRABALHOSprogressiva das parcelas já incorporadas, observado o TÉCNICOS OU CIENTÍFICOSdisposto neste artigo. Art. 107 - A gratificação pela elaboração ou execução de§ 4º - Enquanto exercer cargo em comissão, função gratificada trabalho técnico ou científico será concedida quando seou cargo de natureza especial, o servidor não perceberá a tratar:parcela a cuja adição fez jus, exceto no caso de opção pelovencimento do cargo efetivo, nos termos permitidos por esta I - de trabalho que venha a resultar benefício para aLei Complementar. humanidade;Art. 101 - A contagem do período de exercício a que se refere II - de trabalho de que venha a resultar melhoria naso artigo anterior, terá início a partir do primeiro provimento condições econômicas na Nação ou do Estado, ou do em estarem cargo em comissão ou função gratificada. da coletividade;Art. 102 - Será admitida a contagem do período de exercício III - de trabalho de que venha resultar melhoria sensível para aanterior a instituição de Cargos de Direção Superior - CDS e Administração Pública, ou em benefício do público, ou de seusFunção Gratificada - FG, desde que o direito à incorporação da próprios serviços;parcela tenha verificado anteriormente à transformação ou,se posterior, tenham dado origem às funções, sem mudanças IV - de trabalho elaborado por determinação ou solicitação dodas atribuições. Governador ou Secretário de Estado, cumulativamente com as funções do cargo, e que venha a se constituir em Projeto de§ú - Na hipótese de extinção, deve ser examinado se existe Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe donova função, na Administração Estadual, nas Autarquias e Poder Executivo.Fundações, com as mesmas atribuições afetadas à que seextinguiu. Art. 108 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será arbitrada pelo Chefe do SUBSEÇÃO II Poder Executivo, tendo por base o vencimento do cargo DA GRATIFICAÇÃO NATALINA efetivo do servidor, cuja importância recebida não excederá a 70% (setenta por cento) da remuneração de Secretário deArt. 103 - A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze Estado.avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês dedezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva § 1º - No caso de trabalho realizado por equipe, em comissãoaos inativos. ou grupo de trabalho, os limites estabelecidos neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo§ú - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será com a sua participação.considerada como mês integral. § 2º - A gratificação estabelecida no “caput” deste artigo éArt. 104 - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de vinculada ao trabalho que lhe der origem, e seu pagamentodezembro da cada ano. dar-se-á na conclusão dos trabalhos.Art. 105 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação Art. 109 - A elaboração ou execução de trabalho técnico ounatalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada científico só poderá ser gratificada, quando não constituirsobre a remuneração do mês de exoneração. tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.Art. 106 - Quando o servidor perceber além do vencimento ouremuneração fixa, parte variável, a bonificação natalina §ú - Poderão integrar as Equipes, Comissões ou Grupo decorresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética Trabalho, servidores do quadro efetivo do Estado, osda parte variável até o mês de novembro. investidos em cargo comissionado, bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da§ 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a administração indireta, cedidos ou postos à disposição dogratificação natalina em ambos os cargos ou funções. Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no “caput” do artigo anterior.§ 2º - A gratificação natalina não é considerada para qualquervantagem pecuniária e não será levada em conta para efeito CAPÍTULO IIIde contribuição previdenciária. DAS FÉRIAS Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. ISRAEL BARBOSA 37/73
  • 38. TRIBUNAL DE JUSTIÇA§ 1º - A escala de férias deverá ser elaborada no mês de V - prêmio por assiduidadenovembro do ano em curso, objetivando sua aplicação no anoseguinte, podendo ser alterada de acordo com a premente VI - para tratar de interesse particular;necessidade de serviço. VII - para desempenho de mandato classista;§ 2º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta aotrabalho. VIII - para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;§ 3º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquiriráo servidor o direito a férias. IX - V E T A D O.§ 4º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta § 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de examenecessidade de serviço devidamente justificada e pelo por médico ou junta médica oficial.máximo de 02 (dois) períodos. § 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da§ 5º - Os professores, desde que em regência de classe, mesma espécie por um período superior a 24 (vinte e quatro)gozarão férias fora do período letivo. meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX.Art. 111 - Durante as férias, o servidor terá direito às § 3º - É vedado o exercício da atividade remunerada durante ovantagens como se estivesse em exercício. período da licença prevista no inciso I deste artigo.Art. 112 - É vedada a concessão de férias superiores a 30 Art. 117 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do(trinta) dias, consecutivos ou não, por ano, a qualquer término de outra da mesma espécie, será considerada comoservidor público estadual, com exceção dos casos previstos prorrogação.em lei específica. Art. 118 - O servidor deverá aguardar em exercício aArt. 113 - É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeçaabono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença(sessenta) dias de antecedência. começará correr a partir do impedimento.§ú - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor SEÇÃO IIadicional de férias. DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIAArt. 114 - O servidor que opera direta e permanentementecom Raio X ou substância radioativas, gozará Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivoobrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ousemestre de atividade profissional, proibida, em qualquer madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateralhipótese, a acumulação. consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.§ú - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abonopecuniário de que trata o artigo anterior. § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestadaArt. 115 - As férias somente poderão ser interrompidas por simultaneamente com o exercício do cargo.motivo de calamidade pública, comoção interna, convocaçãopara júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneraçãointeresse público. do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da CAPÍTULO IV Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. DAS LICENÇAS SEÇÃO I § 3º - Sendo os membros da família servidores públicos DAS DISPOSIÇÕES GERAIS regidos por este Estatuto, a licença será concedida, no mesmo período, a apenas um deles.Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor Licença: § 4º - A licença pode ser concedida para parte da jornadaI - por motivo de doença em pessoa da família; normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da Junta Médica Oficial.II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; § 5º - A licença fica automaticamente cancelada com aIII - para o serviço militar; cassação do fato originador, levando-se à conta de falta as ausências desde 08 (oito) dias após a cessação de sua causaIV - para atividade política; até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço. ALISSON FIDELIS 38/73
  • 39. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SEÇÃO III pecúnia, e revertidos em favor de seus beneficiários da LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO pensão. DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO Art. 124 - Em caso de acumulação legal de cargo, a licençaArt. 120 - O servidor terá direito à licença para acompanhar o será concedida em relação a cada um.cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estadoda Federação, para o exterior ou para o exercício eletivo. §ú - Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos casos.§ 1º - A licença será sem remuneração, salvo se existir nonovo local da residência, unidade pública estadual onde possa Art. 125 - Não se concederá licença prêmio por assiduidade aoo servidor exercer as atividades do cargo em que estiver servidor que, no período aquisitivo:enquadrado. I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;§ 2º - A licença será concedida mediante pedido e poderá serrenovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos. II - afastar-se do cargo em virtude de: SEÇÃO IV a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR remuneração;Art. 121 - Ao servidor convocado para o serviço militar será b) licença para tratar de interesses particulares;concedida licença, na forma e condições previstas nalegislação específica. c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação dodocumento oficial que comprove a incorporação. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) §ú - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessãodias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 126 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3Art. 122 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa dodurante o período que mediar entre a sua escolha em órgão ou entidade.convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e avéspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Art. 127 - Para efeito de aposentadoria será contado emEleitoral. dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade ondedesempenha suas funções e que exerça cargo de direção, SEÇÃO VIIchefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será DA LICENÇA PARA TRATAR DEafastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua INTERESSE PARTICULARcandidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimoquinto) dia seguinte ao do pleito. Art. 128 - O servidor poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, conforme dispuser o§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo regulamento.quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licençacomo se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração § 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão dade que trata o art. 65. licença até 60 (sessenta) dias, findo o qual, considerará automático o seu deferimento (revogado pela Lei SEÇÃO VI Complementar nº 81, de 12/07/93, publicado no D.O.E. nº DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 2851, de 31/08/93.Art. 123 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo § 2º - A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois)serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a anos e só poderá ser renovada depois de decorrido 02 (dois)3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo decom remuneração integral do cargo e função que exercia. licença.§ú - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não § 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor emgozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em estágio probatório. ISRAEL BARBOSA 39/73
  • 40. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 129 - O servidor poderá desistir da licença a qualquer § 4º - A licença para freqüentar curso de aperfeiçoamento outempo. especialização somente será concedida se este for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor e do§ú - Fica caracterizado o abandono de cargo pelo servidor que interesse do Governo do Estado.não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término dalicença. § 5º - A licença para freqüentar cursos de graduação será restrita àqueles não oferecidos pelas Instituições de EnsinoArt. 130 - Em caso de interesse público comprovado, a licença Superior existentes no Estado.poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado dofato. § 6º - Findo o estudo, somente, decorrido igual período, será permitido novo afastamento.§ú - Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-seao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, Art. 133 - Concluindo a licença de que trata o artigo anterior,findos os quais a sua ausência será computada como falta. ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período SEÇÃO VIII igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, ao MANDATO CLASSISTA Tesouro Estadual.Art. 131 - É assegurado a servidor estadual e a servidor da §ú - Não cumprida a obrigação prevista neste artigo, oUnião à disposição do Estado o direito a licença para servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seudesempenho de mandato em entidade classista legalmente afastamento.instituída. SEÇÃO X§ 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão DA LICENÇA PARA MANDATO ELETIVOcolocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seuórgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Art. 134 - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicar-Constituição Estadual. se-ão as seguintes disposições:§ 2º - A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser I - em qualquer caso em que se exija o afastamento para orenovada em caso de reeleição. exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;§ 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitosdo cargo efetivo, como se exercendo o estivesse. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, facultada a opção pela sua remuneração;§ 4º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos paracargo de direção ou representação nas referidas entidades até III - investido em mandato de Vereador, havendoo máximo de 04 (quatro) membros por entidade. compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo na remuneração do cargo eletivo, SEÇÃO IX e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do DA LICENÇA PARA FREQÜENTAR APERFEIÇOAMENTO inciso anterior. E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL §ú - Para efeito de benefício previdenciário, no caso deArt. 132 - O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou afastamento, os valores serão determinados como se noentidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, exercício estivesse.para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Chefede cada Poder. CAPÍTULO V DAS CONCESSÕES§ 1º - V E T A D O. Art. 135 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-§ 2º - Ao servidor autorizado a freqüentar curso de graduação, se do serviço:aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é assegurada aremuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a I - por um dia, para doação de sangue;remeter mensalmente ao seu órgão de lotação ocomprovante de freqüência do referido curso. II - por dois dias, para se alistar como eleitor;§ 3º - A falta de freqüência implicará a suspensão automática III - por oito dias consecutivos, em razão de:da licença e da remuneração do servidor, devendo retornar aoserviço no prazo de 30 (trinta) dias. a) casamento; ALISSON FIDELIS 40/73
  • 41. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAb) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em novapadrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão. sede, definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à CAPÍTULO VI viagem para o novo local de trabalho; DO TEMPO DE SERVIÇO XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando oArt. 136 - É contado para todos os efeitos legais o tempo de afastamento for com ou sem remuneração;exercício em cargo, emprego ou função pública daAdministração Direta, das Autarquias e das Fundações XVI - exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipalPúblicas. ou sindical, mesmo que em licença Constitucional remunerada.Art. 137 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias,que serão convertidos em anos, considerado o ano como de §ú - Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o período365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. em que o servidor estiver em disponibilidade.§ú - Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e Art. 139 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria eoitenta) não serão computados, arredondando-se para 01 disponibilidade o tempo de serviço:(um) ano quando excederem a esse número, nos casos decálculos de proventos de aposentadoria proporcional e I - como contratado ou sob qualquer outra forma dedisponibilidade. admissão, desde que remunerada pelos cofres estaduais;Art. 138 - Além das ausências aos serviço prestadas no artigo II - em instituição de caráter privado que tiver sido encampada135, são considerados como efetivo exercício os afastamentos ou transformada em estabelecimento público;em virtude de: III - público prestado a União, aos Estados, Municípios eI - férias; Distrito Federal;II - convocação para o serviço militar; IV - em licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - em licença para atividade política, no caso do artigo 122;IV - exercício de cargo de provimento em comissão naAdministração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas VI - correspondente ao desempenho de mandato eletivopelo Estado de Rondônia; federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual se contribuinte do órgãoV - exercício de cargo ou função de governo ou de previdenciário;administração, em qualquer parte do Território Nacional, pornomeação do Presidente da República; VII - em atividade privada, vinculada à Previdência Social.VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal § 1º - É vedada a contagem cumulativa de serviço prestado,em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa concomitantemente, em mais de um cargo ou função deautorização do Chefe do Poder Executivo; órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, SociedadeVII - desempenho de mandato deliberativo em empresa de Economia Mista e Empresa Pública.pública e sociedade de economia mista sob o controleacionário do Estado de Rondônia; § 2º - Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.VIII - licença especial; § 3º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado àsIX - licença gestante ou adotante; forças armadas em operações de guerra.X - licença paternidade; Art. 140 - A comprovação do tempo se serviço para efeito de averbação é procedido mediante certidão original, contendoXI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de os seguintes requisitos:24 (vinte e quatro) meses; I - a expedição por órgão competente e visto da autoridadeXII - licença por motivo de doença em pessoa da família, responsável;enquanto remunerada;XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometidode doença profissional; ISRAEL BARBOSA 41/73
  • 42. TRIBUNAL DE JUSTIÇAII - a declaração de que os elementos da certidão foram Art. 145 - O requerimento inicial do servidor não precisará virextraídos de documentação existente na respectiva entidade, acompanhado dos elementos comprobatórios do direitoanexando cópia dos atos de admissão e dispensa, ou pleiteado, desde que constem do assentamento individual dodocumentação comprobatória; requerente.III - a discriminação do cargo, emprego ou função exercidos e Art. 146 - Cabe recurso:a natureza do seu provimento; I - do indeferimento do pedido de reconsideração;IV - a indicação das datas de início e término do exercício; II - das decisões sobre os recursos, sucessivamenteV - a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base interpostos.de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano; § 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamenteVI - o registro de faltas, licenças, penalidades sofridas e outras superior à que tenha expedido o ato proferido a decisão e,notas constantes do assentamento individual; sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.VII - qualificação do interessado. § 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez ৠ1º - O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, mesma autoridade.deve ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedidapor aquela entidade. § 3º - O recurso é encaminhado por intermédio da autoridade a que o requerente esteja imediatamente subordinado.§ 2º - A justificação judicial, como prova do tempo de serviçoestadual, pode ser admitida tão somente nos casos de § 4º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têmevidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos do efeito suspensivo; os que sejam providos, porém, dão lugar àsartigo anterior, acompanhada de prova documental retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data docontemporânea. ato impugnado. CAPÍTULO VII Art. 147 - O prazo para interposição de pedido de DO DIREITO DE PETIÇÃO reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisãoArt. 141 - É assegurado ao servidor, requerer, pedir decorrida.reconsideração e recorrer de decisões. Art. 148 - O direito de requerer prescreve:Art. 142 - O requerimento é dirigido à autoridade competentepara decidí-lo e encaminhado por intermédio daquele a quem I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação deo requerente esteja imediatamente subordinado. aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho;Art. 143 - Cabe pedido de reconsideração, que não pode serrenovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou II - em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.proferido a primeira decisão. Art. 149 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando§ú - O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser cabíveis, interrompem a prescrição.decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igualperíodo, em caso de diligência. §ú - Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.Art. 144 - Sob pena de responsabilidade, será assegurado aoservidor: Art. 150 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nasrepartições públicas; Art. 151 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vistas ao processo ou documento, na repartição, ao servidorII - a ciência das informações, pareceres e despachos dados ou a procurador po ele constituído.em processos que a ele se refiram; Art. 152 - A administração deve rever seus atos, a qualquerIII - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus tempo, quando eivados de ilegalidade.direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interessepúblico impuser sigilo. Art. 153 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. ALISSON FIDELIS 42/73
  • 43. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA TÍTULO IV VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de DO REGIME DISCIPLINAR confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo CAPÍTULO I grau civil; DOS DEVERES IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deArt. 154 - São deveres do servidor: outrem, em detrimento da dignidade da função pública;I - assiduidade e pontualidade; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto naII - urbanidade; qualidade de acionista, cotista ou comanditário;III - lealdade às instituições a que servir; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefíciosIV - observância das normas legais e regulamentares; previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;V - obediência às ordens superiores, exceto quandomanifestamente ilegais; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;VI - atender prontamente às requisições para defesa daFazenda Pública e à expedição de certidões; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;VII - zelar pela economia do material e conservação dopatrimônio público; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por XV - proceder de forma desidiosa;via hierárquica; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição emIX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades serviço ou atividades particulares;de que tiver ciência; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargoX - manter conduta compatível com a moralidade que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;administrativa. XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis CAPÍTULO II com o exercício do cargo ou função e com o horário de DAS PROIBIÇÕES trabalho;Art. 155 - Ao servidor é proibido: XIX - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem préviaautorização do chefe imediato; CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃOII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,qualquer documento ou objeto da repartição; Art. 156 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos ressalvados os casos previstos na ConstituiçãoIII - recusar fé a documentos públicos; Federal.IV - opor resistência injustificada ao andamento de § 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregosdocumento e processo ou execução de serviços; e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do DistritoV - promover manifestações de apreço ou desapreço no Federal, Estado e dos Municípios.recinto da repartição; § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, éVI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de suaresponsabilidade ou de seu subordinado; Art. 157 - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargosVII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a efetivos, quando investido em cargo de provimento emassociação profissional ou sindical, ou a partido político; comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. ISRAEL BARBOSA 43/73
  • 44. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 158 - É permitida a acumulação de percepção de V - destituição de cargo em comissão;provento, com remuneração decorrente do exercício decargos acumulados legalmente. VI - destituição de função gratificada;Art. 159 - Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou VII - multa;empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de umdeles, dentro de 05 (cinco) dias. Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:§ú - Decorrido o prazo deste artigo, sem que manifeste a suaopção ou caracterizada a má fé, o servidor é sujeito às I - inobservar o dever funcional previsto em lei ousanções disciplinares cabíveis, restituindo o que tenha regulamento;percebido indevidamente. II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral; CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;Art. 160 - O servidor responde civil, penal eadministrativamente pelo exercício irregular de suas IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigadoatribuições. em virtude de decisão judicial;Art. 161 - A responsabilidade civil decorre de procedimento V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo,doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do sindicância ou processo disciplinar.Estado ou terceiros. Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:§ 1º - A indenização pelos prejuízos causados à FazendaPública pode ser liquidada através de desconto em folha, em I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167;parcelas mensais inferiores à décima parte da remuneraçãoou provento. II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor sabe inocente;responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;Art. 162 - A responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;Art. 163 - A responsabilidade administrativa resulta de atoomissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, comofunção. testemunha ou perito em processo disciplinar;Art. 164 - A responsabilidade administrativa não exime a VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casosresponsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da previstos em lei, atribuição que seja de sua competência eindenização elide a pena disciplinar. responsabilidade ou de seus subordinados;Art. 165 - A responsabilidade civil ou administrativa do VII - indisciplina ou insubordinação;servidor é afastada em caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria. VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167; CAPÍTULO V IX - deixar de atender: DAS PENALIDADES a) a requisição para defesa da Fazenda Pública;Art. 166 - São penalidades disciplinares: b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo,I - repreensão; devidamente indicado.II - suspensão; X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.III - demissão; Art. 169 - São infrações disciplinares puníveis com suspensãoIV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; de até 30 (trinta) dias: ALISSON FIDELIS 44/73
  • 45. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAI - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 168; § 1º - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Estado, dependendo dasII - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo prazo de 05legítima defesa; (cinco) anos o qual constará sempre dos atos de demissão.III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa; § 2º - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outrosserviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão § 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,ou fundamento; sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias consecutivos, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.V - atuar, como procurador ou intermediária, junto àrepartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até Art. 171 - A cassação de aposentadoria ou disponibilidadesegundo grau, cônjuge ou companheiro; aplica-se:VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado I - ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticadoestrangeiro; falta punível com demissão;VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte II - ao servidor que, mesmo aposentado ou emincurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de disponibilidade, aceite representação ou vantagensmercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, financeiras de Estado estrangeiro, sem prévia autorização daconfigurando prática de lesão aos cofres públicos pelo autoridade competente.servidor responsável. Art. 172 - O servidor, aposentado ou em disponibilidade que,Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão: no prazo legal, não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez provadaI - crime contra a administração pública; a inexistência de motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.II - abandono de cargo; Art. 173 - Será destituído do cargo em comissão o servidorIII - inassiduidade habitual; que praticar infração disciplinar, punível com suspensão e demissão.IV - improbidade administrativa; Art. 174 - O servidor punido com demissão é suspenso doV - incontinência pública e conduta escandalosa; exercício do outro cargo público, que legalmente acumule, pelo tempo de duração da penalidade.VI - insubordinação grave em serviço; Art. 175 - No ato punitivo constará sempre os fundamentos daVII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo penalidade aplicada.em legítima defesa própria ou de outrem; Art. 176 - São circunstâncias agravantes da pena:VIII - aplicação irregular de dinheiro público; I - a premeditação;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão docargo; II - a reincidência;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio III - o conluio;público; IV - a continuação;XI - corrupção em quaisquer modalidades; V - o cometimento do ilícito:XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçõespúblicas; a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;XIII – a transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 155; b) com abuso de autoridade;XIV - reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, doartigo 169. c) durante o cumprimento da pena; d) em público. ISRAEL BARBOSA 45/73
  • 46. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 177 - São circunstâncias atenuantes da pena: § 3º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente a partir do dia da interrupção.I - tenha sido mínima a cooperação do servidor na prática dainfração; Art. 180 - Se o fato também configura ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva emII - tenha o agente: mais de 05 (cinco) anos.a) procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o TÍTULO Vcometimento da infração ou em tempo evitar-lhe ou minorar- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARlhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o CAPÍTULO Idano civil; DAS DISPOSIÇÕES GERAISb) cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a Art. 181 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade noquem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção serviço público é obrigada a promover a sua apuraçãoviolenta, provocada por ato injusto de terceiros; imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada, ao acusado, ampla defesa. (Alteradoc) confessado espontaneamente a autoria da infração, pela Lei Complementar 091 de 03/11/93, publicada no D.O.E.ignorada ou imputada a outrem; nº 2993, de 04/11/93.d) mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, Art. 182 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto deno período anterior a infração. apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada aArt. 178 - Para a imposição de pena disciplinar são autenticidade.competentes: §ú - Quando o fato narrado não configurar evidente infraçãoI - no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por faltadisponibilidade, a autoridade competente para nomear ou de objeto.aposentar; CAPÍTULO IIII - no caso de suspensão, o Secretário de Estado, autoridades DA SINDICÂNCIAequivalentes, dirigentes de autarquias e fundações públicas; Art. 183 - A sindicância, que precederá a imposição das penasIII - no caso de repreensão, a chefia imediata. de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, consiste na apuração do fato constitutivo deArt. 179 - A ação disciplinar prescreve: transgressão disciplinar.I - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos Art. 184 - As autoridades que tomarem conhecimento decom repreensão; transgressões disciplinares praticadas por servidores deverão remeter a documentação pertinente ou a prova material daII - em 02 (dois) anos, a transgressão punível com suspensão infração, ao Secretário de Estado ou titular do órgão a queou destituição de cargo de comissão; pertence o servidor, o qual determinará a instauração imediata de sindicância, mediante portaria, anexando a esta aIII - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de documentação referente e a prova material da infração edemissão, de cassação de aposentadoria ou de decidirá a citação do sindicado para interrogatório no prazodisponibilidade, ressalvada a hipótese do artigo 174. de 03 (três) dias.§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr: § 1º - Após o interrogatório, o sindicado apresentará rol de testemunhas, no máximo de 05 (cinco).I - desde o dia em que ilícito se tornou conhecido daautoridade competente para agir; § 2º - A autoridade sindicante poderá indeferir as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuraçãoII - desde o dia em que cessar a permanência ou a do fato, em despacho fundamentado.continuação, em caso de ilícitos permanentes ou continuados. § 3º - Julgada procedente a argüição feita ao sindicado, o§ 2º - O caso da prescrição interrompe-se: Presidente da Comissão notificá-lo-á, por escrito, para apresentar sua defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias,I - com a instalação do processo disciplinar; contados do recebimento da notificação.II - com o julgamento do processo disciplinar. § 4º - Quando não for apresentada defesa pelo Sindicado, ser- lhe-á nomeado defensor dativo. ALISSON FIDELIS 46/73
  • 47. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 185 - Compete aos Secretários de Estado, Presidente de presidente das respectivas comissões para nomeação deAutarquias e Fundações, designar os membros da Comissão membro aos processos a ela remetidos.Sindicante. § 4º - Aplicam-se às comissões de sindicância os critériosArt. 186 - Da sindicância poderá resultar: deste artigo.I - arquivamento do processo; Art. 191 - Após a portaria de instauração, terá a comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para relatar processo sendoII - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando asaté 30 (trinta) dias; circunstâncias o exigirem.III - instauração de processo disciplinar. § 1º - Instaurado o processo disciplinar, determinará o presidente a citação do acusado para interrogatório, com§ú - o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, que será(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a acompanhado de extrato da portaria de instauração, quecritério da autoridade superior. conterá a acusação imputada ao acusado com todas as suas características.Art. 187 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejara imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 § 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, ou(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou por se ocultar para não receber a citação, expedir-se-á edital,disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 03 (três) vezes noobrigatória a instauração de processo disciplinar. Diário Oficial do Estado, em dias consecutivos. CAPÍTULO III § 3º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será DO PROCESSO DISCIPLINAR contado da última publicação certificando o Secretário, no processo, as datas em que as publicações foram feitas.Art. 188 - A autoridade que, com base em fatos ou denúncias,tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a § 4º - Após o interrogatório, deverá abrir-se o prazo de 05promover-lhe a imediata apuração em Processo (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, na qual oAdministrativo Disciplinar, assegurando-se, ao denunciado, acusado deverá requerer as provas a serem produzidas naampla defesa. instauração, apresentando o rol de testemunhas até o máximo de 10 (dez), as quais serão notificadas.§ú - O Processo Administrativo Disciplinar precederá àaplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, § 5º - respeitado o limite de que trata o “caput” deste artigo,destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria poderá o acusado, durante a produção de provas, substituir asou de disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade testemunhas.decorrente de sentença judicial. § 6º - Aplicam-se às Comissões de Sindicância os critériosArt. 189 - São competentes para determinar a abertura de deste artigo.Processo Administrativo Disciplinar, o Governador do Estado,o Presidente Administrativo Disciplinar, o Presidente do Art. 192 - A comissão procederá a todas as diligênciasTribunal de Contas e o procurador Geral do Ministério Público, necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato oSecretários de Estado, Presidente de Autarquias e Fundações, exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando ànas áreas de suas respectivas competências. autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.Art. 190 - O Processo Administrativo Disciplinar serápromovido por uma comissão composta de 03 (três) § 1º - As partes serão intimadas para todos os atosservidores, estáveis, designados pela autoridade que houver processuais, assegurando-lhes o direito de participação nadeterminado, indicando, entre seus membros o respectivo produção de provas, mediante reperguntas às testemunhas ePresidente. formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.§ 1º - A designação da comissão será feita por meio de § 2º - Concluída a fase instrutória, reunirá a comissão paraportaria da qual constará, detalhadamente, o motivo da decidir se indicia ou não o acusado.instauração do processo. § 3º - Após a indicação, será o acusado citado a apresentar§ 2º - O presidente da comissão designará um servidor para defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias e, havendo mais desecretariar os trabalhos. um indiciado, o prazo será de 20 (vinte) dias, comum a todos.§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as autoridades Art. 193 - Não apresentando, o indiciado, defesa no prazonomeadas no artigo 189, poderão delegar competência ao legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, da mesma classe ou categoria ISRAEL BARBOSA 47/73
  • 48. TRIBUNAL DE JUSTIÇApara defendê-lo, permitindo-o seu afastamento do serviço § 1º - Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-normal da repartição durante o tempo estritamente lhe-á nomeado um defensor, para, em 10 (dez) dias, a contarnecessário ao cumprimento daquele mister. da ciência da nomeação, apresentar defesa.§ú - O servidor nomeado terá o prazo de 03 (três) dias, § 2º - Apresentada a defesa e realizadas as diligênciascontados a partir da ciência de sua designação, para oferecer necessárias à coleta de provas, o processo será concluso aoa defesa. Secretário de Estado da Administração, ou autoridades equivalente, para julgamento.Art. 194 - Recebida a defesa, será anexada aos autos,mediante termo, após o que a comissão elaborará relatórios SEÇÃO Iem que fará histórico dos trabalhos realizados e apreciará, DO INQUÉRITOisoladamente, em relação a cada indiciado, as irregularidadesde que foi acusado e as provas colhidas no processo, Art. 200 - O inquérito administrativo é contraditório,propondo então, justificadamente, a isenção de assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dosresponsabilidade ou a punição, e indicando, neste último meios e recursos admitidos em direito.caso, a penalidade que couber ou as medidas que consideraradequadas. §ú - A entidade sindical representativa da categoria do servidor processado poderá indicar representante para§ 1º - Deverá, ainda, a Comissão em seu relatório sugerir acompanhamento do processo.quaisquer providências que lhe pareçam de interesse doserviço público. Art. 201 - Os autos da sindicância integram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.§ 2º - Sempre que, no curso do processo disciplinar, forconstatada a participação de outros servidores, não apuradas §ú - Na hipótese de o relatório concluir que a infração estáas responsabilidades destes, independentes de nova capitulada como ilícito penal, a autoridade competenteintervenção da autoridade que o mandou instaurar. encaminha cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do processoArt. 195 - Recebido o processo, a autoridade que determinou disciplinar.a sua instauração, julgá-lo-á no prazo de 30 (trinta) dias acontar de seu recebimento. Art. 202 - A instauração do inquérito é formalizada pela autuação da portaria, pelas peças de denúncias e outros§ 1º - A autoridade de que tratar este artigo poderá solicitar documentos que a instruem, certidão ou cópia da fichaparecer de qualquer órgão ou servidores sobre o processo, funcional do acusado, designação de dia, hora e local para adesde que o julgamento seja proferido no prazo legal. audiência inicial e citação do acusado para se ver processar e acompanhar o inquérito, pessoalmente ou por intermédio do§ 2º - O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo seu procurador, devidamente habilitado.ainda, a autoridade a expedição dos atos decorrentes e asprovidências necessárias à sua execução, inclusive, a aplicação Art. 203 - Na fase do inquérito, a comissão promove a tomadada penalidade. de depoimentos orais, reduzidos a termo, acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas,Art. 196 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e recorrendo, quando necessário, aos técnicos e peritos, deprovidências que parecerem cabíveis, a autoridade buscará, modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre comdentro do prazo marcado para o julgamento, a quem for ciência do acusado ou de seu procurador, mediantecompetente. notificação, com prazo de 03 (três) dias de antecedência, para cada audiência que realize, não sendo lícito a testemunhaArt. 197 - As decisões serão sempre publicadas no Diário trazê-lo por escrito.Oficial do Estado, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Art. 204 - As testemunhas são intimadas a depor medianteArt. 198 - Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, mandado, expedido pelo Presidente da Comissão, devendo aa autoridade competente providenciará a comunicação à segunda via, com ciente do interessado, ser anexada aosautoridade policial para instauração do competente inquérito autos.policial. § 1º - Se o testemunho é de servidor, a expedição doArt. 199 - No caso de abandono de cargo, a autoridade mandado é comunicada ao chefe da repartição onde o serve,competente determinará à Comissão Permanente de Processo com indicação do dia e da hora marcada para a inquirição.Administrativo Disciplinar do Estado a instauração deprocesso sumaríssimo iniciado com a publicação no Diário § 2º - As testemunhas são inquiridas em separados e, daOficial, por 03 (três) vezes, do edital de chamamento, pelo hipótese de depoimentos contraditórios ou que se informou,prazo de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da procede-se a acareação entre os depoentes.terceira publicação. ALISSON FIDELIS 48/73
  • 49. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ú - O presidente da comissão pode delegar pedidos CAPÍTULO IVconsiderados impertinentes, meramente protelatórios ou de DO AFASTAMENTO PREVENTIVOnenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 210 - Cabe a suspensão preventiva ao servidor, emArt. 206 - Concluída interrogatório inquirição das qualquer fase do processo disciplinar a que estejatestemunhas, a comissão promove o interrogatório do respondendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conformeacusado, observados os procedimentos previstos no artigo dispuser o regulamento, desde que sua permanência em203. serviço possa prejudicar a apuração dos fatos.Art. 207 - A fase instrutória encerra-se com o relatório de Art. 211 - Compete aos Chefes do Poder executivo, do Poderinstrução no qual são resumidos os fatos e as respectivas Legislativo e do Poder Judiciário, bem como ao Presidente doprovas, tipificada a infração disciplinar e formulada a Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministério Públicoindiciação do acusado. prorrogarem até 90 (noventa) dias, o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessará os respectivos efeitos ainda§ 1º - O indiciado é citado, por mandado expedido pelo que o processo não esteja concluído.presidente da comissão, para apresentar defesa ampla, noprazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe cópia do processo. § 1º - Não decidido o processo no prazo de 90 (noventa) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu§ 2º - Havendo mais de um indiciado, o prazo é comum e de cargo ou função, aguardando aí, o julgamento.20 (vinte) dias. § 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público,§ 3º - o prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro das apurado devidamente, o afastamento do servidor sediligências reputadas dispensáveis. prolongará, em regime de exceção, até decisão final do processo administrativo disciplinar.§ 4º - Em caso de recusa do indiciado, em apor o ciente nacópia da citação, o prazo para defesa passa a contar da data Art. 212 - O servidor terá direito:declarada em termo próprio, pelo membro da comissão quefez a citação. I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver§ 5º - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a resultado da penalidade disciplinar ou esta se limite àcomunicar à comissão, o lugar onde poderá ser encontrado. repreensão;§ 6º - Se for impossível a citação pessoal do acusado, ela é II - à contagem do tempo de serviço relativo ao período quefeita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a exceder ao máximo legalmente previsto para a suspensão;contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado e emjornal de grande circulação na localidade do último domicílio III - à contagem do período de suspensão preventiva e aoconhecido, para apresentar defesa. pagamento do vencimento ou da remuneração atualizada, todas as vantagens do exercício desde que reconhecida a suaArt. 208 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente inocência.citado, não apresentar defesa no prazo legal. CAPÍTULO V§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do DO JULGAMENTOprocesso e devolverá o prazo para defesa. Art. 213 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá ainstauradora do processo designará um servidor estável como sua decisão.defensor dativo ocupante do cargo de nível igual ou superiorao indiciado. § 1º - havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para aArt. 209 - A conclusão constitui a fase reservada à elaboração imposição de pena mais grave.do relatório em que a comissão disciplinar reconhece ainocência ou a culpabilidade do acusado, indicando no § 2º - Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassaçãosegundo caso, as disposições legais transgredidas e as de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá àscombinações a serem impostas. autoridades de que trata o inciso I do artigo 178.§ú - O processo disciplinar e seu relatório serão remetidos à Art. 214 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvoautoridade que determinou sua instauração para julgamento. quando este seja em contrário à prova dos autos. §ú - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente agravar ISRAEL BARBOSA 49/73
  • 50. TRIBUNAL DE JUSTIÇAa penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servido de Art. 223 - O requerimento para revisão de processo disciplinarresponsabilidade. é dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após manifestação submeterá a matéria a autoridade competenteArt. 215 - Verificada a existência do vício insanável, a para julgamento da revisão.autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial doprocesso e ordenará a constituição de outra comissão, para a Art. 224 - A comissão concluirá os seus trabalhos em 60instauração de novo processo. (sessenta) dias, permitida a prorrogação, a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais de 30§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (trinta) dias, e remeterá o processo a esta com relatório.de processo. Art. 225 - O prazo de julgamento do pedido revisório será de§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de 40 (quarenta) dias, podendo antes a autoridade determinarque trata o art. 179 será responsabilizada na forma do artigo diligências, concluídas as quais proferirá a decisão dentro do163. prazo de 15 (quinze) dias.Art. 216 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade §ú - Caberá o julgamento, quando do processo revisto houverjulgadora determinará o registro do fato nos assentamentos resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria ouindividuais do servidor. disponibilidade.Art. 217 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o Art. 226 - O julgamento da revisão de processo cabe:processo disciplinar será remetido ao Ministério Público paraa instauração da ação penal, ficando transladado na I - aos titulares dos Poderes, ao presidente do Tribunal derepartição. Contas, ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado;Art. 218 - O servidor que responder a processo disciplinar só II - aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias epoderá ser exonerado a pedido, ou aposentado fundações públicas.voluntariamente, após a conclusão do processo e ocumprimento da penalidade, acaso aplicada. Art. 227 - A revisão corre em apenso ao processo originário, tendo 60 (sessenta) dias para o seu julgamento.§ú - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso I do artigo 40o ato será convertido em demissão se for o caso. Art. 228 - Julgada procedente a revisão é declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitosArt. 219 - Serão assegurador transporte e diária: atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade é convertida emI - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da exoneração.sede de sua repartição, na condição de testemunha,denunciado ou indiciado; §ú - Da revisão do processo não pode resultar agravamento de penalidade.II - aos membros da comissão e ao Secretário, quandoobrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a TÍTULO VIrealização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 229 - Cabe ao estado atender a Seguridade e AssistênciaArt. 220 - O processo disciplinar pode ser revisto no prazo Social de seus servidores, ativos e inativos, emprescricional, quando se aduzirem fatos novos ou disponibilidades e seus dependentes na forma que dispuser ocircunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido Sistema de Seguridade Social do Estado.ou a inadequação da penalidade aplicada. Art. 230 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos§ú - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreendeservidor punido, qualquer pessoa pode requerer seu processo. um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:Art. 221 - No processo revisional, o ônus da prova cabe aorequerente. I - garantir meios de subsistências nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade,Art. 222 - A simples alegação de injustiça da penalidade não falecimento e reclusão;constitui fundamento para a revisão, que requer elementosainda não apreciados no processo originário. II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. ALISSON FIDELIS 50/73
  • 51. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAArt. 231 - os benefícios do Plano de Seguridade Social do c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e aosEstado compreendem: 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino com proventos proporcionais a esse tempo;I - quando ao servidor: d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexoa) aposentadoria; masculino, e aos 60 (sessenta) anos se do sexo feminino, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;b) auxílio-natalidade; e) VETADO;c) salário-família; f) VETADO.d) licença para tratamento de saúde; § 1º - Do tempo de serviço referido nas letras a, b, c, e d doe) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; inciso III, o servidor deverá contar com, no mínimo 10 (dez) anos de serviços prestados ao Estado de Rondônia, no cargof) licença por acidente em serviço; efetivo em que fora admitido.II - quanto ao dependente: § 2º - Considera-se doenças graves, contagiosa ou incuráveis a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa,a) pensão vitalícia e temporária; alienação mental, neoplastia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave,b) pecúlio; doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose angulosa, nefropatia grave, estadosc) auxílio funeral; avançados do mal de Paget (osteite deformente), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS e outras que a lei indiciar,d) auxílio reclusão. com base na medicina especializada.§ 1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e § 3º - Nos casos de exercício de atividades consideradasmantidas pela entidades previdenciária à qual se encontra insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o incisovinculado o servidor, observando-se o disposto neste Lei III, alíneas “a”, e “c” observará o disposto em lei específica.Complementar.§ 2º - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, Art. 233 - A aposentadoria voluntária por invalidez vigorará adolo ou má fé implicará a devolução ao erário do total partir da data da publicação do respectivo ato.auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. § 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença CAPÍTULO II para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 DOS BENEFÍCIOS (vinte e quatro) meses. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA § 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, oArt. 232 - O servidor será aposentado: servidor será aposentado.I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais § 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término daquando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia licença e a publicação do ato de aposentadoria seráprofissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, considerado como prorrogação de licença.especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; Art. 234 - O chefe do órgão em que o servidor estiver lotadoII - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com determinará o seu afastamento do exercício do cargo,proventos proporcionais ao tempo de serviço; comunicando o fato à autoridade competente para a decretação da respectiva aposentadoria, através de ato doIII - voluntariamente: Chefe do poder Executivo, no dia imediato ao que:a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo I - for considerado, por laudo médico definitivamente incapazmasculino, aos 30 (trinta) anos se do sexo feminino, com para o serviço público;proventos integrais; II - completar idade limite para aposentadoria compulsória.b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função demagistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se §ú - O procedimento de que trata a parte inicial do ‘caput”professora, com proventos integrais; deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário de Estado da ISRAEL BARBOSA 51/73
  • 52. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAdministração ou autoridade equivalente, quando for § 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro,publicado o decreto de aposentadoria voluntária do servidor. servidor público, quando a parturiente não for servidora.Art. 235 - O provento da aposentadoria será: SEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIAI - correspondente à remuneração total quando o servidor: Art. 241 - O salário-família, definido na legislação específica, éa) contar o tempo de serviço legalmente previsto para a devido ao servidor ativo ou inativo, por dependenteaposentadoria voluntária; econômico, no valor correspondente a 1% (um por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.b) for inválido para o serviço público, por acidente em serviçoou em decorrência de doença profissional; §ú - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família:c) na inatividade for acometido de qualquer das doençasespecificadas no § 2º do artigo 232, ou na outra lei que I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteadosconsidere aposentável o servidor portador de tal moléstia; até 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade;d) proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante§ú - VETADO. autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor inativo.Art. 236 - O cálculo dos proventos será por base o vencimentodo cargo acrescido de gratificação adicional por tempo de III - a mãe e o pai sem renda própria.serviço e outras vantagens pecuniárias. Art. 242 - Não se configura a dependência econômica quandoArt. 237 - os proventos da aposentadoria serão revistos na o beneficiário do salário-família perceber rendimento domesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão oua remuneração dos servidores em atividade, sendo também provento de aposentadoria, em valor igual ou superior aoestendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens salário-mínimo.posteriormente concedidos aos servidores em atividade,inclusive quando decorrentes de transformação ou Art. 243 - Quando pai e mãe forem servidores públicos ereclassificação do cargo ou função em que se deu a viverem em comum, o salário-família será pago a um deles,aposentadoria, na forma da lei. quando separados, será para um e outro, de acordo com a distribuição de dependentes.Art. 238 - O servidor que contar tempo de serviço suficientepara aposentar-se voluntariamente passará à inatividade, com §ú - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, navencimento do cargo efetivo acrescido, além de outros falta destes, os representantes legais dos incapazes.benefícios previstos nesta Lei Complementar, da vantagempessoal, concedida por efetivo exercício, no período de 05 Art. 244 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo,(cinco) anos consecutivos ou não em cargo comissionado ou nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusivefunção de confiança, de acordo com o artigo 100. para a previdência social.§ú - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão Art. 245 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração,reajustados na mesma proporção, sempre que forem não acarretará a suspensão do pagamento do salário-família.majorados para o servidor em atividade. SEÇÃO IVArt. 239 - VETADO; I – VETADO II - VETADO. DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEÇÃO II Art. 246 - Será concedida ao servidor licença para tratamento DO AUXÍLIO NATALIDADE de saúde a pedido ou de ofício, com perícia médica, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus.Art. 240 - O auxílio-natalidade é devido a servidora, pormotivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao Art. 247 - Para licença até 02 (dois) dias, poderá ser concedidamenor vencimento da Tabela do Estado, nunca inferior ao por médico particular ou previdenciário e, se por prazosalário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto, superior, por junta médica oficial, quando a instituição nãocusteado pela entidade previdenciária. dispuser de médico.§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de § 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será100 % (cem por cento) por nascituro. realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. ALISSON FIDELIS 52/73
  • 53. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde Art. 256 - Configura acidente em serviço o dano físico ouse encontra o servidor, será aceito atestado emitido por mental sofrido pelo servidor e que se relaciona mediata oumédico particular, o qual será homologado obrigatoriamente imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.por Junta Médica Oficial. §ú - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:Art. 248 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetidoe nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelopela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. servidor no exercício do cargo;Art. 249 - O atestado e o laudo da junta médica não se II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se versa.tratar de lesões produzidas por acidentes em serviços, doençaprofissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo Art. 257 - O servidor acidentado em serviço que necessitar de232, § 2º. tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.Art. 250 - O servidor que apresentar indícios de lesõesorgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. §ú - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível SEÇÃO V quando inexistirem meios e recursos adequados, em DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE instituição pública. E DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 258 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez)Art. 251 - Será concedida licença a servidora gestante, por 120 dias, prorrogáveis quando as circunstâncias de caráter(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de relevantes assim exigirem.remuneração. SEÇÃO VII§ 1º - A licença terá inicio no primeiro dia do nono mês de DA PENSÃOgestação, salvo antecipação por prescrição médica. Art. 259 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a uma pensão mensal no valor correspondente ao percentualpartir do parto. determinado pelo órgão previdenciário estadual, aplicado a respectiva remuneração ou provento, a partir da data do§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do óbito.evento, a servidora será submetida a exame médico e, sejulgada apta, reassumirá o exercício. Art. 260 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.§ 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médicooficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias. § 1º - A pensão vitalícia é composto de cota ou cotas permanentes que somente se extinguem ou revertem com aArt. 252 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 morte de seus beneficiários.(seis) meses, a servidora lactante terá direito a jornada detrabalho, a duas horas de descanso, que poderá ser parcelada § 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas queem 02 (dois) períodos de uma hora. podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cassação de invalidez ou maioridade do beneficiário.Art. 253 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial decriança com mais de 01 (um) ano de idade, serão concedidos Art. 261 - São beneficiários das pensões:90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamentodo adotado ao novo lar. I - vitalícia:§ú - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais a) o cônjuge;de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo seráde 30 (trinta) dias. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;Art. 254 - É assegurada licença paternidade a contar do dia donascimento do filho do servidor, nos termos da lei. c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar; SEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO d) a mão e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;Art. 255 - Será licenciado, com remuneração integral, oservidor acidentado em serviço. ISRAEL BARBOSA 53/73
  • 54. TRIBUNAL DE JUSTIÇAe) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa I - declaração de ausência, pela autoridade judiciáriaportadora de deficiência, que vivam sob a dependência competente;econômica do servidor; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndioII - temporária: ou acidente não caracterizado como em serviço;a) os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, ou III - desaparecimento no desempenho das atribuições dose inválidos, enquanto durar a invalidez; cargo em missão de segurança.b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de §ú - A pensão provisória será transformada em vitalícia ouidade; temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento doc) o irmão órfão de pai e padrasto, até 21 (vinte e um) anos de servidor, hipótese em que o benefício será automaticamenteidade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que cancelado.comprovem dependência econômica do servidor; Art. 266 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:d) a pessoa designada que viva na dependência econômica doservidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválida, I - o seu falecimento;enquanto durar a invalidez. II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que concessão da pensão ao cônjuge;tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo, exclui dessedireito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”. III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;§ 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários deque tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, exclui IV - a maioridade de filho, irmão ou pessoa designada, aos 21desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” (vinte e um) anos de idade;e “d”. V - a acumulação de pensão.Art. 262 - A pensão será concedida integralmente ao titular dapensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão Art. 267 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário atemporária. respectiva cota reverterá:§ 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ouvitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os para titulares da pensão temporária, se não houverbeneficiários habilitados. pensionista remanescentes da pensão vitalícia.§ 2º - Na hipótese de habilitação às pensões vitalícia e Art. 268 - As pensões serão automaticamente atualizadas natemporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da mesma data e na mesma proporção dos reajustes dospensão vitalícia, sendo a outra rateada, em partes iguais, vencimentos dos servidores.entre os titulares da pensão temporária. Art. 269 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a§ 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o percepção cumulativa de mais de 02 (duas) pensões.valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entreos que se habilitarem. SEÇÃO VIII DO AUXÍLIO-FUNERALArt. 263 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de Art. 270 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor05 (cinco) anos. falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento custeado pela§ú - Concedida a pensão, qualquer prova posterior, ou da entidade previdenciária a que estiver vinculado.habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ouredução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em § 1º - No caso de acumulação legal de cargos o auxílio seráque foi oferecida. pago somente em razão do cargo de maior remuneração.Art. 264 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela § 2º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito)prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. horas, por meio de procedimento sumaríssimo, a pessoa da família que houver custeado o funeral.Art. 265 - Será concedida pensão provisória por mortepresumida do servidor, nos seguintes casos: Art. 271 - Se o funeral for custeado por terceiros este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. ALISSON FIDELIS 54/73
  • 55. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA TÍTULO VIIIArt. 272 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora CAPÍTULO ÚNICOdo local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAStransportes do corpo ocorrerão à conta dos recursos doEstado. Art. 277 - A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores SEÇÃO IX de deficiência física e de excepcional que estejam sob DO AUXÍLIO-RECLUSÃO tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga horáriaArt. 273 - A família do servidor ativo é devido o auxílio- de trabalho diário.reclusão, nos seguintes valores: § 1º - Considerar-se-á deficiente ou excepcional, para os finsI - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora demotivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada deficiência física ou mental comprovada e que viva sob apela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; dependência sócio-educacional e econômica da servidora.II - metade da remuneração, durante o afastamento em § 2º - A servidora beneficiada terá a concessão de que tratavirtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovadonão determine perda do cargo. por mais 01 (um) ano.§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor Art. 278 - O regime de trabalho do pessoal dos Grupos deterá direito à integralização da remuneração, desde que Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividade de Políciaabsolvido. Civil e Atividade Penitenciária será adequado as peculiaridades das respectivas tarefas típicas, respeitado o§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão custeado pela limite constitucional.entidade previdenciária a que estiver vinculado, cessará apartir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em Art. 279 - O dia do Servidor Público será comemorado a 28liberdade, ainda que condicional. (vinte e oito) de outubro e considerado “Ponto Facultativo”. CAPÍTULO III Art. 280 - Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE Executivo, Legislativo e Judiciário, das Autarquias e das Fundações Públicas, além daqueles já previstos em leisArt. 274 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e específicas:de sua família, compreende assistência médica, hospitalar,odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada através do I - prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhosInstituto de Previdência do Estado, na forma estabelecida em que favoreçam o aumento de produtividade e a redução delei ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver custos operacionais;vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio, na formaestabelecida em regulamento. II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios a servidores que se tenham CAPÍTULO IV destacado por relevantes serviços na administração pública. DO CUSTEIO Art. 281 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar sãoArt. 275 - O Plano de Seguridade Social do Servidor será contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo eadministrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para oPúblicos do Estado de Rondônia - IPERON e será custeado com primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que nãoo produto da arrecadação de contribuições sociais haja expediente.obrigatórias dos servidores dos três Poderes do Estado, doMinistério Público, do Tribunal de Contas, das Autarquias e Art. 282 - É assegurado ao servidor público o direito dedas Fundações. associação profissional ou sindical e o de greve. TÍTULO VII §ú - O direito de greve é exercido nos termos e limites CAPÍTULO ÚNICO definidos em lei federal. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 283 - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva as suas expensas, quandoArt. 276 - Para atender necessidades temporárias de devidamente comprovado.excepcional interesse público, o Poder Executivo poderácontratar pessoal por tempo determinado, nos casos e §ú - Equiparam-se ao cônjuge, a companheira oucondições estabelecidos em lei. companheiro que comprove união estável como entidade familiar. ISRAEL BARBOSA 55/73
  • 56. TRIBUNAL DE JUSTIÇAArt. 284 - Considera-se sede, para fins deste lei, o Município do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo,onde a repartição está instalada e onde o servidor tem Autarquias e Fundações e seus regulamentos.exercício, em caráter permanente. §ú - As promoções dos Grupos Ocupacionais Atividade deArt. 285 - A retenção dolosa da remuneração de servidor Consultoria e Representação Judicial, Atividade de Polícia Civilconstitui crime de responsabilidade do titular do órgão ou e Atividade de Penitenciária dar-se-ão de 04 (quatro) em 04responsável administrativo. (quatro) anos pelos critérios de antigüidade e merecimento da forma prevista em regulamento.Art. 286 - O servidor não poderá ser movimentado “ex-oficio”,para a função que deverá exercer fora da localidade de sua Art. 294 - Será considerado como efetivo exercício oresidência nos 03 (três) meses anteriores e posteriores às afastamento do servidor nos dias em que participar deeleições estaduais, federais ou municipais, para qualquer congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos ecargo eletivo, salvo com o consentimento do servidor. assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.Art. 287 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica oupolítica, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de §ú - O afastamento de que trata este artigo deverá serseus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional. comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ouArt. 288 - É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor convocação.investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomaçãoaté o término do mandato. Art. 295 - A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas estaduais.Art. 289 - Respeitada as restrições constitucionais a práticados atos previstos nesta Lei Complementar é delegável. Art. 296 - A data de 15 de outubro - Dia do Professor - é considerado “Ponto Facultativo” para os professores emArt. 290 - Será promovido, após a morte, o servidor que: regência de classe.I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção; Art. 297 - Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado aoII - tenha falecido em conseqüência do estrito cumprimento Estado de Rondônia, sob o regime celetista, dos atuaisdo dever funcional. servidores regidos por esta Lei Complementar.§ 1º - Para o caso de inciso II, é indispensável a prévia Art. 298 - Os Poderes do Estado promoverão as medidascomprovação do fato através de inquérito. necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei Complementar, notadamente para o§ 2º - A pensão a que tiverem direito os beneficiários do desempenho de cargos em comissão e de funçõesservidor promovido nas condições deste artigo será calculada gratificadas, observado o respectivo grau hierárquico, atomando-se por base o valor da remuneração do novo cargo. natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.Art. 291 - Os servidores públicos, no exercício de suasatribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa Art. 299 - A administração fazendária e seus servidores fiscaisirrogada em informações, pareceres ou qualquer outros terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição,escritos de natureza administrativa, que, para isso, são precedência sobre os demais setores administrativos, naequiparadas às alegações em juízo. forma do inciso XVIII, do artigo 37 da Constituição Federal.§ú - Cabe ao Chefe imediato do servidor mandar cancelar, a Art. 300 - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover o querequerimento do interessado, as injúrias ou calúnias se fizer necessário à eficácia da presente Lei Complementar aporventura encontradas. qual se estenderá, no que couber a todos os órgãos dos demais Poderes do Tribunal de Contas e ao Ministério Público.Art. 292 - Os vencimentos e proventos não sofreramdescontos, além dos previstos em lei. Art. 301 - O servidor será identificado civilmente por uma cédula funcional da qual constará o número de sua Carteira de§ú - Os débitos trabalhistas para com os servidores deverão Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).ser pagos quando do trânsito em julgado da sentençacondenatória, sob pena de responsabilidade do Art. 302 - O Chefe do Poder Executivo baixará osadministrador. regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar a serem publicados em 120 (cento e vinte)Art. 293 - A progressão do servidor na carreira dar-se-á de 02 dias.(dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo comos critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários Art. 303 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ALISSON FIDELIS 56/73
  • 57. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidadesArt. 304 - Revogam-se as disposições em contrário, em previstas na estrutura organizacional e cometidas a servidorespecial as Leis Complementares 01/84, 17/86 e 39/90. público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em Lei e pago pelos cofres públicos, para provimentoPalácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 dedezembro de 1992, 104º da República. efetivo ou em comissão, considerando:OSWALDO PIANA FILHO a) cargo efetivo: o cargo provido por meio de concurso GOVERNADOR público;4 Plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do b) cargo em comissão: o cargo público de livre nomeação epoder judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar exoneração, de natureza gerencial e de assessoramento.nº 568/2010). III - padrão: simbologia dos vencimentos básicos representada LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010. por números cardinais dispostos em ordem crescente;DOE Nº 1460, de 31/03/2010 IV - função: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suasALTERADA PELA LC. 593, de 28/12/2010/2010 habilidades;ALTERADA PELA LC. 577, DE 14/05/20 V - função gratificada: o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a AdministraçãoFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono confere a servidores ocupantes do cargo de provimentoa seguinte Lei Complementar: efetivo; CAPÍTULO I VI - progressão funcional: a passagem do servidor efetivo de DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira;Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o VII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes àPlano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder estrutura organizacional do Poder Judiciário.Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará comoprincípios norteadores: CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIOI - a qualidade, a produtividade e a profissionalização dosserviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário Art. 3º. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário osdo Estado de Rondônia; cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, conforme o Anexo I e II desta Lei Complementar.II - a valorização do servidor por meio da implantação depolíticas voltadas para o desenvolvimento profissional no §ú. o quantitativo dos cargos efetivos, dos cargos emâmbito do Poder Judiciário; comissão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é constante dos Quadros I e II do Anexo V desta LeiIII – o crescimento funcional baseado no mérito próprio, Complementar.mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho; SEÇÃO IIV – os vencimentos compatíveis com as funções. DA CARREIRA JUDICIÁRIA§ú. Os servidores incluídos no Plano de Carreira, Cargos e Art. 4º. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargosSalários dos Servidores do Poder Judiciário ficarão sujeitos, no de provimento efetivo:que lhes couber, ao Regime Jurídico Único dos ServidoresPúblicos do Estado de Rondônia. I – Analista Judiciário;Art. 2º. São definidos os seguintes conceitos para os fins desta II – Técnico Judiciário.Lei Complementar:I – carreira: a organização estruturada dos cargos constituídapor padrões salariais; ISRAEL BARBOSA 57/73
  • 58. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INGRESSSO NA CARREIRAArt. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária Art. 10. O ingresso em qualquer dos cargos de provimentosão estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta Lei efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no padrão inicialComplementar. estabelecido para cada carreira, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.§ú. Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciáriodeverão ser classificados em especialidades, mediante Art. 11. São requisitos de escolaridade para ingresso naResolução, quando for necessária a formação especializada, Carreira Judiciária:por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercíciodas atribuições do cargo. I – Analista Judiciário: curso de nível superior correlacionado com a especialidade;Art. 6º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo VIdesta Lei Complementar: II – Técnico Judiciário: curso de nível médio. SEÇÃO III §ú. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS exigidos formação especializada, registro profissional e exames psicotécnicos, especificados em edital de concurso.Art. 7º. Os cargos em comissão, de livre nomeação eexoneração, serão exercidos por servidores com formação Art. 12. O servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargosuperior para o exercício de atividade de assessoramento, público, ficará sujeito a estágio probatório por 36 (trinta edireção e chefia, ressalvadas as situações constituídas. seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, conforme previsto em resolução.§ 1º. Será reservado o percentual de, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos servidores CAPÍTULO IVefetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRAde Rondônia. Art. 13. O sistema de desenvolvimento e acompanhamento de§ 2º. O número de funções gratificadas será definido por carreiras dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciárioresolução do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em busca garantir a valorização dos servidores, mediante aconformidade com o Anexo III desta Lei Complementar. igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a progressão funcionalArt. 8º. Durante os afastamentos ou impedimentos a um sistema de qualificação e avaliação de desempenho porregulamentares do titular, o substituto do cargo em comissão competência e mérito.ou de função gratificada fará jus ao vencimento ougratificação a eles inerentes, computando-se Art. 14. A progressão funcional dependerá de avaliação a sercumulativamente os períodos de substituição ocorridas no realizada bienalmente, nos respectivos meses de ingresso dointerstício de 12 (doze) meses. servidor, e limitar-se-á a 2 (dois) padrões, sendo:Art. 9º. No âmbito da jurisdição do Tribunal ou Juízo, é vedada I – 1 (um) padrão pelo cumprimento do interstício de 2 (dois)a nomeação ou designação para os cargos em comissão de anos;cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta oucolateral, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos II – 1 (um) padrão em função da sua aprovação no processomembros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de de avaliação de desempenho por competência;provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal doPoder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à § 1º. Em caso da não aprovação do servidor na avaliação denomeação ou designação para servir o magistrado desempenho, fica garantida a progressão funcional de umdeterminante da incompatibilidade. padrão pelo cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, desde que atendidos os dispositivos legais. § 2º. O efeito financeiro da progressão funcional dar-se-á a partir do mês subsequente ao período aquisitivo. ALISSON FIDELIS 58/73
  • 59. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA§ 3º. O servidor aprovado no estágio probatório terá direito à § 3º. O pagamento da gratificação de atividade de docênciaprogressão funcional, nos termos dos incisos I e II deste artigo. será efetuado em forma de hora-aula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional emArt. 15. Caberá ao Tribunal de Justiça a manutenção do resolução.Programa Permanente de Capacitação destinado à formação eao aperfeiçoamento profissional, bem como ao § 4º. A gratificação de indenização de transporte é devida aosdesenvolvimento de competências, visando à progressão Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos efuncional e à preparação dos servidores para desempenharem Comissários de Menores, no percentual de 10% (dez poratribuições de maior complexidade e responsabilidade. cento) do padrão inicial da respectiva carreira, para fazer face às despesas com transportes e condução utilizados para o CAPÍTULO V cumprimento de suas funções. DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO IIArt. 16. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da DOS ADICIONAISCarreira Judiciária é composta pelo vencimento básico docargo e pelas gratificações, pelos adicionais e pelas vantagens Art. 19. Ficam instituídos os seguintes adicionais aospecuniárias permanentes e temporárias estabelecidos em lei. servidores do Poder Judiciário, incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos da legislaçãoArt. 17. Os vencimentos básicos dos cargos que integram a previdenciária:Carreira Judiciária; dos cargos em comissão; daqueles a seremextintos são os constantes do Anexo IV, cujos valores serão I - adicional de qualificação funcional;reajustados nos termos do artigo 33 desta Lei Complementar. II - adicional de incentivo;§ 1º. Ao servidor integrante do quadro de pessoal efetivo doPoder Judiciário do Estado de Rondônia, investido em cargo III - adicional de produtividade.comissionado é facultado optar pela remuneração de seucargo efetivo, acrescido da representação do cargo em §ú. Os adicionais previstos neste artigo são devidos aocomissão. servidor em gozo de férias e licenças remuneradas e no abono natalino.§ 2º. A retribuição pelo exercício de função gratificada é aconstante do Anexo IV desta Lei Complementar. Art. 20. O adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário em razão de SEÇÃO I conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação DAS GRATIFICAÇÕES e em cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização em áreas de interesse da Justiça, a seremArt. 18. Ficam instituídas as seguintes gratificações, cujos estabelecidas em resolução.valores e critérios de concessão serão definidos em resolução: § 1º. O adicional de que trata o caput deste artigo não seráI - gratificação temporária de trabalhos extraordinários; concedido quando a capacitação constituir requisito para ingresso no cargo:II - gratificação de atividade de docência;III - gratificação de indenização de transporte. § 2º. O adicional de qualificação funcional incidirá sobre o vencimento básico do servidor da seguinte forma:§ 1º. A gratificação temporária de trabalhos extraordináriosserá paga ao servidor, por tempo determinado, em razão de I - 2% (dois por cento) para cada total de 100 horas de açõestarefas especiais e urgentes mediante prévia designação da de capacitação, até o limite de 10% (dez por cento);Presidência do Tribunal de Justiça. II - 12% (doze por cento), em se tratando de diploma ou§ 2º. A gratificação de atividade de docência será concedida a certificado de conclusão de curso de tecnólogo de nívelservidor que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno superior;exercício das atividades do seu cargo com atividades dedocência para o público interno do Poder Judiciário do Estado III - 15% (quinze por cento), em se tratando de diploma oude Rondônia. certificado de conclusão de graduação; ISRAEL BARBOSA 59/73
  • 60. TRIBUNAL DE JUSTIÇAIV - 18% (dezoito por cento) em se tratando de título, diploma SEÇÃO IIIou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em DOS AUXÍLIOSsentido amplo. Art. 25. Ficam assegurados aos servidores do Poder JudiciárioV – 21% (vinte e um por cento) em se tratando de título, do Estado de Rondônia os seguintes auxílios:diploma ou certificado de conclusão de curso de pós- I – auxílio alimentação;graduação em sentido estrito, mestrado. II – auxílio saúde;VI – 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de título,diploma ou certificado de conclusão de curso de pós- III – auxílio transporte;graduação em sentido estrito, doutorado. IV – auxílio creche;§ 3º. Para fins de concessão dos percentuais estabelecidos nosincisos II a V do parágrafo anterior, considerar-se-á apenas um V – auxílio educação.diploma ou certificado. § 1º. O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as§ 4º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá despesas com a refeição do servidor, é concedido em pecúniacumulativamente os coeficientes previstos nos incisos II a VI e tem caráter indenizatório.deste artigo, sendo que perceberá o percentual referente àmaior qualificação que tiver obtido. § 2º. O auxílio saúde destina-se a auxiliar, em caráter ressarcitório, as despesas do servidor com plano de saúde deArt. 21. O adicional de incentivo será concedido ao servidor assistência médica reajustado com base no percentualque completar 10 (dez) anos de serviço exclusivo ao Poder autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar –Judiciário do Estado de Rondônia ou 15 (quinze) anos de cargo ANS para os planos coletivos.efetivo no serviço público prestado ao Estado de Rondônia, 5(cinco) dos quais em efetivo exercício no Poder Judiciário de § 3º. O auxílio transporte será pago em pecúnia aos servidoresRondônia, e corresponderá a 10% (dez por cento) do seu como forma de ressarcir as despesas com deslocamentos norespectivo padrão. percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa e reajustado sempre que houver aumento da tarifa deArt. 22. O adicional de produtividade é devido aos Analistas transporte coletivo.Judiciários, na especialidade de Oficial de Justiça, nocumprimento de suas atribuições. § 4º. O auxílio creche será devido aos servidores que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade§ 1º. Durante os afastamentos previstos no §ú do artigo 19, o inferior a 7 (sete) anos, com valor equivalente a 10% (dez porpagamento do adicional de que trata o caput deste artigo terá cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário.como base de cálculo a média aritmética dos valores pagosnos últimos onze meses que antecederem à sua concessão. § 5º. O auxílio educação será concedido aos servidores que possuem filhos matriculados no ensino fundamental não§ 2º. O valor pago mensalmente aos Oficiais de Justiça a título contemplados com o auxílio-creche, com valorde padrão e adicional de produtividade, não ultrapassará o correspondente a 5% (cinco por cento) do padrão inicial dasubsídio do Juiz Substituto. carreira de técnico judiciário.Art. 23. O servidor integrante da Carreira Judiciária, quando § 6º. Os auxílios estabelecidos no caput deste artigo nãocedido, durante o afastamento, não perceberá os adicionais refletirão no abono natalino, não se incorporarão parade que trata esta Lei Complementar. quaisquer efeitos, não sofrerão quaisquer descontos, e não serão considerados para fins de incidência de imposto deArt. 24. O Poder Judiciário regulamentará, mediante renda ou de contribuição previdenciária.resolução, os adicionais referidos nos incisos I a III do artigo19. § 7º. As concessões dos auxílios deste artigo serão disciplinadas em resolução. ALISSON FIDELIS 60/73
  • 61. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPÍTULO VI § 5º. O detentor do cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Cartório exercerá as funções de supervisão, coordenação e direção de cartórios do 1º Grau.Art. 26. Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos doQuadro do Poder Judiciário na data de vigência desta Lei § 6º. O quantitativo dos cargos em extinção do PoderComplementar, devem ser enquadrados nos termos do Anexo Judiciário é o constante do Quadro III do Anexo V desta LeiI, Quadros I e II, e demais dispositivos desta Lei Complementar.Complementar, obedecido o grau de escolaridade exigidopara ingresso, na forma do artigo 37, inciso II, e do artigo 19 Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento, na data dedas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição publicação desta Lei Complementar, para o Quadro de PessoalFederal. do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias de Técnico e AnalistaArt. 27. Os atuais cargos de Auxiliar Operacional na Judiciário, observada a correlação entre as atribuições, asespecialidade de Comissário de Menores, os de Agente especialidades e o grau de escolaridade.Judiciário e Técnico Judiciário, todos de nível médio, e os deAgente Judiciário e Técnico Judiciário, ambos de nível Art. 30. Fica instituída a Vantagem Pessoal Identificada - VPI, asuperior, integrarão a Carreira Judiciária, respectivamente, ser paga aos servidores efetivos do Poder Judiciário a títulonos cargos de Técnico e Analista Judiciário, na forma prevista de:nos artigos 5º e 6º desta Lei Complementar. I – vantagem pessoal de adicional por tempo de serviço,Art. 28. Além dos cargos discriminados na Lei nº 1.779, de 24 prevista nas Leis Complementares nº 68, de 9 de dezembro dede setembro de 2007, serão extintos também, na medida de 1992, nº 39, de 31 de julho de 1990, e nº 1, de 14 desua vacância, os cargos de Auxiliar Operacional de nível novembro de 1984;básico, Técnico Judiciário – Escrivão Judicial, Oficial Contadore Oficial Distribuidor, pertencentes às classes especial e II - vantagem pessoal de quintos, prevista na Leiespecífica, sendo que as especialidades existentes formarão Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992;um quadro em extinção. III – vantagem pessoal de risco de vida, estabelecida pela Lei§ 1º. Ocorrendo a vacância dos cargos de Técnico Judiciário - nº 385, de 9 de abril de 1992, e transformada em vantagemEscrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor, as pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003;respectivas atribuições passarão a ser exercidas por servidorefetivo ocupante do cargo em comissão, PJ-DAS-3 – Diretor de IV – vantagem pessoal de profissão regulamentada,Cartório, conforme critérios a serem estabelecidos em estabelecida pela Lei Complementar nº 92, de 3 de novembroresolução do Tribunal de Justiça. de 1993, e transformada em Vantagem Pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003;§ 2º. Os ocupantes de cargos em extinção fazem jus a todos osreajustes legais e à progressão funcional, bem como aos V – gratificação de especialização, estabelecida pela Leiadicionais, gratificações e abonos, nas mesmas condições Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993.previstas para os ocupantes dos cargos efetivos, devendo seusrespectivos enquadramentos ocorrerem de acordo com o Art. 31. Quando o enquadramento estabelecido nesta LeiQuadro III do Anexo I desta Lei Complementar. Complementar resultar em decréscimo na remuneração, fica assegurada ao servidor, parcela a título de Vantagem Pessoal§ 3º. O cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de Cartório - de Adequação Salarial – VPAS, correspondente à diferençaserá preenchido por servidor efetivo com curso superior em apurada entre essa nova remuneração e a última percebidaDireito e experiência de no mínimo 10 (dez) anos de efetivo antes da vigência desta Lei Complementar, excluídas doexercício em cartório. cômputo dos cálculos as seguintes verbas:§ 4º. Caso não exista servidor com a experiência exigida no I – gratificações inerentes ao exercício de função de confiançaparágrafo anterior, o cargo será preenchido por servidor ou às representações de cargos comissionados;efetivo com maior tempo de serviço em cartório na comarca. II – auxílios alimentação, saúde, transporte, creche e educação; ISRAEL BARBOSA 61/73
  • 62. TRIBUNAL DE JUSTIÇAIII – diferenças e restituições salariais;IV – 1/3 de férias (artigo 98, Lei Complementar nº 68, de1992); IVO NARCISO CASSOL GovernadorV – gratificação natalina (artigo 103, Lei Complementar nº 68,de 1992);VI – indenização de transporte.§ú. No conceito de remuneração do caput deste artigo,computam-se as gratificações de incentivo previstas no art. 4ºda Lei Complementar 148, de 18 de abril de 1996, que alterouo art. 31, XIII, § 13, da Lei Complementar 92, de 4 de abril de1992.Art. 32. As vantagens pessoais previstas nos artigos 30 e 31desta Lei Complementar sujeitar-se-ão aos reajustesdecorrentes da revisão geral da remuneração.Art. 33. A revisão geral da remuneração dos servidores doPoder Judiciário será realizada, preferencialmente, no mês dejunho de cada ano, nos termos do artigo 37, inciso X, daConstituição Federal.Art. 34. O disposto nesta Lei Complementar também se aplicaaos inativos e pensionistas.Art. 35. Caberá ao Tribunal de Justiça baixar as resoluçõesnecessárias à aplicação desta Lei Complementar, no prazo de90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.§ú. Enquanto não aprovadas as resoluções, aplicam-se asregras dos regulamentos em vigor.Art. 36. O Poder Judiciário fica autorizado a promover aregularização das progressões funcionais de seus servidores,de acordo com o tempo de serviço.Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação ou execuçãodesta Lei Complementar devem correr por conta dasdotações próprias do Poder Judiciário, suplementadas, senecessário. Art. 38. Esta Lei Complementar tem seus efeitosfinanceiros a contar de dia 1º de agosto de 2010.Art. 39. Revogam-se a Lei Complementar nº 92, de 3 denovembro de 1993 e suas respectivas alterações, e a Lei nº361, de 6 de janeiro de 1992.Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de2010, 122º da República. ALISSON FIDELIS 62/73
  • 63. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO DE PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA JUDICIÁRIA Artigo 3º, 4º e 5º deste Projeto de Lei QUADRO I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Cargos de Técnico Judiciário SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA PADRÃO DEGRUPO CARREIRA CATEGORIA NÍVEL CLASSE PADRÃO ATUAL ENQUADRAMENTO CARGO NÍVEL CARREIRA 30 01 31 02 32 03 C 33 04 34 05 35 06 36 07 37 08 38 09 39 10 40 11 41 12 Técnico Judiciário e Agente Judiciário Grupo de Atividade Judiciária - GAJ 42 13 D 43 14 43-A 15 Especialista Judiciário Analista Judiciário 43-B 16 43-C 17 Judiciária Superior Superior 43-D 18 43-E 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 Cargo de Analista Judiciário Oficial de Justiça SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA PADRÃO DEGRUPO CARREIRA CATEGORIA NÍVEL CLASSE PADRÃO ATUAL CARGO NÍVEL CARREIRA ENQUADRAMENTO 30 01 30-A 02 Única 30-B 03 30-C 04 30-D 05 30-E 06 07 08 09 10 11 12 Grupo de Atividade Judiciária - GAJ 13 14 Especialista Judiciário 15 Analista Judiciário Oficial de Justiça 16 17 Judiciária Especial Superior 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 ISRAEL BARBOSA 63/73
  • 64. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO DE PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA JUDICIÁRIA Artigo 3º, 4º e 5º deste Projeto de Lei QUADRO II Cargos de Nível Médio SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA PADRÃO DEGRUPO CARREIRA CATEGORIA NÍVEL CLASSE PADRÃO ATUAL CARGO NÍVEL CARREIRA ENQUADRAMENTO 16 01 17 02 18 03 A 19 04 20 05 21 06 22 07 23 08 24 09 25 10 26 11 Técnico Judiciário e Agente Judiciário Grupo de Atividade Judiciária - GAJ 27 12 28 13 B 29 14 Especialista Judiciário 29-A 15 Técnico Judiciário 29-B 16 Judiciária 29-C 17 Médio Médio 29-D 18 29-E 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA PADRÃO DEGRUPO CARREIRA CATEGORIA NÍVEL CLASSE PADRÃO ATUAL CARGO NÍVEL CARREIRA ENQUADRAMENTO 16 01 17 02 18 03 C 19 04 20 05 21 06 22 07 Auxiliar Operacional na especialidade Comissário de Menores 23 08 24 09 25 10 26 11 Grupo de Atividade Operacional – GAO 27 12 28 13 D 29 14 Especialista Operacional 29-A 15 Técnico Judiciário 29-B 16 29-C 17 Judiciária Médio Médio 29-D 18 29-E 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 ALISSON FIDELIS 64/73
  • 65. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO I QUADRO III TABELA DE CORRELAÇÃO DE PADRÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO Artigo 28 deste Projeto de Lei SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA PADRÃO DEGRUPO CARREIRA CATEGORIA NÍVEL CLASSE PADRÃO ATUAL ENQUADRAMENTO CARGO NÍVEL 01 01 02 02 03 03 A 04 04 05 05 06 06 07 07 08 08 09 09 Grupo de Atividade de Apoio Operacional – GAAO 10 10 11 11 12 12 13 13 B 14 14 Especialista Operacional 15 15 Auxiliar Operacional 15-A 16 15-B 17 BÁSICO Básico 15-C 18 15-D 19 15-E 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 CARGOS EM EXTINÇÃO 32 33 34 35 36 30 01 31 02 32 03 C 33 04 34 05 35 06 36 07 37 08 38 09 39 10 40 11 41 12 Grupo de Atividade Judiciária – GAJ 42 13 D 43 14 Especialista Judiciário 43-A 15 Técnico Judiciário 43-B 16 SUPERIOR 43-C 17 Superior 43-D 18 43-E 19 44 20 ESPECÍFICA 44-A 21 E ESPECIAL 44-B 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 ISRAEL BARBOSA 65/73
  • 66. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO Artigo 3º deste Projeto de Lei CARGO EM COMISSÃO PJ-DAS-S PJ-DAS-5 PJ-DAS-4 PJ-DAS-3 PJ-DAS-2 PJ-DAS-1 ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS§ 4º do artigo 7º deste Projeto de Lei FUNÇÃO GRATIFICADA FG-5 FG-4 FG-3 FG-2 FG-1 ALISSON FIDELIS 66/73
  • 67. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS Artigo 17 deste Projeto de Lei Quadro I - Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos de Nível SuperiorCARGO NÍVEL PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO 01 4.060,39 02 4.121,30 03 4.183,12 04 4.245,86 05 4.309,55 06 4.374,19 07 4.439,81 08 4.506,40 09 4.574,00 10 4.642,61 11 4.712,25 12 4.782,93 13 4.854,68 14 4.927,50 15 5.001,41 16 Analista Judiciário 5.076,43 17 5.152,58 Superior 18 5.229,86 19 5.308,31 20 5.387,94 21 5.468,76 22 5.550,79 23 5.634,05 24 5.718,56 25 5.804,34 26 5.891,40 27 5.979,78 28 6.069,47 29 6.160,51 30 6.252,92 31 6.346,72 32 6.441,92 33 6.538,54 34 6.636,62 35 6.736,17 36 6.837,21 ISRAEL BARBOSA 67/73
  • 68. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quadro II - Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos de Nível Médio 01 2.257,57 02 2.291,43 03 2.325,81 04 2.360,69 05 2.396,10 06 2.432,04 07 2.468,52 08 2.505,55 09 2.543,14 10 2.581,28 11 2.620,00 12 2.659,30 13 2.699,19 14 2.739,68 15 2.780,77 16Técnico Judiciário 2.822,49 17 2.864,82 Médio 18 2.907,80 19 2.951,41 20 2.995,68 21 3.040,62 22 3.086,23 23 3.132,52 24 3.179,51 25 3.227,20 26 3.275,61 27 3.324,74 28 3.374,62 29 3.425,24 30 3.476,61 31 3.528,76 32 3.581,69 33 3.635,42 34 3.689,95 35 3.745,30 36 3.801,48 ALISSON FIDELIS 68/73
  • 69. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS Artigo 17 deste Projeto de Lei Quadro III - Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos em ExtinçãoCARGO NÍVEL PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO 01 1.516,85 02 1.539,60 03 1.562,70 04 1.586,14 05 1.609,93 06 1.634,08 07 1.658,59 08 1.683,47 09 1.708,72 10 1.734,35 11 1.760,37 12 1.786,77 13 1.813,57 14 1.840,78 peracional emExtinção 15 1.868,39 16 1.896,41 17 1.924,86 ásico 18 1.953,73 19 B 1.983,04 20 2.012,79 uxiliar O 21 2.042,98 22 2.073,62 A 23 2.104,73 24 2.136,30 25 2.168,34 26 2.200,87 27 2.233,88 28 2.267,39 29 2.301,40 30 2.335,92 31 2.370,96 32 2.406,52 33 2.442,62 34 2.479,26 35 2.516,45 36 2.554,20 01 4.060,39 02 4.121,30 03 4.183,12 04 4.245,86 05 4.309,55 06 4.374,19 07 4.439,81 08 4.506,40 09 4.574,00 xtinção 10 4.642,61 11 4.712,25 istribuidor emE 12 4.782,93 13 4.854,68 14 4.927,50 15 5.001,41 ficial D 16 5.076,43 17 5.152,58 ontador - O uperior 18 5.229,86 19 5.308,31 S 20 5.387,94 ficial C 21 5.468,76 22 5.550,79 scrivão Judicial - O 23 5.634,05 24 5.718,56 25 5.804,34 26 5.891,40 27 5.979,78 E 28 6.069,47 29 6.160,51 30 6.252,92 31 6.346,72 32 6.441,92 33 6.538,54 34 6.636,62 35 6.736,17 36 6.837,21 ISRAEL BARBOSA 69/73
  • 70. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Quadro IV Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão REPRESENTAÇÃO TOTAL (R$)CARGO ATUAL SALÁRIO BASE (R$) PJ-DAS (50% do Salário Base) PJ-DAS -S 7.667 3.833 11.500 PJ-DAS-5 6.000 3.000 9.000 PJ-DAS-4 4.333 2.167 6.500 PJ-DAS-3 3.333 1.667 5.000 PJ-DAS-2 3.000 1.500 4.500 PJ-DAS-1 2.667 1.333 4.000 Quadro V Tabela de Vencimento das Funções Gratificadas SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO FG BASE DE CÁLCULO (R$) FG5 1.066,68 80% REPRES. DAS -1 FG4 933,35 70% REPRES. DAS -1 FG3 800,01 60% REPRES. DAS -1 FG2 666,68 50% REPRES. DAS -1 FG1 533,34 40% REPRES. DAS -1 ALISSON FIDELIS 70/73
  • 71. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO V CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUADRO I PADRÃO/ QUANTIDADE DE CARGOS CARGO NÍVEL SÍMBOLO TJ-RO 3ª ENTRÂNCIA 2ª ENTRÂNCIA 1ª ENTRÂNCIAANALISTA JUDICIÁRIO Superior 01 a 36 188 150 184 72TÉCNICO JUDICIÁRIO Médio 01 a 36 339 623 656 275 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 527 773 840 347 ANEXO V CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUADRO II INSTÂNCIA CARGO TOTAL 1º GRAU 2º GRAU PJ-DAS (Secretários) - 2 2 PJ-DAS-5 - 63 63 PJ-DAS-4 - 15 15 PJ-DAS-3 1 88 89 PJ-DAS-2 - 51 51 PJ-DAS-1 221 30 251 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 222 249 471 ISRAEL BARBOSA 71/73
  • 72. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANEXO V CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUADRO III PADRÃO/ QUANTIDADE DE CARGOS CARGO ESPECIALIDADES NÍVEL SÍMBOLO TJ-RO 3ª ENTRÂNCIA 2ª ENTRÂNCIA 1ª ENTRÂNCIA Escrivão Judicial Superior 01 a 36 - 47 50 22 Oficial Contador Superior 01 a 36 - 3 12 11TÉCNICO JUDICIÁRIO Oficial Distribuidor Superior 01 a 36 - 5 12 11 Depositário Público Superior 01 a 36 - 2 2 - Comissário de Menores Básico 01 a 15d - 3 11 11 Contínuo Básico 01 a 15d 30 1 12 11 Artífice Básico 01 a 15d 10 - - -AUXILIAR OPERACIONAL Segurança Básico 01 a 15d - - - - Motorista Básico 01 a 15d - - - - Telefonista Básico 01 a 15d - - - - Serviços Gerais Básico 01 a 15d - - - - TOTAL DE CARGOS EM EXTINÇÃO 40 61 99 66 ALISSON FIDELIS 72/73
  • 73. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Quadro I Atribuições dos Cargos Efetivos Atribuições CARGO Nível Planejamento, organização, coordenarção, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de pareceres Analista Judiciário Superior ou informações e execução de tarefas de considerável complexidade próprias à formação de nível superior. Suporte ao processamento das atividadesTécnico Judiciário Médio das áreas meio e fim, realizando tarefas adequadas à formação de nível médio. Quadro II Atribuições dos Cargos Comissionados CARGO Nível Atribuições Assessoramento, Direção e Chefia de órgãos eCargos Comissionados Superior unidades do Poder Judiciário ISRAEL BARBOSA 73/73

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