O documento discute conceitos básicos de direito, incluindo: (1) a distinção entre fatos jurídicos e materiais; (2) a noção de atos jurídicos que decorrem da vontade humana; e (3) a ideia de negócios jurídicos como atos que regulam interesses privados e emanam da autodeterminação das partes em uma relação jurídica.

1. Atos jurídicos e Negócios jurídicos.
Questão de fato/Questão de direito.
Noção de Relação Jurídica
AL’s OF PM: Alisson, Cabral, Caio Sena, Rodrigues e Samanta
Souza
Componente Curricular: Introdução ao Estudo do Direito
Instrutora: Valma Calil

2. Polícia Militar da Bahia
Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo
1º CFO PM – Pelotão Charlie

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Tirando as vendas do Direito
Civil:

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Conceitos Básicos
Fato Jurídico é Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de
produzir efeitos jurídicos.
O Ato jurídico é decorrente da vontade do homem devidamente
manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação
volitiva humana.
O Negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada,
onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação
jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio
jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de
atos negociais, como o testamento.

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Conceitos
Fato Jurídico é qualquer coisa que aconteça capaz de produzir efeitos
jurídicos quer seja eventos humanos ou da natureza.
O Ato jurídico necessita obrigatoriamente da participação do homem
explicitamente manifestada.
O Negócio jurídico é todo ato jurídico que se regula previamente, onde
uma ou mais pessoas ficam obrigadas por esse ato jurídico a uma
condição pré-estabelecida, para alcançar algum objetivo contratado.
em “Português”
Básicos

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Entendeu?
Não?
Vamos tentar de novo!?

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Fato Jurídico Muitas vezes nos deparamos com situações das
mais diversas e não reparamos que o desenrolar de tais situações
afetam o mundo jurídico:
• O Mergulhador Paranaguá estava mergulhando em um navio
naufragado e ao achar uma pérola resolve se apossar dela, ele
estará tomando para si a propriedade sobre uma res nullius.
• Elder França que joga no lixo de seu condomínio um circo em
miniatura, estará realizando um ato de derelictio, abandonando
uma coisa sua.
Todos esses atos repercutem no mundo do Direito e todos os fatos
com essa qualidade são chamados de fatos jurídicos.
Exemplos análogos podem ser extraídos da obra de José Abreu
Filho, O Negócio Jurídico e sua Teoria Geral.
Conceitos
com EXEMPLOS
Básicos

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“Ah! Então tudo que fazemos é um FATO JURÍDICO né
isso?”
Alguns acontecimentos não repercutem no mundo jurídico e em
nada afetam as relações jurídicas. A esses fatos dá-se se o nome de
fatos materiais, simples ou neutros.
OU SEJA: Se eles não repercutirem juridicamente, não serão
chamados de Fatos Jurídicos. O ponto crucial para a diferenciação de
fatos jurídicos e fatos materiais é a presença ou não da repercussão
jurídica.

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Suponhamos que semana passada pela força da forte tempestade, uma
árvore caiu e acertou em cheio o automóvel do Tenente Lemo que
estava próximo dessa árvore.
O Carro tem Seguro?
SIM =) NÃO =(
Ten Lemo cobrará da
seguradora o valor
contratado.
O Acontecimento não gera
efeito jurídico nenhum, e
ele pegou um ônibus.
Fato JurídicoFato Material
Conceitos
com EXEMPLOS
Básicos

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Conceitos Básicos
com EXEMPLOS
Suponhamos que semana passada pela força da forte tempestade, uma
árvore caia e acerte em cheio o automóvel do Tenente Lemo que estava
próximo dessa árvore.
O Carro tem Seguro?
SIM =) NÃO =(
Ten Lemo cobrará da
seguradora o valor
contratado
O Acontecimento não gera
efeito jurídico nenhum, e
ele pegará um ônibus.
Fato JurídicoFato Material
BLAH
BLAH
BLAH
B
BLAH
BLAH

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E os Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos
???Professor Vicente Ráo brilhantemente nos apresenta três tipos de fatos
jurídicos derivados da vontade humana:
Fatos Voluntários Lícitos -> Englobam coisas do mundo físico ou afetam
a situação material de quem as pratica.
Fatos Voluntários Ilícitos -> O agente faz com o intuito de evitar algum
prejuízo maior.
Assim, os fatos lícitos e ilícitos são previamente prescritos em lei,
sendo essa uma das características marcantes que os separam da
próxima categoria de fato jurídico oriundo da vontade humana : os
atos jurídicos.

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Chegamos nos Atos Jurídicos
Os atos jurídicos diferem dos outros fatos voluntários pela maior
relevância da vontade. Assim, a vontade nos atos jurídicos visa
alcançar, direta e imediatamente, os efeitos práticos protegidos pela
norma e recebe desta o poder de auto-regulamentar os interesses
próprios do agente.
Agora entenderam tudo?

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Chegamos nos Negócios Jurídicos
Os negócios jurídicos regulam interesses privados e emanam da
autodeterminação das partes na relação jurídica. Destarte, os negócios
jurídicos são a ponte entre a vontade humana e a concretização de
efeitos pretendidos pela vontade reconhecidos pelo Direito. Semelhante
posição adota José Abreu ao enunciar que o negócio jurídico seria
resultante daquele elemento comum, ou seja, de uma atuação do
homem, gerando aquela sincronização entre sua vontade e os efeitos
por ele desejados’. Dúvidas?

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“Mudando o Rumo da Prosa”
Questão de Fato e Questão de Direito

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Tentando ajudar Andrezza a fixar o
conteúdo
Distinguindo fato do direito:
Fato é o caso concreto, o problema, lide, o conflito. O ato que
aconteceu no mundo real e que ocasionou o litígio. (Lembre do conceito
de Fato Jurídico que vimos antes).
Sendo o direito os dispositivos legais que se amoldam ao fato, ao caso
concreto específico (é a Lei, propriamente dita).

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Vamos ao exemplo:

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Vamos ao exemplo:
Pedófilo descobre que vai ser papai:
Questões de Fato Questões de Direito
A Mãe e o suposto pai se conhecem?
Houve relação sexual entre eles?
Usaram algum método contraceptivo?
Que motivos indicam o Pedófilo como
pai?
Foi feito o DNA teste de paternidade?
A dispositivo legal que obrigue o pai a
fazer o teste de paternidade?
A dispositivo legal que garanta o nome
paterno na certidão de nascimento?
Da possibilidade da positividade do exame,
quais as obrigações serão atribuídas por
direito ao pai?
E quais direitos?

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Estamos quase acabando:
Noções de Relações Jurídicas

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Relações Jurídicas
Segundo Miguel Reale, relação jurídica é uma espécie de relação
social. Dentre as possíveis interações intersubjetivas, algumas
interessam ao direito. Quando o fato social concreto coincide com a
prescrição normativa, a norma jurídica incide sobre a relação. No
fenômeno denominado "jurisdicização", a relação social passa a ser
considerada relação jurídica.

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Relações Jurídicas
"Dois requisitos são, portanto, necessários para que haja uma relação
jurídica. Em primeiro lugar, uma relação intersubjetiva, ou seja, um
vínculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo lugar, que esse
vínculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que
derivem consequências obrigatórias no plano da experiência

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Obrigado!
Como de costume, esse slide está na Nuvem!