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Bolsa familia

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  • 1. O Bolsa Família foi criado em 2003 e beneficia mais de 11 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros. Sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o objetivo do Programa é desafiador: contribuir para a redução da pobreza e da fome em nosso país.
  • 2. As metas vêm sendo alcançadas com a participação de todos: Governo Federal, estados, municípios, Distrito Federal, entidadesrepresentativas da sociedade e vários parceiros. Nesta união deesforços, é fundamental a atuação dos gestores e técnicos de diferentes políticas públicas.
  • 3. O que é o Programa Bolsa Família? O Bolsa Família é um programa que transfere renda diretamente para as famílias como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, à educação e à saúde. O dinheiro do Bolsa Família pode ser usado para comprar alimentos ou para qualquer outra despesa importante para o desenvolvimento da família. O Bolsa Família incentiva a educaçãodas crianças e dos adolescentes do Programa e a melhoria da saúde das crianças, das mulheres grávidas e mães que estão amamentando.
  • 4. LEI 10.836/2004 09/01/2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado àsações de transferência de renda com condicionalidades. Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
  • 5. II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que seencontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenhamem sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12(doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família
  • 6. 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: I – contas-correntes de depósito à vista; (de 2008) II - contas especiais de depósito à vista; III - contas contábeis; e () IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas 2º O servidor público ou agente da entidade contratada quecometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando -lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente
  • 7. DECRETO 5.209/2004 17/09/2004Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dáoutras providências.Art. 1o O Programa Bolsa Família, criado pela Leino 10.836/2004 09/01/2004, será regido por esteDecreto e pelas disposições complementares quevenham a ser estabelecidas pelo Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome.
  • 8. Art. 2o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades I - realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família;II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federadosIII - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais
  • 9. IV - disciplinar, coordenar e implementar asações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Bolsa Família;V - coordenar, gerir e operacionalizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
  • 10. 1o Os programas de transferência de rendacujos procedimentos de gestão e execução foramunificados pelo Programa Bolsa Família,doravante intitulados Programas Remanescentes,nos termos da lei são:I - Programa Nacional de Renda Mínimavinculada à educação – "Bolsa Escola", eiII - Programa Nacional de Acesso à Alimentação –PNAA – "Cartão Alimentação", III - Programa Nacional de Renda Mínimavinculado à saúde – "Bolsa Alimentação
  • 11. Como participar do Programa Bolsa família? Para participar do Programa, a família tem que realizar a inscrição no Cadastro Único. Em cada município há uma pessoa responsável por isso, o gestor municipal do Programa Bolsa Família. Como participar do Programa Bolsa família? O gestor municipal é quem faz o cadastramento e a atualização das informações das famílias. Mas lembre-se que é a família aresponsável pelas informações dadas ao gestor na hora de fazer o cadastro. É importante saber que o cadastramento não significa que a família vai entrar diretamente no Bolsa Família
  • 12. Quem pode fazer parte do Bolsa Família? As famílias com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa e que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal podem participar doBolsa Família. As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa podem participar do Bolsa Família qualquer que seja idade dos membros da família.
  • 13. O critério principal para a inclusão é arenda mensal da família. As famílias que possuemmenor renda são incluídas primeiro, selecionadas de forma automática pelo Governo Federal..
  • 14. Cadastro Único Para garantir maior controle e eficácia na seleção das famílias para o Bolsa Família e para outros programas sociais voltados para famíliaspobres, existe o Cadastro Único para Programas Sociais, um importante instrumento de identificação socioeconômica dessas famílias.
  • 15. O Cadastro Único reúne informações sobre as famílias e membros, e permite que o governo – federal, estadual e municipal conheça as reais condições de vida dos brasileiros em situação de pobreza. Essas informações são essenciais na hora de selecionar as famílias para o Bolsa Família e para outros programas governamentais, inclusive programasestaduais e municipais. O município é o responsável pelocadastramento e pela atualização dos dados das famílias. Com base nesses dados é feita a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família
  • 16. É importante que você mantenha a suaficha do cadastro sempre atualizada.Informe:• Mudança de endereço• Mudança de cidade• Transferência da escola das crianças eadolescentes• Mudança de renda familiar• Aumento ou diminuição do número de pessoasda família• Mudança do responsável pela família
  • 17. Como é realizado o pagamento do benefício? Toda família que entra no Programa recebe um cartão magnético para sacar obenefício. O cartão Bolsa Família é feito em nomedo responsável pela família, que é, de preferência,a mulher. Os cartões são entregues pelos Correios no endereço que a família informou no Cadastro Único. Caso não encontre ninguém da família para receber a correspondência, o cartão será entregue na agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) mais próxima da sua casa. Por isso, é muito importante informar ao gestor municipaldo Programa qualquer mudança no seu endereço.
  • 18. Ao receber o cartão, o responsável pelafamília deve ir a uma agência da CAIXA para ativar o cartão e cadastrar uma senha.O dinheiro pode ser retirado nas agências da CAIXA, nas lotéricas ou em estabelecimentos parceiros da CAIXA no seu município.
  • 19. O pagamento do benefício da sua famíliaé realizado todo mês. O dia do pagamento é determinado pelo final do Número de Identificação Social (NIS), presente em seu cartão.
  • 20. Atenção: • Ao receber o benefício, leia atentamente a mensagem que está no extrato bancário. Podehaver algum recado importante para sua família. • Não entregue o cartão e a senha para outra pessoa. O dinheiro do Bolsa Família deve ser utilizado de acordo com as suas necessidades.
  • 21. Controle social e fiscalização O controle social do Bolsa Família é exercido pelas Instâncias de Controle Social (ICS) nos municípios e estados. As ICS são comitês ou conselhos compostos pelo mesmo número de representantes da sociedadecivil e do governo. Além de ajudar na identificação das famílias mais pobres e no acompanhamento das condicionalidades, as Instâncias de Controle Social podem acompanhar e fiscalizar a gestão do PBF para que o Programa atenda às famílias pobres e extremamente pobres dos municípios brasileiros. As ICS podem, ainda, apoiar a integração entre o Bolsa Família e outras políticas que promovam oportunidades para as famílias beneficiárias.
  • 22. Para garantir a transparência na implementação e assegurar que os benefícios efetivamente cheguem às famílias que atendem aos critérios definidos em lei para acesso ao Programa, o controle social é articulado com instrumentos de fiscalização. Auditorias e ações de fiscalização realizadas pelas instituições de controleinterno e externo do poder executivo, a maior parte delas também componentes da Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família
  • 23. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome executa a fiscalização do Programa por meio de sua equipe técnica e integra suas ações às dos órgãos de controle,como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos Federal e Estaduais.
  • 24. Para calcular a renda mensal da sua família, faça assim: Some o dinheiro que todas as pessoas da família ganham por mês e divida pelo número de pessoas. Atenção: se alguém recebe aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro benefício do INSS, esses valores devem entrar na conta da renda da família.
  • 25. Como são calculados os valores dos benefícios? O dinheiro que a sua família recebe do Programa Bolsa Família depende da renda mensal e do número de crianças e adolescentes que a família possui. As famílias podem receber até três tipos de benefícios: o básico (R$ 70,00), o variável (de R$ 32,00, R$ 44,00 ou 66,00 dependendo do númerode crianças de 0 a 15 anos) e o variável jovem - BVJ (de R$ 38 ou R$ 66,00 dependendo do número de adolescentes de 16 e 17 anos).
  • 26. O governo vai investir R$ 10 bilhões até 2014. Já a partir de junho, as famílias pobres, comcrianças de até 6 anos, vão ter aumento no Bolsa Família. Cada integrante terá direito a um valor de, no mínimo, R$ 70 por mês.
  • 27. CONDICIONALIDADEAs condicionalidades do Programa Bolsa Famíliasão compromissos assumidos pelo poder público epelas famílias beneficiárias nas áreas de saúde eeducação. É responsabilidade do poder públicogarantir acessoa esses serviços, uma vez que eles são direitossociais assegurados constitucionalmente. Ou seja,o acompanhamento das condicionalidades doPrograma busca identificar os motivos queimpedem o acesso das famílias aos serviçossociais básicos.
  • 28. Compromissos com a saúde • Criançasde até sete anos devem manter o calendário vacinal em dia;• Mulheres grávidas devem realizar consultas de pré-natal, deacordo com calendário definido pelo Ministério da Saúde. • Peso do Sisvan para todos os beneficiarios Renata
  • 29. Vacinação para Crianças Acompanhament Peso do SISVANmenores de 7 anos. oo do Pré- Natal
  • 30. Compromissos com a educação• Crianças e adolescente de seis a 15 anos devem ser matriculadosna escola e ter frequência mínima de 85% das aulas;• Jovens de 16 a 17 anos devem ser matriculados na escola e ter frequência mínina de 75% das aulas;
  • 31. ASSISTÊNCIA SOCIALNa área de assistência social, crianças eadolescentes com até 15 anos em risco ou retiradasdo trabalho infantil pelo Programa de Erradicaçãodo Trabalho Infantil (Peti), devem participar dosServiços de Convivência e Fortalecimento deVínculos (SCFV) do Peti e obter frequênciamínima de 85% da carga horária mensal
  • 32. O que acontece se a família não cumprir os compromissos? O descumprimento dos compromissos pode levar à suspensão e até ao cancelamentodo benefício. Na primeira vez que a família deixade cumprir os compromissos, ela recebe um aviso por escrito no seu endereço para relembrar as suas obrigações com o Programa. Nas próximasvezes a família pode ter seu benefício bloqueado, suspenso ou cancelado.
  • 33. As famílias que não cumprem as condicionalidades estãosujeitas a efeitos gradativos, que vão desde a notificação da família, passando pela suspensão do benefício, podendo chegar à exclusão da família do Programa.Essas ações têm dois objetivos principais: fazer com quea família cumpra os compromissos junto ao Programa e, principalmente, permitir aos governos identificar os motivos do não-cumprimento das condicionalidades e oferecer apoio e acompanhamento à família para que os problemas que causaram o descumprimento possam ser resolvidos.
  • 34. É importante lembrar que todos os brasileiros têm direito aos serviços de saúde e de educação. Isto está garantido na Constituição Federal. Por esse motivo, as condicionalidades também são responsabilidades do poder público.Isso significa que os governos, nas atribuições das competências,devem oferecer esses serviços com qualidade a todos os cidadãos. Além disso, devem acompanhar o cumprimento das condicionalidades para identificar dificuldades de acesso e para buscar, de forma ativa, as famílias mais vulneráveis socialmente.
  • 35. O Programa Bolsa Família está integrado com outros programas e ações que têm o objetivo de garantir oportunidades para que as famílias tenham uma vida melhor. São as chamadas ações complementares, quecontribuem para reduzir a pobreza e as vulnerabilidades das famílias
  • 36. Essas ações são muito diversificadas e incluem, por exemplo, atividades de geração de trabalho e renda, capacitação profissional, microcrédito, ampliaçãode escolaridade, garantia de direitos sociais, acesso e melhoria das condições habitacionais e desenvolvimento local das regiões mais pobres.
  • 37. Os beneficiários do Bolsa Família também sãoatendidos por outros programas e políticassociais do Governo Federal, como: tarifa socialde energia elétrica; cursos de alfabetização, deeducação de jovens e adultos e de qualificaçãoprofissional; ações de geração de trabalho e rendae de melhoria das condições de moradia; além deisenção de taxas de concursos públicos federais.
  • 38. Existem experiências bem sucedidas na área de economia solidária, deinclusão de beneficiários no mercado formal de trabalho, de acesso de jovens de famílias do Programa ao ensino médio e à universidade, de organização de famílias em empreendimentos produtivos, entre outras .
  • 39. Fatos Interessantes Beneficiários do Bolsa Família ganharão geladeiras novas na cidade de Bonito (MS) Cerca de 800 beneficiários do Programa Bolsa Família estiveram nosalão da Acácia Branca e receberam a notícia da troca de geladeiras velhas por novas. O encontro é parte do projeto desenvolvido em pareceria entre o município e a concessionária destinado à ampliação da eficiência energética e à redução do consumo de energia elétrica pela população de baixa renda o que contribuindo diretamente com orçamento familiar.
  • 40.  Empresários e professores recebem Bolsa Família em Atalaia até coordenadora do Programa está na lista; benefício também é usado como moeda de troca na compra de votos. O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Rio Preto, Adenir Pereira da Silva, condenou Regina de Fátima Dourado, ex-servidora da Prefeitura de Cajobi, a um ano e oito meses de prisão por estelionato. Ela informou declaração falsa de renda para se inscrever no programa Bolsa Família, do governo federal, e sacou os recursos de sete beneficiários do programa cadastrados pela prefeitura local. Denúncia revela que mulher de vereador de Pindoretama (CE) recebe Bolsa Família
  • 41. E o caso do gato Billy, de 4 anos, que estava cadastrado no programa do governo Bolsa Família, heim? Era na cidade de Antonio João, no Mato Grosso do Sul. O dono do bichano, Eurico Siqueira da Rosa, coordenador do programa, registrou o animal com o nome de Billy da Silva Rosa. Chegou a receber durante sete meses, até o dia em que um agente de saúde foi àcasa convocar o „menino Billy‟ para a pesagem, conforme exige o programa no caso de crianças: “Mas o Billy é meu gato”, disse a dona da casa ao agente.Ela não sabia que o marido recebia o benefício do gato e de mais dois filhos – que o casal não tem. Os filhos fantasmas faziam jus a R$ 62 cada, desde o início de 2008, quando Eurico assumiu o cargo.
  • 42. Você conhece o SISVAN?O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional doMinistério da Saúde que monitora o estadonutricional dos brasileiros atendidos pelo SUS. OSistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, maisconhecido como SISVAN, tem o papel de fazer odiagnóstico da situação alimentar e nutricional dapopulação brasileira e, assim, orientar as políticaspúblicas nas três esferas do governo. A partir dosdados do SISVAN, é possível ter uma fotografiareal de como está a alimentação, a saúde e oestado nutricional da população que utiliza osserviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • 43. O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, SISVAN, foi proposto primeiramente pelo INAN(Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição) em 1976, mas somente em 1990, após a promulgação da Lei 8080/1990, e com apublicação da Portaria 1.156 publicada em 31 de agosto desse mesmo ano, é que o SISVAN foi estabelecido nacionalmente.
  • 44. O SISVAN é o sistema escolhido para receber as informações sobre o acompanhamento das condicionalidades sob responsabilidade da Saúde. Registrar as informações do estadonutricional de todos os beneficiários do Programa Bolsa Família, além do registro de toda apopulação do município: crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos .
  • 45. SISVAN
  • 46. Aline Braúna

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