Bolsa familia

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Bolsa familia

  1. 1. O Bolsa Família foi criado em 2003 e beneficia mais de 11 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros. Sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o objetivo do Programa é desafiador: contribuir para a redução da pobreza e da fome em nosso país.
  2. 2. As metas vêm sendo alcançadas com a participação de todos: Governo Federal, estados, municípios, Distrito Federal, entidadesrepresentativas da sociedade e vários parceiros. Nesta união deesforços, é fundamental a atuação dos gestores e técnicos de diferentes políticas públicas.
  3. 3. O que é o Programa Bolsa Família? O Bolsa Família é um programa que transfere renda diretamente para as famílias como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, à educação e à saúde. O dinheiro do Bolsa Família pode ser usado para comprar alimentos ou para qualquer outra despesa importante para o desenvolvimento da família. O Bolsa Família incentiva a educaçãodas crianças e dos adolescentes do Programa e a melhoria da saúde das crianças, das mulheres grávidas e mães que estão amamentando.
  4. 4. LEI 10.836/2004 09/01/2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado àsações de transferência de renda com condicionalidades. Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
  5. 5. II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que seencontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenhamem sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12(doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família
  6. 6. 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: I – contas-correntes de depósito à vista; (de 2008) II - contas especiais de depósito à vista; III - contas contábeis; e () IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas 2º O servidor público ou agente da entidade contratada quecometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando -lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente
  7. 7. DECRETO 5.209/2004 17/09/2004Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dáoutras providências.Art. 1o O Programa Bolsa Família, criado pela Leino 10.836/2004 09/01/2004, será regido por esteDecreto e pelas disposições complementares quevenham a ser estabelecidas pelo Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome.
  8. 8. Art. 2o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades I - realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família;II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federadosIII - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais
  9. 9. IV - disciplinar, coordenar e implementar asações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Bolsa Família;V - coordenar, gerir e operacionalizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
  10. 10. 1o Os programas de transferência de rendacujos procedimentos de gestão e execução foramunificados pelo Programa Bolsa Família,doravante intitulados Programas Remanescentes,nos termos da lei são:I - Programa Nacional de Renda Mínimavinculada à educação – "Bolsa Escola", eiII - Programa Nacional de Acesso à Alimentação –PNAA – "Cartão Alimentação", III - Programa Nacional de Renda Mínimavinculado à saúde – "Bolsa Alimentação
  11. 11. Como participar do Programa Bolsa família? Para participar do Programa, a família tem que realizar a inscrição no Cadastro Único. Em cada município há uma pessoa responsável por isso, o gestor municipal do Programa Bolsa Família. Como participar do Programa Bolsa família? O gestor municipal é quem faz o cadastramento e a atualização das informações das famílias. Mas lembre-se que é a família aresponsável pelas informações dadas ao gestor na hora de fazer o cadastro. É importante saber que o cadastramento não significa que a família vai entrar diretamente no Bolsa Família
  12. 12. Quem pode fazer parte do Bolsa Família? As famílias com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa e que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal podem participar doBolsa Família. As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa podem participar do Bolsa Família qualquer que seja idade dos membros da família.
  13. 13. O critério principal para a inclusão é arenda mensal da família. As famílias que possuemmenor renda são incluídas primeiro, selecionadas de forma automática pelo Governo Federal..
  14. 14. Cadastro Único Para garantir maior controle e eficácia na seleção das famílias para o Bolsa Família e para outros programas sociais voltados para famíliaspobres, existe o Cadastro Único para Programas Sociais, um importante instrumento de identificação socioeconômica dessas famílias.
  15. 15. O Cadastro Único reúne informações sobre as famílias e membros, e permite que o governo – federal, estadual e municipal conheça as reais condições de vida dos brasileiros em situação de pobreza. Essas informações são essenciais na hora de selecionar as famílias para o Bolsa Família e para outros programas governamentais, inclusive programasestaduais e municipais. O município é o responsável pelocadastramento e pela atualização dos dados das famílias. Com base nesses dados é feita a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família
  16. 16. É importante que você mantenha a suaficha do cadastro sempre atualizada.Informe:• Mudança de endereço• Mudança de cidade• Transferência da escola das crianças eadolescentes• Mudança de renda familiar• Aumento ou diminuição do número de pessoasda família• Mudança do responsável pela família
  17. 17. Como é realizado o pagamento do benefício? Toda família que entra no Programa recebe um cartão magnético para sacar obenefício. O cartão Bolsa Família é feito em nomedo responsável pela família, que é, de preferência,a mulher. Os cartões são entregues pelos Correios no endereço que a família informou no Cadastro Único. Caso não encontre ninguém da família para receber a correspondência, o cartão será entregue na agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) mais próxima da sua casa. Por isso, é muito importante informar ao gestor municipaldo Programa qualquer mudança no seu endereço.
  18. 18. Ao receber o cartão, o responsável pelafamília deve ir a uma agência da CAIXA para ativar o cartão e cadastrar uma senha.O dinheiro pode ser retirado nas agências da CAIXA, nas lotéricas ou em estabelecimentos parceiros da CAIXA no seu município.
  19. 19. O pagamento do benefício da sua famíliaé realizado todo mês. O dia do pagamento é determinado pelo final do Número de Identificação Social (NIS), presente em seu cartão.
  20. 20. Atenção: • Ao receber o benefício, leia atentamente a mensagem que está no extrato bancário. Podehaver algum recado importante para sua família. • Não entregue o cartão e a senha para outra pessoa. O dinheiro do Bolsa Família deve ser utilizado de acordo com as suas necessidades.
  21. 21. Controle social e fiscalização O controle social do Bolsa Família é exercido pelas Instâncias de Controle Social (ICS) nos municípios e estados. As ICS são comitês ou conselhos compostos pelo mesmo número de representantes da sociedadecivil e do governo. Além de ajudar na identificação das famílias mais pobres e no acompanhamento das condicionalidades, as Instâncias de Controle Social podem acompanhar e fiscalizar a gestão do PBF para que o Programa atenda às famílias pobres e extremamente pobres dos municípios brasileiros. As ICS podem, ainda, apoiar a integração entre o Bolsa Família e outras políticas que promovam oportunidades para as famílias beneficiárias.
  22. 22. Para garantir a transparência na implementação e assegurar que os benefícios efetivamente cheguem às famílias que atendem aos critérios definidos em lei para acesso ao Programa, o controle social é articulado com instrumentos de fiscalização. Auditorias e ações de fiscalização realizadas pelas instituições de controleinterno e externo do poder executivo, a maior parte delas também componentes da Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família
  23. 23. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome executa a fiscalização do Programa por meio de sua equipe técnica e integra suas ações às dos órgãos de controle,como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos Federal e Estaduais.
  24. 24. Para calcular a renda mensal da sua família, faça assim: Some o dinheiro que todas as pessoas da família ganham por mês e divida pelo número de pessoas. Atenção: se alguém recebe aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro benefício do INSS, esses valores devem entrar na conta da renda da família.
  25. 25. Como são calculados os valores dos benefícios? O dinheiro que a sua família recebe do Programa Bolsa Família depende da renda mensal e do número de crianças e adolescentes que a família possui. As famílias podem receber até três tipos de benefícios: o básico (R$ 70,00), o variável (de R$ 32,00, R$ 44,00 ou 66,00 dependendo do númerode crianças de 0 a 15 anos) e o variável jovem - BVJ (de R$ 38 ou R$ 66,00 dependendo do número de adolescentes de 16 e 17 anos).
  26. 26. O governo vai investir R$ 10 bilhões até 2014. Já a partir de junho, as famílias pobres, comcrianças de até 6 anos, vão ter aumento no Bolsa Família. Cada integrante terá direito a um valor de, no mínimo, R$ 70 por mês.
  27. 27. CONDICIONALIDADEAs condicionalidades do Programa Bolsa Famíliasão compromissos assumidos pelo poder público epelas famílias beneficiárias nas áreas de saúde eeducação. É responsabilidade do poder públicogarantir acessoa esses serviços, uma vez que eles são direitossociais assegurados constitucionalmente. Ou seja,o acompanhamento das condicionalidades doPrograma busca identificar os motivos queimpedem o acesso das famílias aos serviçossociais básicos.
  28. 28. Compromissos com a saúde • Criançasde até sete anos devem manter o calendário vacinal em dia;• Mulheres grávidas devem realizar consultas de pré-natal, deacordo com calendário definido pelo Ministério da Saúde. • Peso do Sisvan para todos os beneficiarios Renata
  29. 29. Vacinação para Crianças Acompanhament Peso do SISVANmenores de 7 anos. oo do Pré- Natal
  30. 30. Compromissos com a educação• Crianças e adolescente de seis a 15 anos devem ser matriculadosna escola e ter frequência mínima de 85% das aulas;• Jovens de 16 a 17 anos devem ser matriculados na escola e ter frequência mínina de 75% das aulas;
  31. 31. ASSISTÊNCIA SOCIALNa área de assistência social, crianças eadolescentes com até 15 anos em risco ou retiradasdo trabalho infantil pelo Programa de Erradicaçãodo Trabalho Infantil (Peti), devem participar dosServiços de Convivência e Fortalecimento deVínculos (SCFV) do Peti e obter frequênciamínima de 85% da carga horária mensal
  32. 32. O que acontece se a família não cumprir os compromissos? O descumprimento dos compromissos pode levar à suspensão e até ao cancelamentodo benefício. Na primeira vez que a família deixade cumprir os compromissos, ela recebe um aviso por escrito no seu endereço para relembrar as suas obrigações com o Programa. Nas próximasvezes a família pode ter seu benefício bloqueado, suspenso ou cancelado.
  33. 33. As famílias que não cumprem as condicionalidades estãosujeitas a efeitos gradativos, que vão desde a notificação da família, passando pela suspensão do benefício, podendo chegar à exclusão da família do Programa.Essas ações têm dois objetivos principais: fazer com quea família cumpra os compromissos junto ao Programa e, principalmente, permitir aos governos identificar os motivos do não-cumprimento das condicionalidades e oferecer apoio e acompanhamento à família para que os problemas que causaram o descumprimento possam ser resolvidos.
  34. 34. É importante lembrar que todos os brasileiros têm direito aos serviços de saúde e de educação. Isto está garantido na Constituição Federal. Por esse motivo, as condicionalidades também são responsabilidades do poder público.Isso significa que os governos, nas atribuições das competências,devem oferecer esses serviços com qualidade a todos os cidadãos. Além disso, devem acompanhar o cumprimento das condicionalidades para identificar dificuldades de acesso e para buscar, de forma ativa, as famílias mais vulneráveis socialmente.
  35. 35. O Programa Bolsa Família está integrado com outros programas e ações que têm o objetivo de garantir oportunidades para que as famílias tenham uma vida melhor. São as chamadas ações complementares, quecontribuem para reduzir a pobreza e as vulnerabilidades das famílias
  36. 36. Essas ações são muito diversificadas e incluem, por exemplo, atividades de geração de trabalho e renda, capacitação profissional, microcrédito, ampliaçãode escolaridade, garantia de direitos sociais, acesso e melhoria das condições habitacionais e desenvolvimento local das regiões mais pobres.
  37. 37. Os beneficiários do Bolsa Família também sãoatendidos por outros programas e políticassociais do Governo Federal, como: tarifa socialde energia elétrica; cursos de alfabetização, deeducação de jovens e adultos e de qualificaçãoprofissional; ações de geração de trabalho e rendae de melhoria das condições de moradia; além deisenção de taxas de concursos públicos federais.
  38. 38. Existem experiências bem sucedidas na área de economia solidária, deinclusão de beneficiários no mercado formal de trabalho, de acesso de jovens de famílias do Programa ao ensino médio e à universidade, de organização de famílias em empreendimentos produtivos, entre outras .
  39. 39. Fatos Interessantes Beneficiários do Bolsa Família ganharão geladeiras novas na cidade de Bonito (MS) Cerca de 800 beneficiários do Programa Bolsa Família estiveram nosalão da Acácia Branca e receberam a notícia da troca de geladeiras velhas por novas. O encontro é parte do projeto desenvolvido em pareceria entre o município e a concessionária destinado à ampliação da eficiência energética e à redução do consumo de energia elétrica pela população de baixa renda o que contribuindo diretamente com orçamento familiar.
  40. 40.  Empresários e professores recebem Bolsa Família em Atalaia até coordenadora do Programa está na lista; benefício também é usado como moeda de troca na compra de votos. O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Rio Preto, Adenir Pereira da Silva, condenou Regina de Fátima Dourado, ex-servidora da Prefeitura de Cajobi, a um ano e oito meses de prisão por estelionato. Ela informou declaração falsa de renda para se inscrever no programa Bolsa Família, do governo federal, e sacou os recursos de sete beneficiários do programa cadastrados pela prefeitura local. Denúncia revela que mulher de vereador de Pindoretama (CE) recebe Bolsa Família
  41. 41. E o caso do gato Billy, de 4 anos, que estava cadastrado no programa do governo Bolsa Família, heim? Era na cidade de Antonio João, no Mato Grosso do Sul. O dono do bichano, Eurico Siqueira da Rosa, coordenador do programa, registrou o animal com o nome de Billy da Silva Rosa. Chegou a receber durante sete meses, até o dia em que um agente de saúde foi àcasa convocar o „menino Billy‟ para a pesagem, conforme exige o programa no caso de crianças: “Mas o Billy é meu gato”, disse a dona da casa ao agente.Ela não sabia que o marido recebia o benefício do gato e de mais dois filhos – que o casal não tem. Os filhos fantasmas faziam jus a R$ 62 cada, desde o início de 2008, quando Eurico assumiu o cargo.
  42. 42. Você conhece o SISVAN?O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional doMinistério da Saúde que monitora o estadonutricional dos brasileiros atendidos pelo SUS. OSistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, maisconhecido como SISVAN, tem o papel de fazer odiagnóstico da situação alimentar e nutricional dapopulação brasileira e, assim, orientar as políticaspúblicas nas três esferas do governo. A partir dosdados do SISVAN, é possível ter uma fotografiareal de como está a alimentação, a saúde e oestado nutricional da população que utiliza osserviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
  43. 43. O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, SISVAN, foi proposto primeiramente pelo INAN(Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição) em 1976, mas somente em 1990, após a promulgação da Lei 8080/1990, e com apublicação da Portaria 1.156 publicada em 31 de agosto desse mesmo ano, é que o SISVAN foi estabelecido nacionalmente.
  44. 44. O SISVAN é o sistema escolhido para receber as informações sobre o acompanhamento das condicionalidades sob responsabilidade da Saúde. Registrar as informações do estadonutricional de todos os beneficiários do Programa Bolsa Família, além do registro de toda apopulação do município: crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos .
  45. 45. SISVAN
  46. 46. Aline Braúna

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