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02 apresentação dr. francisco batista junior - resolução 453 cns

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  • 1. A RESOLUÇÃO 453/12 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDESeminário sobre a Participação Social no Olhar da Nova Legislação do SUS Francisco Júnior* Fortaleza, 17 de setembro de 2012
  • 2. RESOLUÇÃO 453/12APROVA AS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO, REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDEPrimeira diretrizConceitua e localiza os Conselhos de SaúdeSegunda diretrizFundamenta legalmente a instituição dos Conselhos de Saúde
  • 3. Terceira diretrizTrata da organização dos Conselhos de SaúdeReafirma a paridadeSugere entidades para os segmentos dos trabalhadores e usuáriosRecomenda renovação de representantes e de 30% das entidades de trabalhadores, usuários e prestadores de serviçoVeda representantes que comprometam a autonomia dos Conselhos-Cargo de direção-Cargos de confiança na gestão do SUS-Prestador de serviços de saúde
  • 4. Terceira diretriz – continuaçãoVeda a participação dos Poderes Judiciário e Legislativo bem como do Ministério Público nos Conselhos de SaúdeReafirma o caráter de relevância pública da atuação dos conselheiros de saúdeRealça a responsabilidade dos conselheiros pelos seus atos no exercício da função
  • 5. Quarta diretrizEstrutura e financiamento dos Conselhos de SaúdeGarante autonomia administrativa e orçamentária dos conselhosDefine sua estrutura administrativa e política-Secretaria executiva-Mesa diretoraTrata do calendário de reuniões e da rotina de funcionamentoDefine as regras e exigências estabelecidas para as decisões como o quórum mínimo, e as maiorias simples, absoluta e qualificada
  • 6. Quinta diretrizEstabelece as competências dos Conselhos de saúdeAtuar na formulação das Políticas e definir diretrizes para os Planos de SaúdeDeliberar anualmente sobre o relatório de gestãoAvaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de SaúdeAcompanhar e controlar a atuação do setorprivado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde
  • 7. Quinta diretriz – continuaçãoAprovar a proposta orçamentária da saúdePropor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursosEstabelecer a periodicidade de realização e convocar as conferências de saúdeAcompanhar a implementação das propostas das conferênciasAtualizar periodicamente as informações no SIACS
  • 8. PREJUÍZOSNão faz referência ao gestor enquanto presidente do colegiadoNão trata do conflito ético do trabalhador de saúde enquanto representante do segmento de usuáriosNão estabelece um limite de mandatos para representantes de entidades
  • 9. Francisco JúniorFarmacêuticoRepresentante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT no Conselho Nacional de SaúdeMembro integrante da Mesa Diretora do Conselho Nacional de SaúdeFone: 84.99833828Twitter: @francisco_jrRNfranciscobjunior@uol.com.br

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