Direito das organizações mod 2 - legislação laboral

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  • 1. Direito das Organizações Módulo 2 - Legislação Laboral Direitos, deveres e garantias dos trabalhadores Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 2. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores • À Retribuição; • À qualificação e categoria profissional; Direitos do trabalhador: • À estabilidade do local de trabalho; • À antiguidade; • Ao repouso; altera o Código Trabalho Lei 7/2009 • À segurança e boas condições de trabalho; • À segurança no emprego. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 3. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Retribuição base (Sem alteração) Direito à Retribuição: (Artigos 258º, 261º, 262º, 263º, 264º… Código do Trabalho - Lei 7/2009) Prestações regulares e periódicas Por exemplo: Sistemas Salariais: • Subsídios; • Prémios; • Comissões; • Alojamento; • Alimentação e vestuário Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 4. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Os trabalhadores têm Direito a Saber: • As tarefas e serviços que são objecto da prestação de trabalho; Direito à Qualificação e E, por isso: Categoria Profissional: (Artigos 69º, 90º, 118º, 177º, 183º, 186º • Ser enquadrado numa categoria 291º, 302º, 375º e 376º, 26º, 37º, 62º, 118º, 276º, 368º, 369º, 469º Código do profissional Trabalho - Lei 7/2009) (Artº 118º - Sem alteração) Que corresponda às actividades que desempenha. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 5. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores O trabalhador deve: • Realizar o trabalho no local contratualmente definido; Direito à estabilidade do No entanto, o interesse da empresa local de trabalho: pode: (Artigos 193º, 194º, 195º e 196º, Código do Trabalho - Lei 7/2009) • Exigir a transferência, temporária ou definitiva, para outro local; (Desde que isso não implique prejuízo sério para o trabalhador). Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 6. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores O tempo que o trabalhador está numa empresa confere-lhe direitos: Direito à Antiguidade: Por exemplo: (Artigos 366º (Alterado pela Lei 23/2012) Código do Trabalho - Lei 7/2009) • A obter maior indemnização em caso de despedimento. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 7. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores O trabalhador , durante a jornada de trabalho tem direito a: • Não prestar mais de 5 horas de trabalho consecutivo. Por isso : Direito ao Repouso: • deve descansar 1 ou 2 horas entre (Artigos 213º, 214º, 237º, 238º Código do Trabalho - Lei 7/2009) dois períodos de trabalho diário. • Descanso mínimo de 11 horas seguidas entre dois dias de trabalho. • Mínimo de 22 dias úteis de férias anuais Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 8. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores O trabalhador tem direito a: • Prestar o seu trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.Direito à segurança e boas Por isso: condições de trabalho: A entidade patronal está obrigada a: • Organizar actividades para prevenir riscos profissionais; • Promover a saúde do trabalhador. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 9. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores O trabalhador não pode: Ser despedido • Sem justa causa Direito à segurança no emprego: (Artigos 338º • Por motivos políticos Código do Trabalho - Lei 7/2009) ou • Ideológicos Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 10. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Artigo 366.º Compensação por despedimento colectivo 1 — Em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 — Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 — Presume -se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo. 5 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida. 6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 2. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 11. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Artigo 338.º Proibição de despedimento sem justa causa É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 12. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Artigo 258.º Princípios gerais sobre a retribuição 1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 13. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - O trabalhador encontra -se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 14. Módulo 2: Legislação LaboralDireitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço; b) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador. 2 - As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado. 3 - A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. 4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 5 - No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º 6 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contra -ordenação leve a violação do disposto no n.º 3. Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
  • 15. Direitos, deveres e garantiasdos trabalhadores Sistemas Salariais Para os empresários o nível óptimo do salário é o que conjuga: • O máximo de produtividade • Satisfação dos trabalhadores Salários elevados: Salários baixos: • Impedem investimentos • desencorajam os melhores trabalhadores • Desencorajam os sócios • Baixam a produtividade • Dificultam o seu acesso ao crédito • Aumentam a rotação da mão-de-obra • Elevam os custos de selecção e recepção de pessoal
  • 16. Módulo 2:Direitos, deveres e garantiasdos trabalhadores
  • 17. Alterações à lei 7/2009, de 12 de fevereiroLei n.º 23/2012, de 25 de junhoProcede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pelaLei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovadopela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.Artigo 2.ºAlteração ao Código do TrabalhoOs artigos 63.º, 90.º, 91.º, 94.º, 99.º, 106.º, 127.º, 142.º, 161.º, 164.º,177.º, 192.º, 194.º, 208.º, 213.º, 216.º, 218.º, 226.º, 229.º, 230.º, 234.º,238.º, 242.º, 256.º, 264.º, 268.º, 269.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º,305.º, 307.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 356.º, 357.º, 358.º, 360.º, 366.º,368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º,383.º, 384.º, 385.º, 389.º, 479.º, 482.º, 486.º, 491.º, 492.º e 560.º doCódigo do Trabalho passam a ter a seguinte redação: Início
  • 18. Módulo 2:Direitos, deveres e garantiasdos trabalhadores